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Processo nº 5012110-31.2024.4.02.5102

ID: 277298777

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012110-31.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DA SILVA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012110-31.2024.4.02.5102/RJ AUTOR : FERNANDA DA SILVA FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : MARCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS (OAB RJ123865) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012110-31.2024.4.02.5102/RJ AUTOR : FERNANDA DA SILVA FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : MARCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS (OAB RJ123865) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Valdirene Do Nascimento x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 316393658

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012207-27.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059f PROCESSO Nº: 5012207-27.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: VALDIRENE DO NASCIMENTO CPF: 039.251.146-02 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 DECISÃO Vistos etc. Passo ao saneamento e organização do processo, consoante disposição do artigo 357, do Código de Processo Civil de 2015. - Prejudicial de mérito – Prescrição: A instituição financeira ré suscitou a prescrição quinquenal da pretensão autoral, com fulcro no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A pretensão de declaração de inexistência de débito, por sua natureza declaratória negativa, é imprescritível. No que tange à pretensão de reparação por danos materiais (repetição de indébito) e morais, decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário – supostamente oriundos de fraude contratual –, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que se aplica o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC. Todavia, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, com lesões que se renovam mensalmente, é a data do último desconto reputado indevido. Considerando que os descontos, conforme alegado, ainda persistem ou ocorreram até data recente e próxima ao ajuizamento da ação, não se vislumbra, a priori, a ocorrência de prescrição da pretensão principal. Eventual prescrição de parcelas específicas a serem restituídas será detidamente apreciada por ocasião do julgamento do mérito, se e quando reconhecida a invalidade dos pactos. Destarte, REJEITO, por ora, a prejudicial de prescrição. Cinge-se a controvérsia da questão em averiguar se a parte requerente realizou ou não a contratação dos empréstimos junto à parte requerida. Controverte a lide ainda, em averiguar se em caso de ausência de contratação, se os descontos realizados na conta da requerente foram feitos de maneira indevida. Controverte-se, por fim, a demanda, em constatar se em caso de descontos indevidos, a parte requerente sofrera um dano à personalidade. Defiro o depoimento pessoal da parte autora, nos moldes do art. 385 do CPC. A prova pericial grafotécnica será analisada na audiência de instrução e julgamento. Por fim, indefiro a juntada de novas provas documentais, posto que o processo já está devidamente instruído com as que já foram juntadas pelas partes. - Ônus Probatório: Considerando que a parte requerente alega a inexistência de contratação que gerou os descontos em sua conta, por se tratar de prova de fato negativo, compete à parte requerida, pretensa credora, o ônus da existência do negócio jurídico, conforme já decidiu o e.TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - DESINCUMBÊNCIA. Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo à negativação do nome daquela, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Desincumbindo-se a parte ré desse ônus probatório, restando satisfatoriamente demonstrada a relação jurídica discutida, impõe-se a improcedência do pedido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.206237-2/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2023, publicação da súmula em 15/12/2023). Disposições Finais. 1- Dou por saneado o feito; 2- Intimem-se as partes da presente decisão, nos moldes do art. 357, §1º, do CPC; 3- Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20/08/2025, quarta-feira, às 15h, na sala 208. A audiência será realizada de forma híbrida, presencial e por videoconferência pela ferramenta Cisco Webex por meio do link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mafa647b5607024ae3294e3ba817e97d3 Número da reunião: 2335 020 1481 Senha: XmnarsW6k28 Fica facultado às partes e aos procuradores, a participação na audiência de forma presencial ou por videoconferência. Cabe registrar que é de exclusiva responsabilidade da parte, no que se refere à qualidade da conexão, áudio e vídeo, caso participe da audiência por videoconferência. Por fim, intime-se a parte autora pessoalmente para prestar depoimento pessoal perante este juízo. Fica desde já a parte requerida intimada para recolher as verbas indenizatórias do Oficial de Justiça, possibilitando a intimação pessoal da autora. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Fabio Junio Neves x Jose Leonel Das Neves

ID: 312184820

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012110-62.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JUNIO NEVES

Polo Passivo:

JOSE LEONEL DAS NEVES

Intimação

Advogados:

WIVIANE LINE DE CAMARGOS

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GERALDO MARQUES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5012110-62.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: FABIO JUNIO NEVES CPF: 071.520.496-37 RÉU: JOSE LEONEL DAS NEVES CPF: 199.303.646-68 DECISÃO Especificadas as provas, passo à organização do processo. Inicialmente, no que se refere a preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade judiciária, caberia ao Requerido demonstrar a existência de indícios de que o Requerente não faz jus ao benefício, trazendo aos autos elementos que evidenciassem que não há hipossuficiência. Não tendo provas que conduzam a este entendimento, a preliminar deve ser afastada. Assim, REJEITO a preliminar suscitada e JULGO SANEADO o presente feito. Os pontos controvertidos se verificam da seguinte forma: PONTOS CONTROVERTIDOS JURÍDICOS: Direito à posse e uso do imóvel objeto de inventário: Autor: Sustenta que, enquanto herdeiro, tem direito à fruição e acesso ao bem indiviso, nos termos da legislação sucessória; Réu: Alega posse exclusiva e indevida utilização pelo autor, sem autorização dos demais coerdeiros, argumentando que o imóvel está sujeito às regras de condomínio e que o autor extrapolou sua quota. Responsabilidade civil por atos ilícitos (arts. 186 e 927 do CC): Autor: Imputa ao réu a prática de ameaças, cerceamento de posse e omissão no cuidado com os animais, pleiteando reparação por danos morais e materiais; Réu: Nega qualquer ilicitude, argumenta ausência de provas e sustenta que o autor fabricou os conflitos, inclusive com registros unilaterais. Configuração de danos morais e materiais: Autor: Aponta prejuízos com morte e deterioração de gado, impedimento de acesso ao bem e abalos psicológicos; Réu: Contesta a existência dos danos, sua quantificação e nexo de causalidade, além de impugnar os documentos acostados como insuficientes. Legitimidade do pedido reconvencional de retirada de semoventes: Réu (reconvinte): Sustenta que os animais foram introduzidos clandestinamente no imóvel e requer a retirada dos mesmos, por sobrecarga do pasto e ausência de autorização; Autor (reconvindo): Alega uso legítimo do bem comum e que o pedido reconvencional visa apenas retaliação. PONTOS CONTROVERTIDOS FÁTICOS: Ocorrência e autoria das ameaças de morte atribuídas ao réu: Divergência quanto à veracidade e contexto dos fatos narrados nos boletins de ocorrência. Quantidade e condição dos animais existentes na propriedade: O autor afirma ter 25 semoventes sob sua responsabilidade, enquanto o réu contesta o número e atribui a ele o cuidado de mais de 100 animais de terceiros. Estado de saúde e morte de animais: Controvérsia sobre se houve efetivamente negligência no manejo do gado e se isso decorreu da conduta do réu. Comportamento das partes nos episódios gravados (vídeos e áudios): Divergência quanto à interpretação do conteúdo dos registros apresentados: se revelam agressões do réu ou provocações do autor. Defiro a prova documental, com a ressalva de que a prova somente será admitida se de acordo com o artigo 435 do CPC, bem como o pedido de produção de prova testemunhal requerida pelo Autor (ID 10471559747). Designo audiência de instrução para o dia 10/09/2025, às 14:30 horas. Ressalto que o rol de testemunhas deverá ser apresentado no mínimo 10 dias antes da audiência. Outrossim, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC/15). Em caso de testemunhas de outras comarcas, elas serão ouvidas na sala passiva de suas respectivas localidades, na forma legal. Neste caso, deverá a secretaria providenciar o contato com a Comarca a fim de agendar a realização do ato, em conjunto com a audiência aqui designada. Intime-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Kelly Daiana Barbosa Da Silveira Dias e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 316629487

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012110-20.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KELLY DAIANA BARBOSA DA SILVEIRA DIAS RAMON SOARES LIMA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

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CLARISSA PIRES DA COSTA

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Agravo de Instrumento Nº 5012110-20.2025.4.04.0000/SC RELATOR : Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS AGRAVANTE : RAMON SOARES LIMA ADVOGADO(A) : ROBSON GERALDO COSTA (OAB SP237928) AGRA… Agravo de Instrumento Nº 5012110-20.2025.4.04.0000/SC RELATOR : Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS AGRAVANTE : RAMON SOARES LIMA ADVOGADO(A) : ROBSON GERALDO COSTA (OAB SP237928) AGRAVANTE : KELLY DAIANA BARBOSA DA SILVEIRA DIAS ADVOGADO(A) : ROBSON GERALDO COSTA (OAB SP237928) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. consolidação da propriedade. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DOS LEILÕES. IMPOSSIBILIDADE. irregularidades não verificadas. recurso desprovido. 1. Na alienação fiduciária, o devedor detém apenas a posse direta do bem, enquanto a posse indireta e a propriedade resolúvel permanecem com o credor até o adimplemento integral da obrigação. 2. In casu , não houve o adequado adimplemento das obrigações, razão pela qual a propriedade consolidou-se em nome do fiduciário, extinguindo-se a dívida nos termos do art. 26, § 7º, da Lei nº 9.514/97. 3. A mera propositura de ação, sem demonstração da probabilidade do direito e depósito da quantia correspondente à dívida, não tem o condão de impedir o agente financeiro de adotar as providências decorrentes da falta de pagamento das prestações referentes ao contrato celebrado entre as partes (artigos 330, § 3º, e 784, § 1º, do Código de Processo Civil). 4. O entendimento firmado por este Tribunal é de que em caso de consolidação da propriedade registrada na vigência da Lei 13.465/2017, não há possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. O que é garantido até a arrematação é tão somente o direito de preferência (artigo 27, § 2º-B, da Lei 9.514/97). 5. Não há prova de irregularidade nas notificações, presumindo-se a legalidade do procedimento diante da fé pública do registrador, bem como não há elementos probatórios que infirmem a presunção de veracidade que milita em favor da anotação lançada na matrícula do imóvel. 6. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 26 de junho de 2025.

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Banco J. Safra S.A x Luiz Wendhausen Goncalves Dos Santos Neto

ID: 282179347

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Precatórias Cíveis de Curitiba - Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0018177-56.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

LUIZ WENDHAUSEN GONCALVES DOS SANTOS NETO

Conclusão

Advogados:

JEFERSON ALEX SALVIATO

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ANDRÉ LUIS FEDELI

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ROBERTO LOPES DA SILVA

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MIGUEL BOULOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE PRECATÓRIAS CÍVEIS DE CURITIBA - CÍVEL - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE PRECATÓRIAS CÍVEIS DE CURITIBA - CÍVEL - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3779-3021 - E-mail: ctba-46vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0018177-56.2025.8.16.0182 Processo: 0018177-56.2025.8.16.0182 Classe Processual: Carta Precatória Cível Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$64.395,61 Deprecante(s): BANCO J. SAFRA S.A Deprecado(s): LUIZ WENDHAUSEN GONCALVES DOS SANTOS NETO Vistos. 1. Trata-se de pedido de busca e apreensão de veículo (MARCA: WW, MODELO: GOLF COMFORTLINE AC, CHASSI: 3VWHJ6AU5FM060038, COR: BRANCA, ANO: 2015/2015, PLACA: FXM6J84, RENAVAM: 01050488951), cuja liminar foi deferida (mov. 1.5) por outro Juízo (autos de busca e apreensão sob n. 5012110-23.2023.8.24.0930 perante o MM. Juízo de Direito da Unidade Estadual de Direito Bancário/SC), sendo que o veículo foi encontrado nesta Comarca, na Rua CAP. JOSÉ MARIA SOBRINHO, 503- FANNY, CURITIBA - PR, 81030-300. O feito foi distribuído (mov. 12) para o MM. Juízo de Direito da 20ª Vara Cível do Foro Central desta Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, tendo aquele MM. Juízo declinado (mov. 28.1) da competência. 2. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo acima mencionado, a ser diligenciado no endereço também acima mencionado - devendo o bem ser depositado em mãos da parte autora -, bem como de citação do réu, cabendo notar que o requerente informou que o fiel depositário será GIULIA CAMILA FERREIRA- CPF 119.558.259-55. Assim que for distribuído o mandado, deve a parte autora contatar o Oficial de Justiça, a fim de auxiliá-lo no cumprimento, cabendo notar que cabe à parte contatar o Oficial de Justiça, e não o contrário. Deve o Oficial de Justiça lavrar auto de constatação do estado em que se encontra o veículo, devendo ser registrada a respectiva quilometragem. Quando do cumprimento do mandado, deve o réu entregar os documentos de porte obrigatório e de transferência do veículo (art. 3º, § 14, do Decreto-Lei 911/69). Nota-se que se o veículo estiver recolhido em depósito em razão de infração administrativa, somente pode ser liberado após serem pagas, pela autora, as despesas com remoção e estadia - confira-se o entendimento do C. STJ: "Se o veículo estiver recolhido em depósito (pátio) por infração administrativa, somente será liberado quando pagas as despesas de remoção e estadia pela parte autora" (AgInt no AREsp nº 1210496/SP, rel. Min. Felipe Salomão, julgado em 10.10.2019). Deverá ser consignado no mandado que uma vez executada a liminar e efetuada a citação, a parte ré terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, para pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor, na inicial ou em eventual emenda à inicial, acrescida dos encargos contratuais de mora sobre as prestações vencidas até a data do pagamento, além dos honorários advocatícios, custas e despesas processuais -, sendo que, em tal caso, o bem lhe será restituído livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/1969). No mesmo ato de citação, intime-se a parte ré de que poderá, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada aos autos do respectivo mandado, sendo que mesmo na hipótese de ter sido utilizada a faculdade do pagamento, poderá apresentar resposta, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição (art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-lei n. 911/69). Observe-se o disposto no art. 212, § 2º, do CPC. 3. Com a apreensão do veículo, arquive-se. Diligencie-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito c

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Processo nº 5012110-11.2025.8.21.0033

ID: 315604054

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012110-11.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL MORADA DO BOSQUE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO LUIS HUPFER

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TICIANE SUELEN REINHEIMER HEREDIA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012110-11.2025.8.21.0033/RS AUTOR : CONJUNTO RESIDENCIAL MORADA DO BOSQUE ADVOGADO(A) : ROBERTO LUIS HUPFER (OAB RS043359) ADVOGADO(A) : TICIANE SUELEN REINHEIMER HEREDI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012110-11.2025.8.21.0033/RS AUTOR : CONJUNTO RESIDENCIAL MORADA DO BOSQUE ADVOGADO(A) : ROBERTO LUIS HUPFER (OAB RS043359) ADVOGADO(A) : TICIANE SUELEN REINHEIMER HEREDIA (OAB RS099718) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial. Outrossim, em que pese o art. 334, §4º, inciso I, do CPC dispor sobre a obrigatoriedade e conveniência da audiência prévia de mediação/conciliação, a parte autora solicitou a dispensa da realização da referida audiência. Assim, e a fim de evitar desnecessária morosidade ao feito, deixo de designar audiência de conciliação/mediação, por ora, restando disponível às partes a possibilidade de requerê-la posteriormente, uma vez que o diploma processual civil pátrio exige o desinteresse mútuo sobre eventual composição. Cite-se a parte requerida com as advertências de praxe (artigo 335 do CPC), intimando-a para dizer sobre o interesse na audiência de conciliação/mediação. Com a resposta, dê-se vista à parte autora. Tendo sido suscitada preliminar, conclua-se o feito para análise. Não sendo arguida preliminar, sem a necessidade de nova conclusão, intimem-se as partes, a fim de que especifiquem, fundamentadamente, em 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, RATIFICANDO eventuais requerimentos anteriores neste sentido, sob pena de PRECLUSÃO. As partes deverão expressamente manifestar, em caso de pedido de realização de prova oral, a modalidade de solenidade que pretendem, justificando, caso postulada, a necessidade da solenidade virtual, devendo vir indicada a pretensão de depoimentos pessoais e o respectivo rol de testemunhas (com indicação do CPF das testemunhas, endereço completo e ponto de referência, caso residentes no interior), para possibilitar a inclusão no sistema e adequar a pauta. Outrossim, caso pretendam a intimação da testemunha, deverá constar requerimento expresso, presumindo-se o comparecimento independentemente de intimação. Sendo requerida a produção de provas, venham os autos conclusos para análise. Não sendo postulada a produção de outras provas, voltem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Diligências legais Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições, contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema Eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo.

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Processo nº 5006041-77.2025.8.13.0261

ID: 319158458

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: ARRECADAçãO DAS COISAS VAGAS Nº Processo: 5006041-77.2025.8.13.0261

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LEONEL DAS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO MARQUES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5006041-77.2025.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS (53) ASSUNTO: [Atos Unilaterais] AUTOR: JOSE LEONEL DAS NEVES CPF: 199.303.646-68 RÉU: FABIO JUNIO NEVES CPF: 071.520.496-37 DECISÃO Inicialmente, ressalto que existem três processos entre as mesmas partes com o mesmo objeto e causa de pedir, sendo o presente feito (5006041-77.2025); o de número 5012110-62.2024, que possui audiência de instrução e julgamento para o dia 10/09/2025, às 14:30h e, por fim, o processo de nº 5004948-79.2025, que tem audiência conciliatória designada para o dia 01/09/25, às 12 horas. Desta forma, é necessário reunir os processos, que tramitam neste juízo, a fim de evitar decisões conflitantes e considerando que todos tramitam neste juízo, basta certificar a conexão/continência existente em cada um, o que ora determino. Passo ao exame do pedido de tutela: Trata-se de ação proposta por JOSÉ LEONEL DAS NEVES, na qualidade de inventariante do espólio de Luiza Fonseca Neves, contra FÁBIO JUNIO NEVES, com pedido de tutela provisória de urgência para que o requerido se abstenha de utilizar marca “TN” e brincos identificadores em determinados semoventes, alegadamente pertencentes ao espólio, bem como de realizar quaisquer atos de disposição sobre os referidos animais. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e da reversibilidade da medida, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso, embora o requerente alegue que os semoventes integram o acervo hereditário, os documentos acostados aos autos não comprovam, de forma satisfatória, a vinculação direta e inequívoca dos animais marcados com o espólio de Luiza Fonseca Neves. Ausente, portanto, neste momento inicial, demonstração cabal da titularidade do espólio sobre os semoventes identificados pela marca “TN”, tampouco a comprovação de que esses animais integram de fato os bens deixados pela de cujus. Logo, não se encontra caracterizada a probabilidade do direito alegado, sendo inviável o deferimento da medida excepcional pretendida. Posto isso, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Designo audiência de conciliação para o dia 01/09/2025 às 12:00h , juntamente com o processo de nº 5004948-79.2025, e assim o faço com fundamento no artigo 334 do CPC. Cite-se a parte requerida para comparecer na audiência de conciliação, advertindo-a de que o prazo para contestação começará a fluir da audiência de conciliação se não houver acordo, nos termos do artigo 335 do CPC. Advirta-se, ainda, às partes que o não comparecimento injustificado de um ou de outro à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União o u do Estado, conforme disposto no §8º do artigo 334 do CPC. Caso ambas as partes optem pela não realização da audiência de conciliação, o prazo para contestação começará a fluir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelos réus. Apresentada a contestação, dê-se vista ao Requerente para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, se ofertado documento ou arguida preliminar e/ou prejudicial de mérito. Em seguida, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, informar se existe possibilidade de conciliação, para fins do disposto no art. 357, CPC, e dizer se pretendem produzir provas, especificando e justificando-as, sob pena de indeferimento. Após, façam-me conclusos os autos para sanear e designar AIJ ou, se for o caso, sentenciar. Intime-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5011044-41.2025.8.13.0672

ID: 324934849

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011044-41.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GERALDA PEREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5011044-41.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: GERALDA PEREIRA GONCALVES CPF: 731.592.556-20 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DECISÃO A certidão de triagem de ID 10448731742 apontou a existência de irregularidades na petição inicial, consistentes na ausência de comprovação de rendimentos para fins de concessão da justiça gratuita; a ausência de apresentação de comprovante de endereço; juntada de procuração desatualizada; além da existência de outras ações em curso perante outro Juízo, envolvendo a mesma parte autora. Por meio de ato ordinatório (ID 1044878812), a parte autora foi intimada a prestar esclarecimentos quanto as irregularidades apontadas na referida certidão. Em manifestação posterior (ID 10455747208), requereu dilação de prazo, que foi deferida por 5 (cinco) dias (ID 10455772110). Novamente, em ID 10463200928, a parte autora formulou novo pedido de prorrogação de prazo, sendo-lhe deferido o prazo de 15 (quinze) dias, por meio do despacho de ID 10466563646, para comprovar sua hipossuficiência financeira, apresentar comprovante de residência e procuração atualizada. Contudo, a parte autora voltou a requerer novo prazo (ID 10474456597), sem apresentar a documentação exigida. Decido. Da existência de outras ações ajuizadas pela mesma parte autora Quanto ao item 7 da certidão, consta a existência de outros processos em trâmite nas 1ª, 2ª e 3ª Varas Cível da Comarca de Sete Lagoas, envolvendo a mesma parte autora e o mesmo ou outro réu. O presente feito tem por objeto a revisão de cláusulas contratuais do contrato de empréstimo nº 000802146298, celebrado com o réu Banco Mercantil do Brasil S.A. Por sua vez, os autos nº 5017776-09.2023.8.13.0672 referem-se ao contrato nº 00080564880. Os autos nº 5018467-23.2023.8.13.0672 tratam do contrato nº 000802146298. Os autos nº 5022489-27.2023.8.13.0672 dizem respeito à produção antecipada de provas, com trânsito em julgado em 29/02/2024. Os autos nº 5022492-79.2023.8.13.0672 versam sobre ação revisional de contrato de empréstimo consignado, já sentenciada em 26/05/2025. Não há entre eles, assim, identidade da causa de pedir, a justificar o reconhecimento de eventual conexão. Da Gratuidade de Justiça Formulou a parte autora requerimento de justiça gratuita. A assistência judiciária gratuita é um instituto jurídico que visa garantir o acesso à proteção judicial, estabelecendo a igualdade dos litigantes perante a lei, por força do artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna e deve ser ampla e integral. Dispõem os artigos 98, caput, e 99, caput e parágrafo 2°, do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. É sabido que a análise do preenchimento dos requisitos deve levar em consideração o binômio receita/despesa, devendo a comparação entre tais elementos permitir conclusão assertiva acerca da condição de miserabilidade econômica alegada pela parte requerente. No caso dos autos, não obstante as diversas oportunidades concedidas, a parte autora não apresentou documentação idônea que comprove sua hipossuficiência financeira. Ressalte-se que foram concedidas, em mais de uma oportunidade, prorrogações de prazo (IDs 10455772110 e 10466563646), sem que tenha havido o efetivo cumprimento das determinações judiciais pela parte interessada. Diante da ausência de comprovação da condição de miserabilidade alegada, indefiro o requerimento de justiça gratuita. Assim, em última oportunidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, apresentando: 1) o pagamento das custas de ingresso, sob pena de indeferimento da petição inicial, com cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC; 2) instrumento de procuração atualizado, sob pena de extinção (art. 76, §1º, I, do CPC); 3) comprovante de endereço, em seu nome, ou de pessoa com quem comprove vínculo, datado de ao menos 90 dias antes da distribuição da demanda, podendo ser contas de luz ou água, faturas de cartão de crédito e plano de saúde, tv por assinatura, streaming, linhas de celular ou boletos de associações de classe, sob pena de extinção do feito sem análise do mérito (art. 330, IV, do CPC). Advirta-se que eventual inércia ou descumprimento do que ora determinado poderá dar ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Osvaldo Goncalves Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 332037741

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030152-27.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059p PROCESSO Nº: 5030152-27.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: OSVALDO GONCALVES DA SILVA CPF: 241.477.376-68 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 DECISÃO Vistos etc. Passo ao saneamento e organização do processo, com fulcro no artigo 357, do CPC. I) Questões Processuais Pendentes (art. 357, I, do CPC). I.I) Da Incompetência Territorial. Em preliminar, alega o requerido, a ausência de apresentação de comprovante de residência em nome da parte requerente. Pugnando assim, pelo declínio de competência e consequente extinção do feito. Tal preliminar não deve prosperar. Isto porque, conforme estabelecido pelo e. TJMG, a apresentação do comprovante de residência em nome próprio ou sua ausência, não são requisitos legais de admissibilidade da petição inicial, além disso, tal fundamento não enquadra-se nas hipóteses descritas pelo art. 330 do CPC.12 Deixo, pois, de acolher a preliminar. I.II) Da Inépcia da Inicial - Pedido Incerto - art. 332, CPC. A parte requerida suscita preliminar de inépcia da inicial, ao argumento de que não foi discriminado pela parte requerente quais seriam as alegadas cobranças abusivas referentes ao contrato discutido. Entretanto, não lhe assiste melhor sorte. Explico. É sabido, que os incisos III e IV do art. 319 do CPC, combinados com o caput dos arts. 322 e 324, estabelecem que o autor deve apresentar os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos com precisão, clareza e especificação. Com efeito, pela leitura da petição inicial, extrai-se que a peça é inteligível, tendo o requerente formulado pedido certo, quanto a limitação dos juros remuneratórios, bem como juntado planilha contábil demonstrativa, discriminando taxas e a fórmula utilizada para o cálculo de juros. Assim, o pedido, em sua substância, encontra amparo legal e jurisprudencial como forma de compensar eventual dano. Rejeito, pois, a preliminar. I.III) Da Indevida Concessão do Benefício da Justiça Gratuita. Deixo de analisar a preliminar suscitada, ante a ausência de pagamento das custas e despesas processuais, conforme determinado no despacho de ID 10333646534. I.IV) Da Prejudicial de Mérito - Prescrição. Argumenta a parte requerida, que a pretensão autoral já se encontra prescrita, na forma do artigo 27, do CDC. Razão não lhe assiste. Explico. O contrato fora entabulado entre as partes na data 25/08/2015 e o ajuizamento da ação ocorrido em 21/11/2023. Justamente por isso, considerando que se trata de uma relação de consumo, com consequente discussão acerca da legalidade da taxa de juros prevista no contrato celebrado, aplica-se, conforme jurisprudência frequente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a prescrição decenal. Isto porque, as ações revisionais de contrato bancário nas quais se discute a legalidade das cláusulas pactuadas estão sujeitas ao que dispõe o artigo 205, do Código Civil. Desse modo, rejeito a prescrição alegada. II) Questões de Fato e de Direito. Cinge-se a controvérsia da demanda em analisar a legalidade da taxa de juros prevista no contrato celebrado entre as partes. Controverte-se ainda, em examinar se encontram-se presentes os requisitos caracterizadores do dever de restituir em dobro eventuais valores cobrados a maior. Nesse desiderato, passo a analisar a produção de provas pleiteadas, nos moldes dos artigos 139, III c/c art. 370, parágrafo único, ambos do CPC. Defiro a produção de prova documental, observado o parágrafo único do art. 435, do CPC. Indefiro a prova pericial contábil requerida pela parte autora por ser prescindível ao julgamento do feito, considerando que a questão atinente à abusividade das cláusulas do contrato é matéria de direito. Ademais, por se tratar de prova dispendiosa, cujos (re)cálculos dependerá do resultado do julgamento, poderá, se necessário, ser realizada em fase de liquidação, em consonância com o disposto no artigo 491, II c/c § 1º, do Código de Processo Civil. No que concerne às questões de direito, faz-se necessário à análise das normas de direito constitucional, processual civil, civil e consumidor. III) Distribuição do Ônus Probatório. No que se refere à inversão do ônus da prova, não há necessidade de distribuição do ônus da prova de forma diversa daquela prevista no art. 373 do CPC, uma vez que o caso concreto não é dotado de particularidades que justifiquem a exceção do §1º do referido artigo. IV) Disposições Finais. Ante o exposto: 1. Dou por saneado o feito; 2. Intimem-se as partes da presente decisão, nos moldes do art. 357, §1º do CPC; 3. Após, conclusos para sentença. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas 1TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.003617-0/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2023, publicação da súmula em 16/05/2023. 2TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.000700-7/001, Relator(a): Des.José Marcos Vieira, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 09/08/2023, publicação da súmula em 11/08/2023.

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Jade Silva Pereira x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 298440907

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012110-44.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JADE SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012110-44.2025.8.21.0022/RS AUTOR : JADE SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012110-44.2025.8.21.0022/RS AUTOR : JADE SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) DESPACHO/DECISÃO Na forma do art. 357 do CPC, passo ao saneamento do feito, iniciando pelas preliminares arguidas em sede de contestação. 1. Da ausência de interesse de agir A preliminar de carência de ação se confunde com o mérito, devendo com ele ser analisada. 2. Inépcia da inicial Examinando a petição inicial, é possível verificar o detalhamento das cláusulas e cálculos contratuais, indicando onde se encontram os pontos que, no entendimento da parte autora, devem ser revisados. Assim, atendido o disposto no art. 330, §2º, do CPC, razão pela desacolho a preliminar. Ademais, verifico que preenchidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC e, na ausência de defeitos ou irregularidades capazes obstaculizar o processamento da causa, não há falar em inépcia da inicial. 3. Das provas 3.1. Considerando tratar-se de relação de consumo, em que evidenciada a hipossuficiência da parte autora diante da parte requerida, defiro a inversão do ônus probatório, nos termos do disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A inversão ora deferida, todavia, não exime a parte autora de demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, a teor do disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. 3.2. A parte ré postulou a realização de perícia para análise: 1. do valor e prazo do contrato; 2. das fontes de renda do cliente; 3. das garantias ofertadas; 4. da existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; 5. do perfil de risco de crédito do tomador, do histórico de negativações e dos protestos; e 6. da forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. Não obstante, tais questões são passíveis de comprovação por meio documental e não pericial, motivo pelo qual a respectiva prova não se justifica. Além disso, a parte requerida requereu a designação de audiência para a oitiva da parte autora. O pedido, contudo, não se justifica. As alegações apresentadas na contestação estão fundadas em elementos de prova exclusivamente documental, já constante dos autos, cuja análise dependerá de valoração jurídica, e não de esclarecimentos fáticos adicionais. Dessa forma, considerando que a perícia e o depoimento pessoal da parte autora não se revelam úteis nem necessários para o deslinde da controvérsia, indefiro o requerimento, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimem-se. 4. Após, voltem conclusos para julgamento.

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