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Processo nº 5007038-86.2025.4.04.7102

ID: 339298856

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007038-86.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA TERESINHA BALCHUM VASCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLI BALCHUM

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007038-86.2025.4.04.7102/RS IMPETRANTE : MARCIA TERESINHA BALCHUM VASCO ADVOGADO(A) : MARLI BALCHUM (OAB RS040411) DESPACHO/DECISÃO Na petição do evento 33, PET1 , a EBSERH … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007038-86.2025.4.04.7102/RS IMPETRANTE : MARCIA TERESINHA BALCHUM VASCO ADVOGADO(A) : MARLI BALCHUM (OAB RS040411) DESPACHO/DECISÃO Na petição do evento 33, PET1 , a EBSERH arguiu sua ilegitimidade passiva para a causa, sob o argumento de que a responsabilidade pela organização, planejamento e execução de todas as etapas do concurso público – inclusive a análise da documentação relativa à prova de títulos, julgamento de recursos e divulgação de resultados – foi integralmente delegada à FGV. Os autos vieram conclusos para decisão quanto ao pedido liminar. Legitimidade Passiva da EBSERH e inclusão da FGV. É firme a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no sentido de que o fato de ter sido contratada empresa para ser responsável pela organização de concurso público não retira a responsabilidade da contratante. Neste sentido, os seguintes julgados: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÕES AFIRMATIVAS. EBSERH. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTODECLARAÇÃO E HETEROIDENTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO DA AUTODECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE.1. O fato de ter sido contratada empresa para ser responsável pela organização do concurso não retira a responsabilidade da contratante, devendo ser afastada, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva da EBSERH.(...) (TRF4, AC 5001261-60.2024.4.04.7101, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 10/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. PONTUAÇÃO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO. SIMILITUDE DE ATRIBUIÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EBSERH. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME (...) 3. A EBSERH possui legitimidade passiva, pois, nos termos da Lei nº 12.550/2011, é responsável pela contratação de pessoal mediante concurso público, bem como pela fiscalização dos atos da banca organizadora.(...) (TRF4, AC 5020738-23.2020.4.04.7000, 12ª Turma, Relator para Acórdão ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK, julgado em 19/02/2025) Com efeito, embora o processo seletivo esteja sendo executado pela FGV, ele se destina ao provimento de cargos que, por força do disposto no artigo 10 da Lei n.º 12.550/2011, incumbe à EBSERH, sendo evidente, diante disso, que a autoridade a ela vinculada possui legitimidade passiva no presente caso, já que eventual vício na condução do concurso público implicará consequência no preenchimento dos cargos e na lisura do procedimento público, cuja fiscalização pela referida empresa pública é imperativa. Rejeita-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva da EBSERH e da autoridade vinculada a ela. Quanto à formação do polo passivo, no entanto, intime-se a impetrante para que inclua autoridade coatora vinculada à Fundação Getúlio Vargas (FGV), nos termos do art. 339, § 2º do CPC, no prazo de 15 dias. Com a manifestação, notifique-se a autoridade indicada para prestar as informações no prazo legal, bem como para esclarecer que documentos foram juntados pela impetrante para a avaliação de títulos. Após, voltem conclusos para exame da liminar.

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Processo nº 5020738-42.2022.4.03.6301

ID: 298575191

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020738-42.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON DE OLIVEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARY MARCY SENA FELIPPE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020738-42.2022.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: AIRTON DE OLIVEIRA FERNAND… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020738-42.2022.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: AIRTON DE OLIVEIRA FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: MARY MARCY SENA FELIPPE - SP227688 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000659-52.2022.4.04.7000

ID: 290800839

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000659-52.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA KOTLEVSKI HAUFFE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA GUGELMIN DE ALMEIDA

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5000659-52.2022.4.04.7000/PR APELANTE : CELIA MARIA KOTLEVSKI HAUFFE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA PAULA GUGELMIN DE ALMEIDA (OAB PR023543) DESPACHO/DECISÃO Trata-s… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5000659-52.2022.4.04.7000/PR APELANTE : CELIA MARIA KOTLEVSKI HAUFFE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA PAULA GUGELMIN DE ALMEIDA (OAB PR023543) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte: ADMINISTRATIVO. MILITAR EX-COMBATENTE. RECLASSIFICAÇÃO DE PENSÃO. REVISÃO. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LE 9.784/99. REVERSÃO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR E CAPAZ. REGIME APLICÁVEL. LEI 3.765/60. REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. OPÇÃO PELA MANUTENÇÃO REGIME ANTERIOR. ART. 31 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 1,5%. 1. Nos termos do art. 54 da Lei 9.784/99, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 2. Tendo o militar requerido a reclassificação da condição de pensionista especial (Lei nº 8.059/1990) para a condição de militar reformado, abrindo mão do regime de pensão especial pelo qual anteriormente tinha optado, a fim de fazer jus aos proventos de Segundo-Tenente, o que foi deferido em 1996, houve a decadência do direito de a Administração Militar revisar os proventos reconhecidos. 3. A lei aplicável à pensão por morte de militar é aquela em vigor à data do óbito do instituidor. 4. Como o genitor da autor faleceu em 2021, aplicam-se as alterações promovidas pela MP 2.131/2000 e reedições posteriores, hoje Medida Provisória nº 2.215-10/2001. 5. Como o militar instituidor da pensão optou pelo regime de transição, recolhendo a contribuição adicional na percentagem de 1,5% sobre o soldo, a filha faz jus à reversão da pensão. O presente recurso versa sobre matéria idêntica àquela discutida em recurso(s) excepcional(is) afetado(s) à sistemática dos recursos repetitivos e/ou da repercussão geral, estando a controvérsia consolidada no(s) seguinte(s) Tema(s): Tema STF 1276 - Possibilidade de, em decorrência da autotutela administrativa, efetivar-se a supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos Desse modo, em atenção ao disposto nos arts. 1.030, III, e 1.040 do CPC/2015 e 176 do Regimento Interno deste Tribunal, determino o sobrestamento do recurso especial até a publicação do(s) acórdão(s) paradigma(s). Registra-se, por fim, que o sobrestamento, no Tribunal a quo , de recurso especial em razão de tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF está de acordo com a orientação emanada do próprio STJ, conforme se verifica da análise dos seguintes julgados: EDcl no AgInt no AREsp 1025303/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 18/06/2019; EDcl no AgInt no AREsp 1334838/ES, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 10/06/2019; EDcl no AgInt no REsp 1496442/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 30/05/2019; AgInt no REsp 1749371/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 30/05/2019; AgInt no AgInt no REsp 1703217/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 02/05/2019; EDcl no AgRg no AREsp 243.586/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22/03/2019; AgInt no AREsp 980.211/RN, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe 20/03/2019; EDcl no AgInt no AREsp 855.418/RN, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 19/03/2019; EDcl no AgRg no REsp 1442778/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28/02/2019. Intimem-se.

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Processo nº 5020873-87.2024.4.04.7002

ID: 329955643

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020873-87.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIEL WAGNER CALDEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHEL SALIBA OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020873-87.2024.4.04.7002/PR AUTOR : ELIEL WAGNER CALDEIRA ADVOGADO(A) : MICHEL SALIBA OLIVEIRA (OAB DF024694) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. 1. No evento 51, PET1 , a… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020873-87.2024.4.04.7002/PR AUTOR : ELIEL WAGNER CALDEIRA ADVOGADO(A) : MICHEL SALIBA OLIVEIRA (OAB DF024694) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. 1. No evento 51, PET1 , a parte autora solicitou a reabertura da fase instrutória a fim de contrapor a prova emprestada da ação penal n. 5013948-12.2023.4.04.7002, além de requerer a suspensão do presente processo até a finalização probatória daquela ação penal. Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Da independência das instâncias É princípio consolidado no ordenamento jurídico brasileiro a independência entre as instâncias administrativa, cível e penal, de modo que a tramitação e o resultado de um processo em determinada esfera não vinculam, como regra, os julgamentos nas demais. Tal autonomia visa garantir a efetividade e a celeridade na responsabilização por condutas ilícitas nos diversos âmbitos de apuração, cada qual com finalidade e critérios próprios. Todavia, a legislação e a jurisprudência excepcionam essa regra em dois casos específicos: (i) quando houver sentença penal condenatória transitada em julgado, hipótese em que se impõe o reconhecimento dos fatos nela firmados; e (ii) quando houver sentença penal absolutória com fundamento na inexistência do fato ou na negativa de autoria, situações que também produzem efeitos vinculantes nas demais instâncias. Nesse sentido: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. ATENTADO CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. (...) 4. Assim, a absolvição criminal, não sendo o caso de inexistência da conduta ou negativa da autoria, não vincula os demais juízos, pois a independência de instâncias exige tratamentos sancionatórios diferenciados entre os atos ilícitos em geral (civis, penais e político-administrativos) e os atos de improbidade administrativa. (...) (TRF4, AC 5006413-04.2020.4.04.7110, 4ª Turma, Relator para Acórdão FABIO NUNES DE MARTINO, julgado em 12/02/2025) No presente caso, não se verifica a existência de sentença penal condenatória ou absolutória com efeito vinculante. A instrução penal ainda está em curso, não havendo, portanto, qualquer óbice ou necessidade de suspensão do feito administrativo. 3. Do controle jurisdicional do PAD Consoante firme entendimento jurisprudencial, o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre o processo administrativo disciplinar é de legalidade e regularidade formal, não se estendendo ao mérito do ato administrativo disciplinar. Isto é, cabe ao Judiciário apenas verificar a observância dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe vedado reavaliar o conjunto probatório. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ÉTICO-DISCIPLINAR. CONSELHO PROFISSIONAL. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. (IN)EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. (IM)POSSIBILIDADE. 1- É firme, na jurisprudência, a orientação no sentido de que o controle jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e a legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar. 2- No caso dos autos, não foram constados vícios formais que comprometessem a legitimidade do Processo Disciplinar Ético, levado à cabo pelo Conselho Regional de Odontologia. (TRF4, AC 5062933-52.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Relatora para Acórdão GISELE LEMKE, julgado em 05/02/2025) Dessa forma, considerando que o processo administrativo disciplinar foi integralmente juntado aos autos, entendo que a instrução realizada é suficiente para o julgamento da lide, não havendo necessidade de reabertura da fase instrutória neste momento. 4. Indefiro, assim, os pedidos constantes no evento 51, PET1 . Intimem-se. Preclusa esta decisão, registre-se para sentença.

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Processo nº 5054009-52.2022.4.04.7000

ID: 277535073

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5054009-52.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARINETE APARECIDA DE GODOY

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON MACOHIN

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5054009-52.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARINETE APARECIDA DE GODOY ADVOGADO(A) : ANDERSON MACOHIN (OAB PR050123) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo e… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5054009-52.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARINETE APARECIDA DE GODOY ADVOGADO(A) : ANDERSON MACOHIN (OAB PR050123) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5061575-52.2022.4.04.7000

ID: 311124847

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5061575-52.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EURICO MAIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIZA APARECIDA DOS SANTOS FERREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5061575-52.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : EURICO MAIA ADVOGADO(A) : MARIZA APARECIDA DOS SANTOS FERREIRA (OAB PR094240) ATO ORDINATÓRIO CERTIF… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5061575-52.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : EURICO MAIA ADVOGADO(A) : MARIZA APARECIDA DOS SANTOS FERREIRA (OAB PR094240) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5009112-70.2021.4.04.7000

ID: 328722037

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009112-70.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSMARILDA DA HORA CONSENTINO OSMARI MARIA DA HORA SIERPINSKI OSNELI RITA BRUZAMOLIN

Acórdão

Advogados:

DIEGO FELIPE MENGHINI TIGRINHO

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Apelação Cível Nº 5009112-70.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal RODRIGO KRAVETZ APELADO : OSNELI RITA BRUZAMOLIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO FELIPE MENGHINI TIGRINHO (OAB PR052347) APELADO : O… Apelação Cível Nº 5009112-70.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal RODRIGO KRAVETZ APELADO : OSNELI RITA BRUZAMOLIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO FELIPE MENGHINI TIGRINHO (OAB PR052347) APELADO : OSMARILDA DA HORA CONSENTINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO FELIPE MENGHINI TIGRINHO (OAB PR052347) APELADO : OSMARI MARIA DA HORA SIERPINSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO FELIPE MENGHINI TIGRINHO (OAB PR052347) EMENTA Direito administrativo. Apelação cível. MILITAR EX-COMBATENTE. Reclassificação de pensão especial de ex-combatente para pensão militar. PENSÃO POR MORTE. FILHAS. REGIME APLICÁVEL. LEI 3.765/60. REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. OPÇÃO PELA MANUTENÇÃO DO REGIME ANTERIOR. ART. 31 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 1,5%. Decadência do direito da Administração. Procedência do pedido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pela União contra sentença que reconheceu a decadência do direito da Administração de anular o ato administrativo que reclassificou a pensão especial de ex-combatente da FEB para pensão militar da Lei nº 3.765/1960, condenando a ré ao restabelecimento da pensão militar às autoras, filhas do instituidor, com base no soldo integral de 2º Tenente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a decadência do direito da Administração de anular o ato de reclassificação da pensão especial para pensão militar, concedida em 1996, e se as autoras, maiores, casadas e aposentadas, têm direito à reversão da pensão militar após o falecimento da mãe em 2018, considerando a legislação aplicável e o regime previdenciário escolhido pelo instituidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Nos termos do art. 54 da Lei 9.784/99, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 4. Tendo o militar requerido a reclassificação da condição de pensionista especial (Lei nº 8.059/1990) para a condição de militar reformado, abrindo mão do regime de pensão especial pelo qual anteriormente tinha optado, a fim de fazer jus aos proventos de Segundo-Tenente, o que foi deferido em 1996, houve a decadência do direito de a Administração Militar revisar os proventos reconhecidos. 5. A lei aplicável à pensão por morte de militar é aquela em vigor à data do óbito do instituidor. Como o genitor das autoras faleceu em 2014, aplicam-se as alterações promovidas pela MP 2.131/2000 e reedições posteriores, hoje Medida Provisória nº 2.215-10/2001. 6. Como o militar instituidor da pensão optou pelo regime de transição, recolhendo a contribuição adicional na percentagem de 1,5% sobre o soldo, as filhas fazem jus à pensão. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento à apelação da União, mantendo-se a sentença que reconheceu a decadência do direito da Administração de anular o ato de reclassificação da pensão e condenou a ré ao restabelecimento da pensão militar às autoras. Tese de julgamento: 1. O direito da Administração de anular atos administrativos que geram efeitos favoráveis decai em cinco anos, conforme art. 54 da Lei nº 9.784/1999, salvo má-fé. 2. A pensão militar de ex-combatente é regulada pela lei vigente à data do óbito do instituidor, aplicando-se a Lei nº 3.765/1960 com redação dada pela MP nº 2.215-10/2001. 3. A reversão da pensão militar às filhas maiores, mesmo casadas e aposentadas, é devida quando o instituidor optou pela manutenção do regime anterior mediante contribuição adicional de 1,5% sobre o soldo, nos termos do art. 31 da MP nº 2.215-10/2001. ___________ Dispositivos relevantes citados: art. 54 da Lei nº 9.784/1999, art. 31 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, art. 7º da Lei nº 3.765/1960, art. 81 da Lei nº 8.237/1991, Lei nº 8.059/1990, Lei nº 8.717/1993, art. 85, §§ 2º, 3º e 5º do CPC. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5000659-52.2022.4.04.7000, Rel. Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, 12ª Turma, 27/11/2024; TRF4, AC 5035426-53.2021.4.04.7000, Rel. Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, 12ª Turma, 27/11/2024; TRF4, AC 5008326-62.2022.4.04.7009, Rel. Luiz Antonio Bonat, 12ª Turma, 23/08/2023; TRF4, AC 5002142-12.2021.4.04.7208, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus, 4ª Turma, 03/05/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5039459-52.2022.4.04.7000

ID: 329219669

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039459-52.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVANI PAIXAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039459-52.2022.4.04.7000/PR AUTOR : IVANI PAIXAO ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Deixo de examinar o mérito do pedido de re… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039459-52.2022.4.04.7000/PR AUTOR : IVANI PAIXAO ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Deixo de examinar o mérito do pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 22/06/1983 a 21/07/1983, 24/10/1994 a 16/11/1995 e 01/12/2004 a 02/10/2008 na forma do art. 485, VI, do CPC, conforme fundamentação. Julgo procedentes em parte os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) averbar como tempo especial os períodos de 22/07/1983 a 13/03/1985, 28/08/1986 a 19/05/1987; 01/07/1987 a 13/07/1990, 18/02/1991 a 05/04/1991, 01/08/1996 a 20/04/2000, que deverão ser incluídos na contagem de tempo de contribuição mediante a utilização do multiplicador 1,2; b) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na DER reafirmada (21/01/2020), apurando a RMI que lhe seja mais vantajosa; e c) efetuar o pagamento das diferenças geradas nas prestações atrasadas do benefício, com a incidência de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesmo intervalo de pagamento das parcelas atrasadas, tais como outros benefícios previdenciários ou assistenciais ou seguro-desemprego, deverão ser compensados com o crédito a ser recebido. Julgo improcedentes os demais pedidos autorais, na forma da fundamentação, com base no art. 487, I, do CPC. 3.1 Cumprimento do julgado O TRF da 4ª Região firmou entendimento de que a sentença de procedência nas causas previdenciárias, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, deve determinar a imediata implementação do benefício. Tal decisão, porém, foi direcionada mais às decisões do próprio Tribunal, e não às sentenças proferidas em primeira instância, dado o efeito suspensivo das apelações e o tumulto que a implantação imediata de alguns benefícios pode gerar. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ART. 461 do CPC. TUTELA ESPECÍFICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFICÁCIA PREPONDERANTEMENTE MANDAMENTAL DO PROVIMENTO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DO SEGURADO. DESNECESSIDADE. (...) 4. A respeito do momento a partir do qual se poderá tornar efetiva a sentença, na parte referente à implantação futura do benefício, a natureza preponderantemente mandamental da decisão não implica automaticamente o seu cumprimento imediato, pois há de se ter por referência o sistema processual do Código, não a Lei do Mandado de Segurança, eis que a apelação de sentença concessiva do benefício previdenciário será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do CPC, motivo pelo qual a ausência de previsão de efeito suspensivo ex lege da apelação, em casos tais, traz por consequência a impossibilidade, de regra, do cumprimento imediato da sentença. 5. Situação diversa ocorre, entretanto, em segundo grau, visto que o acórdão que concede o benefício previdenciário, que esteja sujeito apenas a recurso especial e/ou recurso extraordinário, enseja o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, ante a ausência, via de regra, de efeito suspensivo daqueles recursos, de acordo com o art. 542, § 2º, do CPC. Tal cumprimento não fica sujeito, pois, ao trânsito em julgado do acórdão, requisito imprescindível apenas para a execução da obrigação de pagar (os valores retroativamente devidos) e, consequentemente, para a expedição de precatório e de requisição de pequeno valor, nos termos dos parágrafos 1º, 1º-A e 3º do art. 100 da Constituição Federal. 6. O cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, independe de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, pois aquele é inerente ao pedido de que o réu seja condenado a conceder o benefício previdenciário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC. Em suma, a determinação da implantação imediata do benefício contida no acórdão consubstancia, tal como no mandado de segurança, uma ordem (à autarquia previdenciária) e decorre do pedido de tutela específica (ou seja, o de concessão do benefício) contido na petição inicial da ação. 7. Questão de ordem solvida para que, no tocante à obrigação de implantar (para o futuro) o benefício previdenciário, seja determinado o cumprimento imediato do acórdão sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, independentemente de trânsito em julgado e de pedido específico da parte autora. (TRF4, AC 2002.71.00.050349-7, TERCEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão CELSO KIPPER, D.E. 01/10/2007) Diante do exposto, em que pese demonstrada a presença do direito, mas inexistindo perigo de demora, não se justifica a antecipação de tutela neste momento. Considerando a sucumbência recíproca, fixo os honorários dos advogados calculados sobre o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ reafirmada no exame do tema 1.105; Súmula 76/TRF4), aplicando-se o percentual mínimo da faixa correspondente (eis que não demonstrado qualquer esforço anormal no presente processo), observados o art. 85, §3º a 5º, do CPC. Distribuem-se os honorários advocatícios na proporção de 80% (oitenta por cento) para o advogado da parte autora e 20% (vinte por cento) para o INSS, sendo vedada sua compensação, nos termos dos arts. 85, §14, e 86, do CPC. O valor das custas deve ser dividido na mesma proporção (80% - 20%) Sem custas ao INSS, em face da isenção legal prevista pelo art. 4º, I, da Lei 9.289/96. Tanto a verba honorária advocatícia quanto as custas devidas pela parte autora, diante do deferimento do benefício de gratuidade de justiça, têm suspensas as suas exigibilidades (art. 98, §3°, do CPC). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à implantação do benefício, conforme os seguintes parâmetros: Para os benefícios cuja implantação será realizada na vigência da EC 103/2019, a parte autora deverá informar se possui outra aposentadoria ou pensão por morte em regime próprio de previdência, detalhando qual data de início e o valor, conforme anexo I da Portaria nº 450/2020-INSS, disponível em http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-450-de-3-de-abril-de-2020-251287830

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Processo nº 5020738-69.2025.8.09.0179

ID: 333934513

Tribunal: TJGO Órgão: Serranópolis - Juizado das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020738-69.2025.8.09.0179

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DELIDIO PEREIRA NERY (ESPóLIO)

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARLENE COSTA PEREIRA BRITO

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone:… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: comarca.serranopolis@tjgo.jus.brAutos: 5020738-69.2025.8.09.0179Polo Ativo: Delidio Pereira Nery (espólio)Polo Passivo: Estado De GoiasEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE PISO NACIONAL, HORAS EXTRAS E FGTS ajuizada pelo ESPÓLIO DE DELÍDIO PEREIRA NERY em face do ESTADO DE GOIÁS, ambos qualificados.A parte autora narrou, em síntese, que o de cujus, Delídio Pereira Nery, foi contratado temporariamente pelo ente estadual para exercer a função de Professor de Nível Superior, no período de 01/03/2018 a 31/01/2023.Sustentou a nulidade do vínculo em razão das sucessivas renovações contratuais, que teriam descaracterizado a natureza excepcional e temporária da contratação. Defendeu, como consequência, o direito ao recebimento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Alegou, ainda, o direito ao pagamento de diferenças salariais pela inobservância do piso nacional do magistério e de horas extraordinárias laboradas e não remuneradas corretamente.Requereu, ao final, a declaração de nulidade do contrato e a condenação do réu ao pagamento dos valores referentes ao FGTS, às horas extras e às diferenças do piso salarial, com os devidos reflexos. Pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita.Inicialmente, este juízo verificou a existência de ações conexas e determinou a emenda da petição inicial para unificação dos pedidos e regularização da representação processual do espólio (mov. 6).A parte autora cumpriu a determinação, juntando a petição unificada e os documentos pertinentes (mov. 12).Antes da citação, o Estado de Goiás compareceu espontaneamente aos autos, apresentando contestação (mov. 14) e proposta de acordo (mov. 15).É o breve relato. Fundamento e decido.1. Do Recebimento da Petição InicialA parte autora cumpriu a determinação de emenda (mov. 6), apresentando a petição unificada no mov. 12. Presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, RECEBO a petição inicial emendada.2. Da Audiência de ConciliaçãoDISPENSO, por ora, a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, aplicado subsidiariamente, considerando o expresso desinteresse manifestado pela parte autora na petição inicial, bem como a natureza da controvérsia e a reduzida probabilidade de autocomposição em casos análogos envolvendo a Fazenda Pública, sem prejuízo de designação futura, caso haja manifestação de interesse de ambas as partes.3. Das Custas Processuais e da Gratuidade da JustiçaNos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicados subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, o acesso em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas.Dessa forma, a análise do pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial resta, por ora, prejudicada. Eventual pedido de concessão do benefício, para fins de isenção de preparo recursal, deverá ser formulado e apreciado oportunamente, em caso de interposição de recurso.4. Da Competência e do Valor da CausaCom o aditamento, o valor atribuído à causa passou a ser de R$ 69.959,70. Conforme o art. 2º da Lei nº 12.153/2009, a competência dos Juizados da Fazenda Pública é absoluta para causas de até 60 (sessenta) salários mínimos. Considerando o salário mínimo vigente à data do ajuizamento (14/01/2025), o novo valor da causa não ultrapassa o referido teto legal, razão pela qual reafirmo a competência deste Juizado para processar e julgar o feito. DETERMINO, pois, a retificação do valor da causa no sistema processual.5. Da Extinção dos Processos ConexosCom a unificação dos pedidos nestes autos, o prosseguimento das ações nº 5020758-60.2025.8.09.0179 e nº 5020719-63.2025.8.09.0179 configuraria litispendência. Dessa forma, para evitar decisões conflitantes, ACOLHO o requerimento da parte autora para extinguir os referidos processos, sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, do Código de Processo Civil.6. Do Comparecimento Espontâneo e do Recebimento da ContestaçãoO Estado de Goiás compareceu espontaneamente aos autos, apresentando contestação (mov. 14) e proposta de acordo (mov. 15).Nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação. No caso em tela, o ente público não apenas compareceu, mas efetivamente exerceu seu direito de defesa, demonstrando ciência inequívoca dos termos da demanda. Ignorar tal ato e determinar uma nova citação seria medida contrária aos princípios da celeridade e da economia processual. Desta forma, tenho por suprida a citação e, por consequência, recebo a contestação e a proposta de acordo apresentadas.Ante o exposto:1. RECEBO a emenda à inicial apresentada.2. DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça.3. DETERMINO à Escrivania que:a) Retifique o valor da causa no sistema para constar R$ 69.959,70;b) Promova a juntada de cópia desta decisão nos autos dos processos conexos nº 5020758-60.2025.8.09.0179 e nº 5020719-63.2025.8.09.0179.Após, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo daqueles feitos.4. Tendo em vista o comparecimento espontâneo do réu, considero-o citado. INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação e manifestar-se sobre a proposta de acordo no prazo comum de 15 (quinze) dias.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna Heloisa VendruscoloJuíza Substituta(Designação - Decreto Judiciário nº 1400/2025)

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Processo nº 5020738-69.2025.8.09.0179

ID: 333934518

Tribunal: TJGO Órgão: Serranópolis - Juizado das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020738-69.2025.8.09.0179

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SANTOS NERY (HERDEIRO)

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARLENE COSTA PEREIRA BRITO

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone:… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: comarca.serranopolis@tjgo.jus.brAutos: 5020738-69.2025.8.09.0179Polo Ativo: Delidio Pereira Nery (espólio)Polo Passivo: Estado De GoiasEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE PISO NACIONAL, HORAS EXTRAS E FGTS ajuizada pelo ESPÓLIO DE DELÍDIO PEREIRA NERY em face do ESTADO DE GOIÁS, ambos qualificados.A parte autora narrou, em síntese, que o de cujus, Delídio Pereira Nery, foi contratado temporariamente pelo ente estadual para exercer a função de Professor de Nível Superior, no período de 01/03/2018 a 31/01/2023.Sustentou a nulidade do vínculo em razão das sucessivas renovações contratuais, que teriam descaracterizado a natureza excepcional e temporária da contratação. Defendeu, como consequência, o direito ao recebimento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Alegou, ainda, o direito ao pagamento de diferenças salariais pela inobservância do piso nacional do magistério e de horas extraordinárias laboradas e não remuneradas corretamente.Requereu, ao final, a declaração de nulidade do contrato e a condenação do réu ao pagamento dos valores referentes ao FGTS, às horas extras e às diferenças do piso salarial, com os devidos reflexos. Pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita.Inicialmente, este juízo verificou a existência de ações conexas e determinou a emenda da petição inicial para unificação dos pedidos e regularização da representação processual do espólio (mov. 6).A parte autora cumpriu a determinação, juntando a petição unificada e os documentos pertinentes (mov. 12).Antes da citação, o Estado de Goiás compareceu espontaneamente aos autos, apresentando contestação (mov. 14) e proposta de acordo (mov. 15).É o breve relato. Fundamento e decido.1. Do Recebimento da Petição InicialA parte autora cumpriu a determinação de emenda (mov. 6), apresentando a petição unificada no mov. 12. Presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, RECEBO a petição inicial emendada.2. Da Audiência de ConciliaçãoDISPENSO, por ora, a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, aplicado subsidiariamente, considerando o expresso desinteresse manifestado pela parte autora na petição inicial, bem como a natureza da controvérsia e a reduzida probabilidade de autocomposição em casos análogos envolvendo a Fazenda Pública, sem prejuízo de designação futura, caso haja manifestação de interesse de ambas as partes.3. Das Custas Processuais e da Gratuidade da JustiçaNos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicados subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, o acesso em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas.Dessa forma, a análise do pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial resta, por ora, prejudicada. Eventual pedido de concessão do benefício, para fins de isenção de preparo recursal, deverá ser formulado e apreciado oportunamente, em caso de interposição de recurso.4. Da Competência e do Valor da CausaCom o aditamento, o valor atribuído à causa passou a ser de R$ 69.959,70. Conforme o art. 2º da Lei nº 12.153/2009, a competência dos Juizados da Fazenda Pública é absoluta para causas de até 60 (sessenta) salários mínimos. Considerando o salário mínimo vigente à data do ajuizamento (14/01/2025), o novo valor da causa não ultrapassa o referido teto legal, razão pela qual reafirmo a competência deste Juizado para processar e julgar o feito. DETERMINO, pois, a retificação do valor da causa no sistema processual.5. Da Extinção dos Processos ConexosCom a unificação dos pedidos nestes autos, o prosseguimento das ações nº 5020758-60.2025.8.09.0179 e nº 5020719-63.2025.8.09.0179 configuraria litispendência. Dessa forma, para evitar decisões conflitantes, ACOLHO o requerimento da parte autora para extinguir os referidos processos, sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, do Código de Processo Civil.6. Do Comparecimento Espontâneo e do Recebimento da ContestaçãoO Estado de Goiás compareceu espontaneamente aos autos, apresentando contestação (mov. 14) e proposta de acordo (mov. 15).Nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação. No caso em tela, o ente público não apenas compareceu, mas efetivamente exerceu seu direito de defesa, demonstrando ciência inequívoca dos termos da demanda. Ignorar tal ato e determinar uma nova citação seria medida contrária aos princípios da celeridade e da economia processual. Desta forma, tenho por suprida a citação e, por consequência, recebo a contestação e a proposta de acordo apresentadas.Ante o exposto:1. RECEBO a emenda à inicial apresentada.2. DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça.3. DETERMINO à Escrivania que:a) Retifique o valor da causa no sistema para constar R$ 69.959,70;b) Promova a juntada de cópia desta decisão nos autos dos processos conexos nº 5020758-60.2025.8.09.0179 e nº 5020719-63.2025.8.09.0179.Após, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo daqueles feitos.4. Tendo em vista o comparecimento espontâneo do réu, considero-o citado. INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação e manifestar-se sobre a proposta de acordo no prazo comum de 15 (quinze) dias.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna Heloisa VendruscoloJuíza Substituta(Designação - Decreto Judiciário nº 1400/2025)

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