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Processo nº 5018477-02.2025.4.03.6301

ID: 334826668

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018477-02.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIANE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL LANZI VASCONCELLOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018477-02.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIANE ALVES DOS SANTOS A…

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Processo nº 5018477-23.2025.4.03.6100

ID: 320550850

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018477-23.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL OLIVEIRA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS THADEU FIRMINO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018477-23.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GABRIEL OLIVEIRA DA SILVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: THAIS THADEU FIRMINO - SP509717 … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018477-23.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GABRIEL OLIVEIRA DA SILVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: THAIS THADEU FIRMINO - SP509717 IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITOR DA UNIFESP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Defiro a gratuidade de Justiça. A concessão de medida liminar em mandado de segurança está subordinada ao atendimento concomitante dos requisitos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a saber: i) o fundamento relevante da impetração; e ii) a possibilidade de ineficácia da sentença final que venha a deferir a segurança, em caráter definitivo. É preciso destacar que o periculum in mora que justifica a liminar na ação mandamental deve ser identificado a partir do risco que a não concessão da medida possa acarretar à eficácia da segurança, como meio de concessão da garantia in natura ao impetrante. Significa dizer que o objetivo da liminar, no caso do mandado de segurança, deve necessariamente assegurar a produção dos efeitos práticos que garantam a tutela específica do direito subjetivo do autor. No caso dos autos, o indeferimento da medida liminar não inviabiliza o êxito da medida ao final da demanda e, por isso, inviável o acolhimento do presente pedido. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo legal. Após, venham os autos conclusos para sentença. Por força da rígida e célere tramitação prevista pela Lei 12.016 de 2009, manifestem-se as partes impreterivelmente nos prazos acima fixados, sob pena de preclusão. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

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Processo nº 5017132-86.2025.4.03.0000

ID: 333882083

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017132-86.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HALANNA INGRID DO VALE SILVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURO DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017132-86.2025.4.03.0000 AGRA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017132-86.2025.4.03.0000 AGRAVANTE: HALANNA INGRID DO VALE SILVEIRA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: MAURO DE MELO AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Halanna Ingrid do Vale Silveira contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara Cível de São Paulo que, nos autos da ação de rescisão contratual, com restituição dos valores pagos, e indenização por danos morais n. 5018477-57.2024.4.03.6100, indeferiu o pedido de tutela de urgência. A parte agravante sustenta que "foi induzida pela IMOBILIÁRIA DIGITAL MARIANO'S a acreditar na viabilidade de financiamento habitacional junto à CEF, com valores compatíveis com sua renda (entrada de R$ 3.000,00 reais e parcelas inferiores a R$ 700,00 reais), conforme proposta contratual firmada em 04.09.2023. Afirma que assinou o contrato de financiamento com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 03.04.2024, tendo, inclusive, utilizado seu FGTS e adimplido sete parcelas mensais até maio/2024, totalizando mais de R$ 8.500,00 reais pagos" (ID 329785975, p. 3). Requer a a antecipação da tutela recursal, para determinar que as agravadas se abstenham de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Passo ao exame. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em uma análise perfunctória permitida neste momento processual, entendo que a parte agravante não demonstrou a presença dos requisitos necessários à tutela pretendida. Com efeito, os bens lançados fundamentos trazidos na decisão agravada, quanto à ausência de comprovação de celebração de contrato de financiamento habitacional com a CEF, afastam a probabilidade do direito. Assim, em cognição sumária, entendo que a parte recorrente não trouxe elementos suficientes para suspender a decisão. Dessa forma, ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, desnecessário o exame de eventual perigo de dano, dada a simultaneidade dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunique-se. Dê-se ciência. Nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC, intime-se a parte agravada para apresentar resposta. São Paulo, data registrada no sistema. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

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Processo nº 5017132-86.2025.4.03.0000

ID: 333882109

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017132-86.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IMOB DIGITAL MARIANO'S LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURO DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017132-86.2025.4.03.0000 AGRA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017132-86.2025.4.03.0000 AGRAVANTE: HALANNA INGRID DO VALE SILVEIRA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: MAURO DE MELO AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Halanna Ingrid do Vale Silveira contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara Cível de São Paulo que, nos autos da ação de rescisão contratual, com restituição dos valores pagos, e indenização por danos morais n. 5018477-57.2024.4.03.6100, indeferiu o pedido de tutela de urgência. A parte agravante sustenta que "foi induzida pela IMOBILIÁRIA DIGITAL MARIANO'S a acreditar na viabilidade de financiamento habitacional junto à CEF, com valores compatíveis com sua renda (entrada de R$ 3.000,00 reais e parcelas inferiores a R$ 700,00 reais), conforme proposta contratual firmada em 04.09.2023. Afirma que assinou o contrato de financiamento com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 03.04.2024, tendo, inclusive, utilizado seu FGTS e adimplido sete parcelas mensais até maio/2024, totalizando mais de R$ 8.500,00 reais pagos" (ID 329785975, p. 3). Requer a a antecipação da tutela recursal, para determinar que as agravadas se abstenham de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Passo ao exame. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em uma análise perfunctória permitida neste momento processual, entendo que a parte agravante não demonstrou a presença dos requisitos necessários à tutela pretendida. Com efeito, os bens lançados fundamentos trazidos na decisão agravada, quanto à ausência de comprovação de celebração de contrato de financiamento habitacional com a CEF, afastam a probabilidade do direito. Assim, em cognição sumária, entendo que a parte recorrente não trouxe elementos suficientes para suspender a decisão. Dessa forma, ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, desnecessário o exame de eventual perigo de dano, dada a simultaneidade dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunique-se. Dê-se ciência. Nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC, intime-se a parte agravada para apresentar resposta. São Paulo, data registrada no sistema. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

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Processo nº 5018477-33.2019.4.03.6100

ID: 276524865

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018477-33.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA FELICIA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE MOACIR RIBEIRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018477-33.2019.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ANTONIA FELICI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018477-33.2019.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ANTONIA FELICIA OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Vistos em inspeção. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ANTÔNIA FELÍCIA OLIVEIRA em face da UNIÃO, visando o cumprimento de obrigação de fazer, pagamento de condenação principal e honorários advocatícios. Início do cumprimento do julgado em 22/11/2023. Documentos apresentados pela União em 22/04/2024. Planilha de cálculos apresentada pela parte exequente (ID`s nºs 332916989, 332916995 e 332916997). Impugnação da União nos ID`s nºs 338509618, 338509619 e 338509620. Alega excesso de execução. Pleiteia a remessa dos autos à CECON. Manifestação da parte exequente nos ID`s nºs 343464896 e 349562436. Cálculos apresentados pela Contadoria Judicial nos ID`s nºs 352338627 e 352338629. Concordância da parte exequente no ID nº 355410736. É o relatório do essencial. Decido. No presente caso, a parte exequente pleiteia o pagamento de R$ 363.324,39 e R$ 36.332,44, em julho de 2024, a título de condenação principal e honorários advocatícios, respectivamente. Em sede de impugnação, a União entende ser devido o valor de R$ 236.086,50, bem como propõe acordo, sobre o qual não houve manifestação da parte exequente, que pleiteou a remessa dos autos à Contadoria Judicial. O expert judicial, por sua vez, apresenta planilha de cálculos no valor de R$ 235.931,50. Aduz que os cálculos da União se encontram corretos. Transcrevo: “Atendendo ao r. despacho (ID 334151869), vimos informar Vossa Excelência que elaboramos os cálculos relativos à apuração das diferenças salariais decorrentes da revisão da pensão da parte autora, nos termos fixados da r. sentença (ID 300067672), corrigidos monetariamente pelos índices e juros previstos na Resolução n.° 784/2022 – CJF e EC. n.° 113/2021 (Selic), conforme demonstrativos. Verificamos a conta apresentada pelo autor (ID 332916995) e constatamos que não observou a prescrição quinquenal determinada no r. julgado, bem como o valor pago utilizado em nov/2019, não consiste com o documento fornecido pelo órgão pagador (ID 321647642 ss). Quanto ao cálculo apresentado pela União (ID 338509618 ss) estão formalmente corretos.” Desta forma, manifeste-se a União, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial constantes dos ID`s nºs 352338627 e 352338629. À CPE: 1 – Publique-se e intime(m)-se. 2 – Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, venham os autos conclusos, para fins de homologação dos cálculos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. dcc

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Processo nº 5018477-57.2024.4.03.6100

ID: 294700269

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018477-57.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HALANNA INGRID DO VALE SILVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURO DE MELO

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2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018477-57.2024.4.03.6100 AUTOR: HALANNA INGRID DO VALE SILVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MAURO DE MELO - SC39573 REU: IMOB DIGITAL MAR… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018477-57.2024.4.03.6100 AUTOR: HALANNA INGRID DO VALE SILVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MAURO DE MELO - SC39573 REU: IMOB DIGITAL MARIANO'S LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ESLI CARNEIRO MARIANO - SP359195 D E C I S Ã O Trata-se de ação de rito comum ajuizada por HALANNA INGRID DO VALE SILVEIRA em face de IMOB DIGITAL MARIANO'S LTDA e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o objetivo de rescisão contratual com a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Em sede de tutela provisória de urgência, pleiteou que as rés se abstenham de incluir seu nome nos órgãos de proteção de crédito. Narrou que, em setembro de 2023, se dirigiu até as dependências da imobiliária ré a fim de verificar a possibilidade de aquisição de um imóvel para moradia, tendo a IMOB DIGITAL MARIANO'S LTDA apresentado um apartamento na planta a ser construído no terreno objeto da matrícula n. 300.330 do 9º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital. Afirmou que, à época, noticiou para a imobiliária que era funcionária de uma empresa e apresentou seu comprovante de rendimentos, explicando sua situação financeira e deixando claro que buscava um imóvel acessível. Na ocasião, a ré então realizou uma simulação de compra do imóvel, na qual as condições se encaixavam perfeitamente ao seu orçamento. Destacou que o valor da entrada seria de R$ 3.000,00, ao passo que as parcelas mensais seriam inferiores a R$ 700,00. Seria utilizado o subsídio governamental e o saldo que possuía em seu FGTS. O saldo devedor de R$ 125.976,86 seria financiado junto à CEF. Prosseguiu narrando que, em concordância com a oferta apresentada, em 04/09/2023, firmou o contrato de compra e venda, oportunidade em que adimpliu o valor da entrada de R$ 3.000,00, bem como deu início aos pagamentos das parcelas mensais de R$ 600,00 diretamente à imobiliária. Alegou que, em janeiro de 2024, foi surpreendida com a informação de que o valor liberado pela CEF era muito inferior àquele previsto na proposta para fins de financiamento. A imobiliária então informou que a autora poderia adimplir o valor da diferença na entrega das chaves, razão pela qual assinou o contrato de financiamento junto à CEF em 03/04/2024. Contudo, a imobiliária entrou em contato recentemente para noticiar que havia sido realizada “nova análise” de sua compra, onde se concluiu que não seria possível prosseguir com a compra do imóvel, uma vez que o valor liberado pela CEF a título de financiamento não corresponderia ao valor previsto na assinatura do contrato. Aduziu que optou pelo cancelamento do contrato, no entanto, a imobiliária se recusou a devolver os valores já adimplidos. Defendeu que o cancelamento do pacto se deu por culpa da imobiliária, que anunciou condições inexistentes no intento de a convencer a firmar o contrato e, após dar o negócio por finalizado e receber os valores, noticiou a impossibilidade de continuidade da venda. Sustentou que o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento junto à CEF devem ser rescindidos, além de serem devolvidos os valores pagos a título de entrada, do FGTS e das 07 parcelas mensais pagas, devendo as rés serem condenadas a indenizar os danos morais suportados, uma vez que foi manipulada e enganada. Requereu a inversão do ônus da prova. Foi postergada a análise do pedido de tutela de urgência para após a vinda da contestação (Id 334517505). Contestação apresentada pela CEF no Id 337258358. Preliminarmente, alegou sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que não existe qualquer contrato firmado entre a autora e a instituição bancária. Afirmou que não foi localizado no sistema da CEF qualquer contrato pactuado com a autora. Manifestação da autora no Id 341240175. Alegou que, ainda na hipótese de que a consumidora não tivesse assinado um contrato diretamente com a CEF, a atuação desta instituição no processo de financiamento seria suficiente para justificar sua inclusão no polo passivo da ação. Sustentou que a instituição bancária, ao participar do processo de financiamento, não cumpriu com o dever de informar a consumidora sobre todas as etapas do procedimento, incluindo a análise de crédito e a liberação de valores. Contestação apresentada pela IMOB DIGITAL MARIANO'S LTDA no Id 361946693. Preliminarmente, alegou sua ilegitimidade passiva, sustentando que atuou exclusivamente como intermediária na relação entre a compradora e a construtora, sendo que os pagamentos foram realizados diretamente à construtora. No mérito, alegou que a responsabilidade pela aprovação ou liberação dos valores de financiamento é exclusiva da instituição financeira, a Caixa Econômica Federal, não havendo dolo ou má-fé por parte da Imobiliária. Requereu a improcedência do pedido de devolução dos valores pagos, uma vez que a imobiliária não os recebeu diretamente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, afasto as alegações de ilegitimidade passiva arguidas pelas rés. Quanto à CEF, esta deve permanecer no polo passivo da ação, uma vez que a autora também pleiteia neste feito a devolução dos valores do FGTS. Por sua vez, a IMOB DIGITAL MARIANO'S LTDA também deve permanecer no polo passivo, em razão da autora discutir neste feito a taxa de corretagem, que entende indevida. Passo a apreciar o pleito de tutela provisória. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pretende a parte autora, em sede de tutela de urgência, que as rés se abstenham de incluir seu nome nos órgãos de proteção de crédito. Em que pese a parte autora alegue que firmou contrato de financiamento junto à CEF em 03/04/2024, não foi apresentado nestes autos nenhum contrato realizado com a instituição financeira, inclusive a CEF informa em sua contestação que não foi localizado no sistema da instituição qualquer contrato pactuado com a autora. Do narrado na inicial e da documentação apresentada aos autos, verifico que a autora pagou algumas parcelas para a SPE EMPREENDIMENTO MC PARQUE DO CARMO LTDA (Id 332208674), contudo, no momento não estão sendo exigidos quaisquer valores da parte autora em relação ao imóvel objeto dos autos. Considerando que a parte autora busca provimento jurisdicional, em sede de tutela de urgência, para que as rés se abstenham de incluir seu nome nos órgãos de proteção de crédito e tendo em vista que não há nos autos comprovação de financiamento com a CEF ou de que o contrato de compra e venda esteja vigente com a cobrança das parcelas pactuadas, entendo que a tutela reclamada não se faz necessária, inexistindo interesse processual para determinar que as rés se abstenham de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção de crédito. Por todo o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Manifeste-se a parte autora sobre as contestações, no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, determino que a autora se manifeste expressamente sobre a alegação apresentada pela IMOB DIGITAL MARIANO'S LTDA de que os pagamentos foram realizados diretamente à construtora SPE EMPREENDIMENTO MC PARQUE DO CARMO LTDA, esclarecendo se pretende sua inclusão no polo passivo desta ação. No mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando sua(s) pertinência(s). Ressalto que o requerimento genérico de produção de "todas as provas em direito admitidas" ou a simples enumeração delas não atende ao determinado por este Juízo, devendo justificar a necessidade de produção das provas, ante aos fatos que pretende(m) provar, apresentando, ainda, desde logo, o rol com as devidas qualificações, se o caso. Em caso de requerimento de prova pericial, deve ainda indicar a especialidade e apresentar os quesitos que entende necessários, sendo facultativa a indicação de assistente técnico. Nesses termos, a fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, consigno que o silêncio ou a apresentação de requerimento genérico serão interpretados como falta de interesse na produção de provas. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR

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Processo nº 5018477-57.2024.4.03.6100

ID: 294700293

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018477-57.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMOB DIGITAL MARIANO'S LTDA

Decisão

Advogados:

ESLI CARNEIRO MARIANO

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2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018477-57.2024.4.03.6100 AUTOR: HALANNA INGRID DO VALE SILVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MAURO DE MELO - SC39573 REU: IMOB DIGITAL MAR… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018477-57.2024.4.03.6100 AUTOR: HALANNA INGRID DO VALE SILVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MAURO DE MELO - SC39573 REU: IMOB DIGITAL MARIANO'S LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ESLI CARNEIRO MARIANO - SP359195 D E C I S Ã O Trata-se de ação de rito comum ajuizada por HALANNA INGRID DO VALE SILVEIRA em face de IMOB DIGITAL MARIANO'S LTDA e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o objetivo de rescisão contratual com a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Em sede de tutela provisória de urgência, pleiteou que as rés se abstenham de incluir seu nome nos órgãos de proteção de crédito. Narrou que, em setembro de 2023, se dirigiu até as dependências da imobiliária ré a fim de verificar a possibilidade de aquisição de um imóvel para moradia, tendo a IMOB DIGITAL MARIANO'S LTDA apresentado um apartamento na planta a ser construído no terreno objeto da matrícula n. 300.330 do 9º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital. Afirmou que, à época, noticiou para a imobiliária que era funcionária de uma empresa e apresentou seu comprovante de rendimentos, explicando sua situação financeira e deixando claro que buscava um imóvel acessível. Na ocasião, a ré então realizou uma simulação de compra do imóvel, na qual as condições se encaixavam perfeitamente ao seu orçamento. Destacou que o valor da entrada seria de R$ 3.000,00, ao passo que as parcelas mensais seriam inferiores a R$ 700,00. Seria utilizado o subsídio governamental e o saldo que possuía em seu FGTS. O saldo devedor de R$ 125.976,86 seria financiado junto à CEF. Prosseguiu narrando que, em concordância com a oferta apresentada, em 04/09/2023, firmou o contrato de compra e venda, oportunidade em que adimpliu o valor da entrada de R$ 3.000,00, bem como deu início aos pagamentos das parcelas mensais de R$ 600,00 diretamente à imobiliária. Alegou que, em janeiro de 2024, foi surpreendida com a informação de que o valor liberado pela CEF era muito inferior àquele previsto na proposta para fins de financiamento. A imobiliária então informou que a autora poderia adimplir o valor da diferença na entrega das chaves, razão pela qual assinou o contrato de financiamento junto à CEF em 03/04/2024. Contudo, a imobiliária entrou em contato recentemente para noticiar que havia sido realizada “nova análise” de sua compra, onde se concluiu que não seria possível prosseguir com a compra do imóvel, uma vez que o valor liberado pela CEF a título de financiamento não corresponderia ao valor previsto na assinatura do contrato. Aduziu que optou pelo cancelamento do contrato, no entanto, a imobiliária se recusou a devolver os valores já adimplidos. Defendeu que o cancelamento do pacto se deu por culpa da imobiliária, que anunciou condições inexistentes no intento de a convencer a firmar o contrato e, após dar o negócio por finalizado e receber os valores, noticiou a impossibilidade de continuidade da venda. Sustentou que o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento junto à CEF devem ser rescindidos, além de serem devolvidos os valores pagos a título de entrada, do FGTS e das 07 parcelas mensais pagas, devendo as rés serem condenadas a indenizar os danos morais suportados, uma vez que foi manipulada e enganada. Requereu a inversão do ônus da prova. Foi postergada a análise do pedido de tutela de urgência para após a vinda da contestação (Id 334517505). Contestação apresentada pela CEF no Id 337258358. Preliminarmente, alegou sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que não existe qualquer contrato firmado entre a autora e a instituição bancária. Afirmou que não foi localizado no sistema da CEF qualquer contrato pactuado com a autora. Manifestação da autora no Id 341240175. Alegou que, ainda na hipótese de que a consumidora não tivesse assinado um contrato diretamente com a CEF, a atuação desta instituição no processo de financiamento seria suficiente para justificar sua inclusão no polo passivo da ação. Sustentou que a instituição bancária, ao participar do processo de financiamento, não cumpriu com o dever de informar a consumidora sobre todas as etapas do procedimento, incluindo a análise de crédito e a liberação de valores. Contestação apresentada pela IMOB DIGITAL MARIANO'S LTDA no Id 361946693. Preliminarmente, alegou sua ilegitimidade passiva, sustentando que atuou exclusivamente como intermediária na relação entre a compradora e a construtora, sendo que os pagamentos foram realizados diretamente à construtora. No mérito, alegou que a responsabilidade pela aprovação ou liberação dos valores de financiamento é exclusiva da instituição financeira, a Caixa Econômica Federal, não havendo dolo ou má-fé por parte da Imobiliária. Requereu a improcedência do pedido de devolução dos valores pagos, uma vez que a imobiliária não os recebeu diretamente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, afasto as alegações de ilegitimidade passiva arguidas pelas rés. Quanto à CEF, esta deve permanecer no polo passivo da ação, uma vez que a autora também pleiteia neste feito a devolução dos valores do FGTS. Por sua vez, a IMOB DIGITAL MARIANO'S LTDA também deve permanecer no polo passivo, em razão da autora discutir neste feito a taxa de corretagem, que entende indevida. Passo a apreciar o pleito de tutela provisória. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pretende a parte autora, em sede de tutela de urgência, que as rés se abstenham de incluir seu nome nos órgãos de proteção de crédito. Em que pese a parte autora alegue que firmou contrato de financiamento junto à CEF em 03/04/2024, não foi apresentado nestes autos nenhum contrato realizado com a instituição financeira, inclusive a CEF informa em sua contestação que não foi localizado no sistema da instituição qualquer contrato pactuado com a autora. Do narrado na inicial e da documentação apresentada aos autos, verifico que a autora pagou algumas parcelas para a SPE EMPREENDIMENTO MC PARQUE DO CARMO LTDA (Id 332208674), contudo, no momento não estão sendo exigidos quaisquer valores da parte autora em relação ao imóvel objeto dos autos. Considerando que a parte autora busca provimento jurisdicional, em sede de tutela de urgência, para que as rés se abstenham de incluir seu nome nos órgãos de proteção de crédito e tendo em vista que não há nos autos comprovação de financiamento com a CEF ou de que o contrato de compra e venda esteja vigente com a cobrança das parcelas pactuadas, entendo que a tutela reclamada não se faz necessária, inexistindo interesse processual para determinar que as rés se abstenham de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção de crédito. Por todo o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Manifeste-se a parte autora sobre as contestações, no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, determino que a autora se manifeste expressamente sobre a alegação apresentada pela IMOB DIGITAL MARIANO'S LTDA de que os pagamentos foram realizados diretamente à construtora SPE EMPREENDIMENTO MC PARQUE DO CARMO LTDA, esclarecendo se pretende sua inclusão no polo passivo desta ação. No mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando sua(s) pertinência(s). Ressalto que o requerimento genérico de produção de "todas as provas em direito admitidas" ou a simples enumeração delas não atende ao determinado por este Juízo, devendo justificar a necessidade de produção das provas, ante aos fatos que pretende(m) provar, apresentando, ainda, desde logo, o rol com as devidas qualificações, se o caso. Em caso de requerimento de prova pericial, deve ainda indicar a especialidade e apresentar os quesitos que entende necessários, sendo facultativa a indicação de assistente técnico. Nesses termos, a fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, consigno que o silêncio ou a apresentação de requerimento genérico serão interpretados como falta de interesse na produção de provas. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR

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