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Processo nº 5010302-16.2020.4.03.6100

ID: 260810887

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5010302-16.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CAMILA PETRONE ROCHA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5010302-16.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: DELEGADO DA DEL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5010302-16.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) APELADO: E TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA Advogado do(a) APELADO: CAMILA PETRONE ROCHA E SILVA - SP232755-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5010302-16.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) APELADO: E TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA Advogado do(a) APELADO: CAMILA PETRONE ROCHA E SILVA - SP232755-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança impetrado por E TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, objetivando o reconhecimento do direito ao reparcelamento dos débitos fiscais, referentes ao Simples Nacional e a emissão de Certidão de Regularidade Fiscal perante o Fisco Federal. A sentença concedeu a segurança para declarar o direito da impetrante proceder o reparcelamento dos débitos referentes a tributos pela sistemática do Simples Nacional, sob gestão da RFB e que constavam em aberto no Relatório de Situação Fiscal da empresa na data de ajuizamento deste feito (10.06.2020), de modo que os mesmos não representem óbice para a expedição ou renovação da certidão de regularidade fiscal da demandante, observadas todas as demais normas legais e regulamentares aplicáveis à hipótese. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Sentença submetida ao reexame necessário. Apela a impetrada sustenta, em síntese, a legalidade da limitação da possibilidade de apenas um novo pedido de parcelamento por ano calendário. Alega que para aderir a qualquer parcelamento deve o contribuinte cumprir com exatidão seus deveres, subordinando-se às regras e condições impostas, sob pena de não fazer jus às benesses que o regime prevê em suas cláusulas. Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5010302-16.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) APELADO: E TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA Advogado do(a) APELADO: CAMILA PETRONE ROCHA E SILVA - SP232755-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de norma infralegal impor limitação de reparcelamentos a contribuintes optantes pela sistemática simplificada de recolhimento de tributos (“Simples Nacional”). A possibilidade de reparcelamento de débitos no âmbito do SIMPLES NACIONAL é expressamente prevista no § 18, do art. 21, da LC 123/2006, que assim dispõe: Art. 21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, deverão ser pagos: (...) §18. Será admitido reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos novos débitos, na forma regulamentada pelo CGSN. A Resolução CGSN nº 140/2018, por sua vez, estabelece que: Art. 55. No âmbito de cada órgão concessor, serão admitidos reparcelamentos de débitos no âmbito do Simples Nacional constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos novos débitos, concedendo-se novo prazo observado o limite de que trata o inciso I do art. 46. (…) § 4º A desistência de parcelamento cujos débitos foram objeto do benefício previsto no inciso IV do art. 46, com a finalidade de reparcelamento do saldo devedor, implica restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita não satisfeita e o benefício da redução será aplicado ao reparcelamento caso a negociação deste ocorra nos prazos previstos nas alíneas “a” e “b” do mesmo inciso. E, ainda: Art. 144. Fica a RFB autorizada a, em relação ao parcelamento de débitos apurados no âmbito do Simples Nacional, incluídos os relativos ao Simei, solicitado no período de 1º de novembro de 2014 a 31 de dezembro de 2019: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 15) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 143, de 11 de dezembro de 2018) (...) IV - permitir 1 (um) pedido de parcelamento por ano-calendário, desde que o contribuinte desista previamente de eventual parcelamento em vigor. Nesse contexto, a Lei Complementar 123/2006, limitou-se a delegar ao Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, a função de fixar critérios, condições, prazos e regras do parcelamento e regulamentar o reparcelamento de débitos, sem fixar limites ao reparcelamento. A Resolução CGSN n º 140/2018 disciplinou a possibilidade de reparcelamento de débitos do Simples Nacional, e na mesma linha, não fixou limites, permitindo, inclusive, a inclusão de novos débitos. A jurisprudência desta Corte, reconhece que o parcelamento e o reparcelamento são institutos diversos, sendo o reparcelamento “a adesão a novo programa em que devem ser contemplados débitos que sejam objeto de parcelamento em curso ou rescindido, por exclusão ou desistência, sem prejuízo da inclusão de novos débitos.” Confira: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. SIMPLES. LEI COMPLEMENTAR 123/2006. REPARCELAMENTO DE DÉBITOS. 1. A LC 123/2006 permite, em seu art. 21, §18, o “reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos novos débitos, na forma regulamentada pelo CGSN” o Comitê Gestor do Simples Nacional, ao qual coube “fixar critérios, condições para rescisão, prazos, valores mínimos de amortização e demais procedimentos para parcelamento dos recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no Simples Nacional”, nos termos do §15 do mesmo artigo. 2. A negativa da autoridade administrativa se fundou no art. 2º, §2º, da IN RFB 1.508/2014 e art. 144, IV, da Resolução CGSN 140/2018. 3. A sentença deve ser mantida por três razões: primeiro, a LC 123/2006 delegou ao CGSN, não à Receita Federal, a regulamentação do SIMPLES Nacional e das regras para o parcelamento dos débitos; em segundo, os dispositivos invocados tratam do parcelamento, não do reparcelamento, cujo limite de 2 reparcelamentos originalmente previsto pelo art. 55 da Resolução CGSN 140, de 22.05.2018, veio a ser eliminado pela Resolução 142, de 21.08.2018; em terceiro, ainda que assim não fosse, a norma administrativa desborda seu caráter regulamentador ao impor limite não previsto pela Lei. 4. Pacífica a jurisprudência quanto à possibilidade de o optante pelo SIMPLES Nacional reparcelar seus débitos, inclusive com a inclusão de de novos débitos. 5. Apelo improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018599-46.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/04/2024, DJEN DATA: 09/05/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES. LC 123/2006 E RESOLUÇÃO CGSN 94/2011 E 140/2018. REPARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Na espécie, a parte impetrante objetiva provimento jurisdicional que assegure seu direito ao reparcelamento de débitos do Simples Nacional relativos ao período de apuração de 08/2016 a 12/2016, com inclusão dos débitos vencidos em 2017 até a data da impetração, em 16/08/2017. 2. A Lei Complementar nº 123/06, em relação ao parcelamento e ao reparcelamento, limitou-se a delegar ao Comitê Gestor do SIMPLES Nacional - CGSN a função de fixar critérios, condições, prazos e regras do parcelamento e regulamentar o reparcelamento de débitos (arts. 21, 15 e 18), mas, não fixou limite ao reparcelamento. 3. O Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, no uso de suas atribuições, publicou a Resolução CGSN nº 94/2011 (mencionada na inicial) e, mais recentemente, a Resolução CGSN nº 140/2018, que estabelece no art. 53 que “serão admitidos reparcelamentos de débitos no âmbito do Simples Nacional constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos novos débitos” . 4. Como se observa, no âmbito do SIMPLES Nacional, admite-se o reparcelamento de débitos que sejam objeto de parcelamento em curso, e que tenham sido objeto de parcelamento rescindido, por exclusão ou desistência, podendo também abranger novos débitos. 5. Parcelamento e reparcelamento são figuras distintas, sendo este, nos termos da jurisprudência desta Turma, a adesão a novo programa em que devem ser contemplados débitos que sejam objeto de parcelamento em curso ou rescindido, por exclusão ou desistência, sem prejuízo da inclusão de novos débitos. 6. No caso, verifica-se que a parte impetrante, empresa optante pelo SIMPLES, requereu desistência de parcelamento anterior para garantir reparcelamento com a inclusão de outros débitos, não havendo óbice ao reparcelamento dos débitos do impetrante, mediante o cumprimento das demais exigências do regulamento normativo. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000426-21.2017.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 08/07/2022, Intimação via sistema DATA: 11/07/2022). No caso, a parte impetrante, optante pelo SIMPLES, pediu o cancelamento do parcelamento anterior para garantir o reparcelamento com a inclusão de outros débitos, situação permitida nas normas em comento. Assim, inexistindo óbice ao reparcelamento dos débitos e cumpridas as demais exigências do regulamento normativo, deve ser reconhecido o direito ao reparcelamento pretendido, bem como a emissão da certidão de regularidade fiscal. Logo, não merece reparos a sentença. Diante do exposto, nego provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES. LC 123/2006 E RESOLUÇÃO CGSN 140/2018. REPARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. - Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de norma infralegal impor limitação de reparcelamentos a contribuintes optantes pela sistemática simplificada de recolhimento de tributos (“Simples Nacional”). - A Lei Complementar 123/2006, limitou-se a delegar ao Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, a função de fixar critérios, condições, prazos e regras do parcelamento e regulamentar o reparcelamento de débitos, sem fixar limites ao reparcelamento. - A Resolução CGSN n º 140/2018 disciplinou a possibilidade de reparcelamento de débitos do Simples Nacional, e na mesma linha, não fixou limites, permitindo, inclusive, a inclusão de novos débitos. - A jurisprudência desta Corte, reconhece que o parcelamento e o reparcelamento são institutos diversos, sendo o reparcelamento “a adesão a novo programa em que devem ser contemplados débitos que sejam objeto de parcelamento em curso ou rescindido, por exclusão ou desistência, sem prejuízo da inclusão de novos débitos.” - No caso, a parte impetrante, optante pelo SIMPLES, pediu o cancelamento do parcelamento anterior para garantir o reparcelamento com a inclusão de outros débitos, situação permitida nas normas em comento. - Inexistindo óbice ao reparcelamento dos débitos e cumpridas as demais exigências do regulamento normativo, deve ser reconhecido o direito ao reparcelamento pretendido, bem como a emissão da certidão de regularidade fiscal. - Sentença mantida. - Remessa necessária e à apelação não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SOUZA RIBEIRO Desembargador Federal

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Processo nº 5010302-52.2023.4.04.7209

ID: 305356218

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010302-52.2023.4.04.7209

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUELI ZASTROW

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIZABETE ANDRADE SIEGEL BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5010302-52.2023.4.04.7209/SC REQUERENTE : SUELI ZASTROW ADVOGADO(A) : ELIZABETE ANDRADE SIEGEL BARBOSA (OAB SC012374) ATO ORDINATÓRIO Por or… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5010302-52.2023.4.04.7209/SC REQUERENTE : SUELI ZASTROW ADVOGADO(A) : ELIZABETE ANDRADE SIEGEL BARBOSA (OAB SC012374) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz atuante no feito: a) intimo a parte autora para apresentar os cálculos aritméticos dos valores devidos, viabilizando a competente expedição da Requisição de Pagamento para satisfação do crédito, dando prosseguimento à execução do julgado; b) deverá a parte Exequente apresentar seu pedido de cumprimento de sentença devidamente instruído conforme dispõe o art. 534 do CPC, trazendo planilha com os valores discriminados da totalidade do crédito que entende devido, observando-se os termos da sentença transitada em julgado, ficando ciente de que estará sujeita à preclusão; c) deverá a parte Exequente, ainda, na planilha do valor exequendo, fazer constar o valor principal corrigido e os juros , de forma individualizada, nos termos do art. 8º, VI, da Resolução n. 458/2017, do CJF; d) havendo interesse do(s) Procurador(es) da parte credora no destaque de honorários contratuais e/ou requisição em nome de sociedade de advogados , o requerimento deverá ser apresentado antes da expedição do requisitório , instruído com os documentos necessários (arts. 15, § 3º e 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94, c/c o CAPÍTULO II da Resolução nº 822/2023 do CJF), ficando ciente de que estará sujeita à preclusão; e) para efeito de automatização da tramitação processual, ao trazer o cálculo, deverá a parte Exequente utilizar o tipo de petição do E-proc “ PETIÇÃO” e o tipo de documento “ CÁLCULOS” ; f) vindos os cálculos, será expedida a requisição de pagamento, com posterior intimação das partes, oportunizando-se ao INSS a oposição dos embargos previstos na Lei n. 9.099/95 em tal momento; g) de forma a auxiliar na elaboração dos cálculos pela parte indica-se os seguintes sistemas de cálculos adaptados disponibilizados pela Justiça Federal da 4a Região: a) ProjefWeb: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ b) Jusprev 3: https://www.jfrs.jus.br/ex/cax/jusprev/ c) Jusprev 2: https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/ Secretaria da 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul/SC

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Luam Comarella Da Rosa x Telefonica Brasil S.A.

ID: 299845839

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010302-46.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUAM COMARELLA DA ROSA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010302-46.2025.8.21.0008/RS AUTOR : LUAM COMARELLA DA ROSA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS PI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010302-46.2025.8.21.0008/RS AUTOR : LUAM COMARELLA DA ROSA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) DESPACHO/DECISÃO Passo ao saneamento do feito. Do defeito na representação - procuração com assinatura digital. Sobre a impugnação ao instrumento de Procuração com Assinatura Digital, nos termos do artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil, a procuração pode ser assinada digitalmente. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, ao instituir a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), não restringiu o uso de outros meios eletrônicos para comprovação da autoria e autenticidade de documentos, incluindo aqueles assinados por plataformas que utilizam certificados não vinculados à ICP-Brasil. No presente caso, embora a assinatura tenha sido realizada por meio da ZapSign , sem certificação da ICP-Brasil, o QR Code gerado na procuração permite o acesso ao documento original e a verificação de sua autenticidade. Além disso, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação disponibiliza a plataforma de validação de assinaturas eletrônicas no link https://validar.iti.gov.br/index.html, onde é possível confirmar a autenticidade do instrumento de representação. Dessa forma, não há fundamento para a alegação de irregularidade na procuração. No mesmo sentido, estando regular o CPF da autora junto ao sistema, rejeito a preliminar de ausência de documentação válida, em razão da juntada de documento antigo (RG). Da ausência de interesse de agir. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir , ante o princípio constitucional do acesso à Justiça, que não exige o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da demanda. Das provas Digam as partes expressamente se ainda pretendem produzir outras provas, sendo que, em caso positivo, deverão especificar quais e justificar a necessidade da sua produção, sob pena de indeferimento. No prazo de 15 (quinze) dias. Provas não reiteradas serão havidas como desistidas. O silêncio será interpretado como renúncia à produção de provas, com julgamento do processo no estado em que se encontra. Agendadas as intimações das partes. Publicação e registros eletrônicos

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Processo nº 5010302-33.2024.4.04.7204

ID: 296067875

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010302-33.2024.4.04.7204

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARILDA DE COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5010302-33.2024.4.04.7204/SC REQUERENTE : MARILDA DE COSTA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedid… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5010302-33.2024.4.04.7204/SC REQUERENTE : MARILDA DE COSTA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de atribuição de sigilo ao presente feito, bem como à petição inicial e/ou aos documentos que a acompanham. De fato, a alegação genérica de que esta demanda envolveria dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade não pode, data vênia , suplantar o princípio da publicidade dos processos judiciais, o qual também tem assento em nossa Carta Magna (art. 93, inc. IX, da CRFB/88). Do contrário, todas as ações relativas à concessão, restabelecimento ou revisão de benefícios previdenciários tramitariam sob sigilo, transformando-se em regra o que deveria ser exceção. Ressalte-se que a presente demanda não diz respeito apenas à esfera da intimidade do(a) autor(a), compreendendo, também, o direito a eventual percepção de valores do erário, cujo reconhecimento transcende as partes em litígio. Acrescente-se que o risco de ser vítima de fraudes cometidas por terceiros a partir do uso indevido de informações disponíveis em bancos de dados de amplo acesso é inerente à vida em sociedade e deve ser enfrentado de modo casuístico, com base em indícios concretos de violação ou ameaça de violação à esfera jurídica da parte interessada. Não, porém, à custa da regra geral prevista no art. 189, caput , primeira parte, do CPC. Enfim, qualquer processo judicial, em alguma medida, envolve dados relacionados à privacidade das partes. O próprio CPC, aliás, estabelece, como requisitos da petição inicial, entre outros, o estado civil, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu (art. 319, inc. II). Isso, porém, não relativiza o princípio da publicidade dos atos processuais e o direito à informação acerca das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, pilares de um Estado Democrático de Direito, voltado à promoção do bem comum e da igualdade de todos perante a lei. Intime(m)-se. Após, prossiga-se nos termos do(a) último(a) despacho/decisão proferido(a) nos autos.

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Processo nº 5004414-52.2025.4.04.7009

ID: 276486510

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004414-52.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVELYN CAROLINE PACHECO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA THAIS BONETTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004414-52.2025.4.04.7009/PR AUTOR : EVELYN CAROLINE PACHECO ADVOGADO(A) : AMANDA THAIS BONETTE (OAB PR119859) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004414-52.2025.4.04.7009/PR AUTOR : EVELYN CAROLINE PACHECO ADVOGADO(A) : AMANDA THAIS BONETTE (OAB PR119859) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por EVELYN CAROLINE PACHECO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS PR, visando ao reconhecimento de sua situação de superendividamento e a repactuação compulsória de suas dívidas bancárias, com fulcro no disposto nos artigos 104-A e 104-B da Lei 8.078/90, com a redação dada pela Lei 14.181/2021. 2. Pelo sistema de prevenção processual, vê-se que a autora reitera, nesta ação, pedido já requerido no Procedimento Comum nº 5010302-36.2024.404.7009, processado perante o Juízo Federal da 2ª Vara Federal desta Subseção Judiciária de Ponta Grossa/PR , e no qual foi proferida decisão que declinou a competência para a Justiça Estadual. Redistribuída a ação perante a Justiça Estadual (nº 0036674-59.2024.8.16.0019), em 13.02.2025, foi determinado o cancelamento da distribuição, por falta de recolhimento das custas/comprovação de hipossuficiência. Impende ressaltar, ainda, que os fatos que ensejaram o ajuizamento de ambas as ações são rigorosamente os mesmos; daí a necessidade de serem examinadas pelo juiz que deles primeiro conheceu, qual seja, o Juízo Estadual da 4ª Vara Cível de Ponta Grossa/PR. Pois bem, na realidade, trata-se de mera repetição de ações, cujos fundamentos e pretensão final são idênticos. Portanto, o feito deve ser redistribuído ao Juízo prevento, nos termos do art. 253, III, do CPC: "Art. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: (...) III - quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento ." Assim, à luz do artigo supramencionado, há dependência entre as causas, importando em violação do Princípio do Juiz Natural o trâmite da ação em Juízo diverso daquele no qual foi distribuída a ação acima mencionada. 3. Diante do exposto, declino da competência para julgar e processar o presente feito, devendo ser distribuído por dependência aos autos nº 0036674-59.2024.8.16.0019, da 4ª Vara Cível de Ponta Grossa, nos termos do art. 253, III, do CPC. Intime-se. Redistribua-se.

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Processo nº 5010302-31.2023.8.13.0625

ID: 275401480

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010302-31.2023.8.13.0625

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIVERTENTES LTDA. - SICOOB CREDIVERTENTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DOS REIS MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5010302-31.2023.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE T… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5010302-31.2023.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) COOPERATIVA DE CREDITO CREDIVERTENTES LTDA. - SICOOB CREDIVERTENTES CPF: 22.724.710/0001-05 RINALDO JAQUES CPF: 571.613.486-68 e outros Fica intimado o autor da designação da audiência de conciliação no CEJUSC para o dia 09/07/2025 às 14h:30min. Importante esclarecer que se trata de novo procedimento para resolução de conflitos que tem o objetivo de tratar as questões dos autos de forma a atender aos interesses das partes. Para tanto, as partes, seus representantes, advogados e/ou prepostos deverão comparecer cientes dos fatos dos autos bem como com poderes para realização de eventual acordo. Fica intimada de que a ausência injustificada na audiência de conciliação será considerado ato atentatório a dignidade da justiça, passível de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor atualizado da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do art. 334, § 8º do CPC. Intimados, ainda, que por ordem do Juiz Coordenador do CEJUSC as audiências neste setor serão realizadas na modalidade híbrida (presencial e virtual), na sala de audiência (física e virtual) do CEJUSC desta Comarca, a qual poderá ser acessada remotamente pela parte e seu(s) respectivo(s) procurador(es), através do sistema de videoconferência “Cisco Webex”. Para tanto, é informado o link da sala da reunião e a senha no ID 10453562507, bastando as partes copiarem o link e colar em seu navegador para ter acesso à sala virtual de audiência. Ocorrendo a audiência também em plataforma virtual, a parte e seu(s) respectivo(s) procurador(es) poderão optar por participar da solenidade estando nas dependências do Fórum ou em outro local que escolherem (em todos os casos, devendo apresentar e mostrar algum documento de identidade com foto para a câmera e, para a hipótese de pessoa jurídica, ainda juntar a carta de preposição de forma eletrônica até o início da solenidade, não sendo aceita a apresentação física no ato), sendo de sua responsabilidade neste último caso (fora das dependências do Fórum), o acesso à plataforma e a higidez da conexão com a internet, submetendo-se, para todas as hipóteses, em razão de eventual ausência injustificada, às consequências legais. Ainda, eventual dificuldade de acesso à sala virtual pelas partes e seus procuradores deverá ser comunicada exclusivamente nos autos, devendo a respectiva manifestação ser protocolizada até os dez minutos iniciais da solenidade, sob pena de, caso utilizado outros meios para o mencionado informe (telefone, e-mail, mensagens de aplicativo, etc), ser rejeitada de plano a justificativa para a ausência constatada, reputando-se, ao final, a parte e/ou o respectivo patrono ausentes ao ato. Neste ato, informamos o link da sala de reunião virtual e a senha, bastando às partes copiarem o link e colarem em seu navegador para entrar na audiência, podendo também, baixar o aplicativo ‘’Cisco Webex’’, clicar na opção ‘’Entrar na reunião’’, e, posteriormente, inserir o Número da reunião disponibilizado em ID supra. Eventuais dúvidas sobre o acesso à sala de audiências poderão ser esclarecidas, previamente ao ato solene designado, por meio de contato através do telefone (32) 3379-8361. São João del-Rei, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010302-78.2024.8.13.0016

ID: 321667452

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010302-78.2024.8.13.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLA PEREIRA DE SOUSA CRUZ PAULO ALEXANDRE DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MODOLO LOURENCO

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ELDER JOSE MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5010302-78.2024.8.13.0016 REQUERENTE: DANIELLA PEREIRA DE SOUSA CRUZ CPF: 794.062.976-04 REQUERENTE: PAULO ALEXANDRE DA CRUZ CPF: 853.225.126-91 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE ALFENAS CPF: 18.243.220/0001-01 Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação proposta por Daniella Pereira De Souza Cruz e Paulo Alexandre Da Cruz em face do Município de Alfenas, todos qualificados na petição inicial, na qual as partes autoras alegam que após a compra de um imóvel, efetuaram o recolhimento do ITBI para obter a escritura pública do imóvel adquirido. Afirmam que pagaram valor, que entenderam como demasiado, visto que foi aplicada alíquota progressiva, a qual é inconstitucional. Razão pela qual requerem a procedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. O Município de Alfenas devidamente citado e intimado apresentou contestação. Impugnação regular. Vieram os autos conclusos para projeto de sentença. É o breve relato. Decido. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Inexistem questões preliminares, ou irregularidades a sanear pelo que passo a análise do mérito. As partes autoras informam que após efetuarem a compra de um imóvel realizaram o recolhimento do ITBI para fins de escritura pública. Alegam que o artigo 95 da Lei Complementar 01, de 30 de dezembro de 1997, Código Tributário do município de Alfenas, alterado pela Lei Complementar 10, de 24 de novembro de 2006, ambas do município de Alfenas, estabelece a aplicação de alíquotas progressivas com base no valor do imóvel para o cálculo do ITBI, no entanto referida norma é inconstitucional nos termos da súmula 656 do STF. Assim requerem que seja aplicada a alíquota prevista na lei anterior, ou seja, a Lei Complementar nº 1, de 30/12/1997, a qual previa em seu artigo 95 que para o cálculo do imposto seria aplicada a alíquota de 2%, devendo a parte ré lhe restituir o montante pago a maior. Pois bem, a controvérsia cinge-se em analisar a constitucionalidade, ou não da Legislação Municipal que prevê aplicação de alíquotas progressivas para cálculo e apuração do valor devido a título de ITBI, a qual serviu de subsídio para o lançamento do imposto que recaiu sobre as compras de imóveis efetivadas pelas partes autoras. Da análise dos autos, verifico que as partes autoras seguindo as orientações da Lei Complementar do Município de Alfenas n. 10, de 24 de novembro de 2006, que alterou o art. 95 do Código Tributário Municipal (LC n. 01, de 30 de dezembro de 1997), solicitaram a certidão de transmissão, que deu origem aos documentos de ID 10353000639 – pág.3, cujo valor do imposto foi calculado com base na Lei Municipal supra indicada. De se observar, que foi aplicada alíquota progressiva, conforme estabelecido no artigo 3º, da Lei complementar 10 de 24 da novembro de 2006. Veja: Lançamento Avaliação Alíquota ITBI PAGO 02/2022 R$ 900.000,00 3% R$ 27.047,78 Seguindo, o Supremo Tribunal Federal fixou através da Súmula nº 656 o entendimento de que é inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel. Veja: Súmula 656-STF: É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis – ITBI com base no valor venal do imóvel. Da análise dos artigos 92, caput e 95, ambos da Lei Complementar 10 de 24 de novembro de 2006, a qual encontrava-se em vigora na época dos fatos, extrai-se que a base de cálculo do imposto foi calculada de acordo com o valor venal do bem ou direito transmitido por ato inter vivos, na data do ato de transmissão, ao qual foi aplicado o percentual de acordo com as alíquotas progressivas incidentes conforme a tabela prevista na lei supracitada. Acontece, porém, que o preceito da legislação municipal atenta contra a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Insta esclarecer que a instituição de ITBI pelos Municípios se dá mediante autorização expressa no art. 156, II, da Constituição Federal, já que aludido tributo é um imposto real, cujo fato gerador não está relacionado ao sujeito ou contribuinte, mas tem razão de existir em função da coisa a que se destina tributar. Veja: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; A progressividade de alíquotas do imposto trazida pela LC nº 10/2006 é, de fato, inconstitucional, nos termos da Súmula 656 do STF. Por outro lado, por sua natureza real o ITBI é incompatível com a progressividade decorrente da capacidade econômica do contribuinte, portanto inaplicável a ele o preceito genérico do art. 145, §1º, da Constituição Federal. Aliás, pelo princípio da reserva legal, as alterações promovidas pela EC n. 29/2000 não se aplicam ao ITBI, uma vez que a progressividade de alíquota, pela emenda, foi regulamentada, apenas, em relação ao IPTU (art. 156, §1º, I e II, da CF), sendo inadmissível interpretação extensiva, mormente quando, repito, a progressividade decorrente da capacidade econômica é incompatível com o caráter real do imposto de transmissão de bens imóveis por ato inter vivo. No entanto, o reconhecimento judicial desta inconstitucionalidade opera o denominado efeito repristinatório tácito, de modo a restaurar a eficácia da norma anterior que fora alterada pela LC nº 10/2006. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ITBI - ALÍQUOTA PROGRESSIVA - INCONSTITUCIONALIDADE - EFEITO REPRISTINATÓRIO. - É inconstitucional a instituição de alíquotas progressivas para o ITBI com base no valor venal do imóvel, nos termos da Súmula 656 do STF.- Reconhecida a inconstitucionalidade da progressividade de alíquotas do ITBI, opera-se o efeito repristinatório tácito, restaurando-se a eficácia da norma anterior que previa alíquota única. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.234954-0/001, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD Convocado) , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/01/2023, publicação da súmula em 08/02/2023) Seguindo por essa linha de raciocínio, concluo que deverá ser declarada inconstitucional a Lei Complementar nº 10 de 24 de novembro de 2006, a qual modificou o art. 95 do Código Tributário de Alfenas, utilizando para cálculo do imposto de ITBI alíquotas progressivas, já que tal preceito é contrário ao entendimento da súmula 656 do STF. Com isso, e considerando o efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal supracitado deverá ser considerado o percentual de 2% como alíquota única para o cálculo do ITBI, nos termos artigo 95, inciso IX da Lei Complementar Municipal nº 01/1997. Finalmente, concluo que o pedido de restituição do valor pago deverá ser julgado procedente para que seja aplicada a alíquota de 2%, devendo ser condenada a parte ré a restituir as partes autoras o valor da diferença entre os valores pagos a título de ITBI e o que deveria ter sido liquidado. Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I) - Declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 10 de 24 de novembro de 2006, a qual modificou o art. 95 do Código Tributário de Alfenas, nos termos da súmula 656 do STF; II) - Condenar a parte ré a restituir a parte autora a diferença a ser apurada em liquidação de sentença, entre o valor pago a título de ITBI e o que deveria ter sido liquidado. O valor total da condenação deverá ser corrigido monetariamente, desde o desembolso - súmula 162 do Superior Tribunal de Justiça-, e acrescido de juros de mora exclusivamente pela Taxa SELIC, desde a citação, de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021; e assim o faço, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase. P.R.I. Alfenas, 9 de julho de 2025 SARA REIS LUZ Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5010302-78.2024.8.13.0016 REQUERENTE: DANIELLA PEREIRA DE SOUSA CRUZ CPF: 794.062.976-04 REQUERENTE: PAULO ALEXANDRE DA CRUZ CPF: 853.225.126-91 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE ALFENAS CPF: 18.243.220/0001-01 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Alfenas, 9 de julho de 2025 ANDREIA LOPES DE FREITAS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Maico Willian De Oliveira x Celoni Felicio Bertagna e outros

ID: 333257836

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5010302-80.2020.8.21.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAICO WILLIAN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CELONI FELICIO BERTAGNA EUNICE FELICIO PAIVA JONAS FELICIO MARIA ESTER FELICIO MULLER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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CRISTINA FREITAS FRAGA

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JOAO PAULO DE ANDRADE DIAS

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5010302-80.2020.8.21.0021/RS AUTOR : MAICO WILLIAN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CRISTINA FREITAS FRAGA (OAB RS067175) RÉU : MARIA ESTER FELICIO MULLER ADVOGADO(A) … REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5010302-80.2020.8.21.0021/RS AUTOR : MAICO WILLIAN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CRISTINA FREITAS FRAGA (OAB RS067175) RÉU : MARIA ESTER FELICIO MULLER ADVOGADO(A) : JOAO PAULO DE ANDRADE DIAS (OAB RS060577) RÉU : JONAS FELICIO ADVOGADO(A) : JOAO PAULO DE ANDRADE DIAS (OAB RS060577) RÉU : EUNICE FELICIO PAIVA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO DE ANDRADE DIAS (OAB RS060577) RÉU : CELONI FELICIO BERTAGNA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO DE ANDRADE DIAS (OAB RS060577) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de reintegração/manutenção de posse movida por MAICO WILLIAN DE OLIVEIRA em face de MARIA ESTER FELICIO MULLER , JONAS FELICIO , EUNICE FELICIO PAIVA e CELONI FELICIO BERTAGNA . As partes pediram prova oral e pericial. A perícia foi realizada, com a apresentação do laudo principal, e laudos complementares. No evento 206, o perito informou que, para responder a totalidade dos quesitos formulados pela parte ré, seria necessária a apresentação das certidões completas das matrículas nº 51.324, 93.542, 93.543 e 93.544. No evento 212, a parte ré requereu a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para obtenção das certidões completas das matrículas indicadas pelo perito, alegando ser beneficiária da gratuidade da justiça. É o breve relatório. Decido. Verifico que a parte ré é beneficiária da gratuidade da justiça, conforme deferido nos autos da ação de reintegração de posse em apenso (nº 5004474-06.2020.8.21.0021/RS), cujos efeitos se estendem ao presente feito. Considerando que o perito ( evento 206, PET1 ) necessita das certidões completas das matrículas nº 51.324, 93.542, 93.543 e 93.544 para responder integralmente aos quesitos formulados pela parte ré, e que esta é beneficiária da gratuidade da justiça, não sendo razoável exigir que arque com os custos de emissão das certidões, defiro o pedido do evento 212, PET1 . Assim, determino : A expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Passo Fundo/RS, solicitando o envio a este Juízo das certidões completas das matrículas nº 51.324, 93.542, 93.543 e 93.544; Com a juntada das certidões, intime-se o perito para que se manifeste e conclua as respostas aos quesitos faltantes, mediante entrega de laudo complementar; Após, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem acerca da complementação ao laudo pericial.

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Processo nº 5010302-33.2025.8.08.0000

ID: 335798967

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010302-33.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ZEILTON PINHEIRO DE ANDRADE

Decisão

Advogados:

GERMANA VIEIRA DO VALLE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5010302-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5010302-33.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOSE FRANCISCO GOZZI SIQUEIRA AGRAVADO: ESPÓLIO DE ZEILTON PINHEIRO DE ANDRADE Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE FRANCISCO GOZZI SIQUEIRA - ES3416 Advogado do(a) AGRAVADO: GERMANA VIEIRA DO VALLE - RJ128579 DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por JOSÉ FRANCISCO GOZZI SIQUEIRA contra a respeitável Decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Vitória/ES, que, nos autos do Cumprimento de Sentença, homologou o cálculo apresentado pela parte exequente, indeferiu o pedido de substituição de penhora e determinou o bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud. O Agravante, em suas razões, pugna pela reforma da decisão, sustentando, em síntese: (1) a existência de divergência substancial entre os cálculos apresentados pelas partes, o que tornaria obrigatória a remessa dos autos à contadoria judicial para a correta apuração do valor devido; (2) a violação ao contraditório e à ampla defesa, pois a homologação unilateral dos cálculos do credor, sem análise técnica imparcial, teria configurado cerceamento de defesa; (3) a inobservância do princípio da execução menos gravosa, previsto no artigo 805 do CPC, ao ser indeferida a substituição da garantia por um bem imóvel de valor considerável. Ao final, requer o recebimento do recurso com a concessão de efeito suspensivo para suspender a homologação dos cálculos e o bloqueio de valores, permitindo-se a substituição da garantia pelo imóvel indicado. É o Relatório. Decido. O Agravo de Instrumento, em regra, não possui efeito suspensivo. Contudo, o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, autoriza o Relator a suspender a eficácia da decisão recorrida se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris). No caso em análise, vislumbro a presença dos requisitos para o deferimento da medida de urgência. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) se evidencia, principalmente, na questão da divergência de cálculos. O Agravante alega uma diferença significativa entre o valor que entende devido (R$245.256,32) e o valor homologado pelo juízo (R$409.239,68), apontando a inclusão de verbas que considera indevidas. Destarte, havendo controvérsia expressa sobre o quantum exequendo, a remessa dos autos ao contador judicial é a medida prudente para assegurar a imparcialidade e a correção técnica, sendo a correta apuração do débito matéria de ordem pública. A homologação do cálculo de uma das partes sem essa verificação pode, em tese, configurar cerceamento de defesa. O perigo de dano grave (periculum in mora) também se mostra claro. A manutenção da decisão agravada implica o prosseguimento dos atos executivos, incluindo o bloqueio eletrônico de ativos financeiros do Agravante via sistema Sisbajud, com base em um valor controvertido. A constrição de patrimônio em montante que pode se revelar excessivo tem o potencial de causar dano grave e de difícil reparação à saúde financeira do devedor, antes mesmo de uma decisão definitiva sobre o valor correto da execução.Dessa forma, a suspensão dos efeitos da decisão é medida que se impõe, a fim de evitar prejuízo irreparável à parte e garantir o resultado útil do presente recurso. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo para, até ulterior deliberação do Órgão Colegiado, suspender a eficácia da Decisão agravada, especificamente quanto à homologação dos cálculos da parte exequente e à ordem de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud. Comunique-se ao MM. Juízo a quo desta decisão, para imediato cumprimento. Intime-se a parte Agravante. Intime-se o Agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Diligencie-se. Vitória (ES), na data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA RELATOR

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Processo nº 5004191-22.2023.4.04.7122

ID: 298105442

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004191-22.2023.4.04.7122

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARINO MACHADO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004191-22.2023.4.04.7122/RS AUTOR : MARINO MACHADO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004191-22.2023.4.04.7122/RS AUTOR : MARINO MACHADO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido postulado na inicial para determinar ao INSS que: a). averbe o tempo de serviço militar no(s) período(s) de 05/02/1979 a 29/02/1980, para fins previdenciários; b). averbe o tempo comum no(s) período(s) de 01/12/2012 a 01/01/2013, para fins previdenciários; c). reconheça e averbe a especialidade do(s) período(s) de 09/05/1978 a 06/01/1979, 10/10/1983 a 24/04/1985, 24/10/1989 a 13/02/1990, 20/09/1982 a 11/12/1982, 28/06/1990 a 30/11/1990, 14/01/1988 a 22/03/1988, 11/04/1988 a 06/09/1988, 15/04/1992 a 14/09/1992, 16/10/1992 a 05/11/1992, 04/01/1995 a 06/04/1995, 25/03/1999 a 31/01/2000, 28/06/2002 a 02/11/2005, 01/03/2007 a 01/07/2009, 04/01/2010 a 31/01/2012, 01/12/2012 a 03/06/2013, 14/02/2019 a 01/03/2019 e 18/06/2019 a 24/04/2020, convertendo-o(s) pelo fator 0,2/0,4 em tempo comum (limitada a conversão do tempo de serviço prestado até 13/11/2019, nos termos do art. 25, §2º da EC 103/2019), para fins previdenciários; d). conceda o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, NB 200.503.947-5, conforme a fundamentação, a contar da DER reafirmada (23/05/2024); e). implante, administrativamente, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da intimação desta sentença, a renda mensal do benefício da parte autora em vista da antecipação de tutela deferida, com DIP no primeiro dia do mês corrente; f). pague à parte autora os valores em atraso, desde a DER reafirmada (23/05/2024). Sobre o montante deverão incidir: 1) Correção monetária - a partir de abril de 2006, a correção monetária dos valores devidos, decorrentes da concessão de benefício previdenciário, deverá ser efetuada com a utilização do INPC (art. 41-A da Lei nº 8.213/91), reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial, nos termos das decisões proferidas pelo STF no RE nº 870.947, DJe de 20/11/2017 (Tema 810) e pelo STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018 (Tema 905); 2) Juros de mora - os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês incidirão a contar da citação (Súmula 204 do STJ) até junho/2009. A partir de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960, de 29/06/2009, publicada em 30/06/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, os juros moratórios seguirão os juros aplicados à caderneta de poupança, não capitalizados (incidência uma única vez); 3) A partir de 09/12/2021, aplicar-se-á, a título de correção monetária e juros de mora, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de uma só vez, e acumulado mensalmente, na forma do artigo 3º da EC 113/2021. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial - COVID-19, caso concomitantes com o período acima, devem ser descontados no momento da liquidação, tendo em vista a impossibilidade legal de percepção conjunta de tais benefícios. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais a serem fixados nos percentuais mínimos dos incisos do §3º e observado o §5º, do artigo 85, do CPC . A incidência do percentual deve recair sobre parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111, do STJ), se for o caso. Demanda isenta de custas em relação ao INSS (art. 4º, incisos I e II, da Lei nº. 9.289/96). Defiro o destaque de honorários contratuais, condicionado à apresentação do respectivo contrato e à proporcionalidade do percentual e valores fixados. O CPC prevê que não haverá remessa necessária para as causas em que o valor certo e líquido da condenação seja inferior a 1.000 salários mínimos (art. 496, § 3º, inciso I). Considerando o valor atual do teto previdenciário, é evidente que o montante da condenação da presente demanda não alcança o patamar previsto no diploma legal, o que afasta a necessidade do recurso de ofício. Logo, o feito não está sujeito à remessa necessária. Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) Parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no devido prazo. Após, devem ser os autos remetidos ao egrégio TRF da 4ª Região, nos termos do art. 1.010, §3º do CPC. Transitada em julgado a presente decisão, o INSS deve emitir e juntar ao feito a CTCCON, contendo a averbação dos respectivos períodos reconhecidos no bojo desta ação. Cumprida(s) a(s) obrigação(ões) de fazer e pagar, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Registro e publicações eletrônicos. Intimem-se.

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