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Processo nº 5011567-29.2024.8.24.0075

ID: 331577774

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011567-29.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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RECURSO CÍVEL Nº 5011567-29.2024.8.24.0075/SC RELATOR : Marcelo Carlin RECORRIDO : BANCO CETELEM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB RS018673) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CAB…

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Maria Da Conceicao Aparecida Dias x Banco Bmg S.A

ID: 313201306

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011567-06.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO APARECIDA DIAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

JULIANA DE FATIMA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO DA CUNHA DINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERREIRA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE OLIVEIRA JUNHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,…

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Processo nº 5011567-63.2025.4.04.7001

ID: 293230183

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5011567-63.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

Outros

Processo 5011567-63.2025.4.04.7001 distribuido para 3ª Vara Federal de Maringá na data de 06/06/2025.

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Amanda Emylie Pereira De Souza x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 322192749

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011567-57.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA EMYLIE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Outros

Advogados:

CAIQUE BUENO DE SOUZA

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Processo 5011567-57.2025.4.04.7003 distribuido para 2ª Vara Federal de Maringá na data de 09/07/2025.

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Ministério Público Do Estado Do Parana x Joao Vitor Manoel Spindola

ID: 275821192

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 5011567-63.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANA

Polo Passivo:

JOAO VITOR MANOEL SPINDOLA

Outros

Processo 5011567-63.2025.8.24.0020 distribuido para 2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma na data de 20/05/2025.

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Sueli Caetano Ewert x Qi Sociedade De Credito Direto S.A.

ID: 277964974

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011567-28.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUELI CAETANO EWERT

Polo Passivo:

QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Outros

Advogados:

GLADISTONE ANTONIO DA SILVA

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ELSON DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5011567-28.2025.8.24.0064 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de São José na data de 22/05/2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Denis Girotti Da Silva e outros

ID: 258474560

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011567-17.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

DENIS GIROTTI DA SILVA PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Outros

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TIAGO GORNICKI SCHNEIDER

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Processo 5011567-17.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS) - 3ª Turma na data de 17/04/2025.

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Vanessa Pertili Seitenfus x Maria De Lourdes Pertili

ID: 320915602

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Balneário Camboriú Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5011567-11.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA PERTILI SEITENFUS

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES PERTILI

Outros

Advogados:

MARIA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5011567-11.2025.8.24.0005 distribuido para Vara da Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Balneário Camboriú na data de 26/06/2025.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Guilherme Barbosa

ID: 280130806

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5011567-57.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

GUILHERME BARBOSA

Outros

Processo 5011567-57.2025.8.24.0022 distribuido para Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos na data de 25/05/2025.

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Amilton Jose Pletsch x Banco Cetelem S.A.

ID: 324020165

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011567-29.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMILTON JOSE PLETSCH

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DERLIO LUIZ DE SOUZA

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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RECURSO CÍVEL Nº 5011567-29.2024.8.24.0075/SC RECORRENTE : AMILTON JOSE PLETSCH (AUTOR) ADVOGADO(A) : DERLIO LUIZ DE SOUZA (OAB SC007301) RECORRIDO : BANCO CETELEM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZ HENR… RECURSO CÍVEL Nº 5011567-29.2024.8.24.0075/SC RECORRENTE : AMILTON JOSE PLETSCH (AUTOR) ADVOGADO(A) : DERLIO LUIZ DE SOUZA (OAB SC007301) RECORRIDO : BANCO CETELEM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB RS018673) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB SC015592) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por AMILTON JOSE PLETSCH , contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais, diante da contratação de empréstimo consignado com o banco recorrido. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. A jurisprudência dominante é no sentido de manter a sentença de improcedência quando a parte autora alega, na inicial, desconhecer a contratação, mas a instituição financeira comprova a regularidade do negócio jurídico celebrado por meio digital, mediante a apresentação de documentos que evidenciem a manifestação válida de vontade do consumidor e o cumprimento de todos os requisitos exigidos para a formalização eletrônica do contrato. Acerca desse ponto destaco os seguintes precedentes: Recurso Inominado n.º 5002109-86.2024.8.24.0010, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 10-06-2025; Recurso Inominado n.º 5004429-11.2022.8.24.0033, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 20-09-2022; Recurso Inominado n.º 5006497-31.2024.8.24.0075, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025; Recurso Inominado n.º 5011688-08.2023.8.24.0038, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Turma Recursal, j. 13-03-2025; e Recurso Inominado n.º 5006353-57.2024.8.24.0075, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 30-04-2025. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.° 9.099/1995. A exigibilidade das verbas devidas pela parte recorrente permanecerá sob condição suspensiva, por força do deferimento do benefício da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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