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Processo nº 5014967-02.2025.4.03.6100

ID: 292374420

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014967-02.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA PICONI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAMARCIO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014967-02.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOAO BATISTA PICONI Advogado do(a) IMPETRANTE: DAMARCIO DE OLIVEIRA SILVA - SP381508 IM…

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Processo nº 5014967-02.2025.4.03.6100

ID: 338093703

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014967-02.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA PICONI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAMARCIO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014967-02.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOAO BATISTA PICONI Advogado do(a) IMPETRANTE: DAMARCIO DE OLIVEIRA SILVA - SP381508 IM… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014967-02.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOAO BATISTA PICONI Advogado do(a) IMPETRANTE: DAMARCIO DE OLIVEIRA SILVA - SP381508 IMPETRADO: .GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI - SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A I – Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, por meio do qual a parte impetrante objetiva provimento para determinar à autoridade impetrada que dê seguimento ao processo administrativo nº 44236.414219/2024-80, cumprindo integralmente o Acórdão proferido pela 1ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos, em 24/03/2025, com a consequente revisão do benefício nº 42/186.864.530-1. Proferida decisão determinando a emenda da inicial para que fosse providenciada a juntada de cópia do comprovante de residência, bem como postergando a apreciação do pedido liminar para após a vinda das informações. A autoridade impetrada informou que o requerimento recursal sob o nº 44236.414219/2024-80 encontra-se em fase de tramitação interna, aguardando a conclusão da subtarefa específica, diante do volume substancial de solicitações que atualmente sobrecarregam a capacidade operacional do corpo técnico. A medida liminar foi concedida para determinar à autoridade impetrada que desse andamento ao recurso interposto pelo impetrante. A autoridade impetrada noticiou o cumprimento. A parte impetrante requereu a homologação da desistência da ação (ID 381754222). É o relatório. II – Fundamentação Dispõe o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. Destaque-se, de outro lado, que, de acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, conforme Recurso Extraordinário nº 669.367, analisado sob o rito da repercussão geral (Tema n° 530), a desistência em mandado de segurança pode ocorrer a qualquer tempo, até mesmo após a decisão de mérito que conceda ou não a segurança, dispensando também a aquiescência do impetrado para que seja homologada pelo juízo. Diante da desistência manifestada pela parte impetrante no bojo dos autos, por meio de advogado ao qual foram outorgados os poderes especiais de desistir (ID 366324211), de rigor a homologação da desistência e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. III – Dispositivo Ante o exposto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, a desistência manifestada e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, por serem incabíveis em mandado de segurança (art. 25, Lei nº 12.016/09). Parte impetrante isenta de custas por ser beneficiária da gratuidade (art. 4º, II, da Lei nº 9.289/1996). Com o trânsito em julgado, remeta-se o feito ao arquivo findo, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto

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Brenda Gabriely Mansano De Carvalho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331898416

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014967-85.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA GABRIELY MANSANO DE CARVALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

GABRIEL SOUZA ALMEIDA

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EVELYN TOMI

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DIEGO AZANHA

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Processo 5014967-85.2025.4.04.7001 distribuido para 2ª Vara Federal de Londrina na data de 21/07/2025.

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Sergio Pedro Mariotto x Zulmira Oliveira Tonolli

ID: 320253747

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5014967-79.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO PEDRO MARIOTTO

Polo Passivo:

ZULMIRA OLIVEIRA TONOLLI

Outros

Advogados:

JOSÉ CLAUDIO NIKEL

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Processo 5014967-79.2025.8.24.0022 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos na data de 03/07/2025.

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Rodrigo Policena Martins x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 274824960

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014967-91.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO POLICENA MARTINS

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Outros

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Processo 5014967-91.2025.8.24.0018 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó na data de 19/05/2025.

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Ministério Público Federal x Daniel Colman Fernandez

ID: 323411206

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5014967-82.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

DANIEL COLMAN FERNANDEZ

Outros

Processo 5014967-82.2025.4.04.7002 distribuido para 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 10/07/2025.

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Nucleo Educacional Para O Desenvolvimento Integrado Ltda x Carolina Dacia Espindola

ID: 320995829

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014967-50.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NUCLEO EDUCACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRADO LTDA

Polo Passivo:

CAROLINA DACIA ESPINDOLA

Outros

Advogados:

SERGIO CLAUDIO DA SILVA

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Processo 5014967-50.2025.8.24.0064 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de São José na data de 30/06/2025.

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Distribuidora Lalau Ltda x União - Fazenda Nacional e outros

ID: 275817274

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014967-39.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA LALAU LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

SUZANA MAZON BENEDET

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ODIRLEI DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5014967-39.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA) - 2ª Turma na data de 20/05/2025.

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Savio Poncadilha Barata x Município De Palhoça/Sc

ID: 325871038

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5014967-10.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SAVIO PONCADILHA BARATA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC

Outros

Advogados:

LUCIANO DALLA POZZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DALLA POZZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO JOSE DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5014967-10.2025.8.24.0045 distribuido para Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça na data de 11/07/2025.

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Processo nº 5004200-02.2025.4.03.6100

ID: 309430394

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004200-02.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLICK PROJETOS, INSTALACOES E MANUTENCOES ELETRICA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILTON CALDAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004200-02.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CLICK PROJETOS, INSTALACOES E MANUTENCOES ELETRICA LTDA Advogado do(a) AUTOR: MILTON CALDAS - SP…

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