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Cristina Prudencini De Freitas x Banco Bmg S.A

ID: 313534757

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029079-87.2022.8.13.0079

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA PRUDENCINI DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

FELIPE BARRETO TOLENTINO

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RENAN HUDSON MARTINS

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AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES

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GEORGE HIDASI FILHO

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LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5029079-87.2022.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: CRISTINA PRUDENCINI DE FREITAS CPF: 034.130.966-48 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por CRISTINA PRUDENCINI DE FREITAS em desfavor do BANCO BMG S.A., consoante os fatos e fundamentos constantes na exordial. Aduz a parte autora ter sido surpreendida com descontos mensais em seu benefício de aposentadoria, supostamente decorrentes de “reserva de margem consignável de cartão de crédito”, o qual, por sua vez, afirma desconhecer. Afirma que contratou com o réu empréstimos na modalidade consignada, porém, nunca houve contratação de cartão de crédito. Indica que a contratação se deu no ano de 2017 (16/02/2017). Requereu a declaração de nulidade da contratação e a condenação da parte ré no ressarcimento dos valores descontados em seu benefício, bem como indenização por danos morais. Proferido despacho inicial, foi deferido à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. As partes dispensaram a audiência de conciliação. Conforme ID 9601445779 e 10467187641, o banco réu alega a incidência da decadência. Em impugnação, a parte autora refuta a incidência da decadência. É o relatório do necessário. O processo deve ser saneado e devem ser enfrentadas as questões preliminares e prejudiciais de mérito. Segundo a lição de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, a decadência consiste na perda efetiva de um direito potestativo, pela falta de seu exercício, no período de tempo determinado em lei ou pela vontade das próprias partes. Sendo, literalmente, a extinção do direito, é também chamada, em sentido estrito, consoante já se disse, de caducidade, não remanescendo qualquer sombra de direito em favor do titular, que não terá como exercer mais, de forma alguma, o direito caduco. (Manual de direito civil; volume único. – São Paulo: Saraiva, 2017 – Pág. 190). Em se tratando de vícios de erro ou dolo, sendo, pois, necessária a anulação do negócio jurídico, aplica-se a hipótese legal específica do art. 178, II, do Código Civil, que dispõe sobre o prazo quadrienal de decadência, o qual deve ser contado desde a data em que se realizou o negócio jurídico. Nesse sentido, verifica-se que a data da celebração do contrato é 16/02/2017, conforme extrato de empréstimo consignado juntado com a inicial (seção “cartão de crédito - RMC”). A ação foi ajuizada, porém, apenas em 13/07/2022, sendo forçoso reconhecer a ocorrência da decadência do direito potestativo, o que inviabiliza a análise dos pedidos vertidos na petição inicial. Cito precedente deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSA NULIDADE CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ERRO SUBSTANCIAL DA PARTE MUTUÁRIA QUANTO AO OBJETO DO CONTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA. - Nos termos do que restou decido por este Sodalício, quando do julgamento do Tema 73: "Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial." - Uma vez que o reconhecimento de vício de consentimento decorre de erro substancial na contratação, se submete ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 5018331-31.2020.8.13.0672, Relator o Desembargador Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2024) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, CPC. Suspensa a exigibilidade, todavia, em razão da assistência judiciária gratuita outrora deferida Na hipótese de oposição de embargos de declaração, certifique a Secretaria a respeito de sua tempestividade, na forma do caput do art. 1.023 do CPC. Após, intime-se a parte contrária para se manifestar, conforme § 2º do dispositivo supracitado. Tudo cumprido, após o decurso do prazo para ambas as partes, voltem os autos conclusos. Caso seja interposta apelação, proceda a Secretaria à intimação da parte contrária para contrarrazões (§ 1º do art. 1.010 do CPC), atentando-se à possibilidade de apelação adesiva (§ 2º do mesmo dispositivo). Certificado o decurso do prazo para ambas as partes, remetam-se os autos ao Tribunal. Nas hipóteses de extinção pelo art. 485 do CPC, atente-se a Secretaria quanto ao disposto no seu parágrafo 7º, devendo os autos serem remetidos para a conclusão para análise da retratação. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração de eventuais custas finais, se for o caso; havendo, intime-se a parte condenada para pagamento, em dez dias. Caso não sejam pagas, expeça-se CNPDP para envio à AGE. Cumpridas as diligências, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.I.C. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINICIUS DO AMARAL DAHER Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Processo nº 5001938-92.2023.4.03.6183

ID: 259341678

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001938-92.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO DE LIMA

Decisão

Advogados:

MARCOS ANDRE DE ALMEIDA

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DIEGO TOLEDO LIMA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001938-92.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001938-92.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS ROBERTO DE LIMA Advogados do(a) APELADO: DIEGO TOLEDO LIMA DOS SANTOS - SP275662-A, MARCOS ANDRE DE ALMEIDA - SP362581-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Tratam os presentes de agravo interno interposto pelo INSS em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação da autarquia em face de sentença que acolheu a revisão de RMI, com fundamento no artigo 29, I e II, da Lei n. 8.213/91, incluindo os salários de contribuição anteriores a julho de 1994. Cabe a reconsideração da decisão anteriormente proferida. As ADIs 2110 e 2111 tiveram julgamento conjunto em 21/03/24, e ficou assim estabelecido: “Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. A ADI 2110 transitou em julgado em 25/10/24 e a ADI 2111 teve embargos declaratórios apreciados em 10/04/25, com a modulação dos efeitos do julgado: “Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025.” Isso significa reconhecer que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, entendeu superada a discussão constante no Tema 1102; ainda, que, além de reconhecer constitucionalidade, entendeu haver caráter cogente da regra de transição prevista no art. 3º, já referido. Portanto, ficou expresso pelo STF que a norma transitória era de observância obrigatória, não cabendo opção pelo segurado (por isso mesmo, sepultando o debate trazido no julgamento de mérito do Tema 1102). No ponto, bem entendendo a discussão travada na ação direta, com julgamento de mérito já transitado em julgado, bom lembrar os efeitos de julgamento em Ação Direta de Inconstitucionalidade, conforme art. 102, Constituição Federal: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Ou seja, diante da discussão expressa e conclusão de ter havido superação do Tema 1102, por meio de julgamento de mérito em controle concentrado de constitucionalidade, não existe mais espaço para incerteza, nem de persistência de discussão judicial. Destarte, a superação do Tema 1102, conforme já decidido em várias Reclamações, a exemplo: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADIs 2.110 e 2.111. DECISÃO VINCULANTE. SUPERAÇÃO DO TEMA 1.102 DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO SUBSISTE A SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Na reclamação, alega-se que, ao dar prosseguimento à demanda, a autoridade reclamada teria violado a determinação de suspensão nacional dos processos proferida nos autos do RE-RG 1.276.977/DF (tema 1.102), paradigma da repercussão geral. 2. Negou-se seguimento à reclamação, tendo em vista que o decidido nas ADIs 2.110 e 2.111 ocasionou a superação do tema 1.102 da repercussão geral e, consequentemente, não subsiste a determinação de suspensão nacional. 3. No agravo regimental, busca-se infirmar a decisão, sustentando-se o descumprimento da ordem de suspensão nacional dos processos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão reclamada, ao dar prosseguimento à ação com base no que decidido nas ADIs 2.110 e 2.111, descumpriu a ordem de suspensão de processos determinada no tema 1.102. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito das ADIs 2.110 e 2.111, assentou a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99, o qual “possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício”. 6. O julgamento das ADIs 2.11 e 2.111 resultou na superação da tese firmada no tema 1.102-RG, de modo que a determinação de suspensão nacional dos processos não subsiste. 7. A decisão do Juízo de origem, ao dar seguimento à ação e prosseguir no julgamento, fundou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade – ADIs 2.110 e 2.111 –, em data posterior à determinação de sobrestamento, proferida nos autos do RE 1.276.977 (tema 1.102). 8. Não houve, no caso, desrespeito a decisão com efeito vinculante proferida pelo STF. 9. A reclamação não se presta como sucedâneo recursal. IV. DISPOSITIVO 10. Agravo regimental desprovido. (Rcl 76205 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL, AG.REG. NA RECLAMAÇÃO, Relator(a): Min. GILMAR MENDES,Julgamento: 31/03/2025, Publicação: 10/04/2025, Órgão julgador: Segunda Turma,PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2025 PUBLIC 10-04-2025) Posto isto, consoante o art. 102, §2º, Constituição Federal, seguindo o julgamento proferido nas ADIs nº 2.110 e 2.111, com reconhecimento de constitucionalidade e aplicação cogente (sem direito de opção) do art. 3º, Lei nº 9.876/99 DOU PROVIMENTO ao recurso do INSS para rejeitar o pedido apresentado na ação, sem custas ou honorários, consoante decidido na ADI 2111 e sem devolução das quantias recebidas em razão de eventual antecipação de tutela. Int. São Paulo, 18 de abril de 2025.

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Processo nº 5018331-30.2024.8.13.0433

ID: 296022383

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018331-30.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEX SIMOES AMARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SOUZA XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5018331-30.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] AUTOR: ALEX SIMOES AMARO CPF: 965.648.306-53 RÉU: MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS CPF: 22.678.874/0001-35 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099, de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. O autor alega que é servidor público municipal e exerce o cargo de agente de combate a endemias, atividade considerada insalubre em grau médio com percentual de adicional em 20% (vinte por cento); que, com o advento da Lei Federal n.º 13.342 de 2016, o adicional deveria ser calculado sobre o vencimento ou salário-base do servidor, contudo, o réu ainda utiliza como base de cálculo o valor do salário-mínimo. Pleiteia a condenação do réu a alterar a base de cálculo do adicional de insalubridade, com seus reflexos no décimo terceiro e terço constitucional de férias, bem como a pagar a diferença do adicional de insalubridade, referente a todo o período trabalhado desde o advento da Lei nº. 13.342/2016, que deve ser calculado sobre o salário base do autor. Requereu ainda a concessão da gratuidade de justiça. Na contestação, o réu alegou que o adicional de insalubridade está regulamentado pela Lei Municipal nº 3.331, de 23 de junho de 2004, e que, embora a Constituição da República e a súmula vinculante nº04 do STF vede a utilização do salário-mínimo como indexador para o cálculo de vantagens do servidor público, a referida Súmula também proíbe interferência do Poder Judiciário. Impugnou os cálculos apresentados. Requereu a improcedência da ação. Registre-se, inicialmente, que a questão de fato vertida nos autos dispensa a produção de outras provas que não as documentais já produzidas, sendo as demais questões unicamente de direito, pelo que cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É a síntese do necessário. Decido. O art. 1º do Decreto 20.910, de 06 de janeiro de 1.932, estabelece que as dívidas passivas, bem como todo e qualquer direito ou ação em desfavor da Fazenda Pública Federal, Estadual, Municipal ou Distrital prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. O art. 3º, por sua vez, determina que nas obrigações de trato sucessivo, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos de cinco anos. Portanto, a prescrição ocorrerá somente daquelas parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e não o perecimento do fundo de direito, como pretende o requerido. No presente caso, a ação foi ajuizada em 21/06/2024, assim somente são devidas as parcelas após 21/06/2019, em obediências a prescrição quinquenal. Cinge-se a controvérsia acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade, se deve ser aplicado sobre o vencimento base, conforme o artigo 9º-A, §3º, da ei 11.350/2006 ou sobre o salário-mínimo vigente no país, consoante dispõe a Lei Municipal de nº 3.331/04. A Lei Federal 11.343/2016, em seu art. 9º-A, §3º estabelece aos agentes das carreiras de Comunitário de Saúde e de Combate às Endemias a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base, in verbis: Art. 9-A. […] § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base. A Lei Municipal nº 3.331/04, por outro lado, ao instituir o adicional por atividade especial, fixou o salário-mínimo como base de cálculo: Art. 1º – Fica instituído o adicional por atividade especial, correspondente a até 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo nacional, que poderá ser atribuído ao servidor pelo efetivo exercício de atividades que o exponham ao risco de saúde e/ou integridade física. (grifo nosso) O adicional de insalubridade, previsto no art. 7º, XXIII, da CRFB/88, deixou de ser uma garantia constitucional extensível aos servidores públicos por força do art. 39, §3º, do referido diploma, porém nada impede que o ente federado estabeleça o adicional por meio de normas especiais, pois compete a cada um deles, especificamente, legislar acerca do regime de trabalho e remuneração dos seus servidores. Assim, diante da autonomia política e administrativa que cada unidade federativa detém na organização do seu serviço público, aplicar-se-á ao requerente, servidor público efetivo municipal, as normas estatutárias editadas pelo Município requerido acerca do tema, conforme disposto no art. 8º da Lei n. 11.350/06. Embora a súmula vinculante nº 04 do STF vede a adoção do salário mínimo como base de cálculo de vantagem pecuniária devida ao servidor público, a Suprema Corte, no precedente da referida Súmula (RE n. 565.714/SP), de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, concluiu pela manutenção do indexador até que lei posterior estabeleça nova base de cálculo, pois entendeu pela impossibilidade de interferência do Judiciário, sob pena de atuar como legislador positivo. Portanto, não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo e fixar novo parâmetro de cálculo para vantagem percebida pelo servidor, devendo ser mantido o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, conforme previsão legal, até que sobrevenha a edição de nova legislação municipal para regulamentar a matéria. Com esses fundamentos JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido – porventura realizado – de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o pedido de justiça gratuita, acaso formulado, devendo a parte interessada reiterá-lo, em sua petição recursal. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso. Após, ao arquivo com baixa. P.I.C. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. MARIA ISABELA FREIRE CARDOSO Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros

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Juliana De Paula Das Gracas Silva x Banco Bmg S.A

ID: 298323852

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008650-31.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE PAULA DAS GRACAS SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

LEONARDO MOURA SILVEIRA LEAO

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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ADRIANO ALVES LUCCHESI DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5008650-31.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JULIANA DE PAULA DAS GRACAS SILVA CPF: 058.934.986-40 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por JULIANA DE PAULA DAS GRACAS SILVA em desfavor do BANCO BMG S.A., consoante os fatos e fundamentos constantes na exordial. Aduz a parte autora ter sido surpreendida com descontos mensais em seu benefício de aposentadoria, supostamente decorrentes de “reserva de margem consignável de cartão de crédito”, o qual, por sua vez, afirma desconhecer. Afirma que contratou com o réu empréstimos na modalidade consignada, porém, nunca houve contratação de cartão de crédito. Indica que a contratação se deu no ano de 2018 (01/06/2018). Requereu a declaração de nulidade da contratação e a condenação da parte ré no ressarcimento dos valores descontados em seu benefício, bem como indenização por danos morais. Proferido despacho inicial, foi deferido à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. As partes dispensaram a audiência de conciliação. Conforme ID 10300640039, o banco réu alega a incidência da decadência. Em impugnação, a parte autora refuta a incidência da decadência. Em especificação de provas, apenas o banco réu se manifestou. Requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório do necessário. Processo em ordem, com as partes devidamente representadas. Não há nulidades ou vícios a serem sanados. Antes de analisar o mérito, porém, devem ser enfrentadas as questões preliminares e prejudiciais de mérito. Inicialmente, ressalto inexistir irregularidade na manifestação do banco réu quanto à incidência da decadência, conquanto tal fato tenha ocorrido após a apresentação de defesa. Trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, nos termos do §3º do art. 485 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ART. 267, § 3º, DO CPC/73. REFORMATIO IN PEJUS. INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 397 E 398 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/73, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na hipótese, o Tribunal de origem, ao apreciar Agravo de Instrumento em que era postulada a antecipação dos efeitos da tutela, indeferida em 1º Grau, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do ora agravado e julgou extinta a ação, ajuizada pelo agravante, ex-Prefeito municipal, na qual buscava a desconstituição de decisão do Tribunal de Contas Estadual, que julgara irregular a prestação de contas do exercício financeiro de 2006. III. De acordo com o art. 267, § 3º, do CPC/73 (art. 485, § 3º, do CPC/2015), "o juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl", inclusive da matéria relativa às condições da ação. IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é possível a aplicação, pelo Tribunal, do efeito translativo dos recursos em sede de agravo de instrumento, extinguindo diretamente a ação independentemente de pedido, se verificar a ocorrência de uma das causas referidas no art. 267, § 3º, do CPC" (STJ, REsp 736.966/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 06/05/2009). Nesse sentido: STJ, REsp 302.626/SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/08/2003; AgRg nos EDcl no AREsp 396.902/ES, Rel. Ministro RAÚL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 16/09/2014; REsp 1.490.726/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/10/2017; REsp 1.188.013/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2010. (...) VI. Ainda que fosse superado tal óbice, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que "o controle pelo Tribunal de origem sobre condição da ação, matéria de ordem pública, pode ser realizado ex officio, sem que se possa falar em reformatio in pejus" (STJ, AgRg no REsp 1.397.188/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2013). Em igual sentido: STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.218.791/PE Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2011. (...)."(AgRg no AREsp 381.285/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018). Segundo a lição de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, a decadência consiste na perda efetiva de um direito potestativo, pela falta de seu exercício, no período de tempo determinado em lei ou pela vontade das próprias partes. Sendo, literalmente, a extinção do direito, é também chamada, em sentido estrito, consoante já se disse, de caducidade, não remanescendo qualquer sombra de direito em favor do titular, que não terá como exercer mais, de forma alguma, o direito caduco. (Manual de direito civil; volume único. – São Paulo: Saraiva, 2017 – Pág. 190). Em se tratando de vícios de erro ou dolo, sendo, pois, necessária a anulação do negócio jurídico, aplica-se a hipótese legal específica do art. 178, II, do Código Civil, que dispõe sobre o prazo quadrienal de decadência, o qual deve ser contado desde a data em que se realizou o negócio jurídico. Nesse sentido, verifica-se que a data da celebração do contrato é 01/06/2018, conforme extrato de empréstimo consignado juntado com a inicial (seção “cartão de crédito - RMC”. A ação foi ajuizada, porém, apenas em 21/02/22024, sendo forçoso reconhecer a ocorrência da decadência do direito potestativo, o que inviabiliza a análise dos pedidos vertidos na petição inicial. Cito precedente deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSA NULIDADE CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ERRO SUBSTANCIAL DA PARTE MUTUÁRIA QUANTO AO OBJETO DO CONTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA. - Nos termos do que restou decido por este Sodalício, quando do julgamento do Tema 73: "Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial." - Uma vez que o reconhecimento de vício de consentimento decorre de erro substancial na contratação, se submete ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 5018331-31.2020.8.13.0672, Relator o Desesembargador Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2024) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, CPC. Suspensa a exigibilidade, todavia, em razão da assistência judiciária gratuita outrora deferida Na hipótese de oposição de embargos de declaração, certifique a Secretaria a respeito de sua tempestividade, na forma do caput do art. 1.023 do CPC. Após, intime-se a parte contrária para se manifestar, conforme § 2º do dispositivo supracitado. Tudo cumprido, após o decurso do prazo para ambas as partes, voltem os autos conclusos. Caso seja interposta apelação, proceda a Secretaria à intimação da parte contrária para contrarrazões (§ 1º do art. 1.010 do CPC), atentando-se à possibilidade de apelação adesiva (§ 2º do mesmo dispositivo). Certificado o decurso do prazo para ambas as partes, remetam-se os autos ao Tribunal. Nas hipóteses de extinção pelo art. 485 do CPC, atente-se a Secretaria quanto ao disposto no seu parágrafo 7º, devendo os autos serem remetidos para a conclusão para análise da retratação. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração de eventuais custas finais, se for o caso; havendo, intime-se a parte condenada para pagamento, em dez dias. Caso não sejam pagas, expeça-se CNPDP para envio à AGE. Cumpridas as diligências, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.I.C. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINICIUS DO AMARAL DAHER Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Edilane Cristina Gravito Santos x Banco Bmg S.A

ID: 299049777

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043164-78.2022.8.13.0079

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDILANE CRISTINA GRAVITO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ITALO ANTONIO COELHO MELO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5043164-78.2022.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: EDILANE CRISTINA GRAVITO SANTOS CPF: 953.143.346-15 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por EDILANE CRISTINA GRAVITO SANTOS em desfavor do BANCO BMG S.A., consoante os fatos e fundamentos constantes na exordial. Aduz a parte autora ter sido surpreendida com descontos mensais em seu benefício de aposentadoria, supostamente decorrentes de “reserva de margem consignável de cartão de crédito”, o qual, por sua vez, afirma desconhecer. Afirma que contratou com o réu empréstimos na modalidade consignada, porém, nunca houve contratação de cartão de crédito. Indica que a contratação se deu no ano de 2017 (04/02/2017). Requereu a declaração de nulidade da contratação e a condenação da parte ré no ressarcimento dos valores descontados em seu benefício, bem como indenização por danos morais. Proferido despacho inicial, foi determinado à parte autora a juntada de documentos para comprovação dos requisitos para concessão dos benefício da assistência judiciária gratuita. Conforme ID 9876874453, o banco réu compareceu espontaneamente aos autos e alega a incidência da decadência. Em impugnação, a parte autora não refuta a incidência da decadência (ID 9907509901). É o relatório do necessário. Processo em ordem, com as partes devidamente representadas. Não há nulidades ou vícios a serem sanados. Antes de analisar o mérito, porém, devem ser enfrentadas as questões preliminares e prejudiciais de mérito. Inicialmente, ressalto inexistir irregularidade na manifestação do banco réu quanto à incidência da decadência, conquanto tal fato tenha ocorrido após a apresentação de defesa. Trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, nos termos do §3º do art. 485 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ART. 267, § 3º, DO CPC/73. REFORMATIO IN PEJUS. INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 397 E 398 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/73, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na hipótese, o Tribunal de origem, ao apreciar Agravo de Instrumento em que era postulada a antecipação dos efeitos da tutela, indeferida em 1º Grau, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do ora agravado e julgou extinta a ação, ajuizada pelo agravante, ex-Prefeito municipal, na qual buscava a desconstituição de decisão do Tribunal de Contas Estadual, que julgara irregular a prestação de contas do exercício financeiro de 2006. III. De acordo com o art. 267, § 3º, do CPC/73 (art. 485, § 3º, do CPC/2015), "o juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl", inclusive da matéria relativa às condições da ação. IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é possível a aplicação, pelo Tribunal, do efeito translativo dos recursos em sede de agravo de instrumento, extinguindo diretamente a ação independentemente de pedido, se verificar a ocorrência de uma das causas referidas no art. 267, § 3º, do CPC" (STJ, REsp 736.966/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 06/05/2009). Nesse sentido: STJ, REsp 302.626/SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/08/2003; AgRg nos EDcl no AREsp 396.902/ES, Rel. Ministro RAÚL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 16/09/2014; REsp 1.490.726/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/10/2017; REsp 1.188.013/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2010. (...) VI. Ainda que fosse superado tal óbice, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que "o controle pelo Tribunal de origem sobre condição da ação, matéria de ordem pública, pode ser realizado ex officio, sem que se possa falar em reformatio in pejus" (STJ, AgRg no REsp 1.397.188/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2013). Em igual sentido: STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.218.791/PE Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2011. (...)."(AgRg no AREsp 381.285/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018). Segundo a lição de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, a decadência consiste na perda efetiva de um direito potestativo, pela falta de seu exercício, no período de tempo determinado em lei ou pela vontade das próprias partes. Sendo, literalmente, a extinção do direito, é também chamada, em sentido estrito, consoante já se disse, de caducidade, não remanescendo qualquer sombra de direito em favor do titular, que não terá como exercer mais, de forma alguma, o direito caduco. (Manual de direito civil; volume único. – São Paulo: Saraiva, 2017 – Pág. 190). Em se tratando de vícios de erro ou dolo, sendo, pois, necessária a anulação do negócio jurídico, aplica-se a hipótese legal específica do art. 178, II, do Código Civil, que dispõe sobre o prazo quadrienal de decadência, o qual deve ser contado desde a data em que se realizou o negócio jurídico. Nesse sentido, verifica-se que a data da celebração do contrato é 04/02/2017, conforme extrato de empréstimo consignado juntado com a inicial (seção “cartão de crédito - RMC”). A ação foi ajuizada, porém, apenas em 21/02/22024, sendo forçoso reconhecer a ocorrência da decadência do direito potestativo, o que inviabiliza a análise dos pedidos vertidos na petição inicial. Cito precedente deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSA NULIDADE CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ERRO SUBSTANCIAL DA PARTE MUTUÁRIA QUANTO AO OBJETO DO CONTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA. - Nos termos do que restou decido por este Sodalício, quando do julgamento do Tema 73: "Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial." - Uma vez que o reconhecimento de vício de consentimento decorre de erro substancial na contratação, se submete ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 5018331-31.2020.8.13.0672, Relator o Desembargador Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2024) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, CPC. Suspensa a exigibilidade, todavia, em razão da assistência judiciária gratuita que ora lhe defiro. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, certifique a Secretaria a respeito de sua tempestividade, na forma do caput do art. 1.023 do CPC. Após, intime-se a parte contrária para se manifestar, conforme § 2º do dispositivo supracitado. Tudo cumprido, após o decurso do prazo para ambas as partes, voltem os autos conclusos. Caso seja interposta apelação, proceda a Secretaria à intimação da parte contrária para contrarrazões (§ 1º do art. 1.010 do CPC), atentando-se à possibilidade de apelação adesiva (§ 2º do mesmo dispositivo). Certificado o decurso do prazo para ambas as partes, remetam-se os autos ao Tribunal. Nas hipóteses de extinção pelo art. 485 do CPC, atente-se a Secretaria quanto ao disposto no seu parágrafo 7º, devendo os autos serem remetidos para a conclusão para análise da retratação. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração de eventuais custas finais, se for o caso; havendo, intime-se a parte condenada para pagamento, em dez dias. Caso não sejam pagas, expeça-se CNPDP para envio à AGE. Cumpridas as diligências, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.I.C. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINICIUS DO AMARAL DAHER Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Ilmar Aparecida Rezende x Banco Ole Consignado S.A. e outros

ID: 313568933

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035532-64.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ILMAR APARECIDA REZENDE

Polo Passivo:

BANCO OLE CONSIGNADO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

LETICIA BATISTA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE REIS VILLELA BRETTAS GALVAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGINA MARIA FACCA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5035532-64.2023.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: ILMAR APARECIDA REZENDE CPF: 980.590.416-49 RÉU: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. CPF: 71.371.686/0001-75 e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por ILMAR APARECIDA REZENDE em desfavor do BANCO SANTANDER S.A., consoante os fatos e fundamentos constantes na exordial. Aduz a parte autora ter sido surpreendida com descontos mensais em seu benefício de aposentadoria, supostamente decorrentes de “reserva de margem consignável de cartão de crédito”, o qual, por sua vez, afirma desconhecer. Afirma que contratou com o réu empréstimos na modalidade consignada, porém, nunca houve contratação de cartão de crédito. Indica que a contratação se deu no ano de 20114. Requereu o reconhecimento do vício de consentimento no momento da contratação e ajuste do contrato. Proferido despacho inicial, foi deferido à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Encerrada a instrução, este juízo converteu o julgamento em diligência e determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre a incidência da decadência (ID 10461814558). Apenas a parte autora se manifestou para refutar a tese (ID 10479529931). É o relatório do necessário. Processo em ordem, com as partes devidamente representadas. Não há nulidades ou vícios a serem sanados. Antes de analisar o mérito, porém, devem ser enfrentadas as questões preliminares e prejudiciais de mérito. Inicialmente, ressalto inexistir irregularidade na intimação deste juízo para que as partes se manifestem sobre a decadência. Trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, nos termos do §3º do art. 485 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ART. 267, § 3º, DO CPC/73. REFORMATIO IN PEJUS. INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 397 E 398 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/73, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na hipótese, o Tribunal de origem, ao apreciar Agravo de Instrumento em que era postulada a antecipação dos efeitos da tutela, indeferida em 1º Grau, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do ora agravado e julgou extinta a ação, ajuizada pelo agravante, ex-Prefeito municipal, na qual buscava a desconstituição de decisão do Tribunal de Contas Estadual, que julgara irregular a prestação de contas do exercício financeiro de 2006. III. De acordo com o art. 267, § 3º, do CPC/73 (art. 485, § 3º, do CPC/2015), "o juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl", inclusive da matéria relativa às condições da ação. IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é possível a aplicação, pelo Tribunal, do efeito translativo dos recursos em sede de agravo de instrumento, extinguindo diretamente a ação independentemente de pedido, se verificar a ocorrência de uma das causas referidas no art. 267, § 3º, do CPC" (STJ, REsp 736.966/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 06/05/2009). Nesse sentido: STJ, REsp 302.626/SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/08/2003; AgRg nos EDcl no AREsp 396.902/ES, Rel. Ministro RAÚL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 16/09/2014; REsp 1.490.726/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/10/2017; REsp 1.188.013/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2010. (...) VI. Ainda que fosse superado tal óbice, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que "o controle pelo Tribunal de origem sobre condição da ação, matéria de ordem pública, pode ser realizado ex officio, sem que se possa falar em reformatio in pejus" (STJ, AgRg no REsp 1.397.188/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2013). Em igual sentido: STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.218.791/PE Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2011. (...)."(AgRg no AREsp 381.285/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018). Segundo a lição de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, a decadência consiste na perda efetiva de um direito potestativo, pela falta de seu exercício, no período de tempo determinado em lei ou pela vontade das próprias partes. Sendo, literalmente, a extinção do direito, é também chamada, em sentido estrito, consoante já se disse, de caducidade, não remanescendo qualquer sombra de direito em favor do titular, que não terá como exercer mais, de forma alguma, o direito caduco. (Manual de direito civil; volume único. – São Paulo: Saraiva, 2017 – Pág. 190). Em se tratando de vícios de erro ou dolo, sendo, pois, necessária a anulação do negócio jurídico, aplica-se a hipótese legal específica do art. 178, II, do Código Civil, que dispõe sobre o prazo quadrienal de decadência, o qual deve ser contado desde a data em que se realizou o negócio jurídico. Nesse sentido, verifica-se que a data a celebração do contrato se deu no ano de 2011, conforme alegações da petição inicial e contrato de ID 10151899034. A ação foi ajuizada, porém, apenas em 19/07/2023, sendo forçoso reconhecer a ocorrência da decadência do direito potestativo, o que inviabiliza a análise dos pedidos vertidos na petição inicial. Cito precedente deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSA NULIDADE CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ERRO SUBSTANCIAL DA PARTE MUTUÁRIA QUANTO AO OBJETO DO CONTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA. - Nos termos do que restou decido por este Sodalício, quando do julgamento do Tema 73: "Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial." - Uma vez que o reconhecimento de vício de consentimento decorre de erro substancial na contratação, se submete ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 5018331-31.2020.8.13.0672, Relator o Desembargador Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2024) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, CPC. Suspensa a exigibilidade, todavia, em razão da assistência judiciária gratuita outrora deferida. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, certifique a Secretaria a respeito de sua tempestividade, na forma do caput do art. 1.023 do CPC. Após, intime-se a parte contrária para se manifestar, conforme § 2º do dispositivo supracitado. Tudo cumprido, após o decurso do prazo para ambas as partes, voltem os autos conclusos. Caso seja interposta apelação, proceda a Secretaria à intimação da parte contrária para contrarrazões (§ 1º do art. 1.010 do CPC), atentando-se à possibilidade de apelação adesiva (§ 2º do mesmo dispositivo). Certificado o decurso do prazo para ambas as partes, remetam-se os autos ao Tribunal. Nas hipóteses de extinção pelo art. 485 do CPC, atente-se a Secretaria quanto ao disposto no seu parágrafo 7º, devendo os autos serem remetidos para a conclusão para análise da retratação. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração de eventuais custas finais, se for o caso; havendo, intime-se a parte condenada para pagamento, em dez dias. Caso não sejam pagas, expeça-se CNPDP para envio à AGE. Cumpridas as diligências, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.I.C. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINICIUS DO AMARAL DAHER Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Ivone Pelegrine Da Cunha x Banco Bmg S.A

ID: 313696619

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004501-89.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVONE PELEGRINE DA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

ADRIANA APARECIDA CAVEJON CORREA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELE CAROLINA VENERA

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JEFFERSON LAURO OLSEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5004501-89.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: IVONE PELEGRINE DA CUNHA CPF: 919.766.426-04 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por IVONE PELEGRINE DA CUNHA em desfavor do BANCO BMG S.A., consoante os fatos e fundamentos constantes na exordial. Aduz a parte autora ter sido surpreendida com descontos mensais em seu benefício de aposentadoria, supostamente decorrentes de “reserva de margem consignável de cartão de crédito”, o qual, por sua vez, afirma desconhecer. Afirma que contratou com o réu empréstimos na modalidade consignada, porém, nunca houve contratação de cartão de crédito. Indica que a contratação se deu no ano de 2018 (28/09/2018). Requereu a declaração de nulidade da contratação e a condenação da parte ré no ressarcimento dos valores descontados em seu benefício, bem como indenização por danos morais. Proferido despacho inicial, foi deferido à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Realizada a audiência de conciliação, não houve acordo (ID 10273059718). Contestação no ID 10270266072. Impugnação no ID 10272652704. Antes de sanear o processo, este juízo determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre a incidência da decadência (ID 10461875517). É o relatório do necessário. Inicialmente, ressalto inexistir irregularidade na determinação deste juízo para instar as partes a se manifestarem sobre a decadência. Trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, nos termos do §3º do art. 485 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ART. 267, § 3º, DO CPC/73. REFORMATIO IN PEJUS. INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 397 E 398 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/73, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na hipótese, o Tribunal de origem, ao apreciar Agravo de Instrumento em que era postulada a antecipação dos efeitos da tutela, indeferida em 1º Grau, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do ora agravado e julgou extinta a ação, ajuizada pelo agravante, ex-Prefeito municipal, na qual buscava a desconstituição de decisão do Tribunal de Contas Estadual, que julgara irregular a prestação de contas do exercício financeiro de 2006. III. De acordo com o art. 267, § 3º, do CPC/73 (art. 485, § 3º, do CPC/2015), "o juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl", inclusive da matéria relativa às condições da ação. IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é possível a aplicação, pelo Tribunal, do efeito translativo dos recursos em sede de agravo de instrumento, extinguindo diretamente a ação independentemente de pedido, se verificar a ocorrência de uma das causas referidas no art. 267, § 3º, do CPC" (STJ, REsp 736.966/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 06/05/2009). Nesse sentido: STJ, REsp 302.626/SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/08/2003; AgRg nos EDcl no AREsp 396.902/ES, Rel. Ministro RAÚL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 16/09/2014; REsp 1.490.726/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/10/2017; REsp 1.188.013/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2010. (...) VI. Ainda que fosse superado tal óbice, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que "o controle pelo Tribunal de origem sobre condição da ação, matéria de ordem pública, pode ser realizado ex officio, sem que se possa falar em reformatio in pejus" (STJ, AgRg no REsp 1.397.188/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2013). Em igual sentido: STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.218.791/PE Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2011. (...)."(AgRg no AREsp 381.285/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018). Segundo a lição de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, a decadência consiste na perda efetiva de um direito potestativo, pela falta de seu exercício, no período de tempo determinado em lei ou pela vontade das próprias partes. Sendo, literalmente, a extinção do direito, é também chamada, em sentido estrito, consoante já se disse, de caducidade, não remanescendo qualquer sombra de direito em favor do titular, que não terá como exercer mais, de forma alguma, o direito caduco. (Manual de direito civil; volume único. – São Paulo: Saraiva, 2017 – Pág. 190). Em se tratando de vícios de erro ou dolo, sendo, pois, necessária a anulação do negócio jurídico, aplica-se a hipótese legal específica do art. 178, II, do Código Civil, que dispõe sobre o prazo quadrienal de decadência, o qual deve ser contado desde a data em que se realizou o negócio jurídico. Nesse sentido, verifica-se que a data da celebração do contrato é 28/09/2018, conforme extrato de empréstimo consignado juntado com a inicial (seção “cartão de crédito - RMC”). A ação foi ajuizada, porém, apenas em 30/01/2024, sendo forçoso reconhecer a ocorrência da decadência do direito potestativo, o que inviabiliza a análise dos pedidos vertidos na petição inicial. Cito precedente deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSA NULIDADE CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ERRO SUBSTANCIAL DA PARTE MUTUÁRIA QUANTO AO OBJETO DO CONTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA. - Nos termos do que restou decido por este Sodalício, quando do julgamento do Tema 73: "Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial." - Uma vez que o reconhecimento de vício de consentimento decorre de erro substancial na contratação, se submete ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 5018331-31.2020.8.13.0672, Relator o Desembargador Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2024) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, CPC. Suspensa a exigibilidade, todavia, em razão da assistência judiciária gratuita outrora deferida Na hipótese de oposição de embargos de declaração, certifique a Secretaria a respeito de sua tempestividade, na forma do caput do art. 1.023 do CPC. Após, intime-se a parte contrária para se manifestar, conforme § 2º do dispositivo supracitado. Tudo cumprido, após o decurso do prazo para ambas as partes, voltem os autos conclusos. Caso seja interposta apelação, proceda a Secretaria à intimação da parte contrária para contrarrazões (§ 1º do art. 1.010 do CPC), atentando-se à possibilidade de apelação adesiva (§ 2º do mesmo dispositivo). Certificado o decurso do prazo para ambas as partes, remetam-se os autos ao Tribunal. Nas hipóteses de extinção pelo art. 485 do CPC, atente-se a Secretaria quanto ao disposto no seu parágrafo 7º, devendo os autos serem remetidos para a conclusão para análise da retratação. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração de eventuais custas finais, se for o caso; havendo, intime-se a parte condenada para pagamento, em dez dias. Caso não sejam pagas, expeça-se CNPDP para envio à AGE. Cumpridas as diligências, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.I.C. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINICIUS DO AMARAL DAHER Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Maria Reginalda Alves Do Carmo x Banco Bmg S.A

ID: 313685962

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009448-60.2022.8.13.0079

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINALDA ALVES DO CARMO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5009448-60.2022.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: MARIA REGINALDA ALVES DO CARMO CPF: 318.757.776-87 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIA REGINALDA ALVES DO CARMO em desfavor do BANCO BMG S.A., consoante os fatos e fundamentos constantes na exordial. Aduz a parte autora ter sido surpreendida com descontos mensais em seu benefício de aposentadoria, supostamente decorrentes de “reserva de margem consignável de cartão de crédito”, o qual, por sua vez, afirma desconhecer. Afirma que contratou com o réu empréstimos na modalidade consignada, porém, nunca houve contratação de cartão de crédito. Indica que a contratação se deu no ano de 2017 (04/02/2017). Requereu a declaração de nulidade da contratação e a condenação da parte ré no ressarcimento dos valores descontados em seu benefício, bem como indenização por danos morais. Proferido despacho inicial, foi deferido à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Este juízo determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre a incidência da decadência (ID 10462042777). Apenas o banco réu se manifestou (ID 10472910987). É o relatório do necessário. Inicialmente, ressalto inexistir irregularidade na determinação deste juízo para intimação da parte autora para se manifestar sobre a decadência. Trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, nos termos do §3º do art. 485 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ART. 267, § 3º, DO CPC/73. REFORMATIO IN PEJUS. INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 397 E 398 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/73, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na hipótese, o Tribunal de origem, ao apreciar Agravo de Instrumento em que era postulada a antecipação dos efeitos da tutela, indeferida em 1º Grau, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do ora agravado e julgou extinta a ação, ajuizada pelo agravante, ex-Prefeito municipal, na qual buscava a desconstituição de decisão do Tribunal de Contas Estadual, que julgara irregular a prestação de contas do exercício financeiro de 2006. III. De acordo com o art. 267, § 3º, do CPC/73 (art. 485, § 3º, do CPC/2015), "o juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl", inclusive da matéria relativa às condições da ação. IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é possível a aplicação, pelo Tribunal, do efeito translativo dos recursos em sede de agravo de instrumento, extinguindo diretamente a ação independentemente de pedido, se verificar a ocorrência de uma das causas referidas no art. 267, § 3º, do CPC" (STJ, REsp 736.966/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 06/05/2009). Nesse sentido: STJ, REsp 302.626/SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/08/2003; AgRg nos EDcl no AREsp 396.902/ES, Rel. Ministro RAÚL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 16/09/2014; REsp 1.490.726/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/10/2017; REsp 1.188.013/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2010. (...) VI. Ainda que fosse superado tal óbice, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que "o controle pelo Tribunal de origem sobre condição da ação, matéria de ordem pública, pode ser realizado ex officio, sem que se possa falar em reformatio in pejus" (STJ, AgRg no REsp 1.397.188/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2013). Em igual sentido: STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.218.791/PE Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2011. (...)."(AgRg no AREsp 381.285/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018). Segundo a lição de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, a decadência consiste na perda efetiva de um direito potestativo, pela falta de seu exercício, no período de tempo determinado em lei ou pela vontade das próprias partes. Sendo, literalmente, a extinção do direito, é também chamada, em sentido estrito, consoante já se disse, de caducidade, não remanescendo qualquer sombra de direito em favor do titular, que não terá como exercer mais, de forma alguma, o direito caduco. (Manual de direito civil; volume único. – São Paulo: Saraiva, 2017 – Pág. 190). Em se tratando de vícios de erro ou dolo, sendo, pois, necessária a anulação do negócio jurídico, aplica-se a hipótese legal específica do art. 178, II, do Código Civil, que dispõe sobre o prazo quadrienal de decadência, o qual deve ser contado desde a data em que se realizou o negócio jurídico. Nesse sentido, verifica-se que a data da celebração do contrato é 04/02/2017, conforme extrato de empréstimo consignado juntado com a inicial (seção “cartão de crédito - RMC”). A ação foi ajuizada, porém, apenas em 10/03/2022, sendo forçoso reconhecer a ocorrência da decadência do direito potestativo, o que inviabiliza a análise dos pedidos vertidos na petição inicial. Cito precedente deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSA NULIDADE CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ERRO SUBSTANCIAL DA PARTE MUTUÁRIA QUANTO AO OBJETO DO CONTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA. - Nos termos do que restou decido por este Sodalício, quando do julgamento do Tema 73: "Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial." - Uma vez que o reconhecimento de vício de consentimento decorre de erro substancial na contratação, se submete ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 5018331-31.2020.8.13.0672, Relator o Desembargador Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2024) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, CPC. Suspensa a exigibilidade, todavia, em razão da assistência judiciária gratuita outrora deferida Na hipótese de oposição de embargos de declaração, certifique a Secretaria a respeito de sua tempestividade, na forma do caput do art. 1.023 do CPC. Após, intime-se a parte contrária para se manifestar, conforme § 2º do dispositivo supracitado. Tudo cumprido, após o decurso do prazo para ambas as partes, voltem os autos conclusos. Caso seja interposta apelação, proceda a Secretaria à intimação da parte contrária para contrarrazões (§ 1º do art. 1.010 do CPC), atentando-se à possibilidade de apelação adesiva (§ 2º do mesmo dispositivo). Certificado o decurso do prazo para ambas as partes, remetam-se os autos ao Tribunal. Nas hipóteses de extinção pelo art. 485 do CPC, atente-se a Secretaria quanto ao disposto no seu parágrafo 7º, devendo os autos serem remetidos para a conclusão para análise da retratação. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração de eventuais custas finais, se for o caso; havendo, intime-se a parte condenada para pagamento, em dez dias. Caso não sejam pagas, expeça-se CNPDP para envio à AGE. Cumpridas as diligências, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.I.C. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINICIUS DO AMARAL DAHER Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Sonia Maria Vieira Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 313476651

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026625-32.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5026625-32.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: SONIA MARIA VIEIRA DA SILVA CPF: 495.318.596-04 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por SONIA MARIA VIEIRA DA SILVA em desfavor do BANCO PAN S.A., consoante os fatos e fundamentos constantes na exordial. Aduz a parte autora ter sido surpreendida com descontos mensais em seu benefício de aposentadoria, supostamente decorrentes de “reserva de margem consignável de cartão de crédito”, o qual, por sua vez, afirma desconhecer. Afirma que contratou com o réu empréstimos na modalidade consignada, porém, nunca houve contratação de cartão de crédito. Indica que a contratação se deu em 09/05/2017. Requereu a declaração de nulidade da contratação e a condenação da parte ré no ressarcimento dos valores descontados em seu benefício, bem como indenização por danos morais. Ao receber a petição inicial, este juízo determinou a intimação da parte autora para se manifestar sobre eventual decadência e deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 10469289363). A parte autora se manifestou no ID 10475376286. É o relatório do necessário. Inicialmente, ressalto inexistir irregularidade na determinação deste juízo para intimação da parte autora para se manifestar sobre a decadência. Trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, nos termos do §3º do art. 485 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ART. 267, § 3º, DO CPC/73. REFORMATIO IN PEJUS. INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 397 E 398 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/73, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na hipótese, o Tribunal de origem, ao apreciar Agravo de Instrumento em que era postulada a antecipação dos efeitos da tutela, indeferida em 1º Grau, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do ora agravado e julgou extinta a ação, ajuizada pelo agravante, ex-Prefeito municipal, na qual buscava a desconstituição de decisão do Tribunal de Contas Estadual, que julgara irregular a prestação de contas do exercício financeiro de 2006. III. De acordo com o art. 267, § 3º, do CPC/73 (art. 485, § 3º, do CPC/2015), "o juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl", inclusive da matéria relativa às condições da ação. IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é possível a aplicação, pelo Tribunal, do efeito translativo dos recursos em sede de agravo de instrumento, extinguindo diretamente a ação independentemente de pedido, se verificar a ocorrência de uma das causas referidas no art. 267, § 3º, do CPC" (STJ, REsp 736.966/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 06/05/2009). Nesse sentido: STJ, REsp 302.626/SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/08/2003; AgRg nos EDcl no AREsp 396.902/ES, Rel. Ministro RAÚL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 16/09/2014; REsp 1.490.726/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/10/2017; REsp 1.188.013/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2010. (...) VI. Ainda que fosse superado tal óbice, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que "o controle pelo Tribunal de origem sobre condição da ação, matéria de ordem pública, pode ser realizado ex officio, sem que se possa falar em reformatio in pejus" (STJ, AgRg no REsp 1.397.188/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2013). Em igual sentido: STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.218.791/PE Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2011. (...)."(AgRg no AREsp 381.285/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018). Segundo a lição de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, a decadência consiste na perda efetiva de um direito potestativo, pela falta de seu exercício, no período de tempo determinado em lei ou pela vontade das próprias partes. Sendo, literalmente, a extinção do direito, é também chamada, em sentido estrito, consoante já se disse, de caducidade, não remanescendo qualquer sombra de direito em favor do titular, que não terá como exercer mais, de forma alguma, o direito caduco. (Manual de direito civil; volume único. – São Paulo: Saraiva, 2017 – Pág. 190). Em se tratando de vícios de erro ou dolo, sendo, pois, necessária a anulação do negócio jurídico, aplica-se a hipótese legal específica do art. 178, II, do Código Civil, que dispõe sobre o prazo quadrienal de decadência, o qual deve ser contado desde a data em que se realizou o negócio jurídico. Nesse sentido, verifica-se que a celebração do contrato se deu em maio de 2017, conforme extrato de empréstimo consignado juntado com a inicial (seção “cartão de crédito - RMC”). A ação foi ajuizada, porém, apenas em 20/05/2025, sendo forçoso reconhecer a ocorrência da decadência do direito potestativo, o que inviabiliza a análise dos pedidos vertidos na petição inicial. Cito precedente deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSA NULIDADE CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ERRO SUBSTANCIAL DA PARTE MUTUÁRIA QUANTO AO OBJETO DO CONTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA. - Nos termos do que restou decido por este Sodalício, quando do julgamento do Tema 73: "Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial." - Uma vez que o reconhecimento de vício de consentimento decorre de erro substancial na contratação, se submete ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 5018331-31.2020.8.13.0672, Relator o Desembargador Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2024) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais. Suspensa a exigibilidade, todavia, em razão da assistência judiciária gratuita que ora lhe defiro. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, certifique a Secretaria a respeito de sua tempestividade, na forma do caput do art. 1.023 do CPC. Após, intime-se a parte contrária para se manifestar, conforme § 2º do dispositivo supracitado. Tudo cumprido, após o decurso do prazo para ambas as partes, voltem os autos conclusos. Caso seja interposta apelação, proceda a Secretaria à intimação da parte contrária para contrarrazões (§ 1º do art. 1.010 do CPC), atentando-se à possibilidade de apelação adesiva (§ 2º do mesmo dispositivo). Certificado o decurso do prazo para ambas as partes, remetam-se os autos ao Tribunal. Nas hipóteses de extinção pelo art. 485 do CPC, atente-se a Secretaria quanto ao disposto no seu parágrafo 7º, devendo os autos serem remetidos para a conclusão para análise da retratação. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração de eventuais custas finais, se for o caso; havendo, intime-se a parte condenada para pagamento, em dez dias. Caso não sejam pagas, expeça-se CNPDP para envio à AGE. Cumpridas as diligências, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.I.C. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINICIUS DO AMARAL DAHER Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Ivone Pelegrine Da Cunha x Banco Bmg S.A

ID: 313496005

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004501-89.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVONE PELEGRINE DA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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JEFFERSON LAURO OLSEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MICHELE CAROLINA VENERA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANA APARECIDA CAVEJON CORREA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5004501-89.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: IVONE PELEGRINE DA CUNHA CPF: 919.766.426-04 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por IVONE PELEGRINE DA CUNHA em desfavor do BANCO BMG S.A., consoante os fatos e fundamentos constantes na exordial. Aduz a parte autora ter sido surpreendida com descontos mensais em seu benefício de aposentadoria, supostamente decorrentes de “reserva de margem consignável de cartão de crédito”, o qual, por sua vez, afirma desconhecer. Afirma que contratou com o réu empréstimos na modalidade consignada, porém, nunca houve contratação de cartão de crédito. Indica que a contratação se deu no ano de 2018 (28/09/2018). Requereu a declaração de nulidade da contratação e a condenação da parte ré no ressarcimento dos valores descontados em seu benefício, bem como indenização por danos morais. Proferido despacho inicial, foi deferido à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Realizada a audiência de conciliação, não houve acordo (ID 10273059718). Contestação no ID 10270266072. Impugnação no ID 10272652704. Antes de sanear o processo, este juízo determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre a incidência da decadência (ID 10461875517). É o relatório do necessário. Inicialmente, ressalto inexistir irregularidade na determinação deste juízo para instar as partes a se manifestarem sobre a decadência. Trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, nos termos do §3º do art. 485 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ART. 267, § 3º, DO CPC/73. REFORMATIO IN PEJUS. INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 397 E 398 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/73, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na hipótese, o Tribunal de origem, ao apreciar Agravo de Instrumento em que era postulada a antecipação dos efeitos da tutela, indeferida em 1º Grau, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do ora agravado e julgou extinta a ação, ajuizada pelo agravante, ex-Prefeito municipal, na qual buscava a desconstituição de decisão do Tribunal de Contas Estadual, que julgara irregular a prestação de contas do exercício financeiro de 2006. III. De acordo com o art. 267, § 3º, do CPC/73 (art. 485, § 3º, do CPC/2015), "o juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl", inclusive da matéria relativa às condições da ação. IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é possível a aplicação, pelo Tribunal, do efeito translativo dos recursos em sede de agravo de instrumento, extinguindo diretamente a ação independentemente de pedido, se verificar a ocorrência de uma das causas referidas no art. 267, § 3º, do CPC" (STJ, REsp 736.966/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 06/05/2009). Nesse sentido: STJ, REsp 302.626/SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/08/2003; AgRg nos EDcl no AREsp 396.902/ES, Rel. Ministro RAÚL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 16/09/2014; REsp 1.490.726/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/10/2017; REsp 1.188.013/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2010. (...) VI. Ainda que fosse superado tal óbice, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que "o controle pelo Tribunal de origem sobre condição da ação, matéria de ordem pública, pode ser realizado ex officio, sem que se possa falar em reformatio in pejus" (STJ, AgRg no REsp 1.397.188/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2013). Em igual sentido: STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.218.791/PE Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2011. (...)."(AgRg no AREsp 381.285/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018). Segundo a lição de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, a decadência consiste na perda efetiva de um direito potestativo, pela falta de seu exercício, no período de tempo determinado em lei ou pela vontade das próprias partes. Sendo, literalmente, a extinção do direito, é também chamada, em sentido estrito, consoante já se disse, de caducidade, não remanescendo qualquer sombra de direito em favor do titular, que não terá como exercer mais, de forma alguma, o direito caduco. (Manual de direito civil; volume único. – São Paulo: Saraiva, 2017 – Pág. 190). Em se tratando de vícios de erro ou dolo, sendo, pois, necessária a anulação do negócio jurídico, aplica-se a hipótese legal específica do art. 178, II, do Código Civil, que dispõe sobre o prazo quadrienal de decadência, o qual deve ser contado desde a data em que se realizou o negócio jurídico. Nesse sentido, verifica-se que a data da celebração do contrato é 28/09/2018, conforme extrato de empréstimo consignado juntado com a inicial (seção “cartão de crédito - RMC”). A ação foi ajuizada, porém, apenas em 30/01/2024, sendo forçoso reconhecer a ocorrência da decadência do direito potestativo, o que inviabiliza a análise dos pedidos vertidos na petição inicial. Cito precedente deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSA NULIDADE CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ERRO SUBSTANCIAL DA PARTE MUTUÁRIA QUANTO AO OBJETO DO CONTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA. - Nos termos do que restou decido por este Sodalício, quando do julgamento do Tema 73: "Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial." - Uma vez que o reconhecimento de vício de consentimento decorre de erro substancial na contratação, se submete ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 5018331-31.2020.8.13.0672, Relator o Desembargador Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2024) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, CPC. Suspensa a exigibilidade, todavia, em razão da assistência judiciária gratuita outrora deferida Na hipótese de oposição de embargos de declaração, certifique a Secretaria a respeito de sua tempestividade, na forma do caput do art. 1.023 do CPC. Após, intime-se a parte contrária para se manifestar, conforme § 2º do dispositivo supracitado. Tudo cumprido, após o decurso do prazo para ambas as partes, voltem os autos conclusos. Caso seja interposta apelação, proceda a Secretaria à intimação da parte contrária para contrarrazões (§ 1º do art. 1.010 do CPC), atentando-se à possibilidade de apelação adesiva (§ 2º do mesmo dispositivo). Certificado o decurso do prazo para ambas as partes, remetam-se os autos ao Tribunal. Nas hipóteses de extinção pelo art. 485 do CPC, atente-se a Secretaria quanto ao disposto no seu parágrafo 7º, devendo os autos serem remetidos para a conclusão para análise da retratação. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração de eventuais custas finais, se for o caso; havendo, intime-se a parte condenada para pagamento, em dez dias. Caso não sejam pagas, expeça-se CNPDP para envio à AGE. Cumpridas as diligências, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.I.C. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINICIUS DO AMARAL DAHER Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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