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Processo nº 5005456-06.2024.8.13.0699

ID: 326972426

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005456-06.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIANE DE OLIVEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROQUE LUIS DA SILVA XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROCESSO Nº: 5005456-06.2024.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios, Irredutibilidade de Vencimentos] AUTOR: FLAVIANE DE OLIVEIRA MOREIRA CPF: 039.865.566-99 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos, etc. Foram interpostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença de ID 10477933966, sob o argumento de que fora proferida de forma omissa e contraditória quanto à análise da prescrição quinquenal determinada na sentença de mérito, bem como em relação aos equívocos apontados pelo requerido nos cálculos apresentados pela Contadoria. Sustenta-se que houve omissão do juízo ao não considerar que valores anteriores a 24/05/2019 estariam prescritos, e que não foram enfrentadas as alegações de duplicidade no cálculo do 13º salário de 2019 e de pagamento indevido da referida verba em 2021, quando a embargada já recebia corretamente sua remuneração. Requereu, assim, que as omissões e contradições indicadas fossem sanadas, com a devida complementação da decisão. Embora tempestivos, os embargos devem ser rejeitados, pois não se vislumbra no julgado a ocorrência das hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Ressalte-se que o embargante insurge-se contra matérias que já foram expressamente analisadas e decididas. Conforme consignado na sentença, não lhe assiste razão quanto ao abatimento dos valores pagos a título de abono incorporável, bem como no que se refere aos supostos equívocos nos cálculos dos reflexos sobre o 13º salário e o terço de férias, tratando-se, portanto, de mera tentativa de rediscussão do mérito, o que é incabível na via dos embargos de declaração. No tocante à alegação de ocorrência de prescrição, a decisão embargada foi clara ao consignar que, embora a prescrição seja matéria de ordem pública e possa ser suscitada em qualquer fase processual, sua análise se limita ao julgamento da causa. No cumprimento de sentença, a prescrição somente poderá ser arguida se tiver se consumado após a prolação da decisão judicial, o que não se verifica no caso. De toda forma, para fins de esclarecimento, observa-se que a ação foi ajuizada em 24/05/2024 e a sentença proferida na fase de conhecimento reconheceu como devidos os valores a partir de maio de 2019, respeitando-se, portanto, a prescrição quinquenal. Caberia ao embargante, ainda naquela fase processual, suscitar de forma específica eventual prescrição de parcelas que entendesse como indevidas, o que não ocorreu. Assim, sua alegação na presente fase carece de fundamento, não se verificando a consumação da prescrição após a sentença, o que inviabiliza sua apreciação neste momento. Esclareça-se, ainda, que os valores devidos foram devidamente apurados na fase de conhecimento, não sendo admissível, nesta fase processual, a reabertura de questões já decididas, em respeito à coisa julgada. Assim, é possível concluir que o embargante insurge contra o mérito da causa, pretendendo, na realidade, uma nova decisão em favor dos seus argumentos, inclusive, reiterando razões de defesas já apreciadas. Consigne-se que os embargos de declaração não podem ser utilizados como sucedâneo do recurso inominado. Dessa forma, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença tal como foi lançada. P. R. I. Ubá, 15 de julho de 2025 CRISTIANE MELLO COELHO GASPARONI Juíza de Direito

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Ministério Público Federal x Jefferson Siqueira e outros

ID: 305725944

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5011954-52.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

JEFFERSON SIQUEIRA PAULO HENRIQUE BORGES

80

Advogados:

PAULO VICENTE ROCHA DE ASSIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5011954-52.2023.4.04.7000/PR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: JEFFERSON SIQUEIRA RÉU: PAULO HENRIQUE BOR… AÇÃO PENAL Nº 5011954-52.2023.4.04.7000/PR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: JEFFERSON SIQUEIRA RÉU: PAULO HENRIQUE BORGES EDITAL Nº 700018474700 Prazo do Edital: 15 (QUINZE) DIAS Finalidade: CITAÇÃO DE OSNIL DE OLIVEIRA MARCUS HOLZ, JUIZ FEDERAL DA 14ª VARA FEDERAL DE CURITIBA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER, aos que tiverem conhecimento deste edital, o trâmite nesta Vara Federal dos autos de Ação Penal número 5011954-52.2023.4.04.7000, movido pelo Ministério Público Federal em face de PAULO HENRIQUE BORGES, nacionalidade brasileira, filho de Virgolina Maria Borges e Paulo Geraldo Borges, nascido aos 08/10/1970 em Araxá/MG, CPF nº 661.204.386-53, RG nº 16.973.517-4/SSP-PR. INFRAÇÃO PENAL: Não tendo sido o réu encontrado para ser citado pessoalmente, fica ele, pelo presente, CITADO, nos termos do artigo 361 do Código de Processo Penal, para responder por escrito à acusação, por intermédio de advogado constituído, no prazo de 10 (dez) dias (artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal), na qual poderá alegar tudo o que interesse à sua defesa e que possa ensejar sua absolvição sumária, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e demonstrando a relevância da sua oitiva bem como sua relação com os fatos narrados na denúncia, ficando ciente de que, em se tratando de testemunha meramente abonatória, o testemunho deverá ser apresentado por meio de declaração escrita, à qual será dado o mesmo valor por este Juízo. Fica o réu ciente de que as testemunhas cujas oitivas repute imprescindíveis deverão ser apresentadas em audiência independentemente de intimação, nos termos do artigo 396-A do CPP. Caso justifique a efetiva necessidade de intimação das testemunhas, deverá apresentar suas qualificações completas e endereços atualizados. Fica, ainda, CIENTE de que deverá acompanhar a presente AÇÃO PENAL em todos os seus termos e atos até a sentença final, de acordo com o artigo 367 do Código de Processo Penal: "O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo". Cumpre ressaltar que, se o denunciado não apresentar resposta escrita à acusação nem constituir advogado, o processo e o prazo prescricional ficarão suspensos, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal.No mesmo prazo para apresentação da resposta à denúncia, deverá o acusado se manifestar acerca da intenção de fazer uso da faculdade do art. 28-A, §14, do CPP, ciente de que o silêncio será tomado como ausência de interesse. Havendo interesse no Acordo de Não Persecução Penal, a Defesa deverá manifestar-se diretamente nos autos nº 5012149-37.2023.4.04.7000. Observação 1: a íntegra dos processos pode ser consultada na página da Justiça Federal do Paraná no endereço eletrônico http://www.jfpr.jus.br, acessando o menu "EPROC V2 - Consulta Pública - Consulta Processo por Chave" e informando-se nos campos apropriados os números dos processos e as chaves que podem ser obtidas por meio de contato com a Secretaria do Juízo. Obervação 2: o credenciamento de advogados no sistema e-Proc deve ser realizado conforme as instruções constantes do site da Justiça Federal do Paraná, https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/, menu "Cadastre-se AQUI". Para que chegue ao conhecimento de todos e principalmente do acusado, é expedido este edital, que será e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região. Seu prazo, que começará a fluir da data da publicação, terá transcorrido assim que decorram os 15 (quinze) dias fixados, tornando-se, assim, perfeita a CITAÇÃO.

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Processo nº 5012149-32.2010.8.21.0001

ID: 298483424

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012149-32.2010.8.21.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GALILEU BORGES DOS SANTOS CAMPELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HAAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5012149-32.2010.8.21.0001/RS EXEQUENTE : GALILEU BORGES DOS SANTOS CAMPELO (Sucessão) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5012149-32.2010.8.21.0001/RS EXEQUENTE : GALILEU BORGES DOS SANTOS CAMPELO (Sucessão) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : EDUARDO HAAS (OAB RS058141) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Noticiado o falecimento do credor, veio a Sucessão aos autos requerer a habilitação (Ev. 46). Verifica-se que foi procedido ao inventário extrajudicial, com a divisão amigável entre os herdeiros, conforme Escritura Pública juntada aos autos ( evento 46, OUT3 ). Logo, não há óbice à divisão do crédito do precatório nos próprios autos, desde que habilitados todos os herdeiros, bem como indicado o percentual cabível a cada sucessor. Nesse mesmo sentido, é entendimento do Egrégio TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE CREDORA. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL ENCERRADO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE SOBREPARTILHA. RATEIO DO CRÉDITO NOS PRÓPRIOS AUTOS. 1. O inventário da parte falecida foi realizado extrajudicialmente e a divisão dos bens já foi procedida de forma amigável. Assim, considerando que já houve o encerramento do inventário, bem como a possibilidade de averiguação do percentual que cabe a cada um dos herdeiros, não há óbice ao rateio do crédito nos próprios autos, sendo desnecessária a abertura de sobrepartilha. 2. Aplicação ao caso do entendimento materializado no verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e no art. 206, XXXVI, do RITJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 70082718115, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 29-05-2020). Assim, defiro a habilitação dos herdeiros indicados na Escritura Pública de Inventário e partilha, na forma do art. 689 do CPC/15, ficando cientes de que deverão comprovar o recolhimento/isenção do ITCD quando do pagamento nos autos (Ato do Tribunal de Justiça nº 13-20152- P, artigos 17, § 5º e art. 50, § 3º e artigo 43 do Decreto n.º 33.156/89). Corrija-se o polo ativo , para que passe a constar a Sucessão, bem como cadastrem-se os sucessores. Intimem-se as partes, inclusive a Sucessão para indicar os quinhões que cabe a cada um dos sucessores. Após, expeça-se o precatório, conforme já determinado.

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Processo nº 5016278-57.2025.8.24.0038

ID: 291749692

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Joinville Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5016278-57.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARUTANA VIEIRA RIVETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEBER LOPES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Restituição de Coisas Apreendidas Nº 5016278-57.2025.8.24.0038/SC REQUERENTE : ARUTANA VIEIRA RIVETTI ADVOGADO(A) : CLEBER LOPES DE OLIVEIRA (OAB DF015068) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de res… Restituição de Coisas Apreendidas Nº 5016278-57.2025.8.24.0038/SC REQUERENTE : ARUTANA VIEIRA RIVETTI ADVOGADO(A) : CLEBER LOPES DE OLIVEIRA (OAB DF015068) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de restituição formulado por ARUTANA VIEIRA RIVETTI , tendo por objetos um notebook, marca Dell, 17”, cor prata, um aparelho celular, marca Samsung, modelo SM-N950U e IMEI 358071081558735 e um pen drive , marca SanDisk, vermelho, 8GB1, atualmente apreendidos na ação penal n. 5012149-82.2020.8.24.0038. Aduz, em síntese, que os bens já foram periciados, não mais interessam à persecução penal e que a instrução processual foi encerrada, estando o feito atualmente em grau de recurso no STJ. Alega, ainda, que a manutenção da apreensão viola os princípios da razoabilidade e da duração razoável do processo, requerendo a imediata restituição dos itens. Intimado, o Ministério Público manifetou-se pelo indeferimento da presente restituição ( evento 9, PROMOÇÃO1 ). É o relato. Decido. A restituição de coisas apreendidas é viável, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença ou acórdão, quando não interessarem mais ao processo (art. 118, CPP) e não se tratarem de proveito ou de instrumento ilícito do crime (art. 91, II, 'a' e 'b', CP), desde que inexistente dúvida quanto a propriedade do requerente, que pode ser o lesado ou terceiro de boa-fé (art. 120, CPP). No caso em análise, verifica-se que, embora o requerente tenha apresentado documentos relativos à tramitação processual e laudos periciais, não há comprovação documental inequívoca de que os bens lhe pertencem, tampouco há elementos que afastem a possibilidade de que os objetos pertençam ao órgão público onde foram apreendidos. Assim, não se encontram preenchidos os requisitos legais para a restituição, permanecendo dúvida razoável quanto à titularidade dos bens. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado por ARUTANA VIEIRA RIVETTI para restituição dos objetos apreendidos, que consistem em um notebook, marca Dell, 17”, cor prata, um aparelho celular, marca Samsung, modelo SM-N950U e IMEI 358071081558735 e um pen drive , marca SanDisk, vermelho, 8GB1 , com fundamento no art. 120 do Código de Processo Penal. Intimem-se. Traslade-se cópia desta decisão para a ação penal originária. Após, dê-se baixa definitiva.

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Processo nº 5012149-56.2015.8.21.0001

ID: 291517790

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012149-56.2015.8.21.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FERREIRA LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

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PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5012149-56.2015.8.21.0001/RS EXEQUENTE : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) EXEQUENTE : LU… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5012149-56.2015.8.21.0001/RS EXEQUENTE : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) EXEQUENTE : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) EXEQUENTE : ANTONIO CARLOS FERREIRA ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Dos embargos de declaração quanto ao Tema 810/STF: Proferida decisão ao evento 18.1 determinando a remessa à Contadoria para verificação das diferenças devidas em relação ao precatório expedido de acordo com o Tema 810/STF. O Estado opôs embargos de declaração ( 23.1 ), alegando contradição na decisão quanto à determinação de remessa dos autos à Contadoria, uma vez que o precatório é atualizado no momento do pagamento, não havendo nada mais a pagar ao embargante. Eis o relatório. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. No caso em tela, acolho os embargos de declaração, pois identifico vícios no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Revendo posicionamento anteriormente adotado por este juízo , considerando que o precatório já foi expedido ( 3.5 - fls.24/25), os pedidos de revisão de cálculo do crédito principal devem ser formulados nos autos do processo de precatório, à Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios, nos termos do art. 42 do Ato 26/2023-TJRS: Art. 42 . O pedido de revisão de cálculos fundamentado no art . 1º-E da Lei Federal nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, será apresentado ao Presidente do Tribunal de Justiça quando o questionamento se referir a critérios de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação do ofício precatório. Diante do exposto, ACOLHO em parte os embargos de declaração opostos pelo executado, para determinar que a atualização de valores seja postulada diretamente à Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios - CCPREC. 2. Do prosseguimento: Após, aguarde-se o pagamento do Precatório. Cumpra-se. Agendadas as intimações eletrônicas.

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Sueli Regina Pereira x Academia Alouatta Ltda

ID: 313584132

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 5001827-18.2025.8.24.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUELI REGINA PEREIRA

Polo Passivo:

ACADEMIA ALOUATTA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO CASSIAS PEREIRA

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SIMONE LAZZARI LEITE BASTOS

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Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5001827-18.2025.8.24.0041/SC EXEQUENTE : SUELI REGINA PEREIRA ADVOGADO(A) : SIMONE LAZZARI LEITE BASTOS (OAB SC020934) EXECUTADO : ACADEMIA ALOUATTA LTDA ADVOGAD… Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5001827-18.2025.8.24.0041/SC EXEQUENTE : SUELI REGINA PEREIRA ADVOGADO(A) : SIMONE LAZZARI LEITE BASTOS (OAB SC020934) EXECUTADO : ACADEMIA ALOUATTA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO CASSIAS PEREIRA (OAB PR092515) DESPACHO/DECISÃO 1. Consoante o disposto no art. 525, § 6º, do Código de Processo Civil, a concessão do efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença somente é possível se a execução já estiver garantida por penhora, caução ou depósito, e desde que preenchidos cumulativamente os requisitos: requerimento do impugnante, relevância dos fundamentos e que o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. No caso dos autos, não há oferecimento de garantia capaz de garantir o cumprimento de sentença para concessão de efeito suspensivo, uma vez que sem a formalização da penhora (e verificação de todos os requisitos intrínsecos, em especial a análise da parte exequente) não se produzem os efeitos de garantia do juízo. Sobre o assunto, é o entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO . RECURSO DA EXECUTADA. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E A IRREGULARIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 525, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO QUE IMPOSSIBILITA SUA CONCESSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO"(TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5031923-47.2022.8.24.0000, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. RICARDO FONTES, QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 14-12-2022). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012149-60.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2024). 2. Por ser tempestiva e demonstrado o recolhimento da taxa judiciária (art. 5º, III, da Lei Estadual n. 17.654/2018) RECEBO a presente impugnação ao cumprimento de sentença, SEM EFEITO SUSPENSIVO, pois o crédito exequendo não se encontra garantido (art. 525, § 6º, do CPC). 3. Intime-se a parte impugnada/exequente, para manifestação no prazo de 15 dias. 4. Após voltem conclusos para julgamento da impugnação. 5. Cumpra-se.

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Processo nº 5012149-06.2025.8.24.0039

ID: 319201058

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012149-06.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUDMYLLA SCHLICHTING DE OLIVEIRA PAGANIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUDMYLLA SCHLICHTING DE OLIVEIRA PAGANIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012149-06.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : LUDMYLLA SCHLICHTING DE OLIVEIRA PAGANIN ADVOGADO(A) : LUDMYLLA SCHLICHTING DE OLIVEIRA PAGANIN (OAB SC021866) DESPACHO/DECISÃO 1)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012149-06.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : LUDMYLLA SCHLICHTING DE OLIVEIRA PAGANIN ADVOGADO(A) : LUDMYLLA SCHLICHTING DE OLIVEIRA PAGANIN (OAB SC021866) DESPACHO/DECISÃO 1) INTIME-SE a parte executada, preferencialmente por meio eletrônico, a teor da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29/2020, ou, se for o caso, por meio do procurador constituído, para efetuar o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, devendo indicar bens passíveis de penhora ou apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, garantindo o juízo, sob pena de incidência de multa de 10%, nos termos da primeira parte do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 1.1) No mesmo ato, CIENTIFIQUE-SE a parte executada que poderá, no mesmo prazo, reconhecendo o crédito exequendo, promover contato com este juízo, o qual dispõe de um canal de atendimento via WhatsApp no contato (49) 98817-5605 e e-mail: lages.juizadocivel@tjsc.jus.br, que permite a conciliação não presencial, a teor do art. 22, § 2º, da Lei 9.099/1995. 2) Não havendo pagamento voluntário no prazo legal, DEFIRO o início dos atos constritivos e expropriatórios da parte devedora. E, considerando a ordem prevista no art. 835, § 1º, do CPC, a penhora em dinheiro deve prevalecer entre as demais, motivo pelo qual, DETERMINO a busca de ativos financeiros, via SISBAJUD, nos termos do art. 523, § 3°, do Código de Processo Civil, na modalidade "teimosinha", por 30 dias consecutivos. 2.1) Havendo penhora de ativos financeiros, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 5 dias, querendo, apresentar impugnação. 2.2) Fica autorizada a renovação do bloqueio de ativos financeiros mediante Sisbajud, na modalidade ?teimosinha?, se houver resultado positivo e a parte devedora não impugnar, ou nos casos em que a impugnação não tenha sido acolhida. Essa renovação é aplicável, nessas hipóteses, até ser satisfeita a obrigação. 3) Insuficiente ou negativa a penhora via SISBAJUD, PROCEDA-SE à consulta ao sistema RENAJUD, de modo que, sendo positiva, seja registrada a restrição de transferência. Em seguida, EXPEÇA-SE o mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço indicado na inicial e desde já NOMEIO A PARTE executada para o compromisso de depositária fiel do bem até a decisão final. Outrossim, deverá o Oficial de Justiça, além das diligências ao cumprimento do mandado de penhora e avaliação, tomar as seguintes providências: 3.1) Intimar a parte executada da nomeação para o compromisso de depositário fiel; 3.2) Intimar a parte executada para, no prazo de 15 dias, oferecer impugnação, nos termos do art. 525, caput, do CPC; 3.3) Em caso de não localização do bem no local indicado, deverá INTIMAR a parte executada para apresentar documento comprobatório de venda ou transação; 3.4) Não sendo apresentado comprovante de venda ou transação sobre o veículo, registre-se também a restrição de circulação, via sistema RENAJUD; 3.5) Caso a parte executada comprove a venda ou transação sobre o veículo, levantem-se as restrições do RENAJUD; 3.6) Não encontrado o bem, deverá, a parte exequente, em três dias, indicar endereço no qual possa ser realizada a avaliação, sob pena de baixa na restrição; 3.7) Quando da consulta RENAJUD, a constrição não deverá ser efetuada no veículo, caso constatadas as seguintes restrições: a) de ação trabalhista, ante a preferência do crédito dessa natureza; b) anterior, quando se trate de crédito tributário federal; e c) estiver gravado por alienação fiduciária (Dec-Lei. 911/1969, art. 7º-A). 4) Não localizados ativos financeiros e veículos para penhora, INTIME-SE a parte exequente para, em 10 dias, indicar bens livres e desembaraçados de propriedade da parte executada, sob pena de extinção do feito. 4.1) Fica ciente a parte credora que novos pedidos de restrição de bens ou valores somente serão aceitos caso comprovada a modificação da situação financeira da parte devedora. Cumpra-se. I.-se.

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Processo nº 5012149-17.2025.4.04.0000

ID: 334759322

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012149-17.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TRANS AMERICA TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS JOSE DAL PIVA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5012149-17.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT AGRAVANTE : TRANS AMERICA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS JOS… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5012149-17.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT AGRAVANTE : TRANS AMERICA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS JOSE DAL PIVA (OAB PR020693) EMENTA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em execução fiscal, no qual se discutiu a nulidade da certidão de dívida ativa por suposta ausência de indicação da forma de cálculo dos encargos legais e a ocorrência de prescrição intercorrente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Alega o embargante omissão e contrariedade quanto à análise da prescrição intercorrente, sustentando que a matéria, por ser de ordem pública, pode ser suscitada a qualquer tempo e grau de jurisdição, e requer efeitos infringentes e prequestionamento dos dispositivos legais aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado analisou, de forma fundamentada, todos os argumentos deduzidos nos autos, sendo inviável sua reabertura para rediscussão do mérito por meio dos embargos de declaração. 5. A jurisprudência do STF e do STJ entende que o prequestionamento se dá com a apreciação e decisão fundamentada das questões postas em julgamento, não havendo necessidade de individualização numérica dos dispositivos legais. 6. Restando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração não providos. Tese de julgamento: "A ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC impede o acolhimento de embargos de declaração, sendo o prequestionamento satisfeito com a fundamentação clara e suficiente das questões postas no julgamento." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5012149-04.2024.4.02.5110

ID: 334398108

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012149-04.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLEIR FREITAS FRANCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIENE FERREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012149-04.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : CLEIR FREITAS FRANCO ADVOGADO(A) : LUCIENE FERREIRA (OAB RJ092765) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do des… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012149-04.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : CLEIR FREITAS FRANCO ADVOGADO(A) : LUCIENE FERREIRA (OAB RJ092765) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho inicial de execução, INTIME-SE a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, dos cálculos trazidos pelo Réu. Em caso de discordância, essa deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Caso o autor se manifeste imediatamente, concordando com os cálculos, cadastre-se, com urgência, a(s) RPV(‘s)/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da(s) requisição(ões), no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Processo nº 5005456-06.2024.8.13.0699

ID: 310854529

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005456-06.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIANE DE OLIVEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROQUE LUIS DA SILVA XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROCESSO Nº: 5005456-06.2024.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios, Irredutibilidade de Vencimentos] AUTOR: FLAVIANE DE OLIVEIRA MOREIRA CPF: 039.865.566-99 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, passo ao breve resumo dos fatos. Os embargos à execução foram propostos pelo Estado de Minas Gerais, sob o argumento de excesso na execução, considerando o pagamento dos valores a título de abono incorporável e que, por consequência, houve equívoco nos cálculos dos reflexos sobre o 13º salário e o terço de férias. Impugnou a aplicação dos índices de correção monetária, bem como alegou ocorrência de prescrição. Sustentou que o cálculo dos honorários advocatícios restou majorado. Requereu o reconhecimento do excesso informado. A embargada, em impugnação, manifestou pelo não acolhimento dos embargos. Havendo divergências apontadas na execução, os autos foram remetidos para a Contadoria Judicial. Consigne-se que a embargada anuiu aos cálculos apresentados pelo referido setor, enquanto o EMG os impugnou. Passo ao julgamento. A sentença de ID 10284721324 transitou em julgado, tendo sido deferidos os pedidos iniciais para reconhecer o direito da servidora ao reajuste salarial correspondente a 11,36%, concedido pela Lei nº 22.062/2016, bem como as diferenças salariais retroativas, com os reflexos remuneratórios aplicáveis ao caso, levando-se em consideração o nível e grau da carreira em que a parte autora foi posicionada desde maio de 2019 até setembro de 2021, o que perfaz R$ 7.037,23 (sete mil e trinta e sete reais e vinte e três centavos), respeitando-se a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação, com a atualização descriminada na decisão. Em sede recursal, foram fixados honorários advocatícios em 10% do valor da condenação (ID 10418389541). Compulsando os autos, verifica-se que o embargante não tem razão em sua tese quanto ao abatimento dos valores pagos a título de abono incorporável, bem como que houve equívoco nos cálculos dos reflexos sobre o 13º salário e o terço de férias, tratando-se de mera rediscussão do mérito. Note-se que a aludida parcela não se refere à política remuneratória discutida (reajustes conferidos pela Lei 22.062/16), tendo a mencionada tese sido analisada quando da apreciação da causa de pedir. Diante disso, não assiste razão o pretendido abatimento, eis que se tratam de institutos diversos, inclusive, para fins de liquidação de sentença, não podendo o EMG alegar excessos, visando ao pagamento de valores inferiores à própria decisão judicial. A respeito da prescrição, o embargante não possui razão em sua tese, pois, embora a prescrição seja matéria de ordem pública e possa ser suscitada em qualquer fase processual, limita-se ao julgamento da causa. Em relação à fase de cumprimento de sentença, consigne-se que poderá ser alegada somente se tiver se consumado após a decisão judicial, o que não se verifica nos autos. Assim, os cálculos apresentados pelo setor de contas encontram-se corretos, já que os índices foram devidamente descritos e estão em consonância com a decisão judicial. A Contadoria Judicial aplicou corretamente os índices fixados na decisão de ID 10284721324, que estabeleceu que: o valor deverá ser corrigido pelo IPCA-E, a contar do momento em que deveria ter sido pago (maio de 2019), e, a partir da citação (ID 10248851784 - 19/06/2024), tanto para a correção monetária e os juros, haverá incidência uma única vez do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Os honorários foram devidamente apurados, conforme fixado em sede recursal (10% sobre o valor da condenação – ID 10418389541). Portanto, tem-se como correta a quantia de R$ 9.884,63, conforme constatado pela Contadoria. Por consequência, verifica-se como devido, a título de honorários advocatícios, o importe de R$ 988,46. Logo, não há que se falar em excesso à execução. Diante disso, tomo como devidos os cálculos efetuados, eis que não serão reexaminadas nesta fase as matérias já decididas em contraposição ao que fora liquidado em sentença. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos do devedor e homologo os cálculos confeccionados pelo Setor de Contas da Comarca (ID 10463239310 – R$ 10.873,09), devendo a execução seguir nos seus ulteriores termos. Sem custas. P. R. I. Ubá, 25 de junho de 2025. CRISTIANE MELLO COELHO GASPARONI Juíza de Direito

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