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Processo nº 5201408-15.2021.8.21.7000

ID: 330064300

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5201408-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RODRIGUES MANERA ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES MANERA LYARA MANERA DA ROSA YARA RODRIGUES MANERA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NOELI GONÇALVES LOPES

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CLAURIVETE FERRAZ DE ANDRADE

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ARGEU SEBBEN

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Precatório Nº 5201408-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : YARA RODRIGUES MANERA ADVOGADO(A) : ARGEU SEBBEN (OAB RS019551) ADVOGADO(A) : CLAURIVETE FER…

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Processo nº 5127882-15.2021.8.21.7000

ID: 339506777

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5127882-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROGÉRIO ALVES DA FONSECA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA

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Precatório Nº 5127882-15.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1492351-33.2009.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004860-82.2009.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ROGÉRIO …

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Processo nº 5131956-15.2021.8.21.7000

ID: 339648260

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5131956-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROQUE VERNER BECKER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIZANDRÉA ANTONINI KOENIG

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Precatório Nº 5131956-15.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007956-87.2014.8.21.0011/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000069-64.2014.8.21.0011/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT…

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Vogel Solucoes Em Telecomunicacoes E Informatica S.A. x Trindade Web Servico De Internet E Comunicacao Multimidia Eireli

ID: 311955662

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013228-15.2025.8.21.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A.

Polo Passivo:

TRINDADE WEB SERVICO DE INTERNET E COMUNICACAO MULTIMIDIA EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIAIMERFFER DAIANE DORNELES

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PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013228-15.2025.8.21.0003/RS EXEQUENTE : VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA (OAB MG024072) EXECUTADO : TRINDAD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013228-15.2025.8.21.0003/RS EXEQUENTE : VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA (OAB MG024072) EXECUTADO : TRINDADE WEB SERVICO DE INTERNET E COMUNICACAO MULTIMIDIA EIRELI ADVOGADO(A) : DIAIMERFFER DAIANE DORNELES (OAB RS092971) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo transitado em julgado a decisão proferida na fase de conhecimento, recebo o pedido retro como pedido para cumprimento de sentença definitivo. Na forma do art. 513, §2º, do CPC, intime-se o executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de, ao débito, serem acrescidos multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), conforme previsão do art. 523, § 1º. Saliento que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários previstos no § 1º do art. 523 do CPC incidirão sobre o restante do débito, consoante disposição do § 2º do referido dispositivo legal. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento integral do débito, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o exequente para que, querendo, indique bens para penhora (art. 524, VII, do CPC), para apresentar o valor atualizado do débito, bem como para que, se for do seu interesse, requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Nesse caso, em sendo efetuada indicação de bens à penhora, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º, do CPC). A seguir, do auto de penhora e avaliação, intimem-se as partes , salientando à parte exequente que cabe a esta as diligências atinentes à averbação do arresto ou da penhora no registro competente, o que poderá ser realizado mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). Consigno, por fim, que, à luz do disposto no art. 525 do CPC, não havendo satisfação integral do débito, o prazo para apresentação de impugnação à execução fluirá, independentemente de nova intimação, a partir do transcurso do prazo previsto no caput do art. 523. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5013228-81.2024.4.04.7205

ID: 330279644

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013228-81.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE FRAZAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JENNIFER LISIE PAIM DA SILVA DE SIQUEIRA

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RENATO HIRSCH GOELZER

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LUCAS DE MEDEIROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013228-81.2024.4.04.7205/SC AUTOR : LUIZ HENRIQUE FRAZAO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUCAS DE MEDEIROS (OAB RS092350) ADV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013228-81.2024.4.04.7205/SC AUTOR : LUIZ HENRIQUE FRAZAO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUCAS DE MEDEIROS (OAB RS092350) ADVOGADO(A) : RENATO HIRSCH GOELZER (OAB RS052290) ADVOGADO(A) : JENNIFER LISIE PAIM DA SILVA DE SIQUEIRA (OAB RS129700) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para: - determinar ao INSS a concessão do benefício de auxílio-reclusão a LUIZ HENRIQUE FRAZAO DOS SANTOS (CPF 10544736508), representado pela mãe (CPF 15619953475), nos termos da fundamentação, atendendo aos seguintes critérios: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB CUMPRIMENTO Implantar Benefício NB ESPÉCIE Auxílio-Reclusão DIB DIP sem pagamento administrativo DCB RMI a ser calculada OBSERVAÇÕES - condenar o INSS a pagar à parte autora os valores devidos de 29/07/2024 a 27/09/2024 , levando em consideração os critérios de cálculo descritos na fundamentação acima, referentes à soma das diferenças, verificadas mês a mês, entre os valores que eram devidos (nos termos desta sentença) e os que lhe foram pagos, excluídas as parcelas prescritas (aquelas que precederam os 5 anos anteriores à propositura da presente ação). Tal valor será liquidado após o trânsito em julgado. Atualização nos termos da fundamentação. Sem honorários, nem custas (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Concedo o benefício de gratuidade judiciária. Apresentado recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, requisite a Secretaria o seu cumprimento ao Gerente Executivo do INSS na Subseção, por meio da CEAB, no prazo de praxe. Determino que a RMI seja calculada administrativamente pelo INSS quando do cumprimento da tutela antecipada e que o montante da obrigação de pagar seja apurado após o trânsito em julgado pelo Setor de Cálculos do Juízo, evitando-se a elaboração de múltiplos cálculos no feito, em virtude da possibilidade de reforma do decisum pela Turma Recursal. Esta medida se conforma com a necessidade de otimização dos recursos humanos, bem como visa a imprimir maior celeridade aos processos de competência desta Vara Federal. Transitada em julgado esta decisão, proceda a Secretaria da Vara à alteração da classe processual, nos termos do Provimento n.º 80 do TRF4, de 18.03.2019. Na sequência, dê-se prosseguimento ao feito com o encaminhamento dos autos ao Setor de Cálculos para a apuração de eventuais valores em atraso devidos à parte autora. Cumpre advertir aos beneficiários dos ofícios requisitórios que, nos termos do art. 369, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, os valores depositados a título de precatórios e requisições de pequeno valor deverão ser levantados pelos respectivos credores antes da baixa processual, sob pena de sua devolução ou conversão em renda. Cancelado o precatório ou a RPV, a eventual emissão de novo requisitório deverá ser custeada pelo beneficiário que der causa à repetição do ato, nos termos do art. 93, do CPC, custo este não afastado pela concessão da gratuidade judiciária, consoante previsão do § 4º, art. 98, do CPC. Após o cumprimento da decisão, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5134381-15.2021.8.21.7000

ID: 329220525

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5134381-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVONE GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS LISBOA WEINGARTNER

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ALBERTO WEINGARTNER NETO

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LIANE CRISTINE DALOMA DA SILVA

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DEJALMA APARECIDO DA SILVA

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Precatório Nº 5134381-15.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0886661-09.2008.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005315-81.2008.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução…

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Processo nº 5002849-15.2021.8.21.7000

ID: 329220633

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5002849-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANILVO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OLGA MARIA DO AMARAL ACOSTA

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PATRÍCIA CASTRO DUTRA

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ANDRÉA FERRARI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ANDRÉA FERRARI

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Precatório Nº 5002849-15.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009309-20.2008.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1437291-12.2008.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ANILVO N…

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Processo nº 5160959-15.2021.8.21.7000

ID: 329220649

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5160959-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GILDOMAR CAMPOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

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PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

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VITOR MAURICIO HORN

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Precatório Nº 5160959-15.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0367458-16.2011.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5034533-52.2011.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : GILDOMAR…

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Processo nº 5159116-15.2021.8.21.7000

ID: 329219287

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5159116-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALTER KOLLER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIO LUIZ SILVEIRA ALBA

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ALBA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUCIMARA DE ANDRADE COSTA

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Precatório Nº 5159116-15.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2496511-50.2010.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : VALTER KOLLER A…

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Jaime Rodrigues Pacheco e outros x 123 Milhas Del Rey Viagens E Turismo Ltda

ID: 310291477

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013228-32.2023.8.13.0480

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAIME RODRIGUES PACHECO LAYANE RODRIGUES PACHECO SIMONE APARECIDA RODRIGUES PACHECO

Polo Passivo:

123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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THYAGO RODRIGUES NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Fórum Olympio Borges, Sobradinho, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5013228-32.2023.8.13.0480 AUTOR: SIMONE APARECIDA RODRIGUES PACHECO CPF: 862.793.196-87 AUTOR: JAIME RODRIGUES PACHECO CPF: 646.249.356-91 AUTOR: LAYANE RODRIGUES PACHECO CPF: 115.737.556-13 RÉU/RÉ: 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA CPF: 38.659.390/0001-89 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por SIMONE APARECIDA RODRIGUES PACHECO, JAIME RODRIGUES PACHECO e LAYANE RODRIGUES PACHECO, devidamente qualificados nos autos, em desfavor de 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA., devidamente qualificada nos autos. Os autores, em síntese, requereram a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de falha na prestação de serviços. Dispensado o relatório, a teor do artigo 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Quanto às Preliminares. 2.1.1 – quanto a ausência de interesse processual. A ré 123 MILHAS suscita a preliminar de falta de interesse processual, alegando que os autores não apresentaram aos autos a comprovação de tentativa de solução administrativa do feito. Entendo que razão não lhe assiste. É possível verificar que, ao contrário do que a ré defende, a parte autora comprovou as tentativas de resolução do problema de forma extrajudicial, tal como expõe em documento anexado junto à inicial (ID. 9902820515). 2.1.2 – quanto à suspensão do feito. Anoto que quanto ao pedido de suspensão do processo, diante da ausência de ordem de suspensão das ações individuais provenientes do Juízo em que tramita a ação coletiva e diante das novas diretrizes estabelecidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, especificamente relacionadas ao Juizado Especial, não há razão para acolhimento da pretensão. Acrescento que, conforme se extrai do artigo 6º, da Lei n. 11.101/05, a recuperação judicial não impede o prosseguimento de ações em fase de conhecimento, hipótese dos autos. No mesmo sentido, o Enunciado 51 do FONAJE dispõe que “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).” Assim, afasto a preliminar suscitada. 2.2 – Quanto ao Mérito. No mérito, a controvérsia está em apurar eventual obrigação da parte ré de restituir valores em razão do cancelamento do pacote de viagem e eventuais danos materiais e morais suportados pela autora em decorrência. Quanto ao direito, aplica-se o Código de Defesa ao Consumidor ao presente caso, estando a parte ré e a autora, respectivamente, investidos na qualidade de fornecedor de serviços e de consumidor (artigo 2º e 3º). Preconiza o artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor, que toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Dispõe, ainda, o artigo 35, do mesmo diploma legal, que se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua escolha: I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; ou III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. No caso dos autos, é fato incontroverso que o pacote de viagem, nº 42399681501, com destino a Natal/RN, adquirido pelas autoras, foi unilateralmente cancelado pela ré. Ressalto, quanto a alegação de onerosidade excessiva, que os argumentos da ré, como aumento das passagens aéreas, diminuição da pontuação de milhas e aumento dos custos de combustíveis, não configuram fatos imprevisíveis. Representam, na realidade, riscos da atividade desenvolvida e que devem ser suportados pelo fornecedor. Evidenciado que o fornecedor, ora demandado, recusa-se a cumprir a oferta, fazem jus as autoras à rescisão do contrato, com direito à restituição da quantia paga, R$ 1.739,43 (mil e setecentos e trinta e nove reais e quarenta e três centavos) (ID. 9902825263), monetariamente atualizada. Quanto aos danos materiais, é cediço que não se presumem, devendo ser comprovados. Analisando o contrato de locação residencial para temporada colacionado sob ID. 9902762197, verifica-se que o valor acordado foi de R$5.124,00, dividido em duas parcelas. Nesse contexto, foi apresentado o comprovante de pagamento da primeira parcela e a segunda parcela restou prejudicada, uma vez o cancelamento dos voos. Não foram colacionados comprovantes de outros pagamentos oriundos do contrato de locação. Assim, julgo devida a restituição no importe tão somente da quantia de R$2.562,00 (dois mil quinhentos e sessenta e dois reais). Em relação ao dano moral, sabe-se que qualquer ato não patrimonial que faça repercutir na esfera da pessoa física ou jurídica consequências que afetem sua situação social, comunitária, econômica ou familiar, pode gerar o dever de indenizar. Os danos morais, no caso, decorrem da falha na prestação dos serviços e não necessitam ser demonstrados. Destarte, é devida a reparação pelos danos morais infligidos às Autoras, considerando a necessária moderação, tanto para que se evite enriquecimento indevido de uma parte em detrimento de outra, como, ainda, para que se observem os limites geralmente aceitos em casos análogos, de modo a que se chegue a um valor que, compensando a dor moral sofrida, contenha componente de punição e desestímulo, sem excesso nem aviltamento. Levando-se, pois, em conta tais parâmetros e circunstâncias, julgo razoável a fixação dos danos morais no importe de R$3.000,00 (três mil reais) para cada uma das partes autoras, quantia, a meu ver, adequada e suficiente, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR rescindido o contrato objeto da lide, pedido nº 42399681501. b) CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$4.301,43 (quatro mil trezentos e um reais e quarenta e três centavos), a título de restituição dos valores e indenização por danos materiais, a ser corrigida pela taxa SELIC, a partir do efetivo prejuízo/evento danoso (Súmula 43 do STJ), a qual já abrange a atualização monetária, atendendo ao disposto no artigo 406, § 1°, do Código Civil. c) CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$3.000,00 (três mil reais) para cada uma das partes autoras, a título de indenização por danos morais, a ser corrigida, a partir do evento danoso, pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, até a data do arbitramento, momento em que passará a ser corrigida pela taxa SELIC, sem a dedução do IPCA, atendendo ao disposto no artigo 406, § 1°, do Código Civil. Não há se falar em sentença ilíquida, porquanto o valor devido pode ser apurado mediante simples cálculo aritmético. Caso o Réu, condenado ao pagamento de quantia certa, não efetue o pagamento no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos moldes do artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil, e do Enunciado n° 97 do FONAJE. Em ocorrendo o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se alvará de liberação em favor das partes autoras, independentemente de deliberação judicial, diligenciando a Secretaria quanto aos dados bancários das partes beneficiárias, caso necessário. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. FILIPE MARQUES ARAUJO Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5013228-32.2023.8.13.0480 AUTOR: SIMONE APARECIDA RODRIGUES PACHECO CPF: 862.793.196-87 AUTOR: JAIME RODRIGUES PACHECO CPF: 646.249.356-91 AUTOR: LAYANE RODRIGUES PACHECO CPF: 115.737.556-13 RÉU/RÉ: 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA CPF: 38.659.390/0001-89 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Patos De Minas, 26 de junho de 2025. VINICIUS DE AVILA LEITE Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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