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Sueli Rosa Da Silva x Emerson Brito Da Rosa

ID: 306465889

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Bagé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5020069-91.2023.8.21.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUELI ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

EMERSON BRITO DA ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELTON CARVALHO BARCELOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALVARO ANTONIO GOMES LAUD

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020069-91.2023.8.21.0004/RS EXEQUENTE : SUELI ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : ELTON CARVALHO BARCELOS EXECUTADO : EMERSON BRITO DA ROSA ADVOGADO(A) : ALVARO ANTONIO … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020069-91.2023.8.21.0004/RS EXEQUENTE : SUELI ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : ELTON CARVALHO BARCELOS EXECUTADO : EMERSON BRITO DA ROSA ADVOGADO(A) : ALVARO ANTONIO GOMES LAUD (OAB RS029344) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de manifestação do executado ( evento 54, PET2 ), insurgindo-se quanto ao bloqueio efetivado pelo sistema SISBAJUD. Foi efetivado bloqueio judicial no valor de R$ 621,62 (seiscentos e vinte e um reais e sessenta e dois centavos), via sistema SISBAJUD, referente a importância depositada em conta-corrente e os valores bloqueados decorrem de auxílio bolsa família. A documentação juntada respalda a manifestação do executado. Sendo assim, de plano, merece guarida a alegação de impenhorabilidade, a qual encontra respaldo, inclusive, em decisão proferida Quarta Turma Recursal Cível, sic: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE . VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO X DO ARTIGO 833 DO CPC. IMPETRANTE BENEFICIÁRIA DOS PROGRAMAS BOLSA FAMÍLIA E AUXÍLIO GÁS. CASO CONCRETO EM QUE A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO COMPROMETERÁ A SUBSISTÊNCIA DIGNA DA DEVEDORA E DO SEU FILHO MENOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SEGURANÇA CONCEDIDA, DE PLANO. (Mandado de Segurança Cível, Nº 50109193020248219000, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maurício Ramires, Julgado em: 05-11-2024) Gize-se que, no caso em tela, foi comprovado, via prova documental juntada, que o valor depositado na conta do executado e bloqueado via sistema SISBAJUD, deriva do recebimento dos benefícios supracitados. Sendo assim, encontra respaldo a irresignação do executado, no dispositivo do art. 833, IV do Código de Processo Civil. Ante o exposto, de plano, defiro o requerimento do evento 54, PET2 , procedendo o desbloqueio dos valores bloqueados, via SISBAJUD, conforme tela, em anexo. Intimem-se, inclusive, a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens suscetíveis de penhora da parte executada, ou postule o que entender de direito para prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

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Processo nº 5020069-06.2024.8.24.0091

ID: 298535819

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020069-06.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA VETTORETTI PREVE WAN DALL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA VETTORETTI PREVE WAN DALL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020069-06.2024.8.24.0091/SC AUTOR : TATIANA VETTORETTI PREVE WAN DALL ADVOGADO(A) : TATIANA VETTORETTI PREVE WAN DALL (OAB SC020683) DESPACHO/DECISÃO Visto…

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Processo nº 5020069-06.2024.8.24.0091

ID: 310457212

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020069-06.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANELISE DA SILVA HUPPES 85026689000

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANE CASSELA NOVOA

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CARINE BALDIN DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020069-06.2024.8.24.0091/SC RÉU : ANELISE DA SILVA HUPPES 85026689000 ADVOGADO(A) : ELIANE CASSELA NOVOA (OAB RS035093) ADVOGADO(A) : CARINE BALDIN DA SILV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020069-06.2024.8.24.0091/SC RÉU : ANELISE DA SILVA HUPPES 85026689000 ADVOGADO(A) : ELIANE CASSELA NOVOA (OAB RS035093) ADVOGADO(A) : CARINE BALDIN DA SILVA (OAB RS106420) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Antes de proceder à análise das preliminares arguidas e mesmo de outras medidas que se façam necessárias, observa-se que a parte autora deverá juntar esclarecimentos e documentos complementares. I - Primeiro, verifica-se que os pagamentos feitos à ré se deram via cartão de crédito (1.14). Assim sendo, intime-se a requerente para que, no prazo de 5 dias, junte todas as faturas que contenham os referidos lançamentos (seis prestações), além dos respectivos comprovantes de pagamento de cada uma delas. As informações nas faturas de cartão de crédito que não digam respeito aos danos pleiteados nos autos poderão ser borradas, bem como os documentos poderão ser juntados com sigilo 1. II - No mesmo prazo, considerando que alega já ter feito a substituição da cobertura, deverá trazer fotos e vídeos do atual estado da obra (inclusive, se possível, em dias de chuva), para verificação da questão pelo Juízo . Do mesmo modo, deverá esclarecer e informar se, quando da substituição da cobertura pelo terceiro indicado, houve alguma alteração/modificação na estrutura do pergolado em si, e não apenas na cobertura de policarbonato , trazendo, novamente, os respectivos elementos probatórios acerca do ponto. III - Por fim, considerando que formulou pedido genérico de produção de provas, deverá esclarecer se pretende produzir prova em audiência de instrução (oitiva de testemunha ou tomada de depoimento pessoal da outra parte). IV - Somente depois de tudo cumprido, dê-se vista à parte ré para que, querendo, se manifeste a respeito das novas informações e documentação, e, sobretudo, quanto a eventual interesse na produção de prova oral , conforme descrito no item III supra. Em seguida, retornem conclusos para análise. Cumpra-se.

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Processo nº 5018129-09.2024.8.13.0480

ID: 276041051

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018129-09.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO INTEGRACAO ROTA DAS TERRAS - SICREDI INTEGRACAO ROTA DAS TERRAS RS/MG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DYOGGO SARAIVA DE MELO

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ARTHUR DO VALE RAMOS ARANTES REZENDE

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MARCOS VINICIUS AMARAL VIEIRA

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LUIZA COLOMBAROLI AGOSTINHO INEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5018129-09.2024.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO INTEGRACAO ROTA DAS TERRAS - SICREDI INTEGRACAO ROTA DAS TERRAS RS/MG CPF: 87.510.475/0001-06 RÉU: SAMIRA CAMPOS BUENO CPF: 902.058.206-20 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial, movida por COOPERATIVA DE CREDITO INTEGRACAO ROTA DAS TERRAS – SICREDI INTEGRACAO ROTA DAS TERRAS RS/MG, em face de SAMIRA CAMPOS BUENO, ambos já qualificados. Sobreveio aos autos, pedido de pesquisas via sistemas conveniados, com intuito de localizar bens da parte executada (ID 10426074570). Posto isso, proceda-se consulta via SISBAJUD visando o bloqueio de valores depositados em conta bancária da executada, até o limite da execução, reiterando-se a ordem de forma automática até que o valor total da dívida seja concluído (“Teimosinha”) ou até o limite de 30 (trinta) dias, a fim de alcançar o valor necessário ao integral cumprimento da execução. Na sequência, caso positivo o bloqueio, de valor que não se afigure ínfimo e não seja inferior ao das custas de expedição do alvará, intime-se a parte devedora para, querendo, comprovar no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Não apresentada a manifestação dos executados, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverá ser emitida ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, intimando-a para retirá-lo no prazo de 5 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. Deve ser observado que, “independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, §2º, do CPC). Com relação ao pedido de consulta ao sistema RENAJUD, destaco que a Certidão Negativa de Propriedade de Veículo Automotor é um documento informativo que comprova a inexistência de veículo registrado em Minas Gerais em nome de uma determinada pessoa física. Para gerar a certidão negativa de veículo automotor, o interessado deverá fazer o requerimento através do formulário eletrônico encontrado no site do DETRAN/MG. Assim, considerando-se a jurisprudência dos tribunais, no sentido de que antes de proceder as pesquisas aos sistemas conveniados por meio eletrônico, a parte deverá esgotar as buscas cabíveis, intime-se o exequente para apresentar certidão, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a juntada de certidão, retornem os autos conclusos. Com a juntada da documentação, dê-se vista ao exequente, facultando-lhe oportunidade de manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO VIDAL Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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Processo nº 5020069-18.2014.8.21.0001

ID: 306449739

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020069-18.2014.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA AMÉLIA PIUCO JOAO CORREA VIANA MARCIO SEQUEIRA DA SILVA PAULO CEZAR PIZZOLOTTO SERGIO MACHADO CEZIMBRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO CEZAR PIZZOLOTTO

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MARCIO SEQUEIRA DA SILVA

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PIUCO, PIZZOLOTTO, CEZIMBRA E SEQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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SERGIO MACHADO CEZIMBRA

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ANA AMÉLIA PIUCO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020069-18.2014.8.21.0001/RS EXEQUENTE : SERGIO MACHADO CEZIMBRA ADVOGADO(A) : SERGIO MACHADO CEZIMBRA (OAB RS048091) ADVOGADO(A) : ANA AMÉLIA PIUCO (OAB RS048122) EXEQUEN…

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Processo nº 5011436-09.2024.8.13.0480

ID: 295516246

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011436-09.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLI PERES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN JOSE DA SILVEIRA SOARES

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LAYANNE PIRES BESSAS

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CLAUDIO DIAS BESSAS

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EDIVAR DE LIMA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5011436-09.2024.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Tempo de Serviço] AUTOR: VANDERLI PERES FILHO CPF: 070.741.176-92 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face do julgado que lhe foi desfavorável. Conheço do recurso, tempestivamente aviado. No mérito, nego-lhe provimento. Em que pese o inconformismo do embargante, nenhuma das máculas previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil restaram configuradas. Atenta às peculiaridades individuais do caso, a sentença guerreada foi explícita, coesa e suficientemente clara ao delinear as razões que conduziram à procedência do pedido inicial, não havendo que se falar em erro, omissão, contradição ou obscuridade passível de integração por esta via. Os argumentos utilizados pela parte ré, ora embargante, apenas denotam seu inconformismo, evidenciando, ainda, seu intuito de rediscutir a controvérsia para amoldar o teor da sentença ao seu entendimento, como se recurso inominado tratasse, finalidade à qual não se presta a modalidade recursal eleita. A irresignação da parte com o resultado do processo, frisa-se, não se compatibiliza com a via estreita dos embargos de declaração, tampouco se presta este instrumento a rediscutir matérias já devidamente analisadas, sob pena de indevida reiteração recursal e de violação ao princípio da segurança jurídica. Como é cediço, os embargos de declaração não visam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria deduzida nos autos, pois seu escopo é introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado. Os embargos declaratórios, vale dizer, são apelos de integração, e não de substituição. Ora. Se a parte vencida no processo não concorda com o raciocínio lógico externalizado pelo Juiz com base em seu livre convencimento motivado, que se valha, então, do recurso próprio e adequado à instância superior, não podendo banalizar este instrumento recursal (dos embargos) como um paladino justiceiro sempre que estiver insatisfeita e/ou discordar do provimento jurisdicional. Não se deve, nunca, fazer mau uso dos embargos declaratórios, tentando, inutilmente, induzir o juiz a enxergar sob ótica diversa para fins de acatar outra posição, acerca da qual já houve manifestação expressa. Não é demais lembrar que o Julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos suscitados pelos litigantes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. E mais: o Poder Judiciário não é órgão consultivo, ao qual as partes possam fazer indagações sobre seus argumentos (como fez o embargante) ou a respeito de suas teses ou de dispositivos legais indicados. Ante o exposto, considerando que a matéria enfocada pela embargante envolve reexame de mérito, atacável, pois, através de recurso próprio, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo incólume a sentença anteriormente prolatada. Havendo recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Oportunamente, certificado o trânsito, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e cumpra-se com rigorosa observância das formalidades legais devidas e demais cautelas recomendáveis e de estilo. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. MELCHIADES FORTES DA SILVA FILHO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas BQF

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Processo nº 5020069-72.2025.8.24.0090

ID: 294497370

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020069-72.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SARA MACIEL GOULART BERTEMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDELI ROHSIG DANNEBROCK SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5020069-72.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : SARA MACIEL GOULART BERTEMES ADVOGADO(A) : VANDELI ROHSIG DANNEBROCK DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugna… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5020069-72.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : SARA MACIEL GOULART BERTEMES ADVOGADO(A) : VANDELI ROHSIG DANNEBROCK DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento oposta pela Fazenda Pública, sob o argumento de que há excesso de execução de R$ 10.614,28, pois a Lei Complementar n.º 173/2020 (Lei da Pandemia), vedou a concessão de reajustes dessa natureza a partir de sua promulgação, em maio de 2020. Alegou ainda que a exequente aplicou juros de mora sobre o seu cálculo. Intimada, a exequente aduziu que o argumento quanto à lei indicada acima, foi tese defensiva do IPREV no curso do processo de conhecimento, o qual não se insurgiu sobre a sua aplicabilidade por meio do recurso cabível, operando assim a preclusão. Pois bem. No presente caso, o acórdão nem a sentença consignaram expressamente que a condenação da verba reconhecida deveria observar os limites de reajuste previsto na Lei Complementar n. 173/2020, logo, inviável a sua aplicação em fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Em relação aos consectários legais, verifico que a exequente observou os consectários definidos em sentença, pois ao contrário do afirmado pelo executado não aplicou juros, mas sim a Taxa SELIC. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da execução no montante de R$ 92.251,61 , conforme cálculo evento 1, DOC3 Incabível a fixação de honorários. 1. Preclusa a decisão, REQUISITE-SE o pagamento por precatório (artigo 100, caput, da CRFB, 535, § 3º, I, do CPC, e 13, II, da Lei n. 12.153/2009). Para tanto, autorizo que se REMOVA eventual anotação de Segredo de Justiça da capa do processo e/ou documentos, uma vez que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses restritivas de publicidade previstas no art. 189 do CPC. Ademais, referida anotação impede o cadastramento do precatório no sistema do PJSC. Expedida a requisição de Precatório Requisição, suspenda-se o feito até o pagamento, restando autorizado, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos valores oportunamente. 2. Havendo depósito dos valores em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará. Em seguida, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio será interpretado como quitação integral da dívida (art. 924, II do CPC). Após, venham conclusos para extinção. 3. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5001249-67.2025.8.24.0910

ID: 309244262

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001249-67.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDELI ROHSIG DANNEBROCK

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001249-67.2025.8.24.0910/SC INTERESSADO : SARA MACIEL GOULART BERTEMES ADVOGADO(A) : VANDELI ROHSIG DANNEBROCK DESPACHO/DECISÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANT… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001249-67.2025.8.24.0910/SC INTERESSADO : SARA MACIEL GOULART BERTEMES ADVOGADO(A) : VANDELI ROHSIG DANNEBROCK DESPACHO/DECISÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA impetrou mandado de segurança contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Capital – Norte da Ilha (SC), combatendo eventual ilegalidade cometida pela autoridade coatora quando proferiu a decisão do Evento 14, dos Autos nº 5020069-72.2025.8.24.0090 de Cumprimento de Sentença. O impetrante sustentou, em resumo, o excesso de execução, posto ser aplicável ao caso concreto o disposto na Lei Complementar nº 173/2020, reconhecendo a exclusão dos valores de que trata o período fixado na norma citada. É o que basta para situar a discussão. A ação mandamental visa à proteção de direito líquido e certo e que seu cabimento no Sistema dos Juizados Especiais é limitado a casos de ilegalidade evidente ou a decisão teratológica (totalmente contrária ao direito) praticados pela autoridade tida como coatora. Com efeito, " para não ferir as regras específicas que norteiam o Juizado Especial Cível e observar a aplicação do princípio da celeridade processual, tem-se admitido a impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória proferida nos feitos da Lei n. 9.099/95 apenas em casos de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder capazes de causar à parte dano irreparável ou de difícil reparação. Diante da interposição de recurso inominado contra decisão interlocutória, seu não recebimento não revela ilegalidade, abusividade ou teratologia no decisum, não sendo cabível a utilização do mandado de segurança " (Quinta Turma de Recursos - Mandado de Segurança n. 4000118-83.2018.8.24.9005, de Joinville, relatora Juíza Viviane Isabel Daniel Speck de Souza, j. Em 13.03.2019). Também: "(...) a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o Mandado de Segurança contra ato judicial é medida excepcional, admissível somente nas hipóteses em que se verifica de plano decisão teratológica, ilegal ou abusiva, contra a qual não caiba recurso com efeito suspensivo (RMS 49.410/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/4/2016, DJe 28/4/2016), o que não está evidenciado no caso concreto " (STJ, RMS 61.763/ SP, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 5.11.2019). Em um exame perfunctório, analisando os pontos aduzidos pelo impetrante é possível concluir presentes os requisitos para o deferimento da liminar, posto ser sabido que o art. 8ª, da Lei Complementar nº 173/2020 foi considerado Constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, assim reconhecendo ser indevida a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, durante o período fixado pela Lei, entendimento inclusive já seguido pelas Turmas Recursais, transcreve-se: " RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (INPC) COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 71 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008, NO PERÍODO DE AGOSTO/2019 A DEZEMBRO/2021. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV. ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL EM CASOS QUE TAMBÉM TRATAVAM DA INTERPRETAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. PREVISÃO DO ARTIGO 8º, INCISOS I E VI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020, DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUMENTOS, REAJUSTES OU REVISÕES DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. DISPOSITIVO LEGAL DECLARADO CONSTITUCIONAL (ADI'S NS. 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525). PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE A "SIMPLES RECOMPOSIÇÃO DA INFLAÇÃO", OU SEJA, A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES SE ENQUADRARIA NA HIPÓTESE EXPRESSAMENTE PROIBIDA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO POR ANALOGIA. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DA REVISÃO PRETENDIDA NO PERÍODO DE SUSPENSÃO ESTABELECIDO NA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ." (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5048493-61.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 11-03-2025). Sobre a inaplicabilidade da coisa julgada inconstitucional, versa o art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC: “ Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: [...] § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. [...] § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda .” Portanto, nesse momento mostra-se prudente suspender os efeitos da decisão atacada, até o exame final deste mandamus , autorizando exame aprofundado da eventual mitigação dos efeitos na coisa julgada lastreada em decisão parcialmente inconstitucional. Mudando o que deve ser mudado: “ RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA. Pretensão ao cômputo do tempo de serviço no período de 28/05/2020 a 31/12/2021. Impossibilidade. LCF n. 173/2020 que teve a constitucionalidade reconhecida pelo E. STF. Alegação de violação à coisa julgada. Inocorrência. Título executivo coletivo que transitou em julgado após a decisão do E. STF. Coisa julgada inconstitucional. Inteligência do art. 525, § 12, do CPC. Inexigibilidade da obrigação . Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000604-84.2023.8.26.0115; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campo Limpo Paulista - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024) . “ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. Pretensão de recebimento de valores embasada em sentença que declarou a inconstitucionalidade do artigo 8º, IX, da Lei Complementar 173/2020 para determinar a continuidade de cômputo de tempo de serviço prestado pela recorrente durante o período de contingenciamento . Improcedência liminar do pedido e condenação por litigância de má-fé. Pedido de anulação da sentença formulado pela recorrente. Reconhecimento da constitucionalidade do artigo 8º, inciso IX, da referida lei, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (Tema 1137). Sentença que transitou em julgado em momento posterior ao julgamento do STF. Coisa julgada inconstitucional. Acolhimento do pedido da recorrente importaria em descumprimento de decisão emanada do STF. Litigância de má-fé reconhecida. Sentença de improcedência liminar mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado improvido. ” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003885-94.2023.8.26.0132; Relator (a): PATRICIA DA CONCEIÇÃO SANTOS; Órgão Julgador: Turma Recursal; Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023). Posto isso , nos termos do art. 535, § 5º, do CPC, defere-se a liminar para suspender a decisão do Evento 14, dos Autos nº 5020069-72.2025.8.24.0090 de Cumprimento de Sentença, até o julgamento final desse mandamus . No mais, art. 7º da Lei n. 12.016/2009: a) notifique-se a autoridade impetrada para, em 10 (dez) dias, prestar informações; e b) proceda-se a citação do litisconsorte passivo necessário (RMS n. 5.083-1/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU n. 49, de 13.03.95, pág. 5.297), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Intimem-se.

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Processo nº 5017838-09.2024.8.13.0480

ID: 276038649

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 5017838-09.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CANDIDA VICENCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SAMUEL MOREIRA HENRIQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5017838-09.2024.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] SOBREPARTILHA (48) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: ALESSANDRA CANDIDA VICENCA CPF: 038.029.106-13 RÉU: TIAGO HENRIQUE BORGES CPF: 060.680.156-10 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de ação de partilha de bens com sobrepartilha ajuizada por Alessandra Candida Vicença em face de Tiago Henrique Borges. 1 - Recebo a petição inicial, verificado que a peça preenche os requisitos legais previstos no art. 319 do Código de Processo Civil. 2 - Designo audiência de conciliação para o dia 02/09/2025, às 15:30. A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA PELO CEJUSC, NO 3º ANDAR DO FÓRUM. Caso a parte ou procurador resida em outra Comarca, comprovadamente, fica autorizada sua participação de forma virtual, devendo informar e-mail ou telefone para envio do link da audiência. 3 - Cite-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 dias, para que compareça à audiência designada. Em observância ao §3º, do art. 334 do Código de Processo Civil, “a intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado”. Cientifiquem-se as partes que, por força do art. 334, §8º, do Código de Processo Civil, “o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado”. Cientifiquem-se, ainda, que as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, bem como poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §§ 9º e 10º, do CPC). 4 - Cientifique-se a parte ré, acaso não obtida conciliação, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil, que “o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição”. Ainda, cientifique-se o réu que, conforme dicção do art. 344 do Código de Processo Civil, se “não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Todavia, a revelia não produz o efeito mencionado se: a) havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; b) o litígio versar sobre direitos indisponíveis; c) a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; d) as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos (art. 335, do CPC). 5 - Conforme arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou qualquer das matérias enumeradas no art. 3371 do mencionado diploma, intime-se o autor para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, sendo lhe permitida a produção de prova. 6 - Igualmente, caso haja juntada de documentos pelo réu com a contestação, dê-se vista ao autor para que sobre eles se manifeste no prazo de 15 dias, a teor do art. 437 do Código de Processo Civil. 7 - Não havendo intercorrências que demandem decisão judicial, intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo de 05 dias, as provas que pretendem produzir, informando os fatos que com elas pretendem comprovar. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento conforme o estado do processo, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 8- Em observância à previsão do art. 256, §3º, do Código de Processo Civil, acaso demonstrado pela parte que esgotou as diligências que estavam ao seu alcance, desde logo autorizo a consulta do endereço da parte ré pelos sistemas conveniados disponíveis. 9- Com fundamento no art. 314, §§ 1º e 2º, do Provimento 355/2018 da CCG/TJMG, ficam as partes cientes que os originais dos avisos de recebimento/mandados/cartas precatórias/ofícios/termos e demais expedientes, depois de digitalizados e juntados aos autos eletrônicos, serão mantidos na Secretaria da Unidade Judiciária pelo prazo de 45 dias. Ao final do referido prazo, caso qualquer das partes não manifeste interesse em manter a guarda dos aludidos documentos físicos, estes serão descartados/incinerados. Publique-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO VIDAL Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas 1 Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; V - perempção; VI - litispendência; VII - coisa julgada; VIII - conexão; IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X - convenção de arbitragem; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.

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Processo nº 5020069-30.2023.8.08.0012

ID: 309486271

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5020069-30.2023.8.08.0012

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão - Mandado

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5020069-30.2023.8.08.0012 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO: EDUARDO CORREA RIBEIRO Nome: EDUARDO CORREA RIBEIRO Endereço: sito a TV DOS MOSCON, 121, Mucuri, CARIACICA - ES - CEP: 29148-376 DECISÃO / MANDADO Para o deferimento da ordem de busca e apreensão do bem, nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei n. 911/69, necessária a comprovação da mora do devedor. Para tanto, no Tema Repetitivo n. 1132, estabeleceu o C. STJ que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No caso, considerando que restou comprovada a mora do devedor, bem como o envio de notificação com Aviso de Recebimento (AR) no endereço informado no contrato, entendo presentes os pressupostos legais contidos no Decreto-Lei 911/69 e DEFIRO a medida liminar de BUSCA E APREENSÃO do veículo abaixo descrito. Indefiro o pedido de segredo de justiça formulado na inicial, por entender não se tratar de hipótese do artigo 189 do Código de Processo Civil. Determino, assim, que esta h. Secretaria proceda com o levantamento do sigilo. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazo legais: a) BUSCA E APREENSÃO do bem abaixo descrito, indicado na petição inicial, que se encontra em poder do REQUERIDO ou de TERCEIRO; b) ENTREGA do bem apreendido à pessoa e no local indicados pelo(s) requerente(s) na inicial, lavrando-se o respectivo termo, devendo o bem ser depositado nesta comarca, até ulterior deliberação deste juízo, sob as penas da lei; c) Efetivada a medida liminar, CITE o requerido para: pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados na inicial atualizados, e/ou oferecer contestação, entregando-lhe cópia do mandado e da petição inicial; d) Ficam autorizadas diligências consoante o art. 212, §§, 1º e 2º do NCPC, cumprindo-se com prudência e moderação, na forma do artigo 536 e § 2º do NCPC, desde que justificada a medida. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS) MARCA: HONDA MODELO: PCX 160 DLX COR: AZUL ANO: 2023 PLACA: SGA6G46 CHASSI: 9C2KF5220PR011642 RENAVAM: 1361328735 ADVERTÊNCIAS a) PRAZO: o prazo para pagamento da dívida é de 05 (cinco) dias contados da efetivação da medida, hipótese em que o bem será restituído livre de ônus; O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada deste aos autos (Art. 3º e § 1º, 2º, 3º e 4º do Dec. Lei 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/2004). b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial; c) O encaminhamento da DECISÃO/MANDADO ao oficial de justiça depende do depósito prévio das despesas de transporte/condução, nos termos do art. 7º da Resolução Nº 074/2013. d) Efetivada a Busca e Apreensão do bem, este deverá permanecer na Comarca, salvo em havendo o decurso do prazo previsto no art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto Lei 911/69, e ante a ausência de quitação da dívida em referido prazo. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 35540235 Petição Inicial Petição Inicial 23121413582438300000033982947 35540242 02 Procuracao Ad judicia 2023 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23121413582458000000033982953 35540243 03 Substabelecimento Sanchez Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23121413582488800000033982954 35540245 04 Contrato Documento de Identificação 23121413582515100000033983556 35540248 05 Notificação Documento de Identificação 23121413582535600000033983559 35540249 06 DETRAN_ES - Dossiê Consolidado de Veículo Documento de Identificação 23121413582554100000033983560 35540251 07 PLANILHA_AJUIZAMENTO Documento de Identificação 23121413582573400000033983562 35619259 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23121914022368800000034057232 35803932 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23121914040306400000034232100 43611158 Decurso de prazo Decurso de prazo 24052118292834800000041552911 46573210 Despacho Despacho 24071514080927300000044319103 47249871 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24072318355829900000044946458 48472080 Petição (outras) Petição (outras) 24081215032297000000046084891 48472085 10257846-02dw-certidao tema 1.132 stj. Documento de comprovação 24081215032336600000046084894 48472088 10257846-03dw-notif Documento de comprovação 24081215032353600000046084897 55311649 Despacho Despacho 24120414303784200000052408420 56031396 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24120616211049600000053079119 61651254 Petição (outras) Petição (outras) 25012206205590000000054750957 66002301 Petição (outras) Petição (outras) 25032811225042900000058596827 66004653 13432473-02dw-408872 Documento de comprovação 25032811225071100000058596829 66004654 13432473-03dw-408880 Documento de comprovação 25032811225089100000058596830 67322205 Despacho Despacho 25041617580425900000059772962 67322205 Despacho Despacho 25041617580425900000059772962 68047366 Petição (outras) Petição (outras) 25050217155249300000060416218

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