Resultados para "5015767-40.2024.8.13.0672" – Página 15 de 18

Processo nº 5017707-40.2024.8.13.0672

ID: 310967999

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Suplente 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5017707-40.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DIAS SALGUEIRO DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS CARVALHO SANTANA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS APARECIDO SANTANA DA ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5017707-40.2024.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5017707-40.2024.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação] RECORRENTE: HENRIQUE DIAS SALGUEIRO DO AMARAL CPF: 075.199.347-64 RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto por HENRIQUE DIAS SALGUEIRO DO AMARAL em face do v. acórdão proferido por esta Turma Recursal (ID 485213945), que, à unanimidade, negou provimento ao recurso inominado do autor, mantendo a r. sentença de improcedência do pedido de condenação do ESTADO DE MINAS GERAIS ao pagamento de auxílio-alimentação. O Recurso Extraordinário é medida de caráter excepcional, cujas hipóteses de cabimento são taxativamente previstas no art. 102, III, da Constituição Federal. Para sua admissibilidade, exige-se o preenchimento de requisitos específicos, como o prequestionamento da matéria constitucional, a demonstração de repercussão geral e, fundamentalmente, que a ofensa à Constituição seja direta e frontal, e não meramente reflexa. No caso em tela, a controvérsia foi decidida com base na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, notadamente as Leis Estaduais nº 22.257/2016 (norma geral) e nº 5.301/69 (estatuto específico dos militares), e o Decreto Estadual nº 48.113/2020. O cerne do julgamento nas instâncias ordinárias foi a análise do conflito de normas e a aplicação do princípio da especialidade, para concluir que o regime jurídico próprio dos militares afasta a incidência da norma geral que instituiu o auxílio-alimentação para os demais servidores. A alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, seria meramente reflexa ou indireta, o que não autoriza a interposição do Recurso Extraordinário. A violação aos princípios da legalidade, da isonomia e da separação de poderes, para ser aferida, demandaria, impreterivelmente, a prévia análise e interpretação da legislação local, o que é vedado em sede de recurso extraordinário, conforme o consolidado entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula nº 280: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Ademais, aplica-se à hipótese o óbice da Súmula nº 636 do STF: "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida". Ausente, portanto, o requisito da ofensa direta à Constituição, afigura-se inviável o seguimento do apelo extremo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário, restando, por conseguinte, prejudicada a análise do pedido de suspensão do feito. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos à origem. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz Presidente Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Mercedes-Benz Do Brasil S/A e outros x Vettore Agrocomercial Eireli

ID: 261400934

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 5015767-28.2016.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A BANCO SAFRA S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BRUNA STEFANE BARRADINHO CAIXA ECONOMICA FEDERAL CARBON PARTICIPACOES LTDA CREDIT BRASIL FOMENTO MERCANTIL S/A DIEFERSON LOPES DOS SANTOS DOMINGOS FORTUNATO NETO EDUARDO SANDRI ELDER FERREIRA SILVA ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. FERCOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FRANCISCO FORTUNATO FRANGOESTE AVICULTURA LTDA JOSIANE VASCONCELOS SILVA LUCIANO JOSE DA SILVA MARTINS & MAGOTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME MAYARA SOUZA SANTOS POSTO SANTA EDWIGES PETROLEO LTDA RUSSO & RAMIREZ - SOCIEDADE DE ADVOGADOS SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA TOTVS S.A. TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA VITOL DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

VETTORE AGROCOMERCIAL EIRELI

Intimação

Advogados:

RODRIGO PEDROSO ZARRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO CARDOSO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5015767-28.2016.8.13.0702 Vistos etc. 1- Reportando-me às decisões de IDs nº 46057309,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5015767-28.2016.8.13.0702 Vistos etc. 1- Reportando-me às decisões de IDs nº 46057309, 103916158, 112193582 e 9841864749, consigno que, desde então, houve: a) o administrador judicial apresentou lista com relação nominal dos credores da falida (ID nº 9870327284); b) foi publicado o edital na forma do art. 99, §1º, da Lei nº 11.101/05 (ID nº 9894005450); c) a empresa Transportes Rodoviários Vale do Piquiri Ltda apresentou habilitação de crédito (ID nº 10087167333); d) a falida apresentou relação nominal dos credores sob o ID nº 10087166742; e) o sócio-administrador Jorge Eduardo Cecílio foi intimado para entregar os documentos solicitados pelo administrador judicial (ID nº 10094117643); f) a empresa autora requereu o bloqueio de valores da empresa falida, por meio do Sisbajud; g) manifestação do administrador judicial, em que informa que “esteve nos endereços descritos na inicial ID 13667163 e nos documentos ID’s 13667289, 13667340, 13667353, 20396498 e, 23058362, em sendo Av. Jaime Ribeiro da Luz, n.º 971, sala 54 do BUSINESS CENTER – CDN, Uberlândia/MG, CEP 38408-188, mas, não localizou o estabelecimento comercial da Falida”, bem como requer a intimação do sócio-administrador para assinar o termo de comparecimento e para fornecer o contrato social e a prova do seu registro, os livros obrigatórios, os bens, livros, papéis e documentos da falida e a relação nominal dos seus credores (ID nº 10160028059). Ao final, requereu sejam “Fixados honorários mensais de R$2.000,00 (dois mil reais) para a Administradora Judicial e determinado à credora CREDIT BRASIL FOMENTO MERCANTIL S/A que efetue o adiantamento mediante depósito em conta corrente a ser informada”; h) a Massa Falida de Olvepar S/A apresentou habilitação do seu crédito (ID nº 10178394601); i) o administrador judicial requereu a nomeação de perito contábil “para fins da verificação dos créditos e elaboração da relação dos credores”; j) o Sr. Eduardo Sandri habilitou o seu crédito na petição de ID nº 10289949019; k) manifestação do administrador judicial sob o ID nº 10314466107, em que requer que: “considerando que não foram encontrados bens para serem arrecadados; considerando que não há recursos disponíveis para o pagamento dos custos e das despesas da presente, requer sejam expedido o edital previsto no art. 114-a da Lei 11.101/05, para fins de intimação dos interessados”; l) manifestação de Massa Falida de Olvepar S/A, requerendo a sua substituição por Carbon Participações Ltda (ID nº 10365857126); e m) manifestação do administrador judicial sob o ID nº 10367538117, reiterando o pedido de expedição de edital. 2- Diante desse cenário, considerando a inexistência de bens da falida para serem arrecadados, defiro o pedido deduzido pelo administrador judicial sob o ID nº 10314466107 e, por consequência, determino a publicação do edital na forma do art. 114-A da Lei nº 11.101/2005. 3- Cadastre-se o substabelecimento de ID nº 10424995383. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5015767-58.2024.4.02.0000

ID: 304331982

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5015767-58.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Conflito de Competência (Turma) Nº 5015767-58.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES INTERESSADO : ROSIMERY DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLAUDIA LUZIA JOSE … Conflito de Competência (Turma) Nº 5015767-58.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES INTERESSADO : ROSIMERY DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA MESMA REGIÃO. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DO FEITO PARA UMA DAS TURMAS RECURSAIS. I – CASO EM EXAME 1 – Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ em face do Juízo do Juizado Especial Adjunto da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 – A controvérsia instaurada nos autos reside em analisar a competência deste Tribunal para processar e julgar conflito de competência instaurado entre dois Juizados Especiais Federais. III – RAZÕES DE DECIDIR 3 – Os conflitos de competência entre Juizados Especiais Federais devem ser processados e julgados pelas Turmas Recursais, por serem os órgãos colegiados responsáveis pela revisão das decisões proferidas pelos Juizados Especiais Federais. 4 – De acordo com o artigo 4º, inciso VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, compete a cada Turma Recursal processar e julgar "os conflitos de competência entre juízes federais dos Juizados Especiais Federais da respectiva Seção Judiciária" . IV - DISPOSITIVO 5 – Declaração, de ofício, da incompetência absoluta deste Tribunal Regional Federal para o processamento e julgamento do presente conflito de competência, com seu encaminhamento para uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, declarar, de ofício, a incompetência absoluta deste Tribunal Regional Federal para o processamento e julgamento do presente conflito de competência, o qual deverá ser encaminhado para uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roselea Reinaldo De Freitas x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 298104792

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015767-98.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSELEA REINALDO DE FREITAS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NAINA TESSARO DE MOURA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015767-98.2025.4.04.7200/SC AUTOR : ROSELEA REINALDO DE FREITAS ADVOGADO(A) : NAINA TESSARO DE MOURA (OAB SC065250) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015767-98.2025.4.04.7200/SC AUTOR : ROSELEA REINALDO DE FREITAS ADVOGADO(A) : NAINA TESSARO DE MOURA (OAB SC065250) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a responsabilização do INSS e da entidade associativa ré pelo desconto mensal indevido em benefício previdenciário. Postula a condenação dos réus à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. A responsabilidade do INSS é objeto do Tema 326 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), que dispõe: Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade. Apesar de não haver ordem para suspensão dos processos afetos ao Tema 326 da TNU, inegável que seu julgamento influenciará diretamente no presente feito, ao decidir a respeito da efetiva extensão da responsabilização do INSS nas hipóteses em que haja desconto de contribuições associativas sem a autorização do segurado. Por sua vez, dispõe o art . 313 do CPC: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; (...) § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. Portanto, determino a suspensão do presente feito até o pronunciamento definitivo da TNU no julgamento do Tema 326, observado o prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 313, inciso V, alínea a , e § 4º do CPC . Intimem-se. Após, ao sobrestamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015767-51.2021.8.21.7000

ID: 293082049

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5015767-51.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DELICIA MARIA LAURINDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIANO NERY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NERY ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL BERTHOLDO CAVALLI NERY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5015767-51.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5027457-74.2011.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0441735-03.2011.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5015767-51.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5027457-74.2011.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0441735-03.2011.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : DELICIA MARIA LAURINDO ADVOGADO(A) : RAQUEL BERTHOLDO CAVALLI NERY ADVOGADO(A) : MARCIANO NERY ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Terezinha Aparecida Rosa Velho x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 291792935

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015767-50.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA APARECIDA ROSA VELHO

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS BORGES LANGUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5015767-50.2024.8.24.0020/SC AUTOR : TEREZINHA APARECIDA ROSA VELHO ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) RÉU : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMEN… Procedimento Comum Cível Nº 5015767-50.2024.8.24.0020/SC AUTOR : TEREZINHA APARECIDA ROSA VELHO ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) RÉU : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o pedido de suspenção do feito, visto que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 313 do CPC. as partes são legítimas e regularmente representadas. Trata-se de pedido juridicamente viável, verificando-se a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades a serem declaradas. Dou o feito por saneado (art. 357 do Código de Processo Civil). Considerando que a parte demandante requer, dentre outros pedidos, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, e sendo aplicável ao caso o disposto no Código de Defesa do Consumidor, incumbe, portanto ao réu o ônus de comprovar a regularidade da contratação. Neste sentido, ao julgar o Tema n. 1.061 o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Sendo assim, torna-se crucial para o processo à analise das assinaturas impugnadas no contrato sub judice, para que seja constatado se partiu, ou não, do punho da parte autora. Dessa forma, DETERMINO a produção de prova pericial digital, nomeando como perito o Sr. JOELCIO SCARPARI, o qual deverá ser notificado para as providências devidas, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 2º). Faculto às partes o prazo de 15 (quinze) dias para arguição de impedimento ou suspeição do perito, indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos (CPC, art. 465, § 1º). Quanto aos honorários periciais, a parte ré deve antecipá-los, conforme o entendimento do Egrégio Tribunal Catarinense em demandas semelhantes, incluindo a proferida no agravo de instrumento nº 5038287-98.2023.8.24.0000. Nos termos do art. 465 do CPC, fixo prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Vindo o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). Intimem-se e cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015767-81.2022.8.21.0027

ID: 314123779

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015767-81.2022.8.21.0027

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEIMA EDILA MACHADO FONSECA NEIMAR DO NASCIMENTO MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - ROBERTO FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DA CRUZ FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015767-81.2022.8.21.0027/RS EXEQUENTE : NEIMAR DO NASCIMENTO MACHADO ADVOGADO(A) : ROBERTO DA CRUZ FONSECA EXEQUENTE : NEIMA EDILA MACHADO FONSECA ADVOGADO(A) : ROBERTO D… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015767-81.2022.8.21.0027/RS EXEQUENTE : NEIMAR DO NASCIMENTO MACHADO ADVOGADO(A) : ROBERTO DA CRUZ FONSECA EXEQUENTE : NEIMA EDILA MACHADO FONSECA ADVOGADO(A) : ROBERTO DA CRUZ FONSECA DESPACHO/DECISÃO Vistos. Lancei ordem de indisponibilidade sobre os ativos financeiros pertencentes à parte devedora, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do valor indicado pela parte credora, nos termos do artigo 854, caput , do Código de Processo Civil de 2015. Diante do bloqueio - parcial - do valor do débito, determinei a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue anexada. Consigno que a transferência imediata do valor para conta judicial remunerada impõe-se como necessária a fim de evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral da(s) quantia(s) à parte devedora (artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015) ou a satisfação do crédito em favor da parte credora. Intimem-se a s parte s sobre a medida de indisponibilidade realizada, observando - se , para tanto, que a parte devedora deverá ser intimada de forma pessoal , uma vez que não possui procurador constituído nos autos, com informação da instituição bancária atingida e do valor bloqueado, bem como para, querendo, manifestar-se , no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, ficando advertida , ainda, de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora, consoante o § 5º da norma em referência, sem necessidade de lavratura de termo. Em relação à devedora EDNA BITENCOURT COSTA (Sucessão), a tentativa de penhora on-line foi frustrada pelo fato de a devedora não possuir relacionamentos com instituições bancárias, ou seja, não possui contas ativas, conforme informação que segue anexada. Sobrevindo manifestação da parte devedora, dê-se vista à parte credora em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para decisão, inclusive para análise dos demais requerimentos contidos na petição do evento 80, PET1 . Rejeitada ou não apresentada manifestação pela parte devedora, expeça-se alvará em favor da parte credora, intimando-se , após, para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. Agendada a intimação eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roselea Reinaldo De Freitas x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 325933236

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015767-98.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSELEA REINALDO DE FREITAS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NAINA TESSARO DE MOURA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015767-98.2025.4.04.7200/SC AUTOR : ROSELEA REINALDO DE FREITAS ADVOGADO(A) : NAINA TESSARO DE MOURA (OAB SC065250) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015767-98.2025.4.04.7200/SC AUTOR : ROSELEA REINALDO DE FREITAS ADVOGADO(A) : NAINA TESSARO DE MOURA (OAB SC065250) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO Requer a autora a reconsideração da decisão que determinou a suspensão do feito diante do tema nº 326 da Turma Nacional de Uniformização (TNU). Esclareço que o tema citado pela autora em sua fundamentação (tema 183 TNU) não se aplica ao presente caso, visto que a tese ali firmada é relativa a empréstimos consignados não autorizados e não descontos relativos a contribuições associativas (este objeto do tema 326 TNU). Ademais, o STF, na ADPF 1.236/DF, que trata dos descontos irregulares e não autorizados em aposentadorias e pensões pagas pelo INSS, determinou "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025" , com a consequente "determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário" . Sendo assim, nada resta senão determinar a suspensão do presente processo até ulterior decisão do STF em sentido contrário e desde que já julgado o Tema 326 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs (TNU) , que tem como objeto a definição da responsabilidade objetiva do INSS, in verbis : Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade. Intimem-se. Após, suspenda-se o presente processo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5023915-40.2024.8.13.0672

ID: 329314421

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023915-40.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CMC - CONSTRUTORA MARTINS COSTA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE SIMOES GOULART

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, Jardim Cambuí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, Jardim Cambuí, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5023915-40.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: CMC - CONSTRUTORA MARTINS COSTA LTDA - EPP CPF: 25.667.072/0001-18 RÉU: MUNICIPIO DE SETE LAGOAS CPF: 24.996.969/0001-22 Vistos etc. Tratam-se de Embargos de Declaração interpostospor CMC – CONSTRUTORA MARTINS COSTA LTDA em face da decisão de ID nº 10322935176, na qual foi indeferida a tutela de urgência pleiteada nos autos. Sustenta a parte embargante que o julgado contém vícios a serem sanados, razão pela qual maneja esta irresignação. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Decido. Pelo princípio da especificidade recursal, cada recurso tem um objetivo determinado. Os embargos de declaração, em consonância com o que preceitua o art. 1.022 do CPC, visam sanar as decisões eivadas de obscuridade, contradição ou omissão. Contudo, no caso sob exame, não se verificam os vícios apontados, porquanto a decisão embargada se mostra coerentemente fundamentada, sem qualquer necessidade de explanação detalhada e sem incorrer em contradições. Na hipótese, o embargante está debatendo sobre questões que foram indeferidas em sede de tutela, visando modificar o pronunciamento judicial, por meio indevido. Oportuno elucidar que o juízo, ao indeferir a tutela, não adentrou ao mérito da nulidade do processo administrativo, tampouco firmou juízo definitivo sobre a legalidade da penalidade imposta, mas apenas reconheceu a ausência dos requisitos autorizadores da medida de urgência, à luz do art. 300 do CPC. Com isso, conclui-se que o único objetivo da parte embargante é, de fato, rediscutir a referida matéria, e, ainda que não se mostre razoável extrair um cunho protelatório no manejo do presente recurso, imperioso reconhecer que em tudo se mostra inadequado e despiciendo. Dessa forma, já tendo igualmente o colendo STJ assentado que “os embargos declaratórios não se prestam ao exame de matéria decidida no acórdão embargado, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado que contenha omissão, contradição ou obscuridade” (Ac. unânime, 4.ª Turma, no REsp. 184.703) e, não sendo este, à obviedade, o caso em debate, a única conclusão possível é a de que o presente recurso não pode prosperar. Igualmente, entendeu o e.TJMG: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - FIM PREQUESTIONATÓRIO - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO ART. 1.022, DO CPC - REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados, visto que não se prestam à rediscussão da matéria decidida.- Mesmo nos embargos de declaração com o fim de prequestionamento, devem ser observados os lindes traçados no art. 1.022 do CPC, ou seja, a presença de obscuridade, contradição, omissão, erro material. [...] - Embargos Declaratórios rejeitados. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0024.13.041915-3/002, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2023, publicação da súmula em 09/03/2023) Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração interpostos. Ademais, cumpra-se como fixado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, datado e assinado eletronicamente. Wstânia Barbosa Gonçalves Juíza de Direito 1

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015767-74.2025.8.24.0033

ID: 301199380

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015767-74.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO COELHO DE MATTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO OURIQUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015767-74.2025.8.24.0033/SC AUTOR : RODRIGO COELHO DE MATTOS ADVOGADO(A) : DIEGO OURIQUES (OAB SC041182) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial. 2. N… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015767-74.2025.8.24.0033/SC AUTOR : RODRIGO COELHO DE MATTOS ADVOGADO(A) : DIEGO OURIQUES (OAB SC041182) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial. 2. Não há pedido de tutela de urgência a ser apreciado. 3. Os presentes autos serão remetidos ao CEJUSC ESTADUAL VIRTUAL, para designação de audiência de conciliação, a ser realizada na modalidade VIRTUAL (por videoconferência). 4. Havendo requerimento de gratuidade de justiça, este será apreciado pelo Juiz Relator por ocasião do recebimento de eventual recurso (art. 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina), visto que em sede de primeiro grau de jurisdição o acesso ao Juizado Especial Cível é gratuito. 5. Cite-se e intime-se a parte Ré para comparecer à audiência virtual de conciliação, bem como, para fornecer seu endereço de e-mail e número de telefone com WhatsApp , assim como de seu advogado (sendo o caso), para viabilizar o cadastro no sistema PJSC-Conecta, e para eventual contato pessoal. 6. Fica, desde já, autorizado o cumprimento do ato citatório via aplicativo de mensagens - WhatsApp -, nos moldes definidos na Circular n.º 222 de 17 de julho de 2020, editada pela Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina. 7. Quanto ao comparecimento das partes à solenidade virtual a ser agendada e realizada pelo CEJUSC, relevante dizer que neste rito o não comparecimento: a ) da parte Autora é causa de extinção sem apreciação do mérito, (Lei n. 9.099/1995, art. 51, I); b ) da parte Ré, é causa de revelia (Lei n. 9.099/1995, art. 20). 8. Ressalte-se que nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer acompanhadas de advogado(a). 9. Não tendo a parte Ré sido localizada, deverá a parte Autora indicar o atual endereço, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 10. Sobrevindo novo endereço, retornem ao CEJUSC para redesignação do ato. 11. Frustrada a tentativa conciliatória, a parte Ré deverá oferecer contestação em audiência, oral ou por escrito (art. 30 da Lei n. 9.099/95). 12. Apresentada contestação até a data da audiência, intime-se a parte Autora, para, querendo, se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 179 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes