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"5013670-13.2023.4.03.6105" - Resultados da Busca – Página 15 de 15

Gabriel Madureira Marques e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 311268885

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013670-67.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MADUREIRA MARQUES RODRIGO DA SILVA DE OLIVEIRA PRUX

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA FERREIRA DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MADUREIRA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013670-67.2025.8.21.0039/RS EXEQUENTE : RODRIGO DA SILVA DE OLIVEIRA PRUX ADVOGADO(A) : GABRIEL MADUREIRA MARQUES (OAB RS116898) EXEQUENTE : GABRIEL MADUREIRA MARQUES ADV… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013670-67.2025.8.21.0039/RS EXEQUENTE : RODRIGO DA SILVA DE OLIVEIRA PRUX ADVOGADO(A) : GABRIEL MADUREIRA MARQUES (OAB RS116898) EXEQUENTE : GABRIEL MADUREIRA MARQUES ADVOGADO(A) : GABRIEL MADUREIRA MARQUES (OAB RS116898) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Estendo os efeitos da gratuidade já concedida ao exequente RODRIGO DA SILVA DE OLIVEIRA PRUX nos autos da ação principal (50131568520238210039) para o presente feito. 2. Dispenso o exequente GABRIEL MADUREIRA MARQUES do adiantamento das custas processuais , nos termos do artigo 82, §3º, do CPC, com redação da Lei 15.109/2025: Art. 82. § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Registre-se, contudo, que a dispensa não contempla as despesas excluídas do rol da " Taxa Única de Serviços Judiciais " , consoante artigo 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 14.634/2014: Art. 2.º A Taxa Única de Serviços Judiciais abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, escrivão e oficial de justiça. Parágrafo único. Na Taxa Única de Serviços Judiciais não se incluem: I - a comissão dos leiloeiros; II - a expedição de certidão, ressalvadas as hipóteses previstas em lei; (Redação dada pela Lei n.º 15.016/17) III - a remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador; IV - a indenização de viagem e diária de testemunha; V - as despesas de condução dos oficiais de justiça; e VI - requisição de autos ao arquivo judicial centralizado; (Redação dada pela Lei n.º 15.016/17) VII - todas as demais despesas que não correspondam aos serviços relacionados no “caput” deste artigo. (Incluído pela Lei n.º 15.016/17) Faculto ao(à) advogado(a), caso tenha interesse em requerer o benefício da gratuidade para si , a possibilidade de acostar comprovante de rendimento (contracheque, declaração de imposto de renda completa e atualizada) que demonstre a impossibilidade de litigar sem prejuízo do seu sustento, para análise. 3. Conforme tese firmada através do Tema nº 1.051 do Superior Tribunal de Justiça - STJ , " para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador ". No mesmo sentido, a resposta ao ofício expedido pela 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS, na qual o Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, no âmbito da Recuperação Judicial nº 0203711-65.2016.8.19.0001 , esclareceu que: " 1) Como concursais este juízo considera todos os créditos, cujo fato jurídico que desencadeou a lide seja anterior a distribuição de recuperação, este ocorrido em 20/06/2016, ainda que a sentença ou o trânsito em julgado sejam posteriores a essa data , isso baseado na jurisprudência mais atual do STJ que tem adotado esse entendimento para declarar a concursalidade dos créditos perante a recuperação judicial (Resp 1.447.918 e 1.634.046); 2) como extraconcursais, por conseguinte, ficam os créditos nas condições acima excetuadas; (...)(grifei)". Deve se observar, ainda, as " novas diretrizes acerca dos créditos detidos em face do Grupo Oi ", previstas no AVISO n° 75/2025-TJRJ 1 , que revogou o AVISO n° 39/2023-TJRJ: AVISO n° 75/2025 (...) I - Da classificação dos créditos: os processos em que empresas do Grupo Oi (Oi S.A., Portugal Telecom Internactional Finance B.V. e Oi Brasil Holdings Coöperatief U.A.) são parte poderão seguir dois trâmites distintos, a depender se o objeto da demanda diz respeito a crédito concursais (fato gerador constituído até 01/03/2023 e, por isso, sujeito a Recuperação Judicial) ou a créditos extraconcursais (fato gerador constituído após 01/03/2023 e, por isso, não sujeito a Recuperação Judicial) . II - Dos créditos concursais : os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir na origem até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 01/03/2023 . Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito, bem como extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da segunda Recuperação Judicial (proc. nº 0809863-36.2023.8.19.0001) . Os respectivos créditos concursais, incluindo aqueles submetidos aos efeitos da primeira Recuperação Judicial (Proc. nº 0203711-65.2016.8.19.0001), serão pagos na forma do Plano que vier a ser aprovado na segunda Recuperação Judicial (proc. nº 0809863-36.2023.8.19.0001), restando vedadas, portanto, a prática de quaisquer atos de constrição pelos Juízos de origem . III - Dos créditos extraconcursais : os processos que tiverem por objeto créditos extraconcursais devem prosseguir na origem até a liquidação do valor do crédito. Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá intimar as Recuperandas para cumprimento voluntário da ordem de pagamento do crédito, qualquer que seja o seu valor, sem a necessidade de expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial . IV - Do procedimento do Juízo da Execução na hipótese do não cumprimento voluntário pelas Devedoras: 1. Para créditos extraconcursais até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais): Somente para créditos extraconcursais até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o Juízo de origem deverá realizar penhora on line na conta corrente indicada abaixo, especificamente criada para este fim, sem a necessidade de comunicação ao Juízo de Recuperação Judicial . 2. Para créditos extraconcursais iguais ou superiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a penhora deverá recair sobre os bens listados pelas Recuperandas às fls 525.724/526.997 dos autos da primeira Recuperação Judicial (proc. nº 0203711 65.2016.8.19.0001), a critério do Juízo de origem, sem a necessidade de comunicação ao Juízo de Recuperação Judicial . Para análise da (extra)concursalidade do crédito, deve-se levar em conta que a OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL submeteu-se a dois planos de recuperação judicial ao longo dos anos, ambos ajuizados perante o juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RS: (i) Processo n° 0203711-65.2016.8.19.0001 , ajuizado em 20/06/2016 ; e (ii) Processo n° 0809863-36.2023.8.19.0001 , ajuizado em 01/03/2023 . Dessa forma, considerando que o fato gerador constitutivo do crédito principal da parte exequente é anterior a 01/03/2023 , constata-se que o mesmo possui natureza concursal , sendo, portanto, caso de habilitação junto à 2ª Recuperação Judicial (0809863-36.2023.8.19.0001), bem como atualização dos cálculos até 01/03/2023 . Por sua vez, o fato gerador constitutivo do crédito decorrente dos honorários sucumbenciais , qual seja o trânsito em julgado da decisão em que os mesmos foram fixados ( processo 5013156-85.2023.8.21.0039/TJRS, evento 13, ACOR2 ), é posterior a 01/03/2023 , constata-se que o mesmo possui natureza extraconcursal , não se sujeitando, portanto, a nenhuma recuperação judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OI S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO. CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. TEMA 1051 DO STJ. OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FORAM FIXADOS POSTERIORMENTE AO PEDIDO DA SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PORTANTO, O CRÉDITO POSSUI NATUREZA EXTRACONCURSAL. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO A TAL VERBA. PRECEDENTES DESTE TJRS E DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (Apelação Cível, Nº 50040937120158210021, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 05-09-2024) 4. Feitas as considerações acima, cadastre-se o(a) procurador(a) da parte executada nos autos e, após, cumpra-se conforme segue. 5. DO CRÉDITO PRINCIPAL 5.1 Intime-se a parte executada acerca dos cálculos apresentados pela parte exequente ( evento 1, CALC4 ). 5.2 Com a concordância da executada, ou no silêncio, expeça-se a competente CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO e intime-se o(a) exequente para promover sua habilitação junto à Recuperação Judicial n° 0809863-36.2023.8.19.0001, que tramita perante a 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RS, conforme dispõe o Enunciado n° 51 2 do FONAJE. 5.3 Por fim, nada mais sendo requerido, o feito será extinto (artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil). 6. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 6.1 Considerando o disposto no item IV do AVISO n° 75/2025-TJRJ , em se tratando de valor INFERIOR a R$ 20.000,00, INTIME-SE a executada para, na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil, efetuar o cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora online na conta 3 informada pelo E.TJRJ. 6.2 Intimada , depositado o valor do débito, dê-se vista ao credor. No caso de concordância com o valor depositado, e havendo petição da executada acerca da inexistência de pretensão de interposião de impugnação ao cumprimento de sentença, ou já decorrido o prazo para tanto , expeça-se alvará ao credor e BAIXE-SE. Repise-se que a liberação do valor antes de decorrido o prazo para impugnação somente dar-se-á se a executada informar que não pretende interpor impugnação ou se, desde já, pleitear pela extinção da execução, caso contrário deve-se aguardar para verificar se a importância não corresponde a eventual garantia do juízo . Saliente-se que tal medida é necessária, a fim de evitar a liberação indevida de valores, sendo que, em caso de discordância, o(a) interessado(a) deverá interpor o recurso cabível . 6.3 Intimada , não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, intime-se o credor para apresentar cálculo atualizado, devendo o débito ser acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 6.4 Por fim, comprovado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, a certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, poderá ser extraída diretamente pela parte junto ao sistema Eproc. Cumpra-se. Agendada a intimação eletrônica. D.L. 1. http://www3.tjrj.jus.br/sophia_web/Acervo/Detalhe/315733 2. ENUNCIADO 51 - Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. (Nova Redação no XXI Encontro - Vitória/ES). 3. EMPRESA OI SA - CNPJ: 76.535.764/0001 43 | BANCO ITAÚ UNIBANCO (341) | Agência: 0654 | Conta corrente: 40477-1

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Processo nº 5008626-13.2023.4.03.6105

ID: 295987596

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008626-13.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

O. F. N.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO APARECIDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008626-13.2023.4.03.6105 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: E. S. D. J. Advogado do(a) AUTOR: RENATO APARECIDO DO NASCIMENTO - SP276484 REU: I.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008626-13.2023.4.03.6105 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: E. S. D. J. Advogado do(a) AUTOR: RENATO APARECIDO DO NASCIMENTO - SP276484 REU: I. N. D. S. S. -. I. S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de benefício previdenciário formulado por E. S. D. J. (aposentadoria por idade urbana) em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. A aposentadoria por idade tem previsão no art. 201, §7º, CF/88 e artigos 48 a 50, Lei 8.213/91. Para a sua concessão, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: - Qualidade de segurado; - Idade mínima, sendo 65 anos para homens e, a partir da EC 103/2019 (observada a regra de transição de seu art. 18, §1), 62 anos para mulheres. Antes da EC 103/2019, a idade mínima para mulheres era de 60 anos; - Para trabalhadores rurais e para quem exerça suas atividades em regime de economia família (incluindo-se o produtor rural, garimpeiro e o pescador artesanal), a idade é de 60 anos para homens e de 55 para mulheres; - Carência de 180 meses de contribuição, na forma do art. 25, II, Lei 8.213/91, para segurados inscritos no RGPS após 24/07/1991. Para aqueles inscritos anteriormente, deve ser observada a tabela progressiva do art. 142, Lei 8.213/91. Aqui, cabem as seguintes observações: - Trabalhadores rurais devem comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento ou ao mês em que cumpriu o requisito etário, por tempo igual ao da carência (art. 48, §2º, Lei 8.213/91); - A tabela progressiva prevista no art. 142, Lei 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima, ainda que o período de carência só seja atingido posteriormente (Súmula 44/TNU); - Para homens que ingressem no RGPS após a EC 103/2019, o tempo de carência mínimo passa a ser de 20 anos, enquanto não houver disposição legal em contrário (art. 19, EC 103/2019). No que diz respeito ao preenchimento dos requisitos, é certo que o período de fruição de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez podem contar para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos. Neste sentido, é o entendimento deste TRF-3ª Região: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CÔMPUTO COMO CARÊNCIA DO PERÍODO EM QUE A SEGURADA ESTEVE RECEBENDO AUXÍLIO-DOENÇA (ENTRE PERÍODOS DE ATIVIDADE). POSSIBILIDADE. ART. 60, INCISOS III E IX, DO DECRETO 3.048/1999. REGISTRO EM CTPS. PROVA PLENA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. CARÊNCIA MÍNIMA CUMPRIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (...) 6 - Em consonância com as disposições do art. 29, § 5º, e art. 55, inc. II, ambos da Lei 8.213/1991, conclui-se que os incisos III e IX do art. 60 do Decreto 3.048/1999 asseguram, até que lei específica discipline a matéria, a possibilidade de utilização para cômputo de tempo de contribuição/carência do período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (entre períodos de atividade), bem como o período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente do trabalho (intercalado ou não). Precedentes. 7 - As expressões "tempo intercalado" ou "entre períodos de atividade" abrangem os lapsos temporais de gozo de benefício, desde que o segurado tenha retornado ao trabalho (ou reiniciado a verter contribuições previdenciárias), ainda que por curto período, seguido de nova concessão de benefício. 8 - E é essa a hipótese dos autos, pois a parte autora usufruiu de auxílio-doença, nos períodos de 11/05/2000 a 25/08/2001 e de 06/10/2006 a 28/02/2007, voltando a verter contribuições previdenciárias após as cessações, nos períodos de 1º/12/2001 a 31/05/2002 e de 1º/05/2008 a 31/05/2008, como se verifica das informações constantes na base de dados do CNIS, conforme extrato acostado aos autos. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma,ApCiv - 0014489-37.2016.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado, julgado em 31/03/2020, Intimação via sistema DATA: 03/04/2020). Outro parâmetro importante da jurisprudência é a Súmula 73/TNU, que dispõe que: “o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social”. Ademais, a aposentadoria por idade urbana dispensa que seus requisitos ocorram de forma simultânea, de forma que a perda da qualidade de segurado não prejudica a concessão do benefício se o segurado contar com, no mínimo, o tempo de contribuição equivalente à carência, na data de requerimento (art. 3º, §1º, Lei 10.666/2003). Tal raciocínio, contudo, não se aplica à aposentadoria por idade rural. Assim, se o trabalhador rural, ao atingir a idade mínima, deixa de realizar atividade rural sem ter atendido a regra da carência, não fará jus ao benefício. Neste sentido, é o STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. (...) (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). Destaque-se, neste contexto, a hipótese de concessão da denominada aposentadoria híbrida, espécie de aposentadoria por idade aplicável ao trabalhador rural que não comprova a efetiva atividade rural na forma exigida no art. 48, §2º, Lei 8.213/91. Nesta situação, admite-se a possibilidade de que os tempos de trabalho rural e urbano sejam somados, devendo, no entanto, ser observada a idade mínima de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres (art. 48, §3, Lei 8.213/91), à luz das mudanças trazidas pela EC 103/2019. Ainda quanto a esta espécie de aposentadoria por idade, ressalte-se que: - Não existe a obrigatoriedade de que o último trabalho tenha sido na área rural; - Não é necessário o recolhimento de contribuições relativas ao período trabalhado em ambiente rural; - Não é necessário que tenha havido maior tempo de trabalho rural que urbano; - O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. ART. 48, § 3º, DA LEI N. 8213/91. EXEGESE. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO MOMENTO QUE ANTECEDE O REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 8.213/91 PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 11.718/2008, ao alterar o art. 48 da Lei 8.213/91, conferiu ao segurado o direito à aposentadoria híbrida por idade, possibilitando que, na apuração do tempo de serviço, seja realizada a soma dos lapsos temporais de trabalho rural com o urbano. 2. Para fins do aludido benefício, em que é considerado no cálculo tanto o tempo de serviço urbano quanto o de serviço rural, é irrelevante a natureza do trabalho exercido no momento anterior ao requerimento da aposentadoria. 3. O tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei n. 8.213/91 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições. (...) 5. A idade mínima para essa modalidade de benefício é a mesma exigida para a aposentadoria do trabalhador urbano, ou seja, 65 anos para o homem e 60 anos para a mulher, portanto, sem a redução de 5 anos a que faria jus o trabalhador exclusivamente rurícola. (...) (REsp 1476383/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 08/10/2015) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e 4º, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO. LABOR CAMPESINO NO MOMENTO DE IMPLEMENTAR O REQUISITO ETÁRIO OU O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA AFASTADA. CONTRIBUIÇÕES. TRABALHO RURAL. (...) 10. Tal constatação é fortalecida pela conclusão de que o disposto no art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991 materializa a previsão constitucional da uniformidade e equivalência entre os benefícios destinados às populações rurais e urbanas (art. 194, II, da CF), o que torna irrelevante a preponderância de atividade urbana ou rural para definir a aplicabilidade da inovação legal aqui analisada. 11. Assim, seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§1º e 2º da Lei 8.213/1991). (...) 14. Se os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições. (...) (AgRg no REsp 1497086/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.036, § 5o. DO CÓDIGO FUX E DOS ARTS. 256-E, II, E 256-I DO RISTJ. APOSENTADORIA HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3o. E 4o. DA LEI 8.213/1991. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA A TRABALHADORES RURAIS E URBANOS. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, REMOTO E DESCONTÍNUO, ANTERIOR À LEI 8.213/1991 A DESPEITO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE FIXADA EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO. 1. A análise da lide judicial que envolve a proteção do Trabalhador Rural exige do julgador sensibilidade, e é necessário lançar um olhar especial a esses trabalhadores para compreender a especial condição a que estão submetidos nas lides campesinas. 2. Como leciona a Professora DANIELA MARQUES DE MORAES, é preciso analisar quem é o outro e em que este outro é importante para os preceitos de direito e de justiça. Não obstante o outro possivelmente ser aqueles que foi deixado em segundo plano, identificá-lo pressupõe um cuidado maior. Não se pode limitar a apontar que seja o outro. É preciso tratar de tema correlatos ao outro, com alteridade, responsabilidade e, então, além de distinguir o outro, incluí-lo (mas não apenas de modo formal) ao rol dos sujeitos de direito e dos destinatários da justiça (A Importância do Olhar do Outro para a Democratização do Acesso à Justiça, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015, p. 35). 3. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3o. e 4o. no art. 48 da lei 8.213/1991, abrigou, como já referido, aqueles Trabalhadores Rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo Segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência (REsp. 1.407.613/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28.11.2014). 4. A aposentadoria híbrida consagra o princípio constitucional de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, conferindo proteção àqueles Trabalhadores que migraram, temporária ou definitivamente, muitas vezes acossados pela penúria, para o meio urbano, em busca de uma vida mais digna, e não conseguiram implementar os requisitos para a concessão de qualquer aposentadoria, encontrando-se em situação de extrema vulnerabilidade social. 5. A inovação legislativa objetivou conferir o máximo aproveitamento e valorização ao labor rural, ao admitir que o Trabalhador que não preenche os requisitos para concessão de aposentadoria rural ou aposentadoria urbana por idade possa integrar os períodos de labor rural com outros períodos contributivos em modalidade diversa de Segurado, para fins de comprovação da carência de 180 meses para a concessão da aposentadoria híbrida, desde que cumprido o requisito etário de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. 6. Analisando o tema, esta Corte é uníssona ao reconhecer a possibilidade de soma de lapsos de atividade rural, ainda que anteriores à edição da Lei 8.213/1991, sem necessidade de recolhimento de contribuições ou comprovação de que houve exercício de atividade rural no período contemporâneo ao requerimento administrativo ou implemento da idade, para fins de concessão de aposentadoria híbrida, desde que a soma do tempo de serviço urbano ou rural alcance a carência exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. 7. A teste defendida pela Autarquia Previdenciária, de que o Segurado deve comprovar o exercício de período de atividade rural nos últimos quinze anos que antecedem o implemento etário, criaria uma nova regra que não encontra qualquer previsão legal. Se revela, assim, não só contrária à orientação jurisprudencial desta Corte Superior, como também contraria o objetivo da legislação previdenciária. 8. Não admitir o cômputo do trabalho rural exercido em período remoto, ainda que o Segurado não tenha retornado à atividade campesina, tornaria a norma do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991 praticamente sem efeito, vez que a realidade demonstra que a tendência desses Trabalhadores é o exercício de atividade rural quando mais jovens, migrando para a atividade urbana com o avançar da idade. Na verdade, o entendimento contrário, expressa, sobretudo, a velha posição preconceituosa contra o Trabalhador Rural, máxime se do sexo feminino. 9. É a partir dessa realidade social experimentada pelos Trabalhadores Rurais que o texto legal deve ser interpretado, não se podendo admitir que a justiça fique retida entre o rochedo que o legalismo impõe e o vento que o pensamento renovador sopra. A justiça pode ser cega, mas os juízes não são. O juiz guia a justiça de forma surpreendente, nos meandros do processo, e ela sai desse labirinto com a venda retirada dos seus olhos. 10. Nestes termos, se propõe a fixação da seguinte tese: o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. 11. Recurso Especial da Segurada provido, determinando-se o retorno dos autos à origem, a fim de que prossiga no julgamento do feito analisando a possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida. (REsp 1674221/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 04/09/2019). Em relação à prova da atividade rural, entende-se pela necessidade de início de prova material, contemporânea aos fatos que se pretende provar, ainda que não abranja todo o período. Conforme a Súmula do STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149). Sobre o tema, há também Súmula da TNU: Para fins de comprovação de tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34/TNU). E sobre o reconhecimento do tempo de trabalho rural: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577/STJ). Por fim, em relação às espécies de prova material admitidas, destaque-se a existência de rol não taxativo, previsto no art. 106, Lei 8.213/91. Neste sentido, é ilustrativo o seguinte entendimento do TRF-3ª Região: No tocante à atividade rural, (...) atualmente, reconhece-se na jurisprudência elenco de posicionamentos assentados sobre o assunto (...). Dentre esses entendimentos, podem-se destacar os seguintes: (i) é suficiente à demonstração do labor rural início de prova material (v.g., documentos expedidos por órgãos públicos que contemplem a qualificação rurícola da parte autora, não sendo taxativo o rol de documentos previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/91), corroborado por prova testemunhal coesa e harmônica, sendo inservível a tal finalidade prova exclusivamente testemunhal (Súmula STJ 149), inclusive para os chamados "boias-frias" (STJ, REsp 1321493/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012, apreciado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973); (ii) os documentos em nome de terceiros, como pais, cônjuge e filhos, servem como início de prova escrita para fins de comprovação da atividade rural em regime de economia familiar, onde dificilmente todos os membros da família terão documentos em seu nome, posto que concentrados, na maioria das vezes, na figura do chefe da família (STJ, EREsp 1171565/SP, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 05/3/2015; AgRg no REsp 1073582/SP, Relator Ministro OG Fernandes, Sexta Turma, DJe 02/03/2009; REsp 447655, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 29/11/2004). (...) (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - 5009269-38.2017.4.03.6183, Rel. Juiz Federal Convocado Vanessa Vieira de Mello, julgado em 02/04/2020, Intimação via sistema Data: 09/04/2020). Fixadas tais premissas gerais, passo ao caso concreto. No caso dos autos, o requisito etário está preenchido, já que a parte autora nasceu em 22/10/1954, atingindo 60 anos em 22/10/2014, antes da DER em 01/12/2021. Por sua vez, para o cumprimento da carência, observando-se a tabela prevista no art. 142, Lei 8.213/91, a autora deveria ter o mínimo de 180 meses de contribuição. Requer a autora o reconhecimento do período de 08/1974 a 01/1981, laborado como empregada doméstica. Como prova, a parte autora juntou aos autos guias de carnês e microfichas. Em análise aos carnês juntados (id 292035951, fls. 04/07), verifique-se que, estão ilegíveis e sem NIT para conferência do titular das competências vertidas (04/06) e, as demais guias (fls. 07), ainda que constem NIT, estão ilegíveis sem ser possível a identificação da data de recolhimento ou/e do valor recolhido. No que diz respeito as microfichas juntadas (id 292035967, fls. 08/11), observe-se que, somente é possível verificar que foram recolhidas as competências de 11/1980, 12/1980 e 01/1981, em nome da autora, com NIT 10910281375 (fls. 09) e com indicação do valor recolhido. Quanto aos outros meses alegados, não constam nas microfichas nenhum valor de recolhimento. Ressalte-se que, o vínculo como empregada doméstica não foi comprovado através de CTPS, nem ao menos foi indicada a empregadora, bem como não consta anotação no CNIS. Nos termos do artigo 320, do Código de Processo Civil, compete à parte autora instruir a petição inicial com todos os documentos indispensáveis à propositura da ação, havendo permissivo legal no caput do artigo 321 para a correção de eventuais omissões. Por sua vez, o inciso I, do artigo 373, do mesmo Código, impõe à parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Em síntese, não se desincumbiu a parte autora do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Assim, reconheço tão somente as contribuições das competências de 11/1980 a 01/1981, para fins de tempo e carência, as quais foram devidamente comprovadas nos autos. No mais, note-se que, na decisão administrativa (id 292035967, fls. 12), o INSS reconheceu 166 contribuições e somadas as contribuições ora reconhecidas, reputo que a parte autora não cumpriu o requisito da carência para aposentadoria por idade. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e o faço com julgamento de mérito, nos termos do CPC, 487, I, para: DECLARAR os efeitos previdenciários do período de 11/1980 a 01/1981; Condenar o INSS a averbar tal período nos registros pertinentes à parte autora; Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (artigos 54 e 55, Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000381-13.2023.4.03.6105

ID: 311051846

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000381-13.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS DE CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIS DE PAULA THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000381-13.2023.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: JOSE MARCOS DE CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIS DE PAULA THEODORO - SP258042 REU: INSTITUTO NACIO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000381-13.2023.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: JOSE MARCOS DE CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIS DE PAULA THEODORO - SP258042 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário movida por JOSE MARCOS DE CAMPOS, devidamente qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a revisão de seu benefício de Aposentadoria por tempo de Contribuição para Aposentadoria Especial, com reconhecimento de tempo de serviço especial e pagamento dos valores atrasados devidos desde a data do requerimento administrativo em 04/06/2018 (NB 42/186.124.744-0). Com a inicial foram juntados documentos. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e foi determinada a citação do réu (id 274903049). Regularmente citado o Réu contestou o feito, pugnando pela improcedência da pretensão formulada (Id 275344002). O Autor apresentou réplica (Id 310032578). Foi proferida decisão saneadora fixando os pontos controvertidos, determinando o tipo prova a ser produzida e foi oportunizada à parte autora a juntada de novos documentos (id 337140936), restando irrecorrida. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Objetiva o Autor a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de tempo de serviço exercido sob condições especiais, desconsiderado administrativamente. DA APOSENTADORIA ESPECIAL A aposentadoria especial é espécie do gênero aposentadoria por tempo de serviço/tempo de contribuição, detendo caráter especial, porque requer, além do tempo de serviço/contribuição, a exposição a agentes nocivos à saúde e integridade física, para a sua configuração. Nesse sentido dispõe o art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, que a aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, em condições descritas pela lei como prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado. Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Impende saliente que, até 28 de abril de 1995, a legislação previdenciária não exigia, para a conversão de tempo de serviço especial em comum, a prova da efetiva exposição aos agentes nocivos, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. O que importava para a caracterização do tempo de trabalho, como especial, era o grupo profissional abstratamente considerado, e não as condições da atividade do trabalhador. Com a edição da Lei nº 9.032/95, abandonou-se o sistema de reconhecimento do tempo de serviço com base na categoria profissional do trabalhador, para exigir-se a comprovação efetiva da sujeição aos agentes nocivos, através do Formulário SB-40 ou DSS-8030. Nesse sentido, tem-se que, para a comprovação da exposição aos agentes nocivos, era dispensada a apresentação de Laudo Técnico, exceto para ruído, até o advento da Lei nº 9.032/95 (28.04.95). Assim passou a dispor a Lei nº 8.213/91, no seu art. 57, §§3º e 4º, in verbis: Art. 57. (...) §3. A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. §4º. O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Posteriormente, foi promulgada a Lei nº 9.528/97, que se originou da Medida Provisória nº 1.523/96, modificando o art. 58 da já citada Lei nº 8.213/91, exigindo a apresentação de laudo técnico para a referida comprovação. Assim dispõe, atualmente, a Lei nº 8.213/91, no seu art. 58: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Assim, a partir da vigência da referida Medida Provisória e, em especial do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, que a regulamentou, o segurado fica obrigado a comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos, através de laudo técnico. Com o advento da Instrução Normativa nº 95/03, a partir de 01/01/2004, o segurado não necessita mais apresentar o laudo técnico, pois se passou a exigir o perfil profissiográfico (PPP), apesar de aquele servir como base para o preenchimento desse. O PPP substitui o formulário e o laudo. De destacar-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário foi criado pela Lei nº 9.528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial, sendo que, devidamente identificado, no documento, o engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, faz-se possível a sua utilização para comprovação da atividade especial, fazendo as vezes do laudo pericial. Vale destacar, ainda, que não há limitação etária, no caso, tal como constante na EC nº 20/98, eis que se trata de benefício de aposentadoria integral e não proporcional. Feitas tais considerações, mostra-se imprescindível a comprovação do exercício, em atividade enquadrada como especial, vale dizer, atividade penosa, insalubre ou perigosa, que coloque em risco a saúde e a integridade física do segurado, para fins de concessão do benefício reclamado. No presente caso, objetiva o Autor o reconhecimento do tempo especial, nos seguintes períodos: - 02/07/1997 a 31/01/1998 - RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES – CTPS id 272877454, pág. 44 – Operador de GAB “C” - PPP id 272877454, pág. 09/13 (Ruído 84,8Db, Polímeros, Fibra de Vidro, Gases de Polímero – MetilEtilCetona); - 01/11/2000 a 31/05/2003 - RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES - CTPS id 272877454, pág. 15 – Responsável de Máquina - PPP id 272877454, pág. 09/13 (Ruído 89,9dB); - 12/01/2005 a 08/03/2005 - RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES - CTPS id 272877454, pág. 15 – Responsável de Máquina - PPP id 272877454, pág. 09/13 – Benefício por incapacidade; - 12/09/2005 a 05/01/2021 - THE LYCRA COMPANY INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA – CTPS id CTPS id 272877454, pág. 15 – Responsável de Máquina, pág. 45 – Técnico de Lycra - PPP id 272877454, pág. 17/20 (Bactérias, Protozoários, Fungos, Bacilos Parasitas – exposição intermitente). O período de 02/06/1986 a 11/11/1996 foi enquadrado como especial, administrativamente, sendo, portanto, incontroverso (id 272877454, pág. 144) É certo que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64, superior a 90 dB, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97 e superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, conforme firmado o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Pet 9059), de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, em 09.10.2013. O período de 02/07/1997 a 31/01/1998 pode ser reconhecido especial pela exposição do autor aos agentes nocivos Polímeros, Fibra de Vidro, Gases de Polímero – MetilEtilCetona, conforme previsto nos códigos 1.1.6, 1.2.9, 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e códigos 1.1.5 e 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e anexos nº 11 e nº 13, da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. LAUDO TÉCNICO OU PPP. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. - É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. - Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9 .528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. - Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8 .213/91. - A parte autora alcançou mais de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço especial, sendo, portanto, devida a aposentadoria especial, conforme o artigo 57 da Lei nº 8.213/91. - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 57, §2º c .c artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. - A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente a Resolução nº 267/2013, observado o julgamento final do RE 870 .947/SE em Repercussão Geral, em razão da suspensão do seu decisum deferida nos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais e o INSS, conforme r. decisão do Ministro Luiz Fux, em 24/09/2018. - Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Novo Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ. - A autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do art. 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2 .180-35/01) e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. Entretanto, no presente caso, não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. - Apelação da parte autora provida. (TRF-3 - ApCiv: 50066128920184036183, Relator.: Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, Data de Julgamento: 04/07/2019, 10ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/07/2019) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. REQUISITOS CUMPRIDOS. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei Federal nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.213/91. 2. ............ 11. No caso concreto, da análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (fls. 15/16, ID 261114789), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora provou o exercício da atividade especial nos seguintes períodos: a) 31/07/2003 a 18/11/2003 (Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda.), uma vez que trabalhou no cargo de “vulcanizador de pneus”, exposto a agentes químicos (hexano, heptano, methylexano, acetona, metil etil cetona, isopropanol, etanol, metil isobutil, cetona, tolueno, xileno); b) 19/11/2003 a 31/05/2010 (Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda.), uma vez que trabalhou no cargo de “vulcanizador de pneus”, exposto a ruído de 87,3 dB (de 19/11/2003 a 31/05/2006), 88,3 dB (de 01/06/2006 a 31/05/2008), 87,1 dB (de 01/06/2008 a 31/05/2010), acima dos níveis máximos exigidos na normação vigente no período, e a agentes químicos (hexano, heptano, methylexano, acetona, metil etil cetona, isopropanol, etanol, metil isobutil, cetona, tolueno, xileno, emulsão de silicone, fumos de borracha, lubrificante);.......... 12. Desse modo, computando-se o período de atividade especial reconhecido nos autos, somados aos períodos reconhecidos administrativamente, até a data do requerimento administrativo (19/03/2019 – fl. 1, ID 254003482), verifica-se que a parte autora faz jus à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, conforme planilha anexa. 13. ......... 15. Recurso do INSS desprovido. Recurso da parte autora provido em parte. (TRF-3 - ApCiv: 50153445420214036183 SP, Relator: Desembargador Federal VICTORIO GIUZIO NETO, Data de Julgamento: 24/04/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 02/05/2023). Importa referir que os riscos ocupacionais gerados pela exposição aos agentes químicos não requerem análise quantitativa e sim qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. Neste sentido: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. No presente caso, da análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário juntado aos autos, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos períodos de: - 18/10/1999 a 15/04/2011,uma vez que trabalhou como "oficial a banho", no setor de fosfatização, ficando exposto de modo habitual e permanente a agentes químicos (tintas, solventes e fosfato), enquadrado no código 1.2.11, Anexo III do Decreto nº 53.831/64; 1.2.10, Anexo I do Decreto nº 83.080/79; 1.0.17, anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e 1.0.17, anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (PPP, fls.38/39). 2. Cumpre esclarecer, que a exposição aos agentes químicos à base de hidrocarbonetos tem sua intensidade/concentração apurada de forma qualitativa, nos termos do Anexo 13 da NR-15, os quais são considerados nocivos à saúde do trabalhador por serem notadamente cancerígenos, bastando apenas o contato físico com tal agente. (...)” (TRF3; Ap 00140769220144039999; Rel.Des. Fed. Toru Yamamoto, e-DJF3. A fim de comprovar suas alegações com relação ao período de 01/11/2000 a 31/05/2003 o autor juntou aos autos o PPP de id 272877454, pág. 09/13 que atesta que o autor esteve exposto ao fator de risco ruído de 89,9dB, inferior ao limite previsto na legislação de 90 dB para o mencionado período. Entendo inexistir óbice ao reconhecimento do tempo de serviço especial no período de 01/11/2000 a 31/05/2003, considerando que a precisão na medição nunca é absoluta, havendo margem de erro em função do equipamento utilizado etc. Assim, diante da natureza social de que se reveste o direito previdenciário, razoável considerar a atividade como sendo especial em casos como o dos autos, em que tenha sido apurado o nível de ruído 89,9dB. Neste sentido: VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. .....................Para comprovar a especialidade, anexou aos autos o PPP de fls . 60/61 do id. 173475332, o qual aponta que esteve exposto, de modo habitual e permanente, a ruído de 89,8 dB (A) de 14/10/1999 a 21/06/2000, inferior ao limite de previsto na legislação de 90 dB para o mencionado período. Já em relação ao período de 07/11/1994 a 13/10/1999 o formulário não descreve fatores de risco. Desse modo, correta a negativa do réu em efetuar o enquadramento do período indicado, como de atividade especial. Quanto ao período especial ora reconhecido de 01/09/1988 a 31/12/1992, o perfil profissiográfico previdenciário, criado pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. Precedente: TRF3, 10ª Turma, AC 00283905320084039999, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento, DJF3 24/02/2010, p. 1406. Ainda, sobre a apresentação de PPP ou laudos técnicos extemporâneos: “A extemporaneidade dos laudos técnicos não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços” (APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 1288853, TRF/3, 10ª Turma, Des. Fed. Sérgio Nascimento, DJF3 01 .10.2008); “A extemporaneidade do laudo pericial não lhe retira a força probatória, já que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de labor em data posterior à de sua prestação, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, à época da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos materiais existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas” (AC 200204010489225, TRF/4, 5ª Turma, Rel. Celso Kipper, D.E . 21/06/2007......... DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, LAUDELINO MACARIO FERREIRA - CPF: 102.564.878-12, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de condenar o INSS a: a) reconhecer e averbar como especial nos cadastros do autor o período de 01/09/1988 a 15/10/1993 na empresa WESTROCK CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS LTDA; Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos da Resolução n.º 417-CJF, de 28/10/16. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado, oficiando-se o INSS para o cumprimento da obrigação, no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.” 3. Recurso da parte autora: aduz que o juízo julgou indevidamente o ruído de 89,8 dB (A) de 14/10/1999 a 21/06/2000, inferior ao limite de previsto na legislação de 90 dB para o mencionado período. Ora, é nítido que a gravidade de um ruído de 89,8 dB (A) para um ruído de 90 dB é de igual modo, onde não há diferença plausível para a não apreciação do tempo trabalhado com exposição as atividades especiais, tendo em vista, a duração de trabalho previsto e o grau de gravidade do ruído. Comprova-se, portanto, a nocividade das atividades especiais durante todo o período trabalhado, como supramencionado nos autos, independentemente dos EPis, que comprovadamente não reduzem os riscos e os danos causados. PELO EXPOSTO, merece provimento o recurso interposto pela ora recorrente, EM SER REFORMADA A SENTENÇA PARA CONSIDERAR O PERÍODO DE 12/11/1994 A 21/06/2000 (WESTVACODOBRASIL LTDA) COMO ESPECIAL. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A REAFIRMAÇÃO DA DER PARA REAFIRMAR A DER E CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, NO MOMENTO EM QUE O RECORRENTE IMPLEMENTOU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. 4. A despeito das alegações recursais, reputo que a sentença analisou corretamente todas as questões trazidas no recurso inominado, de forma fundamentada, não tendo o recorrente apresentado, em sede recursal, elementos que justifiquem sua modificação. No mais, não é caso de concessão do benefício mediante reafirmação de DER, uma vez não comprovadas, nestes autos, contribuições posteriores à DER (10/04/2019), suficientes ao preenchimento do tempo de contribuição necessário ao benefício, observadas as regras da EC 103/2019. 5. Não obstante a relevância das razões apresentadas pelo recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Origem, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9 .099/95. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 6. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. (TRF-3 - RecInoCiv: 00061135320204036303, Relator.: Juiz Federal LUCIANA MELCHIORI BEZERRA, Data de Julgamento: 01/12/2023, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 13/12/2023) Ressalto que a técnica utilizada na aferição do ruído não é capaz de elidir a força das informações atestadas por meio dos Perfis Profissiográficos Previdenciários emitidos pelas empresas, visto que comprovada a exposição ao agente agressivo ruído em nível acima do limite legal de tolerância vigente à época. Outrossim, não tendo a lei determinado a metodologia específica a ser utilizada para fins de aferição da exposição ao agente nocivo, não incumbe ao INSS fazê-lo, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Além do que, o INSS se limita a alegar a não observância da sistemática legal para medição do ruído, deixando de apresentar qualquer documento que comprove o desacerto dos valores de pressão sonora, indicados pelas empresas. Nesse sentido, os julgados do E. TRF3: 10.ª Turma, ApReeNec - 0007103-66.2015.4.03.6126, Rel. Des. Fed. BAPTISTA PEREIRA, julgado em 11/07/2017; 8.ª Turma, ApCiv - 0002031-58.2016.4.03.6128, Rel. Des. Fed. NEWTON DE LUCCA, julgado em 03/06/2020; 9.ª Turma, ApCiv - 5016796-07.2018.4.03.6183, Rel. Des. Fed. DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 06/05/2020; 7.ª Turma, ApCiv - 5000421-94.2017.4.03.6140, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, julgado em 02/04/2020; 7.ª Turma, ApCiv - 5007507-84.2017.4.03.6183, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 01/06/2020; 7.ª Turma, ApCiv - 5002701-82.2018.4.03.6114, Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 25/05/2020; 10.ª Turma, AI - 5006809-32.2019.4.03.0000, Rel. Juíza Fed. Convocada SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO, julgado em 17/07/2019. O autor requer o reconhecimento da especialidade do período de 12/01/2005 a 08/03/2005, em que esteve em gozo de benefício por incapacidade. Com relação à alegação de possibilidade de reconhecimento de período em que o autor esteve em gozo de benefício por incapacidade, como especial, o Tema 998/STJ dispõe o seguinte: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. O período de 12/01/2005 a 08/03/2005 em que o segurado esteve afastado recebendo benefício por incapacidade não pode ser contabilizado como tempo especial, pois a atividade exercida antes do afastamento não era considerada especial, uma vez que, no período de 01/01/2004 a 11/01/2005, o autor esteve exposto ao fator de risco ruído de 83dB, abaixo, portanto, do limite legal previsto à época da exposição. Com relação ao período de 12/09/2005 a 05/01/2021, o PPP referente a este período (id 272877454, pág. 17/20) atesta que o autor dentre as atividades exercidas, ele exerceu a seguinte: “Operar todos os sistemas que compõem a área de utilidades e efluentes (caldeiras, compressores, sub-estação 11.900volts)”. É possível o reconhecimento de tempo especial quando a tensão for acima de 250 V, visto que, de acordo com o quadro a que se refere o art. 2º do Decreto nº 53.831/64 do Regulamento Geral da Previdência Social, em seu item 1.1.8 é classificada como de natureza especial a atividade exercida no campo de aplicação que envolve eletricidade. Ademais, em se tratando de periculosidade por sujeição a altas tensões elétricas, não é necessário o requisito da permanência, já que o tempo de exposição não é um fator condicionante para que ocorra um acidente ou choque elétrico. É como têm se manifestado os Tribunais Pátrios, a sentir da leitura do precedente jurisprudencial reproduzido a seguir: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE PERICULOSO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. COMPROVAÇÃO. 1. Em se tratando de periculosidade por sujeição a altas tensões elétricas, o requisito da permanência não é imprescindível, já que o tempo de exposição não é um fator condicionante para que ocorra um acidente ou choque elétrico, tendo em vista a presença constante do risco potencial, não restando desnaturada a especialidade da atividade pelos intervalos sem perigo direto. 2. Verificada a sujeição à insalubridade decorrente de contato habitual e permanente em face da exposição ao agente físico eletricidade (tensão acima de 250 volts), resta demonstrada a especialidade. 3. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. (TRF 4ª Região, 3ª Seção, EINF 200071100034280, Rel. VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS D.E. 15/06/2009). Ademais, do PPP (id 272877454, pág. 17/20) consta que o autor, no período de 12/09/2005 a 05/01/2021 esteve exposto aos agentes biológicos Bactérias, Protozoários, Fungos, Bacilos Parasitas, com exposição intermitente. A exposição a agentes biológicos caracteriza tempo especial independentemente da intermitência da exposição. Neste sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ATIVIDADES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO. MAÇARIQUEIRO E SOLDADOR. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. AGENTES BIOLÓGICOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSOS DESPROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o qual afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (artigo 496, I, c/c § 3º, I, do CPC/2015). No caso, considerando os elementos dos autos, o montante da condenação não excederá a 1.000 (mil) salários-mínimos, ainda que o valor da aposentadoria seja igual ao teto previdenciário. Logo, a r. sentença não está sujeita ao reexame necessário. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS e pela parte autora contra sentença que reconheceu a especialidade das atividades laborais realizadas pelo autor nos períodos de 18/05/1981 a 20/02/1986, 01/07/1986 a 01/08/1986, 20/11/2007 a 18/11/2009 e 19/11/2010 a 12/09/2011. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer tais períodos como especiais, mas concluiu pela insuficiência do tempo para concessão de aposentadoria especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os períodos trabalhados pelo autor devem ser reconhecidos como atividades especiais; (ii) determinar se o tempo especial reconhecido é suficiente para concessão de aposentadoria especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da especialidade das atividades realizadas como maçariqueiro e soldador nos períodos de 18/05/1981 a 20/02/1986 e de 01/07/1986 a 01/08/1986 é justificado pelo enquadramento da categoria profissional nos termos do Decreto nº 53.831/64, código 2.5 .3, e do Decreto nº 83.080/79, código 2.5.1. 4. Os vínculos anotados na CTPS possuem presunção de veracidade (Súmula 12 do TST), sendo documento idôneo para comprovação do exercício das atividades em condições especiais, salvo prova robusta em contrário. 5. A exposição a agentes biológicos nos períodos de 20/11/2007 a 18/11/2009 e de 19/11/2010 a 12/09/2011, conforme consta no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), caracteriza trabalho em condições especiais, bastando o contato físico com os agentes, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1 .468.401/RS) e do TRF-3. 6. A intermitência na exposição a agentes biológicos não descaracteriza o risco de contágio, considerando-se a análise qualitativa desses agentes. 7. Não ficou comprovada a eficácia do EPI para afastar o risco à saúde do trabalhador, sendo irrelevante o mero fornecimento do equipamento em casos de exposição a agentes biológicos. 8. O tempo especial total reconhecido é insuficiente para a concessão da aposentadoria especial, conforme contagem realizada na sentença, mantida com base nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8 .213/91. 9. Honorários sucumbenciais são majorados em 2% (art. 85, § 11, do CPC/2015), observada a suspensão prevista no art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão da gratuidade de justiça concedida ao autor. IV. DISPOSITIVO 10. Apelações desprovidas. (TRF-3 - ApCiv: 50012834720214036133, Relator.: DESEMBARGADORA De ressaltar-se, outrossim, quanto ao fornecimento de equipamentos de proteção individual – EPI, que a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), tem por finalidade de resguardar a saúde do trabalhador, para que não sofra lesões, não podendo descaracterizar, contudo, a situação de insalubridade. (Nesse sentido, TRF – 1ª Região, AMS 200138000081147/MG, Relator Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, 1ª Turma, DJ 09.05.2005, p. 34). Assim sendo, em vista do comprovado, reconheço como especiais os períodos de 02/07/1997 a 31/01/1998, 01/11/2000 a 31/05/2003, 12/09/2005 a 05/01/2021 que somados ao já reconhecido administrativamente (02/06/1986 a 11/11/1996) correspondem, na data da DER (04/06/2018) a 26 anos, 04 meses e 02 dias de tempo especial, suficiente, portanto, para revisão/concessão de aposentadoria especial. Confira-se: Por fim, quanto à “carência”, tem-se que implementado tal requisito, visto equivaler o tempo de atividade a mais de 300 contribuições mensais, superior, portanto, ao período de carência mínimo, previsto na tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91. Logo, tem-se que comprovado nos autos os requisitos necessários à revisão/concessão da aposentadoria ESPECIAL pleiteada. No tocante à data a partir da qual esse benefício é devido, a jurisprudência evidencia a lógica, fixando a data do requerimento administrativo ou citação, quando o pedido é feito diretamente em face do Judiciário. No caso, considerando que no pedido de revisão administrativo onde o autor apresentou documentos para a comprovação da especialidade dos períodos e que não constaram do processo administrativo, a data que deve ser considerada para fins de concessão/revisão do benefício é a do pedido administrativo de revisão do benefício em 05/04/2021. Por fim, quanto ao juros e correção monetária, as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 (Tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux) e a aplicação da taxa SELIC a partir da publicação da EC 113/2021. O abono anual, por sua vez, é regra expressa no art. 40 da Lei 8213/91. Importante ressaltar que por meio do Tema 709, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 57, §8° da Lei 8.213/91, vedando a simultaneidade entre a percepção da aposentadoria especial e o exercício de atividade especial, seja essa última aquela que deu causa à aposentação precoce ou não, determinando, ainda, que a concomitância entre aposentadoria e o labor especial acarreta a suspensão do pagamento do benefício previdenciário, destarte, assim que implantada a aposentadoria, não pode o Autor continuar laborando em atividade especial. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Réu a reconhecer a atividade especial nos períodos de 02/07/1997 a 31/01/1998, 01/11/2000 a 31/05/2003 e 12/09/2005 a 05/01/2021,além do período reconhecido administrativamente (02/06/1986 a 11/11/1996) e implantar Aposentadoria Especial em favor do Autor, JOSÉ MARCOS DE CAMPOS, com pagamento das diferenças devidas relativas ao benefício ora deferido e então recebido (NB 46/186.124.744-0), a partir de 05/04/2021, conforme motivação, observando-se, quanto à correção monetária e juros, que as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09 e a aplicação da taxa SELIC a partir da publicação da EC 113/2021. Sem condenação nas custas tendo em vista ser o Réu isento e o autor beneficiário da Justiça Gratuita. Condeno o Réu no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual mínimo previsto no inciso I, do §3º, sobre o valor da condenação, respeitada a proporção dos incisos subsequentes, conforme previsto no §5º, todos do art. 85 do Código de Processo Civil, excluídas as parcelas vincendas, ao teor da Súmula 111 do E. Superior Tribunal de Justiça. Decisão sujeita ao reexame necessário, porquanto ilíquida (Tema 17, Súmula 490 STJ). P. I. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008626-13.2023.4.03.6105

Processo nº 5000381-13.2023.4.03.6105