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Processo nº 0011584-55.2025.4.05.8102

ID: 331879981

Tribunal: TRF5 Órgão: 16ª Vara Federal CE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0011584-55.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MICKAEL GOMES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS FILIPE DOS SANTOS DE FREITAS

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 16ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0011584-55.2025.4.05.8102 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MICKAE… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 16ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0011584-55.2025.4.05.8102 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MICKAEL GOMES DE ARAUJO Advogado do(a) IMPETRANTE: MATHEUS FILIPE DOS SANTOS DE FREITAS - PB32059 IMPETRADO: ADEMAR ARTHUR CHIORO DOS REIS, PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA (CNRM), UNIÃO FEDERAL DECISÃO 1. Relatório Trata-se de ação de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MICKAEL GOMES DE ARAUJO em face do Presidente da Empresa Brasileira De Serviços Hospitalares – EBSERH e do PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA (CNRM), autoridade vinculada ao MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC), objetivando provimento jurisdicional liminar que determine aos impetrados que “concedam a pontuação adicional de 10% na nota das provas de residência médica, prevista no art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013, em todas as fases do certame”. Colhe-se da inicial o seguinte relato: “1 - A parte Impetrante é médico(a), e atuou em equipes de saúde básica da família na qualidade de integrante do PROGRAMA MAIS MÉDICOS, cujas atividades foram desempenhadas no município de PRINCESA ISABEL/PB entre 25/12/2021 até a presente data e continuando (Doc. ANEXO). (…) 3 – Apesar de atuar por mais de um ano na atenção básica a parte Impetrante, buscando novas oportunidades de capacitação e atuação, está tentando sua participação no processo seletivo unificado ENARE 2025 para atuação na residencia médica, organizada pelas Impetradas. 4 – Ocorre que o edital cometeu ilegalidade grave, posto que, não oportunizou meios para parte Impetrante incluir sua solicitação ao direito de pontuação adicional de 10% (dez por cento) em todas as fases das provas de residência médica, haja vista ter participado como médico(a) da atenção básica pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, conforme previsto no art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013 e no site oficial do programa. (…) 6 - Logo, denota-se que o edital suprimiu o direito da impetrante de obter a pontuação adicional prevista em lei. Por essa razão, se faz necessário ingressar com a presente ação judicial, para resguardar o direito líquido e certo ao adicional de 10% na nota, previsto art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013, devido a sua participação como médico(a) da atenção básica, conforme melhor se verá adiante.” [...] Com a inicial juntou procuração e demais documentos, bem como requereu a gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Justiça gratuita É relativa à presunção de hipossuficiência decorrente da declaração da pessoa física, de falta de condições de suportar os custos do processo. Verifico que o autor é médico - profissional que aufere rendimentos acima da média população brasileira, pelo que se infere a capacidade econômica para arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência. Não há, ademais, elementos indicativos de impossibilidade da requerente em arcar com as despesas do processo. Além disso, são baixas as custas da Justiça Federal. Mencione-se ainda que conceder a gratuidade judiciária a pessoas com renda acima da média da população em geral "[...] sem qualquer demonstração de um comprometimento de seu orçamento com despesas extraordinárias, é solução que atenta contra a distributividade do sistema, na medida em que impõe que a despesa gerada por sua ação seja suportada por tributos indiretos, ou seja, que seja paga pelo restante a sociedade. Agrava essa situação a constatação de que o sistema tributário brasileiro é caracterizado por forte carga regressiva e pouca equidade, em que os pobres recolhem proporcionalmente mais tributos que os ricos. Esse é um grave problema, pois os miseráveis acabam por subsidiar a litigância dos abastados." (TRF5, Agravo de Instrumento n. 0805336-33.2024.4.05.0000, 6ª Turma, Rel. Juíza Federal Convocada ISABELLE MARNE CAVALCANTI DE OLIVEIRA LIMA). Diante do exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita, devendo o demandante recolher as custas devidas, a serem calculadas sobre o valor retificado da causa. 2.2 Valor da causa Cumpre destacar que toda demanda judicial tem, mesmo que indiretamente, um conteúdo econômico. No caso, verifica-se que foi atribuída à causa o valor de R$ 1.518,00. Embora o objeto desta lide consista numa obrigação de fazer em face da Administração Pública, é lícito concluir que o proveito financeiro da presente causa corresponde ao valor mensal da bolsa-residência previsto no item 18.1 do EDITAL Nº 03/2025 – RESIDÊNCIA MÉDICA (id. 79681388), qual seja, R$ 4.106,09 (quatro mil, cento e seis reais e nove centavos). Ademais, a PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MS Nº 9/2021 estipulou o valor mínimo da bolsa assegurada aos médicos-residentes e aos residentes em área profissional da saúde também no mesmo montante de R$ 4.106,09. Assim, nos termos do art. 292, § 3º do CPC, procedo de ofício à retificação do valor da causa para o montante de R$ 4.106,09 (quatro mil, cento e seis reais e nove centavos). 2.3 Comprovante de endereço atualizado Deve o autor anexar aos autos um comprovante de endereço atualizado e em seu nome, haja vista que a fatura juntada no id. 79681400 é em nome de uma terceira pessoa, impondo-se a emenda da inicial neste ponto, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Ressalte-se que não são aceitáveis, para fins de comprovação de residência, documentos e declarações em nome de terceiros. 2.4 Pedido liminar Como se sabe, o mandado de segurança é remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", lesado ou ameaçado de lesão, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, disciplina a concessão de medida liminar em mandado de segurança, pressupondo: (a) a relevância do fundamento do pedido (direito líquido e certo); e (b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito do impetrante. No caso concreto, o impetrante, visando sua participação no processo seletivo de residência médica (ENARE) regido pelo Edital nº 03/2025, requer a concessão da bonificação adicional de 10% na nota das provas de residência médica por haver atuado por mais de 1 ano em uma UBS no município de Santa Isabel/PB, através do Programa Mais Médicos. Narra que o aludido edital prevê, em sua Cláusula 10.1, que apenas teriam direito à bonificação os candidatos que estivessem na lista do MEC (participantes do PROVAB) e/ou concluído o Programa de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade (PRMGFC). Todavia, a partir do que consta dos autos, entendo que, em que pese a argumentação aduzida pelo impetrante, não estão presentes os requisitos ensejadores da concessão da medida liminar pleiteada. O artigo 22, caput, da Lei n. 12.871/2013 é claro ao dispor que: Art. 22. As demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, voltadas especificamente para os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado, serão desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação. (grifei). (...) § 2º O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2º da Lei no 6.932, de 1981. Assim, a bonificação prevista no § 2º do referido dispositivo legal não se aplica ao "Programa Mais Médicos", mas apenas às "demais" ações, conforme a literalidade da lei. Com efeito, se a norma criou uma vantagem para alguns candidatos (pontuação adicional de 10%), não pode essa vantagem ser estendida e ampliada para quem não esteja previsto na norma, pois isso afetaria ou restringiria o direito dos demais concorrentes e somente por lei expressa poderia ser criada tal distinção. Assim, não se justifica estender ao Programa Mais Médicos o que a lei não quis estender, uma vez que os participantes do Mais Médicos já são favorecidos com o programa especial criado pela Lei n. 12.871/2013, não podendo haver um duplo privilégio não previsto em lei (o programa especial da lei, acrescido da pontuação adicional de 10%). Em sentido similar, destaco os seguintes julgados do TRF da 4ª Região, com grifos nossos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. ART. 22 DA LEI 12.871/2013. DESCABIMENTO. 1. A bonificação de 10% prevista no § 2º do art. 22 da Lei 12.871/2013 volta-se, efetivamente, a aqueles que vierem a participar das ações referidas no "caput" do artigo 22, sendo descabida sua extensão aos participantes do Programa Mais Médicos, organizado no capítulo I do diploma legal. 2. Não se justifica estender para o Programa Mais Médicos o que a lei não quis estender, uma vez que os participantes do Mais Médicos já são favorecidos com o programa especial criado pela lei 12.871/2013, não podendo haver um duplo privilégio não previsto em lei (o programa especial da lei, acrescido da pontuação adicional de 10%). 3. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5001822-81.2023.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 21/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. ART. 22 DA LEI Nº 12.871/2013. DESCABIMENTO. 1. A bonificação de 10% prevista no § 2º do art. 22 da Lei n.º 12.871/2013 volta-se, efetivamente, àqueles que vierem a participar das ações referidas no "caput" do artigo 22, sendo descabida sua extensão aos participantes do Programa Mais Médicos, organizado no capítulo I do diploma legal. 2. Com efeito, sendo previsão que institui benefício quando da seleção em programa de residência médica, trata-se de excepcionalidade que, diante do regime geral de concorrência pelas vagas, deve ser interpretada restritivamente, conforme o aforisma segundo o qual interpretam-se as exceções de modo estrito. Precedente da 2ª Seção desta Corte. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5000035-51.2023.4.04.7102, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 10/09/2024) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. ART. 22 DA LEI 12.871/2013. DESCABIMENTO. 1. A bonificação de 10% prevista no § 2º do art. 22 da Lei 12.871/2013 volta-se, efetivamente, a aqueles que vierem a participar das ações referidas no "caput" do artigo 22, sendo descabida sua extensão aos participantes do Programa Mais Médicos, organizado no capítulo I do diploma legal. 2. Não se justifica estender para o Programa Mais Médicos o que a lei não quis estender, uma vez que os participantes do Mais Médicos já são favorecidos com o programa especial criado pela lei 12.871/2013, não podendo haver um duplo privilégio não previsto em lei (o programa especial da lei, acrescido da pontuação adicional de 10%). 3. Apelação provida. (TRF4, AC 5021589-58.2022.4.04.7108, TERCEIRA TURMA, Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 04/03/2024) Portanto, o indeferimento do pedido liminar é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto: I - INDEFIRO o pedido liminar; II - INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça; III - INTIME-SE o impetrante a fim de, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, EMENDAR a petição inicial para: III.a) JUNTAR o comprovante de pagamento das custas processuais, a serem calculadas sobre o valor retificado da causa (R$ 4.106,09); e III.b) JUNTAR comprovante de residência em seu nome/titularidade (ou, não o possuindo, declaração de endereço por ele assinada de próprio punho informando que não possui tal comprovante, devendo informar, ainda, estar ciente das implicações cíveis e penais inerentes à falsidade). IV – Cumpridas as providências determinadas no item III: IV.a) notifiqueM-se as autoridades coatoras para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem as informações, nos termos do art. 7º, I, da Lei n. 12.019/2009; e IV.b) CIENTIFIQUE-SE o órgão de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas para, querendo, ingressar no feito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009. À secretaria para proceder à retificação do valor da causa para o montante de R$ 4.106,09 (quatro mil, cento e seis reais e nove centavos). Desnecessário intimar o MPF, visto que a presente demanda envolve direitos individuais disponíveis. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. FABRICIO DE LIMA BORGES Juiz Federal dgs

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Processo nº 0012358-85.2025.4.05.8102

ID: 337584147

Tribunal: TRF5 Órgão: 16ª Vara Federal CE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0012358-85.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MORAIS CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO BASTOS DE ANDRADE

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 16ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0012358-85.2025.4.05.8102 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CAMILA… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 16ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0012358-85.2025.4.05.8102 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CAMILA MORAIS CRUZ Advogado do(a) IMPETRANTE: TIAGO BASTOS DE ANDRADE - PB16242 IMPETRADO: ADEMAR ARTHUR CHIORO DOS REIS, PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA (CNRM) DECISÃO 1. Relatório Trata-se de ação de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por CAMILA MORAIS CRUZ em face do Presidente da Empresa Brasileira De Serviços Hospitalares – EBSERH e do PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA (CNRM), autoridade vinculada ao MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC), objetivando provimento jurisdicional liminar que determine aos impetrados que “concedam a pontuação adicional de 10% na nota das provas de residência médica, prevista no art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013, em todas as fases do certame”. A petição inicial apresenta o seguinte relato: “1 - A parte Impetrante é médico(a), e atuou em equipes de saúde básica da família na qualidade de integrante do PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL, cujas atividades foram desempenhadas no município de Assaré-CE entre 06/06/2022 até a presente data e continuando (Doc. ANEXO). (…) 3 – Apesar de atuar por mais de um ano na atenção básica a parte Impetrante, buscando novas oportunidades de capacitação e atuação, está tentando sua participação no processo seletivo unificado ENARE 2025 para atuação na residencia médica, organizada pelas Impetradas. 4 – Ocorre que o edital cometeu ilegalidade grave, posto que, não oportunizou meios para parte Impetrante incluir sua solicitação ao direito de pontuação adicional de 10% (dez por cento) em todas as fases das provas de residência médica, haja vista ter participado como médico(a) da atenção básica pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, conforme previsto no art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013 e no site oficial do programa. (…) 6 - Logo, denota-se que o edital suprimiu o direito da impetrante de obter a pontuação adicional prevista em lei. Por essa razão, se faz necessário ingressar com a presente ação judicial, para resguardar o direito líquido e certo ao adicional de 10% na nota, previsto art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013, devido a sua participação como médico(a) da atenção básica, conforme melhor se verá adiante.” [...] Com a inicial juntou procuração e demais documentos, bem como requereu a gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Justiça gratuita É relativa a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração da pessoa física, de falta de condições de suportar os custos do processo. Verifico que a impetrante é médica - profissional que aufere rendimentos acima da média população brasileira, pelo que se infere a capacidade econômica para arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência. Não há, ademais, elementos indicativos de impossibilidade da requerente em arcar com as despesas do processo. Além disso, são baixas as custas da Justiça Federal. Mencione-se ainda que conceder a gratuidade judiciária a pessoas com renda acima da média da população em geral "[...] sem qualquer demonstração de um comprometimento de seu orçamento com despesas extraordinárias, é solução que atenta contra a distributividade do sistema, na medida em que impõe que a despesa gerada por sua ação seja suportada por tributos indiretos, ou seja, que seja paga pelo restante a sociedade. Agrava essa situação a constatação de que o sistema tributário brasileiro é caracterizado por forte carga regressiva e pouca equidade, em que os pobres recolhem proporcionalmente mais tributos que os ricos. Esse é um grave problema, pois os miseráveis acabam por subsidiar a litigância dos abastados." (TRF5, Agravo de Instrumento n. 0805336-33.2024.4.05.0000, 6ª Turma, Rel. Juíza Federal Convocada ISABELLE MARNE CAVALCANTI DE OLIVEIRA LIMA). Diante do exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita, devendo a demandante recolher as custas devidas, a serem calculadas sobre o valor retificado da causa. 2.2 Valor da causa Cumpre destacar que toda demanda judicial tem, mesmo que indiretamente, um conteúdo econômico. No caso, verifica-se que foi atribuída à causa o valor de R$ 1.518,00. Embora o objeto desta lide consista numa obrigação de fazer em face da Administração Pública, é lícito concluir que o proveito financeiro da presente causa corresponde ao valor mensal da bolsa-residência previsto no item 18.1 do EDITAL Nº 03/2025 – RESIDÊNCIA MÉDICA (id. 81321678 - pág. 41), qual seja, R$ 4.106,09 (quatro mil, cento e seis reais e nove centavos). Ademais, a PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MS Nº 9/2021 estipulou o valor mínimo da bolsa assegurada aos médicos-residentes e aos residentes em área profissional da saúde também no mesmo montante de R$ 4.106,09. Assim, nos termos do art. 292, § 3º do CPC, procedo de ofício à retificação do valor da causa para o montante de R$ 4.106,09 (quatro mil, cento e seis reais e nove centavos). 2.3 Comprovante de endereço atualizado Deve a impetrante anexar aos autos um comprovante de endereço atualizado e em seu nome, haja vista que a fatura juntada no id. 81343542 é em nome de uma terceira pessoa, impondo-se a emenda da inicial neste ponto, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Ressalte-se que não são aceitáveis, para fins de comprovação de residência, documentos e declarações em nome de terceiros. 2.4 Pedido liminar Como se sabe, o mandado de segurança é remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", lesado ou ameaçado de lesão, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, disciplina a concessão de medida liminar em mandado de segurança, pressupondo: (a) a relevância do fundamento do pedido (direito líquido e certo); e (b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito do impetrante. No caso concreto, a impetrante, visando sua participação no processo seletivo de residência médica (ENARE) regido pelo Edital nº 03/2025, requer a concessão da bonificação adicional de 10% na nota das provas de residência médica por haver atuado por mais de 1 ano em uma UBS no município de Assaré-CE, através do Programa Médicos pelo Brasil (PMpB). Narra que o aludido edital prevê que apenas teriam direito à bonificação os candidatos que estivessem na lista do MEC (participantes do PROVAB) e/ou concluído o Programa de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade (PRMGFC). Todavia, a partir do que consta dos autos, entendo que, em que pese a argumentação aduzida pela impetrante, não estão presentes os requisitos ensejadores da concessão da medida liminar pleiteada. O artigo 22, caput, da Lei n. 12.871/2013 é claro ao dispor que: Art. 22. As demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, voltadas especificamente para os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado, serão desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação. (grifei). (...) § 2º O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2º da Lei no 6.932, de 1981. Da literalidade da norma verifica-se que a bonificação prevista no art. 22 da Lei n. 12.871/2013 (diploma que instituiu o “Programa Mais Médicos”) não se aplica aos participantes do próprio programa em questão, mas apenas às "demais" ações. A previsão legal é expressa no sentido de que as "demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS" é que serão validadas para o usufruto do benefício, na medida em que, por ser excepcionalidade normativa, há de ser interpretada de modo restritivo. Ora, se a norma criou uma vantagem para alguns candidatos (pontuação adicional de 10%), não pode essa vantagem ser estendida e ampliada para quem não esteja nela previsto, pois isso afetaria ou restringiria o direito dos demais concorrentes - e somente por lei expressa poderia ser criada tal distinção. Assim, não se justifica estender ao Programa Mais Médicos o que a lei não quis estender, uma vez que os participantes do Mais Médicos já são favorecidos com o programa especial criado pela Lei n. 12.871/2013, não podendo haver um duplo privilégio não previsto em lei (o programa especial da lei, acrescido da pontuação adicional de 10%). E essa mesma interpretação deve ser conferida aos candidatos do “Programa Médicos pelo Brasil” (PMpB), os quais, inseridos em panorama fático semelhante, já usufruem de benefícios instituídos pela legislação própria (Lei n. 13.958/2019). Com efeito, o “Programa Médicos pelo Brasil” (PMpB) foi instituído pela Lei nº 13.958/2019 com o objetivo de estruturar a carreira médica federal para locais com dificuldade de fixar o profissional e com alta vulnerabilidade social, e, portanto, destina-se a substituir gradativamente o “Programa Mais Médicos”. Entendo que, em se tratando de norma de exceção (que beneficia com 10% de bonificação apenas alguns candidatos), esta não poderia ser alargada ou interpretada de forma ampliativa, para alcançar quem nela não estivesse inequivocamente subsumido. Por tais razões, filio-me ao entendimento pela interpretação literal e restritiva da norma prevista no § 2º do art. 22 da Lei n. 12.871/2013, não se justificando estendê-la ao “Programa Mais Médicos” (PMMB) e tampouco ao “Programa Médicos pelo Brasil” (PmpB) – sendo este último o caso dos autos. Em sentido similar, destaco os seguintes julgados recentes do TRF da 4ª Região, com grifos nossos: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. ART. 22 DA LEI Nº 12.871/2013. DESCABIMENTO. 1. A bonificação de 10% prevista no § 2º do art. 22 da Lei n.º 12.871/2013 volta-se, efetivamente, àqueles que vierem a participar das ações referidas no caput do artigo 22, sendo descabida sua extensão aos participantes do Programa Médicos Pelo Brasil. 2. Com efeito, sendo previsão que institui benefício quando da seleção em programa de residência médica, trata-se de excepcionalidade que, diante do regime geral de concorrência pelas vagas, deve ser interpretada restritivamente, conforme o aforisma segundo o qual interpretam-se as exceções de modo estrito. Precedente da 2ª Seção desta Corte. 3. Apelação da União provida. (TRF4, ApRemNec 5012843-16.2022.4.04.7202, 3ª Turma, Relator para Acórdão RODRIGO KOEHLER RIBEIRO, julgado em 22/07/2025) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO DE 10%. ART. 22, § 2º, LEI Nº 12.871/2013. DESCABIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. A bonificação de 10% prevista no § 2º do art. 22 da Lei 12.871/2013 volta-se, efetivamente, a aqueles que vierem a participar das ações referidas no caput do artigo 22, sendo descabida sua extensão aos participantes do Programa Mais Médicos, organizado no capítulo I do diploma legal. 2. Tal vedação aplica-se também aos profissionais - situação da recorrente - atuantes no Programa Médicos pelo Brasil, que se destina a substituir gradativamente o Mais Médicos. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5002342-70.2025.4.04.0000, 3ª Turma , Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 22/04/2025) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL. ATRIBUIÇÃO DE BONIFICAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. ART. 22 DA LEI 12.871/2013. IMPOSSIBILIDADE. 1. Prevê o art. 22 da Lei 12.871/13, que instituiu o Programa Mais Médicos, que a bonificação de 10% na nota de processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica aplica-se aos participantes das demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS. 2. Conforme precedentes desta Corte, atentando-se à literalidade da norma, é descabida a extensão do referido adicional a participantes do Programa Mais Médicos e do Programa Médicos pelo Brasil. 3. Agravo desprovido. (TRF4, AG 5043366-15.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relatora para Acórdão GISELE LEMKE , julgado em 12/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. ART. 22 DA LEI Nº 12.871/2013. DESCABIMENTO. 1. A bonificação de 10% prevista no § 2º do art. 22 da Lei n.º 12.871/2013 volta-se, efetivamente, àqueles que vierem a participar das ações referidas no "caput" do artigo 22, sendo descabida sua extensão aos participantes do Programa Mais Médicos, organizado no capítulo I do diploma legal. 2. Com efeito, sendo previsão que institui benefício quando da seleção em programa de residência médica, trata-se de excepcionalidade que, diante do regime geral de concorrência pelas vagas, deve ser interpretada restritivamente, conforme o aforisma segundo o qual interpretam-se as exceções de modo estrito. Precedente da 2ª Seção desta Corte. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5000035-51.2023.4.04.7102, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 10/09/2024) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. ART. 22 DA LEI 12.871/2013. DESCABIMENTO. 1. A bonificação de 10% prevista no § 2º do art. 22 da Lei 12.871/2013 volta-se, efetivamente, a aqueles que vierem a participar das ações referidas no "caput" do artigo 22, sendo descabida sua extensão aos participantes do Programa Mais Médicos, organizado no capítulo I do diploma legal. 2. Não se justifica estender para o Programa Mais Médicos o que a lei não quis estender, uma vez que os participantes do Mais Médicos já são favorecidos com o programa especial criado pela lei 12.871/2013, não podendo haver um duplo privilégio não previsto em lei (o programa especial da lei, acrescido da pontuação adicional de 10%). 3. Apelação provida. (TRF4, AC 5021589-58.2022.4.04.7108, TERCEIRA TURMA, Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 04/03/2024). Portanto, o indeferimento do pedido liminar é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto: I - INDEFIRO o pedido liminar; II - INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça; e III - INTIME-SE a impetrante a fim de, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, EMENDAR a petição inicial para: III.a) JUNTAR o comprovante de pagamento das custas processuais, a serem calculadas sobre o valor RETIFICADO da causa (R$ 4.106,09) e III.b) JUNTAR comprovante de residência em seu nome/titularidade (ou, não o possuindo, declaração de endereço por ele assinada de próprio punho informando que não possui tal comprovante, devendo informar, ainda, estar ciente das implicações cíveis e penais inerentes à falsidade). IV – Cumpridas as providências determinadas no item III: IV.a) notifiqueM-se as autoridades coatoras para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem as informações, nos termos do art. 7º, I, da Lei n. 12.019/2009; e IV.b) CIENTIFIQUE-SE o órgão de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas para, querendo, ingressar no feito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009. À secretaria para proceder à retificação do valor da causa para o montante de R$ 4.106,09 (quatro mil, cento e seis reais e nove centavos). Desnecessário intimar o MPF, visto que a presente demanda envolve direitos individuais disponíveis. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. FABRICIO DE LIMA BORGES Juiz Federal dgs

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