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Aline De Freitas Parente e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 313191291

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023348-43.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DE FREITAS PARENTE ALINE DE FREITAS PARENTE COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALINE DE FREITAS PARENTE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

DOUGLAS MIRANDA RODRIGUES COELHO

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GUILHERME DE MOURA ESTEVES

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ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5023348-43.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ALINE DE FREITAS PARENTE COSTA registrado(a) civilmente como ALINE DE FREITAS PARENTE CPF: 085.878.326-62 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração em que a autora aponta, em suma: i) erro material na fundamentação quanto à indicação de pessoa jurídica diversa da ré; ii) omissão na parte dispositiva, ao não consignar o valor do empréstimo e ao não declarar tal valor como base de cálculo dos honorários. Conheço do recurso interposto, eis que tempestivo. Segundo dispõe o artigo 1022, do CPC, cabem Embargos de Declaração tão somente nos casos ali indicados, quais sejam, existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. No caso em apreço, em relação à indicação de pessoa jurídica diversa da ré, o erro de fato existe, porquanto a parte demandada é Banco do Brasil e não Banco Mercantil. No que se refere ao valor do empréstimo, não há omissão no julgado, à vista do pedido formulado pela autora na petição inicial. Em todo caso, desnecessário constá-lo no dispositivo da sentença, sendo suficiente que se mencione a declaração de nulidade do contrato de empréstimo, até porque não se distancia do pedido inicial formulado. Veja: a) A procedência da presente ação, declarando a nulidade do contrato de empréstimo, bem como a condenação do réu, ao pagamento no valor mínimo de R$10.000,00 (dez mil reais) ou valor diverso, a título de indenização por danos morais, quantia suficiente à reparação dos danos sofridos pelo autor, a qual, a partir deste julgamento, deverá ser acrescido de atualização monetária (INPC) e juros legais de 1% ao mês (CC. Art. 406), conforme súmula 362 do STJ, e por fim que seja condenado ao pagamento dos danos materiais, os quais totalizam um importe de R$33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais), os quais também devem ser devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais Registre-se, em acréscimo, que a declaração de nulidade do empréstimo não integra a base de cálculo dos honorários, porquanto ausente condenação pecuniária. Por fim, vale lembrar que a Lei n.º 14.905/2024 alterou o Código Civil em relação ao tema da atualização monetária e juros. Referida lei entrou em vigor em 01/09/2024. Segundo a nova redação do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo. E, à luz da nova redação do art. 406, quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, entendendo-se, como tal, a diferença entre a taxa Selic e a variação do IPCA, nos termos do § 1º do citado artigo do Código Civil. Necessário, portanto, observar essas alterações e corrigir, de ofício, porque a matéria é de ordem pública, os fatores utilizados na sentença. No caso dos autos, a correção monetária e os juros de mora sobre as obrigações pecuniárias, até 29/08/2024, deve ser monetariamente corrigida de acordo com a tabela da Corregedoria-Geral de Justiça e acrescida de juros de mora de 1% ao mês. Já a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder à variação do IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora devem ser computados de acordo com a taxa legal, como tal entendida a diferença entre a taxa Selic e a variação do IPCA, nos termos do artigo 406, §1º, do mesmo Código. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, tão somente corrigir o erro material constante na fundamentação da sentença, quando se menciona erroneamente Banco Mercantil ao invés de Banco Brasil, parte demandada. E de ofício, determino que: 1) a correção monetária e os juros de mora sobre as obrigações pecuniárias, até 29/08/2024, deve ser monetariamente corrigida de acordo com a tabela da Corregedoria-Geral de Justiça e acrescida de juros de mora de 1% ao mês; 2) já a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder à variação do IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora devem ser computados de acordo com a taxa legal, como tal entendida, repise-, a diferença entre a taxa Selic e a variação do IPCA, nos termos do artigo 406, §1º, do mesmo Código. O dispositivo da sentença passa a viger com a seguinte redação: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para, além de confirmar a decisão que deferiu a tutela de urgência: I) declarar a nulidade do empréstimo impugnado nesta ação; II) condenar o réu ao pagamento de R$ 33.500,00 a título de indenização por danos materiais, acrescidos de correção monetária, pelos índices da CGJ, a partir da data de cada um dos descontos, e de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Os consectários legais vão mantidos até 29/08/2024, quando, então, incidirão o IPCA e a Selic, para efeitos de correção e juros, respectivamente, observada a regra do parágrafo primeiro do artigo 406 do Código Civil, incluído pela Lei 14.905/2024. III) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do seu arbitramento (data da sentença) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e até 29/08/2024, quando então deverá incidir SELIC, observado o artigo 406, §1º, do mesmo Código Condeno o réu, por fim, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das condenações. Mantidos os demais termos da sentença. PRI Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5020050-19.2024.8.13.0313

ID: 276431044

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020050-19.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE CARATINGA LTDA - SICOOB CREDCOOPER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO GONCALVES HORSTS

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LAURA MARIA AGUIAR FERNANDES HORSTS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 351… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5020050-19.2024.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE CARATINGA LTDA - SICOOB CREDCOOPER CPF: 19.449.602/0001-59 RÉU: MAICON DOUGLAS BATISTA DA SILVA CPF: 142.852.866-02 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO DE CARATINGA LTDA – SICOOB CREDCOOPER ajuizou ação de cobrança em face de MAICON DOUGLAS BATISTA DA SILVA, aduzindo, em apertada síntese, que é credor do réu em relação ao valor atualizado de R$ 10.349,10 (dez mil, trezentos e quarenta e nove reais e dez centavos), referente ao cartão de crédito. Todavia, o réu não efetuou o pagamento das faturas, estando inadimplente. Após tecer considerações de natureza fática e jurídica, finalizou requerendo a condenação da parte ré ao pagamento da quantia atualizada do débito, que perfaz o valor de R$ 10.349,10, bem como nas demais cominações de praxe. A inicial veio acompanhada de documentos. Realizada audiência de conciliação, sem êxito (ID 10342089384). A parte ré foi citada pessoalmente por Oficial de Justiça, tendo deixado transcorrer in albis o prazo legal assinalado para defesa (ID 10373888165). Revelia decretada no ID 10422841999. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relato dos fatos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não existindo preliminares a decidir ou nulidades a sanar, e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito da pretensão. No caso vertente, tem-se que a parte autora ajuizou a presente ação de cobrança contra a parte demandada tendo como causa de pedir débitos referente ao uso de cartão de crédito, não tendo o requerido efetuado o pagamento das faturas. Deve-se reconhecer a revelia da parte ré, pois, devidamente citada, não ofereceu resistência a pretensão. É necessário frisar que tal fenômeno jurídico faz presumir como verdadeiros os fatos alegados na inicial nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Embora a revelia não conduza necessariamente à procedência do pedido, tenho comigo que a parte autora fez prova do fato constitutivo do seu direito, na medida em que trouxe aos autos o extrato bancário que demonstra que o crédito foi disponibilizado e utilizado pela ré (IDs 10302561786, 10302555442, 10302561884, 10302561788, 10302567116, 10302569317 e 10302563227), sendo certo que cabia a ré, como já expendido, a prova do pagamento, ônus do qual não se desincumbiu. Quanto à forma de correção monetária e cobrança de juros, deve prevalecer o disposto no contrato firmado entre as partes, conforme autorizado pelos art. 389, parágrafo único, e art. 406, ambos do CC, até o efetivo pagamento do débito. O fato de ter sido judicializado o débito não afasta a possibilidade de cobrança dos encargos contratuais até o efetivo pagamento, conforme se infere do entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. TERMO FINAL DE COBRANÇA DOS ENCARGOS. EFETIVO PAGAMENTO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. DEMONSTRADO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PEDIDO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 489 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. O julgador não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceitua o art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, mediante o cotejo analítico dos arestos e a demonstração da similitude fática, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 4. Confirmada a inadimplência contratual, o termo final para a cobrança dos encargos contratados não é o ajuizamento da ação executiva, mas o efetivo pagamento do débito. Precedentes. 5. O não conhecimento do recurso principal, a que se pretende a atribuição de efeito suspensivo, torna prejudicado o pedido de tutela de urgência. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2306660 RS 2023/0049409-9, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2024) No tocante a verba honorária, necessário observar as diretrizes estabelecidas pelos § 2º do art. 851 do Código de Processo Civil. O trabalho da(o)(s) procurador(a)(es) da parte autora é de boa qualidade, a causa é de pouca complexidade, não demandou a realização de atos instrutórios. Atento a estas diretrizes, deve a verba honorária ser fixada em 10% do valor atualizado da condenação, montante que, a meu sentir, remunera condignamente o trabalho desempenhado pelo causídico. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o réu ao pagamento do valor de R$ 10.349,10 (dez mil, trezentos e quarenta e nove reais e dez centavos), corrigido e acrescido de juros, conforme previsão contratual, desde a data do ajuizamento da ação, até a data do efetivo pagamento. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, e pagas as custas ou expedida a CNPDP, arquivem-se os autos. Havendo depósito voluntário da condenação e concordância da parte beneficiária quanto ao montante, com quitação integral, fica desde já autorizada a expedição de alvará nestes próprios autos para levantamento do valor e seus acréscimos legais. P.R.I. Ipatinga, 21 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) Rodrigo Braga Ramos Juiz de Direito

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Processo nº 5020050-81.2025.8.08.0035

ID: 310281076

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5020050-81.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 4ª Vara Cível de Vila Velha/ES - Comarca da Capital Rua Doutor Annor da Silva, nº 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, Vila Velha/ES, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 4ª Vara Cível de Vila Velha/ES - Comarca da Capital Rua Doutor Annor da Silva, nº 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, Vila Velha/ES, CEP: 29.107-355 Telefone: (27) 3149-2563 PROCESSO Nº 5020050-81.2025.8.08.0035 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO FRASSETTO GOES - ES23024 REQUERIDO: ANTONIO IVAN DE LIMA DECISÃO / MANDADO Preambularmente, determino que o Cartório proceda com a retirada do sigilo inserido aos autos, uma vez que a regra é de que os atos processuais sejam públicos e que o caso dos autos não trata das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, devendo a presente demanda tramitar sem segredo de justiça. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO de bem móvel alienado fiduciariamente pelo Requerido em favor da instituição financeira autora, com supedâneo nas regras do Decreto Lei nº 911/69. A fim de ter deferido o pleito liminar de busca e apreensão, a parte autora aportou documentos que comprovam: a) o pacto fiduciário (id nº 70179836) (artigos nº 1.361 a 1.368-A do Código Civil e artigo 66-B da Lei nº 4.728/65); e b) a mora (id nº 70179837), consoante exigência constante no caput do artigo 3º do Decreto-lei n° 911, de 1° de outubro de 1969. Assim, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar pleiteada pela autora a recair sobre o seguinte bem: MARCA/MODELO: HONDA/PCX 160 DLX, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO: 2024/2024, PLACA: SGI2F30, COR: AZUL, CHASSI: 9C2KF5220RR022427. FAÇA-SE A BUSCA E APREENSÃO do bem, com sua entrega diretamente à parte autora ou por intermédio da pessoa por ela indicada para recebimento do bem em depósito e imediatamente após CITE-SE O DEMANDADO para: a) no prazo de 5 (cinco) dias pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo autor (credor fiduciário) na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, §2º, Decreto Lei nº 911/69) e, caso contrário, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora (art. 3º, §1º, Decreto Lei nº 911/69); b) querendo, responder à ação no prazo de 15 (quinze) dias a partir da execução (cumprimento) da medida liminar (art. 3º, §3º, Decreto Lei nº 911/69), cientificado, de que a resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do §2º, caso entenda ter havido pagamento a mais e desejar a restituição (art. 3º, §4º, Decreto Lei nº 911/69). No termo de entrega e depósito do bem, deverá constar advertência de que ele deverá permanecer nesta Comarca no prazo de 05 (cinco) dias após o cumprimento da liminar, para não frustrar ou inviabilizar o direito de restituição ao devedor fiduciante em caso de pagamento do débito, sob pena de responder pessoalmente o depositário pelas sanções penais de depositário infiel e de ser pessoalmente multado em até 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 77, §2º do Código de Processo Civil, sem prejuízo das sanções cabíveis também à parte autora. Caso não seja o bem localizado, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar o fato e, em seguida, deverá o Cartório intimar o autor, por seu advogado, para os fins do artigo 4º do Decreto Lei nº 911/69, consoante redação dada pela Lei nº 13.043/14. Por fim, ressalto, desde logo, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema 1.040, que a análise de eventual contestação apresentada nos autos somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. Cite-se. Intime-se. Diligencie-se. FINALIDADES: a) BUSCA E APREENSÃO do bem abaixo descrito, indicado na petição inicial, que se encontra em poder da PARTE DEMANDADA ou de TERCEIRO. b) ENTREGA do bem apreendido à pessoa e no local indicados pela parte demandante na inicial, lavrando-se o respectivo termo. c) EFETIVADA a medida liminar, CITE-SE a parte demandada para pagar a integralidade da dívida (prestações vencidas e vincendas, honorários advocatícios e custas), segundo os valores apresentados na inicial, e/ou oferecer contestação, entregando-lhe cópia do mandado e da petição inicial. d) Ficam, desde já, autorizadas as diligências consoante o artigo 212, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, cumprindo-se com prudência e moderação, bem como na forma do artigo 536, caput e §2º, do Código de Processo Civil, desde que justificada a medida. ADVERTÊNCIAS: a) PRAZOS: (i) o prazo para pagamento da dívida é de 05 (cinco) dias úteis, contados da efetivação da medida, hipótese em que o bem será restituído livre de ônus; (ii) o prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada deste mandado aos autos (art. 3º do Decreto Lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/04). b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte demandada como verdadeiros os fatos alegados na inicial. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências supra, na forma e prazo legal. Vila Velha/ES, na data da assinatura eletrônica. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito Assinado eletronicamente CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO: Artigo 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 70178841 Petição Inicial Petição Inicial 25060317345879300000062307154 70179828 0 - INICIAL Petição inicial (PDF) 25060317345937000000062308336 70179830 1 - PROCURAÇÃO SANTANDER - 2025_compressed - Copia Documento de comprovação 25060317350001000000062308338 70179831 2 - SUBSTABELECIMENTO AYMORÉ 2025_compressed - Copia Documento de comprovação 25060317350083500000062308339 70179832 3 - ATA - DIRETORES Documento de comprovação 25060317350150000000062308340 70179833 3 - ATA AYMORE Documento de comprovação 25060317350221600000062308341 70179834 4 - ESTATUTO SOCIAL AYMORE Documento de comprovação 25060317350289700000062308342 70179835 6 - Clausulas Aymore Documento de comprovação 25060317350356900000062308343 70179836 7 - CONTRATO Documento de comprovação 25060317350420800000062308344 70179837 8 - NOTIFICAÇÃO Documento de comprovação 25060317350487100000062308345 70179838 10 - DETRAN Documento de comprovação 25060317350595700000062308346 70179839 11 - GRAVAME Documento de comprovação 25060317350664500000062308347 70179840 12 - PLANILHA DE CÁLCULO Documento de comprovação 25060317350729700000062308348 70179841 ANTONIO IVAN DE LIMA Documento de comprovação 25060317350813700000062308349 70179843 ANTONIO IVAN DE LIMA-20040139298 Documento de comprovação 25060317350892400000062308351 70715844 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25061115333153400000062788935 Nome: ANTONIO IVAN DE LIMA Endereço: Rua Glória, 169, Glória, VILA VELHA - ES - CEP: 29122-250 - Tel: (27) 99241-6323

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Aldo Martins De Almeida x Banco Bmg S.A

ID: 313612776

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020050-94.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALDO MARTINS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAX DANIEL DUARTE WINTER

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RODRIGO SCOPEL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020050-94.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE : ALDO MARTINS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MAX DANIEL DUARTE WINTER (OAB RS082735) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOP… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020050-94.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE : ALDO MARTINS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MAX DANIEL DUARTE WINTER (OAB RS082735) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS Considerando os critérios preestabelecidos no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais, constato que a complexidade e extensão do trabalho a ser executado neste processo impõe a nomeação de perito. Destaco que a CCALC não tem condições técnicas que viabilizem a realização do cálculo. A instituição financeira, ao celebrar contrato de adesão, por si redigido, eivado de cláusulas manifestamente ilegais, o que foi reconhecido no título exequendo, deu causa ao ajuizamento da presente ação, e, por conseguinte, à necessidade de instauração da fase de liquidação/cumprimento de sentença. Incumbe-lhe, portanto, o adiantamento dos honorários periciais, ônus, aliás, inerente à sucumbência da fase de conhecimento, conforme vem decidindo o Tribunal de Justiça 1 . Tendo em conta as sucessivas nomeações de peritos sem aceitação do encargo em processos da espécie, este Juízo da CCALC passou a fixar os honorários em R$ 1.248,50, por contrato a ser recalculado , valor condizente com a extensão e complexidade do trabalho a ser realizado. Nomeio o próximo perito da lista , que será cadastrado diretamente no EPROC. Se o(a) perito(a), intimado(a) eletronicamente, deixar de apresentar resposta ou recusar à nomeação, a Unidade de Cumprimento da CCALC, por ato ordinatório, cadastrará nos autos e intimará o(a) próximo(a) perito(a) da lista existente no Sistema EPROC, observando-se a ordem alfabética e a alternância, nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. Caso a manifestação do(a) perito(a) seja diversa da recusa pura e simples, o processo deverá ser encaminhado para análise da Juíza-Coordenadora. À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. Pelo mesmo prazo, intimem-se as partes, para fins do art. 465 do CPC. 2 Aceito o encargo , intimem-se as partes para ciência e pagamento (ou complementação, em caso de depósito parcial já realizado) dos honorários, em 15 dias, conforme o ônus fixado na decisão . 2.1 Realizado o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias. 2.2 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.4 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.5 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos. ➡️ SENHOR(A) PERITO(A) FAÇA SEU CADASTRO NO SISTEMA DE AUXILIARES DA JUSTIÇA - AJ: Nos termos da Resolução n. 1359/2021-COMAG, o Tribunal de Justiça está implementando o Sistema AJ (Auxiliares da Justiça). Portanto, para realização da perícia, o perito ora nomeado deve providenciar o seu cadastro acessando o módulo externo do sistema pelo link https://apps.tjrs.jus.br/auxiliaresdajustica/login e juntar a documentação exigida. Com o cadastro finalizado e aprovado, manifeste-se o perito para que este Juízo possa providenciar a regularização da nomeação junto ao Sistema AJ.

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Lucineia Rodrigues Zocoli x Cemig Distribuição S.A.

ID: 321489869

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020050-61.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA RODRIGUES ZOCOLI

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

MILLENA SILVA RAPOSA MARIANO

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JAKSON FONSECA DE SOUZA

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5020050-61.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: LUCINEIA RODRIGUES ZOCOLI CPF: 028.341.606-86 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do Art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, indefiro o pedido de produção de prova oral, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para a resolução da demanda posta em juízo. Ademais, não houve justificativa apta para deferir a produção de prova pleiteada, eis que a referida é insuficiente para agregar o substrato probatório dos autos, não se mostrando necessária para perquirir os eventos noticiados na exordial, bem como o conjunto probatório já produzido mostra-se suficiente. Convém esclarecer, à luz da jurisprudência consolidada do STJ e TJMG que a produção de provas no processo tem o escopo de orientar o julgador na condução da causa. Cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art.125, inciso II e art. 130, ambos do CPC/2015). Em suma, o poder de instrução conferido ao magistrado, em decorrência dos princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento motivado, autoriza-o a indeferir pedido de dilação probatória, quando constatada sua prescindibilidade ou inconveniência, o que não configura cerceamento de defesa. Nesse sentido transcrevo os entendimentos dos STJ e TJMG: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não ocorre cerceamento de defesa quando o magistrado entende que a prova acostada aos autos se mostra suficiente para dirimir a controvérsia, considerando desnecessária a oitiva de testemunhas. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que “o magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas, nos termos do art. 130 do CPC. A avaliação tanto da suficiência dos elementos probatórios, que justificaram o julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC), quanto da necessidade de produção de outras provas demandaria a incursão em aspectos fático probatórios dos autos, inviável, portanto, em recurso especial (Súmula 7/STJ)” (AgRg no REsp 1.449.368/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 27/8/2014).3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1016498/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 19/5/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRODUÇÃO DE PROVA ORAL – DESNECESSIDADE – DECISÃO FUNDAMENTADA.- Não há cerceamento de defesa quando desnecessária a realização de prova testemunhal ou de quaisquer outras mais, visto que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para a formação do ato decisório. (art. 370, Parágrafo único do CPC). (TJMG - Apelação Cível 1.0261.16.010633-0/001, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2019, publicação da súmula em 02/04/2019) Em síntese, o necessário. No mérito, compulsando detidamente o feito, tenho que os pedidos iniciais não merecem ser acolhidos. Não há dúvida de que a relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2° e 3° da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1° e 2° do artigo 3° da mesma lei) de tal relação. Em primeiro lugar, necessário registrar que é fato notório a prática de diversos estelionatos mediante rede social, seja por falsos links, boletos, centrais telefônicas, meios em que os indivíduos, de forma ilícita, se passam por falsos prepostos ou correspondentes bancários para aplicar toda espécie de golpes, pelos mais variados artifícios. Assim, qualquer pessoa que opte por utilizar serviços através de números de celular desconhecidos, não oficialmente reconhecidos pelas instituições bancárias deve exercer cautela adicional, especialmente em situações que envolvem a falsa promessa de vantagem financeira. Analisando as dinâmicas dos fatos, observa-se que a parte autora, mediante engenharia social (técnica de manipulação), foi convencida pelo estelionatário a realizar na data de 16/11/2023, o pagamento do boleto falso. Nessa toada, fora expedido ofício à Caixa Econômica Federal e ao banco C6 S/A, para que no prazo determinado informasse o destinatário do retromencionado pagamento, tendo este retornado, elucidou que se trata de terceiro estranho à lide, conforme se depreende no ID10442229615. Diante do exposto, no caso em tela, não há nenhuma conduta da ré que possa ter contribuído para o golpe sofrido pela autora, visto que ela fora enganada por estelionatário que a fez acreditar que as operações se destinavam ao pagamento da faturada em aberto. Atente-se ao fato que, o beneficiário de nome Ivan da Silva Vieira, inscrito no CPF sob o nº 615.829.063-78, que foi beneficiário dos valores pagos pela autora, e que esta não integra o presente feito. Depreende-se dos documentos carreados e das alegações constantes da inicial, indene de dúvidas, que a parte autora foi vítima de terceiros fraudadores, não havendo nenhum indício de que o réu tenha participado, ativa ou passivamente, por negligência ou imprudência, para a ocorrência da fraude. Cabe destacar que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica sobre a ausência de responsabilidade de fornecedores de serviços e produtos por culpa exclusiva de terceiro e descuido do próprio consumidor, que não deixou de tomar a devida cautela ao adimplir com o produto, nos termos do art. 14, § 3º, II do CDC. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PAGAMENTO VIA PIX DE FATURA REFERENTE A USO DE ENERGIA ELÉTRICA. BOLETO FALSO. PAGAMENTO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A EMISSÃO DE BOLETO POR MEIO NÃO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO COM A EMPRESA RECLAMADA. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE, BENEFICIÁRIO DO BOLETO. VALOR DIRECIONADO A CONTA DE TERCEIRO FRAUDADOR, CULPA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Relator (a): Juíza de Direito Maha Kouzi Manasfi e Manasfi; Comarca: Rio Branco - Juizados Especiais;Número do Processo:0706078-46.2023.8.01.0070;Órgão julgador: 1ª Turma Recursal;Data do julgamento: 21/05/2025; Data de registro: 21/05/2025) Cível 2º Juizado Especial Cível Assim, de rigor a improcedência dos pedidos, cabendo à autora, se assim entender, voltar-se de regresso contra terceiro beneficiário do numerário a fim de buscar eventual ressarcimento. Isso posto, julgo improcedentes os pedidos da autora, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Indefiro ao requerente o benefício da gratuidade de justiça, visto que inexiste nos autos comprovação de que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as custas do processo. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se. P.R.I.C Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 5020050-22.2022.8.08.0024

ID: 309140420

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020050-22.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DE CASTRO ENGENHARIA EIRELI - ME

Sentença - Carta

Advogados:

FABIO SIQUEIRA MACHADO

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BRUNO JOSE CALMON DU PIN TRISTAO GUZANSKY

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5020050-22.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RICHARD VALERIANO PIUMBINI REQUERIDO: DE CASTRO ENGENHARIA EIRELI - ME Advogados do(a) REQUERENTE: MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO - ES14586, VITOR DA SILVA FREIRE - ES40816 Advogados do(a) REQUERIDO: BRUNO JOSE CALMON DU PIN TRISTAO GUZANSKY - ES12284, FABIO SIQUEIRA MACHADO - ES10517 PROJETO DE SENTENÇA (serve este ato como mandado/carta/ofício) 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Em que pese a existência de preliminares arguidas na peça defensiva apresentada pela Demandada, hei por bem valer-me do que preconiza o art. 488 do CPC e prezar pelo julgamento de mérito, pelo que deixo, então, de lançar análise sobre as questões prefaciais, adentrando, de pronto, o mérito da demanda. 2.1. Da Obrigação de Fazer – Alteração Unilateral da Vaga de Garagem O cerne da controvérsia reside na alegação de que a vaga de garagem G1-09 foi unilateralmente alterada pela Requerida, contrariando o que foi prometido e supostamente documentado no ato da compra. Para que a obrigação de fazer seja imposta, é imprescindível que o Requerente demonstre de forma cabal que a vaga de garagem foi vendida com características e localização específicas, e que tais características eram legalmente vinculativas à Requerida. Neste ponto, a prova produzida pelo Requerente mostra-se insuficiente. O "projeto de arquitetura" inicial apresentado pelo Requerente (Ids 15386109 e 15386110), peça central de sua argumentação, foi contestado pela Requerida como não sendo o projeto oficial aprovado pela municipalidade, sendo, segundo a Requerida, um "Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico", sem assinatura e com a localização da vaga como mera "expectativa no campo das conjecturas" (Id 15970687). A testemunha da Requerida, a arquiteta Otávia Gabriela Corradi Pergentino (Id 66172317), corroborou essa versão, afirmando que o documento era interno e não vinculava a localização específica das vagas na venda. Embora o Requerente tenha juntado Ata Notarial (Id 40552730) de publicidade da Requerida que mencionava "todas as vagas cobertas", tal publicidade genérica, por si só, não configura uma garantia de localização exata e específica da vaga G1-09, apta a impor uma obrigação de fazer específica sobre uma área demarcada em um projeto não oficial. A oneração da construtora para refazer demarcações ou projetos baseada em um "anteprojeto" não vinculativo implicaria em instabilidade nas relações contratuais imobiliárias e no registro de imóveis. O ônus da prova de que houve a vinculação da vaga específica como prometida cabia ao Requerente (Art. 373, I, CPC), e ele não o fez de forma satisfatória. Adicionalmente, o pedido alternativo do Requerente, proposto na réplica, de troca da vaga G1-09 pela vaga G3-37 da unidade 503 (Id 40552729), que seria propriedade da Requerida, tornou-se impraticável. A Requerida informou (Id 48299910) que a unidade 503 foi objeto de distrato em julho de 2024, ou seja, não estava mais em sua posse para fins de troca. A impossibilidade superveniente de cumprimento deste pedido alternativo inviabiliza sua procedência. Assim, não restou comprovado que a Requerida tenha descumprido uma obrigação contratual vinculativa e específica quanto à localização da vaga de garagem G1-09, tal como pleiteado pelo Requerente. 2.2. Da Inadimplência do Requerente e o Impacto na Exigibilidade da Obrigação da Requerida Conforme amplamente demonstrado pela Requerida (Ids 39027688 e 66115385), o Requerente encontra-se em situação de inadimplência em relação ao contrato de compra e venda do imóvel. A Requerida apresentou notificação judicial para resolução contratual por inadimplemento e, crucialmente, informou que o Requerente foi "despejado do imóvel por determinação judicial" em uma ação consignatória (processo n.º 5007693-12.2023.8.08.0012). Embora o Requerente alegue erros de cálculo por parte da Requerida e tenha realizado depósitos judiciais, a decisão de despejo judicial é um forte indício de seu próprio descumprimento contratual. Em contratos bilaterais, a parte que não cumpre com sua própria obrigação não pode exigir o cumprimento da outra parte, conforme a regra da exceptio non adimpleti contractus (Art. 476 do Código Civil). Se o Requerente não está em dia com a quitação do imóvel que pretende ver ajustado, sua pretensão em exigir que a Requerida cumpra uma suposta obrigação de fazer ou pague indenizações por ele pleiteadas se enfraquece consideravelmente, pois ele próprio não cumpriu a prestação que lhe cabia. A prioridade de tramitação em razão da condição de PCD não afasta a análise da regularidade contratual da parte. 2.3. Dos Danos Materiais e Morais A improcedência do pedido principal de obrigação de fazer impacta diretamente a análise dos pedidos de indenização. Em relação aos danos materiais por desvalorização do imóvel (R$ 38.000,00), o Requerente não apresentou prova técnica (perícia) que atestasse a efetiva desvalorização e seu valor. A mera alegação da suposta diferença de qualidade da vaga sem respaldo técnico não é suficiente para a condenação. A complexidade de tal aferição, já rebatida pela Requerida, de fato, não pôde ser suprida por outros meios de prova nos autos. Quanto aos danos morais (R$ 10.000,00), o Requerente alegou sofrimento, insegurança e aflição, além de ter aprofundado seu quadro depressivo em decorrência dos fatos, juntando atestado médico (Id 40552746) e vídeos. Contudo, para a configuração do dano moral, é necessário que o ato ilícito seja suficientemente grave a ponto de atingir a dignidade da pessoa humana, causando abalo que extrapole o mero aborrecimento cotidiano. A prova da causalidade entre a conduta da Requerida (a suposta alteração da vaga) e os alegados danos morais não se mostrou clara nos autos. Muitos dos aborrecimentos e transtornos relatados pelo Requerente podem ser atribuídos às consequências da própria litigância e de sua situação contratual (inadimplência e despejo), e não diretamente a um ato ilícito da Requerida relacionado à vaga, que não foi comprovado nos termos da petição inicial. A documentação apresentada para provar o abalo moral, como o atestado de depressão, não estabelece nexo causal exclusivo com a controvérsia da vaga. A jurisprudência tem sido cautelosa em reconhecer danos morais em meros descumprimentos contratuais que não resultem em consequências graves e excepcionais à dignidade da parte. O simples fato de a vaga de garagem ter características diferentes das esperadas pelo comprador, sem prova cabal de uma promessa vinculativa específica, não se configura, por si só, em um ato que justifique a reparação moral no montante pleiteado, especialmente quando a própria parte se encontra em situação de descumprimento contratual. passo ao julgamento da lide. 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no inciso I, do artigo 487, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. ANDERSON DIAS KOEHLER Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. P. R. I. [Local e data registrados automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) VITÓRIA-ES, 24 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: DE CASTRO ENGENHARIA EIRELI - ME Endereço: Avenida Fortaleza, 1520, Loja Térreo, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-575

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Processo nº 5020050-48.2017.4.04.7200

ID: 337120558

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRCTB19) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5020050-48.2017.4.04.7200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDER DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGIOMAR FERNANDES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020050-48.2017.4.04.7200/SC EXECUTADO : ALEXANDER DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANGIOMAR FERNANDES (OAB SC044839) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020050-48.2017.4.04.7200/SC EXECUTADO : ALEXANDER DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANGIOMAR FERNANDES (OAB SC044839) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Alexander de Oliveira (evento 118), por meio da qual o executado sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente e requer o cancelamento da penhora incidente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 41.065 do Cartório de Registro de Imóveis de São José/SC, ao argumento de tratar-se de bem de família , impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/1990. A parte exequente apresentou manifestação de impugnação (evento 121), na qual suscitou preliminar de irregularidade de representação processual , além de pugnar pela rejeição da exceção , sustentando a inexistência de prescrição intercorrente e a possibilidade de penhora do bem imóvel, por não se tratar, em seu entender, de residência do executado. É o breve relatório. Decido . Quanto à preliminar suscitada pela exequente, relativa à ausência de poderes específicos na procuração anteriormente juntada (evento 109), verifica-se que a irregularidade foi sanada no evento 126, com a juntada de novo instrumento de mandato, válido e adequado. Assim, afasto a preliminar de irregularidade da representação processual . Pois bem, prossigo. O executado sustenta que se operou a prescrição intercorrente, ante a alegada inércia da exequente após o ajuizamento da execução, ocorrido em 26/09/2017, tendo transcorrido mais de cinco anos sem atos úteis à satisfação do crédito. A parte exequente, por sua vez, defende a inexistência de prescrição intercorrente, argumentando que sempre diligenciou de forma eficaz e tempestiva, inclusive com a prática de atos que conduziram à penhora do bem imóvel no evento 112. No presente caso, trata-se de execução fiscal proposta por conselho de fiscalização profissional , cujo regime legal sofreu alterações relevantes com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021 ao art. 8º da Lei nº 12.514/2011 . Assim, o legislador passou a prever regra especial de suspensão do prazo prescricional em execuções ajuizadas por conselhos profissionais, nos casos em que não forem localizados bens penhoráveis — impondo o arquivamento do feito sem baixa, com suspensão da prescrição a partir da ciência da decisão de arquivamento . No caso concreto, o arquivamento da execução nos termos do § 2º do art. 8º da Lei 12.514/2011 foi determinado em 19/05/2022 (evento 88), após tentativas infrutíferas de penhora. Referida decisão foi objeto de agravo de instrumento interposto pela parte exequente, julgado em 14/07/2022 , mantendo-se o arquivamento (AI n. 5030676-22.2022.4.04.0000). É a partir desse marco — julho de 2022 — que se inicia a contagem do prazo de um ano de suspensão para os fins do art. 40, § 4º, da LEF e, posteriormente, o prazo de cinco anos de prescrição intercorrente , caso a parte exequente se mantenha inerte. Entretanto, no presente caso, não houve inércia da parte exequente após o arquivamento. Verifica-se nos autos que foi protocolado requerimento de prosseguimento da execução em 06/09/2022 , o qual culminou na efetiva penhora do imóvel matriculado sob o nº 41.065, em 27/05/2024 (evento 112). Tal constrição judicial configura ato útil e eficaz , apto a interromper o curso da prescrição intercorrente . Assim, não há que se falar em prescrição intercorrente, razão pela qual a alegação deduzida na exceção deve ser rejeitada . Por fim, o executado alega que o imóvel penhorado é o único bem de sua propriedade e que serve de residência à sua genitora , de modo que estaria protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990. Juntou, para tanto, cópia da matrícula do imóvel (evento 110), contas de luz e condomínio em seu nome (evento 118) e certidão de oficiala de justiça apontando a ocupação do imóvel por sua mãe (evento 102). A parte exequente, por outro lado, alega que o executado reside em outro endereço , conforme dados extraídos do INFOJUD (evento 48) e da própria procuração (evento 109), argumentando, assim, que o imóvel não atenderia ao requisito de ser utilizado como residência permanente da entidade familiar, afastando a proteção legal. A jurisprudência é firme no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, não é necessário que o imóvel esteja registrado como bem de família , bastando que se trate do único bem utilizado para moradia permanente do devedor ou de sua entidade familiar. No presente caso, embora os documentos trazidos apontam indícios da condição do imóvel como bem de família , paira controvérsia sobre que usa atualmente o imóvel , exigindo-se, portanto, verificação in loco . Ante o exposto: a) Rejeito a exceção de pré-executividade quanto à alegação de prescrição intercorrente ; b) Afasto a preliminar de irregularidade de representação processual, porquanto sanada no evento 126 ; c) Determino a expedição de mandado de constatação , a ser cumprido por oficial de justiça, para que verifique quem reside atualmente no imóvel localizado na Rua Koesa, nº 485, Edifício Alcântara, apto 402, bairro Kobrasol, São José/SC (matrícula nº 41.065 do CRI de São José/SC). Caso se constate que pessoa diversa do executado e/ou de sua genitora lá resida, deverá ser indagado se mantém vínculo familiar com o executado ; d) Instrua-se o mandado com cópia da matrícula do imóvel (evento 110), dos documentos do evento 118 e desta decisão; e) Cumprida a diligência, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes acerca da presente decisão.

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Processo nº 5032026-80.2025.4.04.7100

ID: 330298421

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5032026-80.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5032026-80.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Em consulta ao sistema Eproc, verifica-se informação do falecim… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5032026-80.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Em consulta ao sistema Eproc, verifica-se informação do falecimento do executado VANIUS TONIAZZO , o que acarreta a ausência, relativamente a esse demandado, do pressuposto subjetivo de existência do processo atinente à capacidade de ser parte, tendo em vista a extinção da sua personalidade civil por ocasião do óbito. 2. Conquanto a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região já tenha se expressado o entendimento de que o falecimento do devedor em data anterior à propositura da execução configuraria vício insanável (v.g. TRF4, AC 5014967-94.2016.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 21/7/2017), é possível observar uma gradual alteração desse posicionamento pela Corte Regional. Nesse sentido: Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMENDA À INICIAL. INCLUSÃO DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. ART. 329, I, CPC. Verificando-se que ainda não houve a citação dos executados, não há óbice à possibilidade de emenda à inicial, com base no art. 329, I, do CPC, para inclusão do espólio no polo passivo da execução (TRF4, AG 5020050-07.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 16/08/2023) - grifei. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO CONSIGNADO. INEXEQUIBILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. NÃO CONFIGURADA. AJUIZAMENTO EM FACE DE DEVEDOR FALECIDO. EMENDA ANTERIOR À CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO DO FEITO. PARTILHA DE BENS CONCLUÍDA. POSSIBILIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. NÃO CONTRATAÇÃO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. 1. A parte apelante alega que o contrato de crédito consignado não pode ser cobrado em execução de título judicial, em razão da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, apontando, ainda, ausente demonstrativo detalhado do débito. Observe-se que está em execução Cédula de Crédito Bancário, sendo pacífica a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que referido instrumento contratual se configura como título executivo extrajudicial. 2. Enquanto não ocorrida a citação válida, a parte autora pode emendar a petição inicial, como preceitua o artigo 321 do CPC. A possibilidade de emenda da petição inicial para alteração do polo passivo antes da citação é a que melhor se coaduna com os princípios da celeridade e economia processual, bem como primazia do julgamento de mérito, como preceitua o artigo 4º do CPC. 3. Considerando que após partilha dos bens da executada estes efetivamente ingressaram no patrimônio dos herdeiros, estes figuraram corretamente no polo passivo da demanda executiva, respondendo pela dívida até o quinhão que lhes coube nos limites da herança. 4. No presente contrato, não houve a contratação do seguro referido, pelo que não há que se falar em quitação do débito ante o falecimento da devedora. 5. Sentença mantida. (TRF4 5003763-56.2021.4.04.7010, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 18/11/2022) [Grifou-se.] Frisa-se que o entendimento acima mencionado está de acordo com o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, no sentido de que, se o réu falecer antes do ajuizamento da ação, não havendo ainda citação válida, deve ser facultada ao autor a emenda à petição inicial, para incluir no polo passivo o espólio ou os herdeiros. A esse propósito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INCAPACIDADE DE SER PARTE . EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. ESPÓLIO OU HERDEIROS. INCLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo citação válida do réu, pois falecido antes do ajuizamento da ação, deve ser facultada ao autor a emenda à petição inicial, para incluir no polo passivo o espólio ou os herdeiros, nos termos do art. 329, I, do CPC/2015. 2. Recurso especial a que se nega provimento. ( RE sp n. 2.025.757/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 05/05/2023) - grifei. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO PRETERITAMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU INVENTARIANTE COMPROMISSADO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. 1- Recurso especial interposto em 18/2/2022 e concluso ao gabinete em 8/4/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se é admissível habilitação, sucessão ou substituição processual de parte falecida previamente ao ajuizamento da demanda por seu espólio, representado pelo administrador provisório, diante da ausência de inventariante compromissado. 3- “A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial.” REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018. 4- Sendo ajuizada ação contra réu preteritamente falecido, há situação de ilegitimidade passiva do de cujos, a qual pode ser sanada por meio de emenda à inicial, diante da ausência de ato citatório válido. 5- A representação judicial do espólio deve ocorrer pelo administrador provisório, em situações em que não haja ação de inventário ajuizada ou inventariante devidamente compromissado. 6- Na hipótese dos autos, tendo o corréu falecido anteriormente ao ajuizamento da execução, deve ser permitido ao autor emendar a inicial para indicar o administrador provisório como representante judicial do espólio, caso não seja comprovado o ajuizamento da ação de inventário ou não haja inventariante devidamente compromissado. 7- Recurso especial provido ( RE sp n. 1.987.061/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02/08/2022, DJe de 05/08/2022- grifei. 3. Desta feita, na forma do art. 321 do CPC, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias , emende a petição inicial a fim de corrigir o polo passivo com a inclusão do ESPÓLIO DE VANIUS TONIAZZO , devendo indicar eventual inventariante ou, na sua ausência, administrador provisório de possíveis bens deixados em herança, tudo conforme arts. 75, VII, e 613 do CPC e 1.797 do Código Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial em relação ao referido executado. Fica a exequente, desde logo, ciente de que o espólio responde até os limites da herança, de modo que eventual penhora futura atingirá somente os bens deixados pelo referido devedor, não sendo extensível a patrimônio dos sucessores que, comprovadamente, não advenha de eventual partilha. Intime-se.

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Eli Rodrigues Pereira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 282322269

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005209-43.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELI RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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JESSICA CRISTINA DA CRUZ FELIPE

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5005209-43.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Contratos Bancários, Bancários, Honorários Advocatícios] AUTOR: ELI RODRIGUES PEREIRA CPF: 499.566.046-15 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA Vistos etc. ELI RODRIGUES PEREIRA, devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, também qualificado, sob o argumento de que as partes celebraram um contrato de empréstimo pessoal consignado. Entretanto, alega a parte autora que a taxa dos juros remuneratórios e o custo efetivo total superam a previsão contratada, bem como a normativa do INSS. Assim, requer a limitação da taxa de juros, bem como do custo efetivo total, com devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. A petição inicial foi instruída com documentos. Devidamente citado, a ré apresentou contestação com preliminares. No mérito, pugna pela improcedência do pedido, ao argumento de que não há qualquer abusividade contratual. Impugnação acostada. Preliminares afastadas. Deferida a produção de prova pericial. Após manifestação das partes sobre o laudo pericial, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. Inicialmente, é descabida a pretensão da parte autora voltada à incidência de juros remuneratórios de forma fixa, requerendo inclusive a intimação do perito para apresentar novos cálculos. Os empréstimos e financiamentos, para a contagem dos juros, podem tanto utilizar o mês comercial quanto o mês civil (dias exatos do mês, com ano de 365 dias). O procedimento de se utilizar o mês civil não é proibido pelo Banco Central do Brasil, pois em sua Resolução nº 3.517, para cálculo do custo efetivo total – CET, é utilizado esta metodologia de cálculo. Sem preliminares pendentes de apreciação, julga-se o pedido. De início, impõe-se observar que a matéria em questão se submete à Lei 8.078/90, posicionamento este adotado pela maioria dos Tribunais do país, concretizado pelo STJ através da Súmula 297, cujo enunciado é o seguinte: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por consequência, é direito do consumidor a revisão pela via judicial das cláusulas que contenham conteúdo abusivo, o que relativizou o princípio do pacta sunt servanda. A propósito, o CDC, em seu artigo 6º, inciso V, assim dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Fixadas essas premissas, é de se ter presente que as partes celebraram um contrato de empréstimo consignado. Segundo a autora, há cobrança abusiva de juros. Consoante proclamam as Súmulas Vinculantes nº 07 e 596 do excelso Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação das taxas de juros remuneratórios prevista no Decreto nº 22.626/33. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, como dispõe a Súmula 382 do C.STJ. Contudo, eventual cobrança de taxa de juros abusivos poderá sofrer limitação pelo Banco Central ou a revisão do contrato perante o Poder Judiciário. Compete, pois, verificar, caso a caso, a abusividade da cobrança. Pois bem. O Colendo STJ, ao julgar o REsp. nº. 1.061.530/RS, sob a forma de recurso repetitivo, expediu orientação no sentido de que: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” Da referida orientação, verifica-se que os juros remuneratórios não estão sujeitos a qualquer limitação a princípio, podendo ser cobrados da forma como ajustados entre os próprios contratantes, salvo abusividade devidamente comprovada. Não obstante os argumentos, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, de comprovar a cobrança abusiva de juros. Submetido o contrato aos cuidados do perito, por ele restou constatado que a taxa aplicada não superou o limite contratado, tampouco a normativa do INSS. Quanto ao Custo Efetivo Total (CET), também não superou o limite contratado, tampouco a normativa do INSS Em relação ao percentual indicado na petição inicial, vale lembrar que o Custo efetivo total não impõe a limitação ao limite da portaria do INSS. Como se sabe, o custo efetivo total corresponde à taxa de juros fixada somada aos demais encargos contratuais (imposto e demais despesas que compõe o cálculo do débito). Logo, o CET será sempre superior à taxa de juros remuneratórios contratados, pela incidência de outros encargos financeiros. Tendo a instrução normativa previsto a limitação dos juros, não há razões para que referida restrição atinja também o custo efetivo total do contrato. À evidência, não há que se confundir custo efetivo total do contrato, com custo efetivo da taxa de juros, de sorte que referido dispositivo tem por fim limitar, tão somente, este último. Acerca do tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓROS EM OFENSA A LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL - CET PELAS PORTARIAS DO INSS - PLEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - INSS QUE FIXA O LIMITE MÁXIMO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA - SENTENÇA MANTIDA.- Para que se configure o cerceamento de defesa e, por consequência, ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova que deixou de ser produzida caracterize-se como indispensável para a solução da lide, devendo ser indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias.- No que se refere à taxa prevista no empréstimo consignado não se verifica a alegada abusividade se comparada aos limites da Instrução Normativa INSS nº 92, de 28/12/2017, que fixou novo patamar de juros mensais à taxa de 2,08%, estando o estipulado no contrato aquém da taxa prevista naquela. Os juros remuneratórios não se confundem com o custo efetivo total - CET, no qual além da taxa de juros, estão inseridas outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN nº. 3.517/2007. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.228346-7/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2022, publicação da súmula em 16/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL DO CONTRATO EM CONFORMIDADE COM AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº. 3.517/2007 DO BANCO CENTRAL. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUE PREVEEM APENAS A LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO CET - CUSTO EFETIVO TOTAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS AO CONTRATO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADOS. EXEGESE DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. DANO INEXISTENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Os juros remuneratórios não se confundem com o custo efetivo total - CET, no qual além da taxa de juros, estão inseridas outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN nº. 3.517/2007. E, quanto à taxa prevista no empréstimo consignado não se verifica a alegada abusividade se comparada aos limites impostos na instrução normativa nº. 28/2008 e portaria 1.016/2015 do INSS, razão pela qual deve ser mantida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009289-35.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 10.10.2021).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001475-22.2021.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 23.09.2022) É válido pontuar, ainda, que o percentual do custo efetivo total não onera o custo da operação, conforme entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CET - CUSTO EFETIVO TOTAL. PERCENTUAIS DISTINTOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA.- Embora não haja a limitação dos juros para instituições financeiras, admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada a abusividade em relação à taxa média de mercado, o que não ocorreu no presente caso.- O custo efetivo total - CET é a composição de todas as taxas, tarifas, despesas e encargos envolvidos na operação de crédito ou arrendamento mercantil, incluindo a taxa de juros, podendo variar entre as diversas instituições financeiras. Sendo um índice meramente informativo, não se agrega ao contrato de maneira a onerar o custo da operação. Em se tratando de desconto em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário, não há que se falar em limitação dos descontos à margem de 30%, conforme entendimento do STJ.- Nos contratos firmados após 30/04/2008, a tarifa de seguro só será considerada ilegal quando a cláusula contratual condicionar a prestação do serviço à contratação de uma instituição financeira ou uma seguradora específica, obstando a liberdade de escolha do contratante.- Ausente a prova da prática do ato ilícito imputado à parte ré, também não há a comprovação do dano moral.- A parte que altera a verdade dos fatos e ajuíza ação com o intuito de auferir lucro em detrimento de terceiro deve ser condenada por litigância de má-fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.027567-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2022, publicação da súmula em 23/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS - LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS - RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Aos contratos celebrados com as instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% ao ano prevista no Decreto-Lei nº 22.626/33. Tratando-se de contrato de empréstimo na modalidade "consignado INSS", aplicável o disposto na Lei 10.280/2003, bem como na Instrução Normativa n. 28/2008 que fixa parâmetros específicos, inclusive quanto ao limite da taxa de juros a ser praticada pelas instituições financeiras. Ausente a cobrança de juros em taxas superiores ao estabelecido na referida norma, não há qualquer abusividade a ser declarada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.160580-1/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2022, publicação da súmula em 26/08/2022) Dessa forma, feitas as diferenciações necessárias, forçoso reconhecer a ausência de cobrança de juros abusivos, o que impõe a improcedência do pedido revisional. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes R$ 1.000,00. Suspendo a exigibilidade do pagamento, pois a autora está amparada pela gratuidade de justiça. PRI. Transitada em julgado, ao arquivo, com a devida baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 1044271-46.2023.4.01.3900

ID: 278824846

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044271-46.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO COSTA DE SOUZA BERNARDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAIO ROGERIO DA COSTA BRANDAO

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Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO 1044271-46.2023.4.01.3900 AUTOR: BRUNO COSTA DE SOUZA BERNARDES, ADVOGADO (A): CAIO ROGÉRIO DA COSTA BRANDÃO - OAB/PA nº 13.221-A REU: … Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO 1044271-46.2023.4.01.3900 AUTOR: BRUNO COSTA DE SOUZA BERNARDES, ADVOGADO (A): CAIO ROGÉRIO DA COSTA BRANDÃO - OAB/PA nº 13.221-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ADVOGADO (A): FABRÍCIO DOS REIS BRANDAO - OAB/PA 11.471; E META EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ADVOGADO (A): RAÍSSA PONTES GUIMARÃES - OAB/PA 26.576 SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada com a seguinte finalidade: “d1) declarar, de forma definitiva, a ineficácia da hipoteca, averbada em favor da segunda requerida Caixa Econômica Federal, em relação ao imóvel registrado perante o Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ananindeua/PA, matrícula de nº 36396, Livro 02, adquirido e devidamente quitado pelo Autor, nos termos da Súmula 308 do STJ; d2) determinar a transferência da propriedade do imóvel residencial no empreendimento “Solar do Coqueiro”, unidade imobiliária nº 105 - F, situado na Estrada do 40 horas, nº 385, Ananindeua/PA, com área total de construção 84,62m², devidamente registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Notas da Comarca de Ananindeua/PA, sob o n° 36396, Livro 02, para o nome do Autor” [sic]. Aduz que firmou contrato de promessa de compra e venda com a ré META EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, em 20/09/2013, para aquisição de imóvel em construção localizado no Residencial Solar do Coqueiro, unidade 105-F, estrada do 40 horas, nº 385, Ananindeua/PA. Pontua que o valor do imóvel foi de R$ 100.259,13, pago integralmente à vista pelo autor, conforme termo de quitação emitido na mesma data. O contrato previa a entrega do imóvel até 28/02/2014. Apesar de o bem estar integralmente quitado, o imóvel permanece alienado à Caixa Econômica Federal, impedindo o autor de transferir a propriedade, restrição esta que tem causado prejuízos, como a perda de oportunidades de venda. Custas recolhidas. Indeferido o pedido de tutela de urgência (doc. 1809331169). Notícia de interposição de Agravo de Instrumento (doc. 1828366687). Audiência de conciliação infrutífera (doc. 1888080190). A META EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA apresentou contestação (doc. 1912286151) alegando ilegitimidade passiva e da ineficácia da hipoteca firmada sob imóvel de terceiro adquirente. A CEF apresentou contestação (doc. 1969495653) alegando ilegitimidade passiva e, no mérito, ausência de responsabilidade civil da Caixa. A parte autora apresentou pedido de julgamento antecipado do mérito (doc. 2120016937). É o relatório. DECIDO. Os pedidos de provimento definitivo formulados na inicial cingem-se à baixa da hipoteca e a transferência da propriedade do bem. Primeiramente, destaca-se que não há possibilidade de cumulação objetiva e subjetiva de lides, havendo incompetência da Justiça Federal para processamento de demandas em face de particulares, pessoas jurídicas de direito privado, que não estão contempladas no rol do artigo 109, inciso I da CF, nos termos do que estabelece o artigo 327, par. 1o., inciso II do CPC, o que impõe o indeferimento parcial da petição inicial, razão pela qual a META EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA deve ser excluída da lide. No caso, diante dos fatos narrados na petição inicial, verifica-se a existência de relação jurídica entre a autora e a CEF, consubstanciada no pedido de cancelamento da hipoteca que tem a CEF como credora, gravada no imóvel como garantia de dívida de construtora/incorporadora com a empresa pública. Embora também exista outra relação jurídica entre os autores e a construtora/incorporadora, o pedido quanto a transferência de propriedade compete à Justiça Estadual processar e julgar, em face da incompetência da Justiça Federal, a teor do artigo 109, inciso I da CF. Desse modo, prossegue-se a análise unicamente em relação ao pedido de tutela jurisdicional direcionado à empresa pública federal referente a liberação da hipoteca. Da preliminar de ilegitimidade passiva da CEF Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela Caixa Econômica Federal, uma vez que, apesar de não haver relação contratual direta entre a autora e a requerida, a negativa de baixa da hipoteca decorrente da relação contratual mantida entre a CEF e a construtora/vendedora da unidade habitacional adquirida pela demandante, que afeta negativamente sua esfera de interesses, caracteriza a pertinência subjetiva que atrai a presença da empresa pública para o polo passivo da lide. Do mérito Cuida-se de ação que tem por objeto compelir a requerida, CEF, a promover a baixa da hipoteca que grava o imóvel identificado como unidade habitacional 105-F, Residencial Solar do Coqueiro, registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Notas da Comarca de Ananindeua/PA, sob o n° 36396, Livro 02. Pelo que consta dos autos, a hipoteca em questão foi constituída como garantia de dívida da proprietária original do imóvel, Meta Empreendimentos Imobiliários Ltda. O registro da Incorporação ocorreu em 03/05/2012 (doc. 1770488052). Por outro lado, por meio do contrato de promessa de compra e venda (doc. 1770453594) e pelo termo de quitação juntado no doc. 1770488047, ficou demonstrado que a demandante, de fato, adquiriu de Meta Empreendimentos Imobiliários Ltda a unidade residencial 105-F, Residencial Solar do Coqueiro, cumprindo integralmente com suas obrigações para com a construtora e obtendo Termo de Quitação, em 20/09/2013 (doc. 1770488047). Neste caso, aplica-se o entendimento sedimentado pela Sumula n. 308, do Superior Tribunal de Justiça para quem, “a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". Nesse sentido, confira-se: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CIVIL. HIPOTECA CONSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA EM FAVOR DO AGENTE FINANCEIRO NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. CDC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. (...). 3. Na ausência de prestações em aberto, são infundadas as recusas em emitir a certidão de quitação do financiamento ou liberação das garantias constituídas sobre o imóvel, como a hipoteca. A CEF, em regra, entende que os atos em questão são condicionados ao adimplemento das obrigações assumidas pela construtora junto à instituição financeira, tais como a quitação de dívidas, a conclusão das obras, a individualização das matrículas dos imóveis, o registro de contratos de compra e venda, entre outros. 4. Ocorre que o STJ editou a Súmula 308 consolidando o entendimento de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 5. Nestas condições, se o mutuário se desincumbiu de suas obrigações, tem legítima expectativa de obter a liberação da hipoteca que pesa sobre o imóvel, quer tenha sido constituída como garantia direta de seu financiamento, quer tenha sido constituída pela construtora/incorporadora em favor do agente financeiro, em prestígio às normas consumeristas que são especiais em relação às normas civis. 6. Apelação improvida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000480-72.2022.4.03.6119 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 07/02/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HIPOTECA DADA POR CONSTRUTORA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SÚMULA 308/STJ. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE VENDA E COMPRA DO IMÓVEL PELO MUTUÁRIO. LEVANTAMENTO DO GRAVAME E ESCRITURAÇÃO PÚBLICA DO NOVO PROPRIETÁRIO. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça - STJ editou a Súmula nº 308 consolidando a diretriz de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 2. Nestas condições,seomutuáriosedesincumbiudesuasobrigações,temlegítima expectativa de obter a liberação do gravame que pesa sobre o imóvel, quer tenha sido constituído como garantia direta de seu financiamento, quer pela construtora/incorporadora em favor do banco responsável pelo negócio, em prestígio às normas consumeristas, de natureza especial perante às civis. 3. Verifica-se da matrícula (ID 255380069 autos origem) hipoteca dada pela incorporadora MC Botion à instituição financeira federal, na data de 30/04/15, inclusive constando as frações ideais e os respectivos apartamentos do empreendimento. 4. Posteriormente, foi celebrada a venda e compra do referido imóvel entre estes últimos (recorrentes) e a MC Botion. Emitido pelo diretor da mencionada pessoa jurídica o Termo de Quitação do Contrato de Alienação, em 24/05/22 (ID 255380080). Vide precedentes deste Colegiado sobre o tema. 5. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. Agravo Interno que resta prejudicado. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5020050-68.2022.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 07/02/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BAIXA DA HIPOTECA. CABIMENTO. SÚMULA 308/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. (...) 2. Verifico na matricula do imóvel que em 16.12.2015 foi registrada a Averbação 01 por meio da qual a proprietária do imóvel - Gafisa S/A - deu em hipoteca à Caixa Econômica Federal "o domínio útil do imóvel matriculado, juntamente com o domínio útil de outros imóveis, para garantia do financiamento concedido pela credora à devedora, no valor de R$ 103.680.879,52 (...)" (sublinhado e negrito originais). 3. A hipoteca em debate diz respeito à garantia da CEF da dívida contraída pela agravante para o financiamento da construção do empreendimento imobiliário. 4. Quanto ao tema, o C. STJ sedimentou o entendimento, consolidado na Súmula nº 308, segundo o qual "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". 5. No caso dos autos, o agravante apresentou Declaração de Quitação emitido pela construtora da qual consta a informação: "(...) declara que se encontra quitado o preço ajustado para a compra e venda, nos termos da respectiva escritura de promessa de venda e compra firmada com o seu promitente comprador". Comprovada, portanto, a quitação da dívida do agravante junto à construtora, tenho que deve ser determinada a baixa da hipoteca na unidade autônoma em debate. 6. Sem razão a agravante ao defender a inaplicabilidade do entendimento consolidado pela Súmula 308 do C. STJ aos financiamentos celebrados sob as regras do SFH, à míngua de qualquer ressalva pela Corte Superior. 7. Agravo desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, Primeira Turma, AI 5005230-78.2021.4.03.0000 , Relator Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, DJEN 04/10/2021). (destaquei) Dito isto, independentemente das obrigações contratuais atribuíveis à Construtora/Incorporadora, a respeito e quem não há indicativos de que tenha adotado as medidas necessárias à formalização do pedido de baixa da hipoteca que recai sobre todo o empreendimento, diante da ciência deste feito e do reconhecimento da quitação da dívida, a CEF não manifestou resistência ao pedido porém também não comprovou ter tomado as suas providências, pelo que se mantém inalterada a situação prejudicial à esfera de interesses da requerente. Note-se que a dívida em questão está encerrada desde 2013, de forma que nada justifica a manutenção do gravame. Ante o exposto, julgo procedente o pedido (art. 487, I, do CPC), para determinar à CEF que forneça em favor da parte demandante, no prazo máximo de 30 dias, o termo de baixa da hipoteca que recai sobre o imóvel matriculado sob o n° 36.396, Livro 02, do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Notas da Comarca de Ananindeua/PA, após o trânsito em julgado do provimento judicial. Retifique-se a autuação para exclusão de META EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA do polo passivo. Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios (10% sobre o valor atualizado da causa). Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém - PA, data e assinatura eletrônicas. (Assinado digitalmente) Juiz (a) Federal

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