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Processo nº 5011567-57.2024.8.21.0028

ID: 339554848

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011567-57.2024.8.21.0028

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MILTON TADEU DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO VOGADO KLEIN

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EDUARDO PEREIRA GOMES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011567-57.2024.8.21.0028/RS AUTOR : MILTON TADEU DA SILVA ADVOGADO(A) : EVANDRO VOGADO KLEIN (OAB RS109165) ADVOGADO(A) : EDUARDO PEREIRA GOMES (OAB rs091631) DESPACHO/D…

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Processo nº 5011567-49.2022.8.21.0021

ID: 278945499

Tribunal: TJRS Órgão: Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011567-49.2022.8.21.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BLASS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTOFER WILLIAM DA SILVA FOLCHINI

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5011567-49.2022.8.21.0021/RS TIPO DE AÇÃO: CNH - Carteira Nacional de Habilitação RELATORA : Juiza de Direito MIRNA BENEDETTI RODRIGUES RECORRENTE : EDUARDO BLASS (REQUERE…

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Processo nº 5011567-29.2025.8.21.0026

ID: 337099774

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011567-29.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA ROSALES DIDONE SILVIA SALLON ROSSONI ZORAIDE LISETE KOHN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIA SALLON ROSSONI

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BRUNA ROSALES DIDONE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011567-29.2025.8.21.0026/RS EXEQUENTE : BRUNA ROSALES DIDONE ADVOGADO(A) : BRUNA ROSALES DIDONE (OAB RS107884) ADVOGADO(A) : SILVIA SALLON ROSSONI (OAB RS058959) EXEQUENT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011567-29.2025.8.21.0026/RS EXEQUENTE : BRUNA ROSALES DIDONE ADVOGADO(A) : BRUNA ROSALES DIDONE (OAB RS107884) ADVOGADO(A) : SILVIA SALLON ROSSONI (OAB RS058959) EXEQUENTE : ZORAIDE LISETE KOHN ADVOGADO(A) : BRUNA ROSALES DIDONE (OAB RS107884) ADVOGADO(A) : SILVIA SALLON ROSSONI (OAB RS058959) EXEQUENTE : SILVIA SALLON ROSSONI ADVOGADO(A) : BRUNA ROSALES DIDONE (OAB RS107884) ADVOGADO(A) : SILVIA SALLON ROSSONI (OAB RS058959) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Fica a parte autora intimada eletronicamente para, em 15 (quinze) dias, indicar se o cálculo do evento 1, CALC5 contemplou a compensação da quantia de R$6.777,78 (seis mil setecentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos), atualizado pelo IPCA desde a data do depósito, conforme consignado na decisão recursal ( processo 5001414-73.2021.8.21.0026/RS, evento 29, DECMONO1 ). Outrossim, para análise do pedido de concessão da gratuidade de justiça à exequente Zoraide Lisete Kohn, deverão ser anexados ao processo os seguintes documentos: I) Comprovante de rendimentos ATUALIZADO; II) Comprovante de situação cadastral do seu CPF, obtido no site <https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp>; e III) Comprovante da situação das declarações IRPF — relativamente ao último exercício declarado —, que pode ser obtido através do site <http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp>, bem como a cópia completa. Caso se trate de parte isenta da declaração do Imposto de Renda , caberá trazer aos autos declaração na forma escrita e assinada pelo contribuinte ou por procurador legal - há modelo para orientação no Portal do Governo, já que a Declaração Anual de Isento, que consistia em uma obrigação legal, não mais existe desde 2008 -, restando destacado que há presunção de boa fé; contudo, as informações inseridas devem ser verdadeiras, sob pena de se incorrer nas sanções de ordem criminal. Parte autora intimada eletronicamente. Dil. legais.

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Gerusa Elena Zanolli Santos x Companhia Espirito Santense De Saneamento Cesan

ID: 317977478

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011567-34.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GERUSA ELENA ZANOLLI SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

Despacho

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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RAMON ZANOLLI BATISTA SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465678 PROCESSO Nº 5011567-34.2025.8.08.0012 REQUERENTE Nome: GERUSA ELENA ZANOLLI SANTOS Endereço: Rua Procurador Dr Ramon Batista, 61, Apt 101, Campo Grande, CARIACICA - ES - CEP: 29146-470 Advogado do(a) REQUERENTE: RAMON ZANOLLI BATISTA SANTOS - ES36066 REQUERIDO(A) Nome: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN Endereço: Avenida Governador Bley, 186, Edif. Bemge Loja 14, Andar 2 e 3, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-150 Advogado do(a) REU: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366 DESPACHO CARTA/MANDADO/OFÍCIO Redesigne-se a audiência una presencial para o dia 05/08/2025, às 14:20 horas, ficando indeferido o requerimento para audiência telepresencial. Considerando o que consta nos requerimentos de ids. 70436796 e 71792996, que noticiam o descumprimento da decisão com provas, determino à requerida que comprove o cumprimento da obrigação em 24 horas, sob pena de majoração da multa diária para R$2.000,00.. Intimem-se. DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Una Sala: Sala de Audiência - 3º Juizado Especial Cível Data: 05/08/2025 Hora: 14:20 Por meio da ferramenta MiniPac, gero a intimação para as partes neste ato. Cariacica/ES, 4 de julho de 2025 Assinado eletronicamente. ADEMAR JOÃO BERMOND Juiz de direito ADVERTÊNCIAS: 1 - Serve o presente despacho como carta/ofício/mandado; 2 - Cite-se/intime-se por meio do endereço eletrônico, se informado. Não havendo resposta em 3 dias, cite-se por carta com AR ou mandado (art. 246, §1º-A, do CPC); 3 - Necessário o comparecimento pessoal das partes. A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2º, da Lei nº 9099/95) e, no caso do réu, serão considerados considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia); 4 - O requerido, caso queira, poderá apresentar contestação em audiência, nos termos do art. 30, Lei nº 9.099/95; 5 - Ficam intimados para apresentar todas as provas documentais, além de testemunhas, no máximo de 3 (três), que deverão comparecer independentemente de intimação; 6 - Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa; 7 - Estando a parte assistida por Advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema eletrônico dar-se-á diretamente pelo peticionante ficando vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, conforme ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES. Nº 001/2012, ARTIGO 3º; 8 - Ficam todos cientes de que, na forma do art. 9º da Lei 9.099/95, a assistência por advogados é obrigatória nas causas de valor acima de 20 (vinte) salários mínimos; 9 - As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas pelo painel eletrônico do PJe, pelo Diário da Justiça, por telefone ou por outro meio de comunicação idôneo; 10 - Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo; 11 - Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF na audiência; 12 - Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95; 13 - Considerando o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no HC 457443 e pelo Supremo Tribunal Federal no RHC 106.394, não se nomeia advogado dativo neste Juizado.

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Maria Da Graca Da Silva Menezes x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 306150289

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011567-35.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRACA DA SILVA MENEZES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011567-35.2024.8.21.0003/RS AUTOR : MARIA DA GRACA DA SILVA MENEZES ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011567-35.2024.8.21.0003/RS AUTOR : MARIA DA GRACA DA SILVA MENEZES ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) DESPACHO/DECISÃO I - Indefiro o pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora, pois suas solicitações remontam dezembro de 2024, ou seja, a autora possuiu mais de seis meses para apresentar suas provas. O autor não trouxe nenhuma justificativa para o deferimento da dilação do prazo. Desta forma, diante do silêncio para parte autora, declaro a perda da prova da autora , o que não configura cerceamento de defesa, pois não houve atendimento da determinação no prazo concedido. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA . NÃO APRESENTADO O ROL DE TESTEMUNHAS NO MOMENTO EM QUE INSTADAS AS PARTES A FAZÊ-LO. INVIÁVEL O DEFERIMENTO DO PRAZO PARA ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA. ARTS. 560 E 561 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Cabe à parte autora, na ação de reintegração de posse, comprovar os requisitos do artigo art. 561 do CPC, quais sejam: a) posse anterior; b) a turbação ou esbulho; c) a data em que ocorreu o ilícito; e, d) a continuação ou a perda da posse. No caso, a parte requerente não comprovou os requisitos da ação possessória, sobretudo a posse anterior exercida sobre o imóvel. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO .(Apelação Cível, Nº 50034874820168210008, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 26-02-2025) - grifei II - Defiro o pedido de expedição de ofício postulado pelo banco réu. Expeça-se ofício ao Banco BANRISUL (Agência 0107) para que informe se houve transferência de valores na conta bancária da autora, correspondente ao TED realizado pela FACTA FINANCEIRA, no período de outubro até dezembro de 2023. Com resposta, vista às partes. Após, nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.

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Transportadora Jolivan Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 278791516

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011567-40.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

LEANDRO CARA ARTIOLI

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 19ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 19ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 10 de junho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 16 de junho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 10 de junho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5011567-40.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 104) RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEANDRO CARA ARTIOLI (OAB SP332015) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) UNIDADE EXTERNA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES (DRF/VIT) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente

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Amilton Jose Pletsch x Banco Cetelem S.A.

ID: 324020165

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011567-29.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMILTON JOSE PLETSCH

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DERLIO LUIZ DE SOUZA

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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RECURSO CÍVEL Nº 5011567-29.2024.8.24.0075/SC RECORRENTE : AMILTON JOSE PLETSCH (AUTOR) ADVOGADO(A) : DERLIO LUIZ DE SOUZA (OAB SC007301) RECORRIDO : BANCO CETELEM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZ HENR… RECURSO CÍVEL Nº 5011567-29.2024.8.24.0075/SC RECORRENTE : AMILTON JOSE PLETSCH (AUTOR) ADVOGADO(A) : DERLIO LUIZ DE SOUZA (OAB SC007301) RECORRIDO : BANCO CETELEM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB RS018673) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB SC015592) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por AMILTON JOSE PLETSCH , contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais, diante da contratação de empréstimo consignado com o banco recorrido. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. A jurisprudência dominante é no sentido de manter a sentença de improcedência quando a parte autora alega, na inicial, desconhecer a contratação, mas a instituição financeira comprova a regularidade do negócio jurídico celebrado por meio digital, mediante a apresentação de documentos que evidenciem a manifestação válida de vontade do consumidor e o cumprimento de todos os requisitos exigidos para a formalização eletrônica do contrato. Acerca desse ponto destaco os seguintes precedentes: Recurso Inominado n.º 5002109-86.2024.8.24.0010, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 10-06-2025; Recurso Inominado n.º 5004429-11.2022.8.24.0033, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 20-09-2022; Recurso Inominado n.º 5006497-31.2024.8.24.0075, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025; Recurso Inominado n.º 5011688-08.2023.8.24.0038, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Turma Recursal, j. 13-03-2025; e Recurso Inominado n.º 5006353-57.2024.8.24.0075, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 30-04-2025. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.° 9.099/1995. A exigibilidade das verbas devidas pela parte recorrente permanecerá sob condição suspensiva, por força do deferimento do benefício da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Danilo Ferreira Warmiling x Felipe Carlim Ribas Dos Santos e outros

ID: 297759035

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011567-36.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANILO FERREIRA WARMILING

Polo Passivo:

FELIPE CARLIM RIBAS DOS SANTOS VOLNEI JOSE VENTURI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO ANTONIO MABA

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LARISSA BERNARDI

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HELENA RAQUEL STENGER

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RUBENS EMILIO STENGER

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Procedimento Comum Cível Nº 5011567-36.2024.8.24.0008/SC AUTOR : DANILO FERREIRA WARMILING ADVOGADO(A) : RICARDO ANTONIO MABA (OAB SC044399) RÉU : FELIPE CARLIM RIBAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : HELENA… Procedimento Comum Cível Nº 5011567-36.2024.8.24.0008/SC AUTOR : DANILO FERREIRA WARMILING ADVOGADO(A) : RICARDO ANTONIO MABA (OAB SC044399) RÉU : FELIPE CARLIM RIBAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : HELENA RAQUEL STENGER (OAB SC045740) ADVOGADO(A) : RUBENS EMILIO STENGER (OAB SC032286) RÉU : VOLNEI JOSE VENTURI ADVOGADO(A) : LARISSA BERNARDI (OAB SC058600) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a denunciação da lide formulada pela parte passiva ( evento 47, DOC1 ) e, em consequência, determino a citação da(s) parte(s) litisdenunciada(s) REALVALE REDE DE BENEFÍCIOS, com endereço na Rua General Osorio, 660 - Velha, Blumenau - SC, CEP 89.041-000, para oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o(s) integrante(s) do processo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. Expeça-se carta precatória, acaso necessário. 2. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo requerido FELIPE CARLIM RIBAS DOS SANTOS , observa-se dos documentos juntados que a parte não comprovou a renda mensal auferida. Anoto, outrossim, que, embora o réu Felipe não tenha especificado o modelo de seus veículos, em simples consulta ao site da Tabela FIPE é possível verificar que o modelo mais simples de um Honda/Civic, 2024, custa mais de R$ 150.000,00, valor expressivo, sem considerar que não é o único automóvel que FELIPE possui. A respeito da gratuidade da justiça, o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República preceitua que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". Todavia, " ausentes documentos hábeis à comprovação da situação financeira deficitária, mostra-se inviável a concessão dos benefícios da justiça gratuita " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4027342-45.2018.8.24.0000, de Meleiro, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 28.02.2019). Portanto, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária formulado por FELIPE CARLIM RIBAS DOS SANTOS , porquanto não verificado o estado de hipossuficiência.

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Processo nº 5011567-17.2025.4.04.0000

ID: 333928043

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011567-17.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENIS GIROTTI DA SILVA PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TIAGO GORNICKI SCHNEIDER

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Agravo de Instrumento Nº 5011567-17.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS AGRAVADO : DENIS GIROTTI DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) AGRAVAD… Agravo de Instrumento Nº 5011567-17.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS AGRAVADO : DENIS GIROTTI DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) AGRAVADO : PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório com status "bloqueado". Efeito suspensivo. Cancelamento das requisições de pagamento. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão que determinou a transmissão imediata do precatório com status "bloqueado" no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, visando impedir atraso no pagamento e possibilitar cancelamento ou restituição em caso de provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a expedição de precatório com status "bloqueado" para pagamento de valores ainda controvertidos, diante da ausência de trânsito em julgado da impugnação apresentada pela Fazenda Pública, conforme o art. 100 da Constituição Federal e entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do TRF4. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A expedição de precatório para valores controvertidos, sem trânsito em julgado da impugnação, é inviável, pois não há montante incontroverso a ser requisitado, conforme o art. 100, § 5º, da CF/1988 e o CPC, art. 535, § 3º, I, e na linha de precedente do STF (STP 823 Extn-sexta-AgR, Tribunal Pleno, Julgado em: 27/06/2022). 4. A jurisprudência do TRF4, na linha do precedente do STF, orienta que a expedição de precatório depende da existência de parcela incontroversa, transitada em julgado ou imune a recurso, não sendo possível a requisição de pagamento enquanto persistir controvérsia sobre os valores executados, ainda que não tenha sido atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento relacionado. 5. O cancelamento das requisições de pagamento é medida adequada diante da ausência de crédito incontroverso e da pendência de solução definitiva da controvérsia, garantindo a observância da legislação vigente (art. 100, § 5º, da CF/1988 e art. 535, § 3º, I, do CPC). IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento provido para ratificar a decisão liminar que determinou o cancelamento das requisições de pagamento expedidas com status "bloqueado". ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

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Daiana Da Silva x Associacao Da Redeh De Beneficencia Crista

ID: 280311955

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011567-73.2024.8.24.0125

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAIANA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DA REDEH DE BENEFICENCIA CRISTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIGIA CRISTINA LOOS

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LUIZA WENDLING BARBIERI

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FERNANDO RODRIGO DA ROSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011567-73.2024.8.24.0125/SC AUTOR : DAIANA DA SILVA ADVOGADO(A) : LIGIA CRISTINA LOOS (OAB SC074915) ADVOGADO(A) : LUIZA WENDLING BARBIERI (OAB SC064363) R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011567-73.2024.8.24.0125/SC AUTOR : DAIANA DA SILVA ADVOGADO(A) : LIGIA CRISTINA LOOS (OAB SC074915) ADVOGADO(A) : LUIZA WENDLING BARBIERI (OAB SC064363) RÉU : ASSOCIACAO DA REDEH DE BENEFICENCIA CRISTA ADVOGADO(A) : FERNANDO RODRIGO DA ROSA (OAB SC035462) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a produção de prova oral. DESIGNO o dia 23/10/2025, às 17h, para a AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, por meio da ferramenta TEAMS- ACESSO POR LINK, com fundamento nos arts. 193, 385, § 3º, e 453, § 1º, do CPC, e no art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. As testemunhas (máximo de 3 para cada parte) deverão comparecer independentemente de intimação OU, ainda, informar a necessidade de intimação por via judicial (que deve ser devidamente justificada e demonstrada) com mais de 10 dias de antecedência, devendo apresentar a qualificação completa da testemunha, inclusive e-mail e telefone para contato. INTIMEM-SE as partes no prazo comum de 15 dias para: a) indicarem os seus contatos de e-mail e telefone (preferencialmente vinculado a WhatsApp), dos procuradores e das testemunhas por si arroladas, ainda que por petição sigilosa, para recebimento do link de acesso para a SALA VIRTUAL; b) indicarem, em caso de testemunhas a serem requisitadas, o órgão público ao qual pertencem, e se possível, também telefone funcional e e-mail da chefia ou comando. OBSERVAÇÕES: As partes, procuradores e testemunhas deverão apresentar os respectivos documentos de identificação legível e com fotografia no momento da audiência virtual. As partes e procuradores devem ingressar na sala (através do link disponibilizado por e-mail) na data e horário designado. As testemunhas somente entrarão no link disponibilizado para acesso na sala virtual, na ordem do rito processual, após convocação do presidente da audiência. O acesso à sala virtual pode ser por meio de computador ou telefone celular Smartphone, com câmera e captação do som de voz e acesso à internet. Recomenda-se que os dispositivos eletrônicos sejam atualizados e reiniciados antes do início da audiência para melhor conexão via internet. Eventuais dúvidas sobre o ato poderão ser dirimidas através do telefone (47) 3261-9809. A impossibilidade técnica ou instrumental de participação por algum dos envolvidos deverá ser comunicada previamente nos autos, por simples petição, nos termos do art. 4º-E da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 05/20. CASO AS PARTES NÃO POSSUAM ACESSO À INTERNET OU TIVEREM DIFICULDADE PARA ACESSAR A VIDEOCONFERÊNCIA, ESTARÁ DISPONÍVEL A SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA UNIDADE JUDICIAL. INTIMEM-SE e/ou REQUISITEM-SE as testemunhas nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, com orientações sobre a realização do ato de forma virtual.

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