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Rosi De Fatima De Oliveira Valente x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 297749388

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Palmital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000395-13.2025.8.16.0125

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSI DE FATIMA DE OLIVEIRA VALENTE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

FELIPE AUGUSTO RAMOS DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO RAMOS DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 850 - Forum - - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 850 - Forum - - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3309-3916 - Celular: (42) 99141-4141 - E-mail: aoli@tjpr.jus.br Autos nº. 0000395-13.2025.8.16.0125 Processo: 0000395-13.2025.8.16.0125 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$32.151,26 Autor(s): ROSI DE FATIMA DE OLIVEIRA VALENTE (CPF/CNPJ: 832.769.399-91) Rua TV Paz, 00 - Centro - PALMITAL/PR - CEP: 85.270-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) Avenida XV de Novembro, 734 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 DECISÃO 1. Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Benefício por Incapacidade Temporária com Conversão em Incapacidade Permanente c/c Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Rosi de Fatima de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), alegando, em apartada síntese, que: a) requereu administrativamente o benefício de auxílio-doença previdenciário em 14/05/2024, sendo negado por ausência de incapacidade laboral; b) Afirma que acometida por doença de natureza ortopédica (CID 10 M51.1 – Transtornos de Discos Lombares), e não mais reúne condições físicas para desempenhar as suas atividades laborativas. Requer a concessão da justiça gratuita. Ainda, requer a parte autora, em sede de tutela provisória incidental de urgência, a concessão liminar para a concessão do benefício por incapacidade, após o laudo pericial. Juntou documentos (mov. 1.2-1.11). Determinada a emenda à inicial (mov. 10.1). A parte autora juntou as informações e os documentos requeridos (17.1-17.4). É o relatório. Decido. 2. Presentes os requisitos dos artigos 319, 320 e 434 do Código de Processo Civil e 129-A da Lei nº 8.213/1991, RECEBO a petição inicial e a emenda de eventos 17.1/17.4. 3. Ante as comprovações apresentadas, CONCEDO à parte autora o benefício da justiça gratuita, conforme artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil. 3.1. Anotações necessárias, segundo artigo 98, V e XII, do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 4. Da tutela provisória incidental requerida em caráter de urgência Com a nova sistemática trazida pelo Código de Processo Civil, o magistrado poderá conceder tutela provisória desde que fundamentada em urgência ou evidência, nos termos do artigo 294. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). Nesse contexto, a tutela provisória constitui gênero das quais a tutela de urgência e a tutela de evidência são espécies. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. A tutela de urgência, atualmente prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a probabilidade do direito ("fumus boni iuris") e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ("periculum in mora"). Outrossim, não poderá, em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, em conformidade com o artigo 300, § 3º, da Lei de Ritos Civis. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. 4.1. Elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano As alegações da parte autora confundem-se com o mérito. Compulsando os autos, verifico os documentos apresentados nos autos não se mostram suficientes para autorizar a antecipação da tutela pretendida, ao menos em juízo preliminar, havendo necessidade de melhor análise em sede de instrução. Nestes termos, ressalto estar ausente a verossimilhança do direito à concessão do benefício previdenciário, bem como o fundado receio de dano irreparável, devendo, por isso, prevalecer o indeferimento administrativo, até que seja procedida a instrução processual, sendo que a tutela antecipada pode ser concedida a qualquer tempo. Ademais, os agentes públicos servidores da parte ré gozam de fé pública em seus atos que, por sinal, também gozam de presunção juris tantum de veracidade e legalidade. Logo, as provas trazidas pela parte autora com a inicial ainda não são suficientes para alijar o ato administrativo de indeferimento do benefício previdenciário almejado. Necessário, no mínimo, aprofundar mais a instrução probatória, para verificar a ocorrência de todos os requisitos necessários para concessão do benefício pleiteado. Desta maneira, não se faz presente a probabilidade do direito alegado, ao menos neste juízo de cognição sumária. E, considerando que a concessão da tutela antecipada depende de requisitos cumulativos, o que não se faz presente no caso em voga, não há como seguir com a linha do deferimento da antecipação dos efeitos pretendidos. Consequentemente, não está configurado o perigo de dano. 4.2. Da reversibilidade da decisão A reversibilidade da decisão não se mostra possível, eis que, no caso de eventual sentença de improcedência, há extrema onerosidade pela parte autora em proceder à devolução dos valores recebidos pelo INSS, os quais advém do erário público. A isso se juntam os recentes julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. 1. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, condiciona-se à existência de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Ante a ausência de demonstração da probabilidade do direito alegado, incabível, neste momento processual, a concessão do benefício. (TRF-4 - AG: 50031618020204040000 5003161-80.2020.4.04.0000, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 15/09/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) - grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUXÍLIO-DOENÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. A concessão da antecipação de tutela deve observar a presença simultânea dos requisitos do art. 300 do CPC. Não se evidenciando de plano a incorreção do ato de indeferimento do benefício pelo INSS, não há lugar para a antecipação de tutela e concessão de auxílio-doença. (TRF-4 - AG: 50728269120174040000 5072826-91.2017.4.04.0000, Relator: LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Data de Julgamento: 31/07/2018, QUINTA TURMA) - grifou-se. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, incabível a concessão do benefício de auxílio-doença. (TRF-4 - AG: 50186416920184040000 5018641-69.2018.4.04.0000, Relator: JORGE ANTONIO MAURIQUE, Data de Julgamento: 12/07/2018, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) - grifou-se. Em assim sendo, ausentes os pressupostos para o deferimento da tutela e pelos fundamentos acima externados, deve ser indeferido o pedido de antecipação de tutela pleiteado pela parte autora. 4.3. Em face do acima exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. 5. Da perícia médica Considerando a Recomendação Conjunta nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, NOMEIO para realização da perícia a médica Melvis Muchiuti Junior, (43) 3472-7522 – (43) 9998-22229, Rua Tapajós, 1105 - cx postal 327 - Jardim Alto da Glória 86870-000 - Ivaiporã/PR, com cadastro ativo no sistema CAJU TJPR, sob a fé de seu próprio grau e independentemente de assinatura de termo de compromisso. 5.1. Dos honorários periciais Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito paga por ambas as partes, tendo em vista a produção de prova pericial determinada de ofício. Quanto ao pagamento dos honorários periciais, cumpre informar à perita que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, podendo o pagamento ser realizado nas formas previstas no artigo 95, § 3º, I e II, do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do artigo 95 do CPC, considerando a perícia determinada de ofício, o pagamento deverá ser rateado entre as partes. No entanto, sendo o autor beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do § 3º, II, deverá ser paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, haja vista se tratar de profissional particular. Após o trânsito em julgado da sentença, consoante disposição do § 4º, a Fazenda Pública será oficiada para que promova, contra o condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia. De acordo com a Tabela de Honorários Periciais da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, no caso de perícias realizadas por médico ou dentista e em processos onde a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, a quantia mínima é de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), conforme item 3.3. Não obstante, o artigo 2º, §§ 4ºe 5º da mencionada resolução dizem: Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: [...] § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. § 5º Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E. Isto é, a depender da complexidade do caso e das particularidades enfrentadas para nomeação de peritos, o arbitramento dos honorários periciais poderá ser fixado de forma quíntupla. Tenho que o valor previsto na tabela da Resolução do Conselho da Justiça Federal não está condizente com o trabalho a ser exercido pela perita, pois demandará diligências para aferir as condições físicas e psíquicas da parte autora, com o intuito de informar se a mesma apresenta incapacidade e, em caso positivo, os limites e se é caso temporário ou permanente, com a emissão do laudo pericial. Em exame a complexidade da questão, entendo que os honorários devem ser fixados conforme autoriza o artigo 2º, I a IV, da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, ou seja, em até 05 (cinco) vezes o limite máximo. 5.2. Assim, considerando que o valor máximo a ser pago ao perito, nos termos da Resolução é de R$ 370,00, fixo os honorários periciais em R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais). 5.3. Quanto ao custeio dos honorários, importante salientar que o pagamento será feito após a juntada dos laudos, de responsabilidade do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Isto porque nas causas envolvendo perícia tramitando na competência delegada, o Poder Executivo delegará ao Poder Judiciário o controle e a fiscalização do pagamento. É o teor do artigo 1º, § 7º, I, da Lei nº 13.876/2019, alterada pela Lei nº 14.331/2022. No mesmo sentido entende a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO PRÉVIO PELO INSS. DESCABIMENTO. SISTEMÁTICA DO ART. 1º, § 7º, DA LEI Nº 13.876/2019. AGRAVO PROVIDO. [...]. 3. A referida legislação preconizou ainda que "O ônus da antecipação de pagamento da perícia, na forma do § 5º deste artigo, recairá sobre o Poder Executivo federal e será processado da seguinte forma: nas ações de competência da Justiça Federal, incluídas as que tramitem na Justiça Estadual por delegação de competência, as dotações orçamentárias para o pagamento de honorários periciais serão descentralizadas pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal ao Conselho da Justiça Federal, que se incumbirá de descentralizá-las aos Tribunais Regionais Federais, os quais repassarão os valores aos peritos judiciais após o cumprimento de seu munus, independentemente do resultado ou da duração da ação, vedada a destinação desses recursos para outros fins". 4. Verifica-se, de plano, que a decisão agravada incorreu em equívoco ao atribuir ao INSS a obrigação de depositar previamente o valor dos honorários periciais. Isso porque, considerando que não se trata de ação de acidente de trabalho, deve ser observada a sistemática do art. 1º, § 7º, I, da Lei nº 13.876/2019 (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022), que não prevê depósito prévio, sendo certo que o pagamento dos honorários é efetuado depois de concluída a perícia. 5. Afastada a determinação de que o INSS realize o depósito prévio dos honorários periciais. 6. Agravo provido. (TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0800584-52.2023.4.05.0000, Relator: FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, Data de Julgamento: 02/05/2023, 7ª TURMA) - grifou-se. Logo, o pagamento será realizado após juntados os laudos periciais, com pagamento feito pelo sistema AJG. 5.4. Intime-se o perito para, no prazo de 10 (dez) dias, declinar a nomeação ou agendar data para realização da perícia, devendo apresentar o laudo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, ressaltando que as perguntas deverão ser transcritas junto com as respostas. 6. Aproveito, neste momento processual, para apresentar os quesitos deste juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID)? c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade? d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em Caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique; j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique; k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão; l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? 7. Intimem-se as partes para apresentarem os quesitos a serem respondidos pelo expert, bem como indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, caso ainda não tenham apresentado. No mesmo prazo deverá se manifestar acerca dos quesitos apresentados por este juízo. 8. Intimem-se as partes para comparecimento no Fórum desta comarca na data e horário marcado, viabilizando o acompanhamento pelos assistentes técnicos. 9. Advirta-se a parte autora que deverá trazer todos os exames que possua a fim de orientar a confecção do laudo. 10. Com a juntada do laudo, CITE-SE a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia, nos termos dos artigos 183, 335 e 344 do Código de Processo Civil. 11. Se na contestação forem arguidas preliminares ou juntados documentos, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, em obediência aos artigos 350, 351 e 435, "caput", todos do Código de Processo Civil. 12. Com ou sem manifestação, intimem-se as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e conveniências para o julgamento do processo, consoante rezam os artigos 369 e 370, ambos do Código de Processo Civil, com prazo de 10 (dez) dias. 13. Cumpridas todas as diligências iniciais, retornem-se conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado. 14. Intimações e diligências necessárias. Palmital, data da assinatura digital. Kamila Pereira Martins Juíza de Direito

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Processo nº 5018641-85.2025.4.03.6100

ID: 324068244

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018641-85.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. T. L.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018641-85.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: R. T. L. REPRESENTANTE: ZENAIDE ALEXANDRINA TEIXEIRA LEITE Advogados do(a) AUTOR: VICTOR RODRIGU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018641-85.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: R. T. L. REPRESENTANTE: ZENAIDE ALEXANDRINA TEIXEIRA LEITE Advogados do(a) AUTOR: VICTOR RODRIGUES SETTANNI - SP286907, REU: MUNICIPIO DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por R.T.L., representado por sua genitora Zenaide Alexandrina Teixeira Leite, em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e do ESTADO DE SÃO PAULO, com pedido de tutela provisória de urgência para determinar aos réus o fornecimento e custeio dos medicamentos Adrenalina (Epinefrina) 0,5 mg autoinjetável (“Epipen”) e Dupilumabe 300 mg, nas quantidades prescritas pela médica que acompanha o autor. O autor informa, atualmente com 15 anos, ter sido diagnosticado desde os 13 anos com alergia grave, com risco constante de anafilaxia, motivo pelo qual realiza acompanhamento médico pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Aduz que, em razão de sua peculiar condição clínica e elevado risco ao qual está sujeito, a médica responsável pelo seu acompanhamento prescreveu a utilização de Adrenalina na forma de caneta autoinjetável, com indicação para aplicação em casos de reações alérgicas graves, postulando duas canetas para uso em crises, na posologia de 0,5 mg por aplicação. Além disso, também lhe foi prescrito o medicamento Dupilumabe 300 mg, com a necessidade de aplicação inicial de duas ampolas, totalizando 600 mg, seguida de uma dose de manutenção de 1 seringa de 300 mg a cada 14 dias, em regime de uso contínuo. Afirma que solicitou os mencionados medicamentos em 29/08/2024, porém a medicação necessária à prevenção de complicações graves decorrentes de seu quadro não foi fornecida. Salienta que, em 21/09/2024, recebeu e-mail informando que sua solicitação não estaria de acordo com a Resolução SS nº 54/2012 e, portanto, não poderia ser atendida. Diz que sua genitora diligenciou nova tentativa de solicitação, com a emissão de nova receita médica. Pondera que, nada obstante seus cuidados e os de sua genitora, é provável que, em algum momento, entre em contato com alguma substância que desencadeie reação alérgica grave e resulte em crise anafilática, que deve ser tratada de maneira imediata e adequada, sob pena de consequências irreversíveis e risco de óbito. Narra que já passou por crises alérgicas graves que representaram experiências traumáticas tanto ao autor quanto a seus familiares. Frisa que sua família não tem condições de adquirir com recursos próprios a medicação, de custo médio mensal de aproximadamente R$ 12.225,00. Os seguintes documentos acompanham a inicial: (a) Procuração – ID 374823119, p. 17; (b) Comprovante de Residência – ID 374823119, p. 18; (c) Identificação – ID 374823119, pp. 19-20; (d) Relatório Médico de 28/04/2023 subscrito pela Dra. Márcia Carvalho Mallozi – ID 374823119, p. 21; (e) Solicitação de exames de 23/02/2024 subscrita pela Dra. Luma Gurgel – ID 374823119, p. 22; (f) Receituário Médico relativo a Dupilumabe 300 mg, de 21/08/2024, subscrito pela Dra. Márcia Carvalho Mallozzi – ID 374823119, p. 23; (g) Receituário Médico relativo a Adrenalina autoinjetável 0,3 mg, 2 canetas, de 28/04/2023 subscrito pela Dra. Márcia Carvalho Mallozzi – ID 374823119, p. 24; (h) Declaração de Ausência de Conflito de Interesses de 28/04/2023, subscrito pela Dra. Márcia Carvalho Mallozzi – ID 374823119, p. 25; (i) Protocolo de Solicitação Administrativa de 29/08/2024 – ID 374823119, p. 26; (j) Resposta à solicitação administrativa datada de 21/09/2021 – ID 374823119, p. 27; (k) Informe de 16/10/2024 relativo à solicitação – ID 374823119, p. 28; (l) Protocolo de Solicitação Administrativa de 19/08/2024, instruído com receituário de 09/08/2024 relativo a adrenalina autoinjetável 0,5 mg, 2 canetas, de 09/08/2024, subscrito pela Dra. Luísa Ferreira Silva Lopes – ID 374823119, p. 29. Os autos foram originalmente aforados na Justiça Estadual, autuados sob o nº 1005412-56.2025.8.26.0053 e distribuídos à 9ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo, cujo Juízo declinou da competência em favor de uma das Varas Especializadas de Infância e Juventude, conforme decisão de 29/01/2025 (ID 374823119, pp. 30-33). Redistribuídos os autos à Vara da Infância e Juventude do Foro Regional III – Jabaquara da Comarca de São Paulo, foi proferida a decisão assinada em 11/02/2025 (ID 374823119, pp. 41-42), determinando que o autor demonstrasse os requisitos relativos às teses de repercussão geral fixadas pelo C. STF. A parte autora requereu prazo suplementar em 20/03/2025 (ID 374823119, pp. 53-54) e, em 24/03/2025 emendou a inicial nos seguintes termos (ID 374823119, pp. 55-57): Quanto à demonstração da incapacidade financeira, arrazoa que, sendo menor de idade, não possui renda e não tem como pessoalmente, nem com o auxílio de seus genitores, conforme declarações de renda, suportar os ônus do processo ou do tratamento pleiteado, cujo valor anual calcula em R$ 362.310,84. Alega que já trouxe cópia do ato omissivo e da negativa administrativa e informa a juntada de novos documentos. Instrui o aditamento com os seguintes documentos: (a) Comprovante de pagamento do genitor – ID 374823119, pp. 58-60; (b) CTPS da genitora – ID 374823119, pp. 61-64; (c) Relatório Médico de 21/03/2025, subscrito pela Dra. Márcia Carvalho Mallozi – ID 374823119, p. 65; (d) Relatório Médico sem data, subscrito pela Dra. Márcia Carvalho Mallozi – ID 374823119, p. 66; (e) Relatório Preliminar da ANS relativo à atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar para incluir o Dupilumabe para o tratamento de pacientes entre 6 meses e 18 anos com dermatite atópica grave, sem resposta adequada a tratamento tópico com corticosteroide e/ou inibidores de calcineurina por pelo menos 6 meses, e anexos – ID 374823119, pp. 67-198. Diante da informação de que o custo atual do tratamento seria R$ 362.310,84, o Juízo de Infância e Juventude proferiu a decisão assinada em 04/04/2025, determinando que o autor se manifestasse sobre a inclusão da União na demanda, em atenção ao Tema nº 1.234 do E. STF (ID 374823119, p. 199). A parte autora apresentou a petição de 27/05/2025, requerendo a inclusão da União e a remessa dos autos à Justiça Federal, tendo em vista que o valor anual do tratamento ultrapassaria o limite de 210 salários-mínimos. Foi então proferida a decisão assinada em 06/06/2025, na qual o Juízo estadual declinou da competência. Com a remessa dos autos à Justiça Federal, receberam o atual número de autuação, foram redistribuídos a esta 19ª Vara Cível Federal e vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Aceito a competência, não em razão do valor da causa, pois não está claro que tenha sido calculado de acordo com o item “1” do Tema nº 1.234 da repercussão geral (isto é, conforme o custo anual de acordo com o PMVG na alíquota de ICMS de 0%), mas porque um dos fármacos pleiteados – adrenalina (epinefrina) autoinjetável não possui registro na Anvisa, atraindo o litisconsórcio necessário da União e a competência federal nos termos do tema nº 500 da repercussão geral. Defiro os benefícios da gratuidade ao autor. As questões referentes ao fornecimento obrigatório pelo Estado de medicamentos sem registro na Anvisa, ou de medicamentos de alto custo não constantes das listas do SUS, vêm sendo objeto de decisões vinculantes das Cortes Superiores, cujos parâmetros são de observância obrigatória pelos demais órgãos jurisdicionais. Nesse sentido, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça registrado no Tema nº 106 (REsp 1.657.156 e REsp 1.102457): “A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência”. Já no julgamento do Tema nº 6 da repercussão geral (RE 566.471), relativo ao “[d]ever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo”, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, como regra, o Poder Público não pode ser obrigado, por meio de decisão judicial, a fornecer medicamento de alto custo, que não esteja nas listas do SUS para distribuição universal, ao fundamento de que a decisão beneficiaria poucos, ao mesmo tempo em que prejudicaria toda a coletividade, que depende do orçamento do SUS. Excepcionalmente, essa obrigação pode vir a ser imposta ao Poder Público, desde que satisfeitas algumas condições apontadas pela Suprema Corte. Assim, no referido julgamento, foi estabelecida tese de repercussão geral com o seguinte teor: “1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS”. Por sua vez, no julgamento do Tema nº 1234 da repercussão geral (RE 1.366.243), o STF homologou acordos interfederativos firmados sobre a matéria, com base nos quais fixou extensa tese sobre ações relativas a fornecimento de medicamentos no âmbito do SUS. No que tange ao item 4 do Tema nº 1234, mencionado no Tema nº 6 da repercussão geral, assim foi fixado o entendimento da Suprema Corte: “IV – ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise”. Como já foi exposto, por expressa disposição constitucional e legal, é obrigatória por parte de todos os órgãos do Poder Judiciário a observância dos requisitos estabelecidos nos precedentes destacados, até como imperativo de segurança jurídica e de preservação da isonomia. Voltando-se ao caso dos autos, a parte autora objetiva, visando ao tratamento de seu quadro de alergia grave com risco de anafilaxia e de dermatite grave, provimento para determinar o fornecimento de Adrenalina (Epinefrina) autoinjetável, medicamento não aprovado pela Anvisa, bem como de Dupilumabe, medicamento aprovado pela Anvisa e incorporado ao SUS “para o tratamento de crianças com dermatite atópica grave”, porém não incorporado “para o tratamento de adolescentes com dermatite atópica moderada a grave”, como é o caso do autor. Como visto, a jurisprudência da Suprema Corte determina que, em regra, não cabe ao Judiciário determinar o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. Apenas excepcionalmente, cabe decisão judicial para ordenar o fornecimento de medicamento não incorporado, observados os requisitos dispostos nos temas nºs 6 e 1234 da repercussão geral. Em todo o caso, a Recomendação nº 146, de 28/11/2023 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o Enunciado nº 18 do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde – Fonajus e o item 3.b da tese relativa ao tema 6 da repercussão geral exigem a prévia solicitação de parecer do NatJus antes do exame da decisão judicial. Por outro lado, a prévia oitiva das pessoas jurídicas de direito público em demanda na qual se pleiteia o fornecimento de medicamento é medida de prudência que encontra respaldo na Recomendação nº 31/2010 do CNJ (item I, “b.3”) e no Enunciado 13 do Fonajus. Note-se que a prévia consulta ao NatJus é indispensável à análise do pedido de fornecimento, conforme item 3, “b”, da tese fixada quanto ao tema nº 6 da repercussão geral: “3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (…) (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e” De sua parte, de acordo com o Termo de Cooperação nº 000.195/2023/CV, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região para o compartilhamento das redes credenciadas aos Núcleos de Avaliação de Tecnologia da Saúde (Nats), vinculadas ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus) do TJSP ao NatJus do TRF-3, a solicitação de resposta ou nota técnica exige relatório médico recente e receituário médico recente, isto é, emitidos a menos de 90 (noventa) dias: “DOCUMENTOS MÉDICOS OBRIGATÓRIOS - Relatório médico/profissional com identificação legível do prescritor (Nome e registro profissional) recente com no máximo 90 dias de emissão contendo: - evolução da doença - justificativa da solicitação, informando tratamentos anteriores que não obtiveram resultados (por quanto tempo, quais medicamentos/procedimentos utilizados) - quais os benefícios esperados com o tratamento e quais as consequências pelas não utilização. - Receituário médico (atualizado – no máximo 90 dias) contendo: - nome do medicamento Nome do princípio ativo, DCB (Denominação Comum Brasileira), na ausência desta, a DCI (Denominação Comum Internacional), - Forma farmacêutica e apresentação, - Dose, posologia, - Forma de administração - Duração do tratamento” No caso, os documentos trazidos aos autos foram emitidos há mais de 90 dias, impedindo a requisição de parecer do NatJus. Demais disso, verifica-se que não foram trazidos os resultados/laudos de exames, como aqueles solicitados em 23/02/2024 (ID 374823119, p. 22), nem eventuais prontuários médicos que respaldem os relatos de internações mencionados na inicial. Portanto, considerando a necessidade de preenchimento do Formulário NatJus, bem como da não localização de relatório médico e receituário médico atualizados, nos termos exigidos no Termo de Cooperação nº 000.195/2023/CV, consigno o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora apresente: (a) o formulário NatJus preenchido, disponível no link https://www.trf3.jus.br/natjus/como-funciona; (b) Relatório médico com identificação legível do(a) prescritor(a) (Nome e registro profissional) atualizado (menos de 90 dias), contendo (i) a evolução da doença e (ii) justificativa da solicitação, informando tratamentos anteriores que não obtiveram resultados (por quanto tempo, quais medicamentos/procedimentos utilizados) e quais os benefícios esperados com o tratamento e quais as consequências pelas não utilização. (b.1) no relatório, se possível, deverá o(a) profissional que acompanha o autor esclarecer a impossibilidade de utilização de outros medicamentos incorporados ao SUS, como o Upadacitinibe, incorporado para o tratamento de adolescentes com dermatite atópica grave, nos termos da já mencionada Portaria Sectics/MS nº 48, de 03/10/2024; (c) receituário médico atualizado (menos de 90 dias), contendo (i) o nome dos medicamentos e os nomes do princípio ativo, DCB (Denominação Comum Brasileira) e, na ausência desta, a DCI (Denominação Comum Internacional); (ii) forma farmacêutica e apresentação; (iii) dose, posologia; (iv) forma de administração; e (v) duração do tratamento. (d) complementação de documentos médicos que entender pertinentes, incluindo resultados de exames e prontuários médicos; Após a apresentação do mencionado documento pela parte autora, requisite-se Nota Técnica ao NatJus para o caso em apreço em que sejam esclarecidas, dentre outras questões que se entender pertinentes, as seguintes indagações: 1. O(s) medicamento(s) requerido(s) é(são) o(s) fármaco(s) normalmente utilizado(s) no tratamento da doença de que padece o(a) autor(a)? Há quanto tempo o medicamento foi incorporado à terapêutica da doença de que padece o(a) autor(a) e com que resultados? 2. O(s) medicamento(s) pleiteado(s) é(são) fornecido(s) pelo SUS? Houve estudo de sua inclusão nas listas do SUS? Ele(s) é(são) substituível(is) por outro(s) fornecido(s) pelo SUS, com eficiência equivalente? 3. Havendo outros medicamentos fornecidos pelo SUS com eficiência semelhante, quais as eventuais consequências negativas à saúde da autora em razão do uso do medicamento intercambiável, que poderiam ser evitadas pelo uso do fármaco pretendido? 4. Existe comprovação da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do(s) medicamento(s) pleiteado(s)? 4.1 - Sendo positiva a resposta, essa comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, está respaldada por evidências científicas de alto nível, ou seja, por ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise? Mencionada solicitação ao NatJus deverá ser acompanhada de cópia da petição inicial, da presente decisão e dos documentos médicos a serem apresentados pela parte autora. Com a vinda da nota técnica, dê-se ciência à parte autora, bem como intimem-se os réus para que, independentemente de sua ulterior citação, se manifestem sobre o pedido de tutela provisória e sobre o teor do referido documento, todos no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, abra-se vista ao MPF, enquanto custus legis, diante da presença de interesse de menor no feito. Em seguida, voltem imediatamente conclusos para decisão. Intime-se, por ora, apenas a parte autora. Cumpra-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 5007456-44.2025.4.02.0000

ID: 320522317

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007456-44.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GELCO SOLUCOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5007456-44.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : GELCO SOLUCOES LTDA ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de i… Agravo de Instrumento Nº 5007456-44.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : GELCO SOLUCOES LTDA ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Gelco Soluções Ltda. contra decisão (evento 10, proc. oric.), que rejeitou a exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal nº 5012696-68.2024.4.02.5102. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, a nulidade das certidões de dívida ativa em razão de não terem preenchido todos os “ requisitos formais exigidos pelo artigo 202 do Código Tributário Nacional e pelo artigo 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980”. Aduz que “além de não ter respeitado o devido processo legal, a falta de clareza nos termos da Certidão não possibilitou o pleno exercício do direito à ampla defesa do Executado, contrariando, portanto, os dispostos no artigo 5.º, XXXIV, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Defende ainda a existência bis in idem em decorrência da cobrança de juros em duplicidade com a multa moratória. Conclui estar “absolutamente claro que estamos diante de um caso que estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação de tutela, como o “fummus boni iuris”, consubstanciado no fato de que com a decisão do juízo de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré executividade, a execução fiscal irá prosseguir normalmente, podendo expropriar bens ou efetivar penhoras através de SISBAJUD; RENAJUD em face da agravante”. Por sua vez, consigna que o “ periculum in mora” se baseia no fato de que uma demora no julgamento do mérito do recurso irá influenciar no andamento da Execução Fiscal”. Requer a concessão de efeito suspensivo “ nos termos dos Artigos 1019, Inciso I do CPC combinado com o Artigo 995 § único do CPC, no intuito de se evitar a expropriação de bens da empresa até o julgamento em definitivo do presente agravo de instrumento”. DECIDO. Conheço do recurso, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade. A atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal no agravo de instrumento depende da verificação da existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, na forma dos arts. 1.019, I, 932, II e 300, todos do Código de Processo Civil, isto é, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, a União/Fazenda Nacional ajuizou a execução fiscal para satisfazer créditos de R$ 269.299,52 , quantia atualizada até dezembro de 2024. A agravante opôs exceção de pré-executividade (evento 4, proc. orig.), rejeitada após o contraditório (evento 8, proc. orig.) pela decisão agravada nos seguintes termos (evento 10, proc. orig.): EVENTO 4 – A parte executada, GELCO SOLUCOES LTDA, interpõe a presente exceção de pré-executividade requerendo a extinção da execução fiscal. Aduz que a CDA que fundamenta a presente execução fiscal é nula por estar em desconformidade com os requisitos previstos no artigo 202, do CTN. Alega, ainda, a impossibilidade da cobrança concomitante de juros e da multa moratória. Conclui afirmando ser necessária a apresentação do processo administrativo que originara a cobrança por parte da União. Procuração e documentos contidos no EVENTO 3. Em sua manifestação (EVENTO 8), a União refuta integralmente as alegações da sociedade excipiente, pugnando pelo indeferimento da exceção de pré-executividade. DECIDO. Como se infere do enunciado nº 393, da sua Súmula, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias que não demandem dilação probatória. Caso contrário, se necessária a realização de prova ou indispensável o prolongamento de debates nos autos, a via adequada serão os embargos, sede regular para o oferecimento de toda a matéria de defesa na execução fiscal, após garantido o Juízo. Portanto, sendo a exceção meio válido do exercício do direito de defesa da parte executada, passa-se à análise de cada uma das questões de direito levantadas. - DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA CDA E DE NECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Para demonstrar a liquidez e a certeza do crédito exequendo, que são presumidas, nos termos do art. 3.°, caput, da Lei n.° 6.830/80, basta ao exequente atender às exigências do art. 6.° da mesma Lei, cabendo ao executado afastar esta presunção através de prova inequívoca (art. 3.°, parágrafo único, da LEF), o que não se fez nestes autos. Quanto aos requisitos formais de validade da Certidão de Dívida Ativa, estes constam dos incisos do parágrafo 5º, art. 2º da Lei nº 6.830/80, reproduzindo o que já constava na norma do art. 202 do CTN, para ser apta a fundamentar a ação executiva fiscal. A questão trazida à análise não apresenta dificuldades porquanto basta somente ser verificado se a Certidão de Dívida Ativa contém, ou não, os requisitos obrigatórios. A lei fala em origem e natureza da dívida além da fundamentação legal e, da análise das CDAs nº. 70 4 23 308054-30 e 70 4 23 308038-10 (EVENTO 1), é possível aferir o período da dívida e, com relação a esta, o tipo de exação que está sendo cobrada bem como as suas fundamentações legais. Ressalte-se, ainda, que, nas mencionadas CDAs, constam os números dos processos administrativos que as originaram e que não foram juntados pelo excipiente, de modo que, na forma do art. 41, da Lei 6.830/80, a parte interessada pode ter acesso e obter cópias na repartição onde o mesmo se encontre, não cabendo à exequente, no caso à União Federal (Fazenda Nacional) acostar aos autos da execução a respectiva cópia salvo se a executada/excipiente comprovar que tal acesso lhe fora negado administrativamente, o que não se evidencia no caso concreto. “ PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA . 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões do Recurso Especial que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com o do Superior Tribunal de Justiça de que o ônus da juntada do processo administrativo fiscal é do contribuinte, não havendo cerceamento de defesa em razão do indeferimento requerido pelo executado. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do inciso III do art. 105, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 4. Recurso Especial não conhecido (grifos nossos) (STJ - RESP - RECURSO ESPECIAL - 1814078 2019.00.86267-7, HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:05/11/2019) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE . ÔNUS DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA QUE COMPETE AO CONTRIBUINTE. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. "A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia" (AgInt no REsp 1580219/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 12/09/2016). 3. Embargos de declaração acolhidos. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. (grifos nossos) (STJ - EAINTARESP 201702716277, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/04/2018)” Acrescente-se que, ainda que assim não fosse, gozando a CDA da presunção de certeza e liquidez, no caso de contestação a tal presunção, a juntada do processo administrativo é ônus do contribuinte e não da Fazenda Nacional. Precedentes: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO E JUNTADA DE CÓPIAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA RECORRENTE. 1. Não há a ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, embora contrariamente aos interesses da parte ora recorrente. O aresto adotou a tese de que é razoável que a Fazenda Pública junte processo administrativo a pedido da parte embargada, em Embargos à Execução fiscal. 2. A irresignação prospera, porque o aresto vergastado destoa da jurisprudência do STJ de que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, sendo ônus do contribuinte ilidir tal presunção e juntar o processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. Precedentes do STJ. 3. Recurso Especial parcialmente provido.(grifos nossos) (STJ - REsp 2033828 / SC – Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN – T2 - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 28/03/2023) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU, DE SUA RESIDÊNCIA, OU DE ONDE FOR ENCONTRADO. PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUNTADA. DESNCESSIDADE. CDA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 46, § 5º, assegura à Fazenda Pública a faculdade de propor a execução fiscal "no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no lugar onde for encontrado", não havendo preferência de competência territorial entre eles. 2. O art. 6º, § 1º, da LEF indica como documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal apenas a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor essa providência. Precedentes. 3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a presença dos requisitos legais de validade da CDA pressupõe, in casu, reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(grifos nossos) (STJ – 1893489/PR – Rel. Min. GURGEL DE FARIA - T1 - PRIMEIRA TURMA – DJe 23/09/2021 REVPRO vol. 325 p. 555) Assim, a Certidão de Dívida Ativa que instrui a presente execução fiscal atende a todos os requisitos legais, ou seja, a dívida fora regularmente inscrita gozando, portanto, de presunção de liquidez e certeza, tendo, desta forma, efeito de prova pré-constituída nos termos autorizadores do art. 204 do CTN, até porque o executado não se desincumbiu do ônus de ilidir a liquidez e certeza dela emanada. - DA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS JUROS E DA MULTA MORATÓRIA É legítima a cobrança cumulativa de juros de mora e multa sobre o crédito tributário objeto da presente execução fiscal, conforme dispõe o artigo 161 do Código Tributário Nacional. Trata-se de encargos de natureza distinta, sendo os juros devidos pela mora no pagamento e a multa decorrente da penalidade pelo inadimplemento ou infração à legislação tributária. A cumulação, desde que respeitados os limites legais, é amplamente admitida pela jurisprudência pátria, não configurando bis in idem ou ofensa ao princípio do não confisco. Importa consignar que a dívida ativa da Fazenda Pública abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei, conforme disposto no § 2º do art. 2º da Lei. 6.830/80. Assim, o valor que consta na execução fiscal é resultado da soma dos valores originários devidos na data do fato imponível, ou seja, principal e multa, com os acréscimos legais, isto é, juros e a correção monetária. Esta última nada mais é do que a atualização do débito, em decorrência da desvalorização da moeda, e, como tal, deve ser admitida sobre o principal e acessórios. Conclui-se então, que o valor primitivo do débito fiscal não pode coincidir com o atribuído no momento da propositura da ação uma vez que aquele deve ser atualizado. Conforme se observa nas Certidões de Dívida Ativa nº 70 4 23 308054-30 e 70 4 23 308038-10 (EVENTO 1), a atualização e os juros foram aplicados com base na legislação pertinente inclusive no que toca à incidência cumulativa de ambos que é lícita já que possuem fundamentos jurídicos diversos, assim como no que se refere à possibilidade da incidência da atualização sobre os acessórios e o principal que é reiteradamente admitida pelo STF (RTJ 81/878, 82/960 e 87/575). Assim, no tocante à alegada impossibilidade de cobrança concomitante de juros e multa de mora, não se evidencia qualquer ilegalidade na cumulação, já que os juros e a multa moratória, por terem natureza jurídica distinta, remuneratória e indenizatória, são institutos diversos, o que permite a cumulação e afasta qualquer hipótese de bis in idem. Pelo exposto, CONHEÇO , mas REJEITO , na sua integralidade, a exceção de pré-executividade contida no EVENTO 4 e INDEFIRO os pedidos nela formulados. Preclusa esta decisão, ao exequente para que requeira o que entender pertinente à defesa do seu direito. Os argumentos suscitados são genéricos, e, portanto, sem força para superar, ao menos neste momento processual, a presunção de liquidez e certeza da dívida inscrita. Ademais, não há que se falar em bis in idem , porquanto “ os juros de mora e a multa moratória possuem natureza jurídica diversa. Conforme estabelece o art. 161 do CTN, o crédito tributário pago após o vencimento será acrescido de juros de mora, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, como é o caso da multa moratória ” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 948.395/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19.8.2019). Confira-se, a respeito, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA PRÓPRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. cda. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. TAXA SELIC. legalidade. POSSIBILIADE DE CUMULAÇÃO DE MULTA COM JUROS MORATÓRIOS. NATUREZA E FINS DISTINDOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. 1. A exceção de pré-executividade não funciona como substituto dos embargos à execução (art. 16 da Lei nº 6.830/1980), sendo certo que a impugnação que demande dilação probatória deve ser discutida nessa via processual. A respeito do tema foi editada a Súmula nº 393 do STJ, segundo a qual “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. 2. Há discriminação nas CDAs do valor originário da dívida, com a indicação de sua origem, natureza, fundamento legal, data de vencimento, termo inicial de atualização monetária, juros de mora e forma de cálculo dos juros e da correção monetária, além do número e data da inscrição no registro de Dívida Ativa e do número do processo administrativo, a teor do disposto no art. 2º, § 5º, da LEF e no art. 202 do CTN, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade dos títulos. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.073.846, submetido ao regime do recurso repetitivo, e o Supremo Tribunal Federal, no RE nº 582.461, em repercussão geral, firmaram entendimento no sentido de ser legítima a taxa Selic como índice de correção e juros, na atualização dos débitos tributários. 4. A multa de mora de 20%, aplicada com base no art. 61, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96, não tem caráter confiscatório, e é proporcional e adequada, pois visa evitar a elisão fiscal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 5. Não há óbice à cumulação da multa com os juros moratórios, ante a natureza e fins distintos, na medida em que a multa decorre do inadimplemento da obrigação e os juros da demora no pagamento. 6. O ajuizamento da execução fiscal prescinde da juntada de cópia do procedimento administrativo correspondente à inscrição em Dívida Ativa, sendo suficiente a indicação, no título, de seu número, como estabelecido no art. 2º, § 5º, VI, da LEF, na medida em que o procedimento administrativo não está arrolado no art. 6º, § 1º, da LEF entre os documentos que devem acompanhar a petição inicial da execução. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TRF2, AI nº 5018641-50.2023.4.02.0000 , Relatoria Juiz Federal Convocado Adriana Saldanha Gomes de Oliveira, 3ª T. Esp., julg. 15.07.2024) Portanto, em juízo sumário de cognição, não se encontram presentes os requisitos autorizadores da concessão de efeito suspensivo. Ante o exposto, indefiro a concessão de efeito suspensivo. À agravada para contrarrazões.

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Processo nº 5007469-43.2025.4.02.0000

ID: 320522371

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007469-43.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDU MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5007469-43.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : EDU MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de… Agravo de Instrumento Nº 5007469-43.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : EDU MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Edu Material de Construção Ltda. contra decisão (evento 23, proc. oric.), que rejeitou a exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal nº 5102277-97.2024.4.02.5101. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, a prescrição de parte do crédito tributário vinculado à certidão de dívida ativa nº 7041905403431, a nulidade das certidões de dívida ativa, a cobrança de juros excessivos e a utilização da taxa SELIC para apuração dos juros, concluindo pela patente “ilegalidade e inconstitucionalidade dos juros aplicados, que transformam o tributo em verdadeiro instrumento gerador de rendas”. Defende ainda a ilegalidade, desproporcionalidade e irrazoabilidade da multa, a existência de bis in idem em decorrência da cobrança de juros em duplicidade com a multa moratória e a necessidade de juntada do processo administrativo. Requer a concessão de efeito suspensivo. DECIDO. Conheço do recurso, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade. A atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal no agravo de instrumento depende da verificação da existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, na forma dos arts. 1.019, I, 932, II e 300, todos do Código de Processo Civil, isto é, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, a União/Fazenda Nacional ajuizou a execução fiscal para satisfazer créditos de R$ 478.445,32 , quantia atualizada até dezembro de 2024. A agravante opôs exceção de pré-executividade (evento 10, proc. orig.), rejeitada após o contraditório (evento 21, proc. orig.) pela decisão agravada nos seguintes termos (evento 23, proc. orig.): 01. EDU MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA apresentou exceção de pré-executividade ( evento 10, PET3 ), aduzindo, em síntese, (i) a nulidade da CDA por ausência dos requisitos essenciais e por violação dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal no lançamento tributário; (ii) a ausência de juntada do processo administrativo; (iii) a prescrição; (iv) o caráter confiscatório, a ilegalidade e a desproporcionalidade da multa; (v) e, por fim, a existência de bis in idem na aplicação simultânea de juros e multa moratória. 02. Instada a se manifestar, a Exequente apresentou impugnação no evento 21, PET1 . 03. É o relatório. Decido . (i) Da nulidade da CDA por ausência dos requisitos essenciais e por violação dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal no lançamento tributário . 04. No caso dos autos, a parte excipiente alega a nulidade das certidões de dívida ativa, por estarem eivadas de vícios formais. Contudo, com relação à alegada nulidade, tenho que nada existe a reparar no que concerne à validade formal dos títulos. 04.1 Do cotejo dos referidos títulos, verifica-se que os valores em cobrança referem-se a tributos incluídos no Simples Nacional, multa, juros de mora e atualização monetária, cujos fundamentos legais alusivos aos referidos débitos estão devidamente discriminados em cada uma das faces dos títulos nº 7042105491385, 7041905403431 e 7042209328642 (evento 1.5 ao 1.7 ). 04.2 Em relação à origem, convém observar que a menção ao processo administrativo que gerou a dívida é referência suficiente para considerar cumprido o requisito, sendo desnecessária a sua juntada na demanda executiva. 04.3 Neste passo, forçoso reconhecer que os títulos em testilha possuem todos os requisitos exigidos pela lei. Por conseguinte, descabe a alegação de nulidade dos mesmos. De toda forma, ainda que existissem falhas, só restaria caracterizada a nulidade da CDA, se tal fato implicasse prejuízo comprovado para a defesa da devedora, por aplicação do princípio estampado no brocardo pas de nullité sans grief, conforme vêm decidindo nossos tribunais (STJ; REsp nº 686.516/SC, 1ª T; DJ 12/09/2005, p. 230, Rel. Min. Luiz Fux; TRF 2ª Região, AC nº 326.418/RJ, 3ª T Espec., DJ 27/08/2009, p. 35; Rel. Des. Fed. Paulo Barata). 05. Outrossim, limita-se o Excipiente a impugnar as CDAs de forma genérica, informando ter havido cerceamento de defesa nos autos do Processo Administrativo. 05.1 Não constam elementos nos autos que confiram respaldo à narrativa colacionada pelo Excipiente, de modo que não se demonstra, por ora, possível acolher a pretensão de extinção da execução. Milita a favor do processo administrativo a presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, a qual só pode ser elidida mediante prova em contrário. 05.2 Desse modo, presume-se que o processo administrativo teve seu regular processamento, não sendo comprovada qualquer ilegalidade que resultasse em sua nulidade. A Excipiente, em relação à alegada violação ao contraditório e à ampla defesa na cobrança da exação em foco, não se desincumbiu do ônus probatório, uma vez que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez. 06. Ressalto que o acesso ao Processo Administrativo é franqueado a todos os interessados, de modo que é injustificável que o Excipiente não tenha colacionado cópia aos autos para a análise do seu pleito. Descabido falar na inversão no ônus da prova, uma vez que a mesma só seria cabível na hipótese de recusa da Excepta em dar vista do processo administrativo, não havendo comprovação disto nos autos. 06.1 Nesta esteira de entendimento: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CURADOR ESPECIAL DE DEVEDOR REVEL CITADO POR EDITAL. PEDIDO DE CÓPIAS DE AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DO EMBARGANTE. ART. 41 DA LEI N. 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAR O FISCO A FAZER PROVA CONTRA SI MESMO, HAJ VISTA A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA A SER ILIDIDA PELA PARTE CONTRÁRIA. ART. 204 DO CTN. 1. Discute-se nos autos se é lícito ao juízo determinar a apresentação de cópias de autos de processo administrativo fiscal, a pedido do curador especial do devedor revel citado por edital, para fins de possibilitar o contraditório e a ampla defesa em autos de embargos à execução. 2. Não é possível conhecer de violação a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Esta Corte já se manifestou no sentido de que as cópias do processo administrativo fiscal não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal. Assim, o art. 41 da Lei n. 6.830/80 apenas possibilita, a requerimento da parte ou a requisição do juiz, a juntada aos autos de documentos ou certidões correspondentes ao processo administrativo, caso necessário para solução da controvérsia. Contudo, o ônus de tal juntada é da parte embargante, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, a qual somente pode ser ilidida por prova em contrário a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 204 do CTN. 4. A despeito da possibilidade de o magistrado determinar a exibição de documentos em poder das partes, bem como a requisição de processos administrativos às repartições públicas, nos termos dos arts. 355 e 399, II, do CPC, não é possível instar a Fazenda Pública a fazer prova contra sí mesma, eis que a hipótese dos autos trata de execução fiscal na qual há a presunção de certeza e liquidez da CDA a ser ilidida por prova a cargo do devedor. Por outro lado, o Fisco não se negou a exibir o processo administrativo fiscal para o devedor, ou seu curador especial, o qual poderá dirigir-se à repartição competente e dele extrair cópias, na forma do art. 41 da Lei n. 6.830/80. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1239257/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011) (ii) Da ausência de juntada do processo administrativo . 07. O art. 3° da Lei n° 6.830/1980, corroborado pelo art. 204 do CTN, estabelece que “ a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez”, a qual só poderá ser ilidida por prova inequívoca. Estatuída a presunção relativa em favor do título exequendo, cumpre ao sujeito passivo o ônus de produzir os necessários elementos de convicção que permitam desconstituir o título que embasa a execução. 07.1 Portanto, não há motivo para se determinar a juntada do procedimento administrativo fiscal por parte da Excepta, vez que o acesso ao PAF é fraqueado a todos os interessados, devendo o Excipiente comprovar que a Exequente recusou-se a fornecê-lo. 07.2 Nesta esteira de entendimento: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CURADOR ESPECIAL DE DEVEDOR REVEL CITADO POR EDITAL. PEDIDO DE CÓPIAS DE AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DO EMBARGANTE. ART. 41 DA LEI N. 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAR O FISCO A FAZER PROVA CONTRA SI MESMO, HAJ VISTA A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA A SER ILIDIDA PELA PARTE CONTRÁRIA. ART. 204 DO CTN. 1. Discute-se nos autos se é lícito ao juízo determinar a apresentação de cópias de autos de processo administrativo fiscal, a pedido do curador especial do devedor revel citado por edital, para fins de possibilitar o contraditório e a ampla defesa em autos de embargos à execução. 2. Não é possível conhecer de violação a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Esta Corte já se manifestou no sentido de que as cópias do processo administrativo fiscal não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal. Assim, o art. 41 da Lei n. 6.830/80 apenas possibilita, a requerimento da parte ou a requisição do juiz, a juntada aos autos de documentos ou certidões correspondentes ao processo administrativo, caso necessário para solução da controvérsia. Contudo, o ônus de tal juntada é da parte embargante, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, a qual somente pode ser ilidida por prova em contrário a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 204 do CTN. 4. A despeito da possibilidade de o magistrado determinar a exibição de documentos em poder das partes, bem como a requisição de processos administrativos às repartições públicas, nos termos dos arts. 355 e 399, II, do CPC, não é possível instar a Fazenda Pública a fazer prova contra sí mesma, eis que a hipótese dos autos trata de execução fiscal na qual há a presunção de certeza e liquidez da CDA a ser ilidida por prova a cargo do devedor. Por outro lado, o Fisco não se negou a exibir o processo administrativo fiscal para o devedor, ou seu curador especial, o qual poderá dirigir-se à repartição competente e dele extrair cópias, na forma do art. 41 da Lei n. 6.830/80. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1239257/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011) 07.3 Descabida a alegação de que seria necessário à Excepta promover a juntada dos autos do Processo Administrativo. Não há como a parte executada se desincumbir do ônus probatório que lhe recai, à luz da presunção de legitimidade que reveste a CDA. (iii) Da prescrição . 08. Há notícia de que foi requerido parcelamento em 30/03/2023 ( evento 21, DOC2 ). Embora não tenha sido deferido, o entendimento consolidado no STJ é no sentido de que o mero "pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito" (verbete sumular nº 653 do STJ). 08.1 Assim, considerando que o termo inicial do prazo prescricional deu-se em 30/03/2023, e tendo sido a presente ação ajuizada em 06/12/2024, não houve a extinção dos créditos tributários em razão da prescrição quinquenal (art. 174 do CTN). (iv) Do caráter confiscatório, ilegalidade e desproporcionalidade da multa . 09. Passando a analisar a alegação de que a multa, nos patamares em que aplicada, se mostraria exorbitante e consistiria em confisco, constato serem descabidos os fundamentos expostos. 09.1 É cediço que a Carta Magna repudia a utilização de tributo com a finalidade de confisco, ou seja, com o fim de promover indevida e injustificável transferência patrimonial dos indivíduos para o Estado. 09.2 Sobre o tema é importante distinguir a multa moratória e a multa sancionatória. A primeira decorre do inadimplemento da obrigação principal, qual seja, o recolhimento do tributo; enquanto a segunda aplica-se para o caso de descumprimento da legislação tributária, mormente as obrigações acessórias. 09.3 Quanto à multa sancionatória, o STF fixou a seguinte tese em sede de repercussão geral: "Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/1996, incluído pela Lei nº 14.689/2023, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo." (STF. Plenário. RE 736.090/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 03/10/2024 - Repercussão geral – Tema 863 - Info 1153). 09.4 Por sua vez, para a multa moratória, o Tema 214 da Repercussão Geral do STF fixou o entendimento de que "não é confiscatória a multa moratória no patamar de 20%". 09.5 No caso sob exame, não há que se falar na ocorrência de confisco, uma vez que o percentual da multa moratória aplicada limita-se a 20% (eventos 1.5 a 1.7 ). 09.6 Por sua vez, tendo sido a multa fixada dentro dos parâmetros legais, não vislumbro desproporcionalidade em seu valor. (v) Da existência de bis in idem na aplicação simultânea de juros e multa moratória. 10. A multa moratória não se confunde com os juros moratórios. Não há óbice à cumulação da multa com os juros moratórios e com a correção monetária. De natureza e fins distintos entre si, são absolutamente cumuláveis: a multa decorre do descumprimento da legislação; os juros , da demora no pagamento; e a correção monetária, por seu turno, visa manter incólume o quantitativo do débito frente à inflação (neste sentido, o julgado indicado - AC 200151010231549, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 31/08/2010 - Página:130/131.). 11. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE . 12. Intime-se a parte Exequente para requerer o prosseguimento que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, suspendo a presente execução na forma do art. 40 da Lei nº 6830/80. Os argumentos suscitados são genéricos, e, portanto, sem força para superar, ao menos neste momento processual, a presunção de liquidez e certeza da dívida inscrita. Ademais, não há que se falar em bis in idem , porquanto “ os juros de mora e a multa moratória possuem natureza jurídica diversa. Conforme estabelece o art. 161 do CTN, o crédito tributário pago após o vencimento será acrescido de juros de mora, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, como é o caso da multa moratória ” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 948.395/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19.8.2019). Não assiste razão à agravante no tocante à alegação de necessidade de juntada do procedimento administrativo. O ajuizamento da execução fiscal prescinde da juntada de cópia do procedimento administrativo correspondente à inscrição em Dívida Ativa, sendo suficiente a indicação, no título, de seu número, como estabelecido no art. 2º, § 5º, VI, da Lei nº 6.830/1980, na medida em que o procedimento administrativo não está arrolado no art. 6º, § 1º, da Lei nº 6.830/1980 entre os documentos que devem acompanhar a petição inicial da execução. Ressalte-se que o processo administrativo correspondente à inscrição em Dívida Ativa é mantido na repartição competente, a teor do disposto no art. 41 da Lei nº 6.830/1980, podendo a parte executada providenciar cópia das peças que entender pertinentes. A respeito do tema, cito o entendimento do STJ no sentido de que “ o art. 6º, § 1º, da LEF indica como documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal apenas a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor essa providência ” (STJ, REsp nº 1.893.489, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23.9.2021). Confira-se, a respeito, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA PRÓPRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. POSSIBILIADE DE CUMULAÇÃO DE MULTA COM JUROS MORATÓRIOS. NATUREZA E FINS DISTINDOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. 1. A exceção de pré-executividade não funciona como substituto dos embargos à execução (art. 16 da Lei nº 6.830/1980), sendo certo que a impugnação que demande dilação probatória deve ser discutida nessa via processual. A respeito do tema foi editada a Súmula nº 393 do STJ, segundo a qual “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. 2. Há discriminação nas CDAs do valor originário da dívida, com a indicação de sua origem, natureza, fundamento legal, data de vencimento, termo inicial de atualização monetária, juros de mora e forma de cálculo dos juros e da correção monetária, além do número e data da inscrição no registro de Dívida Ativa e do número do processo administrativo, a teor do disposto no art. 2º, § 5º, da LEF e no art. 202 do CTN, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade dos títulos. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.073.846, submetido ao regime do recurso repetitivo, e o Supremo Tribunal Federal, no RE nº 582.461, em repercussão geral, firmaram entendimento no sentido de ser legítima a taxa Selic como índice de correção e juros, na atualização dos débitos tributários. 4. A multa de mora de 20%, aplicada com base no art. 61, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96, não tem caráter confiscatório, e é proporcional e adequada, pois visa evitar a elisão fiscal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 5. Não há óbice à cumulação da multa com os juros moratórios, ante a natureza e fins distintos, na medida em que a multa decorre do inadimplemento da obrigação e os juros da demora no pagamento. 6. O ajuizamento da execução fiscal prescinde da juntada de cópia do procedimento administrativo correspondente à inscrição em Dívida Ativa, sendo suficiente a indicação, no título, de seu número, como estabelecido no art. 2º, § 5º, VI, da LEF, na medida em que o procedimento administrativo não está arrolado no art. 6º, § 1º, da LEF entre os documentos que devem acompanhar a petição inicial da execução. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TRF2, AI nº 5018641-50.2023.4.02.0000 , Relatoria Juiz Federal Convocado Adriana Saldanha Gomes de Oliveira, 3ª T. Esp., julg. 15.07.2024) Portanto, em juízo sumário de cognição, não se encontram presentes os requisitos autorizadores da concessão de efeito suspensivo. Ante o exposto, indefiro a concessão de efeito suspensivo. À agravada para contrarrazões.

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