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Processo nº 5017707-40.2024.8.13.0672

ID: 310967999

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Suplente 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5017707-40.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DIAS SALGUEIRO DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS CARVALHO SANTANA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS APARECIDO SANTANA DA ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5017707-40.2024.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5017707-40.2024.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação] RECORRENTE: HENRIQUE DIAS SALGUEIRO DO AMARAL CPF: 075.199.347-64 RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto por HENRIQUE DIAS SALGUEIRO DO AMARAL em face do v. acórdão proferido por esta Turma Recursal (ID 485213945), que, à unanimidade, negou provimento ao recurso inominado do autor, mantendo a r. sentença de improcedência do pedido de condenação do ESTADO DE MINAS GERAIS ao pagamento de auxílio-alimentação. O Recurso Extraordinário é medida de caráter excepcional, cujas hipóteses de cabimento são taxativamente previstas no art. 102, III, da Constituição Federal. Para sua admissibilidade, exige-se o preenchimento de requisitos específicos, como o prequestionamento da matéria constitucional, a demonstração de repercussão geral e, fundamentalmente, que a ofensa à Constituição seja direta e frontal, e não meramente reflexa. No caso em tela, a controvérsia foi decidida com base na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, notadamente as Leis Estaduais nº 22.257/2016 (norma geral) e nº 5.301/69 (estatuto específico dos militares), e o Decreto Estadual nº 48.113/2020. O cerne do julgamento nas instâncias ordinárias foi a análise do conflito de normas e a aplicação do princípio da especialidade, para concluir que o regime jurídico próprio dos militares afasta a incidência da norma geral que instituiu o auxílio-alimentação para os demais servidores. A alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, seria meramente reflexa ou indireta, o que não autoriza a interposição do Recurso Extraordinário. A violação aos princípios da legalidade, da isonomia e da separação de poderes, para ser aferida, demandaria, impreterivelmente, a prévia análise e interpretação da legislação local, o que é vedado em sede de recurso extraordinário, conforme o consolidado entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula nº 280: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Ademais, aplica-se à hipótese o óbice da Súmula nº 636 do STF: "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida". Ausente, portanto, o requisito da ofensa direta à Constituição, afigura-se inviável o seguimento do apelo extremo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário, restando, por conseguinte, prejudicada a análise do pedido de suspensão do feito. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos à origem. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz Presidente Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059

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Antonio Francisco Garcia x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 299723810

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017707-67.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO GARCIA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO GORNICKI SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5017707-67.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS) - 3ª Turma na data de 13/06/2025.

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Processo nº 5017707-22.2025.8.24.0018

ID: 296252534

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5017707-22.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE GUATAMBU-SC

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ARNO HENRIQUE JANCZESKI ETGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUISA MIRANDA ZARPELLON ZILIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5017707-22.2025.8.24.0018 distribuido para 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó na data de 10/06/2025.

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Processo nº 5030317-40.2024.8.13.0672

ID: 282131592

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Sete Lagoas Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5030317-40.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LORENA KESSIA FORTUNATO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

ROBERTO CAMPOS AVELAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUANA MARCIA DOS SANTOS SALDANHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Sete Lagoas PROCESSO Nº: 5030317-40.2024.8.13.0672 CLASSE: […

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Processo nº 5017707-72.2016.8.21.0001

ID: 299623556

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017707-72.2016.8.21.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAIZA VIEIRA JASPER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA DE LOURDES BOESSIO MARCHESAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5017707-72.2016.8.21.0001/RS EXEQUENTE : RAIZA VIEIRA JASPER ADVOGADO(A) : Maria de Lourdes Boessio Marchesan (OAB RS053266) SENTENÇA 2) Diante do…

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Processo nº 5017707-64.2024.4.03.6100

ID: 259387898

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5017707-64.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SPACE NETWORK INFORMATICA LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5017707-64.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SPACE NETWORK INFORMATICA LTDA Advogado …

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Processo nº 5017707-56.2025.4.02.5001

ID: 309646562

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017707-56.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARIOMAR SAMPAIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ÉRICA DA SILVA SANTOS SPAGNOL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017707-56.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ARIOMAR SAMPAIO ADVOGADO(A) : ÉRICA DA SILVA SANTOS SPAGNOL (OAB ES019388) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO EXTINTO O …

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Processo nº 5017707-46.2025.8.09.0048

ID: 300103848

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017707-46.2025.8.09.0048

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RANIELLY BORGES SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goianira Estado de Goiás 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Processo nº 5017707-46.2025.8.09.0048 Especifiq…

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Processo nº 5017707-46.2025.8.09.0048

ID: 300103856

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017707-46.2025.8.09.0048

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPRESSO SAO LUIZ LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGO BATISTA GOUVEIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goianira Estado de Goiás 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Processo nº 5017707-46.2025.8.09.0048 Especifiq…

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Carla Patricia Vilela De Carvalho x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 259225129

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017707-10.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLA PATRICIA VILELA DE CARVALHO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELISA RABELLO CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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