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Processo nº 5011869-92.2024.8.21.0026

ID: 330095319

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011869-92.2024.8.21.0026

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSARIA SEHNEM MORSCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA KRETZMANN PIRES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011869-92.2024.8.21.0026/RS EXEQUENTE : MARIA ROSARIA SEHNEM MORSCH ADVOGADO(A) : FERNANDA KRETZMANN PIRES (OAB RS060603) DESPACHO/DECISÃO Aguarde-se a sessão de mediação…

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Ana Isabel Palhares Da Silva e outros x Banco Bmg S.A

ID: 281656829

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011869-34.2021.8.13.0701

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA ISABEL PALHARES DA SILVA CLEBSON PALHARES DA SILVA CLEITON JOSE PALHARES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

LUCIANA TAVARES TORRAS MAMEDE

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SERGIO GONINI BENICIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5011869-34.2021.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ANA ISABEL PALHARES DA SILVA CPF: 045.345.236-10 e outros RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos. Intimado o Sr. Perito nomeado, apresentou proposta de honorários no importe de R$1.890,00. Seguiu-se a apresentação de quesitos da parte AUTORA (ID 10104810491). Discordou da referida proposta o REQUERIDO e apresentou quesitos, através da peça de ID 10111833206. Manifestou-se a perito mantendo os honorários propostos. É o relatório. Decido. Considerando a natureza da perícia grafotécnica a ser realizada, bem como a necessidade de análise de diversos documentos para a comparação das assinaturas, entendo que os honorários periciais fixados não se mostram abusivos ou desarrazoados. A perícia grafotécnica é essencial para o deslinde da controvérsia, uma vez que a parte autora alega a falsidade da assinatura aposta no contrato, e a prova pericial é o meio adequado para verificar a autenticidade da assinatura e, consequentemente, a validade do contrato. Ademais, o valor dos honorários periciais deve ser proporcional à complexidade do trabalho a ser realizado e à qualificação do perito, de modo a garantir a qualidade da prova pericial e a justa remuneração do profissional. Nesse sentido, considerando que o valor dos honorários periciais está em consonância com os parâmetros utilizados por este juízo em casos semelhantes, e que não houve impugnação específica da parte ré quanto ao valor dos honorários, HOMOLOGO os honorários periciais no valor de R$1.890,00 ( um mil oitocentos e noventa reais). Intime-se o requerido para que providencie o recolhimento dos referidos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontra. Comprovado o pagamento, intime-se o Sr. Perito para designação de dia e hora para início dos trabalhos, devendo informar a este Juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Juntada a designação, intimem-se as partes. Intimem-se. Cumpra-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. FÁBIO GAMEIRO VIVANCOS Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

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Processo nº 5009638-51.2023.4.04.7102

ID: 326542139

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009638-51.2023.4.04.7102

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL LUCIAN DE OLIVEIRA AYRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIANO PEREIRA PRETTO

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THIAGO LORENZONI DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009638-51.2023.4.04.7102/RS AUTOR : SAMUEL LUCIAN DE OLIVEIRA AYRES ADVOGADO(A) : CHRISTIANO PEREIRA PRETTO (OAB RS098238) ADVOGADO(A) : THIAGO LORENZONI DE OLIVEIRA (OAB RS08… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009638-51.2023.4.04.7102/RS AUTOR : SAMUEL LUCIAN DE OLIVEIRA AYRES ADVOGADO(A) : CHRISTIANO PEREIRA PRETTO (OAB RS098238) ADVOGADO(A) : THIAGO LORENZONI DE OLIVEIRA (OAB RS086357) DESPACHO/DECISÃO 1 - Inicialmente, AFASTO a insurgência do Autor de que a " perícia é absolutamente inconclusiva " ( evento 163, PET1 ). Primeiro, porque o Perito Judicial respondeu de forma clara e objetiva aos quesitos formulados pela parte ré. E segundo, porque a parte autora sequer formulou quesitos (sejam originais ou complementares/suplementares) para o esclarecimento da causa, na forma do inciso III, § 1º, art. 465 e art. 469, ambos do CPC, não havendo, portanto, que se falar em falta de informação sobre fato não questionado ao Perito. 2 - Superada essa questão, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos o exame anatomopatológico da cirurgia, mencionado no laudo pericial na observação do quesito nº 5 do laudo ( evento 129, LAUDOPERIC1 ). 3 - Juntado o exame, DÊ-SE vista ao Perito Judicial do exame, INTIMANDO-O para que, no prazo de 15 dias, se for o caso, complemente o laudo anexado no evento 129, LAUDOPERIC1 . 3.1 - Ainda, diante do relato do evento 163, PET1 (grifei: " um médico representante da UFSM, que segundo o próprio autor, estava fazendo piadas sobre a situação do autor "), INTIME-SE o Perito Judicial para que, no mesmo prazo acima, informe se, de alguma forma, foi o autor submetido a qualquer constrangimento durante o exame pericial, dado o relato do demandante no sentido de que o assistente técnico da parte ré teria feito piada(s) acerca do seu quadro clínico.. 3.2 - Outrossim, INTIME-SE o Perito Judicial para que, no mesmo prazo (15 dias), diga, independentemente da biópsia sugerida , se a área endurecida e ulcerada na região dorsolateral esquerda da cicatriz do pênis do Autor guarda relação com a cirurgia de postectomia realizada no HUSM. 4 - Com o complemento do laudo, DÊ-SE vista às partes pelo prazo de 15 dias, momento em que deverão manifestar-se sobre eventual interesse na produção de outras provas, correlacionando-as aos fatos probandos, para possibilitar a análise da pertinência.

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Processo nº 5011869-92.2025.4.04.7001

ID: 297472105

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011869-92.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EMILIA TORRES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA OLIVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011869-92.2025.4.04.7001/PR AUTOR : EMILIA TORRES DA SILVA ADVOGADO(A) : JESSICA OLIVA (OAB PR110539) ATO ORDINATÓRIO Sra. Procuradora / Sr. Procurador, In…

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Tony Diniz De Lima Naconeski x Fundação Cesgranrio

ID: 315466825

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011869-46.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TONY DINIZ DE LIMA NACONESKI

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Acórdão

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

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ELVIS BRITO PAES

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IGOR OLIVA DE SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 5011869-46.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO AGRAVANTE : TONY DINIZ DE LIMA NACONESKI ADVOGADO(A) : IGOR OLIVA DE SOUZA (OAB DF060845) AGRAVA…

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Ana Lucia Da Silva Coelho x Espólio De Jose Araken Lopes - (Cpf: 004.490.596-34) e outros

ID: 323955587

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES, 2ª VARA CÍVEL Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5011869-71.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DA SILVA COELHO

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE JOSE ARAKEN LOPES - (CPF: 004.490.596-34) ESPÓLIO DE JOSE ROBERTO NEGRI LOPES - (CPF: 168.928.796-91) ESPÓLIO DE NATHAN MACHADO - (CPF: 038.937.076-20) JOSE ARAKEN LOPES JOSE ROBERTO NEGRI LOPES NATHAN MACHADO

Usucapião

Advogados:

HARLEY FARIAS APOLONIO

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COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES 2ª VARA CÍVEL USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 10/07/2025 COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS JUSTIÇ… COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES 2ª VARA CÍVEL USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 10/07/2025 COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS JUSTIÇA GRATUITA O Exmo. Dr. Anacleto Falci, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível desta cidade e comarca de Governador Valadares/MG, no exercício do cargo e na forma da lei, etc., FAZ SABER a todos quantos este edital virem conhecer, ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo tramitam os autos do processo de nº 5011869-71.2024.8.13.0105 (AÇÃO DE USUCAPIÃO), no qual figuram como Requerente Ana Lúcia da Silva Coelho e como Requeridos Espólio de José Araken Lopes e outros, no qual o MM. Juiz mandou expedir o presente edital pelo qual CITA os Requeridos: 1) ESPÓLIO DE JOSÉ ARAKEN LOPES (CPF nº 004.490.596-34); 2) ESPÓLIO DE JOSÉ ROBERTO NEGRI LOPES (CPF nº 168.928.796-91); e ESPÓLIO DE NATHAN MACHADO (CPF 038.937.076-20), todos com herdeiros incertos e desconhecidos, quanto ao inteiro teor e termos da Ação supramencionada, na qual a Requerente objetiva usucapir o imóvel urbano situado na rua das Acácias, nº 77, no bairro Altinópolis, nesta cidade, com as seguintes especificações: lote de terreno nº 17 (dezessete), da quadra nº 53 (cinquenta e três), da planta de loteamento do bairro Altinópolis, com as medidas e confrontações de 12ms (doze metros) de frente para a rua das Acácias, 13ms (treze metros) nos fundos com o lote nº 30 (trinta); 20ms (vinte metros) pelo lado direito com o lote nº 18 (dezoito), e 20ms (vinte metros) pela esquerda com o lote nº 16 (dezesseis), imóvel registrado junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis desta comarca de Governador Valadares/MG, e para apresentar defesa no prazo de até 15 (quinze) dias, a partir do decurso do prazo de 20 (vinte) dias da publicação deste edital, ficando os Requeridos cientes de que não sendo apresentada defesa no prazo legal, presumir-se-ão como verdadeiros o fatos alegados pela parte Requerente na petição inicial. Ficam, ainda, advertidos de que em caso de revelia ser-lhe-á nomeado(a) Curador(a) Especial. E para conhecimento de todos, expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica. Meiry Aparecida Silva, Gerente da Secretaria, o fez digitar, conferiu e assina, por ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Anacleto Falci.

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Processo nº 5011869-30.2021.8.21.7000

ID: 330260063

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5011869-30.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA COLLAR SOARES GLEDIS DE OLIVEIRA WITZEL MARIA INÁCIA CEZAR RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON LACERDA DA SILVA

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SANDRA ERNESTINA RUBENICH

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Precatório Nº 5011869-30.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5025045-43.2021.8.21.0027/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0311151-71.2005.8.21.0027/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução…

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Alexandre Luiz Procopio e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 260670878

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011869-62.2021.4.02.5102

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LUIZ PROCOPIO IDIGNEZ MARIA PROCOPIO RICKISON FELIPE PROCOPIO GUIMARAES SILVIO RICARDO PROCOPIO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE

80

Advogados:

ANDREA MAGALHAES CHAGAS

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LEANDRO DE SOUZA SILVA

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KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA

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CAMILA VILAR QUEIROZ

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JULIANA MELISSA LUCAS VILELA E MELO

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BRUNA LETÍCIA TEIXEIRA IBIAPINA CHAVES

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GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR

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CAROLINA MONTEIRO BONELLI BORGES

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GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE

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6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 12 de maio de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5011869-62.2021.4.02.5102/RJ (Pauta: 104) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: ALEXANDRE LUIZ PROCOPIO (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE (OAB RJ115522) APELANTE: IDIGNEZ MARIA PROCOPIO (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE (OAB RJ115522) APELANTE: SILVIO RICARDO PROCOPIO (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE (OAB RJ115522) APELANTE: RICKISON FELIPE PROCOPIO GUIMARAES (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE (OAB RJ115522) APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (RÉU) PROCURADOR(A): CAROLINA MONTEIRO BONELLI BORGES PROCURADOR(A): GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR PROCURADOR(A): BRUNA LETÍCIA TEIXEIRA IBIAPINA CHAVES PROCURADOR(A): JULIANA MELISSA LUCAS VILELA E MELO PROCURADOR(A): CAMILA VILAR QUEIROZ PROCURADOR(A): KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (RÉU) ADVOGADO(A): ANDREA MAGALHAES CHAGAS (OAB RJ157193) ADVOGADO(A): LEANDRO DE SOUZA SILVA (OAB RJ148802) APELADO: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

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Rodrigo Halushuk Loureiro x Banco Inter S.A

ID: 316767732

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5011869-83.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO HALUSHUK LOUREIRO

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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PAULA GEORGIA COSTA BANDEIRA

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ROBERTO LUIZ CORRÊA

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5011869-83.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : RODRIGO HALUSHUK LOUREIRO ADVOGADO(A) : PAULA GEORGIA COSTA BANDEIRA (OAB SC028718) ADVOGADO(A) : ROBERTO LUIZ CORRÊA (… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5011869-83.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : RODRIGO HALUSHUK LOUREIRO ADVOGADO(A) : PAULA GEORGIA COSTA BANDEIRA (OAB SC028718) ADVOGADO(A) : ROBERTO LUIZ CORRÊA (OAB SC013403) EXECUTADO : BANCO INTER S.A ADVOGADO(A) : SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB PE028490) DESPACHO/DECISÃO Por ocasião do julgamento do REsp n. 1.200.856/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça- STJ estabeleceu que " a multa diária prevista no § 4⁠º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo ." A despeito de o entendimento ter sido firmado na vigência do CPC anterior (1973), o tema foi novamente analisado na vigência do atual CPC (2015) pela Quarta Turma do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp 1.883.876/RS: "Ora, sendo a multa cominatória passível de exclusão inclusive após o trânsito em julgado, não há motivos para se permitir o seu cumprimento provisório antes da prolação da sentença, por implicar desproporcional e, possivelmente, desnecessário gravame à parte, diante da possibilidade de sua não confirmação pelo próprio juízo de primeiro grau, quando do julgamento do processo de conhecimento. [...] Outrossim, necessário pontuar que a substituição da palavra “sentença” por “decisão” em alguns dispositivos do CPC vai ao encontro da inovação acolhida pelo diploma processual de possibilitar ao juiz decidir parcialmente o mérito, por decisão interlocutória, nos termos do artigo 356 do CPC/15, essa sim passível de cumprimento provisório, por possuir natureza jurídica de sentença, a teor do estabelecido no § 2° desse dispositivo. " No caso, o processo de conhecimento ainda não foi julgado. Assim, indefiro o pedido de levantamento dos valores penhorados, devendo o presente cumprimento provisório aguardar o trânsito em julgado dos autos principais. Intimem-se.

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Processo nº 5013130-51.2023.4.04.7102

ID: 329881982

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013130-51.2023.4.04.7102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONEL DOS SANTOS CURTO LIDIANE AIRES CURTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTORIA MORAES SANTOS

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5013130-51.2023.4.04.7102/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : LEONEL DOS SANTOS CURTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VICT… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5013130-51.2023.4.04.7102/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : LEONEL DOS SANTOS CURTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VICTORIA MORAES SANTOS (OAB RS123813) APELANTE : LIDIANE AIRES CURTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VICTORIA MORAES SANTOS (OAB RS123813) EMENTA Direito administrativo. Embargos de declaração. Infração de trânsito. Retificação de acórdão. Erro material no dispositivo. Provimento dos embargos. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelo DNIT contra acórdão que, apesar de fundamentar pela manutenção integral da sentença, deu provimento à apelação, configurando erro material no dispositivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material no dispositivo do acórdão, que contrariou a fundamentação do voto condutor ao dar provimento à apelação, quando a intenção foi manter integralmente a sentença de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O cabimento dos embargos de declaração está restrito à correção de inexatidão material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos dos arts. 494 e 1.022 do CPC/2015, não se prestando para reexame do mérito ou rediscussão da causa. 4. Verifica-se que o dispositivo do acórdão contém erro material, pois concedeu provimento à apelação, divergindo da fundamentação que manteve integralmente a sentença, evidenciando a necessidade de retificação para adequação ao voto condutor. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Embargos de declaração providos para retificar o dispositivo do acórdão, adequando-o à fundamentação que manteve integralmente a sentença. Tese de julgamento: 1. O erro material no dispositivo do acórdão, quando contradiz a fundamentação do voto condutor, justifica a retificação por meio de embargos de declaração, nos termos dos arts. 494 e 1.022 do CPC/2015. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso XXXV; CPC, arts. 494 e 1.022; CTB, art. 257, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.234.567, Rel. Min. F. S., 2ª Turma, j. 15.03.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos declaratórios, para corrigir o erro material do dispositivo do voto embargado, que passa a ser negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 16 de julho de 2025.

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