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Processo nº 5013287-92.2024.4.03.6301

ID: 322859112

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013287-92.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIECI PINHEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO CESAR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013287-92.2024.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: MARIA ELIEC… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013287-92.2024.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: MARIA ELIECI PINHEIRO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIO CESAR DOS SANTOS - SP235573 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ciência da parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos. Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situação da liberação e confirmação sobre qual instituição financeira em que foi feito o depósito (se Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). O levantamento do valor depositado deve ser realizado em qualquer agência na referida instituição bancária no Estado de São Paulo: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Por oportuno, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado para aguardar o levantamento dos valores. Certificado o levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Patricia Garcia Da Silva Lopes

ID: 305927956

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000289-06.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

PATRICIA GARCIA DA SILVA LOPES

Acórdão

Advogados:

SUEID FATIMA VIEIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000289-06.2024.4.02.5110/RJ RELATORA : Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRIDO : PATRICIA GARCIA DA SILVA LOPES (AUTOR) A… RECURSO CÍVEL Nº 5000289-06.2024.4.02.5110/RJ RELATORA : Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRIDO : PATRICIA GARCIA DA SILVA LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUEID FATIMA VIEIRA DA SILVA (OAB RJ142969) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra decisão monocrática que não conheceu do recurso por deserção – erro quanto à necessidade de recolhimento de custas pela cef que no caso atua como representante do fgts e portanto é isenta de custas - alegação de contratação fraudulenta de emprestimo com garantia fiduciária e opção pela sistemática do saque aniversário - conhecimento do recurso da ceF e anulação da sentença para que o banco safra seja incluido no polo passivo na qualidade de litisconsorte passivo necessário - embargos conhecidos e providos - recurso da cef conhecido - sentença anulada de ofício. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DAR-LHES PROVIMENTO PARA CONHECER DO RECURSO DA CEF e ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA, a fim de que os autos sejam baixados à instância originária para que o Banco Safra seja integrado ao polo passivo da ação e citado na qualidade de litisconsorte passivo necessário, de modo a produzir todos os atos processuais necessários a sua defesa em juizo ante a necessária observância ao contraditório e ampla defesa com vistas ao devido processo legal, oportunidade na qual deverá juntar o contrato 03.017.677/0001-20 de alienação fiduciária com garantia pelo FGTS sob o CPF da parte autora (evento 10 anexo 3). A CEF é isenta de custas por atuar como representante do FGTS. Deixo de condená-la em honorários advocatícios por ausência de subsunção ao art. 55 da Lei 90995/95. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5013287-87.2025.8.24.0045

ID: 320673222

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013287-87.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DILMAR ROESNER KUTZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NERI NUNES JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SOLANE SCHAFER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013287-87.2025.8.24.0045/SC AUTOR : DILMAR ROESNER KUTZ ADVOGADO(A) : NERI NUNES JUNIOR (OAB SC040126) ADVOGADO(A) : SOLANE SCHAFER (OAB SC027989) ATO ORDI…

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Processo nº 5013287-16.2024.4.03.6100

ID: 320598358

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5013287-16.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

3R NETWORK DISTRIBUIDORA, COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA

Intimação de pauta

Advogados:

LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 8 de julho de 2025 Processo n° 5013287-16.2024.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para jul… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 8 de julho de 2025 Processo n° 5013287-16.2024.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 20-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário 3ª Turma, 2º andar, quadrante 01, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: 3R NETWORK DISTRIBUIDORA, COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5013287-16.2024.4.03.6100

ID: 320664282

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5013287-16.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

3R NETWORK DISTRIBUIDORA, COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA

Intimação de pauta

Advogados:

LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 8 de julho de 2025 Processo n° 5013287-16.2024.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para jul… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 8 de julho de 2025 Processo n° 5013287-16.2024.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 20-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário 3ª Turma, 2º andar, quadrante 01, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: 3R NETWORK DISTRIBUIDORA, COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Cleusa Colle e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 327522343

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013287-24.2014.4.04.7204

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA COLLE EDI HERCILIO COAN ERIKA CHRISTIANO DE OLIVEIRA FABIANO COAN FLAVIO COAN LUCIANA DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

MARCOS JUNG MONTEGUTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALMIR MEURER IZIDORIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON MÁRIO SANTANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS NASCIMENTO FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAICON SCHMOELLER FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013287-24.2014.4.04.7204/SC EXEQUENTE : EDI HERCILIO COAN (Sucessão) ADVOGADO(A) : MAICON SCHMOELLER FERNANDES (OAB SC027952) ADVOGADO(A) : VALMIR MEURER IZIDORIO (OAB SC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013287-24.2014.4.04.7204/SC EXEQUENTE : EDI HERCILIO COAN (Sucessão) ADVOGADO(A) : MAICON SCHMOELLER FERNANDES (OAB SC027952) ADVOGADO(A) : VALMIR MEURER IZIDORIO (OAB SC009002) ADVOGADO(A) : LUCAS NASCIMENTO FERREIRA (OAB SC038513) ADVOGADO(A) : MARCOS JUNG MONTEGUTI (OAB SC032998) EXEQUENTE : LUCIANA DA SILVA ROCHA (Pais, Sucessor) ADVOGADO(A) : MAICON SCHMOELLER FERNANDES (OAB SC027952) ADVOGADO(A) : VALMIR MEURER IZIDORIO (OAB SC009002) ADVOGADO(A) : LUCAS NASCIMENTO FERREIRA (OAB SC038513) ADVOGADO(A) : MARCOS JUNG MONTEGUTI (OAB SC032998) EXEQUENTE : FLAVIO COAN (Sucessor) ADVOGADO(A) : MAICON SCHMOELLER FERNANDES (OAB SC027952) ADVOGADO(A) : VALMIR MEURER IZIDORIO (OAB SC009002) ADVOGADO(A) : LUCAS NASCIMENTO FERREIRA (OAB SC038513) ADVOGADO(A) : MARCOS JUNG MONTEGUTI (OAB SC032998) EXEQUENTE : FABIANO COAN (Sucessor) ADVOGADO(A) : MAICON SCHMOELLER FERNANDES (OAB SC027952) ADVOGADO(A) : VALMIR MEURER IZIDORIO (OAB SC009002) ADVOGADO(A) : LUCAS NASCIMENTO FERREIRA (OAB SC038513) ADVOGADO(A) : MARCOS JUNG MONTEGUTI (OAB SC032998) EXEQUENTE : CLEUSA COLLE (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARCOS JUNG MONTEGUTI (OAB SC032998) ADVOGADO(A) : LUCAS NASCIMENTO FERREIRA (OAB SC038513) ADVOGADO(A) : VALMIR MEURER IZIDORIO (OAB SC009002) ADVOGADO(A) : MAICON SCHMOELLER FERNANDES (OAB SC027952) EXEQUENTE : ERIKA CHRISTIANO DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : MAICON SCHMOELLER FERNANDES (OAB SC027952) ADVOGADO(A) : VALMIR MEURER IZIDORIO (OAB SC009002) ADVOGADO(A) : LUCAS NASCIMENTO FERREIRA (OAB SC038513) ADVOGADO(A) : MARCOS JUNG MONTEGUTI (OAB SC032998) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com base nos arts. art. 487, III, "b", 924, inciso II, e 925, do Código de Processo Civil. Requisite-se à CEF (Unidade Externa - Pagamento CEF Unidade de Requisição - Poupança CEF) o pagamento dos valores acordados nos autos (evento 21), no prazo de 15 dias. Após o trânsito em julgado, efetuado o depósito na conta indicada e nada mais requerido, proceda-se à respectiva baixa.

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Processo nº 5008146-06.2024.4.02.5110

ID: 277414659

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008146-06.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE SOUZA DE CASTRO DANTAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO ROCHA EZEQUIEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008146-06.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : DANIELLE SOUZA DE CASTRO DANTAS ADVOGADO(A) : FABIANO ROCHA EZEQUIEL (OAB RJ120536) DESPACHO/DECISÃO I - Determino à Se…

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Processo nº 5008146-06.2024.4.02.5110

ID: 277414680

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008146-06.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE SOUZA DE CASTRO DANTAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO ROCHA EZEQUIEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008146-06.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : DANIELLE SOUZA DE CASTRO DANTAS ADVOGADO(A) : FABIANO ROCHA EZEQUIEL (OAB RJ120536) DESPACHO/DECISÃO I - Determino à Se…

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Valdemar Jacinto De Oliveira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 328707249

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008728-06.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR JACINTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALOYSIO RODRIGUES JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATHALIA DA SILVEIRA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BIANCA CRISTINA BERTI TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5008728-06.2024.4.02.5110/RJ RELATORA : Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE : VALDEMAR JACINTO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BIANCA CRISTINA BERTI TAVARES (OAB RJ… RECURSO CÍVEL Nº 5008728-06.2024.4.02.5110/RJ RELATORA : Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE : VALDEMAR JACINTO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BIANCA CRISTINA BERTI TAVARES (OAB RJ130208) ADVOGADO(A) : NATHALIA DA SILVEIRA FERREIRA (OAB RJ249071) ADVOGADO(A) : ALOYSIO RODRIGUES JUNIOR (OAB RJ138707) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) civil - responsabilidade civil - cef - consumidor – contrato de empréstimo consignado - recálulo das prestações - danos materiais e morais - valor recebido em conta menor que o valor líquido contratado - comprovação de descompasso entre o montante contratado e o efetivamente recebido com a manutenção do cálculo das prestações consoante o valor liquido constante do contrato - dever da cef de proceder ao recálculo das prestações informando o inss para a correção das consignações mensais - danos materiais e morais configurados - obrigação de restituir os valores excedentes cobrados em contracheques - danos morais ipso facto - recurso do autor conhecido e parcialmente provido - sentença reformada. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para julgar parcialmente procedentes os pleitos autorais, condenando a CEF a que proceda ao recálculo das prestações do emprestimo consignado nº 2160573 a partir do valor efetivamente emprestado (R$16.784,75), devendo proceder ao abatimento do valor excedente cobrado do autor em cada uma das prestações, como amortização extraordinária, daquele novo valor de saldo devedor (R$16.784,75) sendo que, sobre tal excesso, deverão incidir juros e correção monetária, ambos pela SELIC, a partir de cada desconto indevido. Tudo feito, e com o novo valor de saldo devedor, deverá providenciar junto ao INSS a comunicação do valor correto para consignação no beneficio (NB: 198.716.263-0), no prazo de 10 dias. Ainda, condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$1.500,00 com incidência de juros e correção monetária, ambos pela SELIC, a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ). O autor/recorrente é isento de custas. Deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios ante o provimento recursal a teor do art. 55 da Lei 9099/95. Intimem-se as partes. Publique-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5013287-07.2024.8.09.0024

ID: 307641690

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013287-07.2024.8.09.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALCIONE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itaguai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Wha… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itaguai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: gab2varacaldas@tjgo.jus.br Processo nº: 5013287-07.2024.8.09.0024 Demandante(s): Maria Alcione Pereira Da Silva Demandado(s): Banco Pan S.a. SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação anulatória c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais ajuizada por Maria Alcione Pereira Da Silva e desfavor de Banco Pan S/A, ambos qualificados e representados. No decorrer do processo, a parte autora postulou pela desistência da ação (evento 42). Instada, a parte requerida não se opôs ao pedido de desistência formulado pela parte autora, apenas solicitando que incidentais cobranças de custas finais recaiam sobre à requerente (evento 47). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Inicialmente, observa-se que a desistência em prosseguir a demanda é uma faculdade da parte, cujos efeitos surtem a partir de sua homologação, conforme se extrai da redação do artigo 200, parágrafo único, Código de Processo Civil. Ainda, conforme disposto no art. 485, inciso VIII do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. Ademais, a desistência não importa renúncia ao direito, tampouco impede o ajuizamento de nova demanda. De mais a mais, a requerida não se opôs quanto ao pedido de desistência da ação. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora, nos termos do parágrafo único do artigo 200 do CPC, e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do mesmo diploma. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Contudo, fica suspensa a exigibilidade da referida verba, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, tendo em vista que a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade de justiça. Publique. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

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