Resultados para "5014967-19.2024.4.04.7002" – Página 15 de 17

Processo nº 5014967-46.2023.4.03.6302

ID: 337272148

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014967-46.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO ARAUJO FRANCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JOAO PAULO ARAUJO FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014967-46.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOAO PAULO ARAUJO FRAN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014967-46.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOAO PAULO ARAUJO FRANCO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO ARAUJO FRANCO DE OLIVEIRA - SP282615 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014967-36.2024.4.03.6100

ID: 257573480

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarulhos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014967-36.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA BRASILEIRA DE INFLAVEIS NAUTIKA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS EDUARDO VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014967-36.2024.4.03.6100 / 2ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: INDUSTRIA BRASILEIRA DE INFLAVEIS NAUTIKA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIS EDUARDO VEIGA -… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014967-36.2024.4.03.6100 / 2ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: INDUSTRIA BRASILEIRA DE INFLAVEIS NAUTIKA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIS EDUARDO VEIGA - SP261973 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandando de segurança em que a impetrante objetiva provimento jurisdicional para continuar se beneficiando do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE, nos termos da legislação originária concedente, permitindo a redução à zero da alíquota dos tributos federais, na forma da Lei nº 14.148/2021, pelo prazo de 60 meses, não se submetendo as mitigações ilegais trazidas pela Lei nº 14.859/2024. Aduz a impetrante que possui como atividade econômica principal o CNAE 77.39-0-03 e por estar diretamente vinculada à prestação de serviços para eventos, setor prejudicado pela pandemia da Covid-19, seu ramo de atividade foi abrangido pela redação do PERSE como um dos beneficiários. Afirma que a lei originária possibilitou que as empresas do setor de eventos reduzissem a 0% as alíquotas de PIS/Pasep, COFINS, IRPJ E CSLL, pelo prazo de 60 meses, a partir de março de 2022, todavia, a Lei nº 14.859/2024 promoveu diversas limitações ao benefício originalmente concedido, violando o artigo 178 do CTN, visto que a isenção e alíquota zero são equivalentes quanto ao resultado prático do benefício fiscal. A inicial veio instruída com documentos e procuração. As custas foram recolhidas (ids. 328337782 e 331425676). Emenda à inicial (id. 330455219), com a juntada de novos documentos. A liminar foi indeferida (id. 332432166). A União requereu a sua inclusão no feito (id. 332887012). As informações foram prestadas (id. 335243081 e 335243086), tendo o Delegado da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária a sua ilegitimidade passiva. A impetrante se manifestou sobre a arguição de ilegitimidade passiva. Decisão declarando a incompetência do juízo da 5ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP e determinando a remessa do feito a uma das Varas Federais de Guarulhos/SP (id. 341981393). Foi reconhecida a competência desde juízo e convalidado os atos judiciais anteriormente praticados (id. 348964080). A autoridade coatora ratificou as informações prestadas (id. 353494015). O MPF deixou de ser manifestar acerca do mérito (id. 356585838). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se mandado de segurança no qual a impetrante pretende o reconhecimento do seu direito em usufruir do benefício de alíquota zero dos tributos objetos do incentivo previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, nos 60 meses posteriores à publicação de referida lei. Sustenta a impetrante que as modificações trazidas pela MP nº 1.202/2023 e pela Lei nº 14.859/2024 violam o disposto no art. 178 do CTN, pois os institutos da isenção e alíquota zero possuem a mesma natureza, por resultar no mesmo efeito tributário, de modo que a proteção conferida à isenção deve ser igualmente concedida à alíquota zero. A impetrada, por sua vez, assevera que não há que se falar em direito adquirido às alíquotas reduzidas instituídas pela Lei nº 14.148/2021, posto que não cuidou de isenção, especialmente por não ter haver exigido o cumprimento de qualquer condição por parte dos beneficiários, ou seja, não impôs qualquer ônus a estes, bem como que, apesar de o benefício poder ser usufruído por 60 meses, ele não é condicional, podendo ser alterado por lei posterior ou por ato do Executivo, como foi feito. O artigo 178 do CTN, o qual aduz a impetrante ter sido violado com a edição da Lei nº 14.859/2024, dispõe que: "Art. 178. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104." Verifica-se que o artigo trata exclusivamente acerca da isenção, instituto diverso da alíquota zero, logo, o ato normativo impugnado, em que pese tenha antecipado o fim do benefício quanto ao IRPJ e CSLL e restringido a sua aplicação quantos aos demais impostos, não caracteriza qualquer violação ao respectivo dispositivo. Ademais, ainda que os institutos fossem tratados como iguais, permitindo a aplicação do art. 178 à alíquota zero, o direito alegado pela impetrante não se mostraria igualmente presente. Isto porque, o dispositivo legal é cristalino ao prever que somente não poderá ser revogada a qualquer tempo quando se tratar de isenção onerosa, a qual consiste naquela que exige do beneficiário uma contrapartida à isenção do tributo. Nessa toada, somente faziam jus ao benefício concedido pela PERSE, as empresas pertencentes ao setor de eventos (CNAEs especificadas na legislação), que já exerciam a atividade antes de 18 de março de 2022 e que estivessem regularmente inscritas no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur). Dessa forma, verifica-se que não houve a imposição de qualquer ônus aos seus beneficiários, mas tão somente o preenchimento dos requisitos exigidos para a sua concessão, não havendo, portanto, que se falar em isenção onerosa. Além disso, a MP nº 1.202/2023 - com força de lei - e a Lei nº 14.859/2024 respeitaram os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, logo, não há qualquer ilegalidade em suas edições. Sendo assim, não havendo qualquer impedimento legal à revogação do benefício fiscal concedido pela Lei nº 14.148/2021 e tendo as normas legais respeitado as regras constitucionais, o direito alegado pela impetrante não se mostra líquido e certo, a amparar a concessão da segurança. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC e DENEGO A SEGURANÇA. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios de sucumbência (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF e artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. GUARULHOS, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5013997-19.2024.4.04.7002

ID: 306393283

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5013997-19.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO DANCZUK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON PEDROSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5013997-19.2024.4.04.7002/PR RÉU : RODRIGO DANCZUK ADVOGADO(A) : ANDERSON PEDROSO (OAB PR088239) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal denunciou DOUGLAS RAFAEL PIETCHAK DOS … AÇÃO PENAL Nº 5013997-19.2024.4.04.7002/PR RÉU : RODRIGO DANCZUK ADVOGADO(A) : ANDERSON PEDROSO (OAB PR088239) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal denunciou DOUGLAS RAFAEL PIETCHAK DOS SANTOS , RODRIGO DANCZUK e ROBERTO JOAO DANCZUK pela prática dos delitos tipificados nos art. 334-A, caput e § 1º, incisos I e V (fato 1) e art. 334, caput e § 1º, IV (fato 2), ambos do Código Penal , na data de 19/11/2022 . A denúncia foi recebida em 07/08/2024 ( evento 5, DESPADEC1 ). O réu RODRIGO DANCZUK foi citado ( evento 26, CERT1 ) e apresentou resposta escrita à acusação ( evento 28, RESP_ACUSA2 ) por meio de defensor constituído (procuração no evento 28, PROC1 ). Já os réus DOUGLAS RAFAEL PIETCHAK DOS SANTOS e ROBERTO JOAO DANCZUK foram citados ( evento 34, PRECATORIA1 , fls. 25 e 30 e evento 49, PRECATORIA1 , fl. 23) e apresentaram resposta escrita à acusação ( evento 48, RESP_ACUSA1 e evento 53, RESP_ACUSA1 ) por meio da Defensoria Pública da União. É um breve relato. Decido . 2. Nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei 11.719/08), o acusado deverá ser sumariamente absolvido quando verificada a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato (inciso I) ou da culpabilidade do agente (inciso II), quando o fato narrado evidentemente não constituir crime (inciso III) ou quando estiver extinta a punibilidade do acusado (inciso IV). Contudo, não verifico a existência de qualquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal (não há causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade; o fato narrado, em tese, constitui crime; e não está extinta a punibilidade do acusado). Ademais, entendo que a denúncia apresentada preenche os requisitos formais exigidos pela lei (art. 41 do Código de Processo Penal), havendo indícios de autoria e de materialidade. Nesse contexto, há justa causa para o recebimento e processamento da denúncia. Não se trata, enfatizo, o juízo que ora faço, de provimento que vise a proporcionar um julgamento antecipado do processo penal. Somente após a instrução é que se poderá, respeitado o contraditório e a ampla defesa, promover uma adequada análise do fato tido como criminoso pelo Ministério Público. Enfatizo que neste momento, não afastada de plano a acusação, remanescendo presentes a justa causa, os pressupostos processuais e as condições da ação, é medida de rigor o prosseguimento do feito. Isso porque, nesta oportunidade, não deve o Juiz ingressar na própria análise do mérito, mas se limitar a verificar a existência de alguma das hipóteses de absolvição sumária ou de outro elemento capaz de inviabilizar o trâmite da ação penal. Examinando a resposta à acusação apresentada, verifico que a defesa não trouxe elementos capazes de infirmar a viabilidade da pretensão penal, restando autorizada a continuidade do presente processo. Outrossim, discussão aprofundada sobre a autoria e o dolo, por relacionar-se com o mérito, é matéria que demanda instrução processual, razão pela qual a alegação de ausência de culpabilidade feita pela defesa do réu RODRIGO DANCZUK não pode ser acolhida neste momento processual . Acrescento que não verifico ilegalidade na defesa que, segundo sua própria conveniência, reserva-se ao direito de insurgir-se em face da imputação após a produção de todas as provas que porventura venham a pesar em desfavor do acusado . Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, consigno que deve ser formulado perante o Juízo da Execução, o qual avaliará eventual falta de condições do réu para pagar as custas e despesas do processo. Assim, deve o processo prosseguir em seus ulteriores termos. 3. As partes não arrolaram testemunhas. À Secretaria para que providencie quaisquer diligências necessárias para a realização do interrogatório. Consigno que, em caso de necessidade e mediante prévia justificativa por meio de certidão nos autos, a audiência poderá ser redesignada por ato de Secretaria, devendo as partes ser intimadas da nova data.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudia Berenice Araujo Nunes x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 277713720

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014967-02.2024.8.21.0086

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA BERENICE ARAUJO NUNES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014967-02.2024.8.21.0086/RS AUTOR : CLAUDIA BERENICE ARAUJO NUNES ADVOGADO(A) : RICARDO RIBEIRO (OAB RS052345) RÉU : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014967-02.2024.8.21.0086/RS AUTOR : CLAUDIA BERENICE ARAUJO NUNES ADVOGADO(A) : RICARDO RIBEIRO (OAB RS052345) RÉU : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória/anulatória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por dano moral, com pedido de tutela provisória, proposta por CLAUDIA BERENICE ARAÚJO NUNES em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II . A parte autora afirma jamais ter contratado com a parte ré ou com a suposta credora originária, tendo tomado conhecimento da inscrição de seu nome na plataforma “Serasa Limpa Nome”, com referência a supostas dívidas vencidas no ano de 2001, vinculadas a contratos que alega desconhecer. Sustenta a inexistência de relação contratual, ausência de notificação sobre a cessão de crédito e violação ao disposto no art. 43 do Código de Defesa do Consumidor. Postula a declaração de inexistência dos débitos e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A parte ré sustenta a regularidade da cessão de crédito e da exibição dos dados na plataforma mencionada, alegando tratar-se de canal de negociação que não constitui cadastro de inadimplência. Argumenta que a cessão decorre de contratos celebrados com instituição financeira, cujos direitos creditórios lhe foram transferidos. Rechaça a alegação de dano moral, afirmando não haver ilicitude, má-fé ou exposição indevida. É o relatório. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. I. DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PROCESSUAIS PENDENTES As partes são legítimas e estão devidamente representadas nos autos. Não há irregularidades formais, nulidades, litispendência ou outras questões processuais pendentes de apreciação. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. II. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS A controvérsia limita-se aos seguintes fatos: a) existência ou não de relação contratual entre a parte autora e a suposta credora originária; b) validade e regularidade da cessão de crédito; c) eventual ilicitude na exibição da dívida na plataforma Serasa Limpa Nome; d) ocorrência de dano moral indenizável. III. DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do artigo 373 do CPC, com aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DETERMINO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança das alegações iniciais e da sua hipossuficiência técnica. Assim, compete à parte ré comprovar: (i) a origem, existência e validade dos débitos atribuídos à parte autora; (ii) a regularidade da cessão de crédito, com a devida notificação à devedora; e (iii) a licitude da exibição da dívida na plataforma referida. Por sua vez, compete à parte autora comprovar: (i) eventual abalo moral decorrente da conduta da ré. IV. DAS PROVAS Por fim, ficam as partes intimadas eletronicamente para especificarem se pretendem produzir outras provas, justificando sua necessidade e pertinência para a elucidação dos fatos controversos, bem como ratificando eventuais requerimentos anteriores, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Havendo a postulação de prova testemunhal, desde já, deverão as partes arrolar as testemunhas (limitadas a três para cada fato, conforme §6º do art. 357 do Código de Processo Civil), informando se comparecerão independentemente de intimação ou se esta ocorrerá nos termos do §1º do art. 455 do Código de Processo Civil. Frise-se que a intimação da testemunha será somente realizada pela via judicial nos casos elencados no §4º do art. 455 do CPC, quando deverão as partes, então, informar seu nome, profissão e endereço completo da residência e do local de trabalho. Tratando-se de servidor público ou militar, deverá a parte indicar a repartição ou o comando militar de lotação respectivo, para fins de requisição. A ausência de observância dos comandos supramencionados acarretará a perda da prova eventualmente requerida.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014967-89.2024.4.04.7205

ID: 308997422

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014967-89.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARIBERTO SCHULENBURG

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BILL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BILL DOUGLAS ANDERSON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5014967-89.2024.4.04.7205/SC REQUERENTE : ARIBERTO SCHULENBURG ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON (OAB SC060373) ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5014967-89.2024.4.04.7205/SC REQUERENTE : ARIBERTO SCHULENBURG ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON (OAB SC060373) ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, incisos II e VI, do Código de Processo Civil e art. 221, inciso XXVI, do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região, a Secretaria: 1. INTIMA a parte-autora/Procurador de que estão disponíveis o número da conta bancária e o valor da requisição de pagamento referentes ao presente processo, conforme demonstrativo(s) de transferência juntado(s). 1.1. Cumpre observar que a importância somente estará disponível para saque a partir da data informada no demonstrativo , sendo que não é necessário a expedição de alvará para realizar o levantamento do montante (a menos que haja anotação expressa sobre isso no demonstrativo). 1.2. O valor poderá ser sacado mediante comparecimento do(s) beneficiário(s) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil (conforme consta no demonstrativo), munido(s) de seus documentos pessoais (carteira de identidade, CPF, ou documento equivalente) e comprovante de endereço atualizado do titular da conta, bem como deverão ser informados o número da agência e o número da conta depósito mencionados no demonstrativo de pagamento. 1.3. Ressalta-se que deverá haver agendamento prévio de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas junto à respectiva agência para saques em espécie a partir de R$ 5.000,00. 2. Caso o beneficiário pretenda que o levantamento se dê por transferência bancária , para a(s) conta(s) do(a) mesmo(a) beneficiário(a), ou de advogado(a)/sociedade de advogados com poderes para receber e dar quitação (conforme procuração juntada aos autos), conforme o art. 2º, inc. III da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região , que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências, deverá apresentar os dados para transferência mediante preenchimento do formulário disponível no e - Proc PETIÇÃO: PEDIDO DE TED, próprio para este fim, no prazo de 05 (cinco) dias, assim como anexar, se for o caso, declaração de isenção de retenção de imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa SRFB n.º 864 de 25 de julho de 2008 e Lei n.º 7.115/83 (tutorial no link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf) . 3. No tocante à tributação , deverá ser observado pela instituição bancária responsável o disposto no artigo 12-A, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sem prejuízo, caso venha o(a) advogado(a) DECLARAR, se for o caso, a isenção tributária do(a) beneficiário(a) e/ou que a Pessoa Jurídica beneficiária possui inscrição ativa no Simples, conforme disposto no artigo 27, § 1º, da Lei n. 10.833/2003, por meio juntada da declaração preenchida e assinada , disponível no anexo da IN da Receita Federal Nº 491/2005 (link: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15403 ). 4. A transferência para cada conta solicitada implica no desconto da taxa bancária correspondente (TED), cabendo a cada destinatário(a) suportar tal ônus. 5. Cumprido o item 2, será requisitado à instituição financeira depositária , diretamente nestes autos via "Requisição Unidade Externa", mediante intimação deste Ato, que servirá como ofício , e da PETIÇÃO: PEDIDO DE TED com a indicação da(s) conta(s) de destino e a informação de isenção , se houver, a transferência da totalidade do(s) montante(s) depositado(s) judicialmente para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(a) procurador(a) , observados os itens 3 e 4 acima. 6. O comprovante de cumprimento da ordem judicial deverá ser apresentado neste feito pela agência bancária competente, no prazo definido pelo art. 6º da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. 7. Sendo possível o saque presencial, o(a)(s) titular(es) da(s) conta(s) ficam intimado(a)(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar(em) o levantamento INTEGRAL dos valores, considerando que, nos termos do art. 369, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento n. 62, de 13.06.2017), os valores depositados a título de precatório e requisições de pequeno valor deverão ser levantados pelo(a) credor(a) antes da baixa processual, sob pena de estorno do(s) valor(es) ao depositante, nos termos do Provimento n. 72/2018, do TRF4. 7.1. Adverte-se que cancelado o precatório ou a requisição de pequeno valor, a eventual emissão de novo ofício requisitório deverá ser custeada pelo(a) titular da conta que der causa à repetição do ato , nos termos do art. 93, do CPC, custo este não afastado pela concessão da gratuidade judiciária, consoante previsão do art. 98, § 4º, do CPC. 8. Fica a parte exequente desde já intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da transferência bancária ou do saque presencial, manifestar-se também sobre o cumprimento da obrigação de fazer e de pagar , considerando os documentos anexados aos autos pelo INSS e o(s) demonstrativo(s) de pagamento. 8.1. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, será considerado satisfeito o cumprimento da obrigação de fazer e de pagar. 9. Ressalte-se, por fim, que caso tenha havido expedição de precatório, com o decurso do prazo e, sem requerimentos, ficará o processo suspenso, no aguardo do pagamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014967-70.2025.4.04.7200

ID: 273001902

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014967-70.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENISE FERRAZ DE OLIVEIRA THIAGO FERRAZ MENEZES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014967-70.2025.4.04.7200/SC AUTOR : THIAGO FERRAZ MENEZES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014967-70.2025.4.04.7200/SC AUTOR : THIAGO FERRAZ MENEZES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB SP138058) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : DENISE FERRAZ DE OLIVEIRA (Pais) ADVOGADO(A) : RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB SP138058) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, desde a DER. Postergo a análise do pedido de tutela de urgência por ocasião da prolação da sentença. Defiro o benefício de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) anexar aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício que está sendo postulado, caso ainda não tenha sido juntado ; e b) comprovar a inscrição no Cadastro Único, juntando cópia da inscrição atualizada, caso ainda não tenha feito no processo administrativo . Considerando que a avaliação social e da perícia médica administrativa reconheceu que a parte autora atende aos requisitos que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, e o benefício foi negado em razão do critério de miserabilidade, determino somente a realização de perícia social. No que diz respeito à alegação de miserabilidade da família, determino a realização de perícia socioeconômica, com Assistente Social, atuante na Subseção Judiciária onde reside a parte autora . Encaminhem-se os autos ao CPCON da respectiva Subseção Judiciária para a nomeação do(a) perito(a), a designação e a realização do ato, bem como para a fixação dos honorários periciais. A Assistente Social deverá comparecer no local de moradia atual da parte autora e, em seguida, apresentar relatório descritivo das condições do grupo familiar, observando para tanto, os seguintes quesitos: a) Quantas pessoas moram na mesma casa onde reside a parte autora? Há quanto tempo a parte autora reside neste endereço, com esse grupo familiar? b) Se for o caso, qual o nome e idade dessa(s) pessoa(s) e qual o grau de parentesco ou relacionamento existente entre ela(s) e a parte autora? c) Especifique se essa(s) pessoa(s) desenvolve(m) atividade laborativa ou atividade econômica, bem como os rendimentos líquidos auferidos por cada uma, ainda que de forma aproximada. Se possível, apresente a Sra. Perita, com o laudo, cópia de documentos que comprovem os rendimentos líquidos auferidos. d) Alguma(s) dessas pessoas recebe(m) benefício previdenciário do Regime Geral da Previdência Social ou do serviço público? Especifique a perita a espécie de benefício e o valor atual dos respectivos proventos. Fica ressalvada a renda decorrente de benefício assistencial já percebido por idoso, em até um salário mínimo (artigo 34, parágrafo único do Estatuto do Idoso). e) Possui a parte autora filho(s)? Se sim, qual o nome, idade, profissão e estado civil deste(s)? f) O(s) filho(s) auxilia(m) financeiramente a parte autora? De que forma? g) A parte autora recebe ajuda financeira de terceiros? h) Apresenta a parte autora condições de cumprir normalmente as tarefas do cotidiano independentemente do auxílio de terceiros, sejam parentes ou não? i) Acaso necessite o auxílio de terceiros, especifique qual tipo é prestado constantemente. j) Quem vem assegurando os meios de subsistência da parte autora até o momento? k) Especifique o valor gasto mensalmente pela família, ainda que de forma aproximada, com despesas permanentes, tais como: água, luz, gás, alimentação, remédios, etc. Se possível, apresente a Sra. Perita, com o laudo, cópia de documentos que comprovem tais gastos. Especifique, se houver, despesas extraordinárias em razão da deficiência da parte autora, tais como: alimentação especial, remédios especiais ou caros (não fornecidos pelo SUS), equipamentos necessários ou especiais em função da enfermidade/deficiência ou idade alegada (ex: cadeira de rodas). l) O imóvel onde a parte autora reside é próprio ou alugado? Qual o nome do proprietário? Qual o valor aproximado do imóvel ou qual o valor do aluguel? m) Descreva o imóvel onde reside a parte autora: se de alvenaria ou de madeira, se novo ou antigo, e qual o número de peças. Registre outros elementos ou circunstâncias que entender relevantes. n) A parte autora necessita tomar medicamentos constantemente em razão de sua deficiência/doença ou idade? o) Se sim, especifique a Sra. Perita os medicamentos, bem como o valor gasto mensalmente para a respectiva aquisição, apresentando nota de compra desses medicamentos. p) Apresente a Sra. Perita, com o laudo pericial, fotos que retratem o ambiente familiar, bem como preste outros esclarecimentos que entender necessários. Cite-se o INSS para apresentar contestação ou proposta de conciliação. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 31 da Lei n. 8.742/93 . Esclareça-se que, pretendendo o Advogado o destaque dos honorários contratuais (§ 4º do art. 22 da Lei 8.906/94) em RPV/precatório, deverá, antes do trânsito em julgado, caso ainda não conste dos autos, juntar contrato de honorários nos termos da Resolução do CJF nº. 458, de 04/10/2017. Registre-se que eventuais pedidos junto a órgãos/empresas/empregadores, relativos a provas e demais documentos, devem ser providenciados pelas partes do processo, diretamente, servindo cópia desta decisão como ofício autorizador de tais diligências, observado o princípio da cooperação/colaboração processual, previsto no art. 6º do CPC. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009244-19.2024.4.04.7002

ID: 338395341

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5009244-19.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR DIAS PASCHOALIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREIA PEREIRA DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5009244-19.2024.4.04.7002/PR RÉU : IGOR DIAS PASCHOALIN ADVOGADO(A) : ANDREIA PEREIRA DE LIMA (OAB PR106299) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação penal. Avoco os autos . Verifico que n… AÇÃO PENAL Nº 5009244-19.2024.4.04.7002/PR RÉU : IGOR DIAS PASCHOALIN ADVOGADO(A) : ANDREIA PEREIRA DE LIMA (OAB PR106299) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação penal. Avoco os autos . Verifico que no evento 15, ADIT_DEN2 , o Ministério Público Federal ofereceu aditamento à denúncia para incluir JOÃO PAULO ASSMANN POTURA no polo passivo - uma vez que restou rescindido o acordo de não persecução penal proposto. Assim, considerando que ainda não realizada, passo à análise do aditamento apresentado , porquanto a denúncia em relação a IGOR DIAS PASCHOALIN já foi analisada no evento 5, DESPADEC1 e ratificada no evento 25, DESPADEC1 . 2. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia e aditamento à denúncia em face de IGOR DIAS PASCHOALIN e JOÃO PAULO ASSMANN POTURA , imputando-lhes a prática do delito tipificado no artigo 334 do Código Penal, porque, em tese, de maneira livre e consciente, cometeram o delito de descaminho, uma vez que concorreram para a aquisição e importação, com a ilusão total do pagamento dos impostos federais devidos pela entrada de mercadorias estrangeiras em território nacional, bem como, mantinham em depósito e transportavam essas mercadorias (em proveito próprio e alheio, no exercício de atividade comercial clandestina), as quais estavam desacompanhadas da documentação legal , na data de 24/05/2023 . A inicial encontra-se formalmente regular, contendo a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, qualificação do acusado e classificação do crime, de modo a atender aos requisitos do art. 41 do CPP. De outro turno, há aparente prova da materialidade e indícios de autoria, de modo que os fatos narrados apontam para uma conduta típica, ilícita e culpável, não havendo ocorrência de prescrição ou outra causa de extinção da punibilidade. Verifica-se, outrossim, a presença dos pressupostos processuais (competência do Juízo, aparente legitimidade da parte passiva e capacidade processual) e das condições para o exercício da ação penal (interesse de agir, legitimidade do Ministério Público Federal, já que se trata de ação penal pública incondicionada, e inexistência de condições objetivas de punibilidade e procedibilidade que devessem ser observadas). RECEBO o aditamento à denúncia . Inclua-se JOÃO PAULO ASSMANN POTURA no polo passivo . Retifique-se a autuação. Atualizem-se os dados criminais. Intime-se a Delegacia de Polícia Federal para inclusão ou atualização dos dados relativos ao presente feito no Sistema Nacional de Identificação Criminal - SINIC , nos termos do artigo 809 do Código de Processo Penal. Prazo: 05 (cinco) dias . JOAO PAULO ASSMANN POTURA , sexo masculino, filho de Elmira Assmann, nascido aos 21/11/2001, CPF n. 106.346.089-16, residente na Rua dos Professores, 801, casa, Centro, São José das Palmeiras - PR, 85898-000 ou na Rua André Alexandres Belcuron, 611, Centro, 85898000, São José das Palmeiras - PR ou Rua Dona Oti, 177, Ap. 201, Porto Alegre - RS. Telefone/WhatsApp: 45 9 9926-6369. As mercadorias e/ou veículo eventualmente apreendidos nestes autos não mais se encontram vinculados ao Juízo criminal, estando, dessa forma, à disposição da Receita Federal do Brasil para os fins que forem pertinentes, não havendo necessidade de comunicar a desvinculação àquele órgão. 3. O MPF informou que JOAO PAULO ASSMANN POTURA teve rescindido o Acordo de Não Persecução Penal nos autos nº 50182655320234047002 (Ação de execução no SEEU: 9000477-21.2024.4.04.7002), conforme se verifica pelas informações acostadas ao evento 15, INF1 . Proceda-se à citação de JOAO PAULO ASSMANN POTURA acerca dos termos da denúncia e do aditamento à denúncia e para apresentar defesa por meio de advogado constituído, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a qualificação do réu consigne a existência de número de telefone celular, expeça-se mandado de citação/notificação a ser cumprido pela Central de Mandados local, a fim de que o seu cumprimento seja tentado por meio do aplicativo WhatsApp , nos termos do artigo 193 do Código de Processo Civil: "Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei." 3.1. Intime-se a parte ré referida (JOAO PAULO ASSMANN POTURA) de que: a) poderá apresentar rol de testemunhas que possuam relação com os fatos narrados na denúncia e cuja oitiva seja relevante. O requerimento deverá ser fundamentado. As declarações de testemunhas meramente abonatórias deverão ser apresentadas na forma escrita; b) fica a cargo da defesa apresentar testemunhas em audiência independentemente de intimação (art. 396-A do CPP, in fine, c/c art. 455, § 4º, II, do CPC). Eventual necessidade de intimação deverá ser justificada, no mesmo prazo da defesa, e comprovada documentalmente, inclusive com endereço atualizado das testemunhas, caso contrário, o não comparecimento das testemunhas será considerado como desistência tácita; c) deverá informar ao Oficial de Justiça se possui condições financeiras de contratar advogado. No caso de impossibilidade ou se a defesa não for apresentada no prazo fica, desde já, nomeada a Defensoria Pública da União para atuar no caso; d) fica ressalvada a nomeação da Defensoria Pública da União no caso de processo cujo local da infração está sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Francisco Beltrão/PR, remetido a esta Vara Federal em decorrência de regionalização promovida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, situação em que desde já determino a nomeação de advogado dativo para atuar no caso, por meio de sorteio entre os advogados com inscrição ativa no sistema AJG, devendo a Secretaria proceder às devidas diligências; e e) deverá ainda declarar se aceita receber futuras comunicações por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, informando para tanto seu telefone para eventual contato. 4. Intime-se o Ministério Público Federal para ciência desta decisão, bem como de que fica sob sua responsabilidade trazer ao juízo as certidões de antecedentes criminais da parte ré que julgar necessárias para a instrução do feito (art. 8º da LC nº 75/93, c/c art. 129 da CF). Prazo de 5 (cinco) dias. 5. Diante de todo o exposto, CANCELO a audiência agendada para ocorrer na data de hoje (29/07/2025) às 14 horas . Intimem-se. Cumpra-se, com urgência.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014967-66.2025.4.03.0000

ID: 328857199

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014967-66.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SUL MATO-GROSSENSE PARA CEGOS FLORIVALDO VARGAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEFFESON DOS SANTOS RODRIGUES DE AMORIM

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014967-66.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO AGRAVANTE: INSTITUTO SUL MATO-G… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014967-66.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO AGRAVANTE: INSTITUTO SUL MATO-GROSSENSE PARA CEGOS FLORIVALDO VARGAS Advogado do(a) AGRAVANTE: JEFFESON DOS SANTOS RODRIGUES DE AMORIM - MS12576-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Sul Mato-Grossense para Cegos Florivaldo Vargas contra decisão do r. juízo da 4ª Vara Federal de Campo Grande que, nos autos nº 5010168-56.2024.4.03.6000, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de transferências eletrônicas fraudulentas (PIX) no valor de R$ 58.000,00, que se baseia na responsabilidade objetiva da instituição financeira por falhas na prestação de serviços, descumprimento de normas do Banco Central (especialmente em relação ao PIX e abertura de contas), e ausência de mecanismos de segurança eficazes contra fraudes, incluindo engenharia social (falsa central telefônica), além da falta de acessibilidade para pessoas com deficiência visual no Internet Banking. Requer a inversão do ônus da prova, alegando ser hipossuficiente para produzir as provas necessárias, uma vez que documentos e informações cruciais (como extratos de contas recebedoras, dados de abertura de contas fraudulentas, registros de acesso como IPs e IMEIs, e relatórios dos mecanismos de segurança da CEF) estão sob controle exclusivo da Caixa Econômica Federal e que exigir tais provas do consumidor seria uma "prova diabólica", impossível ou excessivamente difícil de ser produzida. Diz que a fraude por engenharia social (falsa central telefônica) é caracterizada como fortuito interno, sendo aplicável a Súmula 479 do STJ. Insurge-se, ainda, contra a decisão agravada quando esta afirma que o mérito pode ser alcançado pela simples instrução probatória. A agravante entende que sem a inversão do ônus da prova e acesso aos documentos em posse da agravada, a instrução probatória será unilateral e prejudicará gravemente seu direito de defesa. Para tanto, defende que o art. 373, §1º do CPC permite a redistribuição do ônus da prova em casos de peculiaridades que dificultem a produção de prova por uma parte e facilitem para a outra, o que se aplica ao caso. Além disso, o art. 6º, VIII, do CDC prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando sua alegação for verossímil ou quando ele for hipossuficiente. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo para que seja determinada, liminarmente, a inversão do ônus da prova, compelindo a Caixa Econômica Federal a apresentar os documentos e informações solicitados. É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1.019, inciso I do CPC que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. O art. 995, parágrafo único do CPC estabelece que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Esses mesmos requisitos legais estão previstos no art. 300 e § 3º do CPC para concessão da liminar e no art. 1.012, § 1º do CPC que disciplina a concessão de efeito suspensivo à apelação. Não vislumbro presentes os requisitos necessários à concessão da tutela recursal. In casu, a agravante se insurge contra o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova, fundamentado nos seguintes termos: Digam as partes se estão propensas a se conciliarem. Caso contrário, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando sua pertinência, no prazo de dez dias. Acerca da redistribuição do ônus da prova, o art. 373, §1º, CPC condiciona a sua concessão excepcional aos "...casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário...” Em outras palavras, a inversão do ônus da prova só tem cabimento quando ocorrerem circunstâncias concretas que impossibilitem ou efetivamente dificultem a produção de prova pela parte autora. Aliás, a hipossuficiência que justifica a aplicação do instituto de que se trata é aquela que impede o requerente, do ponto de vista técnico, de produzir prova indispensável ao deslinde da questão. No presente caso, entendo que não estão presentes os requisitos necessários à inversão do ônus da prova previstos no art. 373, §1º, CPC, dado que não restou plenamente configurada a total impossibilidade ou dificuldade de produção de prova pela autora. Além do que, o deslinde do mérito da lide é alcançável através da instrução probatória que está sendo realizada. Assim, indefiro a inversão do ônus da prova, cabendo à parte autora, nos termos do no art. 373, I, CPC, a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. (...) Destaco que o ônus da prova incumbe, aprioristicamente, à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Vem a propósito, a lição de Vicente Greco Filho, para quem a dúvida ou a insuficiência da prova quanto ao fato constitutivo milita contra o autor. O juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito.... No processo civil, "in dubio", perde a demanda quem deveria provar e não conseguiu. (Direito Processual Civil Brasileiro, São Paulo, Saraiva, p.177). O decisum agravado, ao ponderar que o deslinde do mérito da lide seria alcançável por meio da instrução probatória em andamento, concluiu não estar evidenciada a impossibilidade ou excessiva dificuldade para a produção das provas acessíveis a ambas as partes (art. 373, § 1º do CPC). Entendo pela manutenção da decisão ora recorrida. Não há como se aferir, na fase processual em que o feito originário se encontra, se apenas a instituição financeira ré teria como apresentar extratos e outros documentos providos de informações essenciais para a demonstração da alegada fraude. Prevê o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ser a facilitação da defesa dos direitos dos consumidores, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, "quando, a critério do juiz , for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. A despeito da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias, conforme dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, a inversão do ônus da prova não se opera de forma automática. São exigíveis a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, a serem analisados pelo juízo. A verossimilhança das alegações contidas na inicial do feito de origem será analisada pelo Juízo a quo na instrução do feito, conforme sinalizado na decisão agravada. Não foi demonstrada, ainda, pelo agravante, pessoa jurídica com estrutura organizacional e administrativa, hipossuficiência que o impeça de ter acesso a provas. Além disso, a inversão do ônus da prova não desincumbe o consumidor de seu ônus de comprovar a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito. Diante das ponderações apresentadas na r. decisão agravada e considerando que a inversão do ônus da prova não é uma regra automática, mas uma faculdade do juízo que depende da efetiva comprovação da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência plena do consumidor, entendo pelo indeferimento da tutela recursal. Nesse sentido, já decidiu esta E. Primeira Turma: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE BANCÁRIA. DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR. 1. A relação jurídica contratual em discussão sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), consoante entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal e súmulas do Superior Tribunal de Justiça. 2. O artigo 14 do CDC e a Súmula nº 297 do STJ preceituam que a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor decorrentes de defeitos na prestação do serviço (teoria do risco do empreendimento). Sendo objetiva a responsabilidade, não se perquire a existência ou não de culpa na prestação do serviço, mas apenas do nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido nas relações consumeristas. 3. O artigo 14, §3º, II, do CDC prevê causas excludentes dessa responsabilidade, dentre as quais a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, em razão da ausência de nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo consumidor e a atividade do fornecedor do serviço 4. Com relação à inversão do ônus da prova, prevê o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ser possível “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. 5. A Caixa não logrou êxito em comprovar não ter havido falha no dever de segurança da instituição financeira, nem que a requerente teria concorrido decisivamente para o evento lesivo. Precedentes desta Corte. 6. Configurada a responsabilidade civil, devida a reparação dos valores indevidamente subtraídos da conta da Municipalidade, em decorrência da fraude bancária. 7. Preliminar rejeitada. Apelação improvida. (TRF 3ª Região; APELAÇÃO CÍVEL 5003121-64.2022.4.03.6141; 1ª Turma; Relator Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR; Julgamento: 06/11/2024) Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se ao MM. juízo a quo. Intime-se a parte agravada para que se manifeste nos termos e para os efeitos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após, retornem os autos à conclusão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014967-29.2024.8.08.0000

ID: 259135649

Tribunal: TJES Órgão: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014967-29.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5014967-29.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA JORCENIRA DAS CHAGAS AGRAVADO: BANCO BMG SA RELATOR(A):ELIANA JUNQUEIRA MU… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5014967-29.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA JORCENIRA DAS CHAGAS AGRAVADO: BANCO BMG SA RELATOR(A):ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – CONTRATO ALEGADAMENTE FRAUDULENTO – REQUISITOS REUNIDOS – TUTELA RECURSAL RATIFICADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1) São relevantes os fundamentos constantes da inicial no sentido de que a autora não contratou os serviços prestados pela instituição agravada e, por conseguinte, não reconhece os descontos que vêm sendo realizados mensalmente em seus proventos de aposentadoria, o que descortina, em tese, uma possível dinâmica fraudulenta na contratação, o que torna prudente a imediata suspensão dos aludidos descontos, pelo menos até que ocorra o exaurimento da instrução probatória, quanto então o Juízo de 1º grau terá elementos de convicção para a análise da regularidade ou não da contratação e dos consequentes descontos efetuados pela instituição financeira agravada. 2) Embora seja válida a menção pelo magistrado a duas outras demandas movidas pela autora com semelhante escopo – suspensão de descontos em seus proventos, ressarcimento de danos e repetição de indébito – tal circunstância reforça, a princípio, a possibilidade de ter sido vítima da ação criminosa de falsários ou estelionatários que, valendo-se de seus dados pessoais e/ou de seus documentos, podem ter contratado empréstimos e/ou serviços em seu nome, mediante a realização de descontos em seus proventos de aposentadoria. 3) Conquanto não se esteja no momento apropriado para se produzir provas da autenticidade ou não da assinatura inserida no instrumento contratual, de seu cotejo com as assinaturas constantes da procuração e da declaração de hipossuficiência, é possível constatar dessemelhança que, no mínimo, põe sob suspeita a higidez da contratação e, em última análise, evidencia a probabilidade do direito alegado pela parte autora (CPC, art. 300). 4) Em que pese a aparente propositura de três ações judiciais com semelhante escopo (uma delas em face de Master Prev Clube de Benefícios), as duas demandas cuja parte requerida é o Banco BMG S/A versam sobre contratos diversos – nºs 8563446 e 6593017 – o que, a princípio, descaracterizaria a figura da litispendência, muito embora salte aos olhos que o desmembramento da pretensão em duas ações distintas, em vez de concentrá-la numa única demanda, apenas serve para fomentar discussões jurídicas desnecessárias e contribuir para abarrotar ainda mais o já assoberbado Poder Judiciário. 5) O periculum in mora deve ser evitado para a agravada, mas não à custa de transportá-lo para a parte contrária (periculum in mora inversum), por ser manifesta a maior potencialidade de dano à autora/agravante, levando-se em conta que os descontos efetuados mensalmente em seus proventos – apesar de serem de pequena monta – podem ser considerados significativos se comparados ao crédito recebido do INSS (R$ 1.412,00), o que descortina o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 6) Agravo de Instrumento conhecido e provido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Como brevemente relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Maria Jorcenira das Chagas contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Guaçuí (Id 9997987, p. 37/42) que, nos autos da “ação declaratória” por ela ajuizada em face de Banco BMG S/A, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência pelo qual é pretendida a suspensão dos descontos que vêm incidindo sobre os seus proventos de aposentadoria relativamente ao Contrato nº 8563446 (cartão de crédito com reserva de margem consignável). Em suas razões recursais, sustenta a agravante (Id 9997985), em síntese, que: (i) não reconhece o cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e vem suportando descontos mensais em seus proventos relativos a produto financeiro por ela não adquirido; (ii) a decisão agravada deve ser anulada por deficiência de sua fundamentação; (iii) diante do porte econômico da agravada, os valores cobrados mensalmente, mesmo que aparentemente reduzidos, causam grande impacto sobre os seus proventos, na condição de aposentada pelo INSS; e (iv) estão reunidos os requisitos indispensáveis à antecipação dos efeitos da tutela recursal. Não há preliminares ou questões prejudiciais a serem examinadas por este Órgão Julgador, razão pela qual avanço ao mérito recursal e, desde já antecipo, a hipótese recomenda a confirmação da decisão pela qual deferi o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Vejamos. A meu ver, foi suficientemente demonstrada pela autora/agravante a presença dos requisitos indispensáveis ao deferimento do pedido de tutela provisória de urgência. São relevantes os fundamentos constantes da petição inicial no sentido de que a autora/agravante não contratou os serviços prestados pela instituição agravada e, por conseguinte, não reconhece os descontos que vêm sendo realizados mensalmente em seus proventos de aposentadoria, o que descortina, em tese, uma possível dinâmica fraudulenta na contratação, o que torna prudente a imediata suspensão dos aludidos descontos, pelo menos até que ocorra o exaurimento da instrução probatória, quanto então o Juízo de 1º grau terá elementos de convicção para a análise da regularidade ou não da contratação e dos consequentes descontos efetuados pela instituição financeira agravada. Vale ressaltar que, em momento oportuno da demanda originária, competirá ao banco agravado o ônus de demonstrar qualquer fato impeditivo do direito da agravante ou que a contratação de seus serviços operou-se validamente ou, ainda, a culpa exclusiva da autora pelos fatos descritos na petição inicial. Muito embora seja válida a menção pelo magistrado a duas outras demandas movidas pela autora/agravante com semelhante escopo1 – suspensão de descontos em seus proventos, ressarcimento de danos e repetição de indébito – considero que tal circunstância reforça, a princípio, a possibilidade de ter sido vítima da ação criminosa de falsários ou estelionatários que, valendo-se de seus dados pessoais e/ou de seus documentos, podem ter contratado empréstimos e/ou serviços em seu nome, mediante a realização de descontos em seus proventos de aposentadoria. Conquanto não estejamos no momento apropriado para se produzir provas da autenticidade (ou não) da assinatura inserida no instrumento contratual (Id 9997988, p. 21), de seu cotejo com as assinaturas constantes da procuração (Id 49207290) e da declaração de hipossuficiência (Id 49207293), é possível constatar dessemelhança que, no mínimo, põe sob suspeita a higidez da contratação e, em última análise, evidencia a probabilidade do direito alegado pela parte autora (CPC, art. 300). Em seguida, cabe abrir um breve parêntese acerca da alegada caracterização de litispendência, por tramitar simultaneamente o processo nº 5001727-10.2024.8.08.0020, tal qual arguido pelo agravado em sua contestação (Id 9997988), por versar aquele feito sobre o mesmo instrumento contratual, em que pese informar números diferentes. A princípio, em que pese a aparente propositura de três ações judiciais com semelhante escopo (uma delas em face de Master Prev Clube de Benefícios), as duas demandas cuja parte requerida é o Banco BMG S/A versam sobre contratos diversos – nºs 8563446 e 6593017 – o que, a princípio, descaracterizaria a figura da litispendência, muito embora salte aos olhos que o desmembramento da pretensão em duas ações distintas, em vez de concentrá-la numa única demanda, apenas serve para fomentar discussões jurídicas desnecessárias e contribuir para abarrotar ainda mais o já assoberbado Poder Judiciário. De todo modo, trata-se de questão a ser oportunizada examinada no Juízo de 1º grau e, como se sabe, reserva-se à instância revisora a função de controle da correção da decisão proferida no Juízo de 1º grau, e não a de exame irrestrito da causa, cabendo ao Tribunal, em sede recursal, somente reapreciar a matéria decidida, averiguando eventuais vícios cometidos no ato judicial recorrido, sob pena de incorrer em supressão de instância. Além disso, não podemos perder de vista que o periculum in mora deve ser evitado para a agravada, mas não à custa de transportá-lo para a parte contrária (periculum in mora inversum), por ser manifesta a maior potencialidade de dano à autora/agravante, levando-se em conta que os descontos efetuados mensalmente em seus proventos – apesar de serem de pequena monta – podem ser considerados significativos se comparados ao crédito recebido do INSS (R$ 1.412,00), o que descortina o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por fim, não vislumbro risco de irreversibilidade do provimento jurisdicional pretendido, diante da ampla possibilidade de serem restabelecidos os descontos mensais e, até mesmo, a cobrança retroativa das parcelas não descontadas por força de determinação judicial, na hipótese de improcedência do pedido. Ante o exposto, ratificando a decisão que inicialmente antecipou os efeitos da tutela recursal (Id 10052702), dou provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar a imediata suspensão dos descontos efetuados mensalmente sobre os proventos da agravante, relativos ao Contrato nº 8563446 celebrado com o Banco BMG S/A, ficando a critério do juiz da causa o arbitramento de multa diária (CPC, art. 537), se assim entender necessário em se caracterizando a recalcitrância do banco agravado no cumprimento da determinação. É como voto. _______________________ 1 5001726-25.2024.8.08.0020 e 5001727-10.2024.8.08.0020 _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho a eminente Relatora.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014967-29.2024.8.08.0000

ID: 259135659

Tribunal: TJES Órgão: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014967-29.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JORCENIRA DAS CHAGAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDIMILSON DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5014967-29.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA JORCENIRA DAS CHAGAS AGRAVADO: BANCO BMG SA RELATOR(A):ELIANA JUNQUEIRA MU… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5014967-29.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA JORCENIRA DAS CHAGAS AGRAVADO: BANCO BMG SA RELATOR(A):ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – CONTRATO ALEGADAMENTE FRAUDULENTO – REQUISITOS REUNIDOS – TUTELA RECURSAL RATIFICADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1) São relevantes os fundamentos constantes da inicial no sentido de que a autora não contratou os serviços prestados pela instituição agravada e, por conseguinte, não reconhece os descontos que vêm sendo realizados mensalmente em seus proventos de aposentadoria, o que descortina, em tese, uma possível dinâmica fraudulenta na contratação, o que torna prudente a imediata suspensão dos aludidos descontos, pelo menos até que ocorra o exaurimento da instrução probatória, quanto então o Juízo de 1º grau terá elementos de convicção para a análise da regularidade ou não da contratação e dos consequentes descontos efetuados pela instituição financeira agravada. 2) Embora seja válida a menção pelo magistrado a duas outras demandas movidas pela autora com semelhante escopo – suspensão de descontos em seus proventos, ressarcimento de danos e repetição de indébito – tal circunstância reforça, a princípio, a possibilidade de ter sido vítima da ação criminosa de falsários ou estelionatários que, valendo-se de seus dados pessoais e/ou de seus documentos, podem ter contratado empréstimos e/ou serviços em seu nome, mediante a realização de descontos em seus proventos de aposentadoria. 3) Conquanto não se esteja no momento apropriado para se produzir provas da autenticidade ou não da assinatura inserida no instrumento contratual, de seu cotejo com as assinaturas constantes da procuração e da declaração de hipossuficiência, é possível constatar dessemelhança que, no mínimo, põe sob suspeita a higidez da contratação e, em última análise, evidencia a probabilidade do direito alegado pela parte autora (CPC, art. 300). 4) Em que pese a aparente propositura de três ações judiciais com semelhante escopo (uma delas em face de Master Prev Clube de Benefícios), as duas demandas cuja parte requerida é o Banco BMG S/A versam sobre contratos diversos – nºs 8563446 e 6593017 – o que, a princípio, descaracterizaria a figura da litispendência, muito embora salte aos olhos que o desmembramento da pretensão em duas ações distintas, em vez de concentrá-la numa única demanda, apenas serve para fomentar discussões jurídicas desnecessárias e contribuir para abarrotar ainda mais o já assoberbado Poder Judiciário. 5) O periculum in mora deve ser evitado para a agravada, mas não à custa de transportá-lo para a parte contrária (periculum in mora inversum), por ser manifesta a maior potencialidade de dano à autora/agravante, levando-se em conta que os descontos efetuados mensalmente em seus proventos – apesar de serem de pequena monta – podem ser considerados significativos se comparados ao crédito recebido do INSS (R$ 1.412,00), o que descortina o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 6) Agravo de Instrumento conhecido e provido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Como brevemente relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Maria Jorcenira das Chagas contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Guaçuí (Id 9997987, p. 37/42) que, nos autos da “ação declaratória” por ela ajuizada em face de Banco BMG S/A, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência pelo qual é pretendida a suspensão dos descontos que vêm incidindo sobre os seus proventos de aposentadoria relativamente ao Contrato nº 8563446 (cartão de crédito com reserva de margem consignável). Em suas razões recursais, sustenta a agravante (Id 9997985), em síntese, que: (i) não reconhece o cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e vem suportando descontos mensais em seus proventos relativos a produto financeiro por ela não adquirido; (ii) a decisão agravada deve ser anulada por deficiência de sua fundamentação; (iii) diante do porte econômico da agravada, os valores cobrados mensalmente, mesmo que aparentemente reduzidos, causam grande impacto sobre os seus proventos, na condição de aposentada pelo INSS; e (iv) estão reunidos os requisitos indispensáveis à antecipação dos efeitos da tutela recursal. Não há preliminares ou questões prejudiciais a serem examinadas por este Órgão Julgador, razão pela qual avanço ao mérito recursal e, desde já antecipo, a hipótese recomenda a confirmação da decisão pela qual deferi o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Vejamos. A meu ver, foi suficientemente demonstrada pela autora/agravante a presença dos requisitos indispensáveis ao deferimento do pedido de tutela provisória de urgência. São relevantes os fundamentos constantes da petição inicial no sentido de que a autora/agravante não contratou os serviços prestados pela instituição agravada e, por conseguinte, não reconhece os descontos que vêm sendo realizados mensalmente em seus proventos de aposentadoria, o que descortina, em tese, uma possível dinâmica fraudulenta na contratação, o que torna prudente a imediata suspensão dos aludidos descontos, pelo menos até que ocorra o exaurimento da instrução probatória, quanto então o Juízo de 1º grau terá elementos de convicção para a análise da regularidade ou não da contratação e dos consequentes descontos efetuados pela instituição financeira agravada. Vale ressaltar que, em momento oportuno da demanda originária, competirá ao banco agravado o ônus de demonstrar qualquer fato impeditivo do direito da agravante ou que a contratação de seus serviços operou-se validamente ou, ainda, a culpa exclusiva da autora pelos fatos descritos na petição inicial. Muito embora seja válida a menção pelo magistrado a duas outras demandas movidas pela autora/agravante com semelhante escopo1 – suspensão de descontos em seus proventos, ressarcimento de danos e repetição de indébito – considero que tal circunstância reforça, a princípio, a possibilidade de ter sido vítima da ação criminosa de falsários ou estelionatários que, valendo-se de seus dados pessoais e/ou de seus documentos, podem ter contratado empréstimos e/ou serviços em seu nome, mediante a realização de descontos em seus proventos de aposentadoria. Conquanto não estejamos no momento apropriado para se produzir provas da autenticidade (ou não) da assinatura inserida no instrumento contratual (Id 9997988, p. 21), de seu cotejo com as assinaturas constantes da procuração (Id 49207290) e da declaração de hipossuficiência (Id 49207293), é possível constatar dessemelhança que, no mínimo, põe sob suspeita a higidez da contratação e, em última análise, evidencia a probabilidade do direito alegado pela parte autora (CPC, art. 300). Em seguida, cabe abrir um breve parêntese acerca da alegada caracterização de litispendência, por tramitar simultaneamente o processo nº 5001727-10.2024.8.08.0020, tal qual arguido pelo agravado em sua contestação (Id 9997988), por versar aquele feito sobre o mesmo instrumento contratual, em que pese informar números diferentes. A princípio, em que pese a aparente propositura de três ações judiciais com semelhante escopo (uma delas em face de Master Prev Clube de Benefícios), as duas demandas cuja parte requerida é o Banco BMG S/A versam sobre contratos diversos – nºs 8563446 e 6593017 – o que, a princípio, descaracterizaria a figura da litispendência, muito embora salte aos olhos que o desmembramento da pretensão em duas ações distintas, em vez de concentrá-la numa única demanda, apenas serve para fomentar discussões jurídicas desnecessárias e contribuir para abarrotar ainda mais o já assoberbado Poder Judiciário. De todo modo, trata-se de questão a ser oportunizada examinada no Juízo de 1º grau e, como se sabe, reserva-se à instância revisora a função de controle da correção da decisão proferida no Juízo de 1º grau, e não a de exame irrestrito da causa, cabendo ao Tribunal, em sede recursal, somente reapreciar a matéria decidida, averiguando eventuais vícios cometidos no ato judicial recorrido, sob pena de incorrer em supressão de instância. Além disso, não podemos perder de vista que o periculum in mora deve ser evitado para a agravada, mas não à custa de transportá-lo para a parte contrária (periculum in mora inversum), por ser manifesta a maior potencialidade de dano à autora/agravante, levando-se em conta que os descontos efetuados mensalmente em seus proventos – apesar de serem de pequena monta – podem ser considerados significativos se comparados ao crédito recebido do INSS (R$ 1.412,00), o que descortina o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por fim, não vislumbro risco de irreversibilidade do provimento jurisdicional pretendido, diante da ampla possibilidade de serem restabelecidos os descontos mensais e, até mesmo, a cobrança retroativa das parcelas não descontadas por força de determinação judicial, na hipótese de improcedência do pedido. Ante o exposto, ratificando a decisão que inicialmente antecipou os efeitos da tutela recursal (Id 10052702), dou provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar a imediata suspensão dos descontos efetuados mensalmente sobre os proventos da agravante, relativos ao Contrato nº 8563446 celebrado com o Banco BMG S/A, ficando a critério do juiz da causa o arbitramento de multa diária (CPC, art. 537), se assim entender necessário em se caracterizando a recalcitrância do banco agravado no cumprimento da determinação. É como voto. _______________________ 1 5001726-25.2024.8.08.0020 e 5001727-10.2024.8.08.0020 _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho a eminente Relatora.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 164 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes