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Processo nº 5021267-48.2023.4.03.6100

ID: 307562518

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021267-48.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JORGE DIEGO MARCAL

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

THIAGO BORGES COPELLI

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CRISTIANO DE SOUZA AMARAL NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021267-48.2023.4.03.6100 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JORGE DIEGO MARCAL Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021267-48.2023.4.03.6100 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JORGE DIEGO MARCAL Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANO DE SOUZA AMARAL NETO - SP437742, THIAGO BORGES COPELLI - SP295597 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5021267-48.2025.4.04.7200

ID: 315266916

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021267-48.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAURY CLAUDIO ALTHAUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCHROEDER SANTOS DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021267-48.2025.4.04.7200/SC AUTOR : LAURY CLAUDIO ALTHAUS ADVOGADO(A) : RODRIGO SCHROEDER SANTOS DA SILVA (OAB SC021575) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefíci… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021267-48.2025.4.04.7200/SC AUTOR : LAURY CLAUDIO ALTHAUS ADVOGADO(A) : RODRIGO SCHROEDER SANTOS DA SILVA (OAB SC021575) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da gratuidade de justiça em favor da parte autora, vez que há declaração de hipossuficiência de pessoa natural (§ 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil) e não vislumbro nos autos nenhum elemento que infirme essa afirmação (§ 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil). Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial (artigo 321 do Código de Processo Civil), devendo adequar o valor da causa, apontando os valores que entende devidos, devendo corresponder ao conteúdo econômico da demanda, conforme disposições do artigo 292 do Código de Processo Civil; as prestações vincendas, quando requeridas, também devem ser incluídas no cálculo, conforme critérios previstos no § 2º ; o cálculo deverá observar corretamente o valor do benefício requerido; orientações específicas acerca dos cálculos judiciais podem ser obtidas diretamente pela própria parte autora na página da Justiça Federal de Santa Catarina: www.jfsc.jus.br > Serviços Judiciais > Cálculos Judiciais. Intime-se a parte autora também para, no mesmo prazo, complementar o conjunto probatório com a juntada de declarações, por vídeo , da parte autora e de até três pessoas que tenham conhecimento direto dos fatos a serem comprovados. É imprescindível que as declarações emitidas também efetivamente esclareçam as questões que motivaram o indeferimento na via administrativa. As declarações devem ser prestadas exclusivamente por vídeo, visando a garantir a eficácia da prova e contribuir para o convencimento dos sujeitos processuais . Além disso, deve ser observado o seguinte: a) No início de cada gravação em vídeo deve ser mencionado o nome da parte autora e/ou o número do processo judicial a que se refere o depoimento; b) As testemunhas devem apresentar documento de identificação com foto no início da gravação e, em seguida, devem ser devidamente qualificadas, indicando nome, estado civil, profissão e local de residência, além de informar se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; c) As testemunhas devem ser compromissadas antes de prestarem depoimento, assumindo o compromisso de dizer a verdade, sob pena de cometer o crime de falso testemunho, conforme o artigo 342 do Código Penal; d) A gravação em vídeo deve ser contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, para garantir a integridade do depoimento; e) O arquivo de vídeo deve ser juntado diretamente pelo advogado da parte autora no processo eletrônico (e-Proc). O sistema e-proc aceita vídeos nos formatos MP4, WMV, MPG e MPEG, com tamanho máximo de 70MB por arquivo. Se houver dificuldade na formatação do vídeo ou na redução do tamanho, este juízo está à disposição para auxílio e esclarecer eventuais dúvidas pelo telefone (47) 3531-3200 ou WhatsApp (47) 3531-3208, com atendimento das 13 às 18 horas . Após: Cite-se a parte requerida para tomar conhecimento da presente demanda, oferecendo contestação no prazo legal. Eventual proposta de acordo poderá ser ofertada a qualquer momento, independentemente de concessão de prazo específico. No mesmo prazo da contestação, sob pena de preclusão, deverão ser indicadas, de forma individualizada e específica, as provas que efetivamente deseja produzir, justificando sua necessidade, imprescindibilidade e finalidade. Registro que é seu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil).

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Processo nº 5021267-38.2023.4.02.5110

ID: 316639699

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021267-38.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO ALMEIDA FIUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOEL EVARISTO DA SILVA SOBRINHO

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5021267-38.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE : PAULO SERGIO ALMEIDA FIUZA ADVOGADO(A) : JOEL EVARISTO DA SILVA SOBRINHO (OAB RJ209542) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o t… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5021267-38.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE : PAULO SERGIO ALMEIDA FIUZA ADVOGADO(A) : JOEL EVARISTO DA SILVA SOBRINHO (OAB RJ209542) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença/acórdão, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Aposentadoria por Idade DIB 31/05/2023 DIP 01/07/2025 DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Nos termos da sentença do ev 32 e acórdão do ev 59. Cumprido, dê-se nova vista ao réu para que indique o valor das diferenças pretéritas , juntando planilha dos cálculos dos atrasados em execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias, o qual será requisitado posteriormente por este Juízo, na forma do artigo 17 e parágrafos da lei 10.259/01. Pode a parte autora apresentar os valores que entender devidos, após o cumprimento da obrigação de fazer. Apresentados cálculos pela parte autora, intime-se o réu para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 CPC). Havendo impugnação ou apresentados cálculos diversos pelo réu, dê-se vista ao autor. Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, art. 9º, e Resolução nº 458/17, art. 8º, XVII, de 08/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda. Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, dos cálculos apresentados pelo réu. Na mesma oportunidade, caso os valores superem aos 60 (sessenta) salários mínimos, o autor deverá se manifestar, se quiser, sobre a renúncia ao excedente para fins de recebimento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do Enunciado nº 71 do Forum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Cientifique-se a parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos. Sem manifestação quanto aos cálculos pela parte autora , dê-se baixa e arquivem-se os autos, aguardando requerimento da parte exequente. Havendo concordância com o valor apresentado por quaisquer das partes, cadastre-se a requisição e intimem-se as partes do teor da minuta, no prazo de 5 (cinco) dias. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado, e declaração da contratante de que ainda não houve o pagamento. Não havendo oposição à requisição cadastrada, voltem os autos para o envio do ofício ao Tribunal para pagamento. Enviada a requisição, intimem-se as partes para que acompanhem o pagamento dos requisitórios através do endereço eletrônico eproc.trf2.jus.br. O levantamento do depósito deve ser realizado conforme orientações do Tribunal no endereço https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Caso haja alguma dificuldade de levantamento sem alvará, deve ser requerida na época do depósito, após seguidas as orientações mencionadas. Intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5021267-34.2023.4.04.7001

ID: 336552081

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021267-34.2023.4.04.7001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA SILVA GOLONO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANE MARIA GOMES GUERREIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021267-34.2023.4.04.7001/PR EXEQUENTE : VERA LUCIA DA SILVA GOLONO ADVOGADO(A) : ADRIANE MARIA GOMES GUERREIRO (OAB PR041916) DESPACHO/DECISÃO 1.… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021267-34.2023.4.04.7001/PR EXEQUENTE : VERA LUCIA DA SILVA GOLONO ADVOGADO(A) : ADRIANE MARIA GOMES GUERREIRO (OAB PR041916) DESPACHO/DECISÃO 1. O Capítulo V, do Título II, do Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil, que trata do cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, não estabelece expressamente que a impugnação tem efeito suspensivo. Contudo, a interpretação sistemática do referido capítulo induz a essa conclusão. O artigo § 4º do artigo 535 estabelece que, ' tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento . A contrário sensu , a parte impugnada deve ter o cumprimento suspenso. À vista disso, fica a impugnação apresentada pela Fazenda Pública recebida em seu efeito suspensivo ( evento 120, IMPUGNA1 ). 2. Sem prejuízo do recebimento da impugnação, a União fica intimada para atender à parte final do item 2 do evento 108, DESPADEC1 , abaixo transcrito: Para fins de indicação nos dados para retenção de imposto de renda na modalidade de RRA, a parte Executada deverá indicar, em relação ao pagamento realizado administrativamente (R$ 51.231,59 - evento 104, COMP2 ), quais competências foram pagas a título de 'atrasados'. Prazo: 15 dias. 3. Intime-se a parte Exequente/Impugnada para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a impugnação, bem como para ciência acerca do item 3.1 do evento 108, DESPADEC1 , abaixo transcrito: 3.1 Os honorários sucumbenciais devem ser requisitados em favor da advogada que atuou no feito - Drª Adriane Maria Gomes Guerreiro . Sobrevindo, no entanto, pedido de requisição de honorários sucumbenciais em nome de Sociedade de Advogados, fica o pleito desde já deferido, nos termos do artigo 85, § 15, do Código de Processo Civil. 4. Atendido o item 2 e decorrido o prazo do item 3, fica desde já autorizada a expedição de requisição do valor incontroverso. Para tanto, expeça-se requisição parcial de pagamento, conforme dispõe o artigo 535, § 4º, do Código de Processo Civil. Quanto à modalidade, mesmo na requisição parcial deve ser observada a modalidade 'precatório' em relação ao principal , porquanto deve ser considerado o valor total executado. É o que dispõe a tese firmada pelo STF no Tema 28 da Repercussão Geral (RE 1.205.530): Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor . 4.1 Expedida a requisição parcial, adote-se as providências indicadas no despacho do evento 108, DESPADEC1 5. Decorrido o prazo para a parte Exequente/Impugnada manifestar-se sobre a impugnação, cumpram-se os itens 5 a 5.2 do evento 108, DESPADEC1 , abaixo transcritos: 5. No caso de apresentação de impugnação que verse sobre a correção dos valores executados, não havendo concordância expressa da parte Exequente/Impugnada com os termos da impugnação e sendo desnecessária a fixação ou o esclarecimento dos parâmetros de cálculo pelo Juízo, os autos deverão ser remetidos à Contadoria para apuração do débito em consonância com o título executado. A fim de permitir que o encontro das contas, a Contadoria deve apresentar o valor do débito na mesma data-base do(s) cálculo(s) das partes . Sendo possível, a Contadoria deverá indicar eventuais inconsistências observadas no(s) cálculo(s) da(s) parte(s). 5.1 Com o laudo da Contadoria, dê-se vista às partes para que se manifestem em 15 dias. 5.2. Após, retornem conclusos.

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Processo nº 5097703-98.2021.8.21.7000

ID: 299846324

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5097703-98.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EUGÊNIO CARLOS GONÇALVES DA SILVA (SUCESSOR) JORGE ALBERTO GONCALVES JOSINO CORREA DA SILVA ZENEIDA SILVA DOS SANTOS (SUCESSORA) ZILNEI GONÇALVES CORRÊA DA SILVA (SUCESSOR)

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES

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EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA

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Precatório Nº 5097703-98.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0076301-14.2010.8.21.0022/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001394-80.2010.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5097703-98.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0076301-14.2010.8.21.0022/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001394-80.2010.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : JOSINO CORREA DA SILVA (Sucessão) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) REQUERENTE : EUGÊNIO CARLOS GONÇALVES DA SILVA (SUCESSOR) (Sucessor) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) REQUERENTE : JORGE ALBERTO GONCALVES (Sucessor) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) REQUERENTE : ZENEIDA SILVA DOS SANTOS (SUCESSORA) (Sucessor) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) REQUERENTE : ZILNEI GONÇALVES CORRÊA DA SILVA (SUCESSOR) (Sucessor) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5021267-23.2022.8.13.0231

ID: 283340186

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021267-23.2022.8.13.0231

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTA DE CASSIA VIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES PEREIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5021267-23.2022.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ROBERTA DE CASSIA VIANA DA SILVA CPF: 109.543.286-98 RÉU: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 05.423.963/0001-11 SENTENÇA ROBERTA DE CASSIA VIANA DA SILVA ajuizou ação indenizatória em face de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL alegando que seu nome foi negativado e que não reconhece a dívida, bem como nunca teve relação jurídica com o réu. Requer a declaração de inexistência do débito, a exclusão do débito dos órgão de restrição ao crédito e a condenação do réu ao pagamento por danos morais. Foi deferido pedido de gratuidade de justiça. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. Impugna a inicial e requer a improcedência da ação. Impugnação ao ID 9868159028. As partes apresentaram memoriais finais. É o breve relatório. Passo a decidir. O processo está maduro, pronto para julgamento. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades que possam ser sanadas de ofício, passo à análise do mérito. A parte autora alega que foi indevidamente pela ré, uma vez que esta incluiu seus dados nos cadastros restritivos de crédito, sem relação jurídica a amparar a conduta. Infere-se que a parte autora comprovou a inscrição de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito por dívida no valor de R$256,45 no dia 01/02/2022 (ID 9591754299). Inicialmente, restou claro que inexiste prova da contratação do serviço de telefonia. Apesar da documentação apresentada aos ID’s 9860421304 e 9860362265, extrai do contrato e das faturas que a assinatura foi digital e o endereço cadastrado é diverso do domicílio da parte autora, constando o envio para a cidade de Montes Claros/MG, o qual respalda a alegação de fraude na contratação. No caso dos autos, há evidência de conduta ilícita praticada pela ré ao proceder à inscrição do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito, porquanto não restou claramente demonstrada nos autos a efetiva contratação do serviço que originou o débito objeto da negativação. Certo é que a responsabilidade da ré decorre, justamente, na falta de cautela quando da utilização dos dados pessoais da parte e da conferência dos documentos apresentados, permitindo que um terceiro efetuasse a contratação. Ademais, trata-se de risco inerente que deve ser assumido pela ré, assim, assume o risco por eventual contratação fraudulenta, pois a pessoa jurídica deve se responsabilizar pelos prejuízos causados a terceiros em razão da sua atividade, sendo, incabível, neste caso, a atribuição de culpa exclusiva de terceiros. Diante de tais fatos, não há outra conclusão senão de que a negativação do nome do requerente foi indevida. Nesse sentido, é entendimento deste Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA VÍTIMA NOS BANCOS DE DADOS DE RESTRIÇÃO DO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. - Evidencia conduta negligente a disponibilização de contrato a terceira pessoa, que fez uso de documentos obtidos de forma escusa, fazendo-se passar por outrem, mormente porque compete às instituições bancárias não só proceder ao rigoroso exame da documentação apresentada, mas, também, checar os demais dados, tais como endereços, telefones, ficha cadastral e fontes seguras de informação. Correm por conta da instituição financeira os riscos do seu empreendimento, cabendo-lhe responder pelos danos causados a terceiro, em caso de inclusão de nome no SPC, em razão de contratação com documentos falsos. - Tratando-se de inscrição indevida de devedor em cadastro de maus pagadores, a exigência de prova do dano moral se satisfaz com a demonstração do próprio fato da inscrição. - O 'quantum' indenizatório por dano moral não deve ser a causa de enriquecimento ilícito nem ser tão diminuto em seu valor que perca o sentido de punição. (TJMG - Apelação Cível 1.0112.17.002118-5/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/09/2018, publicação da súmula em 25/09/2018) Quanto ao dano moral, no caso, em detida análise dos autos percebo que, no momento em que o nome da autora foi exibido nos cadastros restritivos de crédito, já existia outro débito negativado (ID 9591754299), do qual não foi afastada a legitimidade. Assim, não há qualquer reparação moral a ser feita, em razão da existência de inscrição anterior àquela contestada pela parte autora, autorizando a aplicação da Súmula 385 do STJ, que dispõe: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Assim, fica prejudicada a configuração do alegado dano moral, pois ausente um dos elementos da responsabilidade civil, qual seja: o dano. Frise-se que a condenação por danos morais não pode se resumir ao seu caráter sancionador, visando tão somente prevenir a reincidência daquele que cometeu o ilícito. Há de haver a necessidade de se compensar eventual dano sofrido e, não estando este configurado, não se pode falar em direito à reparação/indenização. Logo, se antes da inscrição do nome da autora feita pela ré, objeto da lide, já preexistiam outras negativações, aplicável ao caso a Súmula 385 do STJ para afastar a ocorrência de danos morais. Por fim, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, apenas para declarar a inexistência do débito no valor de R$256,45, incluso no dia 01/02/2022, com a consequente exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito em relação à referida anotação. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, e 86, parágrafo único, do CPC, considerando o zelo dos advogados. P.R.I. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIANA SIANI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5169192-98.2021.8.21.7000

ID: 325746729

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5169192-98.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA DDOS SANTOS CAXAMBU DANIELA DOS SANTOS CAXAMBU GUSTAVO DOS SANTOS CAXAMBU LUIS RENATO MACHADO ROALVES TADEU CAXAMBU MACHADO ROSANE CAXAMBU MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROALVES TADEU CAXAMBU MACHADO

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MARISTELA SPANNENBERG FARINHA

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LUIS RENATO MACHADO

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MÔNICA SUZIN REGINATO BORDIGNON

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JOSÉ MIGUEL RODRIGUES DA SILVA

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Precatório Nº 5169192-98.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : DAIANA DDOS SANTOS CAXAMBU (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ MIGUEL RODRIGUES DA SILVA (OAB RS017437) ADVOGA… Precatório Nº 5169192-98.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : DAIANA DDOS SANTOS CAXAMBU (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ MIGUEL RODRIGUES DA SILVA (OAB RS017437) ADVOGADO(A) : MÔNICA SUZIN REGINATO BORDIGNON (OAB RS062280) ADVOGADO(A) : LUIS RENATO MACHADO (OAB RS083535) ADVOGADO(A) : MARISTELA SPANNENBERG FARINHA (OAB RS050356) ADVOGADO(A) : Roalves Tadeu Caxambu Machado (OAB RS013600) REQUERENTE : ROSANE CAXAMBU MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ MIGUEL RODRIGUES DA SILVA (OAB RS017437) ADVOGADO(A) : MÔNICA SUZIN REGINATO BORDIGNON (OAB RS062280) ADVOGADO(A) : LUIS RENATO MACHADO (OAB RS083535) ADVOGADO(A) : MARISTELA SPANNENBERG FARINHA (OAB RS050356) ADVOGADO(A) : Roalves Tadeu Caxambu Machado (OAB RS013600) REQUERENTE : DANIELA DOS SANTOS CAXAMBU (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ MIGUEL RODRIGUES DA SILVA (OAB RS017437) ADVOGADO(A) : MÔNICA SUZIN REGINATO BORDIGNON (OAB RS062280) ADVOGADO(A) : LUIS RENATO MACHADO (OAB RS083535) ADVOGADO(A) : MARISTELA SPANNENBERG FARINHA (OAB RS050356) ADVOGADO(A) : Roalves Tadeu Caxambu Machado (OAB RS013600) REQUERENTE : Roalves Tadeu Caxambu Machado (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ MIGUEL RODRIGUES DA SILVA (OAB RS017437) ADVOGADO(A) : MÔNICA SUZIN REGINATO BORDIGNON (OAB RS062280) ADVOGADO(A) : LUIS RENATO MACHADO (OAB RS083535) ADVOGADO(A) : MARISTELA SPANNENBERG FARINHA (OAB RS050356) ADVOGADO(A) : Roalves Tadeu Caxambu Machado (OAB RS013600) REQUERENTE : GUSTAVO DOS SANTOS CAXAMBU (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ MIGUEL RODRIGUES DA SILVA (OAB RS017437) ADVOGADO(A) : MÔNICA SUZIN REGINATO BORDIGNON (OAB RS062280) ADVOGADO(A) : LUIS RENATO MACHADO (OAB RS083535) ADVOGADO(A) : MARISTELA SPANNENBERG FARINHA (OAB RS050356) ADVOGADO(A) : Roalves Tadeu Caxambu Machado (OAB RS013600) REQUERENTE : LUIS RENATO MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ MIGUEL RODRIGUES DA SILVA (OAB RS017437) ADVOGADO(A) : MÔNICA SUZIN REGINATO BORDIGNON (OAB RS062280) ADVOGADO(A) : LUIS RENATO MACHADO (OAB RS083535) ADVOGADO(A) : MARISTELA SPANNENBERG FARINHA (OAB RS050356) ADVOGADO(A) : Roalves Tadeu Caxambu Machado (OAB RS013600) DESPACHO/DECISÃO O sistema PRECT lançou parcela superpreferencial por idade à parte credora , conforme informado pelo Serviço de Processamento de Precatórios no evento anterior (art. 9, § 2º, da Resolução 303/2019). Além disso, o SPP certificou a inexistência de registro de óbito, duplicidade de pagamento, conversão em RPV, penhora, restrições ou cessão dos créditos objeto da superpreferência. Assim, efetue-se o pagamento da parcela superpreferencial. Sobrevindo causa impeditiva ao pagamento, voltem conclusos em separado. Na hipótese de pagamento superpreferencial para o sucessor do beneficiário do precatório, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o evento no qual se encontra o comprovante de recolhimento ou isenção do ITCD , ficando ciente de que, no caso de descumprimento, o crédito será disponibilizado ao juízo da execução. Intime-se a parte credora para acostar dados bancários 1 no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de, no silêncio, o crédito ser disponibilizado ao juízo de origem. Intimem-se.

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Processo nº 5158910-98.2021.8.21.7000

ID: 294418408

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5158910-98.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ERNE KAUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA EDITH DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5158910-98.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0129641-33.2010.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ERNE KAUS ADVOGADO(A) : CAMILA EDITH DA SILVA (OAB RS088825) … Precatório Nº 5158910-98.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0129641-33.2010.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ERNE KAUS ADVOGADO(A) : CAMILA EDITH DA SILVA (OAB RS088825) ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) o(s) procurador(es) do(s) credor(es) do precatório a acostarem aos autos os dados bancários necessários para a efetivação do pagamento preferencial, a ser realizado por meio de alvará eletrônico, quais sejam: Instituição e respectivo código do banco ; Agência e corrente individual com dígito verificado ; Nome e CPF do titular da conta informada ; Intimado(s) , ainda, para que aponte(m) a existência de procuração nos autos eletrônicos (indicando evento e fl.) ou, em caso de inexistência, anexar(em) ao processo eletrônico a procuração, com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação ; *** ATENÇÃO *** INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A GERAÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO Para fins de geração dos alvarás eletrônicos, somente são aceitas contas bancárias : Em nome do credor detentor dos créditos ; Em nome do representante legal habilitado nos autos para receber em nome do credor, com inscrição na OAB ativa; ou Em nome do escritório que o representa, desde que com inscrição na OAB ativa. Não são aceitas contas em nome de terceiros, mesmo que procuradores legalmente habilitados, que não detenham inscrição na oab ativa . Ainda, tratando-se de contas no banco Banrisul, são admitidas contas do tipo corrente ou poupança, individuais. Para contas em outros bancos, somente são aceitas contas do tipo corrente e individuais. Nestes casos é cobrada tarifa bancária referente à transferência (TED). Ressalte-se que, caso seja verificada alguma incongruência nas informações bancárias, impeditivas à geração do alvará , os créditos serão encaminhados ao juízo de execução . *** ATENÇÃO *** CRÉDITOS SERÃO ENCAMINHADOS AO JUÍZO DE EXECUÇÃO CASO NÃO SEJAM APRESENTADAS AS INFORMAÇÕES ABAIXO DISCRIMINADAS: DADOS INCORRETOS/NÃO APRESENTADOS: A ausência de informações bancárias, bem como a indicação de dados incorretos podem ensejar a remessa de valores ao juízo da execução que originou o precatório. PAGAMENTO A SUCESSORES : Necessário acostar certidão de quitação de ITCD sobre os créditos a receber pelos sucessores, ou informar a página/evento em que se encontra a comprovação do recolhimento/isenção do imposto, nos termos do art. 53 do Ato 026/2023-P deste Tribunal. Salienta-se que pode ser requerida a liberação prévia dos valores apurados de ITCD, desde que acostem juntamente com o pedido a respectiva DIT e a guia de arrecadação. O pedido, devidamente instruído, deverá ser realizado antes do retorno do empenho para pagamento, caso contrário, será procedida a remessa dos créditos ao juízo de origem. CRÉDITOS CUJAS PENHORAS FORAM LEVANTADAS OU possuem DETERMINAÇÕES ANTIGAS DO JUÍZO PARA DESTINAÇÃO DOS VALORES : Informar a página/evento onde se encontra a determinação para o levantamento da constrição.

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Processo nº 5021267-21.2024.8.09.0051

ID: 316159252

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5021267-21.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANILTON CESAR DA SILVA SANTOS

Relatório e Voto

Advogados:

HELIO LUCAS DE OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5021267-21.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ANIL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5021267-21.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ANILTON CÉSAR DA SILVA SANTOS (SOLTO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Apelação Criminal, interposta contra sentença que condenou o réu por desobediência, em contexto de violência doméstica. A defesa requer a absolvição por insuficiência de provas e ausência de dolo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em analisar se há provas suficientes para comprovar a ocorrência do delito de desobediência, considerando a versão dos policiais e do acusado, bem como a ausência de prova robusta quanto ao elemento subjetivo do tipo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A materialidade delitiva se encontra comprovada por autos de prisão e registro de atendimento. Entretanto, as provas testemunhais apresentam divergências e incoerências. 4. A versão do acusado, de que reagiu à abordagem policial devido ao tratamento desrespeitoso por parte dos policiais, gera dúvidas razoáveis quanto à sua intenção de desobedecer à ordem legal de forma dolosa. A ausência de prova contundente sobre a intenção do réu de agredir os policiais reforça essa dúvida. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso provido. Absolvição do apelante com base no art. 386, inciso VII, do CPP. "1. A prova testemunhal não demonstra, de forma inequívoca, a ocorrência do dolo na conduta do acusado. 2. A dúvida acerca da intenção do réu em desobedecer à ordem policial, deve ser resolvida em seu favor, em conformidade com o princípio do in dubio pro reo.". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 330; CPP, art. 386, VII. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Criminal, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos e desacolhendo o parecer ministerial de cúpula, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Alexandre Bizzotto. Presente na sessão de julgamento o ilustre Procurador de Justiça Dr. Luiz Gonzaga Pereira da Cunha. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA Relator APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5021267-21.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ANILTON CÉSAR DA SILVA SANTOS (SOLTO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA RELATÓRIO A Representante do Ministério Público do Estado de Goiás, com atuação perante o 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Goiânia, ofereceu denúncia em desfavor de ANILTON CÉSAR DA SILVA SANTOS, já qualificado, imputando-lhe a prática dos delitos previstos no art. 129, § 13, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006 e art. 330, do Código Penal, na forma do art. 69, também do Código Penal. Narra a denúncia que no dia 14 de janeiro de 2024, por volta das 08 h, na rua do Contorno, qd. 54, lote 5-A, Vila São Judas Tadeu, nesta Capital, ANILTON CÉSAR DA SILVA SANTOS, de forma dolosa, livre e consciente, em contexto de violência doméstica, ofendeu a integridade física de sua companheira Raiane Silva de Araújo, causando-lhe lesões. Consta que nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o denunciando, consciente e voluntariamente, desobedeceu ordem legal dos policiais militares Fernando Nunes de Carvalho e Victor Henrique Carrilho Fernandes. A vítima e o denunciando mantém união estável há, aproximadamente, 10 anos, advindo um filho, com 8 anos de idade. Há histórico de violência doméstica, potencializada pelo uso de álcool e drogas por parte do denunciado. No dia dos fatos, o denunciando chegou em casa por volta das 7h15min, após ter passado a noite em um bar e muito agressivo, passou a bater as portas da casa e a proferir xingamentos. Temerosa de que algum mal pudesse ocorrer, a vítima acionou a Polícia Militar, ocasião em que foi ofendida pelo agressor, nos seguintes termos: puta, vagabunda, desgraçada. O denunciado continuou a quebrar objetos da casa. Em dado momento, ele jogou a vítima na cama e desferiu-lhe um tapa no rosto e prensou a ofendida contra a parede e a arranhou no pescoço. A equipe policial chegou ao local e deparou-se com o denunciando em estado de fúria, em frente à residência. O denunciado foi em direção à equipe policial, que ordenou que ele parasse e colocasse as mãos para cima. Entretanto, a ordem foi negada e o agressor continuou avançando em direção a guarnição. A equipe insistiu na verbalização, contudo o denunciando não atendeu os comandos de parada e, subitamente, partiu em direção a um dos policiais militares, sendo necessário efetuar um disparo de arma de fogo para contê-lo (mov. 41). Na cota de apresentação da denúncia, a Promotora de Justiça, ressaltou que o acusado não faz jus à transação penal prevista no art. 76, da Lei nº 9.099/95 e nem à suspensão condicional do processo, diante das penas mínimas, quando somadas, ultrapassam o limite de um ano. A denúncia foi recebida em 23 de janeiro de 2024 (mov. 45). O acusado foi citado (mov. 54) e apresentou resposta à acusação, por intermédio de advogados constituídos (mov. 78). Mantido o recebimento da denúncia, designou-se Audiência de Instrução e Julgamento (mov. 82). Foram inquiridas a vítima e duas testemunhas (mov. 109, 124 e 144), bem como o acusado foi qualificado e interrogado (mov. 144). Apresentados os memoriais (mov. 148 e 156), sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, absolveu ANILTON CÉSAR DA SILVA SANTOS, da imputação do delito previsto art. 129, §13, do Código Penal, c/c a Lei nº 11.340/06, nos termos do art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal e o condenou, nas sanções do art. 330, do Código Penal, à pena de 15 (quinze) dias de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa, sob o regime inicial aberto. Converteu a pena corpórea em uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo, vigente à época dos fatos. Isentou do pagamento das custas processuais e concedeu o direito de recorrer em liberdade (mov. 158). Inconformada, a defesa interpôs Apelação Criminal (mov. 163). Em suas razões, busca a absolvição, por ausência de provas cabais de que houve recusa injustificada a ordem legal, apontando, ainda, ausência de elemento subjetivo do tipo, nos termos do art. 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da atipicidade material da conduta, com a aplicação do princípio da insignificância (mov. 173). Contrarrazões (mov. 179). Com vista, a Procuradoria-Geral de Justiça, manifestou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 187). É o Relatório. Peço dia para julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA Relator APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5021267-21.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ANILTON CÉSAR DA SILVA SANTOS (SOLTO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA VOTO Presentes os pressupostos processuais subjetivos e objetivos, admito o recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de Apelação Criminal, interposto por ANILTON CÉSAR DA SILVA SANTOS, já qualificado, inconformado com sentença que julgou parcialmente procedente e o condenou, nas sanções do art. 330, do Código Penal, à pena de 15 (quinze) dias de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa, sob o regime inicial aberto. Converteu a pena corpórea em uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo, vigente à época dos fatos. Isentou do pagamento das custas processuais e concedeu o direito de recorrer em liberdade (mov. 158). Em suas razões, a defesa busca a absolvição, por ausência de provas cabais de que houve recusa injustificada a ordem legal, apontando, ainda, ausência de elemento subjetivo do tipo, nos termos do art. 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da atipicidade material da conduta, com a aplicação do princípio da insignificância (mov. 173). Absolvição por insuficiência de provas e ausência do elemento subjetivo do tipo. A materialidade delitiva está comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante e pelo Registro de Atendimento Integrado nº 33801777 (mov. 52). Dispõe o art. 330, do Código Penal: “Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa..”. Analiso a prova testemunhal, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (mídias audiovisuais de mov. 108, 123 e 143). O Policial Militar Victor Henrique Carrilho Fernandes, informou que a equipe policial foi empenhada, via COPOM, para averiguar situação envolvendo violência doméstica. No local, encontraram o acusado meio transtornado, parecia não entender exatamente as ordens dadas pelos policiais. Seguiram o padrão de abordagem, verbalizando com o acusado, mas em momento algum ele obedeceu as ordens de levantar as mãos e virar de costas. O acusado apresentava bastante resistência ao comando e, ao aproximarem-se, ele avançou no policial Fernando, momento no qual foi efetuado um disparo de arma de fogo no pé do réu e sua prisão em flagrante foi realizada. Acionaram o socorro médico, via Bombeiros, e o réu foi levado ao hospital para realização de procedimento cirúrgico. Explicou que foi aberto um procedimento acerca do disparo em desfavor do acusado, não sabendo o resultado. Aduziu que a vítima apresentava lesões e ela foi conduzida para a realização de exame médico (mov. 108). A companheira do acusado, Raiane Silva de Araújo, detalhou que o acusado chegou em casa procurando confusão, lhe xingando e estava muito cansada, por tais razões ligou para a polícia. Sobre as agressões esclareceu que foram recíprocas, inclusive, ela primeiro desferiu um tapa no acusado. Acrescentou que quando os policiais chegaram, eram dois, determinaram que o acusado colocasse as mãos na parede do muro, em frente a casa, chamando-o de vagabundo. O acusado não obedeceu, iniciando discussão com os policiais. Detalhou que o acusado ia colocar as mãos na parede dentro da casa, dando as costas para os policiais. Neste instante, os policiais deduziram que ele iria reagir, um deles efetuou um disparo de arma de fogo acertando o pé do acusado. Pediu aos policiais para que não atirassem mais contra o acusado. Informou que ela e o acusado continuam juntos e que ele vai procurar ajuda para deixar de ingerir bebidas alcoólicas (mov. 108). Fernando Nunes de Carvalho, também Policial Militar, em harmonia com o colega, acrescentou que a vítima estava no interior da residência e o acusado estava na calçada na entrada da casa. Procederam a abordagem, determinando que o acusado virasse de costas e colocasse as mãos na parede, mas ele não obedeceu as ordens proferidas pelos policiais. O acusado entrou na residência, tendo o acompanhado, pois, a vítima estava no interior da casa. Neste instante, o acusado voltou e disse aos policiais que eles não tinham mandado e, por isso, não poderiam entrar na residência. Ato contínuo, o réu partiu para cima dele, tendo efetuado um disparo de arma de fogo em direção ao pé do acusado (mov. 123). Pedro Kennedy, amigo do acusado, não presenciou os fatos, informando acerca da vida social do acusado, sendo ele pessoa de bem, trabalhador e pai de família (mov. 143). O acusado Anilton César negou os fatos, alegando que quando chegou em casa, a vítima estava bastante irritada pelo fato de ele beber, tendo ela desferido um tapa em seu rosto, razão pela qual a empurrou na cama, para cessar as agressões e saiu para o outro quarto. Informou que sua companheira acionou a polícia. Saiu da casa e visualizou a viatura passando na porta de sua casa, tendo então acenado para que eles voltassem. Os policiais retornaram, tendo eles começado a xingá-lo de vagabundo e determinando que colocasse as mãos na cabeça, instante em que respondeu a eles que não sabiam o que estava ocorrendo no local. Ato contínuo, virou para entrar em sua casa, momento no qual o policial efetuou o disparo de arma de fogo, que acertou seu pé. Retrucou os xingamentos efetuados pelos policiais de que ele era vagabundo e que eles tinham atirado em um pai de família. Esclareceu que em momento algum foi em direção aos policiais para agredi-los e que não atendeu as ordens dos policiais pelo fato de eles o chamarem de vagabundo, sendo isso inaceitável, pois, trabalha, nunca roubou e nunca esteve em Delegacia de Polícia, sendo pai de família. Bastava determinarem que colocasse as mãos na parede, sem necessidade de chamá-lo de vagabundo. Esclareceu que no instante em que virou de costas, para entrar, foi atingido pelo disparo efetuado por um dos policiais. Disse que ele e a vítima continuam juntos, sendo que se relacionam há mais de 10 anos e possuem um filho, com 09 anos de idade (mov. 143). Conforme registrado, o policial Fernando Nunes, informou que na abordagem, o acusado se negou a colocar as mãos na parede e, em seguida, se dirigiu para o interior da residência, instante em que o seguiu e, uma vez que o acusado avançou contra ele, efetuou um disparo de arma de fogo, acertando o pé do acusado. A par das declarações do policial, pelo conjunto probatório existente nos autos, não restaram devidamente esclarecidas as circunstâncias em que ocorreu a reação do acusado em desfavor do militar, deixando de elucidar se houve alguma violência física direcionada pelo acusado. Cediço que o fato de as testemunhas serem policiais ou agentes públicos, não afeta o valor probante de suas palavras. Contudo, pela prova testemunhal, restou evidenciado que o acusado, após sua companheira acionar a polícia, em razão de violência doméstica, se opôs a atender às ordens dos policiais para colocar as mãos na parede e se dirigiu para o interior da residência. Constata-se que no momento dos fatos, o acusado estava transtornado em razão de ter discutido com a companheira e estava sob o efeito de bebidas alcoólicas e, ao ser abordado pelos policiais, esboçou negativa de colocar as mãos na parede e se virou para entrar em sua casa. Pelo cenário, não restou esclarecido a intensidade de sua obstinação em desatender as ordens dos militares e “partir para cima de um dos policiais”. Em suas declarações em Juízo, o acusado ressaltou que não resistiu a prisão, apenas se indignou com a conduta dos policiais, ao chegarem no local, estando ele a espera deles na porta de sua casa, ocasião em que o abordaram, chamando-o de vagabundo. Negou-se a ser chamado de vagabundo, pois, nunca roubou e nunca esteve em Delegacia de Polícia, sendo trabalhador e pai de família. Em sua defesa, disse que bastava determinarem que colocasse as mãos na parede, sem necessidade de chamá-lo de vagabundo e teria atendido. Portanto, as duas versões são plausíveis, havendo dúvidas razoáveis acerca das circunstâncias dos fato, mormente quanto à intenção do acusado de desobedecer à ordem legal de forma dolosa. Ressalte-se que por esta razão, foi alvejado com um tiro no pé direito, desferido por um dos policiais. Ademais, registre-se que o apelante foi absolvido do delito de violência doméstica. Registre-se que as medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima, foram revogadas, atendendo solicitação da mesma, em face das razões da concessão não mais subsistirem (mov.56). O acusado e sua companheira confirmaram que continuam juntos em um relacionamento há mais de 10 anos e que possuem um filho em comum. Pelo contexto apresentado e evidenciado pelos elementos probatórios, é nítido o fato de que o acusado não intimidou os policiais envolvidos na ação, pois, não portava arma e, aparentemente, não chegou a agredir fisicamente o policial Fernando. Assim, diante da ausência de uma sólida e precisa reconstrução dos fatos, não restou demonstrado o dolo de desobediência, persistindo razoáveis dúvidas sobre a ocorrência do delito capitulado no art. 330, do Código Penal. Por conseguinte, ante a fragilidade das provas, a sentença deve ser reformada para absolver o apelante, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, desacolho o parecer do Órgão Ministerial de Cúpula, conheço do apelo e dou-lhe provimento, para absolver o apelante ANILTON CÉSAR DA SILVA SANTOS, nos termos acima transcritos. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA Relator EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Apelação Criminal, interposta contra sentença que condenou o réu por desobediência, em contexto de violência doméstica. A defesa requer a absolvição por insuficiência de provas e ausência de dolo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em analisar se há provas suficientes para comprovar a ocorrência do delito de desobediência, considerando a versão dos policiais e do acusado, bem como a ausência de prova robusta quanto ao elemento subjetivo do tipo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A materialidade delitiva se encontra comprovada por autos de prisão e registro de atendimento. Entretanto, as provas testemunhais apresentam divergências e incoerências. 4. A versão do acusado, de que reagiu à abordagem policial devido ao tratamento desrespeitoso por parte dos policiais, gera dúvidas razoáveis quanto à sua intenção de desobedecer à ordem legal de forma dolosa. A ausência de prova contundente sobre a intenção do réu de agredir os policiais reforça essa dúvida. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso provido. Absolvição do apelante com base no art. 386, inciso VII, do CPP. "1. A prova testemunhal não demonstra, de forma inequívoca, a ocorrência do dolo na conduta do acusado. 2. A dúvida acerca da intenção do réu em desobedecer à ordem policial, deve ser resolvida em seu favor, em conformidade com o princípio do in dubio pro reo.". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 330; CPP, art. 386, VII.

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Processo nº 5177243-98.2021.8.21.7000

ID: 331400497

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5177243-98.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DIAS BEZERRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEONILDA JUSTINA COPETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5177243-98.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : GUILHERME DIAS BEZERRA ADVOGADO(A) : CLEONILDA JUSTINA COPETTI (OAB RS026853) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os dev… Precatório Nº 5177243-98.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : GUILHERME DIAS BEZERRA ADVOGADO(A) : CLEONILDA JUSTINA COPETTI (OAB RS026853) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Informo que a manifestação de interesse em conciliar não foi efetuada conforme Edital nº01/2025 - MUNICÍPIO DE CANDIOTA. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 162716-5 Guilherme Dias Bezerra Autor R$ 55.287,57 30,00% R$ 16.586,27 R$ 38.701,30 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

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