Resultados para "5012110-62.2024.8.13.0261" – Página 1 de 21

Fabio Junio Neves x Jose Leonel Das Neves

ID: 312184820

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012110-62.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JUNIO NEVES

Polo Passivo:

JOSE LEONEL DAS NEVES

Intimação

Advogados:

WIVIANE LINE DE CAMARGOS

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GERALDO MARQUES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5012110-62.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: FABIO JUNIO NEVES CPF: 071.520.496-37 RÉU: JOSE LEONEL DAS NEVES CPF: 199.303.646-68 DECISÃO Especificadas as provas, passo à organização do processo. Inicialmente, no que se refere a preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade judiciária, caberia ao Requerido demonstrar a existência de indícios de que o Requerente não faz jus ao benefício, trazendo aos autos elementos que evidenciassem que não há hipossuficiência. Não tendo provas que conduzam a este entendimento, a preliminar deve ser afastada. Assim, REJEITO a preliminar suscitada e JULGO SANEADO o presente feito. Os pontos controvertidos se verificam da seguinte forma: PONTOS CONTROVERTIDOS JURÍDICOS: Direito à posse e uso do imóvel objeto de inventário: Autor: Sustenta que, enquanto herdeiro, tem direito à fruição e acesso ao bem indiviso, nos termos da legislação sucessória; Réu: Alega posse exclusiva e indevida utilização pelo autor, sem autorização dos demais coerdeiros, argumentando que o imóvel está sujeito às regras de condomínio e que o autor extrapolou sua quota. Responsabilidade civil por atos ilícitos (arts. 186 e 927 do CC): Autor: Imputa ao réu a prática de ameaças, cerceamento de posse e omissão no cuidado com os animais, pleiteando reparação por danos morais e materiais; Réu: Nega qualquer ilicitude, argumenta ausência de provas e sustenta que o autor fabricou os conflitos, inclusive com registros unilaterais. Configuração de danos morais e materiais: Autor: Aponta prejuízos com morte e deterioração de gado, impedimento de acesso ao bem e abalos psicológicos; Réu: Contesta a existência dos danos, sua quantificação e nexo de causalidade, além de impugnar os documentos acostados como insuficientes. Legitimidade do pedido reconvencional de retirada de semoventes: Réu (reconvinte): Sustenta que os animais foram introduzidos clandestinamente no imóvel e requer a retirada dos mesmos, por sobrecarga do pasto e ausência de autorização; Autor (reconvindo): Alega uso legítimo do bem comum e que o pedido reconvencional visa apenas retaliação. PONTOS CONTROVERTIDOS FÁTICOS: Ocorrência e autoria das ameaças de morte atribuídas ao réu: Divergência quanto à veracidade e contexto dos fatos narrados nos boletins de ocorrência. Quantidade e condição dos animais existentes na propriedade: O autor afirma ter 25 semoventes sob sua responsabilidade, enquanto o réu contesta o número e atribui a ele o cuidado de mais de 100 animais de terceiros. Estado de saúde e morte de animais: Controvérsia sobre se houve efetivamente negligência no manejo do gado e se isso decorreu da conduta do réu. Comportamento das partes nos episódios gravados (vídeos e áudios): Divergência quanto à interpretação do conteúdo dos registros apresentados: se revelam agressões do réu ou provocações do autor. Defiro a prova documental, com a ressalva de que a prova somente será admitida se de acordo com o artigo 435 do CPC, bem como o pedido de produção de prova testemunhal requerida pelo Autor (ID 10471559747). Designo audiência de instrução para o dia 10/09/2025, às 14:30 horas. Ressalto que o rol de testemunhas deverá ser apresentado no mínimo 10 dias antes da audiência. Outrossim, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC/15). Em caso de testemunhas de outras comarcas, elas serão ouvidas na sala passiva de suas respectivas localidades, na forma legal. Neste caso, deverá a secretaria providenciar o contato com a Comarca a fim de agendar a realização do ato, em conjunto com a audiência aqui designada. Intime-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Joao Tomaz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 300047331

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012110-66.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO TOMAZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

THAIS CAROLINE LOBO

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Processo 5012110-66.2025.4.04.7001 distribuido para 1ª Vara Federal de Londrina na data de 15/06/2025.

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Ministério Público Federal x Igon Antonio De Souza

ID: 329444382

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Maringá Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5012110-60.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

IGON ANTONIO DE SOUZA

Outros

Processo 5012110-60.2025.4.04.7003 distribuido para 3ª Vara Federal de Maringá na data de 17/07/2025.

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Processo nº 5012110-63.2025.4.04.7002

ID: 293229488

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5012110-63.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

Outros

Processo 5012110-63.2025.4.04.7002 distribuido para 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 06/06/2025.

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44.886.999 Cristiane Spuldaro Paes Dos Santos x Sirlei Aparecida Dias Do Prado

ID: 320430921

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Lages Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012110-09.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

44.886.999 CRISTIANE SPULDARO PAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SIRLEI APARECIDA DIAS DO PRADO

Outros

Advogados:

TATIANE SA DE SOUZA

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NATALIA FERREIRA LEHMKUHL

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Processo 5012110-09.2025.8.24.0039 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de Lages na data de 04/07/2025.

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Gildo Veroneze Junior x Adim Administradora De Imoveis Ltda

ID: 320274339

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5012110-14.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GILDO VERONEZE JUNIOR

Polo Passivo:

ADIM ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA

Outros

Advogados:

RICHARD ZWANG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5012110-14.2025.8.24.0005 distribuido para 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú na data de 03/07/2025.

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Joao Vitor Alves x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas

ID: 320432868

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012110-47.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR ALVES

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Outros

Advogados:

ANDRÉ VALENTIN PERIN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 5012110-47.2025.8.24.0091 distribuido para 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital na data de 04/07/2025.

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Kelly Daiana Barbosa Da Silveira Dias e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 261552046

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.111 (Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012110-20.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KELLY DAIANA BARBOSA DA SILVEIRA DIAS RAMON SOARES LIMA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Outros

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5012110-20.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.111 (Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS) - 11ª Turma na data de 25/04/2025.

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Inalda Bruns Pereira x Município De Jaraguá Do Sul

ID: 336576479

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012110-18.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INALDA BRUNS PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL

Outros

Advogados:

BENEDITO CARLOS NORONHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANI TEIXEIRA DOMINGHINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5012110-18.2025.8.24.0036 distribuido para Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Jaraguá do Sul na data de 27/07/2025.

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Processo nº 5006096-62.2024.8.13.0261

ID: 277633885

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Formiga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006096-62.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUDSON DE MELO TAVARES

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA LIMA DO COUTO BELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / Unidade Jurisdicional da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Fo…

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