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Processo nº 5006572-03.2023.4.04.7122

ID: 327559959

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006572-03.2023.4.04.7122

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRACA TEIXEIRA ESPINDULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIS LOPES SCALZILLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006572-03.2023.4.04.7122/RS REQUERENTE : MARIA DA GRACA TEIXEIRA ESPINDULA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS LOPES SCALZILLI (OAB RS027525) DESPACHO/D…

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Processo nº 5009870-87.2023.4.03.6327

ID: 308402887

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009870-87.2023.4.03.6327

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYARA RIBEIRO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO PEREIRA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009870-87.2023.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos EXEQUENTE: L…

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Processo nº 5009870-34.2022.8.13.0338

ID: 283322833

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009870-34.2022.8.13.0338

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaúna / 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Praça Doutor Augusto Gonçalves, 10, Centro, Itaúna - MG - CEP: 35680-05…

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Processo nº 5009870-29.2025.8.24.0045

ID: 276341175

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009870-29.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIO SERGIO SILVA BAPTISTIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAN DOMINGOS DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009870-29.2025.8.24.0045/SC EXEQUENTE : MARIO SERGIO SILVA BAPTISTIM ADVOGADO(A) : WILLIAN DOMINGOS DA SILVEIRA (OAB SC040720) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora p…

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Processo nº 5007639-03.2023.4.04.7122

ID: 333977438

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007639-03.2023.4.04.7122

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE D ARRIGO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO DE FRAGA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5007639-03.2023.4.04.7122/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE : CLARICE D ARRIGO (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO DE FRAGA LINCK (OAB RS085067) EMENTA E…

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Anna Isabel Rocha x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 301221625

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009870-74.2023.8.21.0015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANNA ISABEL ROCHA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GREICY MAURA HENRICH

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009870-74.2023.8.21.0015/RS AUTOR : ANNA ISABEL ROCHA ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) …

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Alessandra Takata - Me x Condominio Itaupower Shopping

ID: 263198707

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5009870-30.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA TAKATA - ME

Polo Passivo:

CONDOMINIO ITAUPOWER SHOPPING

Intimação

Advogados:

RONALDO CARLOS FERREIRA

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JOAO GILBERTO FREIRE GOULART

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO RABELLO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5009870-30.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: ALESSANDRA TAKATA - ME CPF: 24.733.777/0001-23 RÉU: CONDOMINIO ITAUPOWER SHOPPING CPF: 05.599.839/0001-01 SENTENÇA Trata-se de embargos à execução por negativa geral, distribuídos pelo curador especial nomeado no feito principal. O curador nomeado não apresenta nos autos nenhuma matéria de direito para ser discutida. Não foi alegada nenhuma das hipóteses cabíveis do art. 917 do CPC. Bastaria o ilustre curador peticionar nos autos de execução que não tem nenhum argumento de direito ou de fato para discutir em embargos à execução, porquanto o ajuizamento de ação autônoma somente contribui para o congestionamento ainda maior do sistema judicial já congestionado. Da mesma forma, quanto a alegada nulidade de citação, por ser de ordem pública, poderia ter sido alegada nos próprios autos da execução. E quanto a isto, está evidente que não tem razão, visto que a própria análise da execução demonstra que foram esgotadas as diligências para citação da embargada, inclusive com pesquisa em todos os sistemas conveniados. Diante da ausência de matéria de direito ou de fato a ser analisada, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS LIMINARMENTE, nos termos do art. 918, II do CPC. Custas pela embargante, suspensas em razão do amplo direito de defesa do executado citado por edital. Sem honorários eis que não intimada a exequente/embargante. Transcorrido o prazo para recurso, junte-se a presente decisão nos autos principais. Nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas legais. Os honorários do curador especial serão fixados nos autos principais, ao fim da demanda, já que estes embargos não foram conhecidos. P.R.I. Contagem, data da assinatura eletrônica. Vinícius Miranda Gomes Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Processo nº 5009870-89.2024.4.03.6315

ID: 327654438

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009870-89.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Decisão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5009870-89.2024.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: VICENTE LEONETTI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS Advogado do(a) REU: THAMIRES DE ARAUJO LIMA - SP347922 DECISÃO Trata-se de ação em que se discute a responsabilidade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por descontos associativos supostamente indevidos em benefício previdenciário. O Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.236, homologou acordo interinstitucional para a devolução de tais valores e, como consequência lógica, proferiu decisão determinando o sobrestamento nacional dos feitos que tratam de matéria idêntica. A decisão do Ministro Relator Dias Toffoli, proferida em 2 de julho de 2025, estabeleceu expressamente a suspensão nos seguintes termos: "Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)". A medida visa tutelar os interesses dos aposentados e pensionistas, evitando a judicialização em massa, enquanto se implementa a solução administrativa para o ressarcimento dos valores. Diante do exposto, em estrito cumprimento à ordem emanada da Suprema Corte, determino a imediata suspensão do presente feito. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, onde deverão aguardar até ulterior deliberação do STF ou eventual provocação das partes. À Secretaria para que proceda às anotações de praxe, vinculando este processo ao tema da suspensão (ADPF 1236/STF), a fim de permitir a correta identificação e o controle gerencial dos feitos que versem sobre a mesma controvérsia. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5009870-86.2024.8.13.0686

ID: 260883531

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009870-86.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CHULU COSTA MURTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5009870-86.2024.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990), Adicional de Desempenho] AUTOR: FABIANO VIEIRA DOS SANTOS CPF: 064.014.786-08 RÉU: MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE DE MINAS CPF: 01.613.373/0001-09 SENTENÇA Inicialmente, registro que a parte requerida impugnou os cálculos elaborados pela contadoria judicial , alegando ausência de planilha detalhada por parte do requerente, nos termos do art. 534 do CPC. Ademais, a parte requerente concordou com os cálculos e o requerido não apontou erro material nos valores apresentados, apenas questão forma. Como os cálculos estão claros, as partes estão cientes e não há prejuízo contraditório, homologo os cálculos da contadoria no id n° 10402155920. Assim, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, na quantia de R$36.105,44 (trinta e seis mil, cento e cinco reais e quarenta e quatro centavos), em nome do requerente, referente ao valor principal. Considerando que a expedição de RPV ou de precatório coloca fim à fase de execução em face da Fazenda Pública, julgo extinto o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, por interpretação extensiva, do Código de Processo Civil. Sem custas (das quais a Fazenda Pública é sempre isenta, nos termos do Art. 10, I da Lei nº 14.939/2003). Declaro o trânsito em julgado. Portanto, proceda com a expedição da RPV. Em seguida, com o comprovante de pagamento, expeça-se alvará em favor da parte beneficiária da respectiva RPV. Por fim, nada mais havendo, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Intimar. Cumprir. Diligenciar. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. RAFAEL ARRIEIRO CONTINENTINO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni 1

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Agramax Consultoria Empresarial Ltda x Carlos Felipe Dos Santos Tosi

ID: 311090317

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003580-20.2024.8.13.0439

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGRAMAX CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

CARLOS FELIPE DOS SANTOS TOSI

Intimação

Advogados:

WELLINGTON ALVES MOTTA

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JULIANO COMUNIAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Fórum Tabelião Pachec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Fórum Tabelião Pacheco de Medeiros, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5003580-20.2024.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] AUTOR: AGRAMAX CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA CPF: 41.171.903/0001-12 RÉU: CARLOS FELIPE DOS SANTOS TOSI CPF: 028.166.266-52 SENTENÇA Vistos etc., Dispensado o relatório, conforme o permissivo legal. Trata-se de execução oposta por Agramax Consultoria Empresarial LTDA em face de Carlos Felipe dos Santos Tosi. O executado apresentou embargos à execução, alegando ausência de título executivo certo, líquido e exigível. Do que consta nos autos, o executado pugnou pela rescisão contratual antes mesmo da interposição da presente execução, através da ação ajuizada nº 5009870-57.2023.8.13.0707, sob alegação de que o exequente não havia cumprido com o contratado. Conforme a cláusula XII, “b”, do instrumento contratual, objeto desta lide, o mesmo poderia ser rescindido a qualquer momento, com as devidas providências legais a depender do motivo que gerou a rescisão. Salienta-se, que não há documentos comprobatórios de que o serviço foi fornecido integralmente, para que fosse cobrado a totalidade do contrato. Dessa forma, há discussões que ainda não foram dirimidas e que não são passíveis de resolução em sede de execução. Considera-se ainda, que eventual rescisão influenciaria no valor cobrado. Diante de tais ponderações, entendo que há dúvidas acerca da exigibilidade e liquidez do título. Carecendo o título executivo extrajudicial de um dos requisitos, deve ser extinta a execução, eis que indispensável à sua propositura (art. 783 do CPC). Ante exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, JULGANDO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, diante da ausência de título executivo extrajudicial hábil para embasar a presente, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV c/c 803, I, CPC. Sem custas e honorários, porque incabíveis. Torno sem efeito a penhora realizada. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Muriaé, data da assinatura eletrônica. ADRIANO DE PADUA NAKASHIMA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé

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