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"5011569-71.2023.4.04.7205" - Resultados da Busca – Página 15 de 20

Processo nº 5001772-71.2023.4.04.7205

ID: 341289941

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001772-71.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

EZEQUIAS XAVIER COSTA GUIOMAR RIBEIRO VARGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO HAMMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5001772-71.2023.4.04.7205/SC RECORRENTE : EZEQUIAS XAVIER COSTA (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO HAMMES (OAB SC035989) RECORRENTE : GUIOMAR RIBEIRO VARGAS (Sucessor) (AUTOR…

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Raquel Da Costa Garcia x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 301572290

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Lajeado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011569-94.2023.8.21.0017

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DA COSTA GARCIA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO DE ABREU FEIJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE ABREU FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011569-94.2023.8.21.0017/RS EXEQUENTE : RAQUEL DA COSTA GARCIA ADVOGADO(A) : BRUNO DE ABREU FEIJÓ (OAB RS076347) ADVOGADO(A) : BRUNO DE ABREU FEIJÓ EXECUTADO : FUNDO DE I…

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Processo nº 5019352-07.2025.8.13.0433

ID: 308603234

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019352-07.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO BARROS LIMA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO BARROS LIMA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5019352-07.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PEDRO BARROS LIMA MARTINS CPF: 014.772.446-54 COPIADORA GIRASSOL - ANA KELE PINTO ALVES CPF: não informado Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - (X) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - (X) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe: 5037487-04.2024.8.13.0433 5012568-48.2024.8.13.0433 5011983-64.2022.8.13.0433 5011569-61.2025.8.13.0433 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. 13- (X) ficam as partes cientes, dos termos do PROVIMENTO Nº 355/2018 Art. 314, § 2º de que findo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após expedição, caso qualquer das partes não manifeste o interesse em manter a guarda dos documentos físicos expedidos, estes serão descartados. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. SARAH BIANCA NOBRE DOS REIS Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5011569-40.2022.4.03.6201

ID: 300747379

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011569-40.2022.4.03.6201

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. L. O. V.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELLE GONCALVES NEVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011569-40.2022.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: D. L. O.… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011569-40.2022.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: D. L. O. V. REPRESENTANTE: EDINEIA PEREIRA VICENTE Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELLE GONCALVES NEVES - MS25258, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS A T O O R D I N A T Ó R I O Intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos ou informações prestadas pela Seção de Cálculos Judiciais, dando ciência à parte autora de que não será intimada da liberação do pagamento, tampouco para dizer se a sentença foi cumprida, uma vez que pode acompanhar a tramitação do requisitório diretamente no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, acessando o link web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (art. 1º, inc. XXXIII, da Portaria 31/2021/JEF-CG/MS). Outrossim, havendo concordância do autor, não sendo a parte autora pessoa incapaz e no caso do valor da execução apurado ultrapassar o limite fixado no §1º do art. 17 da Lei 10.259/2001, fica ele intimado para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre o interesse de recebê-lo pela via simplificada, isto é, independentemente da expedição de ofício precatório, mediante renúncia do excesso. Em caso de renúncia, deverá ser juntada procuração com poderes para tanto ou termo de renúncia assinado pela própria parte autora. Não havendo renúncia, e juntado contrato de honorários, a parte autora fica cientificada de que o valor devido a título de honorário contratual é parte integrante do valor devido à parte autora, ainda que os valores do principal e honorários, individualmente, não superem 60 (sessenta) salários mínimos. Se somados, ultrapassarem tal cifra, será expedido ofício precatório para levantamento, dada a natureza do crédito que não admite fracionamento (art. 1º, inc. XXXII, da Portaria 31/2021/JEF-CG/MS). Campo Grande/MS, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5011569-20.2025.8.21.0019

ID: 314898311

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011569-20.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ANTONIO NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON LILIOSO DE FREITAS SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011569-20.2025.8.21.0019/RS AUTOR : MANOEL ANTONIO NUNES ADVOGADO(A) : NELSON LILIOSO DE FREITAS SILVEIRA (OAB RS091520) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO a gratuidade de justiç…

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Paulo Veimes x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 282260824

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011569-48.2024.8.21.0021

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PAULO VEIMES

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PERCIO DUARTE PESSOLANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE CARVALHO PACHECO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FÁBIO MARIANTE MINCARONE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011569-48.2024.8.21.0021/RS AUTOR : PAULO VEIMES ADVOGADO(A) : PERCIO DUARTE PESSOLANO (OAB RS030921) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR DE CARVALHO PACHECO (OAB RS036485) RÉU : …

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Processo nº 5011569-81.2022.8.13.0525

ID: 323546664

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011569-81.2022.8.13.0525

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

XCMG BRASIL INDUSTRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MIGUEL DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA CARNEIRO FIGUEIREDO

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LUIZ HENRIQUE DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5011569-81.2022.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: XCMG BRASIL INDUSTRIA LTDA AC Pouso Alegre, 70, primeiro andar, Centro, Pouso Alegre - MG - CEP: 37550-970 Nome: JECY NARCISO DE MORAIS Rua Joaquim Carlos Fonseca, 55, Segismundo Pereira, Uberlândia - MG - CEP: 38408-310 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 898,23 a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. SUELEY SUSI COSTA VALLADARES Servidor(a) e Retificador(a)

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Ivilasio Coelho Filho x Edelmo Naschenweng e outros

ID: 323070501

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000250-57.2014.8.16.0184

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVILASIO COELHO FILHO

Polo Passivo:

EDELMO NASCHENWENG NASCHENWENG ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C SABRINA NASCHENWENG RISKALLA

Conclusão

Advogados:

MANUELLA DE OLIVEIRA MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO NAREZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA BRANDT NASCHENWENG DAMIAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBSON JOSE EVANGELISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA AMÉRICO DUARTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO BRANDT NASCHENWENG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MENDES ZWIERZIKOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO CANTARIN MORETTI PACHECO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: jecsantafelicidade@tjpr.jus.br Processo: 0000250-57.2014.8.16.0184 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$7.314,75 Exequente(s): IVILASIO COELHO FILHO Executado(s): ESPÓLIO DE EDELMO NASCHENWENG representado(a) por MARILENA MARIA TRIERWEILER NASCHENWENG NASCHENWENG ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C SABRINA NASCHENWENG RISKALLA Analisando os autos, observo que a incompetência desse Juízo para prosseguimento do cumprimento de sentença em face do Espólio de EDELMO NASCHENWENG é medida urgente a ser reconhecida. Isto, pois, infere-se das informações trazidas ao caderno processual que foi declarada a insolvência civil do Espólio por meio de sentença transitada em julgado, nos autos n°5011569-92.2023.8.24.0023/SC. Deste modo, em que pese o interesse do Exequente no prosseguimento do feito (mov. 383), especialmente em relação ao Espólio, deverá promover a habilitação de seu crédito junto ao Juízo da Falência, de forma parcial ou total, viabilizando, assim, a integração ao quadro geral de credores. Sendo a habilitação do crédito total no Juízo da Insolvência Civil do Espólio de EDELMO NASCHENWENG, a presente demanda não poderá permanecer em trâmite, sob pena de configurar excesso na execução. Assim, determino a Secretaria que promova a remessa dos autos a Contadoria do Juízo para atualização do débito da presente demanda, e com o cálculo, expeça a certidão de dívida competente para habilitação do crédito do Juízo Falimentar. Expedida a certidão, suspendo o feito pelo prazo de 30 (trinta) dias para que o Exequente promova as diligências que lhe são necessárias. Com o transcurso do prazo, certifique a Secretaria as penhoras ativas em bens do Espólio de EDELMO NASCHENWENG, e após, retornem os autos para declaração de incompetência e extinção parcial da demanda. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital.2 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5011569-96.2024.8.21.0005

ID: 330779941

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bento Gonçalves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011569-96.2024.8.21.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JEANDERSON PEREIRA CARVALHO SOLANGE DE FATIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO TERRA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011569-96.2024.8.21.0005/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003405-55.2018.8.21.0005/RS EXEQUENTE : SOLANGE DE FATIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO TERRA DE SOUZA (OAB RS068…

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José Dos Santos Neto x Edelmo Naschenweng e outros

ID: 258107552

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034511-20.2011.8.16.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOSé DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

EDELMO NASCHENWENG NASCHENWENG ADVOGADOS &AMP; ASSOCIADOS S/C SABRINA NASCHENWENG RISKALLA

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA BRANDT NASCHENWENG DAMIAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HELTON COSTA ARTIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO BRANDT NASCHENWENG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitib… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: b425@tjpr.jus.br Processo: 0034511-20.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$66.882,96 Exequente(s): JOSÉ DOS SANTOS NETO Executado(s): ESPÓLIO DE EDELMO NASCHENWENG representado(a) por MARILENA MARIA TRIERWEILER NASCHENWENG NASCHENWENG ADVOGADOS & ASSOCIADOS S/C SABRINA NASCHENWENG RISKALLA Vistos, Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por JOSÉ DOS SANTOS NETO em face de ESPÓLIO DE EDELMO NASCHENWENG, NASCHENWENG ADVOGADOS & ASSOCIADOS S/C e SABRINA NASCHENWENG RISKALLA Compulsando-se os autos, verifica-se que foi declarada a insolvência civil do Executado ESPÓLIO DE EDELMO NASCHENWENG, conforme sentença proferida nos autos nº 5011569-92.2023.8.24.0023, anexada em #582.2, tendo sido requerido em #582.1 a declaração de incompetência deste Juízo para dar prosseguimento ao feito, frente a competência absoluta do Juízo Universal da Insolvência - 4ª Vara Cível da Comarca da Capital/SC. Nos termos do art. 1.052 do Código de Processo Civil de 2015, "até a edição de lei específica, as execuções contra devedor insolvente, em curso ou que venham a ser propostas, permanecem reguladas pelo Livro II, Título IV, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973". Assim, conforme disposto no art. 762, § 1º, do CPC/73, a declaração de insolvência civil produz efeitos imediatos, devendo as execuções individuais ser remetidas ao Juízo da insolvência, para processamento sob o regime do concurso universal de credores. Ademais, tendo em conta que a presente demanda versa sobre obrigação solidária decorrente de ato ilícito, é descabido o desmembramento do processo para que apenas parte da execução tramite perante o juízo universal, razão pela qual, a remessa integral dos autos é medida que se impõe. Sendo assim, DECLARO a incompetência deste Juízo para conhecer e processar esta demanda e, de consequência, declino a competência para o juízo competente. Procedam-se as diligências e baixas necessárias, remetendo-se os autos ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital/SC. Intimações e diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

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