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Processo nº 5014967-55.2023.4.03.6105

ID: 313947433

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014967-55.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CICERO CAMPOS CASTRO NETTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE RENATO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS CALIXTO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

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Processo nº 5014967-55.2023.4.03.6105

ID: 278537377

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014967-55.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CICERO CAMPOS CASTRO NETTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE RENATO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS CALIXTO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

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Processo nº 5003778-43.2023.4.03.6182

ID: 323256073

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003778-43.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003778-43.2023.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,…

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Processo nº 5014967-78.2025.4.03.6301

ID: 307506985

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014967-78.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDILENA EVANGELISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE MORAES SOBREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014967-78.2025.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDILENA EVANGELISTA Advogad…

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Processo nº 5014967-78.2025.4.03.6301

ID: 277809638

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014967-78.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDILENA EVANGELISTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALINE MORAES SOBREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014967-78.2025.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDILENA EVANGELISTA Advogad…

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Processo nº 5014967-36.2024.4.03.6100

ID: 261463039

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarulhos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014967-36.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA BRASILEIRA DE INFLAVEIS NAUTIKA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS EDUARDO VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014967-36.2024.4.03.6100 / 2ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: INDUSTRIA BRASILEIRA DE INFLAVEIS NAUTIKA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIS EDUARDO VEIGA -…

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Processo nº 5014967-02.2025.4.03.6100

ID: 292374420

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014967-02.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA PICONI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAMARCIO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014967-02.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOAO BATISTA PICONI Advogado do(a) IMPETRANTE: DAMARCIO DE OLIVEIRA SILVA - SP381508 IM…

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Processo nº 5014967-18.2023.4.03.6182

ID: 320598151

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014967-18.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 8 de julho de 2025 Processo n° 5014967-18.2023.4.03.6182 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 8 de julho de 2025 Processo n° 5014967-18.2023.4.03.6182 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 20-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário 3ª Turma, 2º andar, quadrante 01, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: NESTLE BRASIL LTDA. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5014967-02.2025.4.03.6100

ID: 338093703

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014967-02.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA PICONI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAMARCIO DE OLIVEIRA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014967-02.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOAO BATISTA PICONI Advogado do(a) IMPETRANTE: DAMARCIO DE OLIVEIRA SILVA - SP381508 IM… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014967-02.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOAO BATISTA PICONI Advogado do(a) IMPETRANTE: DAMARCIO DE OLIVEIRA SILVA - SP381508 IMPETRADO: .GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI - SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A I – Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, por meio do qual a parte impetrante objetiva provimento para determinar à autoridade impetrada que dê seguimento ao processo administrativo nº 44236.414219/2024-80, cumprindo integralmente o Acórdão proferido pela 1ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos, em 24/03/2025, com a consequente revisão do benefício nº 42/186.864.530-1. Proferida decisão determinando a emenda da inicial para que fosse providenciada a juntada de cópia do comprovante de residência, bem como postergando a apreciação do pedido liminar para após a vinda das informações. A autoridade impetrada informou que o requerimento recursal sob o nº 44236.414219/2024-80 encontra-se em fase de tramitação interna, aguardando a conclusão da subtarefa específica, diante do volume substancial de solicitações que atualmente sobrecarregam a capacidade operacional do corpo técnico. A medida liminar foi concedida para determinar à autoridade impetrada que desse andamento ao recurso interposto pelo impetrante. A autoridade impetrada noticiou o cumprimento. A parte impetrante requereu a homologação da desistência da ação (ID 381754222). É o relatório. II – Fundamentação Dispõe o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. Destaque-se, de outro lado, que, de acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, conforme Recurso Extraordinário nº 669.367, analisado sob o rito da repercussão geral (Tema n° 530), a desistência em mandado de segurança pode ocorrer a qualquer tempo, até mesmo após a decisão de mérito que conceda ou não a segurança, dispensando também a aquiescência do impetrado para que seja homologada pelo juízo. Diante da desistência manifestada pela parte impetrante no bojo dos autos, por meio de advogado ao qual foram outorgados os poderes especiais de desistir (ID 366324211), de rigor a homologação da desistência e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. III – Dispositivo Ante o exposto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, a desistência manifestada e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, por serem incabíveis em mandado de segurança (art. 25, Lei nº 12.016/09). Parte impetrante isenta de custas por ser beneficiária da gratuidade (art. 4º, II, da Lei nº 9.289/1996). Com o trânsito em julgado, remeta-se o feito ao arquivo findo, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5006518-25.2020.4.03.6102

ID: 294601115

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006518-25.2020.4.03.6102

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS DE JESUS MARCHEZI

Intimação

Advogados:

DANILO ROBUSTI VON ATZINGEN PINTO

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DOMICIANO RICARDO DA SILVA BERARDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006518-25.2020.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006518-25.2020.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO CURY - SP122855, CASSIA APARECIDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - SP225988-B, DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835, MARCOS ROBERTO TEIXEIRA - SP251075 EXECUTADO: MARCOS DE JESUS MARCHEZI Advogados do(a) EXECUTADO: DANILO ROBUSTI VON ATZINGEN PINTO - SP284825, DOMICIANO RICARDO DA SILVA BERARDO - SP201919 D E S P A C H O Id 357023382: no caso dos autos, verifica-se que foram deferidas consultas ao INFOJUD e ao RENAJUD (Ids. 330919517 e 330919516, respectivamente), motivo pelo qual faria jus a exequente, ao deferimento da consulta pelo SNIPER, consoante AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023975-38.2023.4.03.0000, que segue: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS. RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. PESQUISA JUNTO AO SNIPER. NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu a pesquisa de bens através dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SNIPER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Discute-se a possibilidade de utilização dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SNIPER para localização de bens do executado, independentemente do esgotamento de diligências. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A partir da vigência da Lei Federal nº. 11.382/06, a identificação de outros ativos integrantes do patrimônio do executado por meio da penhora eletrônica prescinde do esgotamento de diligências, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo. Exige-se, apenas, prévia tentativa de citação do executado, com oportunidade para oferecimento de bens à penhora. 4. Precedentes deste Turma que dispensam a prova do esgotamento de diligências ou, ainda, a apresentação de justificativa para medidas de identificação de patrimônio do executado, como o INFOJUD e o RENAJUD. 5. O artigo 5º, inciso XII, da Constituição protege o sigilo de informações, dentre as quais se incluem os dados bancários e fiscais de contribuintes. Tal proteção não impede o acesso à informação sigilosa na forma da legislação procedimental, conforme orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça. 6. A Corte Cidadã tem autorizado a expedição de ofícios à Secretaria da Receita Federal para obtenção de informação sobre devedor inadimplente, com a finalidade de levantamento de patrimônio, desde que esgotadas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial. Orientação desta Corte Regional no mesmo sentido. 7. Tal entendimento também deve ser aplicado ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), ferramenta implementada pelo Conselho Nacional de Justiça para dar celeridade aos processos executivos. Precedentes. 8. No caso concreto, a parte executada foi intimada para pagamento e permaneceu inerte, autorizando-se a pesquisa por meio do RENAJUD e INFOJUD. Contudo, diante da ausência de demonstração do esgotamento de diligências, incabível o uso do SNIPER. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Agravo de instrumento provido em parte. 10. Tese de julgamento: é cabível a utilização dos sistemas INFOJUD e RENAJUD, independentemente do esgotamento de diligências. De outro lado, o sistema SNIPER exige o esgotamento de diligências, o que não se verifica no caso concreto. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei Federal nº. 11.382/06; CF/1988, art. 5, XII. Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª Seção, REsp 1184765/PA, j. 24/11/2010, DJe 03/12/2010, Rel. Min. LUIZ FUX; STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 555.536/PA, j. 19/05/2016, DJe 02/06/2016, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES; STJ, 1ª Seção, REsp 1134665/SP, j. 25/11/2009, DJe 18/12/2009, Rel. Min. LUIZ FUX; TRF3, 6ª Turma, AI 5010573-84.2023.4.03.0000, j. 20/09/2023, DJEN DATA: 27/09/2023, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS; TRF3, 6ª Turma, AI 5011694-50.2023.4.03.0000, j. 14/08/2023, Intimação via sistema DATA: 16/08/2023, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR; TRF-3, 3ª Turma, AI 5014967-37.2023.4.03.0000, DJEN DATA: 10/08/2023, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023975-38.2023.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 15/04/2025, DJEN DATA: 29/04/2025). Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração como pedido de reconsideração, posto que não preenchidos os requisitos do art. 1.022, do CPC, para deferir a consulta ao sistema SNIPER, tal qual pretendido pela CEF. Providencie-se a secretaria. Após, vista à CEF, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que requeira o que de direito. Int. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

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