Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5018221-74.2022.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 15 de 18

Adao Lima Machado x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S. A., Banrisul

ID: 310156221

Tribunal: TJMG Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5018221-60.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADAO LIMA MACHADO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A., BANRISUL

Intimação

Advogados:

GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATEUS HAESER PELLEGRINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5018221-60.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Provas, Provas em geral] AUTOR: ADAO LIMA MACHADO CPF: 421.778.636-00 RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A., BANRISUL CPF: 92.702.067/0001-96 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Cuida-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por ADÃO LIMA MACHADO em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., partes qualificadas. A autora narrou que firmou contratos de empréstimo junto ao réu, porém, não recebeu sua via dos contratos. Relata que tentou conseguir os contratos através de notificação extrajudicial enviada à ré, no entanto, sem êxito. Pediu, além da justiça gratuita, a); b) apresentação dos contratos pela ré. A inicial foi instruída pelos documentos de ids. 10379366521 a 10379354850. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação ao id. 10428530375. No mérito, a parte ré apresentou os contratos. Com a contestação vieram os documentos de ids. 10428536672 a 10428539636. A parte autora se manifestou ao id.1044643767, informando que os contratos solicitados foram apresentados e requereu a homologação do pedido. Eis o relatório. Decido. MÉRITO Pois bem. Tendo sido produzida a prova, encerrou-se a jurisdição deste procedimento. Neste tipo de procedimento não há litígio e nem se comporta defesa ou recurso (art. 382, § 4º do CPC), cabendo ao juiz da causa apenas observar se as formalidades e solenidades de processuais foram observadas e/ou cumpridas, e no caso a resposta é positiva. A autora requereu em exordial a exibição dos contratos firmados entre as partes, sendo esses os contratos de nº12762681. nº10300137, nº 8747684 e nº7446741 Diante disso, verifico que o requerido foi devidamente citado e apresentou os documentos pleiteados ids.10428536672 a 10428539636. Assim, HOMOLOGO a prova produzida, sem juízo de valor ou de mérito. Tratando-se de ação de produção antecipada de provas, a teor do disposto no artigo 381 e seguintes do CPC, não há que se cogitar em condenação em honorários de sucumbência quando não há litigiosidade na ação proposta e o Magistrado apenas homologa a prova produzida. “ A sentença que se limita a homologar o pedido de produção de prova pericial, ante a falta de contestação, não acarreta a condenação da parte requerida ao pagamento e custas e honorários advocatícios.” TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.091581-4/003 – TJMG - Rel. Des. Newton Teixeira de Carvalho – 27.10.2016). Assim, no caso, não há incidência de verba de honorários advocatícios, já que não há litígio e nem comporta defesa, ex vi artigo 382, § 4º do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas finais, ficando suspensa a exigibilidade, uma vez que deferida a justiça gratuita. Se requerido pelo interessado, expedir certidão, sendo de cabe a cada parte digitalizar as peças do feito para fins de eventual instrução de processo a instaurado com base nas provas que aqui foram produzidas de forma antecipada. Após, ao arquivo com baixa. P. R. I. A. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARIA DE LOURDES TONUCCI CERQUEIRA OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018221-80.2025.4.03.6100

ID: 315340958

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018221-80.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON DANTAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ROBERTO LAPETINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018221-80.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ROBSON DANTAS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO LAPETINA - SP50871 REU: UNIAO FEDERAL -… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018221-80.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ROBSON DANTAS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO LAPETINA - SP50871 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por ROBSON DANTAS DE SOUZA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão de tutela para determinar o “desbloqueio do imóvel eventualmente constrito, por evidente desproporcionalidade” (fl. 10 do ID. 374108870). Ao final, postula a declaração de nulidade da “penhora realizada sobre o imóvel do autor, por ausência de responsabilidade legal, subsidiariamente, reconhecer o Excesso de penhora, limitando a constrição ao montante proporcional a sua participação societária de 1%” (fl. 11 do ID. 374108870). Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. De acordo com os dizeres da petição inicial, “[O] pai do Requerente, Sr. José Elpídio de Souza, era o verdadeiro proprietário do estabelecimento comercial Serra Verde Mercadinho e Quitanda Ltda-ME, tendo promovido a transferência de 99% das cotas sociais à sua então companheira, Sra. Nilza, e de 1% ao Requerente, Sr. Robson, ora autor da presente demanda” (fl. 2 do ID. 374108870). Afirma que “[M]esmo diante da inequívoca ausência de participação do Requerente na gestão da sociedade, a Requerida passou a exigir o pagamento integral das dívidas tributárias em face de Robson, responsabilizando-o por obrigações contraídas exclusivamente por seu genitor, a despeito de este possuir apenas 1% do capital social da empresa e jamais ter exercido qualquer função administrativa” (fl. 2 do ID. 374108870). Assevera que foi notificado acerca da inscrição de débito em dívida ativa, conforme CDA de n.º 80 2 17 0000167282891, “culminando com a expedição de ordem de penhora sobre imóvel sob matrícula n° 167.091, medida esta manifestamente desproporcional e lesiva, que ignora os princípios da personalidade jurídica, da legalidade e da responsabilidade subjetiva” (fl. 3 do ID. 374108870). Aduz que “foi determinada a penhora de valores nas quantia[s] de R$ 919.576,88, mesmo sendo o débito exigido inferior e desconsiderando-se que o Requerente responde, por apenas 1% do capital social da empresa executada” (fl. 3 do ID. 374108870). Acredita que “a simples condição de sócio não justifica a inclusão no polo passivo da execução fiscal, sendo necessária a demonstração da ocorrência de atos ilícitos” (fl. 3 do ID. 374108870). Noticia que o imóvel penhorado “encontra-se sob regime de alienação fiduciária em garantia” (fl. 6 do ID. 374108870), razão pela qual defende ser impenhorável. Juntou documentos. Sobreveio decisão declinatória da competência, consoante fl. 51 do ID. 374108870, e os autos foram aqui redistribuídos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preliminarmente, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, para: a) comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, consoante dispõe o art. 99, § 2.º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de apresentar declaração de hipossuficiência econômica, ou alternativamente promover o recolhimento das custas iniciais (art. 290 do CPC); b) apresentar procuração; c) justificar a adequação da via processual eleita, tendo em vista a alegação de que a penhora impugnada foi determinada no contexto de processo executivo fiscal, devendo declinar o número do processo respectivo, inclusive de forma a viabilizar a análise da competência deste Juízo; e d) apresentar certidão de matrícula do imóvel registrado sob o n.º 167.091 (fl. 3 do ID. 374108870). Após, venham os autos conclusos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5033935-74.2022.4.04.7000

ID: 291879322

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5033935-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033935-74.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Verifico que o executado foi citado por edital, tendo a Defensoria Pública da Un… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033935-74.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Verifico que o executado foi citado por edital, tendo a Defensoria Pública da União sido nomeada curadora especial, conforme decisão de ev. 95.1 . A DPU se manifestou no ev. 100.1 informando que não oporá embargos. 2. No caso em apreço, em que a parte executada foi citada por edital, encontrando-se representada pela Defensoria Pública da União - DPU, o entendimento deste Juízo era no sentido de não ser necessária a intimação do devedor para início do cumprimento de sentença, começando a partir daí os atos de constrição. Todavia, em alteração a tal entendimento e em observância ao previsto no § 2º, IV do artigo 513 do CPC: " Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256 , tiver sido revel na fase de conhecimento.", mister seja procedida a intimação da parte executada por edital, dos termos do artigo 523 do CPC . Nesse sentido a seguinte jurisprudência do TRF-4ª Região: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA. INTIMAÇÃO. EDITAL. Nos termos do art. 513, § 2º, IV, do CPC, o devedor será intimado para cumprir a sentença por edital quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. (TRF4, AG 5019115-64.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 27/09/2023). 3. Destarte, expeça-se edital para intimação da parte executada BIOS ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, CNPJ: 03467148000129 e GUSTAVO ROCHA BRUNETTO , CPF: 05590561922, com prazo de 20 dias (artigos 256, § 3º e 257, III do CPC), promovendo-se a publicação no Diário da Justiça Eletrônico do TRF4. 4. Decorrido o prazo sem o pagamento do débito ou impugnação, voltem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5057603-74.2022.4.04.7000

ID: 277959678

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5057603-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RITA OLIVEIRA NASCIMENTO ALERICO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO VITOR APARECIDO DE OLIVEIRA DE MENEZES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5057603-74.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : RITA OLIVEIRA NASCIMENTO ALERICO ADVOGADO(A) : JOAO VITOR APARECIDO DE OLIVEIRA DE MENEZES (OAB PR10… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5057603-74.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : RITA OLIVEIRA NASCIMENTO ALERICO ADVOGADO(A) : JOAO VITOR APARECIDO DE OLIVEIRA DE MENEZES (OAB PR107053) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome –informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, registro que foi acrescentado ao sistema eproc a ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", que deve ser utilizada para requerimento de transferência de valores depositados nas instituições bancárias. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 231, inciso XXVI do Provimento nº 17 de 15/03/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados . A parte também deve estar ciente de que a não realização do saque do saldo da conta de livre movimentação de sua titularidade no prazo de 02 (dois) anos importará no cancelamento do requisitório e estorno do valor para a conta única do Tesouro Nacional, nos termos da Lei nº 13.463/2017.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5063908-74.2022.4.04.7000

ID: 332690710

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063908-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK DELESPINASSE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALISSON DE PAULI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE PAULI PACHECO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063908-74.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PATRICK DELESPINASSE (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) A… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063908-74.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PATRICK DELESPINASSE (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB PR044571) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5063908-74.2022.4.04.7000

ID: 332744613

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063908-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK DELESPINASSE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALISSON DE PAULI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE PAULI PACHECO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063908-74.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PATRICK DELESPINASSE (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) A… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063908-74.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PATRICK DELESPINASSE (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB PR044571) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5063908-74.2022.4.04.7000

ID: 332688831

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063908-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK DELESPINASSE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALISSON DE PAULI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE PAULI PACHECO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063908-74.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PATRICK DELESPINASSE (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) A… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063908-74.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PATRICK DELESPINASSE (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB PR044571) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5063908-74.2022.4.04.7000

ID: 332993812

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063908-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK DELESPINASSE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALISSON DE PAULI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE PAULI PACHECO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063908-74.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PATRICK DELESPINASSE (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) A… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063908-74.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PATRICK DELESPINASSE (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB PR044571) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5063908-74.2022.4.04.7000

ID: 341993286

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063908-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

PATRICK DELESPINASSE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISSON DE PAULI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE PAULI PACHECO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063908-74.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PATRICK DELESPINASSE (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) A… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063908-74.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PATRICK DELESPINASSE (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB PR044571) DESPACHO/DECISÃO Considerando a orientação emanada pela Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, no que tange à faculdade de transferência bancária dos montantes pagos a título de precatórios/RPV, por meio de formulário próprio para transferência eletrônica (TED), acolho o pedido de transferência do saldo total depositado na(s) conta(s) indicada(s) no(s) demonstrativo(s) de pagamento(s) juntado(s) aos autos. Verifico que há outorga de poderes para receber e dar quitação, conforme instrumento de mandato anexado ao evento 1.2 . Verifico que não subsiste mais razão para o bloqueio dos valores objeto do presente pedido de TED, uma vez que não houve impugnação quanto aos valores requisitados, conforme decisão proferida no evento 58.1 . Diante do exposto, deve ser acolhido o pedido formulado no evento 109.1 . No tocante à tributação, caberá à parte autora anexar a(s) declaração(ões) de isenção, em sendo o caso, quando do preenchimento do formulário (pedido de TED), ficando a cargo da instituição financeira a análise da referida documentação. Registro que a(s) transferência(s) solicitada(s) implicam no pagamento de taxa bancária relativa à TED, a cargo da instituição financeira, cabendo a cada destinatário suportar tal ônus. Requisite-se à instituição financeira depositária, no prazo de 2 (dois) dias, a transferência dos montantes depositados judicialmente para a(s) conta(s) indicada(s), de modo a não restar saldo nas contas de origem, conforme formulário constante do pedido de TED (evento 109 ), observado o disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988; a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011 e o artigo 27 da Lei nº 10.833/2003, e os demais termos da presente decisão. Comprovada a diligência, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, proceda-se à baixa e ao arquivamento virtual do feito. Requisite-se. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018221-10.2025.8.21.0001

ID: 306547563

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018221-10.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018221-10.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE : MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018221-10.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE : MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O artigo 248, §4 do Código de Processo Civil é claro no sentido de que: § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Contudo, não houve identificação na carta A.R. que se tratava de porteiro, ou mesmo de pessoa responsável pela correspondência, fazendo-se necessário que esta seja por mandado para a aplicação de tal presunção, conforme jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE DE CITAÇÃO E PRESCRIÇÃO. VALIDADE DA CITAÇÃO ASSINADA PELO RESPONSÁVEL PELA PORTARIA DO EDIFÍCIO. ART 248 §4°, CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, §5°, I, CCB. COMPROVADO PAGAMENTO PARCIAL DAS PARCELAS. CONDENAÇÃO MANTIDA EM PARTE. Citação. Não há nulidade na citação, nos termos do artigo 248, §4°, do CPC, que prevê: "nos casos de condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência". Prescrição. Consta-se a existência de parcelas condominiais prescritas antes a data da propositura da ação de cobrança. Aplicação do art. 206, §5°, inciso I, do CCB, que prevê a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Mérito. Parcela de fevereiro comprovadamente paga mediante prova documental acostada ao feito, o que dá ensejo a exclusão da condenação. Quanto as demais parcelas confirmo a sentença. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70072944853, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 26-04-2017) Isso posto, indefiro o pedido de revelia. Intime-se o autor para que diga como pretende prosseguir. Em havendo interesse na citação por mandado, determino que esta seja feita sem necessidade de nova conclusão. Intime-se. Dil. legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5018221-74.2022.4.04.7000" – Página 15 de 18