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Processo nº 5018641-64.2025.4.03.6301

ID: 279706536

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018641-64.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CIBELE MARIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PABLO ROBERTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018641-64.2025.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CIBELE MARIA PEREIRA DA SIL…

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Processo nº 5018641-64.2025.4.03.6301

ID: 309857851

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018641-64.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CIBELE MARIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PABLO ROBERTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018641-64.2025.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CIBELE MARIA PEREIRA DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018641-64.2025.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CIBELE MARIA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PABLO ROBERTO DE OLIVEIRA - SP497778 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada em pedidos de pensão por morte, cujo ponto controvertido seja exclusivamente a comprovação da relação de união estável, nos termos da Resolução Conjunta Nº 9/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 6º da Resolução Conjunta Nº 9/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 5º da mesma Portaria. Além das gravações dos depoimentos a serem juntadas, a parte autora deve atentar-se para seu ônus probatório de carrear aos autos início de prova material contemporânea aos fatos, conferindo se há documentos produzidos tanto no período não superior a 24 (vinte e quatro) meses do óbito como no período anterior a 2 (dois) anos deste, nos termos do artigo 16, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.213/91, tendo como exemplo o rol previsto no artigo 22, § 3º, do Decreto nº 3.048/99 e no artigo 4º, § 1º, da Resolução Conjunta Nº 9/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Importante também ressaltar o apoio da OABSP ao projeto, conforme parceria registrada no video: https://www.youtube.com/watch?v=VMAiFLSJOko do canal Cultural OAB no youtube - INSTRUÇÃO CONCENTRADA – JEF. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Resolução Conjunta Nº 9/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada da Pauta Pensão, devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos. Intimem-se. SãO PAULO, data da assinatura digital. ELIANA RITA MAIA DI PIERRO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5031021-49.2021.4.03.0000

ID: 276640400

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5031021-49.2021.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BOZZA JUNIOR INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIEL DE AGUIAR ANICETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031021-49.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: BOZZA JUNIOR INDUS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031021-49.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: BOZZA JUNIOR INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIEL DE AGUIAR ANICETO - SP232070-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de execução fiscal. Ocorre que, considerando que a execução engloba débitos de contribuições previstas no Art. 10, §1°, I do Regimento Interno desta E. Corte (ID 22506532 p. 9 e ss. de origem), a matéria encontra-se no âmbito da competência da E. Primeira Seção. Nesse sentido: E M E N T A CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1ª SEÇÃO VS. 2ª SEÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE SE PLEITEIA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. CONTRIBUIÇÕES DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA 1ª SEÇÃO. LIMITE DA BASE DA CÁLCULO. 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO. CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE. 1 - Conforme jurisprudência deste Órgão Especial, quando a matéria dos autos diz respeito exclusivamente a contribuições devidas a entidades terceiras, quais sejam, FNDE (salário-educação), INCRA, SENAI, SESI, SENAC, SESC, SEBRAE e SENAR a competência é da 2ª Seção. 2 - Caso a lide verse sobre contribuições devidas a terceiros e, conjuntamente, sobre contribuições de competência exclusiva da 1ª seção, prevalece a competência do juízo especializado. 3 - Por se tratar de feito que versa sobre contribuições devidas a terceiros e, conjuntamente, sobre contribuições de competência exclusiva da 1ª seção, entendo que a matéria em questão está inserida no âmbito de competência das E. Turmas integrantes da C. Primeira Seção, pelo princípio da especialidade. 4 - Conflito negativo julgado procedente para declarar a competência da 1ª Seção para a causa. (TRF 3ª Região, Órgão Especial, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5007478-46.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ALI MAZLOUM, julgado em 05/06/2023, Intimação via sistema DATA: 07/06/2023) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE TURMAS INTEGRANTES DA PRIMEIRA E SEGUNDA SEÇÕES. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. CONTRIBUIÇÃO DE ADMISTRADORES OU AUTÔNOMOS. CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO. I. Na ação originária, os embargos à execução foram julgados parcialmente procedentes para o fim de determinar a exclusão das contribuições destinadas ao INCRA e as referentes à remuneração dos autônomos. Apelação do INSS pela reforma da sentença. II. A Lei n. 7.787/89, em sua redação original, estabelecia que a contribuição das empresas, destinada à Previdência Social, seria “de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, avulsos, autônomos e administradores” (art. 3º, I). III. O juízo a quo afastou a necessidade de recolhimento, ao argumento de que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade dos termos “avulsos, autônomos e administradores”. IV. A discussão envolve interpretação da legislação de custeio da Previdência Social, matéria que vem sendo enfrentada pelas turmas da 1ª Seção. Precedentes. V. O Regimento Interno desta Corte, ao delegar à 2ª Seção a matéria “contribuições”, o faz de maneira residual, excetuando aquelas já definidas como de competência da 1ª Seção. Embora a contribuição ao INCRA seja tipicamente de intervenção no domínio econômico, a existência de debate sobre ser ou não devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração de autônomos e administradores atrai a competência da 1ª Seção, pelo princípio da especialidade. VI. Conflito negativo de competência julgado procedente, a fim de declarar competente o Desembargador Federal suscitado, integrante da 2ª Turma da 1ª Seção. (TRF 3ª Região, Órgão Especial, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5018641-28.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 04/10/2021, Intimação via sistema DATA: 08/10/2021) Ante o exposto, retornem os autos ao E. Desembargador Federal Renato Becho (atual ocupante do Gab. 02), para consulta acerca de eventual reconsideração em relação à r. decisão ID 280562605. São Paulo, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 5018641-35.2023.4.03.6301

ID: 300118041

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018641-35.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NILTON LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018641-35.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NILTON LIMA DOS SANTOS Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018641-35.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NILTON LIMA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018641-32.2023.4.03.6302

ID: 323337133

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018641-32.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINGTON COSME ALVES DE ALMEIDA

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

TAINARA PAVINI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018641-32.2023.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018641-32.2023.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: WELLINGTON COSME ALVES DE ALMEIDA Advogado do(a) RECORRIDO: TAINARA PAVINI - SP438060-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, nos termos da Resolução n. CJF3R n. 80/2022. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que não se exige que o acidente em si tenha ocorrido enquanto o segurado possuía qualidade de segurado, mas sim que a redução da capacidade laborativa ocorra em um momento em que o indivíduo esteja filiado ao RGPS, como é o caso do presente feito, cabendo a concessão do benefício de auxílio acidente. É o breve relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 102, III, “a”, da Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Carta Magna. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do referido art. 102, III, “a”, da Constituição da República. Ora, é cediço que o recurso extraordinário se presta unicamente ao exame de questões que representam afronta direta à ordem constitucional. Neste sentido está sedimentada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: DIREITO ADMINISTRATIVO. SALÁRIO MATERNIDADE. ADOÇÃO. ADOTADO MAIOR DE 12 ANOS. CONCEITO LEGAL DE CRIANÇA. ARTS. 71-A, DA LEI Nº 8.213/1991, E 2º DA LEI Nº 8.069/1990. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie – arts. 71-A, da Lei nº 8.213/1991, e 2º da Lei nº 8.069/1990, que dispõem acerca do conceito legal de criança para fins de obtenção de benefícios previdenciários. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (STF, ARE 1306142 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 31/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 02-06-2021 PUBLIC 04-06-2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR IDADE. CUMULAÇÃO. PEDIDO POSTERIOR À LEI 9.528/97. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 844.039-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 24/08/2015; ARE 1.271.280-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 25/09/2020; e ARE 1.238.534-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 15/09/2020. 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (STF, ARE 1312688 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 12/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 24-05-2021 PUBLIC 25-05-2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (STF, ARE 1311050 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 26-04-2021 PUBLIC 27-04-2021) Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Constituição da República, o recurso carece de requisito essencial para seu processamento. Diante do exposto, com fulcro no artigo 11, V, “c”, da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o recurso extraordinário. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018641-52.2025.4.03.0000

ID: 335513463

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018641-52.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KARLA FERREIRA DIAS SALDANHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDERSON LUIS BORGES NUNES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018641-52.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: KARLA FERREIRA DIAS SALD… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018641-52.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: KARLA FERREIRA DIAS SALDANHA Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDERSON LUIS BORGES NUNES - MS27575 AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, FUNDACAO GETULIO VARGAS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por KARLA FERREIRA DIAS SALDANHA contra decisão que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado na origem, indeferiu o pedido de liminar formulado nos seguintes termos: “(...) VII- DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: a) O recebimento e o processamento do presente Mandado de Segurança, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, bem como no artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, notadamente a existência de direito líquido e certo da Impetrante, violado ou ameaçado por ato de autoridade pública, não amparado por habeas corpus ou habeas data, e demonstrado de plano por meio de prova documental pré- constituída; b) O deferimento da tutela provisória de urgência, com fundamento no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, bem como nos artigos 300 e 311 do Código de Processo Civil, para que seja determinado aos Impetrados que retifiquem o Resultado Definitivo do Concurso Público, no que tange à pontuação e classificação da Impetrante, acrescendo-se à sua nota final o total de 13,4 (treze vírgula quatro) pontos, assim discriminados: 9,0 (nove) pontos referentes à experiência profissional, 2,6 (dois vírgula seis) pontos relativos ao título de Mestrado, e 1,8 (um vírgula oito) pontos correspondentes às duas especializações apresentadas. Tal medida visa evitar a ineficácia da prestação jurisdicional, diante da relevância dos fundamentos e do risco de perecimento do direito, conforme exigido pelos dispositivos legais supracitados; (maiúsculas e negrito originais) Alega a agravante, em síntese que participou do certame concorrendo à vaga ofertada pelo Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian (HUMAP-UFMS), alcançando a primeira colocação na prova objetiva do concurso público; que foi regularmente convocada para a fase de avaliação de títulos e experiência profissional, de natureza meramente classificatória; que a banca examinadora desconsiderou os títulos acadêmicos e a comprovação de experiência profissional da Agravante, atribuindo pontuação exclusivamente ao certificado de Residência. Aduz que não objetiva a reavaliação subjetiva dos critérios técnicos da banca, mas sim o reconhecimento de irregularidades na aplicação das regras editalícias, sobretudo no tocante à avaliação dos títulos e da experiência profissional devidamente comprovada. Ressalta que apresentou documentação robusta, válida e plenamente compatível com os critérios estabelecidos no edital; todavia, a banca examinadora, de forma injustificada, computou pontuação apenas referente ao título de Residência, ignorando os demais títulos e experiências profissionais apresentados, sem qualquer motivação plausível. Defende não ser absoluta a presunção de legitimidade dos atos administrativos, bem como que a demora na apreciação definitiva do presente caso, com a iminente possibilidade de nomeação de outros candidatos, acarretará prejuízos irreparáveis e de difícil reparação à Agravante, comprometendo irremediavelmente seu direito à nomeação. Pugna pela antecipação da tutela recursal. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, II do Código de Processo Civil, incumbe ao relator a apreciação dos pedidos de tutela provisória nos recursos, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) No caso em comento, em um exame sumário dos fatos adequado a esta fase processual, verifico presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela recursal. Em relação à atuação do Poder Judiciário em concursos públicos, tenho que deve ser limitada ao controle de legalidade e vinculação da atuação administrativa ao documento editalício, que é a lei do concurso, gerando direitos e obrigações tanto para a Administração pública quanto para o candidato, ora impetrante, compelidos ambos à sua fiel observância. Isso posto, deve ser considerado que a vinculação bilateral às regras do edital consiste em verdadeira demonstração de segurança jurídica na atuação das partes envolvidas. Descabido, assim, ao julgador, imiscuir-se na atuação da banca examinadora, notadamente quanto aos critérios de formulação das questões e notas de correção atribuídas a determinado candidato. A propósito, transcrevo os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles: "A Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que o faça com igualdade para todos os candidatos, tendo, ainda, o poder de, a todo tempo, alterar as condições e requisitos de admissão dos concorrentes, para melhor atendimento do interesse público". (Direito Administrativo, 32.ª ed., 2.006, atualizada por Eurico de Andrade Azevedo e outros, p. 435/436) Neste sentido, inclusive, o C. STF no julgamento do RE 632.853/CE em sede de repercussão geral (Tema 485 do STF), assim decidiu, in verbis: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.” (Relator Ministro Gilmar Mendes, 23.04.2015) Consoante se depreende dos julgados acima colacionados, tal atuação é excepcionalmente aceita quando clara e evidente inobservância das regras do edital, sendo essa a hipótese dos autos. Explico. Ao tratar da Prova de Títulos, o Edital n.º 55, de 09 de julho de 2024, que disciplina o Concurso Público para Professor de Magistério do ensino Básico, Técnico e Tecnológico, prevê o seguinte para o que interessa à discussão instalada nos autos: "10.2.5.1. Para efeito de cômputo de pontuação relativa ao tempo de experiência, somente será considerado tempo de experiência no exercício da profissão/emprego em anos completos, não sendo possível a soma de períodos remanescentes de cada emprego e não sendo considerada mais de uma pontuação concomitante no mesmo período. 10.2.5.2. Em caso de ocorrência de tempo paralelo, caberá ao(a) candidato(a) apresentar o que lhe for mais favorável. 10.2.5.3. Para efeito de pontuação de Avaliação de Experiência Profissional somente será considerada a experiência após conclusão do curso que seja requisito para ingresso no cargo pleiteado, devendo o candidato: a) anexar no campo corresponde ao REQUISITO o diploma, certidão ou declaração de conclusão de curso que seja requisito para ingresso no cargo, conforme requisitos do Anexo III deste Edital; e b) anexar os demais documentos comprobatórios do tempo de experiência profissional, indicando corretamente, no campo específico do sistema, o período ao qual cada arquivo se refere, observadas, ainda, as demais disposições deste Edital. b.1) Os documentos anexados que não correspondam ao período informado serão desconsiderados para fins de pontuação. 10.2.5.4. Não será computado como experiência profissional o tempo de estágio curricular, de monitoria, de bolsa de estudos, de bolsa de iniciação científica, de prestação de serviço como voluntário, de residência médica, multiprofissional ou em área profissional ou de docência. [...] 10.2.5.7. O Atestado para Comprovação de Experiência Profissional, conforme modelo constante no Anexo VI, deverá apresentar: a) identificação do cargo; b) período de desempenho das atividades após conclusão do requisito do cargo que está concorrendo (início e fim); c) tempo de serviço em anos completos referente ao período informado; d) discriminação do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas; e) identificação do cargo, dados de contato e nome completo da pessoa responsável pela assinatura do atestado. 10.2.5.8. O(a) candidato(a) que não anexar o Atestado para Comprovação de Experiência Profissional, conforme discriminado no item 10.2.5.7, não pontuará para fins de experiência profissional. [...] 10.2.6.1. Na avaliação de Títulos acadêmicos, somente serão considerados os títulos obtidos até a data de publicação deste edital. (ID. 374771456 do processo de origem) Analisando o caso concreto, verifico que a Agravante de fato comprova experiência profissional por meio do “Atestado de tempo de experiência no cargo”, emitido pelo Hospital São Julião, que aponta o exercício de experiência profissional no estabelecimento no cargo de cirurgiã dentista, pelo período de 30/03/2015 a 30/03/2025 (ID. 374770527 do processo d e origem) A Agravante apresenta, ainda, como qualificação acadêmica, o diploma em mestrado em “Doenças Infecciosas e Parasitárias”, emitido pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (ID. 374770518 do processo de origem), bem como os certificados de Conclusão do Curso de Especialização Lato Sensu em Acupuntura, realizado no período de março de 2010 a fevereiro de 2012, com carga horária de 1200 horas (ID. 374770524 do processo de origem), e em Saúde Pública, realizada em 04 de setembro de 2013, com carga horária de 420 horas (ID. 374770521 do processo de origem). Não obstante, teria sido computado para a pontuação da Agravante, somente o título de residência, apresentando a banca avaliadora, no Resultado Preliminar da avaliação de títulos, a seguinte justificativa para a não atribuição da pontuação, com relação ao tempo de experiência, à titulação de mestrado e certificação de especialização, respectivamente: “Item: Tempo de Experiência Nota: 0 Motivo: Da documentação comprobatória exigida para a pontuação de experiência profissional, estabelecida em edital, o candidato não atendeu aos critérios em sua totalidade, conforme disposto no subitem 10.2.5. Estando os critérios básicos dispostos nos subitens 10.2.5.3 e 10.2.5.5. Os documentos a serem apresentados bem como as exigências e vedações referentes aos mesmos se encontram estabelecidos nos subitens 10.2.5410.2.56 102.5.7, e Sua integridade definida no subitem 10.2.59”. (ID. 374770530 do processo de origem) “Item: Mestrado Nota: 0 Motivo: Da documentação comprobatória exigida para a pontuação do título acadêmico referente a mestrado, estabelecida em edital, o candidato não atendeu aos critérios em sua totalidade sua totalidade, disposto no subitem 10.2.6. Estando os critérios básicos dispostos nos subitens 10.2.6.1, 10.2.6.5, 10.2.6.6 e 10.2.6.8. Os documentos a serem apresentados, bem como as exigências e vedações referentes aos mesmos, se encontram estabelecidos nos subitens 10.2.8.7. 10.2.8.9, 10.2.6.10 e integralmente no subitem 10.2.6.13. (ID. 374770535 do processo de origem) “Item: Especialização Nota: 0 Motivo: Da documentação comprobatória exigida para a pontuação do título acadêmico referente a mestrado, estabelecida em edital, o candidato não atendeu aos critérios em sua totalidade sua totalidade, disposto no subitem 10.2.6. Estando os critérios básicos dispostos nos subitens 10.2.6.1, 10.2.6.5, 10.2.6.6 e 10.2.6.8. Os documentos a serem apresentados, bem como as exigências e vedações referentes aos mesmos, se encontram estabelecidos nos subitens 10.2.8.7. 10.2.8.9, 10.2.6.10 e integralmente no subitem 10.2.6.13. (ID. 374770542 do processo de origem) Com efeito, pela análise perfunctória de toda documentação apresentada pela Agravante, não vislumbro qualquer dissonância entre os comprovantes apresentados e as exigências previstas no edital, como acima transcrito, especialmente no que tange à especificação do tempo de experiência profissional (item 10.2.5.7), a carga horária mínima de 360h/aula (Item 10.2.6.3.), a emissão do título s até a data de publicação do edital (10.2.6.1), a expedição de certificados, certidões ou declarações de cursos e históricos escolares expedidos por instituição de ensino legalmente reconhecida (10.2.6.7.). Com efeito, a justificativa excessivamente genérica apresentada pela Autoridade Agravada, às informações prestadas na origem, se restringe à suposta ausência de correlação ao cargo pleiteado pela candidata, que na espécie, consiste em “Cirurgião- Dentista - Odontologia para Pacientes com Necessidades Especiais”. De outro lado, observo que nas razões recursais apresentadas em cada um dos recursos na esfera administrativa (ID. 374770532, 374770537 e 374770542 do processo de origem), houve efetiva demonstração acerca da pertencia da formação da candidata com as exigências do cargo. Não se pode perder de vista a finalidade da avaliação de títulos que, no limite se dignifica à escolha dos candidatos mais preparados para atender à necessidade da administração e, por consequência da própria sociedade, na esteira do quanto disciplina o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. E, sob esse aspecto, julgo ser aplicável à espécie o princípio da instrumentalidade das formas, de modo a mitigar o excesso de formalismo exacerbado pela administração, consoante se depreende do artigo 2º, parágrafo único, incisos VIII e IX da Lei n.º 9.784/99, em prol do objetivo almejado com o concurso público que diz respeito, precisamente, à escolha do candidato mais apto ao exercício do cargo disputado. Nesse sentido, inclusive, o entendimento já manifestado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO POR CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. ARTIGOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. A jurisprudência do STJ está firmada em que, ainda que exigido pelo edital, não pode a falta da apresentação do diploma ser óbice a assunção de cargo público ou mesmo a contabilização de título em concurso, se por outros documentos idôneos se comprovem a conclusão do curso superior, mesmo que pendente alguma formalidade para expedição do diploma. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 3. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos art. 23 da Lei 12.016/2009, pois o referido dispositivo não foi analisado pela instância de origem. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 5. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Nego provimento ao Recurso Especial. (REsp n. 1.784.621/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 2/8/2019.) Assim, à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, que também devem nortear a atividade da administração pública, demonstrada a probabilidade do direito e também o perigo na demora, haja vista o evidente prejuízo suportado pela Agravante em relação aos demais candidatos, entendo ser o caso de concessão da tutela de urgência almejada, sem violar, com isso, princípio da vinculação ao edital, citado pela Banca Examinadora para refutar a pretensão da Impetrante ora Agravante. Pelo o exposto, defiro a tutela de urgência recursal para reconhecer o direito do Impetrante à pontuação requerida, comprovado o desempenho de experiência profissional e acadêmico, nos termos do item 10.2.5 e 10.2.6 seguintes, do EDITAL Nº 03 – EBSERH/NACIONAL – ÁREA ASSISTENCIAL, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024, a ser calculado pela banca examinadora, com esteio nos comprovantes e títulos apresentados. Comunique-se ao E. Juízo a quo. Intimem-se as agravadas nos termos do artigo 1.019, II do CPC. Em seguida, em se tratando o feito originário de Mandado de Segurança, vista ao Ministério Público Federal para o oferecimento do competente parecer. Após, tornem conclusos para julgamento. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5018641-85.2025.4.03.6100

ID: 324068244

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018641-85.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. T. L.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018641-85.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: R. T. L. REPRESENTANTE: ZENAIDE ALEXANDRINA TEIXEIRA LEITE Advogados do(a) AUTOR: VICTOR RODRIGU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018641-85.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: R. T. L. REPRESENTANTE: ZENAIDE ALEXANDRINA TEIXEIRA LEITE Advogados do(a) AUTOR: VICTOR RODRIGUES SETTANNI - SP286907, REU: MUNICIPIO DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por R.T.L., representado por sua genitora Zenaide Alexandrina Teixeira Leite, em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e do ESTADO DE SÃO PAULO, com pedido de tutela provisória de urgência para determinar aos réus o fornecimento e custeio dos medicamentos Adrenalina (Epinefrina) 0,5 mg autoinjetável (“Epipen”) e Dupilumabe 300 mg, nas quantidades prescritas pela médica que acompanha o autor. O autor informa, atualmente com 15 anos, ter sido diagnosticado desde os 13 anos com alergia grave, com risco constante de anafilaxia, motivo pelo qual realiza acompanhamento médico pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Aduz que, em razão de sua peculiar condição clínica e elevado risco ao qual está sujeito, a médica responsável pelo seu acompanhamento prescreveu a utilização de Adrenalina na forma de caneta autoinjetável, com indicação para aplicação em casos de reações alérgicas graves, postulando duas canetas para uso em crises, na posologia de 0,5 mg por aplicação. Além disso, também lhe foi prescrito o medicamento Dupilumabe 300 mg, com a necessidade de aplicação inicial de duas ampolas, totalizando 600 mg, seguida de uma dose de manutenção de 1 seringa de 300 mg a cada 14 dias, em regime de uso contínuo. Afirma que solicitou os mencionados medicamentos em 29/08/2024, porém a medicação necessária à prevenção de complicações graves decorrentes de seu quadro não foi fornecida. Salienta que, em 21/09/2024, recebeu e-mail informando que sua solicitação não estaria de acordo com a Resolução SS nº 54/2012 e, portanto, não poderia ser atendida. Diz que sua genitora diligenciou nova tentativa de solicitação, com a emissão de nova receita médica. Pondera que, nada obstante seus cuidados e os de sua genitora, é provável que, em algum momento, entre em contato com alguma substância que desencadeie reação alérgica grave e resulte em crise anafilática, que deve ser tratada de maneira imediata e adequada, sob pena de consequências irreversíveis e risco de óbito. Narra que já passou por crises alérgicas graves que representaram experiências traumáticas tanto ao autor quanto a seus familiares. Frisa que sua família não tem condições de adquirir com recursos próprios a medicação, de custo médio mensal de aproximadamente R$ 12.225,00. Os seguintes documentos acompanham a inicial: (a) Procuração – ID 374823119, p. 17; (b) Comprovante de Residência – ID 374823119, p. 18; (c) Identificação – ID 374823119, pp. 19-20; (d) Relatório Médico de 28/04/2023 subscrito pela Dra. Márcia Carvalho Mallozi – ID 374823119, p. 21; (e) Solicitação de exames de 23/02/2024 subscrita pela Dra. Luma Gurgel – ID 374823119, p. 22; (f) Receituário Médico relativo a Dupilumabe 300 mg, de 21/08/2024, subscrito pela Dra. Márcia Carvalho Mallozzi – ID 374823119, p. 23; (g) Receituário Médico relativo a Adrenalina autoinjetável 0,3 mg, 2 canetas, de 28/04/2023 subscrito pela Dra. Márcia Carvalho Mallozzi – ID 374823119, p. 24; (h) Declaração de Ausência de Conflito de Interesses de 28/04/2023, subscrito pela Dra. Márcia Carvalho Mallozzi – ID 374823119, p. 25; (i) Protocolo de Solicitação Administrativa de 29/08/2024 – ID 374823119, p. 26; (j) Resposta à solicitação administrativa datada de 21/09/2021 – ID 374823119, p. 27; (k) Informe de 16/10/2024 relativo à solicitação – ID 374823119, p. 28; (l) Protocolo de Solicitação Administrativa de 19/08/2024, instruído com receituário de 09/08/2024 relativo a adrenalina autoinjetável 0,5 mg, 2 canetas, de 09/08/2024, subscrito pela Dra. Luísa Ferreira Silva Lopes – ID 374823119, p. 29. Os autos foram originalmente aforados na Justiça Estadual, autuados sob o nº 1005412-56.2025.8.26.0053 e distribuídos à 9ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo, cujo Juízo declinou da competência em favor de uma das Varas Especializadas de Infância e Juventude, conforme decisão de 29/01/2025 (ID 374823119, pp. 30-33). Redistribuídos os autos à Vara da Infância e Juventude do Foro Regional III – Jabaquara da Comarca de São Paulo, foi proferida a decisão assinada em 11/02/2025 (ID 374823119, pp. 41-42), determinando que o autor demonstrasse os requisitos relativos às teses de repercussão geral fixadas pelo C. STF. A parte autora requereu prazo suplementar em 20/03/2025 (ID 374823119, pp. 53-54) e, em 24/03/2025 emendou a inicial nos seguintes termos (ID 374823119, pp. 55-57): Quanto à demonstração da incapacidade financeira, arrazoa que, sendo menor de idade, não possui renda e não tem como pessoalmente, nem com o auxílio de seus genitores, conforme declarações de renda, suportar os ônus do processo ou do tratamento pleiteado, cujo valor anual calcula em R$ 362.310,84. Alega que já trouxe cópia do ato omissivo e da negativa administrativa e informa a juntada de novos documentos. Instrui o aditamento com os seguintes documentos: (a) Comprovante de pagamento do genitor – ID 374823119, pp. 58-60; (b) CTPS da genitora – ID 374823119, pp. 61-64; (c) Relatório Médico de 21/03/2025, subscrito pela Dra. Márcia Carvalho Mallozi – ID 374823119, p. 65; (d) Relatório Médico sem data, subscrito pela Dra. Márcia Carvalho Mallozi – ID 374823119, p. 66; (e) Relatório Preliminar da ANS relativo à atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar para incluir o Dupilumabe para o tratamento de pacientes entre 6 meses e 18 anos com dermatite atópica grave, sem resposta adequada a tratamento tópico com corticosteroide e/ou inibidores de calcineurina por pelo menos 6 meses, e anexos – ID 374823119, pp. 67-198. Diante da informação de que o custo atual do tratamento seria R$ 362.310,84, o Juízo de Infância e Juventude proferiu a decisão assinada em 04/04/2025, determinando que o autor se manifestasse sobre a inclusão da União na demanda, em atenção ao Tema nº 1.234 do E. STF (ID 374823119, p. 199). A parte autora apresentou a petição de 27/05/2025, requerendo a inclusão da União e a remessa dos autos à Justiça Federal, tendo em vista que o valor anual do tratamento ultrapassaria o limite de 210 salários-mínimos. Foi então proferida a decisão assinada em 06/06/2025, na qual o Juízo estadual declinou da competência. Com a remessa dos autos à Justiça Federal, receberam o atual número de autuação, foram redistribuídos a esta 19ª Vara Cível Federal e vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Aceito a competência, não em razão do valor da causa, pois não está claro que tenha sido calculado de acordo com o item “1” do Tema nº 1.234 da repercussão geral (isto é, conforme o custo anual de acordo com o PMVG na alíquota de ICMS de 0%), mas porque um dos fármacos pleiteados – adrenalina (epinefrina) autoinjetável não possui registro na Anvisa, atraindo o litisconsórcio necessário da União e a competência federal nos termos do tema nº 500 da repercussão geral. Defiro os benefícios da gratuidade ao autor. As questões referentes ao fornecimento obrigatório pelo Estado de medicamentos sem registro na Anvisa, ou de medicamentos de alto custo não constantes das listas do SUS, vêm sendo objeto de decisões vinculantes das Cortes Superiores, cujos parâmetros são de observância obrigatória pelos demais órgãos jurisdicionais. Nesse sentido, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça registrado no Tema nº 106 (REsp 1.657.156 e REsp 1.102457): “A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência”. Já no julgamento do Tema nº 6 da repercussão geral (RE 566.471), relativo ao “[d]ever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo”, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, como regra, o Poder Público não pode ser obrigado, por meio de decisão judicial, a fornecer medicamento de alto custo, que não esteja nas listas do SUS para distribuição universal, ao fundamento de que a decisão beneficiaria poucos, ao mesmo tempo em que prejudicaria toda a coletividade, que depende do orçamento do SUS. Excepcionalmente, essa obrigação pode vir a ser imposta ao Poder Público, desde que satisfeitas algumas condições apontadas pela Suprema Corte. Assim, no referido julgamento, foi estabelecida tese de repercussão geral com o seguinte teor: “1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS”. Por sua vez, no julgamento do Tema nº 1234 da repercussão geral (RE 1.366.243), o STF homologou acordos interfederativos firmados sobre a matéria, com base nos quais fixou extensa tese sobre ações relativas a fornecimento de medicamentos no âmbito do SUS. No que tange ao item 4 do Tema nº 1234, mencionado no Tema nº 6 da repercussão geral, assim foi fixado o entendimento da Suprema Corte: “IV – ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise”. Como já foi exposto, por expressa disposição constitucional e legal, é obrigatória por parte de todos os órgãos do Poder Judiciário a observância dos requisitos estabelecidos nos precedentes destacados, até como imperativo de segurança jurídica e de preservação da isonomia. Voltando-se ao caso dos autos, a parte autora objetiva, visando ao tratamento de seu quadro de alergia grave com risco de anafilaxia e de dermatite grave, provimento para determinar o fornecimento de Adrenalina (Epinefrina) autoinjetável, medicamento não aprovado pela Anvisa, bem como de Dupilumabe, medicamento aprovado pela Anvisa e incorporado ao SUS “para o tratamento de crianças com dermatite atópica grave”, porém não incorporado “para o tratamento de adolescentes com dermatite atópica moderada a grave”, como é o caso do autor. Como visto, a jurisprudência da Suprema Corte determina que, em regra, não cabe ao Judiciário determinar o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. Apenas excepcionalmente, cabe decisão judicial para ordenar o fornecimento de medicamento não incorporado, observados os requisitos dispostos nos temas nºs 6 e 1234 da repercussão geral. Em todo o caso, a Recomendação nº 146, de 28/11/2023 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o Enunciado nº 18 do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde – Fonajus e o item 3.b da tese relativa ao tema 6 da repercussão geral exigem a prévia solicitação de parecer do NatJus antes do exame da decisão judicial. Por outro lado, a prévia oitiva das pessoas jurídicas de direito público em demanda na qual se pleiteia o fornecimento de medicamento é medida de prudência que encontra respaldo na Recomendação nº 31/2010 do CNJ (item I, “b.3”) e no Enunciado 13 do Fonajus. Note-se que a prévia consulta ao NatJus é indispensável à análise do pedido de fornecimento, conforme item 3, “b”, da tese fixada quanto ao tema nº 6 da repercussão geral: “3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (…) (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e” De sua parte, de acordo com o Termo de Cooperação nº 000.195/2023/CV, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região para o compartilhamento das redes credenciadas aos Núcleos de Avaliação de Tecnologia da Saúde (Nats), vinculadas ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus) do TJSP ao NatJus do TRF-3, a solicitação de resposta ou nota técnica exige relatório médico recente e receituário médico recente, isto é, emitidos a menos de 90 (noventa) dias: “DOCUMENTOS MÉDICOS OBRIGATÓRIOS - Relatório médico/profissional com identificação legível do prescritor (Nome e registro profissional) recente com no máximo 90 dias de emissão contendo: - evolução da doença - justificativa da solicitação, informando tratamentos anteriores que não obtiveram resultados (por quanto tempo, quais medicamentos/procedimentos utilizados) - quais os benefícios esperados com o tratamento e quais as consequências pelas não utilização. - Receituário médico (atualizado – no máximo 90 dias) contendo: - nome do medicamento Nome do princípio ativo, DCB (Denominação Comum Brasileira), na ausência desta, a DCI (Denominação Comum Internacional), - Forma farmacêutica e apresentação, - Dose, posologia, - Forma de administração - Duração do tratamento” No caso, os documentos trazidos aos autos foram emitidos há mais de 90 dias, impedindo a requisição de parecer do NatJus. Demais disso, verifica-se que não foram trazidos os resultados/laudos de exames, como aqueles solicitados em 23/02/2024 (ID 374823119, p. 22), nem eventuais prontuários médicos que respaldem os relatos de internações mencionados na inicial. Portanto, considerando a necessidade de preenchimento do Formulário NatJus, bem como da não localização de relatório médico e receituário médico atualizados, nos termos exigidos no Termo de Cooperação nº 000.195/2023/CV, consigno o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora apresente: (a) o formulário NatJus preenchido, disponível no link https://www.trf3.jus.br/natjus/como-funciona; (b) Relatório médico com identificação legível do(a) prescritor(a) (Nome e registro profissional) atualizado (menos de 90 dias), contendo (i) a evolução da doença e (ii) justificativa da solicitação, informando tratamentos anteriores que não obtiveram resultados (por quanto tempo, quais medicamentos/procedimentos utilizados) e quais os benefícios esperados com o tratamento e quais as consequências pelas não utilização. (b.1) no relatório, se possível, deverá o(a) profissional que acompanha o autor esclarecer a impossibilidade de utilização de outros medicamentos incorporados ao SUS, como o Upadacitinibe, incorporado para o tratamento de adolescentes com dermatite atópica grave, nos termos da já mencionada Portaria Sectics/MS nº 48, de 03/10/2024; (c) receituário médico atualizado (menos de 90 dias), contendo (i) o nome dos medicamentos e os nomes do princípio ativo, DCB (Denominação Comum Brasileira) e, na ausência desta, a DCI (Denominação Comum Internacional); (ii) forma farmacêutica e apresentação; (iii) dose, posologia; (iv) forma de administração; e (v) duração do tratamento. (d) complementação de documentos médicos que entender pertinentes, incluindo resultados de exames e prontuários médicos; Após a apresentação do mencionado documento pela parte autora, requisite-se Nota Técnica ao NatJus para o caso em apreço em que sejam esclarecidas, dentre outras questões que se entender pertinentes, as seguintes indagações: 1. O(s) medicamento(s) requerido(s) é(são) o(s) fármaco(s) normalmente utilizado(s) no tratamento da doença de que padece o(a) autor(a)? Há quanto tempo o medicamento foi incorporado à terapêutica da doença de que padece o(a) autor(a) e com que resultados? 2. O(s) medicamento(s) pleiteado(s) é(são) fornecido(s) pelo SUS? Houve estudo de sua inclusão nas listas do SUS? Ele(s) é(são) substituível(is) por outro(s) fornecido(s) pelo SUS, com eficiência equivalente? 3. Havendo outros medicamentos fornecidos pelo SUS com eficiência semelhante, quais as eventuais consequências negativas à saúde da autora em razão do uso do medicamento intercambiável, que poderiam ser evitadas pelo uso do fármaco pretendido? 4. Existe comprovação da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do(s) medicamento(s) pleiteado(s)? 4.1 - Sendo positiva a resposta, essa comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, está respaldada por evidências científicas de alto nível, ou seja, por ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise? Mencionada solicitação ao NatJus deverá ser acompanhada de cópia da petição inicial, da presente decisão e dos documentos médicos a serem apresentados pela parte autora. Com a vinda da nota técnica, dê-se ciência à parte autora, bem como intimem-se os réus para que, independentemente de sua ulterior citação, se manifestem sobre o pedido de tutela provisória e sobre o teor do referido documento, todos no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, abra-se vista ao MPF, enquanto custus legis, diante da presença de interesse de menor no feito. Em seguida, voltem imediatamente conclusos para decisão. Intime-se, por ora, apenas a parte autora. Cumpra-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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