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Processo nº 5012802-84.2023.4.03.6315

ID: 334085259

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012802-84.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (4… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012802-84.2023.4.03.6315 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: ROBERTO FRANCISCO DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - SP89472-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024 e Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3, que disciplinam a realização de sessões de julgamento mediante meio eletrônico não presencial (virtual) assíncrono, procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta de julgamentos que realizar-se-á no período abaixo mencionado: Início: 22/08/2025 às 14 horas Término: 26/08/2025 às 18 horas. Link de acesso ao painel da sessão: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como solicitar sustentação oral na sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ n.º 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Como solicitar destaque na sessão virtual assíncrona O pedido de destaque deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão virtual assíncrona A petição deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, antes da conclusão do julgamento do processo, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: SPAULO-DUSJ-JEF@TRF3.JUS.BR Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente,” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5012802-59.2025.8.13.0024

ID: 292909474

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012802-59.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA APARECIDA TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA DE MELO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5012802-59.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Imunidade, Partidos Políticos, Isenção] AUTOR: ELISANGELA APARECIDA TOLEDO CPF: 027.707.136-47 RÉU: Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSMG CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos, etc. Com relação ao pedido de assistência judiciária gratuita, em observância ao disposto na Recomendação 02/2019/CGJ-MG, entendo ser caso de indeferimento, conforme a seguir exposto. A garantia constitucional prevista no seu artigo 5º, inciso LXXIV, consubstancia-se na obrigação do Estado de assegurar a prestação jurídica integral àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Entretanto, é cediço que o juiz poderá indeferir o pedido de justiça gratuita quando se verifiquem elementos incompatíveis com a situação amparada pela legislação, conforme dispõe o artigo 99, §2º do CPC. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: “AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA. A declaração de insuficiência de recursos constitui presunção juris tantum de que o requerente se amolda no conceito legal de necessitado, podendo, todavia, ser mitigada diante do caso concreto, havendo elementos que demonstrem razoável aparência de sua capacidade financeira. Comprovada a capacidade financeira do réu para custear o processo sem prejuízo de seu sustento, fica autorizada a revogação do benefício anteriormente concedido. (TJMG - Apelação Cível 1.0384.14.008810-3/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/06/2016, publicação da súmula em 24/06/2016)” Outro não é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DEFERIMENTO. 1.- O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 2.- A declaração de pobreza instaura uma presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência. 3.- Na hipótese, o Acórdão recorrido não destacou a existência de circunstâncias concretas para elidir a presunção relativa instaurada pela declaração assinada pelo recorrente, devendo ser concedido o benefício requerido. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1244192/SE; Relator Min. Sidnei Beneti; Data Julgamento 26/06/2012; DJe 29/06/2012).” Na espécie sub examine, infere-se que a miserabilidade jurídica a justificar a litigância gratuita resta afastada, considerando os contracheques juntados pela parte autora, não tendo sido comprovada a existência de despesas necessárias que comprometam significativamente sua remuneração. Portanto, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Destarte, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, retornem os autos conclusos, com urgência. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MAURO PENA ROCHA Juiz de Direito 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5012802-09.2023.4.04.7204

ID: 322950251

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012802-09.2023.4.04.7204

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO LOPES BITENCOURT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO SOARES BERGAMIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012802-09.2023.4.04.7204/SC AUTOR : LUIZ PAULO LOPES BITENCOURT ADVOGADO(A) : THIAGO SOARES BERGAMIN (OAB ES033985) DESPACHO/DECISÃO Acolho o pedido do Min… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012802-09.2023.4.04.7204/SC AUTOR : LUIZ PAULO LOPES BITENCOURT ADVOGADO(A) : THIAGO SOARES BERGAMIN (OAB ES033985) DESPACHO/DECISÃO Acolho o pedido do Ministério Público Federal (ev. 79) e da parte autora (evento 84) e nomeio como curador especial do demandante à lide, na forma do art. 72, inc. I do CPC, Abedenego Bitencourt (irmão do requerente). Proceda a Secretaria a regularização da representação processual da parte autora no sistema. Por outro lado, verifico que o laudo médico pericial juntado no evento 68 não esclarece sobre o fato da parte autora ser considerada deficiente, fato controverso, o qual, inclusive, motivou o indeferimento do benefício administrativamente. Assim, necessária a intimação do perito médico responsável pela elaboração do laudo pericial para, no prazo de 10 dias, complementar o referido laudo e responder os seguintes quesitos: a) A pessoa examinada possui alguma condição de saúde (como uma doença, transtorno ou lesão) que cause impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial com previsão de duração superior a 2 anos? Se sim, qual essa condição de saúde e quando essa condição começou a causar esse impedimento (data de início)? b) Considerando a condição de saúde da pessoa e o ambiente em que ela vive (incluindo possíveis barreiras como falta de transporte, dificuldades na escola/trabalho, falta de apoio, ou preconceito), essas características causam dificuldades importantes para ela fazer suas atividades do dia a dia e participar da vida em sociedade, comparada a outras pessoas da mesma idade? * Por favor, descreva as principais dificuldades que a pessoa tem. Exemplo: dificuldades para se comunicar, se alimentar, se vestir, aprender, andar, usar o banheiro, interagir com outras pessoas, ir à escola/trabalho, participar da família e da comunidade, etc. c) Com base na sua avaliação, e considerando tudo o que foi dito nos quesitos anteriores, a pessoa examinada pode ser considerada "pessoa com deficiência", ou seja, ela tem um impedimento de longo prazo (com previsão de duração mínima de 2 anos) que, devido a barreiras no ambiente, dificulta ou impede sua participação plena na sociedade? Após a juntada do laudo complementar pelo perito, intimem-se as partes e o Ministério Público Federal para manifestação, querendo, no prazo de 05 dias. Na sequência, venham os autos conclusos. Intimem-se.

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Eva Conceicao Goncalves Chaves x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 338565699

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012802-28.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EVA CONCEICAO GONCALVES CHAVES

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Ato ordinatório

Advogados:

MAIARA TREVISAN DA ROCHA

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WALTER FABIANO BARBOSA NETO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012802-28.2025.8.21.0027/RS AUTOR : EVA CONCEICAO GONCALVES CHAVES ADVOGADO(A) : WALTER FABIANO BARBOSA NETO (OAB RS132844) ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012802-28.2025.8.21.0027/RS AUTOR : EVA CONCEICAO GONCALVES CHAVES ADVOGADO(A) : WALTER FABIANO BARBOSA NETO (OAB RS132844) ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculta-se às partes o prazo de 15 dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta: 1) Quanto às questões de fato , deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, observando que, de conformidade com o art. 443 do CPC/2015, será indeferida a prova oral quando já provada por documento, confissão da parte ou quando somente por documento o prova pericial puder ser demonstrada. 2) Para o caso de prova oral [inquirição de perito(s) e assistente(s) técnico(s), depoimentos pessoais e prova testemunhal] , bem como quaisquer outros meios de prova , mesmo se já tiverem sido propostos anteriormente (na inicial, contestação ou na réplica), as partes deverão reiterá-los, sob pena de preclusão . Quanto à prova testemunhal, as partes deverão também apresentar rol de testemunhas (com qualificação completa: nome, CPF, endereço, telefone, etc), observando o disposto no art. 450, do CPC/2015, sob pena de preclusão . 3) Para o caso de prova pericial, deverão especificar a área da perícia, bem como apresentar os quesitos e indicar assistente técnico. 4) Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a(s) matéria(s) a ser(em) examinada(s) de ofício pelo juízo. 5) Faculto às partes a apresentação de delimitação consensual das questões de fato e de direito a serem provadas, para homologação do juízo, nos termos do § 2º do art. 357 do CPC/2015. 6) O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, voltando os autos conclusos para julgamento, quando serão analisadas eventuais preliminares arguidas. Intimação eletrônica.

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Adailton Messias Silva e outros x Construtora Cássio E Adriano Ltda

ID: 294262614

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5026673-04.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADAILTON MESSIAS SILVA FRANCISCO JOSE CORREIA MARIA SILVA DE FATIMA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CÁSSIO E ADRIANO LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO ALMEIDA ROCHA

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SALVADOR DOS REIS VIEIRA

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MATHEUS CUSTODIO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5026673-04.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção, Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento, Ausência de Legitimidade para a Causa] AUTOR: MARIA SILVA DE FATIMA CPF: 211.660.486-91 e outros RÉU: CONSTRUTORA CÁSSIO E ADRIANO LTDA CPF: 03.567.677/0001-02 DECISÃO Vistos… Saneamento do processo é a providência tomada pelo juiz, a fim de eliminar os vícios, irregularidades ou nulidades processuais e preparar o processo para receber a sentença. Tal providência é tomada entre a fase postulatória e a instrução do processo. Trata-se de Embargos a Execução apresentados por FRANCISCO JOSE CORREIA, ADAILTON MESSIAS SILVA e MARIA SILVA DE FATIMA em faze de CONSTRUTORA CÁSSIO E ADRIANO LTDA, nos quais alega, em síntese excesso de execução referente a juros e correção monetária. O embargado foi intimado e apresentou impugnação. Após especificarem as provas que pretendem produzir, houve o declínio de competência à Justiça Federal, em virtude da conexão com os autos 1001286-33.2021.4.01.3803, que, por sua vez, já haviam sido julgados, retornando os autos para esta Justiça Estadual. É o breve relato. Decido. Verifica-se que a parte embargante ao especificar as provas, afirma que pretende produzir prova pericial e prova oral. Analisando os autos, verifica-se que não há necessidade nesta fase processual. É que em caso de eventual procedência a prova pericial deverá ser feita em eventual liquidação de sentença. E a prova pericial em nada altera a documental. Isto porque o objeto específico da perícia somente será definido com o enfrentamento das questões de direito atinentes à lide, sendo possível o reconhecimento das eventuais abusividades alegadas pela parte autora, através da análise do contrato celebrado entre as partes. Ademais, os valores eventualmente encontrados a favor do autor devem ser apurados em fase de liquidação de sentença, não havendo nenhum prejuízo aos litigantes o indeferimento no presente momento da prova pericial postulada. Nesse sentido entende o STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. (...) 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. (...) 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011. Assim, estando em discussão somente os juros e correção monetária do contrato, para o julgamento não será necessária a prévia perícia contábil porque o que deverá ser decidido será a licitude ou não dos encargos e do método de cálculo das prestações e do saldo devedor, o que se faz possível mediante análise do contrato, da lei aplicável e da jurisprudência, ficando a prova pericial para a fase de liquidação, caso exija o teor da sentença. Verifica-se ainda que não há necessidade de prova oral, isto porque o objeto específico de testemunhas e depoimento pessoal não será para o enfrentamento das questões de direito atinentes à lide, através da análise do contrato celebrado entre as partes, e do fatos notórios ocorridos em época de pandemia, e além disso, cabe a parte requerida comprovar suas alegações. Nesse contexto, com fundamento no art.370 do CPC, indefiro o pedido de PERICIA e prova oral, ante a ausência de prejuízos. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EDINAMAR APARECIDA DA SILVA COSTA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5018899-75.2024.8.08.0048

ID: 320813247

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018899-75.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO DELMAESTRO JANTORNO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAMIRES DE OLIVEIRA RIBEIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5018899-75.2024.8.08.0048 EXEQUENTE: ANGELO DELMAESTRO JANTORNO Advogado do(a) EXEQUENTE: THAMIRES DE OLIVEIRA RIBEIRO - RJ227856 EXECUTADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. Advogado do(a) EXECUTADO: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA - RJ187702 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O presente feito se encontra na fase de cumprimento da sentença proferida no ID 47740386, transitada em julgado (certidão lançada no ID 51519281). Compulsando este caderno virtual, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de constrição eletrônica de ativos financeiros e de veículos de titularidade da devedora, bem como a pesquisa realizada junto à Receita Federal do Brasil, visando a identificação de patrimônio da referida parte (ID’s 63432654, 63432662 e 63433489) Diante disso, foi determinado, pela decisão prolatada no ID 63428487, a expedição da competente carta precatória para a penhora, depósito e avaliação de tantos bens da executada quantos bastem para a garantia da dívida perseguida. Entrementes, cumpre destacar, de pronto, que foi constatado, em diversas lides executivas deflagradas em face da sucumbente, tendo por objeto obrigações de pagamento de valores impostas por meio de comandos sentenciais proferidos por este Juízos, tais como aquelas tombadas sob os nºs 5004526-73.2023.8.08.0048, 5012802-59.2024.8.08.0048, 5007446-83.2024.8.08.0048, 5003089-94.2023.8.08.0048, 5018879-21.2023.8.08.0048, 5029022-69.2023.8.08.0048, 5021465-31.2023.8.08.0048, 5024360-62.2023.8.08.0048, 5021311-13.2023.8.08.0048, 5007536-91.2024.8.08.0048, 5008339-11.2023.8.08.0048, 5031522-11.2023.8.08.0048, 5005888-76.2024.8.08.0048, 5005715-52.2024.8.08.0048, 5004510-85.2024.8.08.0048, 5004161-82.2024.8.08.0048, 5008916-52.2024.8.08.0048, 5002945-86.2024.8.08.0048, 5027078-32.2023.8.08.0048, 5025291-02.2022.8.08.0048 e 5022244-20.2022.8.08.0048), não se logrou êxito nas diligências de igual natureza ordenadas, em razão do encerramento das atividades empresariais da devedora no endereço no qual se encontrava sediada, na data de 13/02/2025, mediante a retirada de todos os bens que guarneciam o local, conforme se extrai das certidões juntadas nas aludidas demandas (cópia em anexo). Logo, revela-se prejudicada a adoção de tal providência, especialmente considerando que o §4º, do art. 53 da Lei nº 9.099/95, aplicável, in casu, por força do entendimento consolidado pelo Enunciado 75 do FONAJE, dispõe, expressamente, que "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". (destaquei). Registre-se, ainda, que, em consonância com o disposto no art. 2º do apontado diploma normativo, as ações em curso nesta seara se regem pelos critérios da celeridade, não podendo perdurar indefinidamente a sua tramitação. Logo, ao optar por demandar no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, incumbe ao credor observar todas as disposições inerentes a esse microssistema processual, arcando com as vantagens e as limitações decorrentes de sua escolha. Por derradeiro, vale salientar que a extinção anômala da lide independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal da parte, nos precisos termos do §1º, do art. 51 da Lei nº 9.099/95 Pelo exposto, sem maiores delongas, uma vez inviabilizado o prosseguimento do feito, julgo extinta a presente fase executiva, na forma do §4°, do art. 53 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 925 do CPC/15. Caso requerida, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente (Enunciado 75 do FONAJE). Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do parágrafo único, do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com as baixas e as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se o credor do teor deste comando sentencial. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] LETICIA PIMENTEL Juíza de Direito

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Gislaine Dos Santos Castro x Hoepers Recuperadora De Credito S/A

ID: 333846486

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012802-32.2024.8.21.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE DOS SANTOS CASTRO

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO BAZZAN CESARINO

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JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

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VITOR RENATO NUNES MACHADO

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IGANSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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TIAGO IGANSI GONCALVES

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DJALMA GOSS SOBRINHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012802-32.2024.8.21.0037/RS AUTOR : GISLAINE DOS SANTOS CASTRO ADVOGADO(A) : VITOR RENATO NUNES MACHADO (OAB RS125223) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS0… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012802-32.2024.8.21.0037/RS AUTOR : GISLAINE DOS SANTOS CASTRO ADVOGADO(A) : VITOR RENATO NUNES MACHADO (OAB RS125223) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) ADVOGADO(A) : EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) ADVOGADO(A) : TIAGO IGANSI GONCALVES RÉU : HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A ADVOGADO(A) : DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB SC007717) DESPACHO/DECISÃO Vistos e examinados os autos. A matéria debatida nos autos refere-se à inscrição do nome da parte autora na plataforma Serasa Limpa Nome, em razão de dívida(s) prescrita(s). O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos Especiais n.º 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, referente ao Tema 1264, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, em 11/06/2024 submeteu a seguinte questão a julgamento: “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos ”. O Ministro Relator determinou a suspensão dos feitos que versem sobre a matéria, nos termos do art. 1.037, inciso II do CPC, como publicado no DJE em 24/06/2024, abrangendo: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância ; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Recentemente, o Tribunal de Justiça do RS, apreciando pedido de distinção da decisão proferida no IRDR 22 com aquela decorrente da afetação dos recursos pelo STJ, confirmou a necessidade de sobrestamento do feito, em acórdão com a seguinte ementa: PEDIDO DE DISTINÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO. IRDR 22. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. TEMA 1264 DO STJ. PEDIDO DE DISTINÇÃO INDEFERIDO.(Apelação Cível, N.º 51427821420228210001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 02-07-2024) Diante do exposto, determino a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça. Agendada intimação pelo sistema.

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Processo nº 5012802-49.2025.8.24.0090

ID: 308959181

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012802-49.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA SAYURI ISHIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KASU AGUIAR ISHIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012802-49.2025.8.24.0090/SC AUTOR : MARIA CLARA SAYURI ISHIDA ADVOGADO(A) : KASU AGUIAR ISHIDA (OAB SC066335) ATO ORDINATÓRIO Visando solucionar conflitos … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012802-49.2025.8.24.0090/SC AUTOR : MARIA CLARA SAYURI ISHIDA ADVOGADO(A) : KASU AGUIAR ISHIDA (OAB SC066335) ATO ORDINATÓRIO Visando solucionar conflitos de maneira simples, célere e eficaz, o Poder Judiciário Catarinense editou a resolução GP/CGJ n. 7 de 24/03/2023, que por meio da Corregedoria Geral da Justiça e do CEJUSC Estadual, disponibiliza às partes, em sistema de mutirão, espaços para diálogo e solução consensual de litígios. Em razão do exposto, ficam INTIMADAS as partes de que foi designada audiência de CONCILIAÇÃO para 16/07/2025 às 14:30 e que será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA , através do link abaixo: Link para acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2EyZTUwZDQtOTMxNS00NDg1LWIzODgtNjA0M2Q0YTNlNThm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d * O link deverá ser acessado via Google Chrome. Caso o acesso a audiência seja realizado através de celular, orientamos que disponha de fone de ouvido para evitar ruído. QR Code para acesso à sala virtual: PARA ACESSO À SALA VIRTUAL: 1) Copiar e colar o link na barra de pesquisa do seu navegador ou utilizar o celular para abrir o QR Code; 2) Dar permissão para acesso ao microfone e compartilhamento de imagem; 3) O link deverá ser encaminhado à parte por seu procurador. 4) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) entrar na sala com antecedência (5 minutos) e aguardar. ADVERTÊNCIA: A ausência da parte autora é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior). Em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995). Ficam as partes cientes de que, a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE). Eventuais dúvidas, poderão ser sanadas diretamente com o conciliador através do WhatsApp (47) 99929-1092 e/ou email jcgluck@tjsc.jus.br

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Processo nº 5014352-88.2024.4.03.6183

ID: 301111514

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014352-88.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN CHARTUNI JUREIDINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SAMPAIO FALCAO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014352-88.2024.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: LILIAN CHARTUNI JUREIDINI Advogado do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE SAMPAIO FALCAO DA SILVA -… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014352-88.2024.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: LILIAN CHARTUNI JUREIDINI Advogado do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE SAMPAIO FALCAO DA SILVA - BA58001 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CAIO EDUARDO FERREIRA REZIERI Lilian Chartuni Jureidini ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pleiteando, em síntese: (i) reconhecimento da condição de deficiente; (ii) reconhecimento do tempo contributivo de 1978 a 2020 de atuação como advogada celetista do INSS e/ou procuradora federal; (iii) concessão da aposentadoria requerida em 05.06.2024, que ainda não teria sido apreciada pela Autarquia (Id. 340485984). Requereu a AJG, mesmo teoricamente fazendo parte da AGU. Pesquisa de prevenção indicou o anterior ajuizamento do proc. n. 5012802-58.2024.4.03.6183, extinto sem resolução do mérito por este juízo. Emenda à inicial, detalhando a cronologia dos fatos e dando ênfase à revogação da decisão que havia equiparado a autora a uma procuradora federal (Id. 346347132). 4ª Vara Previdenciária reconheceu a prevenção deste Juízo e determinou a redistribuição dos autos (Id. 345062865, 355585708). Pedido de prioridade de tramitação, por estarmos diante de pessoa com mais de 80 (oitenta) anos de idade (Id. 357049538) e juntada da última movimentação processual da ação mandamental, Acórdão do TRF que julgou embargos de declaração (Id. 357464890). Esclarecido que a decisão liminar da Justiça Federal que teria determinado a reintegração da autora e sua equiparação ao cargo de “procuradora federal” teria sido revogada, após julgamento de improcedência da ação mandamental n. 5013287-26.2018.4.03.6100, por prescrição. No feito cível existiria decisão apontando no sentido de que a autora seria realmente vinculada ao RGPS, não RPPS. A parte autora relata que a aposentadoria anteriormente recebida junto ao RPPS foi cancelada em 2020. Assim, foi determinada a continuidade da tramitação processual. Deferida a AJG e indeferida a antecipação de tutela (Id. 357514822). O INSS contestou (Id. 361111104). Parte autora intimada para manifestação acerca dos termos da contestação e para especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão (Id. 361332748). Réplica e pedido de produção de prova médica domiciliar, em razão do debilitado estado de saúde (Id. 362452720 e anexo). A parte autora requer a concessão do benefício desde 05.04.2023 (requerimento mais antigo) e reitera o pedido de produção de prova pericial domiciliar (Id. 366934409 e anexo). Determinada a realização de perícia multifuncional (Id. 368076186). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Id. 369018302: Determino a realização de perícia médica, no dia 10.07.2025, às 16h30min, nomeando, para tanto, o Sr. Perito Dr. Alessandro Del Mastro Contó. Fica a parte autora intimada, na pessoa do representante judicial, para o devido comparecimento à perícia agendada, com 30 minutos de antecedência, a ser realizada no consultório localizado no Instituto Regeneri, localizado à Rua Voluntários da Pátria, 2468, sala 52 – Bairro Santana - São Paulo - SP - CEP 02402-000, munida de documento de identificação, Carteira de Trabalho – CTPS (todas que possuir), bem como exames de laboratório, exames radiológicos, receita, etc, se porventura os tiver, observando-se as orientações do Sr. Perito quanto às imagens e aos laudos dos exames. Id. 369573866: Determino a realização de avaliação social, no dia 09.07.2025, às 9h, nomeando, para tanto, a Sra. Perita Miriam Alves Santos Lima. A perícia será realizada na residência da autora. Anoto que os quesitos e os honorários periciais foram fixados na decisão de Id. 368076186, ressaltando-se a necessidade de preencher o Anexo mencionado no quesito 6 (perícia médica) e 8 (avaliação funcional) do Juízo (anexo). Saliento que a ausência injustificada nos dias agendados para a realização da perícia será interpretada como falta de interesse processual superveniente, acarretando a extinção do processo sem resolução do mérito. Intimem-se os peritos, preferencialmente por meio eletrônico. O laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias úteis, sendo que depois de juntado aos autos deverá ser oportunizada vista às partes, para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis (art. 477, § 1º, CPC - Lei n. 13.105/2015). Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 16 de junho de 2025. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

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Processo nº 5012802-25.2024.4.03.6000

ID: 312524321

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5012802-25.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEBSON FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARLON CRISTHIAN CHIQUITI

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FELIPE VIANA CONTIN DE ALMEIDA

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Nº 5012802-25.2024.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande REQUERENTE: CLEBSON FERREIRA DIAS Advogados do(a) REQUERENTE: FELIPE VIANA CONTIN D… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Nº 5012802-25.2024.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande REQUERENTE: CLEBSON FERREIRA DIAS Advogados do(a) REQUERENTE: FELIPE VIANA CONTIN DE ALMEIDA - PR111581, MARLON CRISTHIAN CHIQUITI - PR94414 REQUERIDO: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL D E C I S Ã O Vistos, etc. Petição ID 358144095 Acolho parcialmente a emenda apresentada à inicial, no que se refere à substituição da Polícia Rodoviária Federal pela União Federal no polo passivo do feito. Retifique-se a autuação, corrigindo o polo passivo, bem como alterando-se a classe processual para Procedimento Comum Cível. Quanto à reconsideração da sentença ID 355369315, em relação à manutenção do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul – DETRAN/MS no polo passivo do feito, observo que tal pedido não comporta deferimento, porquanto o autor não trouxe aos autos nenhum elemento que demonstrasse a alteração fática ou jurídica da situação retratada no momento em que reconhecida a incompetência da Justiça Federal para julgar a lide em face do Detran/MS (ID 355369315), a justificar a reconsideração pretendida. Ademais, o objetivo do autor com o pedido de reconsideração é verdadeira modificação da referida decisão, motivo pelo qual deve fazer uso do instrumento processual apto a tal fim. Tutela de urgência Passo, então, à análise do pedido de tutela de urgência, em que pleiteia o autor “a imediata regularização do direito de dirigir do demandante, considerando que as infrações que levaram à cassação de sua Carteira Nacional de Habilitação foram aplicadas de forma indevida e sem observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa”. Defende que “teve seu direito de defesa cerceado durante o processo administrativo referente às infrações de trânsito cometidas por um terceiro após a venda do veículo. As notificações de autuação e de penalidade, que deveriam ter sido encaminhadas ao demandante, não foram recebidas, impossibilitando-o de tomar conhecimento do processo e, consequentemente, de exercer o contraditório e a ampla defesa garantidos pela Constituição Federal”. Extrai-se do art. 294 do Código de Processo Civil que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. No caso, o pedido formulado pela parte autora reveste-se das características adstritas às tutelas provisórias de urgência, pois não verifico o preenchimento dos requisitos contidos no artigo 311 do mesmo codex (tutela da evidência), sendo que a tutela de urgência antecipada pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Em qualquer das hipóteses, para concessão da tutela provisória de urgência (antecedente ou incidental), o juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos do provimento jurisdicional pretendido no pedido inicial desde que estejam preenchidos e presentes dois requisitos obrigatórios, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Por fim, há o impedimento de se conceder a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, §3º, do CPC). No presente caso, entretanto, não verifico a presença dos requisitos autorizados da concessão da tutela provisória de urgência, sobretudo diante da ausência da probabilidade do direito vindicado a lastrear a pretensão autoral, uma vez que ausente suficiente demonstração da suposta ilegalidade dos autos de infração ora combatidos. Não há nos autos cópia do processo administrativo referente às infrações questionadas (autos de infração nº T143767358 e T15924556), limitando-se o autor a trazer o processo de cassação do direito de conduzir veículos automotores, instaurado posteriormente pelo DETRAN/MS (ID 347893954 e 347893955). Denota-se, portanto, que a medida pleiteada pelo autor exige, para a sua consecução, uma alta probabilidade do direito invocado, o que, em outros termos, corresponde a uma mais ampla certeza após a oitiva da parte requerida e o exame de todos os elementos contidos e produzidos nos autos. Em vista das razões expendidas, por ora, entendo que não foi demonstrada a probabilidade do direito invocado. Prejudicada, então, a análise do periculum in mora, porquanto cumulativos os requisitos. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se. Intimem-se. Campo Grande, MS, datado e assinado eletronicamente.

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