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Processo nº 5013228-32.2023.8.13.0480

ID: 320275798

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013228-32.2023.8.13.0480

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JAIME RODRIGUES PACHECO LAYANE RODRIGUES PACHECO SIMONE APARECIDA RODRIGUES PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THYAGO RODRIGUES NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede…

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Simone Aparecida Rodrigues Pacheco x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 336631364

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013228-32.2023.8.13.0480

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA RODRIGUES PACHECO

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THYAGO RODRIGUES NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Fórum Olympio Borges, Sobradinho, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5013228-32.2023.8.13.0480 AUTOR: SIMONE APARECIDA RODRIGUES PACHECO CPF: 862.793.196-87 AUTOR: JAIME RODRIGUES PACHECO CPF: 646.249.356-91 AUTOR: LAYANE RODRIGUES PACHECO CPF: 115.737.556-13 RÉU/RÉ: 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA CPF: 38.659.390/0001-89 Vistos, etc. Dispensado o Relatório, a teor do artigo 38, caput, da Lei n° 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de embargos de declaração opostos com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, por suposta omissão na sentença proferida, quanto à correção da parte legítima no polo passivo da presente demanda. É cediço que a ilegitimidade passiva constitui matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, nos termos do artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso em análise, verifica-se que a parte originalmente indicada no polo passivo — 123 Milhas Del Rey Viagens e Turismo LTDA, CNPJ sob o nº 38.659.390/0001-89 — não corresponde à empresa que efetivamente integrou a relação processual. Analisando os documentos acostados aos autos, especialmente as tratativas realizadas junto ao PROCON e os bilhetes de passagens aéreas emitidos, a relação jurídica material ocorreu, de fato, com a empresa 123 Milhas, sendo esta a marca comercial utilizada pela pessoa jurídica 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.669.170/0001-57. Ainda que tenha sido indicada de forma imprecisa na petição inicial, a referida empresa é a responsável pela relação de consumo discutida nos autos. Contudo, nesse contexto, ela foi quem compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação, demonstrando inequívoca ciência e participação no feito. Ressalta-se, portanto, que não há nenhum prejuízo processual, tampouco fundamento para extinção do feito, uma vez que a parte efetivamente interessada participou regularmente da relação processual, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Assim, ACOLHO os presentes embargos de declaração para retificar o polo passivo da presente demanda, que deverá constar como sendo a empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ 26.669.170/0001-57. Determino à Secretaria que proceda à retificação do polo passivo da presente demanda. No mais, mantenho a sentença embargada, pelos seus próprios fundamentos. Em não havendo interposição de recurso, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. FILIPE MARQUES ARAUJO Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5013228-32.2023.8.13.0480 AUTOR: SIMONE APARECIDA RODRIGUES PACHECO CPF: 862.793.196-87 AUTOR: JAIME RODRIGUES PACHECO CPF: 646.249.356-91 AUTOR: LAYANE RODRIGUES PACHECO CPF: 115.737.556-13 RÉU/RÉ: 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA CPF: 38.659.390/0001-89 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Patos De Minas, 22 de julho de 2025. VINICIUS DE AVILA LEITE Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5017011-32.2023.8.13.0480

ID: 275916985

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017011-32.2023.8.13.0480

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLENIO JOSE DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS GANZAROLI DE AVILA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede…

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Jaime Rodrigues Pacheco e outros x 123 Milhas Del Rey Viagens E Turismo Ltda

ID: 310291477

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013228-32.2023.8.13.0480

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAIME RODRIGUES PACHECO LAYANE RODRIGUES PACHECO SIMONE APARECIDA RODRIGUES PACHECO

Polo Passivo:

123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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THYAGO RODRIGUES NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Fórum Olympio Borges, Sobradinho, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5013228-32.2023.8.13.0480 AUTOR: SIMONE APARECIDA RODRIGUES PACHECO CPF: 862.793.196-87 AUTOR: JAIME RODRIGUES PACHECO CPF: 646.249.356-91 AUTOR: LAYANE RODRIGUES PACHECO CPF: 115.737.556-13 RÉU/RÉ: 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA CPF: 38.659.390/0001-89 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por SIMONE APARECIDA RODRIGUES PACHECO, JAIME RODRIGUES PACHECO e LAYANE RODRIGUES PACHECO, devidamente qualificados nos autos, em desfavor de 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA., devidamente qualificada nos autos. Os autores, em síntese, requereram a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de falha na prestação de serviços. Dispensado o relatório, a teor do artigo 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Quanto às Preliminares. 2.1.1 – quanto a ausência de interesse processual. A ré 123 MILHAS suscita a preliminar de falta de interesse processual, alegando que os autores não apresentaram aos autos a comprovação de tentativa de solução administrativa do feito. Entendo que razão não lhe assiste. É possível verificar que, ao contrário do que a ré defende, a parte autora comprovou as tentativas de resolução do problema de forma extrajudicial, tal como expõe em documento anexado junto à inicial (ID. 9902820515). 2.1.2 – quanto à suspensão do feito. Anoto que quanto ao pedido de suspensão do processo, diante da ausência de ordem de suspensão das ações individuais provenientes do Juízo em que tramita a ação coletiva e diante das novas diretrizes estabelecidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, especificamente relacionadas ao Juizado Especial, não há razão para acolhimento da pretensão. Acrescento que, conforme se extrai do artigo 6º, da Lei n. 11.101/05, a recuperação judicial não impede o prosseguimento de ações em fase de conhecimento, hipótese dos autos. No mesmo sentido, o Enunciado 51 do FONAJE dispõe que “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).” Assim, afasto a preliminar suscitada. 2.2 – Quanto ao Mérito. No mérito, a controvérsia está em apurar eventual obrigação da parte ré de restituir valores em razão do cancelamento do pacote de viagem e eventuais danos materiais e morais suportados pela autora em decorrência. Quanto ao direito, aplica-se o Código de Defesa ao Consumidor ao presente caso, estando a parte ré e a autora, respectivamente, investidos na qualidade de fornecedor de serviços e de consumidor (artigo 2º e 3º). Preconiza o artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor, que toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Dispõe, ainda, o artigo 35, do mesmo diploma legal, que se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua escolha: I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; ou III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. No caso dos autos, é fato incontroverso que o pacote de viagem, nº 42399681501, com destino a Natal/RN, adquirido pelas autoras, foi unilateralmente cancelado pela ré. Ressalto, quanto a alegação de onerosidade excessiva, que os argumentos da ré, como aumento das passagens aéreas, diminuição da pontuação de milhas e aumento dos custos de combustíveis, não configuram fatos imprevisíveis. Representam, na realidade, riscos da atividade desenvolvida e que devem ser suportados pelo fornecedor. Evidenciado que o fornecedor, ora demandado, recusa-se a cumprir a oferta, fazem jus as autoras à rescisão do contrato, com direito à restituição da quantia paga, R$ 1.739,43 (mil e setecentos e trinta e nove reais e quarenta e três centavos) (ID. 9902825263), monetariamente atualizada. Quanto aos danos materiais, é cediço que não se presumem, devendo ser comprovados. Analisando o contrato de locação residencial para temporada colacionado sob ID. 9902762197, verifica-se que o valor acordado foi de R$5.124,00, dividido em duas parcelas. Nesse contexto, foi apresentado o comprovante de pagamento da primeira parcela e a segunda parcela restou prejudicada, uma vez o cancelamento dos voos. Não foram colacionados comprovantes de outros pagamentos oriundos do contrato de locação. Assim, julgo devida a restituição no importe tão somente da quantia de R$2.562,00 (dois mil quinhentos e sessenta e dois reais). Em relação ao dano moral, sabe-se que qualquer ato não patrimonial que faça repercutir na esfera da pessoa física ou jurídica consequências que afetem sua situação social, comunitária, econômica ou familiar, pode gerar o dever de indenizar. Os danos morais, no caso, decorrem da falha na prestação dos serviços e não necessitam ser demonstrados. Destarte, é devida a reparação pelos danos morais infligidos às Autoras, considerando a necessária moderação, tanto para que se evite enriquecimento indevido de uma parte em detrimento de outra, como, ainda, para que se observem os limites geralmente aceitos em casos análogos, de modo a que se chegue a um valor que, compensando a dor moral sofrida, contenha componente de punição e desestímulo, sem excesso nem aviltamento. Levando-se, pois, em conta tais parâmetros e circunstâncias, julgo razoável a fixação dos danos morais no importe de R$3.000,00 (três mil reais) para cada uma das partes autoras, quantia, a meu ver, adequada e suficiente, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR rescindido o contrato objeto da lide, pedido nº 42399681501. b) CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$4.301,43 (quatro mil trezentos e um reais e quarenta e três centavos), a título de restituição dos valores e indenização por danos materiais, a ser corrigida pela taxa SELIC, a partir do efetivo prejuízo/evento danoso (Súmula 43 do STJ), a qual já abrange a atualização monetária, atendendo ao disposto no artigo 406, § 1°, do Código Civil. c) CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$3.000,00 (três mil reais) para cada uma das partes autoras, a título de indenização por danos morais, a ser corrigida, a partir do evento danoso, pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, até a data do arbitramento, momento em que passará a ser corrigida pela taxa SELIC, sem a dedução do IPCA, atendendo ao disposto no artigo 406, § 1°, do Código Civil. Não há se falar em sentença ilíquida, porquanto o valor devido pode ser apurado mediante simples cálculo aritmético. Caso o Réu, condenado ao pagamento de quantia certa, não efetue o pagamento no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos moldes do artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil, e do Enunciado n° 97 do FONAJE. Em ocorrendo o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se alvará de liberação em favor das partes autoras, independentemente de deliberação judicial, diligenciando a Secretaria quanto aos dados bancários das partes beneficiárias, caso necessário. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. FILIPE MARQUES ARAUJO Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5013228-32.2023.8.13.0480 AUTOR: SIMONE APARECIDA RODRIGUES PACHECO CPF: 862.793.196-87 AUTOR: JAIME RODRIGUES PACHECO CPF: 646.249.356-91 AUTOR: LAYANE RODRIGUES PACHECO CPF: 115.737.556-13 RÉU/RÉ: 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA CPF: 38.659.390/0001-89 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Patos De Minas, 26 de junho de 2025. VINICIUS DE AVILA LEITE Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Marcio Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 258358051

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013228-62.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Outros

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5013228-62.2025.4.04.7200 distribuido para 4ª Vara Federal de Florianópolis na data de 16/04/2025.

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Ivaniza Leao Santana Silva Da Costa x União - Advocacia Geral Da União

ID: 305079857

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013228-74.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IVANIZA LEAO SANTANA SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

JOAO CARLOS DALEFFE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIANA MARIA CANTU DALEFFE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5013228-74.2025.4.04.7002 distribuido para 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 20/06/2025.

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Moriel Cipriano Lauriano x Serasa S.A.

ID: 292022030

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013228-77.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MORIEL CIPRIANO LAURIANO

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Outros

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5013228-77.2025.8.24.0020 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma na data de 05/06/2025.

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Processo nº 5013228-42.2025.8.24.0064

ID: 296251101

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5013228-42.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LAURA VANESSA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ZILIO VOLPATO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NOGUEIRA PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5013228-42.2025.8.24.0064 distribuido para Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José na data de 10/06/2025.

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Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul x Jose Carlos De Avila Martins

ID: 333132556

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 5013228-58.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

Outros

Processo 5013228-58.2025.8.24.0091 distribuido para Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz na data de 22/07/2025.

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Processo nº 5013228-71.2025.8.24.0022

ID: 298629473

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5013228-71.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

Outros

Processo 5013228-71.2025.8.24.0022 distribuido para Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos na data de 12/06/2025.

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