Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5009870-03.2023.4.04.7122"

Processo nº 5009870-47.2025.4.02.5001

ID: 307268460

Tribunal: TRF2 Órgão: 3º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009870-47.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA COSTA BAHIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSA MARIA MACHADO MARTINHO MORAES

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VERONICA MARTINHO

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ELZA MACHADO MARTINHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009870-47.2025.4.02.5001/ES AUTOR : CLAUDIA COSTA BAHIA ADVOGADO(A) : ELZA MACHADO MARTINHO (OAB ES034449) ADVOGADO(A) : VERONICA MARTINHO (OAB ES027978) A…

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Processo nº 5009870-21.2024.4.02.5118

ID: 277414115

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009870-21.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DORENILCE PACHECO GUILHERME PACHECO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRAULIO MENDES DA SILVA E SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009870-21.2024.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : DORENILCE PACHECO (Pais) ADVOGADO(A) : BRAULIO MENDES DA SILVA E SANTOS (OAB RJ229846) AUTOR : G…

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Processo nº 5009870-21.2024.4.02.5118

ID: 273770872

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009870-21.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DORENILCE PACHECO GUILHERME PACHECO DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRAULIO MENDES DA SILVA E SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009870-21.2024.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : DORENILCE PACHECO (Pais) ADVOGADO(A) : BRAULIO MENDES DA SILVA E SANTOS (OAB RJ229846) AUTOR : G…

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Processo nº 5009870-21.2024.4.02.5118

ID: 329121672

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009870-21.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DORENILCE PACHECO GUILHERME PACHECO DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRAULIO MENDES DA SILVA E SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5009870-21.2024.4.02.5118/RJ RELATOR : FREDERICO ROMANIELLO TELES BAETA ZEBRAL REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : DORENILCE PACHECO (Pais) ADVOGADO(A) : BRAULIO MEND…

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Processo nº 5009870-21.2024.4.02.5118

ID: 308408040

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009870-21.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DORENILCE PACHECO GUILHERME PACHECO DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRAULIO MENDES DA SILVA E SANTOS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5009870-21.2024.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : DORENILCE PACHECO (Pais) ADVOGADO(A) : BRAULIO MENDES DA SILVA E SANTOS (OAB RJ229846) REQUERENTE : …

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Processo nº 5009870-15.2025.4.02.0000

ID: 331787136

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009870-15.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PORTO RESERVA EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE CORREA

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Agravo de Instrumento Nº 5009870-15.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : PORTO RESERVA EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : VIVIANE CORREA (OAB RJ095235) DESPACHO/DECISÃO PORTO RESERVA EMPREENDIMENTOS LTDA. … Agravo de Instrumento Nº 5009870-15.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : PORTO RESERVA EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : VIVIANE CORREA (OAB RJ095235) DESPACHO/DECISÃO PORTO RESERVA EMPREENDIMENTOS LTDA. agrava, com pedido de antecipação da tutela recursal, da decisão proferida pelo Exmo. Juiz Federal Dr. Mário Victor de Souza, da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que rejeitou a exceção de pré-executividade. Em suas razões, articula, em síntese, que as Certidões de Dívida Ativa que fundamentam a execução fiscal padecem de nulidades formais e materiais, consistentes na ausência de requisitos mínimos legais, notadamente falta de clareza quanto à origem, natureza e composição dos créditos tributários, o que comprometeria o exercício do contraditório e da ampla defesa. Defende que, “por força da r. decisão agravada, poderá ser alvo de sucessivas penhoras do seu patrimônio, em especial de suas contas bancárias, necessárias ao seu caixa, o que repercute na sua saúde financeira”. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A concessão do efeito suspensivo/tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: i) probabilidade de provimento do recurso; e ii) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Acerca dos requisitos da medida de urgência em exame, revela-se pertinente trazer a lição do Professor Teori Albino Zavascki (ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, Ed. Saraiva, 3ª ed., págs. 76 e 77): “O fumus boni iuris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. (...) O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte)”. A decisão agravada tem o seguinte teor: “(...) Inexiste nulidade da CDA. A partir do exame dos títulos executivos em questão, entendo preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 2º, §§5º e 6º, da LEF, constando, de forma detalhada, os dispositivos legais que lhes servem de fundamento. Com efeito, as CDAs contêm todos os requisitos exigidos pela lei, permitindo que o devedor identifique do que está sendo cobrado, o valor da cobrança e as razões que levaram à dívida. De toda forma, ainda que existissem falhas, só restaria caracterizada a nulidade da CDA, com a consequente declaração da inépcia da inicial, se tal fato implicasse prejuízo comprovado para a defesa da devedora, por aplicação do princípio de que não se declara a nulidade de um ato sem que se comprove o prejuízo dele decorrente, conforme vêm decidindo nossos tribunais (STJ; REsp nº 686.516/SC, 1ª T; DJ 12/09/2005, p. 230, Rel. Min. Luiz Fux; TRF 2ª Região, AC nº 326.418/RJ, 3ª T Espec., DJ 27/08/2009, p. 35; Rel. Des. Fed. Paulo Barata). Sendo assim, desde que a CDA permita a correta identificação do devedor, da dívida cobrada e dos demais elementos exigidos pelo art. 2º da LEF, estará garantida a defesa do contribuinte, sendo certo que é seu ônus (e seu direito) a consulta ao processo administrativo fiscal, para obter ciência de todo o iter processual que culminou com a constituição definitiva da dívida. Não fosse assim, estaria a execução fiscal transformada em verdadeira ação ordinária, o que não foi a pretensão do legislador. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO a exceção de pré-executividade de evento 8.” Em sede de cognição sumária, não se visualiza a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória recursal, sem prestigiar antes o contraditório. Mister salientar que esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem , em agravo de instrumento, o que não se amolda ao caso em exame. Embora entenda que a reforma pode ocorrer em outros casos, o entendimento mencionado reforça que devemos prestigiar a análise feita pela 1a instância. Isto posto, INDEFIRO a concessão da tutela provisória recursal. Intime-se a parte agravada em contrarrazões no prazo legal. Tratando-se de recurso em sede de execução fiscal, desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, com fulcro no Enunciado nº 189 da Súmula do STJ (art. 1.019, III, do CPC/2015). Posteriormente, voltem os autos conclusos. P. I

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