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Processo nº 5013070-94.2022.4.04.7205

ID: 332991726

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013070-94.2022.4.04.7205

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ILSON MOHR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVIO JOSE MORESTONI

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CARLOS OSCAR KRUEGER

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MORESTONI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ERNESTO ZULMIR MORESTONI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013070-94.2022.4.04.7205/SC EXEQUENTE : ILSON MOHR ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI A… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013070-94.2022.4.04.7205/SC EXEQUENTE : ILSON MOHR ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI ADVOGADO(A) : CARLOS OSCAR KRUEGER ADVOGADO(A) : SILVIO JOSE MORESTONI ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, incisos II e VI, do Código de Processo Civil e art. 221, inciso XXVI, do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região, a Secretaria: 1. INTIMA a parte-autora/Procurador de que estão disponíveis o número da conta bancária e o valor da requisição de pagamento referentes ao presente processo, conforme demonstrativo(s) de transferência juntado(s). 1.1. Cumpre observar que a importância somente estará disponível para saque a partir da data informada no demonstrativo , sendo que não é necessário a expedição de alvará para realizar o levantamento do montante (a menos que haja anotação expressa sobre isso no demonstrativo). 1.2. O valor poderá ser sacado mediante comparecimento do(s) beneficiário(s) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil (conforme consta no demonstrativo), munido(s) de seus documentos pessoais (carteira de identidade, CPF, ou documento equivalente) e comprovante de endereço atualizado do titular da conta, bem como deverão ser informados o número da agência e o número da conta depósito mencionados no demonstrativo de pagamento. 1.3. Ressalta-se que deverá haver agendamento prévio de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas junto à respectiva agência para saques em espécie a partir de R$ 5.000,00. 2. Caso o beneficiário pretenda que o levantamento se dê por transferência bancária , para a(s) conta(s) do(a) mesmo(a) beneficiário(a), ou de advogado(a)/sociedade de advogados com poderes para receber e dar quitação (conforme procuração juntada aos autos), conforme o art. 2º, inc. III da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região , que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências, deverá apresentar os dados para transferência mediante preenchimento do formulário disponível no e - Proc PETIÇÃO: PEDIDO DE TED, próprio para este fim, no prazo de 05 (cinco) dias, assim como anexar, se for o caso, declaração de isenção de retenção de imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa SRFB n.º 864 de 25 de julho de 2008 e Lei n.º 7.115/83 (tutorial no link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf) . 3. No tocante à tributação , deverá ser observado pela instituição bancária responsável o disposto no artigo 12-A, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sem prejuízo, caso venha o(a) advogado(a) DECLARAR, se for o caso, a isenção tributária do(a) beneficiário(a) e/ou que a Pessoa Jurídica beneficiária possui inscrição ativa no Simples, conforme disposto no artigo 27, § 1º, da Lei n. 10.833/2003, por meio juntada da declaração preenchida e assinada , disponível no anexo da IN da Receita Federal Nº 491/2005 (link: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15403 ). 4. A transferência para cada conta solicitada implica no desconto da taxa bancária correspondente (TED), cabendo a cada destinatário(a) suportar tal ônus. 5. Cumprido o item 2, será requisitado à instituição financeira depositária , diretamente nestes autos via "Requisição Unidade Externa", mediante intimação deste Ato, que servirá como ofício , e da PETIÇÃO: PEDIDO DE TED com a indicação da(s) conta(s) de destino e a informação de isenção , se houver, a transferência da totalidade do(s) montante(s) depositado(s) judicialmente para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(a) procurador(a) , observados os itens 3 e 4 acima. 6. O comprovante de cumprimento da ordem judicial deverá ser apresentado neste feito pela agência bancária competente, no prazo definido pelo art. 6º da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. 7. Sendo possível o saque presencial, o(a)(s) titular(es) da(s) conta(s) ficam intimado(a)(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar(em) o levantamento INTEGRAL dos valores, considerando que, nos termos do art. 369, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento n. 62, de 13.06.2017), os valores depositados a título de precatório e requisições de pequeno valor deverão ser levantados pelo(a) credor(a) antes da baixa processual, sob pena de estorno do(s) valor(es) ao depositante, nos termos do Provimento n. 72/2018, do TRF4. 7.1. Adverte-se que cancelado o precatório ou a requisição de pequeno valor, a eventual emissão de novo ofício requisitório deverá ser custeada pelo(a) titular da conta que der causa à repetição do ato , nos termos do art. 93, do CPC, custo este não afastado pela concessão da gratuidade judiciária, consoante previsão do art. 98, § 4º, do CPC. 8. Fica a parte exequente desde já intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da transferência bancária ou do saque presencial, manifestar-se também sobre o cumprimento da obrigação de fazer e de pagar , considerando os documentos anexados aos autos pelo INSS e o(s) demonstrativo(s) de pagamento. 8.1. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, será considerado satisfeito o cumprimento da obrigação de fazer e de pagar. 9. Ressalte-se, por fim, que caso tenha havido expedição de precatório, com o decurso do prazo e, sem requerimentos, ficará o processo suspenso, no aguardo do pagamento.

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Lca Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Mauricio Ferreira Dos Santos

ID: 316193218

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5013070-97.2023.8.08.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

MAURICIO FERREIRA DOS SANTOS

Intimação - Diário

Advogados:

THIAGO FERREIRA SIQUEIRA

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MARTINA VAREJAO GOMES

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RODRIGO FIGUEIRA SILVA

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EDUARDO GARCIA JUNIOR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO REUNIDAS - 1º GRUPO CÍVEL PROCESSO Nº 5013070-97.2023.8.08.0000 AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: LCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO: MAURICIO FERREIR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO REUNIDAS - 1º GRUPO CÍVEL PROCESSO Nº 5013070-97.2023.8.08.0000 AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: LCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO: MAURICIO FERREIRA DOS SANTOS e outros RELATOR(A):JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA. DEPÓSITO PRÉVIO. DEVOLUÇÃO. VÍCIO SANADO. DEMAIS TESES. VÍCIO INEXISTENTE. RECURSO DA EMPRESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS REQUERIDOS. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. - Os embargos declaratórios se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão de ponto relevante e ainda para fins de corrigir erro material, conforme artigo 1.022 do Código de Processo Civil, possuindo, dessa forma, função eminentemente integrativa, sem a capacidade de, via de regra, levar a cabo a substituição ou alteração da decisão. 2. - Embargos de declaração opostos por LCA Empreendimentos Imobiliários Ltda. e por Maurício Ferreira dos Santos e Eduardo Garcia Júnior contra acórdão que, por maioria de votos, conheceu e deu parcial provimento a agravo interno interposto pela primeira recorrente em ação rescisória. O recurso da LCA alega omissões quanto à devolução do depósito prévio, ao prazo para emenda da petição inicial, ao princípio do julgamento do mérito, à juntada de documentos, à distinção entre termo inicial do prazo decadencial e ajuizamento da ação rescisória e aos parâmetros de prequestionamento. O recurso de Maurício Ferreira dos Santos e Eduardo Garcia Júnior é impugnado por intempestividade. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto à devolução do depósito prévio e às demais alegações da LCA Empreendimentos Imobiliários Ltda.; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração opostos por Maurício Ferreira dos Santos e Eduardo Garcia Júnior são tempestivos. 3. Em relação ao recurso da empresa, a omissão foi sanada, sem efeitos infringentes, para constar que o depósito prévio exigido para a propositura da ação rescisória deve ser devolvido ao autor quando a inadmissão da ação não for declarada por unanimidade. No que diz respeito às demais teses, verifica-se, de imediato, o nítido intento da parte recorrente de rediscutir o mérito da conclusão adotada por este E. Colegiado Revisor, o que não é permitido pela estreita via dos aclaratórios. 4. Os embargos de declaração opostos pelos requeridos são intempestivos, pois foram apresentados fora do prazo de cinco dias previsto no art. 1.023 do CPC, razão pela qual não devem ser conhecidos. 5. Embargos de declaração da empresa LCA Empreendimentos Imobiliários Ltda conhecido e parcialmente provido. Embargos de declaração de Maurício Ferreira dos Santos e Eduardo Garcia Júnior não conhecidos. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso de LCA Empreendimentos Imobiliários Ltda e não conhecer do recurso de Maurício Ferreira dos Santos e Eduardo Garcia Júnior, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - RAPHAEL AMERICANO CAMARA - Vogal / Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY - FABIO BRASIL NERY - Vogal / Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - FABIO CLEM DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal / Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - RAPHAEL AMERICANO CAMARA (Vogal) Acompanhar Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY - FABIO BRASIL NERY (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - FABIO CLEM DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS (Vogal) Acompanhar DESEMBARGADOR(RES) IMPEDIDO(S) Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO - HELOISA CARIELLO (Vogal) Impedido ou Suspeito ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face do v. acórdão de id. 10303051, que, por maioria de votos, conheceu e deu parcial provimento ao recurso de agravo interno interposto por ela em face de MAURÍCIO FERREIRA DOS SANTOS e EDUARDO GARCIA JÚNIOR. Nas razões do recurso (id. 10653111) alegou que há omissão no v. acórdão quanto (i) à devolução do depósito prévio previsto no art. 968, inciso II do CPC, pois somente se converte em multa à parte contrária caso inadmitida por unanimidade de votos; (ii) ao fato de que a inicial foi emendada com a certidão de trânsito em julgado dentro do prazo de 15 dias previsto no art. 321 do CPC; (iii) ao princípio do julgamento do mérito ao indeferir a petição inicial da rescisória por vício sanado; (iv) a possibilidade de juntar documentos após o protocolo da petição inicial; (v) a distinção entre o termo inicial do prazo decadencial bienal e a possibilidade de ajuizamento da rescisória e, por fim (vi) fixou dos parâmetros do prequestionamento de eventual ascensão recursal. Sem contrarrazões. Também foram opostos embargos de declaração por MAURÍCIO FERREIRA DOS SANTOS e EDUARDO GARCIA JÚNIOR que alegaram nas razões do recurso (id 10943827), em síntese, (i) a omissão quanto a superação dos precedentes invocados pelo embargante e que (ii) a matéria tratada nos autos deve ser prequestionada, de forma a autorizar a interposição de recursos aos Tribunais Superiores. Contrarrazões no id. 11222833 pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso em razão da manifesta intempestividade do recurso e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. Por meio do despacho de id. 11308447 determinei a intimação de Maurício Ferreira dos Santos e Eduardo Garcia Júnior para manifestarem sobre a tempestividade dos embargos de declaração opostos por eles, porém quedaram-se inertes. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5013070-97.2023.8.08.0000 AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: LCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDOS: MAURICIO FERREIRA DOS SANTOS E EDUARDO GARCIA JUNIOR RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face do v. acórdão de id. 10303051, que, por maioria de votos, conheceu e deu parcial provimento ao recurso de agravo interno interposto por ela em face de MAURÍCIO FERREIRA DOS SANTOS e EDUARDO GARCIA JÚNIOR. Também foram opostos embargos de declaração por MAURÍCIO FERREIRA DOS SANTOS e EDUARDO GARCIA JÚNIOR . Antes, porém, de adentrar na análise dos recurso, é importante fazer um breve resumo dos fatos subjacentes à causa. Trata-se de ação rescisória ajuizada por LCA Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face de Maurício Ferreira dos Santos e Eduardo Garcia Júnior, com o objetivo de ver rescindido o v. acórdão prolatado pela egrégia Quarta Câmara Cível no recurso de apelação interposto pela ora requerente nos autos da “ação de desfazimento de negócio c/c reparação de danos morais e materiais” de n. 0017683-86.2017.8.08.0024. Por meio da decisão monocrática de id. 6516557, indeferi a petição inicial com base no art. 968, § 3º c/c 330, inciso III todos do Código de Processo Civil e extingui o processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Na ocasião determinei que: “Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo alvará para que o autor proceda com o levantamento do depósito judicial previsto no art. 968, inciso II do CPC/2015 e prossiga com a prática dos atos de praxe a seu cargo com a baixa e arquivamento do feito”. Na sequência, LCA Empreendimentos Imobiliários Ltda opôs embargos de declaração, que foram conhecidos e desprovidos, conforme decisão monocrática de id. 6756324. Ato contínuo, Maurício Ferreira dos Santos e Eduardo Garcia Júnior opuseram novos embargos de declaração, que, por meio da decisão monocrática de id. 7446896, foram conhecidos e providos para condenar a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte requerida no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, LCA Empreendimentos Imobiliários Ltda interpôs agravo interno contra a decisão monocrática de id. 6516557, integrada pelas decisões de embargos de declaração de ids. 6756324 e 7446896 que indeferiu a inicial e arbitrou honorários sucumbenciais. Por meio da decisão colegiada (id. 10303051), ora recorrida, o recurso foi, por maioria de votos, conhecido e parcialmente provido, tão somente para afastar os honorários advocatícios anteriormente arbitrados em desfavor dos patronos requeridos. Irresignadas, ambas as partes interpuseram embargos de declaração, cuja análise passo a fazer de individualmente. 1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR LCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Alegou a embargante (id. 10653111), em síntese, que há omissão no v. acórdão quanto (i) à devolução do depósito prévio previsto no art. 968, inciso II do CPC, pois somente se converte em multa à parte contrária caso inadmitida por unanimidade de votos; (ii) ao fato de que a inicial foi emendada com a certidão de trânsito em julgado dentro do prazo de 15 dias previsto no art. 321 do CPC; (iii) ao princípio do julgamento do mérito ao indeferir a petição inicial da rescisória por vício sanado; (iv) a possibilidade de juntar documentos após o protocolo da petição inicial; (v) a distinção entre o termo inicial do prazo decadencial bienal e a possibilidade de ajuizamento da rescisória e, por fim (vi) fixou dos parâmetros do prequestionamento de eventual ascensão recursal. De início, lembro que o recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada, cabível contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material, de modo que não constitui via adequada para a parte provocar rediscussão de matéria de mérito ou manifestar inconformismo diante do que restou decidido. Conforme o magistério doutrinário, “omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC). […] - (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodvim, 2016. p. 1.590/1.592). grifei. Dito isso, analiso cada uma das teses suscitadas. A. Da omissão da devolução do depósito prévio previsto no art. 968, inciso II do CPC A presente ação rescisória foi inadmitida por maioria de voto. Logo, a inadmissão não foi unânime no julgamento colegiado, o que atrai o disposto no art. 968, inciso II do CPC, veja-se: “A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319, devendo o autor: […] II - depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente”. Deste modo, o depósito inicial deve ser devolvido aos autores, razão pela qual supro a omissão. B. Da omissão quanto à possibilidade da emenda a inicial com a certidão de trânsito em julgado dentro do prazo previsto no art. 321 do CPC; do princípio do julgamento do mérito ao indeferir a petição inicial da rescisória por vício sanado e da possibilidade de juntar documentos após o protocolo da petição inicial No caso dos autos, não há omissão a ser sanada porque constou no acórdão recorrido que: Neste ponto, a recorrente afirma que seria indispensável que fosse oportunizada a emenda à inicial para a juntada da certidão de trânsito em julgado. Para tanto, colacionou diversos julgados, inclusive do Primeiro Grupo de Câmaras Reunidas1 deste e. TJES, com base nos art. 968, §5º c/c art. 321 c/c arts. 139 e 317, todos do Código de Processo Civil e inúmeros entendimentos doutrinários de que diante da ausência da juntada da certidão de trânsito em julgado seria imprescindível que o relator, antes de indeferir, determinasse a intimação da parte para sanar o vício, entendimento do qual não tenho dúvidas em acompanhar. Ocorre que, não é esta a hipótese dos autos. Isso porque o caso em análise não trata de concessão de oportunidade para juntada da certidão de trânsito em julgado, mas sim de ajuizamento da rescisória antes do trânsito em julgado em afronta ao art. 966, caput do CPC “a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida […]”. Logo, seria impossível determinar à juntada da certidão de algo inexistente à época da propositura da ação, o que evidencia vício insanável. Por sinal, nos termos do art. 317, do CPC: “Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício”, o que a contrario sensu significa que não seria necessário oportunizar a correção do vício, caso não possa ser sanado posteriormente. Além disso, a doutrina esclarece que “A petição inicial somente deve ser indeferida se não houver possibilidade de correção do vício ou, se houver, tiver sido conferida oportunidade para que o autor a emende e este não tenha atendido satisfatoriamente à determinação” (Antônio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer. Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª edição, 2016, p.675), enquadrando-se os autos na hipótese acima destacada. Desta forma, não vejo razão para modificar a decisão neste ponto. Dessa forma, verifica-se, de imediato, o nítido intento da parte ora recorrente de rediscutir o mérito da conclusão adotada por este E. Colegiado Revisor, o que não é permitido pela estreita via dos aclaratórios. C. Da omissão quanto à distinção entre o termo inicial do prazo decadencial bienal e a possibilidade de ajuizamento da rescisória O voto condutor foi suficientemente claro ao analisar o ERESP n. 1.834.016/RS, consignando que: “embora o precedente tenha abordado sob a ótica da decadência, é possível verificar que perpassou questões atinentes ao momento quando pode ser considerado que houve o trânsito em julgado, sendo suficientemente claro que o ‘ato de desistência do recurso é ato unilateral de disposição de vontade de quem recorreu, surte efeitos imediatos para o desistente dentro do processo e deve ser apreciado pelo Juízo por meio de decisão, a fim de que se faça o controle da sua legalidade no processo; entretanto, a data do seu protocolo não é eficaz para delimitar prazo extraprocessual, como é o prazo para a ação rescisória’ (EREsp n. 1.834.016/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 16/8/2023, DJe de 22/8/2023)”. Vê-se, assim, que as matérias foram devidamente apreciadas pelo órgão julgador, que sobre elas, contudo, adotou entendimento contrário aos interesses deles. D. Dos parâmetros de pré-questionamento No mais, quanto ao prequestionamento pretendido dispõe o art. 1.025 do Código de Processo Civil que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MAURÍCIO FERREIRA DOS SANTOS e EDUARDO GARCIA JÚNIOR . PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO Por meios das contrarrazões (id. 11222833), a empresa embargada pugnou, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso em razão da manifesta intempestividade do recurso e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. Por meio do despacho de id. 11308447 determinei a intimação de Maurício Ferreira dos Santos e Eduardo Garcia Júnior para manifestarem sobre a tempestividade dos embargos de declaração opostos por eles, porém quedaram-se inertes. Pois bem. Dispõe o art. 1.023 dispõe do CPC que “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. E, na hipótese dos autos, conforme se verifica na certidão de id. 11226123, “os Embargantes MAURÍCIO FERREIRA DOS SANTOS e EDUARDO GARCIA JÚNIOR registraram ciência expressa/automática em 21/10/2024, tendo interposto os Embargos de Declaração ID nº 10943827 em 13/11/2024, portanto intempestivamente”. Logo, acolho a presente preliminar, não conhecendo do presente recurso, pois ausente um dos requisitos de admissibilidade recursal. 3) DISPOSITIVO Pelos motivos expostos, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por LCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, para sanar a omissão, sem conceder efeitos infringentes, possibilitando o levantamento do depósito prévio previsto no art. 968, II do CPC, nos seguintes termos “Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo alvará para que a parte autora proceda com o levantamento do depósito judicial previsto no art. 968, inciso II do CPC/2015 e prossiga com a prática dos atos de praxe a seu cargo com a baixa e arquivamento do feito”. Por outro lado, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por MAURÍCIO FERREIRA DOS SANTOS e EDUARDO GARCIA JÚNIOR. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior: acompanho a relatoria. Sessão Voto: Acompanho a relatoria Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões Acompanho o eminente Relator, para dar parcial provimento ao recurso de LCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e não conhecer daquele manejado por MAURÍCIO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO. Acompanho a douta relatoria.

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Processo nº 5013070-07.2025.8.13.0027

ID: 330276452

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5013070-07.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA VILELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DA SILVA TEIXEIRA

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CLAUDIA MARIA SOARES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5013070-07.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gratificações e Adicionais] AUTOR: MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA VILELA CPF: 054.901.176-56 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, consoante o artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. Passo imediatamente à fundamentação. I – FUNDAMENTAÇÃO MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA VILELA, já qualificado(a) nos autos, aforou a presente demanda em face da ESTADO DE MINAS GERAIS. Segundo consta, o demandante é Policial Militar. Afirma que a parte ré não realiza o pagamento referente à “ajuda de custo” pelas despesas de alimentação, o que entende indevido, visto que a legislação que instituiu o referido benefício não criou distinções entre os servidores públicos. Diante disso, pugna pela declaração do direito à percepção de ajuda de custo, além da condenação da ré ao pagamento retroativo dos valores não quitados a este título. Em contestação, o demandado pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. A contestação foi impugnada. Pois bem. Conforme acima elucidado, a parte autora pretende o reconhecimento do direito à percepção de “ajuda de custo”. Sobre o tema, a Lei Estadual nº 22.527/2016, que cuida da estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, prevê, em seu art. 189, o direito ao recebimento de “ajuda de custo”, pelo servidor, para pagamento de despesas e alimentação, quando este possui jornada de trabalho diária igual ou superior a seis horas, in verbis: Art. 189 – Será concedido ao servidor em efetivo exercício no órgão ou na entidade cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a seis horas, como ajuda de custo pelas despesas de alimentação, observados os critérios e condições mínimos definidos em decreto, vale-refeição ou valores diferenciados de vale-alimentação, com parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei no 10.745, de 25 de maio de 1992. Como se verifica do supracitado dispositivo legal, as condições e os critérios mínimos para percepção da ajuda de custo serão estabelecidos através de decreto. Em razão disso, foi publicado o Decreto Estadual nº 48.113/2020, que regulamenta o art. 189 da Lei nº 22.527/16 no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. O art. 4º do referido decreto informa quais servidores públicos não fazem jus ao recebimento da “ajuda de custo”, in verbis: Art. 4º – Não terá direito à ajuda de custo: I – o servidor que tiver direito à alimentação gratuita no local de trabalho ou, quando em viagem a trabalho, estiver inclusa a alimentação no valor da hospedagem; II – o policial civil, policial militar e bombeiro militar; III – o servidor em exercício fora da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, ressalvado o disposto no art. 5º; IV – o servidor que não cumprir a jornada diária mínima de seis horas de trabalho, sendo vedada a complementação da jornada diária com horas extras não autorizadas; Em assim sendo, considerando que o pagamento da ajuda de custo foi expressamente vedado ao policial militar, como é o caso do autor, a pretensão inicial não merece acolhida, sobretudo porque descabe ao Poder Judiciário ampliar o pagamento de verba indenizatória a outros servidores, caso contrário, a situação recairia em nítida invasão de competência. Oportuno também registrar que, diversamente do que é afirmado na petição inicial, o citado decreto não extrapolou o seu poder regulamentar, uma vez que a Lei Estadual nº 22.527/2016 estabeleceu que os critérios e condições para o pagamento da ajuda de custo seriam estabelecidos mediante decreto, tendo assim procedido o administrador público. Necessário ainda esclarecer que a supracitada legislação disciplina a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado, de modo que não se trata do diploma legal que rege especificamente as carreiras militares, que possuem particularidades. Nesse sentido, a carreira do autor é regida pela Lei Estadual nº 5.301/69, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais. A referida legislação não prevê o pagamento de ajuda de custo para as despesas com alimentação aos policiais militares do Estado de Minas Gerais. Inclusive, o art. 86 do citado diploma apenas informa que haverá o pagamento de “ajuda de custo” exclusivamente para o custeio de gastos com a mudança do militar para nova residência ocorrer de forma compulsória, in verbis: Da Ajuda de Custo Art. 86 – A ajuda de custo é a importância paga ao pessoal da Polícia Militar, a título de indenização pelos gastos de mudanças e instalação da nova residência, quando passar a ter exercício, compulsoriamente, em outra sede ou for deslocado por motivo de estudos ou cursos de especialização. § 1º – A ajuda de custo compor-se-á de uma parte fixa e de outra variável. § 2º – A parte fixa será igual a 1 (um) mês de vencimentos do servidor. § 3º – A parte variável será paga em caso de necessidade de complementação da parte fixa, mediante comprovação dos gastos necessários a juízo do Comandante Geral, não podendo, em nenhuma hipótese, exceder de 3 (três) vezes a parte fixa. § 4º – Caso o servidor se desloque por motivo de interesse próprio ou no interesse da disciplina, não perceberá ajuda de custo. Sobre o tema, o STJ entende que a vantagem remuneratória pretendida deve estar prevista na lei que rege a situação funcional específica do servidor, não bastando existir em estatuto diverso, haja vista que os direitos e obrigações estabelecidas na relação estatutária da Administração Pública com o servidor público é norteada pelo princípio da legalidade. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. LC 75/93. REMUNERAÇÃO POR CUMULAÇÃO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ATÉ O ADVENTO DA LEI 13.024/2014. CONCESSÃO. INVIABILIDADE. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução da questão jurídica posta. 2. A Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar 75/93), ao delinear o rol de vantagens a que o membro do Parquet faz jus, não estabeleceu remuneração ou gratificação pelo exercício cumulativo de cargos ou funções. 3. A ausência de previsão legal quanto à vantagem remuneratória que, embora previsto em estatutos diversos, não se encontra expressamente delineada na lei que rege a específica situação funcional do servidor inviabiliza a pretensão de sua percepção, pois os direitos e as obrigações estabelecidos na relação estatutária - da Administração para com o servidor e vice-versa - guiam-se obrigatoriamente pelo princípio da legalidade. 4. "II - Segundo o princípio da legalidade estrita - art. 37, caput da Constituição Federal - a Administração está, em toda a sua atividade, adstrita aos ditames da lei, não podendo dar interpretação extensiva ou restritiva, se a norma assim não dispuser. A lei funciona como balizamento mínimo e máximo na atuação estatal. O administrador só pode efetuar o pagamento de vantagem a servidor público se houver expressa previsão legal (...)" (REsp 907.523/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2007, DJ 29/06/2007, p. 715). Recurso especial improvido. (REsp 1415460/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 16/09/2015 –)." Além disso, é importante esclarecer que o art. 1º, §1º da Lei Delegada nº 43/2000, reestruturou o sistema remuneratório dos servidores militares, de modo que o auxílio-alimentação (correspondente à “ajuda de custo” pleiteada pela parte autora) foi incorporado à remuneração dos policiais militares: Dispõe sobre a reestruturação do sistema remuneratório da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, concede abono, e dá outras providências. Art. 1º - A remuneração básica do pessoal da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, a partir de 1º de junho de 2000, é a constante da tabela prevista no Anexo desta Lei. § 1º - Nos valores previstos na tabela a que se refere este artigo estão incorporados as gratificações previstas nos incisos II, III, VI e V do artigo 6º da Lei Delegada nº 37, de 13 de janeiro de 1989 e os valores das parcelas de que tratam os artigos 1º, 3º e 4º da Lei Delegada nº 38, de 26 de setembro de 1997. (…) Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial os incisos II, III, IV e V do artigo 6º, os artigos 10, 11, 12, 13, 14, 33 e o § 1º do artigo 35 da Lei Delegada nº 37, de 13 de janeiro de 1989, este com a redação dada pelo artigo 3º da Lei nº 11.728, de 30 de dezembro de 1994, e os artigos 1º, 3º e 4º da Lei Delegada nº 38, de 26 de setembro de 1997. Por decorrência, é possível concluir que a citada parcela (auxílio-alimentação) apenas deixou de ser paga aos militares em rubrica específica, entretanto, o valor que lhe é correlato foi incorporado à remuneração dos policiais militares, por meio da nova tabela prevista na Lei Delegada nº 43/2000. Ante o acima fundamentado, vislumbra-se que a pretensão inicial não merece acolhimento. II - DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido lançado na inicial E RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA, COM FULCRO NO ART. 487, I, CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. A competência para apreciar eventual requerimento de assistência judiciária gratuita pertence à C. Turma Recursal. Transitada em julgado e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Betim, data da assinatura eletrônica. ALINE DAMASCENO PEREIRA DE SENA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim

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Processo nº 5013070-03.2025.4.03.0000

ID: 305949136

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013070-03.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELASTOMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA - EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO BARLETTA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013070-03.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: ELASTOMAR INDUSTRIA E CO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013070-03.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: ELASTOMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA - EIRELI Advogado do(a) AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO BARLETTA - SP151036-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELASTOMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA. visando a reforma da r. decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a penhora de 5% sobre o faturamento da empresa. Alega a agravante, em síntese, que o Juízo de origem deixou de apreciar o pedido de unificação das execuções fiscais, bem como o pedido para que a penhora dos 5% se dê para o pagamento e quitação de todas as ações. Pede a concessão do efeito suspensivo ativo. É o relatório. Decido. Nos termos do Parágrafo Único do artigo 995 do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e se ficar demonstrada a probabilidade de provimento de recurso. Não é o caso dos autos. Conforme consta nos autos principais, em 15 de fevereiro de 2022, a recorrente protocolou petição oferecendo porcentagem de seu faturamento à penhora, elencando 18 (dezoito) certidões de dívida ativa, além de requerer a unificação de todas as ações ao processo nº 0036933-11.2012.403.6182. Na sequência, em 13 de julho de 2022, reiterou o pedido. No entanto, em 22 de fevereiro de 2023, o Juiz de origem deferiu o pedido da parte agravada de rastreamento e bloqueio de valores. Também, em 24 de julho de 2023, determinou a transformação em pagamento definitivo da União do valor bloqueado. Em março de 2024, considerando o Tema 769/STJ, o processo foi sobrestado. Porém, em julho de 2024, a decisão foi reconsiderada e foi determinado a penhora de 5% sobre o faturamento da empresa. A parte agravante interpôs embargos de declaração para que os pedidos protocolados em 2022 fossem apreciados. Os embargos de declaração foram recebidos mas foi indeferido o pedido de reunião dos processos. Portanto, não há que se falar em omissão, já que houve pronunciamento quanto à unificação das ações. Por sua vez, foi mantido a determinação da penhora de 5% sobre o faturamento da empresa. No mais, conforme constou na decisão agravada, “INDEFIRO o pedido de reunião dos processos haja vista ser faculdade e conveniência do Juízo autorizar tal medida.” Em relação a este ponto, dispõe o artigo 28 da LEF: Art. 28 - O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição. Evidencia-se, assim, que a medida é uma faculdade do Juiz e não um dever, fato que foi, inclusive, ratificado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp nº 1.158.766), que, ademais, consignou os requisitos para o deferimento da medida, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CUMULAÇÃO SUPERVENIENTE. REUNIÃO DE VÁRIAS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O MESMO DEVEDOR. ART. 28 DA LEI 6.830/80. FACULDADE DO JUIZ. 1. A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever. (Precedentes: REsp 1125387/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 08/10/2009; AgRg no REsp 609.066/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2006, DJ 19/10/2006 ; EDcl no AgRg no REsp 859.661/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2007, DJ 16/10/2007; REsp 399657/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 22/03/2006; AgRg no Ag 288.003/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2000, DJ 01/08/2000 ; REsp 62.762/RS, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/1996, DJ 16/12/1996) 2. O artigo 28, da lei 6.830/80, dispõe: "Art. 28 - 0 Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor." 3. A cumulação de demandas executivas é medida de economia processual, objetivando a prática de atos únicos que aproveitem a mais de um processo executivo, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 573 do CPC c/c art. 28, da Lei 6.830/80, quais sejam: (i) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes (Precedente: Resp 217948/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 02/05/2000) ; (iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do juízo. 4. Outrossim, a Lei de Execução Fiscal impõe como condição à reunião de processos a conveniência da unidade da garantia, vale dizer, que haja penhoras sobre o mesmo bem efetuadas em execuções contra o mesmo devedor, vedando, dessa forma, a cumulação sucessiva de procedimentos executórios, de modo que é defeso à Fazenda Pública requerer a distribuição de uma nova execução, embora contra o mesmo devedor, ao juízo da primeira. 5. Não obstante a possibilidade de reunião de processos, há que se distinguir duas situações, porquanto geradoras de e feitos diversos: (i) a cumulação inicial de pedidos (títulos executivos) em uma única execução fiscal, por aplicação subsidiária das regras dos arts. 292 e 576 do CPC, em que a petição inicial do executivo fiscal deve ser acompanhada das diversas certidões de dívida ativa; (ii) a cumulação superveniente, advinda da cumulação de várias ações executivas (reunião de processos), que vinham, até então, tramitando isoladamente, consoante previsão do art. 28, da Lei 6.830/80. 6. A cumulação de pedidos em executivo fiscal único revela-se um direito subjetivo do exequente, desde que atendidos os pressupostos legais. (Precedentes: REsp 1110488/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 988397/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 01/09/2008; REsp 871.617/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2008, DJe 14/04/2008) 7. Ao revés, a reunião de diversos processos executivos, pela dicção do art. 28, da LEF, ressoa como uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente. 8. O Sistema Processual Brasileiro, por seu turno, assimila esse poder judicial de avaliação da cumulação de ações, como se observa no litisconsórcio recusável ope legis (art. 46, parágrafo único do CPC) e na cumulação de pedidos (art. 292 e parágrafos do CPC). 9. In casu, restou assentada, no voto condutor do acórdão recorrido, a inobservância aos requisitos autorizadores da cumulação de demandas executivas, verbis: "O julgador de piso fundamentou sua decisão no fato de que o número excessivo de executivos fiscais, em fases distintas, importará em tumulto no processamento dos mesmos, verbis: "Tendo em vista o número excessivo de executivos fiscais com fases distintas, conforme informação de fl. 37/44, indefiro o pedido de reunião dos feitos pela dificuldade que causaria ao processamento dos mesmos." Não há qualquer demonstração, por parte da exequente, de que todas as ações se encontram na mesma fase procedimental, de modo que, em juízo de cognição sumária, se afigura correta a decisão do magistrado." 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1158766/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 22/09/2010 - grifei) Conclui-se, portanto, que se trata de faculdade do Juiz determinar a reunião dos processos. Ressalte-se, ademais, que o apensamento dos feitos executivos pode ser alvitrado pelo exequente, se entender que sua reunião não beneficia o recebimento pela União Federal. De modo que, embora se apresentem relevantes os argumentos expostos pela agravante neste exame sumário de cognição, o deferimento de tal medida sem prejuízo à marcha processual pede a essencial manifestação da exequente, ora agravada, sobre eventual prejuízo ao recebimento do crédito executado. Quanto ao percentual fixado, a Primeira Seção do E. STJ, no julgamento do REsp 1.835.864/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses (Tema Repetitivo nº 769): “I - A necessidade de esgotamento das diligências administrativas como requisito para apenhora do faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora do faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 e parágrafo único do CPC/2015) (art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado.” (grifei) Nos termos do precedente supra, o princípio da menor onerosidade não pode ser aplicado em abstrato, ou com base em alegações genéricas do executado. No que tange ao percentual fixado, a agravante não logrou demonstrar que seja excessivo. Ademais, a recorrente não traz qualquer elemento concreto apto a comprovar que a penhora de 5% do faturamento da executada inviabilizará a sua atividade empresarial. Por outro lado, esta C. Corte assim como outros Tribunais têm adotado os patamares mínimo e máximo de 5% e 10% no que se refere à penhora sobre o faturamento das sociedades empresárias (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024870-96.2023.4.03.0000, feito de minha relatoria, julgado em 20/02/2024, DJEN DATA: 25/03/2024). Por fim, nada impede que a recorrente pleiteie administrativamente - junto à União, eventual acordo ou parcelamento vigente, que englobe todas as dívidas apontadas. Logo e, ao menos em sede de exame sumário, não há qualquer fundamento para o deferimento da decisão liminar, nos termos em que requerido. Nestes termos, não verificada a presença do fumus boni iuris, dispensável a análise do periculum in mora. Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo ativo, nos termos da fundamentação. Comunique-se ao MM. Juiz a quo. Intime-se a parte para que se manifeste nos termos e para os efeitos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5013070-16.2023.8.13.0079

ID: 338998148

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5013070-16.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO VEÍCULO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5013070-16.2023.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAÚ UNIBANCO VEÍCULO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. CPF: 42.421.776/0001-25 RÉU: CHARLYSTON FERNANDES LISBOA CPF: 132.539.456-42 Vistos, etc. 1. Trata-se de pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Segundo o art. 4º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/14, o credor fiduciário pode, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. Por sua vez, o art. 5º do Decreto-Lei 911/69, também com a redação dada pela Lei 13.043/14, permite que o credor fiduciário recorra diretamente à ação executiva, sem nenhuma condição. No caso vertente, o bem alienado não foi localizado ou não se acha na posse do devedor. Não houve citação válida da parte ré. Com efeito, a execução para cobrança de crédito deve estar amparada sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível (art. 783 do CPC). Os documentos juntados com a exordial comprovam a relação contratual existente entre as partes, bem como a força de título executivo. O pedido de emenda foi formulado nos termos do artigo 329 do Código de Processo Civil. Diante dessas premissas, restou cabível a conversão pretendida. Ante o exposto, ACOLHO a emenda da inicial e CONVERTO o feito em ação de execução de título extrajudicial. Providencie a Sra. Gerente da Secretaria a alteração da classe judicial para execução de título extrajudicial. Intime-se a parte exequente para recolher as custas do mandado de citação, penhora e avaliação, e, se for o caso, apresentar demonstrativo de débito atualizado e indicar o endereço atual da parte executada, em 5 dias, sob pena de arquivamento do feito com fulcro no Provimento 301/15 da CGJ/TJMG independente de nova intimação. Retifique-se o valor da causa, conforme planilha apresentada. Intime-se a parte exequente para complementar as custas e despesas de ingresso, em 15 dias, se for o caso. Certifique-se. Em seguida, cite(m)-se o(s) executado(s), na forma do art. 829 do Código de Processo Civil, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias. Do mandado deverá constar a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º). Não encontrado(s) o(s) executado(s), o Senhor Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, como disposto no art. 830, caput e §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que caso ocorra o pagamento no prazo mencionado, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, caput e §1º). Registre-se, também, que o(s) executado(s) poderá(ão) opor embargos (CPC, art. 915), no prazo de 15 (quinze) dias, contando, conforme o caso, na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um) por cento ao mês (CPC, art. 916). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. A certidão de que trata o art. 828 do Código de Processo Civil poderá ser requerida junto à Secretaria do Juízo, devendo o exequente comunicar as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento, de ofício ou a requerimento (CPC, 828, §3º). Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. Caso a parte ré esteja apta a receber a citação por meio eletrônico, determino que o meio eletrônico seja utilizado na comunicação. Se expedido mandado e houver suspeita de ocultação, cuja verificação fática incumbe ao Sr. Oficial de Justiça, a citação deverá ser feita na forma dos artigos 252 e ss. do CPC. Expeça-se carta precatória, se for o caso. Nos termos do artigo 212, §2º do CPC, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Caso o aviso de recebimento retorne negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se em termos válidos no sentido da perfectibilização da relação processual. Caso o aviso de recebimento tenha sido assinado por terceiro estranho à lide, e não se trate das hipóteses do artigo 248, §§2º e 4º, do CPC, com o escopo de evitar futuras arguições de nulidade, renove-se o ato citatório, agora por mandado, devendo a parte requerente providenciar o recolhimento das custas da diligência, se for o caso. Expeça-se carta precatória, se for o caso. Cientifiquem-se as partes de que, conforme previsão contida no artigo 125, §3°, do Provimento Conjunto n° 355/CGJ/2018, os documentos físicos produzidos no curso deste processo ficarão disponíveis para as partes pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da intimação da sua juntada aos autos eletrônicos, findo o qual, não havendo expressa manifestação da parte informando seu interesse na sua guarda, serão descartados pela Secretaria deste Juízo. 2. Não sendo localizada a parte executada, desde já determino a intimação da parte exequente para, em 5 dias, indicar novo endereço a ser diligenciado, devendo, no mesmo prazo, proceder ao recolhimento das respectivas custas para expedição do mandado/carta. 2.1 Havendo a tentativa de citação em dois endereços diversos, sem êxito, desde já defiro eventual pedido de consulta aos Sistemas Conveniadosi, mediante recolhimento das custas, salvo assistência judiciária gratuita, bem como a expedição de ofício à CEMIG e COPASA, devendo a Secretaria praticar todos os atos ordinatórios para promover a citação, realizando a conclusão apenas para eventual análise de pedido de citação por edital, após certificado o esgotamento nos endereços disponíveis e realizadas todas as buscas de endereços previamente autorizadas. 2.2 Sendo requerida a citação em endereço ainda não diligenciado, expeça-se o necessário mandado/carta. Se for o caso, intime-se o exequente para providenciar o pagamento das custas. 3. Citada a parte executada, determino que a secretaria do juízo certifique se foram opostos Embargos à Execução, devendo, em caso positivo, informar o respectivo número, bem como sobre a concessão de efeito suspensivo e fazer a devida associação. Em caso negativo, certifique-se o decurso do prazo. 4. Citada a parte executada e não sendo localizados bens, determino que a parte exequente seja intimada para, em 5 dias, requerer medidas de constrição de bens para a satisfação do crédito, observando a ordem legal do artigo 835, do Código de Processo Civil, devendo, no mesmo prazo, proceder ao recolhimento das respectivas custas e apresentar demonstrativo de débito atualizado. 4.1 Se for requerido o bloqueio de ativos financeiros, conclusos. 4.2 Se houver apenas pedido de pesquisa de veículos, defiro e delego à secretaria do juízo a formalização do ato por meio do sistema Renajud. Localizado veículo passível de penhora (sem anotação de qualquer impedimento de natureza administrativa – alienação fiduciária - ou judicial), expeça-se mandado de penhora e avaliação, ocasião em que a parte executada deverá ser intimada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua). Caberá à parte exequente empreender as diligências na localização do veículo, se necessário, bem como recolher as custas. 4.3. Se houver pedido sucessivo de pesquisa de bens perante a Receita Federal e efetuado o pagamento da despesa processual, ressalvada justiça gratuita, desde já defiro e delego à secretaria do juízo o cumprimento do ato. 4.3.1 Se o resultado for positivo, autorizo a juntada do documento nos autos, com sigilo, ficando autorizada a visibilidade por apenas um procurador da parte exequente. Escoado o prazo de 15 dias, fica autorizada a sra. Gerente de Secretaria a proceder à exclusão da declaração, mediante certidão nos autos. Fica proibida a extração de cópias das informações recebidas por este juízo. Transcorrido o prazo de seis meses do arquivamento, providencie a Sra. Escrivã a incineração dos documentos contendo tais informações, mediante certidão nos autos. 4.3.2. Se o resultado for negativo, intime-se a parte exequente para indicar bens a penhora, no prazo de quinze dias. 4.4. Se a parte exequente indicar bem imóvel, intime-se para acostar a matrícula de registro do bem, atualizada, no prazo de 15 dias. Após, conclusos para deliberação quanto à penhora. 5. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, com a apresentação da minuta, devidamente assinada, de próprio punho ou por certificado digital, determino a conclusão dos autos. Se não apresentada a respectiva minuta, intimem-se as partes para que a apresente, em 15 dias. 6. Mediante o recolhimento das respectivas custas, a parte exequente poderá requerer diretamente à secretaria do juízo que o nome da parte executada seja inserido no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. A formalização do ato deverá ser feita por meio do sistema Serasajud, certificando-se nos autos. Em caso de extinção da ação, a inclusão deverá ser baixada, devendo a secretaria do juízo certificar a respeito e juntar o comprovante da baixa. 7. Indefiro eventual pedido de acesso à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, caso tenha como objetivo a pesquisa de bens, posto que o sistema se destina a integrar todas as indisponibilidades decretadas por ordem judicial ou administrativas. 8. Se a parte exequente, intimada, não indicar bens passíveis de penhora ou não manifestar sobre qualquer outro ato processual, E INEXISTINDO BENS E/OU ATIVOS FINANCEIROS BLOQUEADOS, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1(um) ano, com baixa e arquivamento, nos termos do Provimento 301/15 da CGJ/TJMG. Nos termos do artigo 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 ano. A parte exequente poderá requerer o desarquivamento e retomada da ação independentemente do pagamento de custas. Int-se. Cumpra-se. Contagem, datado eletronicamente. Ivana Fernandes Vieira Juíza de Direito 6 iInfojud, Sisbajud, Renajud, Serasajud, Siel e Cemig.

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Processo nº 5013070-15.2025.4.03.6301

ID: 315064178

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013070-15.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JISSELMA MARIA DA COSTA PINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA DE JESUS SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013070-15.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JISSELMA MARIA DA COSTA PINTO Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA DE JESUS SOUZA - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013070-15.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JISSELMA MARIA DA COSTA PINTO Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA DE JESUS SOUZA - SE13065 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação que JISSELMA MARIA DA COSTA PINTO ajuizou em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por meio da qual pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte, insurgindo-se contra a decisão de indeferimento do NB 21/ 204.316.559-8 (DER em 13/04/2022), nos termos declinados na inicial. Citado, o INSS apresentou contestação. DECIDO. Conquanto as questões ora postas sejam de direito e de fato, e bastando para a cognição do pedido os documentos até aqui juntados, tenho não ser necessária a produção de provas em audiência, comportando o feito o julgamento antecipado da lide a que se refere o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rechaço a preliminar de incompetência absoluta deste Juizado, uma vez que não há demonstração concreta de que a expressão econômica do pedido ultrapasse o limite descrito no artigo 3º, § 2º, da Lei 10.259/2001. Constato que estão presentes as condições da ação, nada se podendo contrapor quanto à legitimidade das partes e ao interesse de agir. Da mesma maneira, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. A lei aplicável é aquela vigente à época do óbito, conforme Súmula 340 do STJ, assim enunciado: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado." Considerando o óbito do segurado Luiz Henrique Pinto em 21/03/2022 (Doc. Num. 359510489 - Pág. 03), consideram-se aplicáveis as regras da Lei n. 8213/91 alteradas pela MP 664/2014 (posteriormente convertida na Lei n. 13.135/2015), pela MP 871/2019 (posteriormente convertida na lei n. 13.846/2019) e pela Emenda Constitucional n. 103/2019. A autora busca em juízo a concessão do benefício de pensão por morte, previsto no artigo 74 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, in verbis: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)” Com relação à qualidade de dependente, remeto-me ao regramento constante do art. 16 da Lei de Benefícios: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. §5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. §6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. §7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. No que pertine à configuração de dependência em relação ao companheiro, a questão foi objeto de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, pela TNU (tema 226), no qual se firmou a tese de que "a dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta." (PEDILEF 0030611-06.2012.4.03.6301/SP, Relator: Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, data de julgamento: 25/3/2021, data de publicação: 26/3/2021). Noutros termos, basta que o acervo probatório aponte para a caracterização de elementos convincentes sobre a existência de autêntica união estável entre o postulante da pensão e o falecido segurado, instaurando-se a partir daí a presunção de dependência econômica. Com relação à qualidade de segurado do falecido, a regra a ser observada decorre do enunciado do art. 102 da Lei de Benefícios: Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Noutros termos, a perda da qualidade de segurado não é um elemento desprezível, devendo ser aferida segundo as regras do art. 15 da Lei 8.213/91; mas só constitui óbice à concessão da pensão por morte se o de cujus não chegou a preencher, antes de sua morte, os requisitos para obtenção de qualquer aposentadoria concedida pela Previdência Social. Esse entendimento se coaduna com o que preleciona a Súmula n. 416 do Superior Tribunal de Justiça: “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito”. Trata-se de benefício que dispensa a carência do dependente, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei n. 8.213/91. Quanto ao período de recebimento do benefício, há combinações diversas de regras: a) para o cônjuge ou companheiro, nos termos da alínea "b", do inciso V, do § 2º, do artigo 77 da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.135/2015, será limitado a 4 meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável. Se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável, aplica-se a alínea "c", do inciso V, do § 2º, do artigo 77 da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.135/2015. Caso o dependente conte com menos de 21 anos de idade na data do fato gerador, perceberá a pensão por morte pelo prazo de 3 anos. Entre 21 e 26 anos de idade o prazo é de 6 anos; entre 27 e 29 anos de idade - 10 anos; entre 30 e 40 anos de idade - 15 anos; entre 41 e 43 anos de idade - 20 anos e com 44 ou mais anos de idade a pensão é vitalícia. b) para o cônjuge ou companheiro se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, não se faz mister o recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou a comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável, conforme regra específica do § 2º-A, do artigo 77 da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.135/2015. Caso o dependente conte com menos de 21 anos de idade na data do fato gerador, perceberá a pensão por morte pelo prazo de 3 anos. Entre 21 e 26 anos de idade o prazo é de 6 anos; entre 27 e 29 anos de idade - 10 anos; entre 30 e 40 anos de idade - 15 anos; entre 41 e 43 anos de idade - 20 anos e com 44 ou mais anos de idade a pensão é vitalícia. Para os filhos, as pessoas a eles equiparadas ou os irmãos, de ambos os sexos, menores de 21 anos, não inválidos nem portadores de deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, a cessação da quota dar-se-á aos 21 anos completos. Para os filhos, as pessoas a eles equiparadas ou os irmãos, de ambos os sexos, menores de 21 anos, que sejam inválidos ou portadores de deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave anteriormente ao fato gerador da pensão, a cessação da quota se dará no momento em que se der o afastamento a causa de incapacitação ou deficiência Para os pais do segurado, a cessação da cota individual ocorre na data do respectivo óbito. Nos termos do § 1º, inciso II, do artigo 24 da Emenda Constitucional 103/2019 será admitida a acumulação de “pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam osarts. 42e142 da Constituição Federal.” Havendo acumulação fica assegurada a percepção de valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, observando-se as faixas estabelecidas no § 2º do artigo 24, a saber: “I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos; II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos; III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.” Assim sendo, três são os requisitos à obtenção do benefício de pensão por morte: óbito do instituidor, condição de dependente do requerente e qualidade de segurado daquele que faleceu. Os dois primeiros são necessários e o terceiro só se mostra elementar caso o “de cujus” não alcançasse, de alguma forma, a concessão das aposentadorias programadas (por idade, especial ou por tempo de contribuição). O óbito do “de cujus” se comprova a partir da leitura da certidão reproduzida em Num. 359510489 - Pág. 03, a confirmar o falecimento em 21/03/2022. A condição de dependente da autora Jisselma se extrai da certidão de casamento reproduzida em Doc. Num. 359510489 - Pág. 05. O ponto controvertido passa a ser a verificação da qualidade de segurado daquele que faleceu. De acordo com o extrato previdenciário CNIS, a última relação previdenciária registrada diz respeito com o vínculo empregatício a serviço de CABOCLO DISTRIBUIDOR LTDA, encerrada em 23/08/2012 (vide sequência n. 23). O INSS, em análise administrativa, indeferiu o benefício em razão da falta de qualidade de segurado do instituidor, nos seguintes termos: “Trata-se de Benefício de Pensão por Morte Urbana Indeferido em razão do Instituidor ter perdido a Qualidade de Segurado em 16/10/2013, nos termos dos arts. 13 e 14 do Decreto nº 3.048/99” (vide item 01 em Doc. Num. 359510489 - Pág. 37). Ou seja, foi considerada como mês de última contribuição a competência de agosto de 2012, o que asseguraria, no mínimo a manutenção da qualidade de segurado até 15/10/2013. Seria possível, em tese, a prorrogação até 15/10/2014, mercê da situação da comprovação de segurado desempregado a partir da juntada de tela de requerimento de parcelas do seguro-desemprego em Doc. Num. 359510489 - Pág. 21. Restaria averiguar se o falecido teria direito a alguma das modalidades de aposentadoria na data do seu óbito, fato jurídico gerador que determina as possibilidades de incidência das regras de concessão do benefício. Inicialmente, descarto a possibilidade de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, nada sendo alegado pela parte com relação a eventual invalidez total e definitiva. Da mesma forma, descabe qualquer aferição de quaisquer das aposentadorias concedidas às pessoas com deficiência, na forma da lei Complementar n. 142/2013. Daí que este Juízo não ingressará em análise de deficiência ou incapacidade, por força do princípio dispositivo e da regra de que os pronunciamentos judiciais devem ser adstritos ao pedido formulado na petição inicial. Idêntico entendimento se aplica à aposentadoria de tipo especial, já que a causa de pedir da presente demanda não se fundou no alegado direito do instituidor ao reconhecimento de tempo de serviço superior a 25 anos sob sujeição habitual e permanente a agentes nocivos qualificados na normatização previdenciária. Apuro a investigação, agora com base nas chamadas aposentadorias programadas (idade e tempo de contribuição). O atual artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal prevê a concessão de aposentadoria programada ao segurado que contenha 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, “observado o tempo mínimo de contribuição”. O artigo 19 da Emenda Constitucional nº 103/2019 estipula o seguinte: “Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem”. O regramento atual unificou as aposentadorias voluntárias, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição e à aposentadoria por idade. Passou-se a exigir o cumprimento dos seguintes requisitos: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição para a segurada mulher e 65 anos de idade e 20 anos de contribuição para o segurado homem que tenha ingressado no regime após o advento da emenda. Ficam resguardados, porém, os direitos adquiridos antes do advento da Emenda nº 103/2019. Assim, o segurado que tenha preenchido os requisitos pertinentes a uma das modalidades antigas de aposentadoria até 13/11/2019 faz jus ao benefício em conformidade com as regras anteriores (artigo 3º da Emenda). Na ordem jurídica pretérita, a aposentadoria por idade urbana demandava idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e carência (180 meses de contribuição, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91). Já a aposentadoria integral por tempo de contribuição, prevista na redação do art. 52 da Lei 8213/91 exigia o cumprimento de 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino. No bojo da EC 20/98, passou-se a prever, na redação antiga do artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição, que a aposentadoria era devida de forma integral ao segurado que comprovasse 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), sem exigência de idade mínima. Cumpre ressaltar, finalmente, que a Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu regras de transição em seus artigos 15 a 21, aplicáveis conforme o caso concreto. Na fase administrativa, o INSS houve por bem computar, em prol do falecido, o total de 24 anos, 07 meses e 25 dias de tempo de serviço, com carência de 309 meses até a data do óbito em 21/03/2022 (Doc. Num. 359510489 - Pág. 30/32). De plano, é patente a impossibilidade da concessão do benefício de aposentadoria por idade pelas regras do anteriores à EC 103/2019, uma vez que, nascido em 15/03/1959, o finado Luiz Henrique não teria 65 anos completos até 13/11/2019 (data de promulgação da Emenda). E, por não contar com 65 anos na data de seu falecimento em 21/03/2022, não seria possível a aplicação das regras dos artigos 18 e 19 da EC 103/2019, que exigem o preenchimento do requisito etário. Por não contar com 30 anos de serviço até 16/12/1998, o finado Luiz Henrique não faz jus à aposentadoria por Tempo de Contribuição pelas regras do art. 52 da Lei n. 8213/91, anteriores à EC 20/98. Em 13/11/2019 (data de promulgação da EC 103/2019), também não contava com 35 anos de tempo de serviço, sendo indevida a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral pelas regras anteriores à Reforma da Previdência. Por não contar com 35 anos de serviço até a data do óbito, o finado Luiz Henrique não faz jus à aplicação das regras dos artigos 15 e 16 da EC 103/2019, que exigem o preenchimento do requisito contributivo (tempo de serviço suficiente). Por não contar com 33 anos de serviço até 13/11/2019, o finado Luiz Henrique não seria possível a aplicação das regras do artigo 17 da EC 103/2019, que exigem o preenchimento do requisito contributivo (tempo de serviço mínimo) e de pedágio Não havendo indícios de que o "de cujus" fosse docente de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, descabe qualquer possibilidade de concessão dos benefícios de aposentadoria programada voltados ao professor. A meu ver, mostra-se indevida a simulação proposta pela autora, já que propõe a postecipação hipotética dos requisitos de aplicação para 02/04/2025, após o falecimento do segurado. Ora, não é essa a lógica da aposentação no sistema previdenciário do RGPS, que exige o implemento das condições de jubilação em vida do segurado. Em suma, não havendo prova de que, à data do óbito, o segurado fizesse jus à concessão de aposentadoria, não têm seus dependentes direito ao benefício pensão por morte. Nestes termos, deve ser rejeitado o pleito deduzido na inicial. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem condenação nas custas e despesas processuais, bem como em honorários. Com o trânsito em julgado, sem manifestação das partes, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. MARIA VITORIA MAZITELI DE OLIVEIRA Juíza Federal

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