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Processo nº 5018477-57.2024.4.03.6100

ID: 294700293

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018477-57.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMOB DIGITAL MARIANO'S LTDA

Decisão

Advogados:

ESLI CARNEIRO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018477-57.2024.4.03.6100 AUTOR: HALANNA INGRID DO VALE SILVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MAURO DE MELO - SC39573 REU: IMOB DIGITAL MAR… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018477-57.2024.4.03.6100 AUTOR: HALANNA INGRID DO VALE SILVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MAURO DE MELO - SC39573 REU: IMOB DIGITAL MARIANO'S LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ESLI CARNEIRO MARIANO - SP359195 D E C I S Ã O Trata-se de ação de rito comum ajuizada por HALANNA INGRID DO VALE SILVEIRA em face de IMOB DIGITAL MARIANO'S LTDA e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o objetivo de rescisão contratual com a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Em sede de tutela provisória de urgência, pleiteou que as rés se abstenham de incluir seu nome nos órgãos de proteção de crédito. Narrou que, em setembro de 2023, se dirigiu até as dependências da imobiliária ré a fim de verificar a possibilidade de aquisição de um imóvel para moradia, tendo a IMOB DIGITAL MARIANO'S LTDA apresentado um apartamento na planta a ser construído no terreno objeto da matrícula n. 300.330 do 9º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital. Afirmou que, à época, noticiou para a imobiliária que era funcionária de uma empresa e apresentou seu comprovante de rendimentos, explicando sua situação financeira e deixando claro que buscava um imóvel acessível. Na ocasião, a ré então realizou uma simulação de compra do imóvel, na qual as condições se encaixavam perfeitamente ao seu orçamento. Destacou que o valor da entrada seria de R$ 3.000,00, ao passo que as parcelas mensais seriam inferiores a R$ 700,00. Seria utilizado o subsídio governamental e o saldo que possuía em seu FGTS. O saldo devedor de R$ 125.976,86 seria financiado junto à CEF. Prosseguiu narrando que, em concordância com a oferta apresentada, em 04/09/2023, firmou o contrato de compra e venda, oportunidade em que adimpliu o valor da entrada de R$ 3.000,00, bem como deu início aos pagamentos das parcelas mensais de R$ 600,00 diretamente à imobiliária. Alegou que, em janeiro de 2024, foi surpreendida com a informação de que o valor liberado pela CEF era muito inferior àquele previsto na proposta para fins de financiamento. A imobiliária então informou que a autora poderia adimplir o valor da diferença na entrega das chaves, razão pela qual assinou o contrato de financiamento junto à CEF em 03/04/2024. Contudo, a imobiliária entrou em contato recentemente para noticiar que havia sido realizada “nova análise” de sua compra, onde se concluiu que não seria possível prosseguir com a compra do imóvel, uma vez que o valor liberado pela CEF a título de financiamento não corresponderia ao valor previsto na assinatura do contrato. Aduziu que optou pelo cancelamento do contrato, no entanto, a imobiliária se recusou a devolver os valores já adimplidos. Defendeu que o cancelamento do pacto se deu por culpa da imobiliária, que anunciou condições inexistentes no intento de a convencer a firmar o contrato e, após dar o negócio por finalizado e receber os valores, noticiou a impossibilidade de continuidade da venda. Sustentou que o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento junto à CEF devem ser rescindidos, além de serem devolvidos os valores pagos a título de entrada, do FGTS e das 07 parcelas mensais pagas, devendo as rés serem condenadas a indenizar os danos morais suportados, uma vez que foi manipulada e enganada. Requereu a inversão do ônus da prova. Foi postergada a análise do pedido de tutela de urgência para após a vinda da contestação (Id 334517505). Contestação apresentada pela CEF no Id 337258358. Preliminarmente, alegou sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que não existe qualquer contrato firmado entre a autora e a instituição bancária. Afirmou que não foi localizado no sistema da CEF qualquer contrato pactuado com a autora. Manifestação da autora no Id 341240175. Alegou que, ainda na hipótese de que a consumidora não tivesse assinado um contrato diretamente com a CEF, a atuação desta instituição no processo de financiamento seria suficiente para justificar sua inclusão no polo passivo da ação. Sustentou que a instituição bancária, ao participar do processo de financiamento, não cumpriu com o dever de informar a consumidora sobre todas as etapas do procedimento, incluindo a análise de crédito e a liberação de valores. Contestação apresentada pela IMOB DIGITAL MARIANO'S LTDA no Id 361946693. Preliminarmente, alegou sua ilegitimidade passiva, sustentando que atuou exclusivamente como intermediária na relação entre a compradora e a construtora, sendo que os pagamentos foram realizados diretamente à construtora. No mérito, alegou que a responsabilidade pela aprovação ou liberação dos valores de financiamento é exclusiva da instituição financeira, a Caixa Econômica Federal, não havendo dolo ou má-fé por parte da Imobiliária. Requereu a improcedência do pedido de devolução dos valores pagos, uma vez que a imobiliária não os recebeu diretamente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, afasto as alegações de ilegitimidade passiva arguidas pelas rés. Quanto à CEF, esta deve permanecer no polo passivo da ação, uma vez que a autora também pleiteia neste feito a devolução dos valores do FGTS. Por sua vez, a IMOB DIGITAL MARIANO'S LTDA também deve permanecer no polo passivo, em razão da autora discutir neste feito a taxa de corretagem, que entende indevida. Passo a apreciar o pleito de tutela provisória. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pretende a parte autora, em sede de tutela de urgência, que as rés se abstenham de incluir seu nome nos órgãos de proteção de crédito. Em que pese a parte autora alegue que firmou contrato de financiamento junto à CEF em 03/04/2024, não foi apresentado nestes autos nenhum contrato realizado com a instituição financeira, inclusive a CEF informa em sua contestação que não foi localizado no sistema da instituição qualquer contrato pactuado com a autora. Do narrado na inicial e da documentação apresentada aos autos, verifico que a autora pagou algumas parcelas para a SPE EMPREENDIMENTO MC PARQUE DO CARMO LTDA (Id 332208674), contudo, no momento não estão sendo exigidos quaisquer valores da parte autora em relação ao imóvel objeto dos autos. Considerando que a parte autora busca provimento jurisdicional, em sede de tutela de urgência, para que as rés se abstenham de incluir seu nome nos órgãos de proteção de crédito e tendo em vista que não há nos autos comprovação de financiamento com a CEF ou de que o contrato de compra e venda esteja vigente com a cobrança das parcelas pactuadas, entendo que a tutela reclamada não se faz necessária, inexistindo interesse processual para determinar que as rés se abstenham de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção de crédito. Por todo o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Manifeste-se a parte autora sobre as contestações, no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, determino que a autora se manifeste expressamente sobre a alegação apresentada pela IMOB DIGITAL MARIANO'S LTDA de que os pagamentos foram realizados diretamente à construtora SPE EMPREENDIMENTO MC PARQUE DO CARMO LTDA, esclarecendo se pretende sua inclusão no polo passivo desta ação. No mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando sua(s) pertinência(s). Ressalto que o requerimento genérico de produção de "todas as provas em direito admitidas" ou a simples enumeração delas não atende ao determinado por este Juízo, devendo justificar a necessidade de produção das provas, ante aos fatos que pretende(m) provar, apresentando, ainda, desde logo, o rol com as devidas qualificações, se o caso. Em caso de requerimento de prova pericial, deve ainda indicar a especialidade e apresentar os quesitos que entende necessários, sendo facultativa a indicação de assistente técnico. Nesses termos, a fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, consigno que o silêncio ou a apresentação de requerimento genérico serão interpretados como falta de interesse na produção de provas. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR

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Processo nº 5010232-11.2022.8.13.0702

ID: 311810646

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010232-11.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ZELITO JOAQUIM DAMASCENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI CARNEIRO RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5010232-11.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: ZELITO JOAQUIM DAMASCENA CPF: 003.378.945-23 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos etc. ZELITO JOAQUIM DAMASCENA, qualificado nos autos, promove, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, também qualificado, a presente ação PREVIDENCIÁRIA. Alega o autor, em síntese, que: - é segurado da Previdência Social na condição de trabalhador urbano; - sofre artrose tricompartimental; - em razão da moléstia ocupacional está incapacitado para qualquer tipo de trabalho; - o réu cessou indevidamente o pagamento do auxílio-doença que vinha percebendo. O pedido é de restabelecimento do mencionado benefício, condenando-se o réu no pagamento das parcelas atrasadas, e de conversão do auxílio-doença para aposentadoria por invalidez. Atribuiu valor à causa, especificou provas e instruiu a exordial com procuração e documentos (ids.8744548086 a 8744828006). Foi proferido o despacho de id.8925273073. Foi proferida a decisão de id.9463894529 concedendo ao autor os benefícios da gratuidade judiciária e indeferindo a medida liminar. Citado, o INSS apresentou a defesa de id.9571047870, instruída com os documentos de id.9571047871, arguindo, inicialmente, a ausência do interesse de agir em razão de inexistência do pedido de prorrogação. No mérito, sustenta que o autor não se encontra incapacitado para o trabalho. Realizou-se a audiência prevista pelo art.334 do CPC (ids.9589331435 e 9589313957). Réplica ao id.9704721772. Foi deferida a produção de prova pericial médica, cujo laudo está juntado ao id.10235316927 e sobre o qual o INSS se manifestou (id.10246172643), enquanto o autor quedou-se inerte (Certidão ao id.10248802702). Proferido o despacho de id.10368672043, o requerente manifestou desinteresse pela proposta de acordo (id.10428441021). É o RELATÓRIO. DECIDO. I) Da alegada ausência do interesse de agir: O requerido sustenta que a parte autora não apresentou requerimento administrativo e que, por essa razão, seu pedido não deve prosperar. Ocorre que o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 631.240/MG) não se estende aos casos de conversão ou restabelecimento de benefício já concedido. Aliás, esse é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme o seguinte aresto: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - DISPENSA NO CASO DOS AUTOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTAMENTO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O STF, em decisão de efeito vinculante (RE 631.240/MG), assentou a necessidade do prévio requerimento administrativo junto ao INSS, sob pena de configurar falta de interesse de agir ao requerer judicialmente o benefício previdenciário. No entanto, referido entendimento de necessidade de prévio pedido administrativo não se estende quando a pretensão for de revisão, conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício já concedido, porque se pressupõe que o INSS, ao indeferir o pedido de prorrogação de auxílio-doença acidentário, em tese, já analisou a pretensão e entendeu pela ausência de direito ao seu recebimento, razão pela qual é despicienda a prova de novo requerimento administrativo a demonstrar o interesse de agir para a propositura de ação judicial. Provimento do recurso que se impõe. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.23.333880-5/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 21/02/2024, publicação da súmula em 28/02/2024) destaquei com negrito e grifei. Destarte, rejeito a preliminar. II) Do mérito: O pedido constante da inicial merece acolhida. Conforme estabelece o art.42, caput, da Lei n. 8.213/1991, dois são os requisitos básicos para a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez ao trabalhador: a) a condição de segurado da Previdência Social; b) incapacidade para o trabalho, comprovada por perícia. O art.19 da mesma Lei dispõe que: “acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do artigo 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho...". No caso em apreço, é inconteste que ao tempo do evento danoso (acidente de trabalho) a parte autora era segurada da Previdência Social. Tanto é assim, que teve deferido o benefício do auxílio-doença na esfera administrativa, conquanto depois tenha cessado a concessão (id.8744827997). Quanto ao requisito da incapacidade, formo meu convencimento, principalmente, com base no laudo pericial (id. 10235316927 - respostas aos quesitos "f", "g" e "l"). O perito chegou à conclusão que há incapacidade para o trabalho considerado e é permanente, sem possibilidade de reabilitação profissional. Esclareceu mais o perito que a incapacidade acomete a parte autora desde a data de 1º.10.2015. Também verifico que a parte autora não possui nenhuma formação técnica ou de nível superior que possa lhe assegurar o exercício de outra profissão, de modo a possibilitar a sua reabilitação. Em caso semelhante decidiu o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “PREVIDENCIÁRIO.AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. TERMO FINAL. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Embora o perito médico judicial tenha atestado que o autor estava apto a trabalhar e executar tarefas atinentes à sua profissão (quesito 10 do INSS), entende-se que, diante das demais respostas constantes do laudo pericial, segundo as quais, em suma, o autor apresenta artrose irreversível, sendo contraindicadas atividades deambulatórias. o que, na prática, impossibilita o exercício de seu trabalho como agricultor -, e ponderando, também, acerca de suas condições pessoais (de baixa escolaridade e qualificação profissional restrita), entendo inviável a sua reabilitação, devendo, em consequência, ser-lhe concedido o benefício de aposentadoria por invalidez. 3. A parte autora faz jus à percepção do benefício de auxílio-doença desde 18-10-2007, convertido em aposentadoria por invalidez a partir de 25-08-2009, quando foi realizada a perícia judicial, devendo o INSS pagar as respectivas parcelas vencidas até 29-05-2011, dia anterior à concessão administrativa do benefício de aposentadoria por idade rural”. (TRF 04ª R.; AC 0014692-45.2011.404.9999; RS; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. Celso Kipper; Julg. 23/11/2011; DEJF 01/12/2011; Pág. 863). III) Da Tutela Antecipada: Por fim, entendo que cabe reanalisar o requerimento de TUTELA ANTECIPADA. Nos moldes do CPC, art.294, parágrafo único, parte final, e art.1.012, § 1º, inciso V, é possível a concessão de tutela provisória no bojo da sentença e eventual recurso de apelação não terá efeito suspensivo acerca desse tópico. Pelas razões explanadas ao longo da fundamentação, considero que o pedido da parte requerente merece procedência. Portanto, reconheço a certeza do direito, ou seja, considero existir mais que probabilidade. O perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo estão evidentes considerando que a parte autora pleiteia o recebimento de verba de natureza alimentar essencial ao seu sustento e ao de sua família. Destarte, fazem-se presentes os requisitos delineados pelos arts.294 a 302 do CPC. Com amparo nas razões e pelos fundamentos expostos, em especial o art.300 do CPC, concedo TUTELA ANTECIPADA e determino que imediatamente seja implantado o benefício da aposentadoria por invalidez ao requerente, no valor equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença. Para se efetivar a tutela antecipada ora concedida, respaldado no art.297 do CPC, oficie-se ao INSS para que se efetive esta antecipação de tutela. DISPOSITIVO: Por todos esses fundamentos, na forma do art.487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido constante da inicial e condeno o requerido a conceder para a parte autora o benefício da aposentadoria por invalidez, de valor correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício (Seção III, especialmente no art.33, da Lei n.8.213, de 24.7.1991), a partir de 22 de dezembro de 2021, dia seguinte ao da cessação do benefício anteriormente concedido (id.8744827997), deduzidos os valores que, eventualmente, tenham sido pagos administrativamente a partir de 22.12.2021. Neste ensejo, confirmo a tutela antecipada ora concedida, inclusive para os fins do art.1.012, §1º, V, do CPC e reitero a determinação para que se cumpra imediatamente o que acima estabeleço em termos de tutela antecipada. As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária, a partir da data que deveriam ter sido pagas, na forma da legislação específica (art.1º-F da Lei n.9.494/1997), conforme IPCA-E e juros equivalentes aos da caderneta de poupança, porque assim estabeleceu e. Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI 4425/DF. Em razão da sucumbência, aplico o art. 86, parágrafo único, do CPC, bem como o art. 23 do Estatuto da OAB, e condeno a autarquia previdenciária a pagar: a) honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a prolação da presente sentença (Súmula n. 111 do STJ); b) custas e despesas processuais (Súmula n. 178 do STJ) Caso ainda não tenha sido providenciado, expeça-se alvará em favor do Perito para recebimento dos honorários depositados pela autarquia previdenciária. Conforme estabelece o art.496 do CPC, submeto esta sentença ao reexame necessário, porque a condenação é para pagar quantia ilíquida. Encaminhem-se os autos e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. UberLândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Maria De Lurdes Bonelli x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 320788972

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018477-45.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES BONELLI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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MAGNA DJANE PEDROSO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018477-45.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : MARIA DE LURDES BONELLI ADVOGADO(A) : MAGNA DJANE PEDROSO (OAB SC028807) EXECUTADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : E… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018477-45.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : MARIA DE LURDES BONELLI ADVOGADO(A) : MAGNA DJANE PEDROSO (OAB SC028807) EXECUTADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) DESPACHO/DECISÃO I – Considerando o pedido de Cumprimento de Sentença foi deflagrado há menos de um ano do trânsito em julgado, intime-se a parte executada, na pessoa do respectivo Advogado art. 513, §2º, inc. I, do CPC, para que, no prazo de 15(quinze) dias, cumpra voluntariamente a obrigação (mediante atualização do demonstrativo de débito apresentado pela parte credora), sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e do pagamento de honorários advocatícios fixados para a presente fase processual no mesmo percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Ressalto que se a obrigação for satisfeita em tal prazo, não serão devidos novos honorários advocatícios sucumbenciais alusivos à fase de cumprimento da sentença. (CPC, art. 523, §1º, e STJ, REsp 940274/MS, rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 7.4.2010). II - Deverá o Cartório observar, se for o caso, o comando contido no art. 513, § 2º, do CPC, que estabelece que "O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento". III – Fica a parte executada advertida do prazo e dos requisitos para o oferecimento de Impugnação, nos termos do art. 525 do CPC ("Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação"). IV - Após, perfectibilizada a intimação e não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação, e com fulcro nos princípios da celeridade e da efetividade, defiro desde já, acaso requeridas, as seguintes medidas expropriatórias: IV.1 - DA PENHORA VIA SISBAJUD. Observados os termos do art. 854, do CPC, defiro o pedido de penhora "on line", pelo que determino que a penhora incida sobre eventual dinheiro depositado em conta bancária (Sistema SISBAJUD) da parte executada, observadas as condições respectivas, com reiteração automática de ordens de bloqueio pelo período de 30 (trinta) dias, acaso requerido. Assinalo que, nos termos do Provimento nº 44, de 31 de agosto de 2021, da Corregedoria Geral de Justiça do e. TJSC, constatada a ocorrência de bloqueio em valor inferior ao determinado, e que seja inferior a R$100,00 será feito o desbloqueio do valor. Exitosa a medida e transferidos os ativos financeiros (a fim de resguardar as partes contra as perdas geradas pela falta de correção monetária do bloqueio), intimem-se os executados por seu Advogado (se constituído) ou pessoalmente, para os fins do §2º do art. 854 do CPC. IV.2 - DA PENHORA VIA RENAJUD. Defiro requerimento formulado pelo credor e determino, observados os termos do Provimento CGJ nº 30/2008, a restrição de eventuais veículos existentes em nome da executada BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (Sistema RENAJUD), sua penhora e apreensão, suficientes para o adimplemento do débito, observadas as condições respectivas. Constatada a existência de veículos, formalize-se a penhora por termo nos autos, na forma do art. 845, §1º, do Código de Processo Civil, intimando-se, na sequência, a parte executada acerca da penhora (CPC, art. 841, §1º). Intime-se igualmente o exequente para que diga em 15 dias se tem interesse em manter a penhora dos veículos. Noticiado eventual desinteresse na manutenção da penhora, proceda-se à baixa das restrições independentemente de nova conclusão. Nos termos do art. 840, §§1º e 2º, inexistindo depositário judicial na comarca, o(s) automóvel(is) ficará(ão) depositados em mãos do exequente ou de quem este indicar. Para tanto, havendo requerimento, expeça-se mandado de depósito. A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. Acaso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária, oficie-se ao credor fiduciário (CPC, art. 799, I), dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 10 dias. Nesse caso, ad cautelam, a fim de resguardar a satisfação do crédito exequendo, no RENAJUD será inserida tão somente restrição de "transferência", lavrando-se termo de penhora nos autos em relação aos direitos fiduciários, sendo que, futuramente, caso a dívida fiduciária seja quitada, a penhora converter-se-á automaticamente sobre o veículo em questão. IV.3 - INFOJUD - DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. Observados os termos do Provimento CGJ nº. 30/2008, determino se diligencie através do Sistema INFOJUD, observadas as condições respectivas, para a obtenção de cópia das três últimas declarações de renda da parte executada (art. 571-F, II, do CNCGJ), a fim de se verificar a existência de bens em nome do devedor e de valores a restituir. Caso haja requerimento, determino ainda a obtenção da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) dos últimos 12 meses, da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do último ano-calendário e da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) do último ano-calendário IV.4 - CNIB. Com fulcro no Provimento n. 39/2014 do CNJ, defiro o requerimento de inclusão do executado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ: 90400888000142 (CPF/CNPJ 90400888000142) junto ao sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), de forma a tornar indisponíveis bens registrados em seu nome. Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Havendo impugnação da parte executada, colha-se a manifestação da credora e tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s). Cumpridas todas as medidas, intime-se a exequente sobre o teor desta decisão e para requerer o que entender pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias, indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC. Expeça-se carta precatória, acaso necessário. V - Em havendo requerimento de penhora não contemplado no item IV, supra, acaso infrutíferas as medidas deferidas, voltem conclusos para deliberação.

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Albino Laranjeira Patrao Registrado(A) Civilmente Como Albino Laranjeira Patrao x Banco Pan S.A.

ID: 259996873

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5068551-35.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALBINO LARANJEIRA PATRAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALBINO LARANJEIRA PATRAO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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CARMEM LUCIA DAVI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5068551-35.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Bancários, Cartão de Crédito] AUTOR: ALBINO LARANJEIRA PATRAO registrado(a) civilmente como ALBINO LARANJEIRA PATRAO CPF: 087.894.958-53 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 Vistos etc. Albino Laranjeira Patrão propôs ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais em face do Banco Panamericano S/A, sustentando ter sido surpreendido com o crédito em sua conta, realizado pela parte requerida, sem a contratação ou autorização, motivando a inclusão de consignação em seu benefício previdenciário. Informa não ter conseguido solucionar a questão na esfera extrajudicial. Informa, ainda, que ingressou com uma ação perante os Juizados Especiais (autos nº. 5053688-11.2022.8.13.0702), onde inclusive depositou judicialmente a quantia liberada em sua conta, mas aquela ação veio a ser extinta por questões procedimentais. Pede, como consequência do exposto: a) o cancelamento da operação questionada e das cobranças dela decorrentes; b) a repetição em dobro do indébito; e, c) o pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tudo isto sem prejuízo dos ônus sucumbenciais e dos consectários legais. A inicial veio instruída com documentos. Instrumento de mandato no ID 10132658354. Deferida a tutela de urgência no ID 10177637087. Contestação (ID 10201738068) e documentos, sustentando a falta de interesse de agir, por não ter sido demonstrada a resistência à pretensão e a ausência de juntada de extrato da conta onde creditado o valor. No mérito, defende a validade da contratação de cartão de crédito consignado, realizada com observância dos pressupostos de validade e sem defeito na prestação do serviço, refutando também a possibilidade de qualquer indenização. Ao final, pede seja julgada improcedente a pretensão inicial. Impugnação no ID 10222084274. Instadas as partes a indicarem as provas que pretendem produzir, se manifestaram nos IDs 10252982337 e 10250026047, com a requerida pedindo para instruir o feito com o depoimento pessoal do autor. A parte ré foi instada especificamente a comprovar a regularidade da contratação, conforme previsto no Tema nº. 1.061 do STJ, com a realização de prova pericial, ID 10357333854, quedando-se inerte. É o relatório. Decido. As provas até aqui produzidas são suficientes para o julgamento do feito, dispensando maior dilação probatória. O interesse de agir é evidente, uma vez que a controvérsia chegou inclusive a ser previamente judicializada nos Juizados Especiais, sem êxito na transação ou no reconhecimento do direito do autor, o que é suficiente para autorizar o acesso à via judicial. A juntada do extrato não é obrigatória, até mesmo pelo fato da parte autora reconhecer que o valor foi creditado em sua conta sem a contratação do empréstimo, chegando a depositar o valor judicialmente nos autos que tramitaram perante os Juizados Especiais. Superadas essas questões, passo ao mérito. O autor afirma que foi surpreendido com o crédito de uma quantia em sua conta, o que foi realizado pela ré, sem a contratação da operação que motivou, em resumo, a consignação em seu benefício. O réu defende a regularidade da contratação, afirmando que o autor firmou o contrato, tudo em conformidade com os padrões de segurança da instituição financeira, sem nenhum vício. Por essa razão, o réu foi instado a comprovar a validade da contratação, defendida por ele na peça defensiva. Todavia, a parte requerida nada trouxe aos autos no sentido de demonstrar que o autor tenha, validamente, manifestado a vontade de contratar o referido empréstimo, sendo no contexto dos autos insuficiente a mera aceitação do contrato juntado, sem a realização da prova pericial necessária para confirmar que aquela assinatura teria sido lançada pelo autor, o que caberia ao requerido nos termos do Tema nº. 1.061 do STJ. A contratação, conforme documento do ID 10201758697, teria sido realizada na cidade de Pirapozinho, local muito distante desta cidade e sem nenhuma justificativa para este fato, inclusive nenhum elemento referente a como se deu a contratação foi trazido aos autos. Assim, pela narrativa posta na petição inicial, o valor foi efetivamente liberado em sua conta, provavelmente por falsários visando levantá-lo em algum momento ou mesmo apenas receber a comissão pela contratação do negócio. A liberação do valor decorrente das operações fraudulentas é questão indiferente ao processo e não aproveita à parte requerida, tanto que o autor admitiu a ocorrência da liberação em sua conta. Dessa forma, entendo que a parte requerida não foi capaz de trazer aos autos a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, inexistente prova da contratação do empréstimo objeto das consignações, o autor faz jus a restituição do montante indevidamente subtraído do seu benefícios previdenciário em razão das operações questionadas. A respeito do pedido para que a restituição ocorra em dobro, a matéria já foi examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, que entendeu: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva " (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. Precedentes. Na hipótese, a indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra excessiva, sobretudo se considerada a quantidade de descontos ilegais promovidos na pensão da autora (de dez/2013 a maio/2017) e a necessidade de, com a condenação, dissuadir a instituição financeira de lesar outros consumidores. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.907.091/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023.) O Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos da tese firmada no EREsp nº. 1.413.542/RS, nos seguintes termos: “(…) 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Dessa forma, os valores consignados antes de 30.03.2021 deverão ser restituídos de forma simples, enquanto os posteriores deverão ser repetidos em dobro. Em relação aos danos morais, entendo que a cobrança indevida de pequena parcela do benefício previdenciário do autor não é capaz de extrapolar a esfera do mero aborrecimento. Todavia, neste caso o autor chegou a ser notificado pelo SERASA a respeito da inclusão do seu nome pela requerida no cadastro de inadimplentes, isto pela operação aqui invalidada. Neste cenário, a conduta extrapola o mero aborrecimento e caracteriza o abalo moral que justifica a indenização reclamada. Considerando as características do caso, a gravidade da conduta e o que normalmente se tem utilizado para casos dessa natureza, o valor de R$ 10.000,00 é adequado para a indenização do dano moral suportado. À vista do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, a fim de: a) declarar inexistente a relação jurídica decorrente do contrato questionado nesta ação e, consequentemente, dos débitos vinculados a tal contrato; b) condenar o réu a restituir para o autor os valores que foram consignados no seu benefício previdenciário em razão dos referidos contratos, desde a contratação até a cessação das consignações, a ser provado mediante a juntada de documentos aos autos, que poderão ser obtidos pelo autor junto ao INSS, a restituição deverá ocorrer de forma simples para os valores consignados antes de 30.03.2021, e em dobro para os valores consignados após essa data; c) os valores objeto da restituição deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice da CGJ/MG e acrescidos de juros moratórios de 1%a.m., ambos contados a partir das consignações indevidamente realizadas; d) condenar o réu a pagar para o autor uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo índice da CGJ/MG a partir desta data (Súm. 362 do STJ) e juros moratórios de 1%a.m., contados estes a partir do dia 22.07.2023 (ID 10132698938). Como consequência lógica, o valor depositado judicialmente deverá ser revertido para estes autos, expedindo-se ofício para tal finalidade, garantida a liberação à requerida, sem prejuízo de posterior utilização da quantia para fins de pagamento da condenação/compensação. Diante da sucumbência ínfima do autor, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários sucumbenciais que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, apurado por ocasião do efetivo pagamento. Torno definitiva a tutela provisória deferida no ID 10177637087. Fica deferida a comunicação ao INSS, após o trânsito em julgado, para que realize o cancelamento/exclusão do contrato de consignação referido nesta sentença. P. Int. e Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5018477-50.2024.8.08.0000

ID: 316323632

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018477-50.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASSIANO SILVA DE MACEDO

Acórdão

Advogados:

MEKSON CARVALHO ROSSINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

AMARILDO ADOLFO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5018477-50.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: CASSIANO SILVA DE MACEDO RELATOR(A):MARIAN… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5018477-50.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: CASSIANO SILVA DE MACEDO RELATOR(A):MARIANNE JUDICE DE MATTOS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO COMBATENTE. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CONTRAINDICAÇÃO DE CANDIDATO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO POR PARTE DO CANDIDATO. CONTROLE JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Espírito Santo contra decisão interlocutória que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para permitir que o autor, candidato ao cargo de Soldado da Polícia Militar do Espírito Santo, permanecesse no certame, apesar da contraindicação na fase de investigação social. O agravado foi eliminado sob a alegação de omissão de informações no Formulário de Investigação Social (FIS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a contraindicação do candidato na fase de investigação social se deu de forma legítima e conforme os critérios legais e editalícios; (ii) estabelecer se há fundamento para a intervenção do Poder Judiciário no controle do ato administrativo que determinou a eliminação do candidato do concurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Poder Judiciário pode exercer controle sobre atos administrativos em concursos públicos quando houver ilegalidade, abuso de poder ou violação de direitos fundamentais, sem que isso represente afronta à separação dos Poderes. 4. A eliminação de candidato na fase de investigação social deve observar critérios objetivos e estar fundamentada em fatos concretos, não podendo se basear em presunções ou juízos subjetivos de idoneidade. 5. O edital do concurso prevê a eliminação do candidato que preste informações inverídicas ou inexatas no FIS, mas, no caso concreto, a suposta omissão não restou demonstrada, pois o candidato mencionou o ocorrido na ficha. 6. Não há indícios de que o candidato tenha sido indiciado, processado ou condenado, o que inviabiliza sua eliminação com base na mera existência de uma ocorrência policial na qual figurou como testemunha. 7. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no RE 560.900-RG (Tema 22), estabelece que a cláusula do edital que prevê a exclusão de candidato apenas pelo fato de responder a inquérito ou ação penal é ilegítima. 8. A decisão de origem observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao suspender os efeitos do ato de contraindicação e permitir a continuidade do candidato no Curso de Formação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: 11. O Poder Judiciário pode revisar a eliminação de candidato em concurso público na fase de investigação social quando houver indícios de ilegalidade ou violação de princípios constitucionais. 12. A exclusão de candidato com base em investigação social deve estar lastreada em critérios objetivos, não podendo se apoiar apenas em presunções ou juízos subjetivos. 13. A mera participação como testemunha em ocorrência policial não configura, por si só, fundamento suficiente para contraindicação do candidato, especialmente na ausência de indiciamento, processo ou condenação. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004476-43.2024.8.08.0038 RECORRENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RECORRIDO: CASSIANO SILVA DE MACEDO RELATORA: DESª. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS VOTO Trata-se de AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a r. Decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Nova Venécia, nos autos da ação ordinária, registrada sob o nº 5004476-43.2024.8.08.0038, ajuizada por CASSIANO SILVA DE MACEDO. A decisão agravada deferiu a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada pelo autor na ação originária, permitindo sua continuidade no concurso público para ingresso no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Espírito Santo (PMES), apesar da contraindicação na investigação social. Pois bem. De início, calha salientar que, por estar o recurso de agravo de instrumento pronto para julgamento, resta prejudicado o processamento do presente agravo interno, eis que neste julgamento colegiado será examinado o mérito da pretensão trazida naquele primeiro recurso. Nesse sentido, vem trilhando a jurisprudência deste Sodalício: [...] 1) Muito embora a decisão monocrática proferida pelo Relator seja passível de impugnação pela via do agravo interno, na hipótese sub examine, todavia, reputa-se prejudicado o seu processamento, tendo em vista que o mandado de segurança já se encontra pronto para julgamento de seu mérito, de modo que o pronunciamento unipessoal será substituído pela manifestação colegiada e definitiva, desvelando a perda superveniente do interesse recursal do agravo, em respeito aos princípios da economia e da celeridade processual. Agravo interno prejudicado. [...] (Mandado de Segurança Cível nº 100210030506, Relª. Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Segundo Grupo Câmaras Cíveis Reunidas, DJe 06/12/2021). Sem delongas, já adianto que o recurso não deve ser provido. Em sede de concurso público, é plenamente possível o controle do ato administrativo pelo Poder Judiciário, sem qualquer ofensa ao princípio da autonomia dos Poderes, caso reste constatado que a discricionariedade exercida pelo Poder Público tenha contrariado a lei, direitos e garantias constitucionais, configurando manifesta ilegalidade ou abuso de autoridade. Especificamente acerca da necessidade de aprovação em Investigação Social para o ingresso na carreira da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, é cediço que tal exigência encontra previsão legal expressa no artigo 9º, inciso XI da Lei 3.196/78, de modo que, inexiste irregularidade na previsão editalícia que possibilita a contraindicação e eliminação de candidato que preste informação inverídica, inexata ou quando omitir informação relevante quando do preenchimento de sua Ficha de Investigação Social. Desse modo, a eliminação de candidato em razão da contraindicação em fase de investigação social, quando preenchidos os pressupostos necessários para tanto, isto é, previsão legal e também editalícia, é perfeitamente admitida pela jurisprudência pátria, sobretudo quando se trata de cargo na área de segurança pública, como o dos autos. Na hipótese dos autos, conforme dantes salientado, o agravado ajuizou a ação na origem objetivando anular o ato administrativo que ensejou a sua contraindicação e eliminação no Certame regido pelo Edital nº 01/ 2022 relativo ao provimento do cargo para o cargo de Soldado da Polícia Militar. Na inicial, relata que foi eliminado em razão de, supostamente ter omitido algumas informações acerca de uma ocorrência na qual esteve envolvido, quando do preenchimento do Formulário de Investigação Social (FIS). Entretanto, argumenta que inexistiu a omissão quanto a ocorrência mencionada, salientando que a sua eliminação viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proporcionalidade, razoabilidade e presunção da inocência. Ao apreciar o pedido liminar, o i. Magistrado assim consignou: “[...] Segundo a Junta Militar, restou constatado que o candidato/autor omitiu em seu Formulário de Investigação Social (FIS) algumas informações acerca de uma ocorrência (BU nº 43943746) em 27/12/2020, na qual esteve envolvido. Pelo candidato/ autor, foi relatado que presenciou quando um casal foi alvo de disparos de arma de fogo durante uma festa e que foi ouvido como testemunha do fato na delegacia, quando na verdade consta no Inquérito Policial nº 004/2021 que o candidato/autor estava no local do fato acompanhando o casal que foi alvejado com os disparos e que uma das vítimas do fato possui envolvimento com ilícitos, sendo omitido ainda a amizade entre este e o candidato/autor. Em recurso administrativo argumentou que não há omissão do candidato/autor uma vez que cita no formulário de investigação social que foi ouvido como testemunha/declarante no inquérito em questão, bem como afirma que a notificação "desprivilegia o princípio da presunção de inocência, uma vez que não houve omissão, visto que o candidato e Higor são conhecidos, não amigos (...)". No presente caso, mostra-se arbitrária e desprovida de razoabilidade a eliminação do candidato na segunda fase de investigação social do concurso sob tal motivação, sobretudo se considerado que as informações prestadas devem se limitar a vida pregressa do candidato e não à de terceiros, sob pena de violação ao Princípio da Presunção de Inocência. No mais, com relação ao registro de ocorrência policial, verifica-se que não houve menção do nome do candidato, não fazendo sentido a punição deste, eis que foi ouvido como testemunha em fase posterior, no inquérito policial. Além disso, em momento algum o mesmo ocultou o ocorrido, sendo trazido por este no FIS a informação de que fora testemunha do fato delituoso. Assim, considerando a aprovação do candidato nas fases anteriores, a ausência de prova que demonstre a inidoneidade do mesmo para o exercício do cargo e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, necessária a suspensão dos efeitos do ato administrativo que contraindicou o autor no curso de formação de soldado combatente (QPMP-C) da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, Edital 01/2022. Também verifico presente o perigo na demora. No caso em tela está categoricamente demonstrado que a manutenção do ato de desligamento impedirá o autor de concluir o curso que está prestes a se encerrar. Ademais, caso venha a ser vitorioso ao final da demanda, na hipótese de não concessão da medida, deverá reiniciar novamente todo o curso, o que verifico ser contraproducente, uma vez que o reingresso traria ainda mais despesas ao Estado.[...]” Acerca da avaliação na etapa da Investigação Social, assim estabelece o edital do Certame no qual concorreu o Agravado: 20.4. A prestação, por parte do candidato, de dados inverídicos ou inexatos ou a sua omissão, bem como a falta ou irregularidade da documentação apresentada, ainda que verificados posteriormente, além do não cumprimento dos prazos para a apresentação de documentos, determinam a CONTRAINDICAÇÃO ou NÃO RECOMENDAÇÃO do candidato, de acordo com a fase da investigação social, e a consequente eliminação do presente Concurso Público. 20.5. Será considerado CONTRAINDICADO ou NÃO RECOMENDADO, o candidato cuja investigação social constatar, a qualquer tempo, envolvimento passado ou presente, com: a) ações delituosas ou pessoas acostumadas a essa prática, mesmo não existindo inquérito ou processo instaurado; b) drogas, como usuário ou fornecedor; c) atos de vandalismo, desonestidade, indisciplina ou violência em escolas, locais de trabalho, comércio, estabelecimentos financeiros, família ou comunidade; d) prática de alcoolismo; e) frequência a locais destinados a jogos de azar, prostituição, venda ou consumo de drogas, ou participação, ou incentivo a sua prática; f) demissão, licenciamento ou exclusão de organizações civis ou militares por motivos disciplinares ou conduta inadequada. Após reexaminar os elementos de prova acostados aos autos, não vislumbro razões para alterar a convicção formada quando da análise do pedido de concessão de efeito suspensivo, ocasião em que mantive os efeitos da decisão de origem, que concedeu a antecipação de tutela em benefício do Agravado. Assim compreendo em virtude de considerar que os fundamentos apresentados pelo Recorrente em suas razões não demonstram razões suficientes para afastar a decisão de origem. Ora, é relevante destacar que a suposta omissão de informações por parte do candidato no Formulário de Investigação Social não restou demonstrada, uma vez que o recorrido, ao preencher a FIS mencionou o ocorrido relacionado ao BU nº 43943746 de 2020, sendo apresentados elementos suficientes para esclarecer sua participação no fato. Ademais, conforme ponderado anteriormente, não há registro de que o candidato tenha sido indiciado, processado ou condenado em razão da referida ocorrência. A ausência de indiciamento corrobora a argumentação de que sua presença no local dos fatos se deu de forma ocasional, não havendo implicação em atos delituosos. É importante frisar que o Estado deixou de juntar aos autos cópia integral do BU nº 43943746, limitando-se a alegar a omissão de informações pelo candidato e sua contraindicação, o que prejudica a análise completa dos fatos e impede a confirmação do teor do que foi declarado pelo agravado em sua ficha de investigação social. Por outro lado, os argumentos do agravante de que o recorrido estaria vinculado a pessoa de histórico criminal (Higor Nunes de Jejus) não são suficientes, por si só, para desqualificar o candidato, especialmente porque além de não ter sido comprovado, não foi demonstrado que tal vínculo tenha impacto direto sobre a idoneidade ou moralidade do agravado, como exige o edital. É relevante destacar que a tese fixada em repercussão geral pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 560.900-RG (Tema 22), consolidou o entendimento de que: “Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.” Ademais, conforme sedimentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a fase de investigação social não deve ser utilizada para desqualificar candidatos com base em meras conjecturas ou juízos subjetivos de moralidade. Nesse sentido, o STF reconheceu que carreiras de segurança pública exigem critérios rigorosos, mas esses critérios devem estar devidamente fundamentados em fatos objetivos, o que não parece ser o caso dos autos. Assim, deve ser mantida a decisão de origem que determinou a reintegração do agravado ao Curso de Formação de Soldado Combatente da PMES. ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Prejudicado o Agravo interno interposto. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão Ordinária Virtual de 05/05/25 Voto: Acompanhar a relatoria. Vogal: Desembargador Alexandre Puppim Sessão Virtual de 05 a 09.05.2025 Voto: Acompanho a relatoria. Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões

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Processo nº 5018477-95.2024.8.13.0231

ID: 282952941

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018477-95.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

R.E.I. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ KIOMITSU TOMI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5018477-95.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: R.E.I. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME CPF: 03.773.491/0001-00 RÉU: GIOVANI MOTA DOS SANTOS CPF: 091.240.506-60 SENTENÇA VISTOS, etc… Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95, passo a fundamentar e decidir. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL ajuizada por R.E.I. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de GIOVANI MOTA DOS SANTOS, alegando que celebrou contrato de compra e venda com o requerido, referente ao lote 16, da quadra 12, matrícula 8441, do Bairro Franciscadriângela, situado nesta Comarca; que o contrato em questão previu “primeiro parcelamento”, no valor de R$ 24.900,00; que o requerido tornou-se inadimplente; que a dívida atualizada ultrapassa a monta de R$ 51.682,88; que, ante a inadimplência do requerido, foram infringidas as cláusulas 10ª e 12ª do contrato sub judice, as quais preveem a rescisão contratual. Requereu a concessão de liminar para que o requerido fosse compelido a exibir documentos relativos a recibos e/ou comprovantes de pagamento referentes ao adimplemento do contrato sub judice e das taxas de IPTU relativas ao imóvel. Pediu a rescisão contratual e a devolução do imóvel, e ainda, “Caso o réu venha a concordar com a rescisão contratual com o pedido de ressarcimento por alguma benfeitoria, que seja abatido o valor devido a título de aluguel do imóvel pelo tempo inadimplido ou pelo valor devido pelo inadimplemento contratual, considerando o valor médio do aluguel mensal em R$ 800,00”. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça. Determinou-se a emenda da inicial para regularização da Certidão Simplificada e da Procuração, o que foi regularizado pela parte autora (ID’s 10266941296 e 10321622000). Indeferiu-se a medida liminar pleiteada pela parte autora. Realizada a audiência conciliatória, não houve possibilidade de acordo, ante a ausência do requerido, que não foi citado e intimado para a mesma (ID’s 10308203060 e 10311619804; determinando-se a inclusão em nova pauta, designada para 18/06/2025 (ID 10411555404). Estes os fatos relevantes. Passo a decidir. Inicialmente, registro que não há como acolher-se o requerimento formulado pela parte autora, de concessão à mesma dos benefícios da Gratuidade da Justiça, por falta de amparo legal para tanto. Isso porque, conforme disposto na Súmula 481 do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Contudo, a parte autora não se desincumbiu de tal ônus, tendo se limitado a juntar aos autos “Recibos de Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais” relativos aos meses de Janeiro/2022 e Janeiro/2023, os quais indicam que nos referidos meses, a mesma não efetuou atividade operacional, patrimonial ou financeira. Contudo, tais documentos não refletem a situação atual da parte autora, sendo que os demais documentos, relativos à Declaração de Imposto de Renda de seu representante legal, não se prestam a tal fim. Ressalto, também preliminarmente, que, de Julho/2024 até a presente data, já aportaram nesta Unidade Jurisdicional 65 (sessenta e cinco) ações de natureza idêntica à presente, ajuizadas pela mesma parte autora, R.E.I. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, em face de diversos requeridos, veiculando pedidos também idênticos, conforme consulta ao PJE. Quanto ao mais, analisando o processo, forçoso o reconhecimento da incompetência dos Juizados para processar e julgar a presente ação. Isso porque, embora a parte autora tenha atribuído à causa o valor de R$ 29.000,00, analisando-se os documentos acostados à petição, verifica-se que a própria parte autora anexou planilha de débito quanto à dívida sub judice no importe de R$ 51.682,88, demonstrando que o valor da causa é significativamente superior, haja vista que, além de a mesma pleitear o recebimento de quantia, ela também pede a compensação de valores a título de "lucros cessantes" (correspondentes a R$ 800,00 mensais que a mesma, em tese, poderia ter lucrado com a locação do imóvel sub judice, durante o alegado inadimplemento do requerido), com o valor relativo às benfeitorias eventualmente realizadas no imóvel pela requerida, o que majora ainda mais o valor da causa, que excede ao limite de alçada dos Juizados Especiais, tendo em vista o lapso temporal decorrido desde o alegado descumprimento do contrato (10/10/2017 – ID 10265947750). Ora, o art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, estabelece que os Juizados Especiais Cíveis têm competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas "as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo". Assim, considerando que o salário-mínimo, à época do ajuizamento da presente ação, era R$ 1.412,00, o teto corresponde a R$ 56.480,00. Logo, o valor do proveito econômico alegado pela própria parte autora ultrapassa, e muito, o limite estabelecido legalmente. E mais, há no presente caso, necessidade de realização de prova pericial, uma vez que na própria peça de ingresso a parte autora reconhece a possibilidade de existência de benfeitorias no imóvel e pugna pela compensação do valor das mesmas com os valores dos supostos aluguéis. Ocorre que, a avaliação dessas benfeitorias demanda, inequivocamente, a realização de prova pericial por profissional habilitado, com conhecimentos especializados em engenharia e avaliação imobiliária, para que se possa aferir com precisão o valor das mesmas, o que também afasta a competência dos Juizados Especiais, porquanto a prova pericial não se coaduna com o procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 3º da Lei 9.099/95, o qual estabelece que o Juizado Especial tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Por sua vez, segundo o Enunciado nº 54, do FONAJE, “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. A prova pericial complexa não se coaduna com a oralidade, simplicidade, informalidade e celeridade inerentes aos procedimentos dos Juizados Especiais, conforme dispõe o artigo 2°, da Lei 9.099/95. Neste sentido, o entendimento Jurisprudencial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de não fazer c.c. indenização por benfeitorias necessárias. Propositura em face do Município de São Paulo, em razão de desapropriação de área de pastagem e criação de gado. Distribuição para a 16ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Remessa para a 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e redistribuição para a 2ª Vara do Juizado, por prevenção à ação idêntica anteriormente proposta e extinta sem resolução de mérito. Competência dos Juizados Especiais, entretanto, restrita a temas de menor complexidade. Inteligência do art. 98, inciso I, da Constituição Federal. Precedentes desta Câmara Especial. Possibilidade de realização de prova pericial para averiguar compatibilidade de valores das benfeitorias que exclui a competência do Juizado Especial. Competência da MMª. Juíza suscitada da 16ª Vara da Fazenda Pública da Capital. (TJ-SP - Conflito de competência cível: 0030412-11.2023 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Pri, Data de Julgamento: 29/09/2023, Câmara Especial, Data de Publicação: 29/09/2023) RECURSO DA PARTE PROMOVENTE. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. BENFEITORIAS REALIZADAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO. POSTULAÇÃO DE REFORMA. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO RITO DOS JUIZADOS. CAUSA DE MAIOR COMPLEXIDADE. ENUNCIADO Nº 54 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ-PB - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0804998-66.2021.8.15 .0351, Relator.: Juiz Inácio Jário Queiroz de Albuquerque, 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, Acórdão publicado em: 05/04/2024) RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE ALUGUEL. INADIMPLEMENTO DE LOCATIVOS. BENFEITORIAS. CONTRAPEDIDO. NECESSIDADE DE PERICIA. INCOMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO, NO PONTO. Com efeito, na decisão recorrida, foi referido que o pedido contraposto não iria acolhido, pela necessidade de perícia, a fim de averiguar as benfeitorias realizadas no imóvel. Contudo, o feito foi julgado improcedente. Recurso acolhido para reconhecer a incompetência deste juizado quanto ao contrapedido, julgando extinto o feito, no ponto. RECURSO PROVIDO. EXTINTO O FEITO NO QUE TANGE AO CONTRAPEDIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71005791108 RS, Relator.: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 16/12/2015, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/01/2016) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPREITADA. OBRA REALIZADA EM LOTE DE PROPRIEDADE DA RÉ. BENFEITORIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXECUÇÃO INTEGRAL E VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71010399525 RS, Relator.: Cleber Augusto Tonial, Data de Julgamento: 31/03/2022, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 06/04/2022) - grifamos Não bastasse isso, incabível também nos Juizados a pretensão da autora, de exibição de documentos que supostamente estariam na posse do requerido, porquanto tal ação possui rito próprio, previsto no CPC, o que também afasta o procedimento sumaríssimo dos Juizados, dada a incompatibilidade. Neste sentido, o Enunciado nº 08, do FONAJE, o qual dispõe que “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.” A Jurisprudência também dispõe sobre o tema: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - TUTELA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROCEDIMENTO PRÓPRIO E ESPECÍFICO - CONFLITO ACOLHIDO. - São princípios fundamentais e basilares do Juizado Especial a oralidade, a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação, para as causas de menor complexidade. - A aplicação subsidiária e supletiva do CPC/2015 ao Sistema do Juizado Especial pressupõe a inexistência de conflito aparente com os diplomas legais especiais (Leis nº 9.099/95, 10.159/01 e 12.153/09), que preconizam o rito sumário do referido microssistema. - O rito dos juizados especiais possui peculiaridades que impedem sejam todas as regras do Código de Processo Civil aplicadas indiscriminadamente, sob pena de desvirtuamento dos objetivos primordiais de solução rápida, econômica e eficiente da controvérsia de menor complexidade, democratizando a função jurisdicional. - A produção antecipada de provas, tutela de natureza cautelar antecedente, possui procedimento específico e próprio, consagrando o instituto da estabilização do provimento jurisdicional. - Somada ao instituto da estabilização, (i) a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, no âmbito do Juizado Especial, (ii) a prevenção do juízo para conhecimento e julgamento da ação própria, de cognição plena, para sua desconstituição; e, por fim, (iii) os princípios fundamentais que regem o aludido microssistema, constituem fundamentos a indicar que o pedido de exibição de documentos não se compatibiliza com o rito do Juizado Especial. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.383700-2/000, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/10/2024, publicação da súmula em 24/10/2024) - grifamos. Ademais, verifico que a parte autora não instruiu a presente ação com os registros e contratos exigidos pelo art. 46 da Lei Federal nº 6.766/79 (que regulamenta o parcelamento do solo urbano), o qual dispõe que “O loteador não poderá fundamentar qualquer ação ou defesa na presente Lei sem apresentação dos registros e contratos a que ela se refere”. Ora, a própria parte autora em sua inicial, afirma o seguinte “Conforme contrato de compra e venda anexo a inicial, comprovamos que a empresa ora Autora comprou o loteamento (apenas o loteamento) da empresa Imobiliária Irmãos Costas LTDA, sendo assim o proprietário do lote objeto desta demanda”. Em processo análogo ao presente, distribuído perante este 1JD, autos de nº 5032962-03.2024.8.13.0231, a requerente acostou aos ID’s 10417756957 e 10417756957, do referido processo, documentos a fim de comprovar à alegada propriedade. Dentre a documentação em questão, a autora anexou “Contrato de parceria de outorga de poderes”, celebrado, em 30/01/1997, pela empresa SEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, qualificada como proprietária, e LOTEADORA do Bairro Franciscadriângela, situado nesta Comarca, com a empresa IMOBILIÁRIA IRMÃOS COSTA LTDA, por meio do qual a primeira, SEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, outorgou à segunda, IMOBILIÁRIA IRMÃOS COSTA LTDA, poderes para subdivisão de área em lotes e concessão de vendas a terceiros, tendo esta última, IMOBILIÁRIA IRMÃOS COSTA LTDA, assumido a obrigação de executar “os expedientes que se fizessem necessários para a implantação em área de propriedade da proprietária/loteadora, situada na Fazenda Franciscadriangela no Município de Ribeirão das Neves - MG”, conforme consta do referido contrato, ID 10417756957, página, 1. Posteriormente, em 02/05/2000, a IMOBILIÁRIA IRMÃOS COSTA LTDA celebrou "Contrato particular de cessão de direitos e obrigações sobre imóveis e de compra e venda de imóveis", com a empresa RIEGERT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. O parágrafo único, do item III, do referido contrato previu que, além dos direitos sobre os lotes dos Bairros Barcelona e Bairro Franciscadriângela, localizados nesta Cidade, a empresa RIEGERT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, assumiu “a obrigação de executar as obras de infra-estrutura nos dois loteamentos - compreendidas as seguintes realizações: rede de energia elétrica, abertura de ruas e encascalhamento das mesmas e assentamento de meio-fio”, conforme extrai-se de cópia do referido contrato colacionado pela parte autora na ação supra mencionada, e também, nestes autos, ao ID 10265958004. A empresa em questão, RIEGERT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em 31/01/2004, foi sucedida pela ora autora, R.E.I. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. É o que se extraido documento juntado pela autora com a inicial da presente demanda, denominado “1ª Alteração Contratual da Sociedade Empresária LTDA. Denominada Riegert Empreendimentos Imobiliários LTDA” (Cfr. ID 10265969717, pág. 5). Verifica-se tal informação, também, da inicial da Ação Civil Pública de nº 0155191-65.2015.8.13.0231. Assim, ante a responsabilidade da ora autora quanto ao loteamento de imóveis do Bairro Franciscadriângela, onde se situa o imóvel sub judice, há necessidade de apresentação da documentação que comprova a regularidade do loteamento em questão, documentos estes indispensáveis ao ajuizamento da ação, ante o disposto no art. 46, da Lei 6.766/1979, que reza: “Art. 46. O loteador não poderá fundamentar qualquer ação ou defesa na presente Lei sem apresentação dos registros e contratos a que ela se refere.” No presente caso, os documentos que acompanharam a peça de ingresso são manifestamente insuficientes, porquanto não consta dos mesmos qualquer prova dos registros relativos ao loteamento onde se situa o imóvel sub judice, não tendo sido apresentada sequer Certidão da matrícula e da inscrição mencionadas pela parte autora na inicial, o que constitui fundamento, também, para a extinção do feito, sem resolução, por inépcia. Neste sentido o entendimento Jurisprudencial: Ação de rescisão de compromisso de venda e compra de imóvel loteado. Pretensão da autora de rescisão da avença e de reintegração na posse do bem. Ausência de efetiva comprovação de regular constituição de loteamento. Incidência do artigo 46 da Lei do Parcelamento do Solo Urbano (nº 6.766/79) 'O loteador não poderá fundamentar qualquer ação ou defesa na presente lei sem apresentação dos registros e contratos a que ela se refere'. Precedentes do Tribunal e da Câmara. Sentença mantida (art. 252, RITJSP). Apelação desprovida” (TJSP; Apelação Cível 0000788-30.2008.8.26.0197; Relator (a): Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/06/2016; Data de Registro: 29/06/2016) RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E IMISSÃO DE POSSE. Área indevidamente ocupada, cujos ocupantes foram integrados em loteamento realizado pela apelante. Requerimento de reserva de unidade habitacional que, em essência, constitui genuíno compromisso de compra e venda, voltado à regularização da ocupação. Relação jurídica que se vê regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Demanda que, tal qual afirmado em Primeiro Grau, tem sua viabilidade processual condicionada à prova da regularidade do loteamento. Prova inexistente na espécie. Art. 46, Lei nº 6.766/79. Sentença terminativa correta. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1029736-34.2015.8.26.0224; Relator (a): Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2016; Data de Registro: 03/07/2016 - grifamos. A extinção do processo, portanto, é medida que se impõe. EX POSITIS, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 3º, I e 51, II, ambos da Lei 9.099/95 c/c art.485, I, do CPC. Cancele-se a audiência conciliatória, com intimação das partes. Indefiro a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça à parte autora, por falta de amparo legal. Sem custas e honorários advocatícios, conforme dispõem os arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso. Transitada, baixem-se e arquivem-se. PRIC. Ribeirão Das Neves, 27 de maio de 2025. MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5018477-95.2024.8.13.0134

ID: 329518001

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018477-95.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES COSTA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS DOS ANJOS DE PAULA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5018477-95.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: MARIA RODRIGUES COSTA LOPES CPF: 872.573.196-34 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. MARIA RODRIGUES COSTA LOPES, qualificada, ajuizou ação previdenciária para a concessão de aposentadoria por idade rural em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, alegando, em síntese, que conta que 68 (sessenta e oito) anos de idade e que, em 02/08/2024, requereu na via administrativa a concessão de benefício de aposentadoria por idade rural, o qual foi indeferido sob a alegação de que não foi comprovado o efetivo exercício de atividade rural pela requerente. Afirma que atua como trabalhadora rural por mais de 20 (vinte) anos, preenchendo todos os requisitos necessários para ter o seu direito atendido. Tece considerações sobre o direito pleiteado. Ao final, pede a procedência do pedido inicial, sendo-lhe concedido o benefício de aposentadoria por idade rural. Juntou documentos. (ID:10359169505 e seguintes). Ao ID: 10359949855 a exordial foi recebida, oportunidade em que foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora e determinada a citação da parte ré. Ao ID: 10374098950 a parte ré apresentou contestação, oportunidade em que discorreu sobre a ausência de início de prova material quanto ao exercício de atividade rural pela parte autora. Após, teceu considerações acerca do benefício requerido, bem como pugnou pela extinção do feito com/sem resolução do mérito. Juntou documentos (ID: 10374098951 e 10374098952). Impugnação à contestação apresentada ao ID: 10404651856. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir (ID: 10410277231), a parte autora pugnou pelo julgamento da lide no estado em que se encontra (ID: 10410356297). Em relação a ré, decorreu-se o prazo sem manifestação desta nos autos (ID: 10493621643). É o relatório. DECIDO. Cuidam os autos de ação previdenciária para a concessão de aposentadoria por idade rural. Inicialmente, verifico que as partes foram intimadas para especificação de outras provas, tendo a parte autora pugnado pelo julgamento antecipado da lide e a Autarquia Previdenciária ré permanecido inerte. Assim, entendo que o feito não comporta maior dilação probatória e passo ao julgamento do feito. Pretende a autora o reconhecimento de sua qualidade de trabalhadora rural e, como consequência, a concessão de aposentadoria por idade rural, ao argumento de que implementa todos os requisitos necessários para a concessão do benefício. Assim, verifica-se que a questão a ser examinada cinge-se em aferir se a demandante enquadra-se nas condições exigidas para a obtenção do benefício pleiteado. In casu, o pedido da parte autora deve ater-se a condições impostas pelo dispositivo legal do art. 143 da Lei nº 8.213/1991, in verbis: “Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea “a” do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.” À luz dos artigos 25, inciso II, e 39, I, ambos da Lei nº. 8.213/1991, a carência necessária à aposentadoria por idade é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, devendo o trabalhador rural comprovar o exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, por 15 (quinze) anos, para fazer jus à aposentadoria por idade, na situação prevista no art. 143 da Lei nº. 8.213/1991. De acordo com os referidos dispositivos, o trabalhador rural tem garantida a aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, independentemente do recolhimento de contribuições. O segundo requisito para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural, o implemento de 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos, para o homem e para a mulher, respectivamente, acha-se previsto no art. 201, § 7º, inciso II, da Constituição Federal e no art. 48, caput, c/c §1º, da Lei nº. 8.213/1991. Quanto ao requisito da idade mínima, verifico que este restou devidamente comprovado, haja vista que a requerente contava com 67 (sessenta e sete) anos de idade quando da realização do requerimento administrativo (ID: 10359200019). No tocante à questão probatória relativa a qualidade de segurada especial e ao período de carência exigido em lei, estabelece a legislação (art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/91) que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material. A este respeito, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº.149, a qual contém a seguinte redação:“A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Esclareço que a prova material não precisa abranger todo o período de carência exigido para a concessão do benefício, desde que a prova testemunhal amplie-lhe a eficácia. Para comprovar a sua condição de segurada especial, bem como o período de carência exigido em lei, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: 1) recibo de pagamento de mensalidade ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caratinga correspondentes aos anos de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012; 2) autodeclaração de segurado especial constando o exercício de atividade rural pela autora no período de 06/01/2005 a 07/10/2024 na condição de “sindicalizada”; 3) carnês de pagamento de mensalidades sindicais correspondentes aos anos de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021; 4) cartões de contribuição sindical ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caratinga relativos aos anos de 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012; 5) cartão de membro da Igreja Assembléia de Deus, correspondente aos anos de 2016 a 2021, onde consta a profissão da autora como “lavradora”; 6) certidão de casamento da autora com o Sr. Geraldo Magela Braz, datada de 19/07/2024, sem a indicação de profissão dos cônjuges; 7) certidão de óbito em nome de “José Marques da Silva”, datada de 07/05/2000; 7) declaração de confrontante datada de 15/09/2011, onde os Senhores Francisco Costa de Oliveira e Antônio Costa de Oliveira afirmam trabalhar a autora há mais de 20 (vinte) anos na propriedade do “Sr. José Elias Campos”; 8) declaração de anuência datada de 28/09/2011 onde o Espólio do “Sr. José Marques da Silva” afirma ter mantido contrato verbal de parceira agrícola com a autora no período de 01/06/1999 à 12/08/2001; 9) cartão do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caratinga, onde consta a data de admissão da autora em 06/01/2005. Pois bem. Em análise aos documentos acostados aos autos, entendo que não restou comprovado o exercício de atividade rural desempenhado pela autora no período de 15 (quinze) anos, ainda que de forma descontínua, imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Isto porque grande parte dos documentos apresentados aos autos são relativos ao pagamento de contribuições sindicais, os quais, isoladamente, não são suficientes para atestar o exercício de atividades rurais pela demandante, já que estas podem ser recolhidas de forma simplificada, sem que haja necessariamente a prática agrícola pelo contribuinte. Ainda, para além das contribuições sindicais, a parte autora limitou-se a acostar ao feito declarações firmadas por terceiros no sentido de que sempre atuou em área rural, documentos estes que também não são hábeis a atestar a qualidade de segurada especial da requerente, sendo necessária a corroboração por outros meios de prova. Destaca-se que, dada a natureza da atividade exercida pela demandante, caberia a esta apresentar aos autos documentos relativos às propriedades onde as atividades foram exercidas, quais os produtos cultivados, além de outros elementos que atestassem a veracidade das declarações prestadas, o que não foi feito na presente demanda. Além disso, nem mesmo na autodeclaração de produtor rural acostada ao ID: 10359193369, a parte requerente detalhou as atividades rurícolas e os locais onde estas foram praticadas, indicando apenas possuir a condição de “sindicalizada” no período de 06/01/2005 a 07/10/2024. Nesse cenário, ainda que a parte autora pretenda o reconhecimento do exercício de atividade rural por mais de 20 (vinte) anos, não há no feito elementos robustos que denotem o desempenho de atividades rurícolas ao longo de tal período. Considerando que a requerente afirma na peça inicial que se dedicou ao trabalho rural por longo período de tempo, o que se espera é um grande acervo de documentos públicos e particulares ratificando os fatos, o que, com a devida vênia, não visualizo nos autos. Assim, o conjunto probatório não é suficiente para convencer este Juízo da realização da atividade rural na forma descrita na peça de ingresso, havendo incongruência entre a narrativa inicial e os documentos apresentados. A partir disso, entendo que não restou evidenciado o exercício de atividade rural ou mesmo dedicação exclusiva ao exercício da atividade rural na forma como determina o art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91, não sendo possível a caracterização da qualidade de segurada especial da demandante. Em virtude disso, não é justo que a autora venha ser beneficiada com a concessão de um benefício voltado para os desamparados. Sobre o tema, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente pedido de benefício de aposentadoria rural por idade. 2. O benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto no art. 142, da Lei 8.213/91. 3. No caso, a parte autora, nascida em 12/12/1960, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. 4. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos, entre outros, a seguinte documentação: comprovante de endereço em nome de terceira pessoa; ficha de matrícula dos filhos datadas do ano de 1993; declaração de ITR referente a propriedade rural, todavia, com informação de endereço do contribuinte urbano, em São Francisco de Goiás; certidão de casamento datada de 1992, na qual consta sua profissão como agropecuarista. 5. A documentação apresentada não configura início razoável de prova material de atividade rurícola, consoante previsão do art. 39, I, da Lei 8.213/91, bem como entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais. Com efeito, a escritura pública de divisão amigável da propriedade rural informa como endereço do autor a cidade de São Francisco de Goiás, cidade diversa da localização da propriedade rural localizada em Petrolina, demonstrando insuficiência de provas de vínculo rural para formar convicção da atividade rural em regime de economia familiar pelo tempo que se pretende provar, além de que os documentos juntados aos autos pela autarquia previdenciária revelam que sua esposa é funcionária pública. 6. A parte autora não possui direito ao benefício postulado, ante a impossibilidade de concessão fundada apenas em prova testemunhal. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016), cuja aplicação é restrita às ações previdenciárias. 8. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1011369-42.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) (grifos deste julgador). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão dispostos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. 2. Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 55 anos em 2016 (nascimento em 07/04/1961) cuja carência é de 180 meses (2002 a 2016). Todavia, o início de prova material não restou comprovado, eis que a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: contrato de compra e venda de imóvel rural em nome de seu genitor, celebrado em 2014; comprovante de endereço (fatura de energia elétrica) em nome de seu genitor; certidão de casamento, celebrado em 1979, na qual consta a profissão do cônjuge como lavrador; certidão de nascimento de filho em comum registrado em 1983 na qual consta a profissão do cônjuge como lavrador, além da presença de vínculos empregatícios em seu CNIS. 3. Diante da ausência de documentos contemporâneos ao período de carência exigido, que demonstrem atividade rural da parte autora, não se reconhece o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade, eis que não é admitida prova exclusivamente testemunhal para tal fim (Súmula 27 do TRF/1ª Região e 149/STJ). 4. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 5. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os valores mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa por se encontrar a parte autora sob o manto da assistência judiciária gratuita, pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 6. Apelação desprovida. (AC 1005568-48.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/03/2025 PAG.) (grifo deste julgador). Logo, pelas razões expostas, entendo que o pleito formulado na inicial não merece prosperar. Considerando que a não procedência da demanda está relacionada a ausência de conjunto probatório eficaz acerca da qualidade de segurada especial da parte autora, aplica-se, sobre a hipótese, o teor do Tema Repetitivo nº 629 do Superior Tribunal de Justiça, o qual contém a seguinte redação: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Assim, tendo em vista que a parte autora deixou de instruir seu pedido inicial com documentos que comprovassem o exercício de atividade rural em momento imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, consoante exigência legal prevista no art. 143 da Lei 8.213/91, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida cabível. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade dos pagamentos, uma vez que se encontra sob a pálio da justiça gratuita (art. 98 do CPC). Em caso de recurso de apelação, proceda a secretaria com a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões. Após o prazo legal, remetam-se os autos ao Tribunal competente com nossas homenagens e saudações. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se os autos. P.R.I. Caratinga, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FÁBIO NOGUEIRA ALVES Juiz de Direito

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Processo nº 5018477-66.2025.8.08.0048

ID: 295533405

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018477-66.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FERREIRA RAMOS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desemb… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 5018477-66.2025.8.08.0048 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. IMPETRADO: AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA Advogado do(a) IMPETRANTE: PEDRO HENRIQUE FERREIRA RAMOS MARQUES - SP261130 DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por UP Brasil Administração e Serviços Ltda. em face de suposto ato ilegal perpetrado pela Agente de Contratação da Prefeitura de Serra, Júlia Coutinho Araújo da Silva Pimentel, no qual narra, em síntese, que: a) o Município de Serra publicou Edital de Licitação do Pregão Eletrônico nº 067/2025 para a contratação de empresa para gerenciamento e fornecimento de cartões eletrônicos com chip para concessão do auxílio-alimentação aos servidores municipais; b) o critério de julgamento estabelecido foi o menor preço (menor taxa de administração) visando a contratação de empresa especializada no segmento de vales convênios para fornecimento de auxílio-alimentação na forma de cartão magnético para estimados 15.000 (quinze mil) servidores municipais, sob um valor total previsto de R$ 360.000.000,00 (trezentos e sessenta milhões) para uma vigência contratual de 24 (vinte e quatro) meses; c) contudo, o edital possui condições de execução que contrariam a Lei n.º 14.442/2022 que disciplina o fornecimento de auxílio-alimentação como benefício destinado aos funcionários perante o mercado, além de entendimento adotado pelo Tribunal de Contas do Espírito Santo; d) o edital está pautado em desmedidos encargos para viabilização do objeto pela futura contratada, como forma de restringir o ingresso de potenciais proponentes no certame e concentrar a disputa apenas entre as maiores empresas do setor que têm predomínio de mercado; e) as ilegalidades do edital consistem: na a aceitação de desconto na taxa de administração com o oferecimento de valores negativos (deságios); a forma pós-paga atribuída como procedimento para repasse dos créditos; a excessiva quantidade de estabelecimentos comerciais a serem credenciados para fornecimento do auxílio-alimentação e refeição; a disponibilidade de aplicativo mobile para consulta de estabelecimentos por acionamento de GPS e pagamento exclusivo por QR Code; f) a justificativa da impetrada em aceitar deságio no preço da futura contratação, em descordo com a Lei n.º 14.442/2022, está pautada no entendimento do TCE que, ao revogar entendimento anterior, passou a admitir a oferta de taxa de administração negativa (desconto) no fornecimento do auxílio-alimentação aos órgãos da Administração Pública; g) em consulta ao portal da transparência através do link disponibilizado pelo próprio pregoeiro, é possível verificar que a Prefeitura de Serra possui 615 (seiscentos e quinze) empregados sob o regime celetista, o que impede a contratação de auxílio-alimentação com taxa de administração negativa; h) havendo empregados celetistas, não pode a impetrada negar a aplicação da Lei n.º 14.442/2022 no edital de contratação; i) o edital em via diametralmente oposta está consignando que os pagamentos (repasses) devidos à futura contratada serão realizados no prazo de 30 (trinta) dias após o carregamento dos créditos nos cartões, quando o artigo 3º, inciso II, da Lei n.º 14.442/2022 não admite prazos para as contratantes efetuarem o repasse ou pagamento dos valores a serem disponibilizados aos trabalhadores, descaraterizando a natureza pré-paga do benefício de alimentação; j) a Lei de Licitações, em seu artigo 145, § 1º, autoriza que os pagamentos feitos pela Administração sejam antecipados “se representar condição indispensável para obtenção do bem ou para a prestação do serviço”, que é justamente a hipótese do Pregão Eletrônico nº 067/2025; k) justamente pelo amplo alcance da Lei nº 14.442/2022, independentemente da natureza jurídica do tomador dos serviços e sobretudo com a incidência para órgãos públicos, vários editais de licitações de outros Estados estão sendo reformulados para se adequar a atual norma de regência; l) o edital fixou ampla quantidade mínima de milhares de estabelecimentos, a qual deverá obrigatoriamente ser disponibilizada como condição sine qua non para execução contratual, sem que haja estudo sobre a quantidade de fixar abrangente rede conveniada; m) além de impor quantitativo que extrapola as necessidades do órgão licitante, ainda restringe sobremaneira o caráter competitivo do certame, pois reduz injustificadamente e significativamente o universo de participantes, bem como viola a isonomia, uma vez que favorece indevidamente alguns poucos proponentes (detentores de monopólio do mercado) em detrimento de tantos outros que poderiam perfeitamente atender as necessidades dos funcionários beneficiários e fomentar a disputa pelo melhor (e menor) preço; n) não há justificativa técnico-jurídica na exigência na quantidade de estabelecimentos conveniados para aceitação do benefício na modalidade “auxílio-alimentação” e “auxílio-refeição”, tendo em vista que o numerário estabelecido no Edital está diametralmente oposto às reais necessidades dos beneficiários do órgão licitante; o) restará prejudicada em seu direito líquido e certo de participar do Pregão Eletrônico n.º 067/2025 em razão das flagrantes ilegalidades no edital em face da Lei n.º 14.442/2022 Por tais razões, requereu a concessão de medida liminar para “suspender o prosseguimento da realização do processo licitatório promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA sob PREGÃO ELETRÔNICO Nº 067/2025, em razão do descumprimento da LEI Nº 14.442/22 ao admitir propostas de preços contendo taxa de administração negativa (deságio)”. Ao final, pediu a concessão da segurança, com a confirmação da medida liminar, para anular o Pregão Eletrônico n.º 067/2025 em razão do posto que está chanfrado com vício de origem em razão do descumprimento da Lei n.º 14.442/2022 (ID 70015155). Foi atribuído à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O preparo foi realizado (ID 70213160; ID 70215775). Em seguida, a impetrante apresentou emenda à petição inicial sustentando ter havido a sessão pública do Pregão Eletrônico nº 067/2025 para abertura das propostas e disputa de lances na data de 05 de junho de 2025, tendo comparecido e mais 09 (nove) licitantes. Alegou que as licitantes cadastraram suas propostas iniciais com o percentual 0,00% (que é o menor preço possível), mas como o Edital do certame procura se desvencilhar da norma legal e autorizou a oferta de deságios, algumas participantes apresentaram lances negativos. Aduziu que os dois menores lances (-7,21% e -2,00%) que se distanciaram do percentual 0,00%, foram ofertados como “lances ocultos”, sendo declarada arrematante do Pregão a licitante Le Card Administradora de Cartões Ltda., que atualmente é fornecedora deste objeto para a Municipalidade de Serra, por ter se classificado na primeira colocação com deságio na oferta de -7,21%. Diante disso, requereu a inclusão de Le Card Administradora de Cartões Ltda. ao polo passivo, por se tratar da licitante vencedora do pregão (ID 70405792). Este é o relatório. Para a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança, necessário a existência de fundamento relevante e, ainda, que do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, nos termos do art. 7º1, inciso III, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. A impetrante pede a concessão de medida liminar para seja suspenso o Pregão Eletrônico Municipal n.º 067/2025, na fase em que se encontrar, até decisão de mérito. Para tanto, alega a ilegalidade do Edital de Licitação em face às regras estabelecidas pela Lei n.º 14.442/2022, na qual há vedação quanto ao oferecimento de desconto ou deságio aos tomadores dos serviços através da contratação de taxa de administração negativa, cuja aplicação abrange aos órgãos da Administração Pública que possuam servidores contratados sob o regime da CLT, nos termos do entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. Sustenta, ainda, que o risco de ineficácia da decisão final encontra-se no fato de que houve a sessão pública do Pregão Eletrônico nº 067/2025 para abertura das propostas e disputa de lances, em 05 de junho de 2025, com a arrematação do objeto pela atual fornecedora, a empresa Le card Administradora de Cartões Ltda., devendo haver a imediata suspensão do procedimento licitatório para obstar a homologação do certame com a consequente formalização da contratação pautada em ilegalidade. Extrai-se que o objeto do Pregão Eletrônico n.º 067/2025 consiste na contratação de empresa para gerenciamento e fornecimento de cartões eletrônicos com chip para concessão de auxílio-alimentação aos servidores do Município, cujo critério adotado foi o menor preço (ID 70015196). Nos termos da Lei 14.133/2021, o pregão consiste em modalidade obrigatória de licitação para aquisição de bens e serviços comum, cujo critério de julgamento poderá ser o menor preço ou maio desconto (art. 6º, XLI). In casu, a impetrante sustenta que o edital de Licitação está eivado de ilegalidade ao contrariar as disposições da Lei n.º 14.442/2022, mormente por estabelecer que a contratação almeja alcançar descontos por meio de taxa negativa, partindo da disputa da taxa 0% com a finalidade de obter o maior percentual de desconto possível. A Lei n.º 14.442/2022 que dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado expressamente veda que, nas contratações de pessoas jurídicas para o fornecimento de auxílio-alimentação, seja exigido qualquer tipo de deságio (desconto) ou imposição de descontos sobre o valor contratado (art. 3º, I). Contudo, a vedação imposta pela referida legislação aplica-se às pessoas jurídicas de direito privado empregadoras que visam a contratação de fornecedoras de cartão de para auxílio ou vale-alimentação, em âmbito privado, no regime de contratação celetista. A vedação legal não abarca a Administração Pública, cujo regime de pessoal é estatutário, sendo expressamente voltada às pessoas jurídicas de direito privado que possuem regime de contratação regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do artigo 1º da referida lei. O Município de Serra, no Termo de Referência, justificou a utilização da taxa negativa como parâmetro na licitação por sua maior vantagem à Administração, tendo em vista que quanto menor a taxa de administração ofertada, maior será o desconto oferecido sobre o valor global como auxílio-alimentação. Assim, a pretensão da impetrante em suspender um procedimento licitatório – pregão – cujo critério de julgamento corresponde ao menor preço e, por tal razão, possibilita que as licitantes apresentem propostas contendo a denominada taxa negativa, em que o maior percentual de desconto ofertado ensejará a classificação do licitante, viola a supremacia do interesse público sobre o particular, o princípio constitucional da eficiência e a economicidade que deve nortear as contratações pela administração. Cumpre registrar que a utilização da taxa de administração (ou taxa negativa) encontra respaldo no atual entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo que afastou a incidência da Lei n.º 14.442/2022 na contratação de fornecimento de auxílio-alimentação realizadas pelos entes públicos. Confira-se o parecer na Consulta TC 00002/2024-82 (Proc. n.º 07473/2023-9; 06620/2022-2): Enunciado 1. A Lei 14.442/2022 não se aplica aos órgãos e entes da administração pública direta, autárquica e fundacional, que possuem servidores públicos estatutários, mas pode ser aplicada a empresas públicas e sociedades de economia mista com empregados públicos regidos pela CLT. 2. A vedação à aplicação de deságio ou descontos em contratos de auxílio-alimentação, prevista no art. 3º, I, da Lei 14.442/2022, só se aplica quando a pessoa jurídica contratante for beneficiária da dedução tributária estabelecida no art. 1º da Lei 6.321/1976. 3. Órgãos e entes da administração pública direta, autárquica e fundacional, imunes ao IRPJ, podem contratar serviços de auxílio-alimentação com deságio ou taxas negativas. Empresas públicas e sociedades de economia mista também podem adotar tais práticas, desde que não sejam beneficiárias do incentivo fiscal. [...] Trata-se de Pedido de Reexame, com pleito adicional de concessão de medida cautelar, interposto pelo Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo (MPEC), por intermédio do Procurador Especial de Contas Dr. Luís Henrique Anastácio da Silva, em face do Parecer em Consulta TC 0022/2023-7, proferido pelo Plenário desta Corte nos autos do Processo TC 6620/2022 (...). (...) 1.3. Dar provimento ao recurso, quanto ao mérito, para que seja reformado o Parecer em Consulta TC 0022/2023-Plenário, no sentido de que passe a oferecer a seguinte resposta: 1.3.1 A Lei 14.442/2022 não é aplicável aos órgãos e entes da administração pública direta, autárquica e fundacional eis que o seu art. 1º estabelece, expressamente, que a norma se destina a regular o pagamento de auxílio-alimentação ao “empregado”, ou seja, à pessoa física contratada sob regime submetido à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não abrangendo, portanto, a administração direta, as autarquias e as fundações públicas, uma vez que possuem “servidores públicos”, em seu quadro de pessoal, regidos por leis estatutárias. 1.3.2 A Lei 14.442/2022 pode, entretanto, alcançar as empresas públicas e as sociedades de economia mista, eis que o quadro de pessoal destes entes é composto por “empregados públicos” contratados sob o regime trabalhista disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943). 1.3.3 A vedação à aplicação de deságio ou descontos sobre o valor contratado junto às empresas fornecedoras e gerenciadoras de auxílio-alimentação, estabelecida no art. 3º, I, da Lei 14.442/2022 e reproduzida no parágrafo 4º, inciso I, do art. 1º da Lei 6.321/1976, somente terá lugar quando a pessoa jurídica, contratante do serviço de fornecimento/gerenciamento de auxílio alimentação, for beneficiária da dedução, incidente sobre o imposto de renda, de que trata o art. 1º, caput, da Lei 6.321/1976, cujo teor ora se reproduz: Art. 1º As pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período-base em programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência, na forma e de acordo com os limites dispostos no decreto que regulamenta esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.442, de 2022) 1.3.4 O benefício tributário, concedido pelo art. 1º, caput, da Lei 6.321/1976, é atribuído, apenas, às pessoas jurídicas que auferem lucro, não abrangendo os órgãos e entes pertencentes à administração pública direta, autárquica ou fundacional, uma vez que, além de não obterem lucro em sua atividade, sequer são contribuintes do imposto sobre a renda de pessoas jurídicas, tendo em vista a imunidade tributária conferida pelo art. 150, VI, “a” e § 2º, da CF/88. 1.3.5 Não há impedimento à contratação de empresas fornecedoras e gerenciadoras de auxílio-alimentação (emissoras de vales refeição e alimentação, ou congêneres), com aplicação de deságio e descontos sobre o valor contratado, incluindo-se a adoção de taxas negativas de administração, pelos órgãos e entes pertencentes à administração pública direta, autárquica e fundacional, ainda que sejam inscritos no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), uma vez que a vedação, contida no art. 3º, I, da Lei 14.442/2022, destina-se às pessoas jurídicas, inscritas no PAT, beneficiárias da vantagem tributária concedida pelo art. 1º, caput, da Lei 6.321/1976, que prevê a possibilidade de deduzir, do lucro tributável, para fins de apuração de imposto sobre a renda, o dobro das despesas realizadas com alimentação de trabalhadores, benefício este que se revela inócuo para os órgãos e entes da administração pública direta, autárquica e fundacional, eis que não auferem lucro e não são contribuintes do IRPJ. Do mesmo modo não se verifica óbice à prorrogação de tais contratos, desde que respeitados os limites previstos na Lei de Licitações e Contratos. 1.3.6 Quanto às empresas públicas e às sociedades de economia mista tem-se que a possibilidade de contratação e prorrogação de contratos de fornecimento/gerenciamento/administração de auxílio alimentação ou congênere, com descontos ou emprego de taxa de administração negativa, encontra-se atrelada ao fato de tais entes, quando inscritos no PAT, não serem tributados pelo seu “lucro real”, para fins de imposto de renda, hipótese na qual, igualmente, não serão beneficiários da dedução prevista no art. 1º, caput, da Lei 6.321/1976 e, por conseguinte, não serão abrangidos pela vedação estabelecida no art. 3º, I, da Lei 14.442/2022 e reproduzida no parágrafo 4º, inciso I, do art. 1º da Lei 6.321/1976. 1.3.7 Caso a empresa pública ou a sociedade de economia mista seja beneficiária do favor legal estabelecido no art. 1º, caput, da Lei 6.321/1976, não poderá realizar a contratação de serviços de fornecimento e administração de auxílio alimentação com o emprego de descontos ou deságio (taxa negativa de administração) sobre o valor contratado, tampouco poderá prorrogar eventuais contratos em vigor tendo em vista a expressa vedação contida no § 2º, do art. 3º, da Lei 14.442/2022; 1.4. Determinar, com fundamento no art. 238, caput53, do RITCEES, o reexame do Parecer em Consulta TC 0009/2023-1, exarado nos autos do Processo TC 3942/2022, que também versa sobre a aplicabilidade da Lei 14.442/2022 aos entes públicos e do qual se originou o posicionamento assentado no Parecer em Consulta TC 0022/2023-Plenário; Nesse contexto, seja pela expressa disposição legal, direcionada às pessoas jurídicas de direito privado empregadoras, seja pelo parecer do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, o regramento da Lei n.º 14.442/2022 não se aplica as contratações feitas pelo Município de Serra, órgãos da administração pública direta, no fornecimento de auxílio-alimentação de seus servidores estatutários. Conquanto sustente a existência de servidores em regime celetista no âmbito do Município de Serra, a aplicação da referida lei foi excepcionada às Empresas Estatais (Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista) com quadro de empregados públicos celetistas. Diante disso, não restou demonstrada, prima facie, a existência de ilegalidade no Edital de Licitação (Pregão n.º 067/2025) que estipulou a menor taxa de administração como o parâmetro do critério menor preço, tendo em vista tratar-se de condição de contratação mais vantajosa à Administração Pública, à qual não é aplicável a vedação de tal critério (taxa de administração) imposta pela Lei n.º 14.422/2022, que rege as contratações entre empregadoras de direito privado, de modo que o indeferimento do pleito liminar é medida que se impõe. COMANDO Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Intime-se a impetrante. Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações necessárias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Município de Serra/ES), encaminhando-lhe cópia da inicial sem documentos para, caso queria, ingressar no feito. Cite-se a pessoa jurídica Le Card Administradora de Cartões Ltda. para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação. Por fim, encaminhem-se os autos ao Ministério Público. Serra/ES, [data conforme assinatura eletrônica]. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito 1Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: […] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. 2Disponível em: https://www.tcees.tc.br/jurisprudencia/detalhar-excerto/?id=16089

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Processo nº 5035258-11.2022.8.13.0702

ID: 275367290

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5035258-11.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOTHER LOPES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIRENE MARIA DE LIMA QUEIROZ MANATA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO: 5035258-11.2022.8.13.0702 AUTOR: J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO: 5035258-11.2022.8.13.0702 AUTOR: JOTHER LOPES DO NASCIMENTO RÉUS: (1) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS (2) ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099 de 1995, passa-se ao relato dos aspectos relevantes à compreensão da lide. Trata-se de ação ordinária, alegando o autor integrar os quadros da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, e que a alíquota previdenciária descontada de seus vencimentos foi majorada com fundamento na Lei Federal nº 13.954/2019, de modo que referida norma deve ser aplicada tão somente aos militares federais, razão pela qual pretende que os réus sejam condenados, à obrigação de fazer, consistente na abstenção da realização de descontos que ultrapassem a alíquota de 8%, à título de contribuição previdenciária, bem como a devolução dos valores descontados até a propositura da presente demanda, com juros e correção monetária. O pedido liminar foi indeferido (ID Num. 9552059492). Contestação una apresentada em ID Num. 9556470318, posteriormente impugnada pelo autor (ID Num. 9632314322). Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, julga-se o feito antecipadamente (CPC, art. 355, I). I – FUNDAMENTAÇÃO I.I. Preliminares De início, quanto à impugnação à gratuidade de justiça, é cediço que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, sendo que o art. 13 do Regimento Interno das Turmas Recursais atribui competência exclusiva a esta para o juízo de admissibilidade recursal, tornando-se inócua, neste momento, a sua análise. Já no que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pelo segundo réu, ESTADO DE MINAS GERAIS, na hipótese dos autos, a participação deste se limita ao desconto do tributo e repasse ao credor, não lhe incumbindo a administração ou pagamento de benefícios. Inclusive, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme se extrai do acórdão abaixo: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no polo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. 2. A partir da entrada em vigor da EC nº 20/98, entendia-se, por ampla maioria, que todas as leis até então vigentes que a contrariassem, ao estabelecer a incidência de exação sobre os proventos dos inativos, foram consideradas como não-recepcionadas pela CR/88 (inconstitucionalidade superveniente), tornando-se ilegal a continuidade das cobranças amparadas na Lei Estadual nº 10.366/90. 3. O STF, todavia, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90, fixando a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República" (RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) (...) (Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001 - Rel. Des. Teresa Cristina da Cunha Peixoto - j. 12/08/2021) Logo, acolho a preliminar supracitada. I.II. Mérito Cinge-se a controvérsia sobre ser devida ou não a condenação dos réus à abstenção da realização de descontos, à título de contribuição previdenciária, com base na Lei Federal nº 13.954/2019, e se a parte autora faz jus à restituição dos descontos realizados. Acerca da contribuição previdenciária dos militares, tanto a base de cálculo quanto as alíquotas fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 foram objeto de controvérsias, pois com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da CFRB/88, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. A partir da Emenda Constitucional 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário, (art. 40, §18º, da CF), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Dessa forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não se encontra regulado pela EC nº 41/03, pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não se lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC 20/98) ou restritivas (EC 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos arts. 42, § 1º e 142, § 3º, X, da CFRB/88: Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Conforme os dispositivos acima legais acima transcritos e de acordo com a interpretação que vem sendo realizada pelos tribunais nacionais, em razão da especificidade do regime de previdência dos servidores militares, suas regras são distintas das vigentes para os servidores públicos civis, sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica, não se lhes aplicando a norma oriunda da conjugação dos textos do art. 40, § 12, e art. 195, II, da CFRB/88. Neste viés, é de se entender que o art. 40 da CFRB/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo e assim prevê: §18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar ativo/inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos militares, ao passo que, no Estado de Minas Gerais, tal foi feito por meio da Lei Estadual nº 10.366/90, que assim dispõe: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Contudo, a EC 103/2019 alterou dispositivos constitucionais, modificando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, XXI da Carta Magna, sendo a seguinte redação antes da EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; Enquanto isso, é a redação depois da EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Diante de tais premissas, com a finalidade de regulamentar o tema nos termos da emenda, foi editada e promulgada Lei Federal nº 13.954/2019, que realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e as alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe, in verbis: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Tem-se, portanto, que a partir de 17/12/2019, a contribuição previdenciária dos servidores da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos proventos do servidor inativo (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão e disciplina foi feita por meio da Lei nº 3.765/1960, que também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021. In litteris: Art. 1º. São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021, somente poderão ser alteradas, por lei ordinária, “a partir de 1º de Janeiro de 2025”. Em resumo, vislumbra-se que, inicialmente, a legislação estadual que regulamenta a previdência do servidor militar reformado (art. 42, § 1º, CRFB/88) dispôs que a referida contribuição previdenciária seria de 8% (oito por cento), tendo lei federal posterior alterado a alíquota para 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º (primeiro) janeiro de 2020, e 10,5% (dez e meio por cento) a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2021, bem como determinado que a base de cálculo seria a integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Acerca das alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, a questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (RE 1.338.750/SC - Rel. Luiz Fux - j. 21/10/2021 - Repercussão Geral - Tema 1.177) Com efeito, o art. 22 da CFRB/88 traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo (Congresso Nacional), ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais, ativos e inativos, e pensionistas não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. Neste sentido, transcreve-se a ementa de outro julgamento proferido, também pelo STF, na Ação Civil Originária 3.396, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes, in verbis: FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. (...) 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’. 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.” A decisão recorrida converge, portanto, com a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. (ACO 3.396 - Rel. Min. Alexandre de Moraes - j. 05/10/2020) Destarte, quanto à base de cálculo, verifica-se o reconhecimento da constitucionalidade da legislação infraconstitucional, sendo plenamente possível que a contribuição previdenciária incida sobre integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas das referidas contribuições, tendo em vista a tese fixada no Tema de nº 1.177, bem como o efeito vinculante da decisão nele firmada, imperioso se faz o reconhecimento da inconstitucionalidade das alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019, devendo ser aplicado o art. 4º, §1º, inciso I da Lei Estadual nº 10.366/90, o qual dispõe que para o segurado a alíquota será de 8% (oito por cento). Não há que se falar, ainda, em distinção a respeito do desconto sobre os vencimentos dos militares da ativa e dos proventos daqueles já aposentados, tendo em vista que a repartição de competência pela Constituição ora analisada e que fundamenta o entendimento exposto aplica-se a todos os servidores dos Estados-membros, sejam ativos ou inativos. Entender de maneira contrária permitiria a violação ao pacto federativo e o tratamento desigual de indivíduos em situação equivalente, ferindo de morte do princípio da isonomia. Não há, ainda, distinção neste sentido no entendimento veiculado pelo STF e, conforme exposto, motivo para tal no processo em análise. Faz-se mister, pois, a procedência do pedido inicial, devendo o instituto réu se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base nas alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019 a partir do dia 1º de janeiro de 2023. Isso porque, no dia 05/09/2022, o STF acolheu parte dos embargos de declaração opostos no RE nº 1.338.750 para modular os efeitos da decisão e preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos e pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. (RE 1338750 ED - Rel. Luiz Fux (Presidente) - j. 05/09/2022) Consequentemente, o autor deve ser ressarcido dos valores descontados sobre seus vencimentos acima da alíquota de 8% (oito por cento) a partir de janeiro de 2023, pois realizados em momento posterior à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Ademais, convém ressaltar que a necessidade de simples operações matemáticas para apurar o crédito exequendo, não retira a liquidez da obrigação constante do título, nos termos do art. 786, parágrafo único do CPC, pelo que fica atendida a exigência constante do art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099 de 1.995. A liquidação por meros cálculos aritméticos se mostra plenamente viável no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme já decidido pelo TJMG: “A Lei Federal 12.153/09 não estabeleceu qualquer vedação à liquidação da sentença nos feitos sujeitos à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, mormente quando tal liquidação requer apenas a realização de simples cálculos aritméticos. (...) (Conflito de Competência 1.0000.18.142439-1/000 - Rel. Des. Bitencourt Marcondes - j. 28/03/2019). Portanto, o montante devido ao autor deverá ser apurado por meros cálculos aritméticos, em fase de cumprimento de sentença. II – DISPOSITIVO Posto isso, acolho a preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA suscitada pelo ente federativo réu, ESTADO DE MINAS GERAIS, julgando o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Outrossim, quanto ao corréu, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da lide (CPC, art. 487, I), para: (i) determinar que se abstenha de realizar descontos previdenciários no contracheque do autor, com base na Lei Federal 13.954/2019 e no percentual de 10,5%, pois desde 1º de janeiro de 2023 passou-se a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente; e (ii) condená-lo à devolução dos valores descontados a maior sobre os vencimentos do autor a partir de 01/2023 e, inclusive, durante a tramitação deste processo, que deverão ser atualizados por meio da aplicação única da taxa SELIC desde o pagamento indevido, que já engloba a correção monetária e os juros de mora, nos termos do art. 3º da EC nº 113/21. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. RAQUEL ELIAS DE SOUSA Juíza Leiga ___________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei 9.099 de 1995, HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. RICARDO AUGUSTO SALGE Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Claudio De Carvalho e outros x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento e outros

ID: 304871366

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000810-79.2021.8.24.0010

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE CARVALHO CLAUDIO DE CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO LAUNI FERREIRA L&A VEÍCULOS SUELEN FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS CORREA MENDONCA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

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REGIANA BUSS MARGOTTI

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MARYANE COAN GRASSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000810-79.2021.8.24.0010/SC APELANTE : CLAUDIO DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : REGIANA BUSS MARGOTTI (OAB SC048274) ADVOGADO(A) : MARYANE COAN GRASSI (OAB SC044445) APELANTE : CLAUDIO… Apelação Nº 5000810-79.2021.8.24.0010/SC APELANTE : CLAUDIO DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : REGIANA BUSS MARGOTTI (OAB SC048274) ADVOGADO(A) : MARYANE COAN GRASSI (OAB SC044445) APELANTE : CLAUDIO DE CARVALHO JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : REGIANA BUSS MARGOTTI (OAB SC048274) ADVOGADO(A) : MARYANE COAN GRASSI (OAB SC044445) APELADO : BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) APELADO : SUELEN FERREIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : MATEUS CORREA MENDONCA (OAB SC037059) APELADO : L&A VEÍCULOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MATEUS CORREA MENDONCA (OAB SC037059) APELADO : LAUNI FERREIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : MATEUS CORREA MENDONCA (OAB SC037059) INTERESSADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL DESPACHO/DECISÃO Claudio de Carvalho e Claudio de Carvalho Junior interpuseram recursos de apelação contra sentença (evento 113 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais c/c pedido de antecipação da tutela ", ajuizada em face de Banco Votorantim S.A. (sucessor de BV Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento), Suelen Ferreira , L&A Veículos e Launi Ferreira , julgou improcedentes os pedidos iniciais. Para melhor elucidar a matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: Cuida-se de "ação de de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, com pedido de antecipação de tutela" aforada por CLAUDIO DE CARVALHO e CLAUDIO DE CARVALHO JUNIOR contra SUELEN FERREIRA , LAUNI FERREIRA , L&A VEÍCULOS e BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos qualificados nos autos. Para sustentar a sua pretensão, a parte autora alegou que adquiriu, em 2020, um veículo Fiat Strada, modelo 2004/2005, placas DOD-1885, mediante pagamento de entrada no valor de R$ 5.000,00 e financiamento de R$ 10.500,00 com a ré BV Financeira. Após a aquisição, o veículo apresentou diversos defeitos, como problemas no vidro elétrico, ar condicionado e cinto de segurança. A parte autora afirmou que procurou os réus para solução dos vícios, porém, sem êxito. Alegou ainda ter suportado despesas com reparos e verificação do veículo, totalizando R$ 3.701,11. Em razão dos transtornos alegados, requereu a condenação dos réus ao ressarcimento das despesas já realizadas, ao custeio dos reparos pendentes no valor de R$ 14.911,66 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Citada, a parte ré BV Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando que sua atuação limitou-se à concessão de crédito para a aquisição do veículo, sem envolvimento direto nas condições ou no estado de conservação do bem. Defendeu, ainda, que eventuais vícios no veículo não podem ser imputados à instituição financeira, visto que esta não participa da cadeia de fornecimento do produto e não detém ingerência sobre a revenda ou condições mecânicas do veículo (evento 58, CONT1). Citados, os réus Launi Ferreira e Suelen Ferreira alegaram que não houve omissão ou falha na venda do veículo. Defenderam que o veículo foi entregue em boas condições, afirmando que o autor não tomou as devidas precauções na vistoria antes da compra, responsabilizando-o pelos problemas mecânicos apresentados posteriormente. Além disso, argumentaram que a compra de um veículo usado, especialmente com quilometragem elevada, implica riscos e necessidade de manutenção, não cabendo responsabilidade pelos desgastes naturais do bem (evento 59, PET1). Citada, a ré L&A Veículos arguiu preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, impugnou a alegação de defeitos ocultos, sustentando que o veículo estava em conformidade com as condições informadas no momento da venda e que quaisquer reparos seriam decorrentes de desgaste natural, próprio de um veículo com mais de uma década de uso. A empresa afirmou que não havia vício oculto no produto e que o autor deveria ter inspecionado o bem previamente. Houve réplica (evento 73, RÉPLICA1). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, os réus LAUNI FERREIRA , SUELEN FERREIRA e L&A VEICULOS pugnaram pela produção de prova testemunhal, o réu BANCO VOTORANTIM S.A pugnou pelo julgamento antecipado e os autores pela designação de audiência de instrução para oitiva de uma testemunha e tomada de depoimento pessoal dos réus. Vieram conclusos. É o relatório. Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial por CLAUDIO DE CARVALHO e CLAUDIO DE CARVALHO JUNIOR em face de SUELEN FERREIRA , LAUNI FERREIRA , L&A VEÍCULOS e BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, estes últimos arbitro em 10% do valor da causa, tendo em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, notadamente porque se trata de demanda com a prática de apenas dois atos processuais (art. 85, §2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta possível apelação, certifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo (se for o caso) e intime-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 1.010, §1º). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante-recorrido para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões (CPC/2015, art. 1.010, §2º). Após estas formalidades, decorridos os prazos, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC/2015, art. 1.010, §3º). Transitada em julgado, certifique-se, cobrem-se as custas (se for o caso), devolva-se o título (se for o caso) e, tudo cumprido, arquivem-se com as providências e cautelas de praxe. (Grifos no original). Em suas razões recursais (evento 127 dos autos originários), a parte autora asseverou a nulidade de sentença por cerceamento de defesa, porquanto havia " pedidos expressos de ambas as partes para que fosse realizada nos autos perícia técnica e ainda para que fossem ouvidas as testemunhas eventualmente arroladas " (p. 13). Aduziu que " A matéria em discussão é eminentemente de FATO e de DIREITO, ou seja, reconhecimento, dependente de instrução probatória para a oitiva de testemunhas que possam corroborar os fatos, conforme preconiza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e da realização de prova técnica imparcial " (p. 13). Quanto ao mérito, alegou que " Os problemas do carro não ficam restritos apenas aqueles elencados pelo juiz de primeiro grau, havendo muito mais, caso tivesse analisado o processo e ainda mais, se tivesse realizado a perícia técnica, como requerido por esta parte " (p. 16). Ressaltou que " o apelante está protegido pela Lei do consumidor, pela garantia do produto e por isso deve ser amparado " (p. 16), e que é " Impossível aceitar que um fornecedor não pode ser responsabilizado por um bem que ele vendeu por se tratar de um bem que já era usado " (p. 16). Referiu que " Houve sim falha na prestação de serviço, houve abalo moral e existe dano a ser reparado, por isso a sentença deve ser reformada para que o feito seja julgado nos termos em que requerido na exordial " (p. 18). Defendeu a modificação da capacidade financeira e a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, postulou a cassação da sentença, " devendo ser o feito retornar ao seu status quo ante e ser julgado nos termos em que requerido na exordial " (p. 17-18). Subsidiariamente, pleiteou a reforma da decisão a fim de julgar procedentes os pedidos autorais. Os apelados apresentaram contrarrazões (eventos 140 e 143 dos autos de origem). Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos inaugurais. Tem-se como fato incontroverso, porque não impugnado pelas partes, que em 26-9-2020 o apelante Claudio de Carvalho adquiriu na revenda apelada o veículo Fiat/Strada Fire, placas DOD1885, ano de fabricação 2004, ao preço de R$ 20.000,00. A controvérsia, portanto, cinge-se em analisar, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita aos autores, e a nulidade de sentença por cerceamento de defesa. No mérito, cumpre deliberar sobre a (in)ocorrência de vício oculto a ensejar a responsabilidade dos demandados por danos materiais e morais. Sobre tais pontos, então, debruçar-se-á esta decisão. Adianta-se, desde já, que o apelo não comporta acolhimento. I - Do requerimento de justiça gratuita: Pugna a parte apelante o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. De fato, a benesse deve ser concedida. A teor do art. 98 do Código de Processo Civil, tem direito à gratuidade de justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que não possua recursos financeiros suficientes ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo à própria subsistência. O dispositivo subsequente estabelece, ainda, que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural se presume verdadeira e ressalva ao juiz a possibilidade de indeferimento de plano caso estejam presentes elementos suficientes para tanto. Confira-se: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No âmbito deste Sodalício, firmou-se o entendimento de que, quando requerida por pessoa física, cumpre observar a presença dos mesmos requisitos necessários à assistência pela Defensoria Pública do Estado, a exemplo do seguinte precedente: O Conselho da Magistratura deste Tribunal editou a Resolução n. 11/2018, que recomenda a observância do critério objetivo de três salários mínimos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, conforme estabelecido pela Defensoria Pública do Estado e adotado em diversas decisões desta Corte. (Agravo de Instrumento n. 4033095-80.2018.8.24.0000, relatora Rosane Portella Wolff, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 1º-8-2019). No caso concreto, porque presentes os requisitos legais, notadamente tendo em conta os documentos colacionados pela parte recorrente (evento 15), entende-se demonstrada a hipossuficiência financeira, a autorizar a concessão do beneplácito da justiça gratuita. Porém, cumpre frisar que o benefício tem efeitos ex nunc a partir da data em que formulado o requerimento, de modo que a suspensão não alcança as despesas processuais e honorários advocatícios aos quais a parte foi condenada na sentença. Nesse sentido, deste Tribunal: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE CONCEDEU A JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA, COM EFEITOS EX NUNC. IRRESIGNAÇÃO DA POSTULANTE. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS EX NUNC. REJEIÇÃO. CONQUANTO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POSSA SER FORMULADO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, SUA CONCESSÃO SOMENTE POSSUI EFEITOS FUTUROS, NÃO RETROAGINDO PARA ALCANÇAR ENCARGOS PROCESSUAIS ANTERIORES. ENTENDIMENTO ASSENTE NA CORTE SUPERIOR. AVENTADA A EXISTÊNCIA DE PEDIDO PARA CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO DESDE A EXORDIAL. CIRCUNSTÂNCIA, PORÉM, QUE NÃO SE VERIFICA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO FORMULADO AO JULGADOR DE ORIGEM. MERA JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AO ACERVO DOCUMENTAL AMEALHADO À PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO REPRESENTA PEDIDO. PLEITO QUE, NOS TERMOS DO ART. 99/CPC, PODE SER FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, NA CONTESTAÇÃO, NA PETIÇÃO PARA INGRESSO DE TERCEIRO NO PROCESSO OU EM RECURSO. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO EX OFFICIO. CONCESSÃO, PORTANTO, COM EFEITOS EX NUNC, DESDE O PEDIDO EFETIVAMENTE FORMULADO PERANTE ESSA INSTÂNCIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 0001390-85.2013.8.24.0040, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2025). Em síntese, o deferimento da gratuidade de justiça, ao lado da presença dos demais requisitos de admissibilidade recursal, possibilita o conhecimento do apelo independentemente do recolhimento de preparo. II - Da possibilidade de julgamento monocrático: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido dispositivo legal, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento do reclamo por decisão monocrática, tendo em vista a aplicabilidade do entendimento firmado na Súmula 55 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Ademais, apura-se que o tema discutido no presente recurso possui posicionamento jurisprudencial dominante nesta Corte, a exemplo dos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR QUE ADQUIRIU VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AVENTADA RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS VÍCIOS APRESENTADOS APÓS A AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA. VEÍCULO COM 17 ANOS DE USO. AUTOR QUE TINHA CIÊNCIA DO ESTADO E DOS PROBLEMAS QUE O BEM PODERIA APRESENTAR EM RAZÃO DO DESGASTE NATURAL INERENTE AO TEMPO DE UTILIZAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE SER NECESSARIAMENTE EQUIPARADA AO VÍCIO OCULTO, NOTADAMENTE PORQUE NÃO PROCUROU REALIZAR VERIFICAÇÃO PRÉVIA E DETALHADA NO AUTOMÓVEL COM MECÂNICO DE SUA CONFIANÇA, EM QUE PESE TENHA TIDO OPORTUNIDADE PARA TANTO. CONSUMIDOR QUE ASSUMIU O RISCO DE ADQUIRIR VEÍCULO USADO SEM EFETUAR CRITERIOSA INSPEÇÃO. CONHECIMENTO, PORTANTO, DE QUE EVENTUAIS REPAROS SE FIZESSEM NECESSÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS QUE DEMONSTREM O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. DEMANDADA QUE, EM CONTRAPARTIDA, ELABOROU PROVA QUE ATENDE AO DISPOSTO PELO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXPONDO CAUSA APTA A EXCLUIR SUA RESPONSABILIDADE (ART. 14, § 3º, DO DIPLOMA CONSUMERISTA). ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5023458-92.2023.8.24.0039, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2025). Igualmente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. PRETENSO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO APÓS O AUTOMÓVEL TER APRESENTADO PROBLEMAS MECÂNICOS, ALÉM DO FATO DE PROCEDER DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AVENTADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA GARAGISTA, A QUAL TERIA OMITIDO O REAL ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO BEM E A VENDA ANTERIOR EM LEILÃO. INSUBSISTÊNCIA. VEÍCULO COM DEZ ANOS DE USO QUE INTEGRAVA A FROTA DA POLÍCIA MILITAR. COMPRADOR QUE DECLAROU NA AVENÇA TER VISTORIADO O BEM E O RECEBIDO PELO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. RECLAMAÇÃO POR VÍCIOS OCULTOS QUE FOI ACOLHIDA PELA RÉ, A QUAL CONSERTOU O BEM, TENDO O AUTOR DECLARADO O RECEBIMENTO EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO. DESGASTE NATURAL QUE DEVERIA SER ESPERADO PELO COMPRADOR E AVALIADO NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL QUE, EM RAZÃO DE NÃO TER ORIGEM EM SINISTRO, SEQUER ATRAI O RISCO À SEGURANÇA. INVIABILIDADE DA RESCISÃO DO NEGÓCIO E TAMPOUCO DA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA [TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5003756-65.2020.8.24.0040, REL. DES. CARLOS ROBERTO DA SILVA, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 15-02-2024; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5010116-82.2021.8.24.0039, REL. DES. VOLNEI CELSO TOMAZINI, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 05-05-2022]. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5025812-21.2021.8.24.0020, rel. Davidson Jahn Mello, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 12-06-2025). E também: CIVIL - COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL - VÍCIOS OCULTOS - VEÍCULO USADO - CONSIDERÁVEL QUILOMETRAGEM - DESGASTE NATURAL - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - MANUTENÇÃO 1 Não se confunde com a ideia de vício oculto o desgaste natural que sofre a coisa e a depreciação pelo uso contínuo, pois ninguém que adquire um veículo usado com considerável quilometragem pode esperar que ele se comporte como se novo fosse. 2 Cabe ao adquirente diligenciar eventual existência de defeitos no bem antes da aquisição, não havendo que se falar em indenização pelos gastos resultantes de reparos realizados em decorrência do desgaste natural de bem que na época em que foi negociado contava com cerca de 5 anos de uso e mais de cem mil quilômetros rodados. (Apelação n. 5036682-14.2024.8.24.0023, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2025). No mesmo rumo: Apelação n. 5004937-77.2023.8.24.0014, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 11-06-2025; Apelação n. 5013909-87.2024.8.24.0018, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2025; Apelação n. 5000407-72.2022.8.24.0076, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2025; Apelação n. 5001728-39.2023.8.24.0002, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2025; Apelação n. 5007974-38.2020.8.24.0008, rel. Mauro Ferrandin, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2025. Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. III - Dos pleitos recursais. III.I - Do cerceamento de defesa: Argumentam os apelantes que o julgamento antecipado do feito violou o direito à ampla defesa, visto que impediu a produção das provas pericial e testemunhal, por meio das quais pretendiam comprovar o fato constitutivo do direito alegado. Porém, a proemial não merece guarida. Sobre o tema, registra-se que antes de ingressar no mérito do litígio cabe ao julgador decidir a respeito da " necessidade de produção de outras provas ", nos exatos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Nesse contexto, não há falar em cerceamento de defesa quando o acervo probatório dos autos seja suficiente ao esclarecimento dos pontos controvertidos ou quando a diligência requerida seja, por sua própria natureza, incapaz de clarificar o embate. É o que ensina a doutrina especializada: O juiz só deverá deferir a provas pertinentes (art. 370), verdadeiramente necessárias à instrução do processo. Daí que deverá indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parte final). Exemplos de provas desnecessárias – e, pois, inúteis – dizem respeito: a) àquela prova voltada à demonstração de fato incontroverso, consoante já decidiu o STJ; b) à prova pericial, quando o fato a ser apurado não depende de conhecimento técnico-científico (art. 464, § 1º, I) ou decorre de máxima da experiência (art. 335); c) à prova requerida em processo que versa questão exclusivamente de direito. (ARRUDA ALVIM, Eduardo; GRANADO, Daniel Willian; FERREIRA, Eduardo Aranha. Direito processual civil. 6ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 606). No caso em apreço, relembre-se que, por ocasião da decisão superveniente à apresentação da réplica, o Juízo a quo consignou que não era caso de julgamento conforme o estado do processo, motivo pelo qual intimou as partes " para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) delimitem as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a atividade probatória, indicando precisamente os pontos de fato controvertidos; e b) especifiquem para cada questão de fato o(s) meio(s) de prova que pretendem produzir, conforme orientações a seguir, sob pena de indeferimento da prova e julgamento antecipado do mérito " (grifos no original - evento 85 dos autos de origem). Devidamente intimados, os demandados Suelen Ferreira , L&A Veículos e Launi Ferreira postularam a produção de prova testemunhal (evento 106), e o réu Banco Votorantim S.A. requereu o julgamento antecipado do feito (evento 107 dos autos de origem). A seu turno, os demandantes apresentaram " aos autos o rol de testemunhas a serem ouvidas em futura audiência de instrução de julgamento a ser designada, a qual servirá para provar a situação do veículo e o fato de não estar sendo utilizado pelos autores " (evento 110). Portanto, diversamente do defendido pelos apelantes, nenhuma das partes postulou a produção de perícia judicial, sendo o interesse restrito à prova testemunhal. No entanto, a oitiva de testemunhas não teria o condão de contribuir para a resolução da lide, cujo ponto controvertido é a existência de vícios ocultos no veículo litigioso. Por conseguinte, a diligência requerida, por sua própria natureza, seria incapaz de modificar os rumos do silogismo meritório da lide e de infirmar o conteúdo das provas documentais suficientemente avaliadas e empregadas nas razões de decidir. Nesse sentido, deste relator: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. [...] TESE DE VÍCIO OCULTO EM AUTOMÓVEL USADO. VEÍCULO ADQUIRIDO QUE POSSUÍA MAIS DE QUATRO ANOS DE USO. PROBLEMAS NO CÂMBIO QUE SURGIRAM SETE MESES APÓS A COMPRA DO CARRO. LIDE QUE FOI JULGADA ANTECIPADAMENTE. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DOCUMENTAL E PERICIAL. REJEIÇÃO. AUTOR QUE NÃO APRESENTOU INDÍCIOS MÍNIMOS DOS FATOS QUE FUNDAMENTAM SUA PRETENSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE TRAZER AOS AUTOS INÍCIO MÍNIMO DE PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES. EXEGESE DA SÚMULA N. 55 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA TESTEMUNHAL QUE SE REVELA INÚTIL PARA O FIM PRETENDIDO. VÍCIO OCULTO QUE DEMANDA A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. PROVA PERICIAL IGUALMENTE INÓCUA. VEÍCULO QUE JÁ FOI SUBMETIDO A CONSERTO. DECORRIDO LAPSO TEMPORAL DE CERCA DE UM ANO DESDE A AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL ATÉ A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRETENSÃO DE SER DETERMINADA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM POSSE DA PARTE RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. INTELECÇÃO DO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA INICIAL OU NA RÉPLICA. INVIABILIDADE DE SE RECONHECER O CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA NÃO REQUERIDA OU CUJO PEDIDO FOI FORMULADO DE MANEIRA GENÉRICA. PODER DO JULGADOR DE INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. EXEGESE DOS ARTS. 370 E 371 DO CPC. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO MODIFICARIA O DESLINDE DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. ( Apelação n. 0305613-24.2017.8.24.0054, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2022). E também desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA (VÍCIO OCULTO) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ. [...] PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NOTADAMENTE SEM A OITIVA DE TESTEMUNHAS OU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE QUE AS PROVAS PRETENDIDAS ERAM ESSENCIAIS PARA COMPROVAR A CONDUTA DO AUTOR, QUE TERIA INVIABILIZADO O REPARO DO ALEGADO VÍCIO, BEM COMO PARA DEMONSTRAR QUE A SUBSTITUIÇÃO DA CAIXA DE CÂMBIO SERIA SUFICIENTE À SOLUÇÃO DO DEFEITO, INEXISTINDO MOTIVO PARA A RESCISÃO CONTRATUAL. REJEIÇÃO. ELEMENTOS HÁBEIS À SEGURA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 370 E 371 DO CPC. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O AUTOR MANTEVE CONTATO CONSTANTE COM A RÉ COM O INTUITO DE SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA DE FORMA EXTRAJUDICIAL. ADEMAIS, RÉ QUE NÃO SOLICITOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, MAS APENAS TESTEMUNHAL. PROVA QUE, POR SUA NATUREZA, MANIFESTAMENTE INSUFICIENTE PARA AFASTAR A PRETENSÃO AUTORAL OU DEMONSTRAR A GRAVIDADE DO DANO. [...] RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação n. 5018477-81.2019.8.24.0064, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2025). Logo, a preliminar de cerceamento de defesa deve ser afastada. III.II - Do alegado vício oculto: Sem razão os apelantes ao defenderem a existência de vícios ocultos no veículo alienado, assim como o dever de indenizar atribuídos aos recorridos. Porquanto adequados e suficientes ao deslinde da controvérsia nesta instância, para evitar tautologia, adotam-se os fundamentos bem lançados pelo Magistrado Antonio Marcos Decker por ocasião da prolação da sentença como razões de decidir (evento 113 do processo de origem): b) Responsabilidade por vício do produto Segundo o que consta o art. 18 do CDC, " Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas ". Nesse caminhar, referido dispositivo prevê, no § 1º, alternativas conferidas ao consumidor de exigir, caso o vício não seja sanado no prazo máximo de trinta dias, à sua escolha: i) substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; ii) restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; iii) abatimento proporcional do preço. Aliás, sobre o tema, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu que " Toda linha de produção está sujeita a defeitos, seja por falha mecânica, humana ou ambas, sendo muito provável a eventual colocação no mercado de produto com defeito que não será detectado pelo consumidor no ato de compra. O art. 18 do Código de Defesa do Consumidor abriga a garantia de que, quando isso ocorrer, será possível exigir do fornecedor o reparo em prazo de trinta dias, ou escolha, a critério do consumidor, de uma de três soluções: substituição do produto, devolução com restituição do valor ou abatimento do preço. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052844-0, de Biguaçu, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 19-11-2015). No caso em análise, não há evidências que demonstrem a existência de vícios que tornem o produto inadequado ou impróprio para o uso. Importante não confundir vício do produto com desgaste natural: o primeiro relaciona-se a defeitos de fabricação ou desgastes anormais e prematuros, enquanto o segundo é inerente ao uso comum do bem e ao decurso do tempo. O autor adquiriu um veículo com aproximadamente 16 anos de uso, tornando desarrazoado esperar que estivesse completamente isento da necessidade de manutenção ou substituição de peças. O fato de o veículo apresentar determinados problemas mecânicos não caracteriza, necessariamente, vício oculto, considerando tratar-se de um automóvel usado há anos, sujeito aos desgastes normais e previsíveis pelo tempo de utilização. O relatório de inspeção constante da petição inicial, assim como o relato do próprio autor, aponta para condições como: desgaste na banda de rodagem dos pneus do eixo traseiro, inoperância dos faróis de neblina e do farol esquerdo, falha na iluminação da placa traseira, corrosão acentuada no assoalho e no sistema de exaustão, especialmente no silencioso traseiro. Todos esses problemas decorrem de desgastes naturais compatíveis com a idade e quilometragem do veículo. Ressalta-se que o autor não tomou as diligências mínimas esperadas de um comprador de veículo usado. Não há indicativos de que tenha inspecionado o automóvel pessoalmente antes da aquisição, o que seria prudente em vista de suas condições e idade. Ademais, vícios aparentes como a corrosão acentuada do assoalho poderiam ser prontamente percebidos em uma simples inspeção visual, não se tratando de defeito oculto. A responsabilidade por verificar o estado de conservação do veículo, especialmente em casos de bens usados, recai sobre o comprador, que deve tomar as devidas cautelas ao adquirir o bem. No ponto, bom que se frise que a lei não diferencia o bem usado do novo para feitos de aplicação da garantia. Contudo, no caso em apreço, que trata de compra e venda de veículo usado e de alta quilometragem, em relação de consumo, é preciso separar/decotar os vícios que frustraram a expectativa do uso do bem daqueles que estavam abrangidos pela oferta e cuja responsabilidade não pode ser atribuída ao fornecedor (TJSC, Ap. Cív. n. 0015518-10.2012.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 13.9.2016). Também nesse sentido, cediço ser admitida a ocorrência de vício oculto nos casos em que há expectativa de perfeito funcionamento do produto, o que, em se tratando de compra e venda de veículo com mais de uma década de uso, não se espera que o automóvel esteja rigorosamente a salvo de avarias mecânicas (TJSC, Ap. Cív. n. 0300036-63.2014.8.24.0024, de Fraiburgo, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 4-10-2018). Quem adquire veículo usado, com tempo considerável de uso e quilometragem bastante avançada, deve saber que o desgaste das peças do veículo poderá demandar conserto do bem. Ademais, é dever do comprador, ao adquirir bem usado, acautelar-se, certificando-se acerca das condições do bem, podendo, para tanto, valer-se inclusive de ajuda de terceiros, a fim de resguardar-se de eventuais prejuízos, não bastando a alegação da autora de que é leiga ou inexperiente no assunto mecânica de veículos. Dessa forma, o prejuízo advindo do negócio não poderá ser atribuído ao fornecedor, tendo em vista que não se pode considerar vício oculto o desgaste natural sofrido pelo bem em questão ou a sua depreciação pelo uso contínuo. Isto posto, considerando que não restou devidamente demonstrado que as peças trocadas já eram imprestáveis no momento da aquisição do veículo ou que a troca foi necessária em decorrência de defeito de fabricação ou desgaste anormal ou prematuro, não há que se falar em indenização por vício do produto. c) Danos morais Para embasar seu pleito à compensação por danos morais, a parte autora relatou que, com o aparecimento dos vícios no veículo adquirido junto à ré, a procurou para que tais defeitos pudessem ser sanados, o que foi ignorado, causando-lhe angústia , aborrecimento e grande desgosto. Conforme fundamentado anteriormente, não houve a comprovação da existência de vício no produto, de modo que, inexistindo vício, não há que se falar em ato ilícito e, por conseguinte, em dever de indenizar. Isto posto, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida de rigor (grifos no original). De fato, ainda que se aplique a legislação consumerista ao caso e inverta-se o ônus da prova, não se exime o consumidor de trazer provas mínimas de suas alegações. A propósito, adverte Sergio Cavalieri Filho que " a inversão do ônus da prova ope legis não é uma varinha de condão capaz de transformar, num passe de mágica, o irreal em real. O consumidor não fica dispensado de produzir prova em juízo " ( Programa de direito do consumidor . 4. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 337). Ademais, nos termos da Súmula 55 do Órgão Especial deste Tribunal, " A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito ". Neste rumo, competia à parte postulante comprovar minimamente o fato constitutivo da pretensão indenizatória, a permitir a formação de certeza jurídica acerca da tese aduzida na exordial. Todavia, do cotejo dos autos, verifica-se que o conteúdo probatório que se extrai da documentação produzida pela parte autora não permite concluir que houve falha no serviço prestado e tampouco a existência de vícios ocultos. Diversamente, apura-se dos autos que a compra do veículo não foi precedida da devida vistoria e avaliação das condições de uso do bem, providência indispensável, ainda mais por se tratar de veículo com dezesseis anos de fabricação e significativa quilometragem rodada. Se os adquirentes, mesmo estando cientes de que negociavam veículo usado, não diligenciaram suficientemente no sentido de verificar as verdadeiras condições do bem, não pode o vendedor, assim como os demais integrantes da cadeia de consumo, serem responsabilizados pelo desgaste natural do automóvel, porquanto presume-se aceita a compra nas condições em que se encontrava o bem. Ainda do contexto probatório, não se ignora que a contratação da inspeção foi contratada pelos autores apenas em 23-10-2020 (evento 1, DOCUMENTACAO7, p. 6 dos autos de origem), quando já decorrido aproximadamente um mês da tradição do veículo. Do relatório da vistoria, extrai-se (evento 1, DOCUMENTACAO7, p. 7 dos autos de origem): No entanto, com exceção da " exaustação de gases, corrosão acentuada no silencioso traseiro ", as demais não-conformidades poderiam ser facilmente identificadas pelos insurgentes, porquanto visíveis sem maior esforço ou conhecimento técnico. Com efeito, " Não se compara com a idéia de vício oculto o desgaste natural que sofre a coisa, a depreciação pelo uso contínuo. É curial que um veículo com tempo de uso considerável e quilometragem bastante avançada apresente defeitos decorrentes do seu uso natural, ainda mais considerando que se trata de veículo que se presta ao transporte rodoviário que, de sabença, sofre com a qualidade das estradas. Quem adquire um veículo u sado, em tais condições, sabe, de antemão, que o desgaste nas peças do veículo poderá demandar conserto do bem, não se havendo falar em vício oculto quando a prova dos autos caminha em sentido contrário " (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006489-5, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015). Portanto, evidencia-se que os insurgentes não se desincumbiram do ônus de comprovar a existência de vícios ocultos no bem negociado, motivo pelo qual é inviável atribuir aos apelados o dever de indenizar os danos materiais e morais perseguidos na petição inicial. Nesse sentido, deste relator: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS E MORAIS MATERIAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRARRAZÕES DA PARTE RÉ. [...] INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. TESE EXORDIAL DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO APRESENTOU PROBLEMAS MECÂNICOS DIAS APÓS A AQUISIÇÃO. REJEIÇÃO. COMPRA DE AUTOMÓVEL COM CINCO ANOS DE USO E ALTA QUILOMETRAGEM. PROBLEMAS MECÂNICOS POSTERIORES À TRADIÇÃO PROVENIENTES DE DESGASTE NATURAL EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5112077-80.2022.8.24.0023, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024). Portanto, a manutenção da sentença de improcedência é medida de rigor. Por fim, considerando o total insucesso do recurso, devem ser majorados em 30% os honorários advocatícios sucumbenciais já fixados na sentença em favor do patrono da parte apelada, a teor do art. 85, § 11, do CPC, elevação que não viola o limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Entretanto, fica suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial decorrente da majoração ora implementada, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que, como já fundamentado, os efeitos da concessão da justiça gratuita nesta ocasião são ex nunc , de modo que a gratuidade não suspende a exigibilidade da verba honorária fixada na sentença. Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso, nego-lhe provimento e, em consequência, majoro a verba honorária devida em favor da parte apelada, conforme fundamentação.

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