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Diogenes Antonio De Magalhaes Medeiros x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 275960242

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002161-42.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIOGENES ANTONIO DE MAGALHAES MEDEIROS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5002161-42.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: DIOGENES ANTONIO DE MAGALHAES MEDEIROS CPF: 066.587.626-27 RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.348.538/0001-86 DECISÃO Vistos, etc. Em relação à alegação de litigância predatória por parte do autor e de seu advogado, não comporta acolhimento. Isso porque, primeiramente, intimado pessoalmente, o autor declarou que possui conhecimento da ação e que outorgou procuração ao advogado . Nesse contexto,descabe extinguir a ação, o que não impede, no entanto, o réu, entendendo que há irregularidade na atuação do advogado, de acioná-lo perante a OAB, independentemente da intervenção deste juízo. Eventual advocacia irregular deve ser apurada em ação própria. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - PROCURAÇÃO VÁLIDA - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO. O instrumento de procuração por advogado constituído pode ser formalizado por instrumento público ou particular. O art. 105, CPC não delimita taxativamente as espécies de constituição de instrumento de procuração, bastando o cumprimento dos seus respectivos requisitos e a anuência da parte patrocinada. É descabida condenação do patrono da parte autora ao pagamento das custas processuais sob a alegação de "Advocacia Predatória", uma vez que este está sujeito às penalidades previstas no Estatuto da OAB. Não se pode utilizar do instituto dos pagamentos das verbas sucumbenciais como forma de punição ao advogado, já que esta não é a forma correta de sanção, tendo em mente os instrumentos punitivos da litigância de má-fé e dos atos atentatórios à dignidade da justiça. No caso de lide temerária a responsabilidade do advogado deve ser apurada em ação própria, conforme preconiza o parágrafo único do art. 32 do EOAB. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.271242-4/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2023, publicação da súmula em 15/02/2023) Não vinga o argumento preliminar voltado à necessidade de ingresso em juízo com cópia de documentos pessoais ou do comprovante de endereço. Isso porque, consoante inteligência dos artigos 319 e 320 do CPC, não se mostra necessária a juntada de cópia dos documentos pessoais e comprovante de residência da parte autora. A preliminar de ausência de interesse de agir, em relação à taxa de juros, confunde-se com o mérito, razão pela qual será analisada com ele. Como é cediço, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. No caso sub judice, a parte autora indicou de forma suficiente e clara os pontos que pretendia fossem revisados e o valor incontroverso, por certo, poderá ser indicado em eventual liquidação de sentença. A peça de ingresso, sem dúvidas, preenche todos os requisitos exigidos pela legislação processual civil, não pairando sobre ela nenhum vício capaz de comprometer a prestação jurisdicional. Rejeito, portanto, as preliminares arguidas. Quanto à tese de prescrição, melhor sorte não assiste à ré. Isto porque, à pretensão de revisão de contrato bancário, aplica-se a prescrição de 10 (dez) anos disposta no artigo 205 do Código Civil. Aliás, segundo a jurisprudência, o termo inicial do prazo prescricional se dá a partir do vencimento da última parcela pactuada. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - PRESCRIÇÃO - REGRA GERAL DO CÓDIGO CIVIL - 10 ANOS - OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS A DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - CONDENAÇÃO DO PATRONO - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO DADO. As ações revisionais de contrato bancário versam sobre direito pessoal, sendo decenal seu prazo prescricional, conforme previsto no art. 205 do referido diploma legal. Em casos de obrigações de trato sucessivo, como a dos autos, o prazo prescricional, apenas tem início, após a data de vencimento da última parcela. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, nos termos do art. 85 do CPC. Sendo certo que inexiste previsão legal que autorize que essa condenação seja imposta ao advogado da parte. Eventual conduta desleal deve ser apurada em ação própria, conforme preceitua o art. 32, parágrafo único, do Estatuto da Advocacia (Lei n° 8.906/94). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.155799-4/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/09/2022, publicação da súmula em 05/09/2022) Considerando a data de vencimento da última parcela, a pretensão autoral não restou fulminada pela prescrição. Dando prosseguimento ao feito, para o deslinde satisfatório da demanda, além da prova documental, deve ser garantida a produção de prova pericial, suficientes à comprovação, ou não, da existência de juros abusivos. Delimitadas as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, convém consignar, a respeito do ônus da prova, que não há se falar em inversão, na medida em que a autora tem totais condições de comprovar suas alegações. O ônus da prova seguirá, portanto, a regra do art. 373, I e II, CPC, por inexistir razão que justifique distribuição diversa. Por ser necessária à comprovação das alegações das partes, defiro a produção de prova pericial, requerida pelo autor. Para ultimar a prova, hei por bem nomear o perito HIDERALDO YANK. Junte-se o relatório de nomeação. Os honorários serão custeados pelo Estado, porquanto a parte que requereu a prova está amparada pela gratuidade de justiça. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão, cientificando-as de que o prazo para arguição de eventual impedimento ou suspeição, de indicação de assistentes técnicos e de apresentação de quesitos – se já não o tiverem feito antes – é 15 dias, contados da intimação desta decisão (art. 465, §1º, CPC). Aceita a nomeação, intime-se o perito para informar – com antecedência mínima de 20 dias – dia, hora e local para realização da prova. Com as informações nos autos, intimem-se as partes para ciência. O prazo para a apresentação do laudo pericial é de 30 dias, podendo ser prorrogado por 15 dias caso haja comprovada necessidade, a requerimento do perito nomeado (art.476, CPC). Com a chegada do laudo (art.477, §1º,CPC), dê-se vista às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo comum de 15 dias, vindo os autos, em seguida, conclusos. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Messias Martins Machado x Banco Bmg S.A

ID: 325924435

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008078-42.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MESSIAS MARTINS MACHADO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5008078-42.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: MESSIAS MARTINS MACHADO CPF: 303.487.226-72 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum manejada por MESSIAS MARTINS MACHADO, qualificado, contra BANCO BMG S.A, também qualificado. Em sua causa de pedir, a parte autora alega que, com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado tradicional, procurou um representante da ré, tendo com ele firmado, na sua visão, um empréstimo bancário conforme sistemática de pagamento de empréstimos consignados. Sustenta, no entanto, que, para sua surpresa, posteriormente descobriu que o “empréstimo” formalizado não se tratava de um empréstimo consignado “tradicional”, mas sim de um empréstimo na modalidade de cartão de crédito. Destaca que, como se não bastasse, foi informado, também para sua surpresa, que os valores que estavam sendo descontados dos seus rendimentos referiam-se apenas ao pagamento mínimo da fatura e que não tinham prazo para terminar. Com esses argumentos, pede a conversão da modalidade de cartão de crédito em margem consignável para empréstimo consignado. Pede, ainda, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação. Em sede de preliminar o réu alega ausência de comprovante de endereço, ainda, defende tese de ausência de interesse de agir e de irregularidade de representação, bem como, impugna a gratuidade de justiça concedia a parte autora. No mérito, defende a legalidade do contrato firmado, pugnando, assim, pela improcedência dos pedidos. Impugnação acostada. As partes foram intimadas para manifestarem sobre a decadência. Após manifestações, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. Ao que se colhe da petição inicial, a parte autora acreditava que teria contratado um empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário, mas, na prática, obteve empréstimo vinculado a um cartão de crédito, cujo pagamento ocorreria mediante desconto mínimo na fatura. Verifica-se que as alegações da parte autora dizem respeito à ocorrência de possível erro, o qual, como é cediço, é um dos vícios de consentimento previstos no Código Civil. Nesse sentido, a controvérsia gira em torno da possibilidade de reconhecimento do vício de consentimento na formação da avença. Havendo vício de consentimento na realização do negócio jurídico, afetando a livre manifestação de vontade de um dos contratantes, de fato o ajuste pode ser anulado ou alterado, desde que presentes as figuras do erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão (artigo 171, II do CC). A 2ª Seção Cível do TJMG, no julgamento do IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73) firmou entendimento no sentido de que pode ser reconhecido o erro substancial se presentes determinados elementos no caso concreto. No entanto, no caso em tela, a pretensão da parte autora está fulminada pela decadência. Fundada a causa de pedir na alegação de um dos vícios de vontade, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 178 do Código Civil, in verbis: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade. Em se tratando de pretensão de anulação ou alteração do ajuste por vício de vontade, ocorrido no momento da celebração do negócio jurídico, torna-se irrelevante que as obrigações decorrentes do negócio sejam de trato sucessivo para o reconhecimento da decadência, porquanto a emissão da vontade foi instantânea e não se renova a cada prestação. Na espécie, a demanda foi ajuizada depois de já transcorrido o lapso temporal de 04 anos. Impõe-se, portanto, reconhecer a ocorrência da decadência. Sobre o tema, o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA CARACTERIZADA - VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. - Nos termos do art. 178, inciso II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro ou dolo, do dia em que se realizou o negócio jurídico. Considerando-se que o contrato foi assinado em 2011 e a ação foi ajuizada em 2022, caracterizada está a decadência do alegado direito de conversão de contrato de cartão de crédito em contrato de empréstimo, fundamentado em vício de consentimento. - A prejudicial de prescrição parcial suscitada pelo bando recorrido não deve ser acolhida, por já ter sido objeto de análise pelo Juízo de origem, estando caracterizada a preclusão. - Não merece acolhimento a alegação da parte apelante no sentido de que a modalidade contratada - cartão de crédito consignado - implica em prática abusiva, na medida em que encontra previsão na Lei nº 10.820/2003, não cabendo ao Judiciário tomar como ilegal ou abusiva uma modalidade de contrato prevista em norma jurídica regularmente editada pelo Legislativo e plenamente em vigor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.351519-6/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2024, publicação da súmula em 16/04/2024) É fato que a parte autora imputa ao réu, de forma genérica, práticas abusivas, tais como falha no dever de informação. E busca a reparação por danos morais e restituição de valores, pelos prejuízos sofridos em virtude de tais práticas. Entretanto, tendo a parte decaído do direito de anular/alterar o contrato pelo alegado vício de consentimento, o que resulta na legitimidade do ajuste, não se observa qualquer conduta abusiva do réu. Logo, inexistindo ilícito atribuível ao réu, não há fundamentos para o pedido de indenização por danos morais bem como de restituição dos valores. Ante o exposto, RECONHEÇO A DECADÊNCIA e julgo extinto o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspendo a exigibilidade do pagamento, pois a parte autora está amparada pela gratuidade de justiça. PRI Transitada em julgado, ao arquivo. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5021367-54.2025.8.24.0008

ID: 329304200

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: DESPEJO Nº Processo: 5021367-54.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARMINDO MARIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI WAISMAN

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ADRIO MESSIAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPEJO Nº 5021367-54.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ARMINDO MARIA ADVOGADO(A) : DAVI WAISMAN (OAB RS117088) ADVOGADO(A) : ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) DESPACHO/DECISÃO Cuido de ação de despejo … DESPEJO Nº 5021367-54.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ARMINDO MARIA ADVOGADO(A) : DAVI WAISMAN (OAB RS117088) ADVOGADO(A) : ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) DESPACHO/DECISÃO Cuido de ação de despejo por falta de pagamento, com pedido de liminar, ajuizada por ARMINDO MARIA em face de LIZANDRA DE NAZARE FERREIRA MAZZINI , por intermédio da qual alega a parte autora, em resumo, que celebrou contrato de locação com a parte ré pelo valor mensal de R$ 1.500,00 mais encargos acessórios, com prazo de duração de 30 meses. Narrou que o contrato teve início em 29/05/2024, cuja locação estava garantida pela empresa Credpago. Argumentou que a parte requerida deixou de efetuar o pagamento dos alugueres e que, após pagar as indenizações previstas em contrato, a fiadora se exonerou da obrigação, notificando a requerida para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 dias, mas esta permaneceu inerte. Nestes termos, requereu a liminar de despejo. Decido. De acordo com o art. 59, §1º, IX, da Lei n. 8.245/91, com a redação conferida pela Lei n. 12.112/2009: Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Conclui-se, pois, que, para o deferimento de pronto da medida desalijatória, imprescindível que o contrato de locação se encontre livre de qualquer uma das garantias apontadas no art. 37 da Lei n. 8.245/1991. Nessa medida, compulsando os autos, verifico que o contrato firmado entre as partes contemplou seguro de fiança locatícia (Evento 1, Contrato de Locação 5, Cláusula 12ª). Portanto, em princípio, haveria óbice ao deferimento da medida almejada (art. 59, §1º, IX, c/c art. 37, III, ambos da Lei n. 8.245/1991). Ocorre que, diante do descumprimento dos termos gerais de uso firmados no contrato de fiança, a seguradora cientificou a requerida sobre sua exoneração do encargo, tendo, ainda, notificado esta para apresentar nova garantia (Evento 1 - Notificação 8), mas a ré permaneceu inerte. O art. 59, § 1º, VII, da Lei n. 8.245/1991, por sua vez, autoriza o deferimento da liminar de desocupação, caso transcorrido o prazo para apresentação de nova garantia ao contrato de locação: §1º. Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) VII - o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato. Desse modo, está autorizada a concessão de liminar de desocupação, desde que ofertada caução correspondente a três meses de alugueres (R$ 4.500,00). Ante o exposto, DEFIRO a liminar postulada, razão pela qual determino à parte requerida que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à desocupação do imóvel locado, sob pena de despejo compulsório. Condiciono o cumprimento da liminar ao depósito judicial, no valor de três meses de alugueres (R$ 4.500,00). Intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias , cumprir a providência retro, sob pena de não cumprimento e revogação da medida liminar . Prestada a garantia , dispenso a lavratura de termo de caução. Ato contínuo, expeça-se mandado de desocupação voluntária , citando-se a parte requerida para, querendo, apresentar resposta em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, ou purgar a mora, nos termos do art. 62 da Lei n. 8.245/91. Anoto que caso opte pela purgação da mora, a parte demandada deverá, no mesmo lapso, apresentar nova garantia. Não cumprida a determinação acima, autorizo, desde já, a expedição de mandado de despejo forçado, inclusive com auxílio de chaveiro e reforço policial, se necessário. Para pagamento imediato, fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, devidamente corrigido até a data do depósito. Cientifiquem-se, também, os eventuais sublocatários. Intimem-se. Cumpra-se.

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Luiz Flavio Silva Pereira

ID: 298479210

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5006914-42.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

LUIZ FLAVIO SILVA PEREIRA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PALHARES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5006914-42.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 RÉU: LUIZ FLAVIO SILVA PEREIRA CPF: 791.416.171-34 SENTENÇA Vistos, etc AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, qualificada, ajuizou ação de busca e apreensão de veículo contra LUIZ FLÁVIO SILVA PEREIRA, também qualificado. Alega, em resumo, que o réu encontra-se inadimplente com as prestações de um contrato de financiamento de veículo, mantendo-se assim mesmo depois de notificado. Assim, requer a busca e apreensão do veículo. Deferida, liminarmente, a busca e apreensão do veículo. Interposto agravo de instrumento contra a decisão liminar, o relator do recurso, constatando a cobrança abusiva de juros, suspendeu os efeitos da decisão liminar. Reconvenção apresentada pelo réu. Em juízo de retratação, a decisão liminar foi revogada por este juízo. As partes pediram o julgamento antecipado dos pedidos. É o relatório. Decido. Processos em ordem, sem vício que possa inquiná-los de nulidade. Inicialmente, acerca da reconvenção, não comporta conhecimento, uma vez que, sem apreensão do veículo, o prazo legal para contestar e reconvir não se iniciou, o que obsta a análise da reconvenção. Os pedidos comportam imediato julgamento. De acordo com o entendimento jurisprudencial predominante no Superior Tribunal de Justiça, o afastamento da mora poderá ocorrer com o reconhecimento de abusividade contratual em relação aos encargos da normalidade, especificamente a taxa dos juros remuneratórios e a capitalização deste encargo Nesse sentido, o REsp 1.061.530 - RS, julgado sob a ótica dos recursos repetitivo, assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (...). ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora;b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.(...)." (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Pelo que se vê, o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora. No caso, o contrato objeto da ação, firmado após a vigência da MP n. 1.963-107/00, possui previsão expressa de que os juros remuneratórios serão calculados mediante capitalização diária. Entretanto, prevista tal modalidade de capitalização, é necessário o fornecimento da taxa diária, sob pena de nulidade. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXAS NÃO ESPECIFICADAS - VEDAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - SÚMULA 379 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS - CAPITALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - A cobrança de juros capitalizados em contratos que envolvam instituições financeiras após março de 2000, em virtude do disposto na MP 1.963-17/2000, é permitida, desde que pactuada de forma expressa (Súmulas 539 e 541 do STJ). - Na hipótese em que restar pactuada a capitalização diária de juros, se mostra imprescindível a informação acerca da taxa diária praticada, sob pena de nulidade. - A Súmula 379 do STJ, que limita os juros moratórios a 1% ao mês, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, eis que embora regidas por lei específica, qual seja, a Lei nº 10.931/2004, esta não dispõe de forma diversa sobre o tema. - No período de inadimplemento é vedada a cobrança de juros moratórios capitalizados, por falta de amparo legal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.144035-7/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/08/2022, publicação da súmula em 11/08/2022) Na espécie, em análise ao contrato, observa-se que tal taxa diária não foi especificada, restando, assim, abusiva. Cumpre registrar, por oportuno, que a apuração da taxa diária não demanda de simples cálculos aritméticos. A cobrança irregular de juros remuneratórios durante o período de normalidade contratual, como no presente caso, descarateriza a mora. À luz do atual entendimento do TJMG, alcançado a partir do REsp n. 1.421.371/SC, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, do STJ, a constatação posterior – é dizer, no curso do processo – de encargos abusivos cobrados no período de normalidade contratual impõe o julgamento de improcedência do pedido de busca e apreensão. Confira-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA - AgRg no REsp 1227455/MT - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp 1.061.530/RS - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REsp n. 1.421.371/SC - IMPOSSIBILIDADE- A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é assente "no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão" (AgRg no REsp 1227455/MT, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3.9.2013, DJe 11.9.2013), não havendo que se falar em supressão de instância a análise, na via recursal, a respeito dos pressupostos legais para a busca e apreensão, sobretudo para os fins de desconstituição da mora.- Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n° 1.061.530/RS, processado pela sistemática de recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.- Afastada a mora pela abusividade de encargo pactuado no período de normalidade (capitalização), deve ser revogada a liminar de busca e apreensão do veículo, ou, caso já apreendido, ser imediatamente restituído ao devedor.-"Uma vez demonstrada, no ajuizamento da ação, a devida constituição em mora do fiduciante, a sua descaracterização - porque reconhecida, a partir da análise das cláusulas pactuadas, a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual - implica o julgamento de improcedência do pedido de busca e apreensão e não a extinção do processo sem resolução do mérito" (REsp n. 1.421.371/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 18/12/2017.). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.356154-5/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 16/10/2024, publicação da súmula em 18/10/2024) Dessa forma, o julgamento de improcedência do pedido de busca e apreensão é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de busca e apreensão, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes 10% sobre o valor da causa. PRI Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Clarice Helena Lourenco x Crefisa Sa Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 278150565

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5025441-42.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLARICE HELENA LOURENCO

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5025441-42.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Provas, Provas em geral] AUTOR: CLARICE HELENA LOURENCO CPF: 156.981.656-53 RÉU: Crefisa SA Credito, financiamento e Investimentos CPF: 60.779.196/0001-96 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por LUCY MACHADO RIBEIRO, qualificado, contra BANCO BRADESCO S.A, também qualificado, buscando a parte autora, em suma, a exibição do contrato celebrado com o réu. Citado, o réu apresentou contestação com preliminar de ausência de interesse de agir. O autor informa que o contrato exibido pelo réu não representa aquele mencionado na petição inicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Segue DECISÃO. Segundo entendimento esposado no REsp nº 1.349.453/MS, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, firmado sob a ótica de recursos repetitivos, a ação que visa a exibição documentos deve vir instruída da comprovação de pedido administrativo prévio feito à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, sob pena de configurar à parte postulante ausência de interesse de agir. Nesse sentido, segue o precedente citado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido (REsp 1.349.453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 02/02/2015). Tem-se, na esteira desse entendimento, a necessidade, repita-se, de prévio requerimento administrativo formal à instituição financeira não atendido em prazo razoável como requisito para configurar o interesse de agir em demandas exibitórias de documentos, sem prejuízo da demonstração da existência de relação jurídica entre as partes e do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, como visto. No caso dos autos, a parte autora não logrou êxito em comprovar, validamente, que teria requerido, em âmbito administrativo, a apresentação do documento ou acervo cuja exibição agora se objetiva, fato este capaz de comprometer a ação sob o ângulo de suas condições. A correspondência postal enviada ao réu apresenta como endereço do remetente o escritório de advocacia que patrocina a causa, e, na notificação, consta expresso requerimento para envio do documento para o endereço do procurador. Entretanto, não há instrumento autônomo de mandato por parte da autora autorizando que o documento solicitado fosse para lá enviado. Com efeito, não há evidências de que a correspondência foi instruída com mandato autônomo conferindo poderes ao advogado não só para solicitar como também receber o documento. Tanto a notificação, quanto o aviso de recebimento (“AR”) que acompanham a peça de ingresso, fizeram constar apenas o endereço profissional do suposto procurador da parte autora para envio do contrato bancário, sem comprovar que aquele tivesse mandato outorgado a seu favor, ou que este realmente acompanhou a notificação, com poderes para solicitar e receber documento de natureza sabidamente sigilo. E como se sabe, o sigilo bancário é de observância obrigatória, de modo que a instituição financeira não estava obrigada a exibir os documentos pleiteados, razão pela qual a notificação administrativa empregada é inidônea aos fins colimados. O Superior Tribunal de Justiça entende que não é válida a notificação extrajudicial quando consta a solicitação de fornecimento do contrato bancário em endereço diverso daquele do cliente. Se não, vejamos: “[…] Compulsando atentamente os autos, vejo que a autora não logrou demonstrar a existência de pedido válido de exibição do documento na esfera extrajudicial, de modo que o feito deverá ser extinto, nos termos do art. 485, VI, CPC. Isto porque o pleito extrajudicial apresentado não se mostra hábil a amparar a pretensão, sendo certo que o banco, sob pena de quebra do sigilo bancário, não está autorizado a fornecer o contrato em endereço diverso do cliente, como constou da notificação trazida aos autos (doc. ordem n. 15). Pelo exposto, sendo aplicável o entendimento exposto no Resp. 1.349.453/MS ao caso concreto, suscito, de ofício, preliminar de ausência de interesse processual, julgando extinto o feito, nos termos do art. 485, VI, do novo CPC” (STJ - REsp n. 1.787.077, DJe de 27/04/2021). Na mesma linha, é a jurisprudência do TJMG que destaca, além do sigilo bancário, a necessidade de procuração para receber o contrato em nome do cliente. “[…] O interesse de agir representa a utilidade do provimento judicial ao demandante. Nos termos do RESP. Nº 1.349.453/MS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o interesse de agir só subsiste com o prévio requerimento administrativo de exibição de documento à instituição financeira. - Considerando-se que a documentação bancária é protegida por sigilo, não se reputa válida a notificação extrajudicial com pedido de envio da documentação solicitada ao endereço do advogado do requerente sem que haja prova de que o procurador tenha remetido cópia da procuração à instituição financeira. - Hipótese em que não há comprovação de pedido administrativo anterior válido ao ingresso em juízo, o que demonstra ausência de necessidade e utilidade de se invocar a tutela estatal para se ter acesso ao documento [...]” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.013033-8/001, DJe 13/03/2019). “[…] A notificação extrajudicial com endereço diverso do da inicial é inidôneo aos fins colimados. A instituição financeira não poderia encaminhar cópia de contrato a terceira pessoa, sem que seu cliente a autorizasse fazê-lo, sob pena até mesmo de quebra do sigilo bancário” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.15.057846-6/001, DJe 30/09/2015). “[…] Afigura-se irregular a notificação extrajudicial com a indicação do endereço do advogado da parte para recebimento do documento pretendido, sem prova de que ao procurador foram outorgados poderes especiais para fazer ou receber tal solicitação. [...]” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.036681-1/002, DJe 18/11/2019). “[…] A comprovação de prévio pedido à parte ré não resta demonstrado, quando a notificação prévia é feita mediante AR, mas com endereço do advogado do cliente, sem prova de que tenha ele procuração para tanto [...]” (TJMG - Apelação Cível 1.0707.14.002563-6/001, DJe 06/10/2015). Necessário, pois, reconhecer a ausência de interesse processual da parte autora, no que toca à tutela perseguida, ainda que exista a relação jurídica entre as partes, pelas mesmas razões já exposta, de modo que o desfecho não é outro senão a extinção do feito sem exame do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do artigo 485, VI, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa. A exigibilidade do pagamento está suspensa, pois o autor está amparado pela gratuidade de justiça. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5024568-42.2024.8.13.0672

ID: 256078924

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5024568-42.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NELMA TRINDADE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RENATO DE MORAIS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5024568-42.2024.8.13.0672 REQUERENTE: NELMA TRINDADE SILVA CPF: 470.518.686-91 REQUERIDO(A): FUND CENTRO HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS CPF: 26.388.330/0001-90 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Rejeito a preliminar de litispendência ou coisa julgada suscitada pela parte ré, vez que de acordo com a certidão de triagem em ID 10318532472, inexiste outra ação vinculada aos fatos alegados na presente ação, razão pela qual não há falar em conexão consoante art. 55 do CPC. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Há nos autos clara pretensão resistida caracterizadora de interesse de agir. Entendendo materialmente lesiva ação imputada a parte ré cabe, a parte autora o direito de ajuizar a presente ação, sob pena de se excluir da apreciação judicial lesão ou ameaça a direito (ao teor do art. 5º, XXXV/CF). Passo ao mérito. Inicialmente, necessário aduzir a norma constitucional relacionada às bases de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de um terço sobre o valor das férias remuneradas. O art. 7º, incisos VIII e XVII determina: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Os direitos constitucionais acima são aplicados aos servidores por força do art. 39, §3º da Constituição da República. Quanto ao décimo terceiro salário, o texto constitucional é claro ao impor a base de cálculo como sendo a remuneração integral. Dessa forma, a base de cálculo desta verba já foi definida pelo legislador constitucional, sendo irrelevante quaisquer outras disposições em sentido diverso. É dizer, não cabe a nenhum órgão do Poder Legislativo definir, de forma diversa, a base de cálculo do décimo terceiro salário, sob pena de flagrante inconstitucionalidade. Considerando o termo utilizado pelo constituinte, necessário definir o alcance do termo “remuneração” no campo do Direito Administrativo. Hely Lopes Meirelles ensina, especificamente sobre o termo remuneração: Assim, o sistema remuneratório ou a remuneração em sentido amplo da Administração direta e indireta para os servidores da ativa compreende as seguintes modalidades: a) subsídio, constituído de parcela única e pertinente, comor egra geral, aos agentes políticos; b) remuneração, dividida em (b1) vencimentos, que corresponde ao vencimento (no singular, como está claro no art. 39, §1º, da CF, quando fala em fixação dos padrões de vencimento) e às vantagens pessoais (que, como diz o mesmo art. 39, §1º, são os demais componentes do sistema remuneratório do servidor público titular de cargo público na Administração direta, autárquica e fundacional), e em (b2) salário, pago aos empregados públicos da Administração direta e indireta regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, titulares de empregos públicos, e não de cargos públicos (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito administrativo brasileiro, 39ª ed. Atual., São Paulo: Malheiros Editores, 2013, p. 541). No mesmo sentido: Além do vencimento-base, em decorrência de determinada situação fática prevista na lei, o servidor poderá fazer jus a certas vantagens pecuniárias (gratificações, adicionais, abonos, entre outras espécies remuneratórias). O somátorio do vencimento-base e das vantagens pecuniárias de natureza permantente pagas ao servidor é chamado de remuneração ou vencimentos (Direito administrativo/ Ricardo Alexandre, João de Deus. - 4. ed., rev., atual. E ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018, p. 332). Percebe-se que a remuneração é gênero, do qual fazem parte as espécies vencimentos e salário. Por sua vez, os vencimentos compreendem o vencimento somado às vantagens pecuniárias. Dúvidas não restam, pois, que as vantagens pecuniárias fazem parte da remuneração do servidor público, pois constituem o instituto jurídico comumente denominado vencimentos. Dada esta premissa, necessário analisar a natureza jurídica da Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços, instituída pela Lei Estadual nº 11.406/1994. Os arts. 111 e 112 da referida lei dispõem: Art. 111 - Fica instituída a Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços - GIEFS - no âmbito da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais - HEMOMINAS - e da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG. Art. 112 - A GIEFS será atribuída mensalmente aos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal e ao Quadro Especial de Pessoal das fundações referidas no artigo anterior e àqueles colocados à disposição dessas entidades, bem como aos contratados, mediante contrato de direito administrativo, por essas fundações, e que nelas estejam em efetivo exercício, considerando-se os seguintes indicadores e critérios de avaliação: I - o desempenho institucional, vinculado a metas de produtividade e de qualidade dos serviços prestados pelas unidades administrativas; II - a participação individual do servidor, vinculada ao seu esforço para a consecução das metas mencionadas no inciso anterior, à sua qualificação e à quantidade de trabalho efetivamente executado. Ainda segundo os ensinamentos da balizada doutrina, gratificações: (…) são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviços), ou concedidas como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei específica (gratificações especiais). As gratificações – de serviço ou pessoais – não são liberalidades puras da Administração; são vantagens pecuniárias concedidas por recíproco interesse do serviço e do servidor, mas sempre vantagens transitórias, que não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem geram direito subjetivo à continuidade de sua percepção. Na feliz expressão de Mendes de Almeida, “são partes contingentes, isto é, partes que jamais se incorporam aos proventos, porque pagas episodicamente ou em razão de circunstâncias momentâneas” (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito administrativo brasileiro, 39ª ed. Atual., São Paulo: Malheiros Editores, 2013, p. 559). Portanto, conclui-se ser a gratificação espécie de vantagem pecuniária, a qual, consoante já definido, perfaz o conceito de vencimentos, conceito este por sua vez que faz parte do instituto “remuneração”. Por tais preceitos, inconteste que a base de cálculo do décimo terceiro salário deve abarcar a gratificação em tela, por fazer parte da remuneração do servidor. Não por outra razão, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, que: DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR UM DE SUAS AUTARQUIAS, E SEUS SERVIDORES. BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO À LUZ DAS LEIS ESTADUAIS Nº 869/52 E 9.729/88. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E ADICIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO E EFICIENTIZAÇÃO DA SAÚDE (GIEFS). INCIDENTE ACOLHIDO. - A teor das Leis Estaduais n. 869/52 e 9.729/88, o conceito de remuneração para fins de cálculo de décimo terceiro salário pago aos servidores públicos estaduais abrange o montante por eles percebidos, no mês de dezembro de forma habitual, excluídas as verbas de natureza indenizatória, o abono de família e o adicional de férias. - O auxílio de alimentação e o auxílio transporte têm natureza indenizatória e objetivam compensar as despesas que o servidor tem para executar o serviço e não podem ser pagos com a gratificação natalina. - A GIEFS integra a base de cálculo do décimo terceiro salário por ser vantagem, ainda que transitória, que é inerente ao cargo público ocupado pelo servidor público. - O adicional de férias, por traduzir uma vantagem cujo pagamento é feito de forma isolada e não se repetir mensalmente, não compõe a base de cálculo do décimo terceiro salário. (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.032832-4/000, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª Seção Cível, julgamento em 04/04/2017, publicação da súmula em 07/04/2017). Dessa forma, quanto à base de cálculo para o décimo terceiro salário, restou decidido que a GIEFS faz parte do cálculo. Analiso a incidência da GIEFS sobre o terço constitucional de férias remuneradas. A Constituição da República, neste ponto, utiliza a base de cálculo “salário normal” para definir sobre o que o terço constitucional deverá incidir. Obviamente a opção por tal nomenclatura se deve ao fato de o art. 7º da Carta Magna dirigir-se, precipuamente, aos trabalhadores celetistas. Contudo, por força da norma de extensão prevista no art. 39, §3º da CRFB, deve-se aferir qual seria o equivalente a “salário normal” quando da aplicação da norma aos servidores estatutários. Percebe-se que a definição trazida por Hely Lopes Meirelles, citada alhures, já coloca as espécies “vencimentos” e “salário” sob a batuta do mesmo gênero “remuneração”. A diferença exclusiva entre os institutos é o tipo de vínculo que o servidor tem com a Administração Pública: em caso de ser regido pelo regime estatutário, recebe vencimentos; em caso de regime celetista, recebe salário. Sendo esta a única diferença entre os institutos, nota-se que, de semelhante modo, a nomenclatura “salário” prevista no texto constitucional se refere, quando de sua aplicação aos servidores estatutários, a seus vencimentos. Isso porque o “salário normal” do servidor é exatamente o que recebe em razão do vencimento correspondente ao cargo que ocupa na carreira, acrescido de adicionais e gratificações, perfazendo os seus vencimentos, ou remuneração. Não por outra razão, o Decreto Regulamentar Estadual nº 44.693/2007, em seu art. 2, §2º, dispôs que: Art. 2º O servidor público estadual gozará, por ano, vinte e cinco dias úteis de férias regulamentares. § 2º A vantagem de um terço sobre a remuneração, de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal, devida ao servidor público estadual, será efetuada de uma só vez e, em caso de fracionamento do gozo de férias regulamentares, nos termos do § 1º, sempre no mês de início do primeiro período, com base na remuneração vigente à época. O adicional de férias regulamentares, para a legislação aplicável ao autor, utiliza a expressão “remuneração”, no lugar de “salário normal”, corroborando que até mesmo o legislador dá azo à interpretação realizada por meio da natureza jurídica dos institutos e esplanada anteriormente. De semelhante modo, conclui-se que a GIEFS deve compor a base de cálculo do adicional de férias regulamentares. Cabe dizer ainda que o décimo terceiro salário não possui natureza jurídica de benefício ou vantagem. Representa direito constitucional, que não se confunde com benefícios e vantagens previstos pelo regime estatutário. É dizer, o décimo terceiro salário representa direito mínimo de todo e qualquer trabalhador, incluindo o servidor público estatutário. Para além de não possuir natureza jurídica de benefício ou vantagem, a base de cálculo do décimo terceiro salário é de índole constitucional. Desta feita, impossível que o legislador ordinário pretenda indicar quais verbas fazem parte do décimo terceiro salário. Se a verba constituir a remuneração integral do servidor, por força do texto constitucional esta verba será tomada em consideração quando de seu cálculo. Por fim, o argumento de que a gratificação, por não ser permanente, não se incorpora à remuneração não merece também prosperar. Com a devida vênia ao conceito de “remuneração” trazido a baila por Celso Antônio Bandeira de Melo, a Constituição da República não faz nenhuma distinção entre vantagens pecuniárias permanentes ou transitórias quando alude ao sistema remuneratório dos servidores. O art. 39, §1º dispõe: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Vide ADIN nº 2.135-4) § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) III - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Por componentes do sistema remuneratório entende-se todas as demais vantagens pecuniárias que não sejam o vencimento. Logo, em compondo o sistema remuneratório, fazem parte da remuneração, sendo irrelevante o caráter permanente. Neste diapasão, mostra-se correta a definição declinada por Hely Lopes Meireles, pois consentânea ao texto constitucional: Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) corresponde ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, §1º, c/c o art. 37, X, XI, XII e XV (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito administrativo brasileiro, 39ª ed. Atual., São Paulo: Malheiros Editores, 2013, p. 547). Importante aclarar ainda que o caráter permanente indicado pelo supracitado doutrinador não se refere à perpetuidade da vantagem, mas sim ao fato de não ser paga a título especial e esporádico, sem habitualidade. Habitualidade, para fins remuneratórios, analisa-se percebendo se a vantagem pecuniária tem a qualidade de se repetir, desde que atingidos os critérios objetivamente previstos em lei, e não necessariamente que tal repetição deva ocorrer todo mês. Nesta visão, até mesmo sob a perspectiva doutrinária de Celso Antônio Bandeira de Melo, a gratificação em análise se enquadra como permanente, pois sua habitualidade depende apenas do preenchimento dos requisitos objetivos. Confirma todo o exposto o teor do Enunciado nº 35 do TJMG: “A Gratificação de Incentivo à Eficientização do Serviço (GIEFS), prevista na Lei Estadual nº 11.406/94, integra a base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias do servidor público estadual.”1 Não sem razão, a Lei Estadual n º 24.313/23 acresceu parágrafo único ao art. 116 da Lei nº 11.406/94 para prever o pagamento da GIEFS sobre o 13º salário e o 1/3 de férias remuneradas. Destaque-se, pelos argumentos já apresentados, ser incabível a alegação da parte ré de que não havendo previsão legal de utilização da GIEFS para compor a base de cálculo do décimo terceiro salário e terço de férias anteriormente à promulgação da Lei Estadual nº24.313/23, não há que se falar em pagamento de valores retroativos antes da mencionada data. Há valores retroativos a serem pagos a parte autora. A correção monetária e os juros de mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 devem se dar pela aplicação da SELIC, uma única vez. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, CONDENANDO a parte ré a pagar à parte autora os valores retroativos decorrentes da inclusão no cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de 1/3 de férias remuneradas do valor pago a título de Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços, observada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidos e acrescidos de juros pela incidência da SELIC, uma única vez, a contar da citação inicial. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto ao Excelentíssimo Juiz de Direito, nos termos do art. 9º, III da Resolução TJMG n° 792/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 1https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/jurisprudencia/consulta-de-jurisprudencia/enunciado-35.htm#.Y3aCxb3MKM9 Sete Lagoas, 10 de abril de 2025 BÁRBARA SILVA OLIVEIRA ANDRADE Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5024568-42.2024.8.13.0672 REQUERENTE: NELMA TRINDADE SILVA CPF: 470.518.686-91 REQUERIDO(A): FUND CENTRO HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS CPF: 26.388.330/0001-90 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Sete Lagoas, 10 de abril de 2025 FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5010272-82.2025.4.04.7100

ID: 274426594

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010272-82.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAULO DE QUADROS MOSCOPE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO CESAR SCHIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5010272-82.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SAULO DE QUADROS MOSCOPE ADVOGADO(A) : MARCIO CESAR SCHIO (OAB RS078543) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movid… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5010272-82.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SAULO DE QUADROS MOSCOPE ADVOGADO(A) : MARCIO CESAR SCHIO (OAB RS078543) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por Saulo de Quadros Moscope em desfavor da União (Fazenda Nacional) , objetivando, em síntese, a declaração de nulidade do ato expropriatório e a restituição da titularidade da propriedade do imóvel de matrícula nº 15.497 (31.355) do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sarandi, a suspensão da cobrança de tributos em relação ao imóvel de matrícula nº 15.497 (31.355) do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sarandi, bem como a indenização por danos materiais e morais. 1. Da retificação da autuação. 1.1. Da r epresentação da União. Considerando a natureza da causa e a divisão de atribuições para a representação da União, segundo a disciplina da Lei Complementar nº 73/1993 c/c art. 131 da Constituição Federal, substitua-se a União (Fazenda Nacional) pela União (Advocacia Geral da União) . 1.2. Do procedimento. Retifique-se a classe processual para Procedimento Comum. 2. Da emenda à petição inicial. Consoante estabelece o art. 291 do Código de Processo Civil, a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. O valor da causa, portanto, deve corresponder ao conteúdo econômico do litígio submetido à apreciação judicial. A parte autora atribui à causa o valor de R$3.000.000,00 (três milhões de reais), sem a anexação de quaisquer parâmetros de cálculo. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora atribuir à causa valor condizente com o proveito econômico pretendido, na forma dos artigos 291 e 292, ambos do Código de Processo Civil, com a juntada da respectiva justificativa e documentos comprobatórios. 3. Da gratuidade da justiça. À vista da declaração de hipossuficiência ( evento 1, DECLPOBRE6 ) e por estarem preenchidos os requisitos jurisprudenciais (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Corte Especial - n.º 5036075-37.2019.4.04.0000), defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça . 4. Da tutela provisória da evidência. No regime do novo Código de Processo Civil a tutela provisória divide-se em tutela de urgência e de evidência. A primeira está precipuamente voltada a afastar o periculum in mora , servindo, portanto, para evitar um prejuízo grave ou irreparável enquanto dura o processo; a segunda, a tutela da evidência, baseia-se exclusivamente no alto grau de probabilidade do direito invocado, concedendo, desde já, aquilo que muito provavelmente se alcançará no provimento final da demanda. A tutela de urgência , seja em caráter antecedente, seja incidental, comporta tutela antecipada, quando pretende, total ou parcialmente, a antecipação do bem da vida; ou tutela cautelar, quando pretende providência que, sem antecipar o bem da vida ao final postulado, apresente caráter eminentemente instrumental. Ambas estão caracterizadas por cognição sumária, são revogáveis e provisórias e estão precipuamente vocacionadas a neutralizar males do tempo no processo judicial, mesmo que por meio de técnicas distintas, uma preservando (cautelar) e outra satisfazendo (antecipada). O art. 300 do Código de Processo Civil elenca os requisitos para o deferimento de ambas, in verbis : Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por sua vez, a tutela da evidência tem seus contornos definidos no art. 311 do Código de Processo Civil: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Com efeito, consoante estipulado no parágrafo único do supracitado dispositivo, a tutela da evidência somente será concedida liminarmente nas hipóteses definidas nos incisos II e III do aludido dispositivo, verbis: II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; Assentados os requisitos para a concessão da tutela provisória, passo ao exame do caso concreto, em que a parte autora, em sede de tutela provisória da evidência , requereu: "c) Deferida a tutela de evidencia para a finalidade de declarar a nulidade do ato expropriatório, restituindo ao proprietário a titularidade da propriedade liminarmente “inaudita altera pars”, ou alternativamente, em sentença, caso em que, requer seja determinado por Vossa Excelência a averbação na matricula do presente imóvel (matricula 31.355 do Registro de Imóveis de Sarandi-RS) a tramitação da presente demanda, já em despacho inicial, a fim de evitar prejuízos ao Autor. d) O município de Sarandi – Setor Tributação – oficiado para suspenção de qualquer cobrança fiscal referente ao imóvel sob inscrição municipal nº 6660, constante na matrícula 15.497 do Registro de Imóvel da mesma comarca." No caso , o autor alega que é proprietário do imóvel de matrícula nº 15.497 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sarandi. Entretanto, constatou que, em razão de equívocos na interpretação da medição in loco da área a ser desapropriada para a demarcação do perímetro da Rodovia BR-386, o bem foi incluído na área desapropriada. Convém transcrever trecho da sentença proferida em 11.11.2008 no âmbito da Ação de Desapropriação nº 00.02.80305-4/RS , ajuizada em 1976 pela União contra os sucessores de Arciso Maccari, que tramitou perante a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre: " Propriedade do imóvel. Trata-se de uma área de terras, situada no município de Sarandi-RS, na zona rural, no lugar denominado 7º perímetro e lote nºs 66 e 67, com área de 27.850,00m2, de forma irregular, com as confrontações constantes á fl. 02. Dentro da área existe um galpão, um galinheiro e árvores frutíferas, tudo avaliado em Cr$13.594,19. O imóvel foi adquirido por escritura pública de compra e venda, transcrita e registrada no Livro 3-V, fl. 45, sob nº 8.581, datado de 29/7/1936, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Passo Fundo. Imóvel matriculado sob nº 8.581 (Passo Fundo) e 4.809 (Sarandi), com área de 300.600m2, pertencente originalmente a Dozolina Sassi Macari. 1) a área de 121.000m2 foi transferida, conforme av.2 (fl. 103) e registro 11.255, fl. 167, do livro 3-H. Os expropriados juntaram aos autos cópia da matrícula nº 11.255, do Registro de Imóveis da Comarca de Sarandi-RS, verificando-se que se trata de imóvel completamente diferente do mencionado na av. 2 acima referida (fl. 242). Ademais, juntaram aos autos cópia do registro nº 11.2 2 5, fl. 167, do livro 3-H, relativo ao imóvel transferido, mencionado na av. 2, figurando como transmitente Dossolina Sassi Marcari, por doação, a Arcizo Maccari (fl. 231). Comprovaram também que essa área e esse registro deram origem à matrícula nº 11.786 (fl. 230). Dessa área, em 30/8/1972, foram transferidos 59.150,00m2, ao DAER (fl. 230). A área remanescente, de 61.850m2, foi transferida para Olanda Mattei Maccari, em virtude do falecimento de Arciso Maccari (r.3, fl. 230). 2) área de 121.000m2, remanescente, pertencente a Dozolina Sassi Macari. Em virtude da Av. 3 (fl. 103), consta a informação de que na área remanescente existia um galpão, telheiro e gaiola, e um galinheiro. Essas benfeitorias são referidas no esboço elaborado pelo DNER e juntado com a petição inicial (fl. 04), e também no laudo de avaliação (fl. 05). Toda a área remanescente da matrícula, de 121.000m2, foi adquirida por Arciso Maccari, em 12/04/1978 (R.5, fl. 103vº/104), por compra feita a Dosolina Sassi Maccari, com interveniência de Firmino, Ritta, Antenisca, Ruy e Mafalda Maccari, ou seja, viúva, todos os filhos e esposas/esposos. O usufruto vitalício em favor de Dosolina (R.6, fl. 104vº), foi extinto em 13/07/1979 (av. 7, fl. 104vº). Em 10/08/1979 foi desmembrada e transferida à Prefeitura Municipal de Sarandi a área de 20.020m2 (R.8 e av.9, fls. 104vº/105). Remanesceu na matrícula a área de 100.980m2. Em 12/01/1982 houve desapropriação em favor da Companhia Estadual de Energia Elétrica, da área de 10.276m2, para construção e passagem da LT 69KV Palmeira das Missões-Sarandi. Remanesceu na matrícula a área de 90.704m2. Em 14/4/1987, em virtude do inventário dos bens deixados por Arciso Maccari, essa área remanescente foi dividida entre três herdeiros, da seguinte forma: a) a área de 30.234,66m2 foi adquirida por Claudei Antonio Maccari (R.12, fl. 106); b) a área de 30.234,67m2 foi adquirida por Luiz Antonio Maccari (R.13, fl. 106/vº); c) a área de 30.234,67m2 foi adquirida por Nilza Maccari Borba (R.14, fl. 106/vº). A somatória dessas áreas resulta 90.704m2, referida, no R.12 (fl. 106), como sendo a área maior objeto da matrícula. Portanto, houve uma redução de 121.000m2 para 90.704m2, ou seja, uma redução de 30.296m2, correspondente à somatória da área transferida ao Município de Sarandi (20.020m2) e desapropriada pela CEEE (10.276m2). A área de 22.140m2 foi adquirida por Charles André Toazza, em 11/08/1992, por compra feita a Luiz Maccari (R.15, p. 106vº). Em virtude dessa aquisição, remanesceram como proprietários: Claudei Antonio Maccari (30.234,66m2), Luiz Antonio Maccari (8.094,67m2), Nilza Maccari Borba (30.234,67m2) e Charles André Toazza (22.140m2). A área de 22.140m2 foi prometida vender por Charles André Toazza a Claiton Luiz Barbiero e Ulisses Afonso Toazza, em 09/03/1995, cabendo a Claiton a área de 12.070m2 e a Ulisses a área de 10.070m2 (R.16, fl. 107/vº). Em virtude dessa aquisição, remanesceram como proprietários: Claudei Antonio Maccari (30.234,66m2), Luiz Antonio Maccari (8.094,67m2), Nilza Maccari Borba (30.234,67m2), Claiton Luiz Barbiero (12.070m2 ) e Ulisses Afonso Toazza (10.070m2), estes dois últimos na qualidade de promitentes compradores. A área de 22.140m2 foi separada por escritura pública de divisão amigável, passando a ser objeto da matrícula nº 15.469 (av. 20 e av. 21, fls. 108/108vº). Em virtude dessa divisão, remanesceram, na matrícula 4.809, como proprietários: Claudei Antonio Maccari (30.234,66m2), Luiz Antonio Maccari (8.094,67m2) e Nilza Maccari Borba (30.234,67m2). Conforme av. 22, fl. 108, após a escritura pública de divisão amigável e desmembramento da av. 21, o imóvel da matrícula nº 4.809 passou a ter a área de 78.840m2, pertencendo as benfeitorias 1/3 para cada proprietário e o imóvel com a seguinte distribuição: Claudei Antonio Maccari (30.234,66m2), Luiz Antonio Maccari (8.094,67m2), Nilza Maccari do Amaral Fernandes (30.234,67m2); Espólio de Arciso Maccari (10.276m2). Conforme av. 23, o imóvel, com essas características, foi transferido para a matrícula nº 15.470 e, em virtude do desmembramento, a matrícula 4.809 foi encerrada. Os expropriados juntaram cópia da matrícula nº 15.470 à fl. 236. Verifica-se que em 27/11/1997 em virtude de divisão amigável, a área foi adquirida por Luiz Antonio Maccari e sua mulher (8.094,67m2); Nilza Maccari do Amaral Fernandes e seu marido (30.234,67m2), Claudei Antonio Maccari e sua mulher (30.234,67m2) e Espólio de Narciso Maccari (10.276m2). Os autores juntaram aos autos cópia da matrícula nº 15.469, acima referida, da área de 22.140m2 que havia sido separada por escritura pública de divisão amigável (fl. 234). Verifica-se que em 27/11/2007, em virtude de divisão amigável, a área foi transferida integralmente a Charles André Toazza e sua mulher Maria de Lourdes Menegol Toazza (22.140m2). Essa área foi desdobrada em outras três, conforme averbações 6 e 7: imóvel com área de 7.815m2, matrícula nº 15.496; imóvel com área de 2.250m2, para a matrícula nº 15.497; e imóvel com área de 12.075m2, para a matrícula de nº 15.498 (fls. 234vº/235), encerrando-se a matrícula. O imóvel objeto da matrícula nº 15.496 pertence atualmente a Valdecir Strapasson e sua mulher Ivone Sabadini Strapasson (fl. 237vº). O imóvel objeto da matrícula nº 15.497 pertence atualmente a Ulisses Afonso Toazza e sua mulher Rita Neri Zanetti Toazza (fl. 238). Não foi juntada aos autos cópia da matrícula nº 15.498. Imóvel matriculado sob nº 8.582 (Passo Fundo) e 7.046 (Sarandi), com área de 58.600m2, pertencente originalmente a Antonisca, Firmino, Ritta, Ruy, Mafalda e Narcizo Maccari, filhos de Dosolina Sassi Maccari (9.766,66m2 para cada adquirente). A área de 29.299m2 foi adquirida por Arciso Maccari, também conhecido por Narciso Maccari (R/3, fl. 51vº), em 15/7/1980, por compra feita a Rui, Firmino e Mafalda Maccari. Em virtude desta aquisição, remanesceram como proprietários: Antonisca (9.766,66m2); Ritta (9.766,66m2) e Arciso Maccari (39.066,68m2). A área de 9.766,66m2 foi adquirida por Claudei Antonio Maccari, filho de Arciso e Olanda Maccari (R/5, fl. 52), em 15/10/1984, em virtude do inventário dos bens deixados por Giuseppe Nardino, marido de Ritta Maccari. Em virtude desta aquisição, remanesceram como proprietários: Antonisca (9.766,66m2); Claudei (9.766,66m2) e Arciso Maccari (39.066,68m2). A outra área de 9.766,66m2 foi adquirida por Claudei Antonio Maccari (R/7, fl. 52), em 28/11/1984, por compra feita a Antonisca. Em virtude dessa aquisição, remanesceram como proprietários: Claudei (19.533,32ha) e Arciso Maccari (39.066,68m2). Em 14/4/1987, em virtude do inventário dos bens deixados por Arciso Maccari, a área de 39.066,68m2 foi dividida da seguinte forma: a) 13.022,22m2 para Claudei Antonio Maccari (R.8, fl. 53). b) 13.022,22m2 para Luiz Antonio Maccari, (R.9, fl. 53). c) 13.022,22m2 para Nilza Maccari Borba, (R.10, fl. 53). Portanto, remanescem como proprietários: Claudei Antonio Maccari (32.555,54m2), Luiz Antonio Maccari (13.022,22m2) e Nilza Maccari Borba (13.022,22m2). A atualidade dessa divisão foi comprovada pelos expropriados às fls. 239/241. Em resumo: 1) o imóvel matriculado sob nº 4.809, originalmente com área de 300.600m2, teve um primeiro desmembramento de 121.000m2, consolidando-se a propriedade de toda essa área na pessoa de Olanda Mattei Maccari, em virtude do falecimento de Arciso Maccari (r.3, fl. 230). 2) A área remanescente, de 121.000m2, teve um segundo desmembramento, passando a ter uma área de 78.840m2, atualmente de propriedade de Claudei Antonio Maccari (30.234,66m2), Luiz Antonio Maccari (8.094,67m2), Nilza Maccari do Amaral Fernandes (30.234,67m2) e Espólio de Arciso Maccari (10.276m2). Essa área passou a ser objeto da matrícula 15.470. A área de 22.140 foi transferida para a matrícula nº 15.469 e posteriormente, para as matrículas 15.496, 15.497 e 15.498. O imóvel objeto da matrícula nº 15.496 pertence atualmente a Valdecir Strapasson e sua mulher Ivone Sabadini Strapasson (fl. 237vº). O imóvel objeto da matrícula nº 15.497 pertence atualmente a Ulisses Afonso Toazza e sua mulher Rita Neri Zanetti Toazza (fl. 238). Não foi juntada aos autos cópia da matrícula nº 15.498. 3) O imóvel matriculado sob nº 7.046, com área de 58.600m2, pertence atualmente a Claudei Antonio Maccari (32.555,54m2), Luiz Antonio Maccari (13.022,22m2) e Nilza Maccari Borba (13.022,22m2). Concluindo: São proprietários atuais da área maior da qual a área expropriada fazia parte originalmente, considerados seus desmembramentos: 1) Olanda Mattei Maccari (121.000m2); 2) Claudei Antonio Maccari (30.234,66m2), Luiz Antonio Maccari (8.094,67m2), Nilza Maccari do Amaral Fernandes (30.234,67m2); Espólio de Arciso Maccari (10.276m2), Valdecir Strapasson e sua mulher Ivone Sabadini Strapasson (7.815m2); Ulisses Afonso Toazza e sua mulher Rita Neri Zanetti Toazza (2.250m2); desconhecido (12.075m2). 3) Claudei Antonio Maccari (32.555,54m2), Luiz Antonio Maccari (13.022,22m2) e Nilza Maccari Borba (13.022,22m2). Olanda Mattei Maccari (fl. 47) e seus filhos Claudei Antônio Maccari (fl. 75), Luiz Antonio Maccari (fl. 71) e Nilza Maccari do Amaral Fernandes (fl. 73) estão representados pelo mesmo advogado. Olanda Mattei Maccari sustenta que a área expropriada estava contida na área "1", que atualmente lhe pertence integralmente. Em relação a isso, a prova não é convincente. A perícia, a esse respeito, nada esclareceu. Conforme visto, as benfeitorias não estavam na área "1", e sim na área "2"; ademais, consta da matrícula nº 15.469 (av. 4, fl. 234vº), que a frente daquele imóvel que está voltada para a faixa de domínio antecede a BR 386. Todavia, conforme acima mencionado, dúvidas sobre o domínio não impede o julgamento da desapropriação, pois elas deverão ser dirimidas em ação própria, nos termos do artigo 34, § único, do Decreto nº 3.365/41. Ademais, considerando o tempo decorrido, a idade avançada de Olanda e o fato de que boa parte do imóvel maior original continua na propriedade dos Maccari, representados pelos mesmo advogado, é possível que, não havendo controvérsia entre os atuais proprietários, logrem uma solução amigável, como por exemplo, o reconhecimento de que Olanda é a única titular da indenização objeto desta ação, por escritura pública, para rápida solução do litígio, em prol da qual foi realizado o esforço acima de historiar a sucessão imobiliária." Logo, depreende-se que: (a) O processo nº 00.02.80305-4 (atual nº 5021367-90.2017.4.04.7100) tinha por objeto uma área de 27.850 m² , integrante do imóvel matriculado sob nº 8.581, no Cartório do Registro de Imóveis de Passo Fundo ; (b) as matrículas nº 8.581 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Passo Fundo e nº 4.089 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sarandi descrevem o mesmo imóvel, com área de 300.600 m² , pertencente originalmente a Dozolina Sassi Macari. Dessa área: i. houve um desmembramento de 121.000 m² , transferido para a matrícula nº 11.225 , que deu origem à matrícula nº 11.786 ; i'. a matrícula nº 11.786 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sarandi descreve um imóvel com área de 121.000 m² , sem benfeitorias, pertencente originalmente a Dozolina Sassi Macari. Dessa área, 59.150 m² foram transferidos ao DAER e os remanescentes 61.850 m² foram transferidos para Olanda Mattei Maccari, por falecimento de Arciso Maccari. ii. a área remanescente de 121.000 m² sofreu: ii'. desapropriação em favor do Município de Sarandi ( 20.020 m² ); ii'. desapropriação em favor da Companhia Estadual de Energia Elétrica ( 10.276 m² ) ii'. desmembramento que originou a matrícula nº 15.470 , com área de 78.840 m² , de propriedade de Claudei Antonio Maccari (30.234,66 m²), Luiz Antonio Maccari (8.094,67 m²), Nilza Maccari do Amaral Fernandes (30.234,67 m²) e Espólio de Arciso Maccari (10.276 m²). Em razão do desmembramento, a matrícula nº 4.809 foi encerrada; ii'. desmembramento que originou a matrícula nº 15.469 , com área de 22.140 m² pertences a Claiton Luiz Barbiero (12.070 m²) e Ulisses Afonso Toazza (10.070 m²). Esse imóvel foi desmembrado em outros três: matrícula nº 15.496 (com área de 7.815 m²), matrícula nº 15.497 (com área de 2.250 m²) e matrícula nº 15.498 (com área de 12.075 m²); iii. as matrículas nº 8.582 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Passo Fundo e nº 7.046 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sarandi descrevem o mesmo imóvel, com área de 58.600 m² , que pertenciam a Claudei Antonio Maccari (32.555,54 m²), Luiz Antonio Maccari (13.022,22 m²) e Nilza Maccari Borba (13.022,22 m²). Por conseguinte, percebe-se que o imóvel de matrícula nº 15.497 deriva de desmembramento da matrícula nº 15.469 que, por sua vez, fazia parte de um todo maior de 121.000 m² pertencentes à matrícula nº 8.581 (4.809), sobre a qual "existia um galpão, telheiro e gaiola, e um galinheiro" , benfeitorias referidas no esboço elaborado pelo DNER e juntado com a petição inicial da ação de desapropriação e também no laudo de avaliação produzido naquela demanda. Portanto, pode-se presumir que o imóvel objeto desta ação anulatória integrava a porção do imóvel de matrícula nº 8.581 (4.809) sobre a qual pretendia-se a desapropriação na ação de desapropriação. Não obstante, é importante pontuar que o imóvel de matrícula nº 15.497 tem área de 2.250 m² , ao passo que a desapropriação tinha por objeto uma área muito maior de 27.850 m² . A despeito disso, a carta de sentença expropriatória expedida em 04.04.2024 no âmbito do processo nº 5021367-90.2017.4.04.7100 refere apenas o imóvel de matrícula nº 15.497 ( processo 5021367-90.2017.4.04.7100/RS, evento 149, CERT1 ): " DESCRIÇÃO DA ÁREA DESAPROPRIADA O imóvel situa-se no município de Sarandi/RS, em zona rural, no 7º perímetro, lotes nº 66 e 67, com 27.850,00 m², conforme descrito no laudo pericial do evento 9, ANEXOSPET3 , englobando trechos dos imóveis identificados pelas seguintes matrículas: 15.497 e 15.497 , todas do Registro de Imóveis de Sarandi/RS." Ocorre que a propriedade do imóvel de matrícula nº 15.497 foi transferida para Ulisses Afonso Toazza e sua esposa Rita Neri Zanetti Toazza em 23.12.1997 (R.1-15.497) e esses venderam o imóvel ao casal Marizete de Quadros Moscope e Josué Moscope em 10.04.2013 (R.3-15.497). Com o falecimento deste, o bem foi transmitido a seus sucessores Saulo de Quadros Moscope e Lenise de Quadros Moscope por escritura pública de inventário e partilha amigável lavrada em 07.07.2021 (R.7-15.497) ( evento 1, MATRIMÓVEL10 ). Entretanto, em 21.10.2024, foi averbada a desapropriação em favor da União Federal "referente à implantação de faixa de domínio da rodovia federal BR-386/RS, sob o imóvel da presente matrícula" , em decorrência do processo nº 5021367-90.2017.4.04.7100 (R.8-15.497). O imóvel foi transferido à matrícula nº 31.355 (Av.10-15.497) ( evento 1, MATRIMÓVEL10 ; evento 1, MATRIMÓVEL11 ). Embora haja a possibilidade de que o imóvel de matrícula nº 15.497 (31.355) não integre a área a ser desapropriada, inexiste certeza quanto a isso, uma vez que os documentos colacionados à petição inicial ou as decisões exaradas na Ação de Desapropriação nº 00.02.80305-4 trazem elementos que permitam concluir sobre a delimitação da área desapropriada. Não bastasse isso, a hipótese sub judice não se amolda às situações previstas nos incisos II e III do art. 311 do Código de Processo Civil, para as quais se autoriza a concessão liminar de tutela da evidência. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória da evidência . Contudo, por cautela, determino que se oficie: i. ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sarandi para solicitar a averbação quanto à existência desta ação; ii. ao Município de Sarandi para que suspenda, até o trânsito em julgado desta ação, a exigibilidade de tributos relacionados à propriedade do imóvel de matrícula nº 15.497 (31.355) do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sarandi - inscrição municipal nº 6660, considerando a desapropriação do bem em favor da União Federal. 5. Do prosseguimento. 5.1. Intime-se a parte autora para ciência e para promover a emenda à petição inicial em 15 (quinze) dias. 5.2. Após, cite-se a parte ré para que apresente contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 335 c/c 183, ambos do Código de Processo Civil). 5.2.1. Entendo, por se tratar de demanda proposta em face da Fazenda Pública, pela incidência, a princípio, do disposto no art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Destaco, neste aspecto, estar a Administração adstrita ao princípio da legalidade, que somente outorga a possibilidade de autocomposição para as hipóteses de autorização normativa ou em matérias já consolidadas pela jurisprudência. 5.2.2. Não obstante, com espeque no art. 139, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, que viabiliza a autocomposição ' a qualquer tempo ', esclareço, desde já que, estando a matéria objeto do presente feito albergada entre aquelas que o réu esteja autorizado a compor (item 5.2.1., supra), deverá, no prazo da contestação , informando essa prerrogativa, [1] formular a respectiva proposta de acordo ou [2] solicitar a designação da audiência a que alude o art. 334, caput , tudo sem prejuízo, então, do prazo contestacional . 5.2.2.1. Formulada proposta de acordo , abra-se vista à parte autora para ciência e manifestação, em 15 (quinze) dias. 5.2.2.1.1. Aquiescendo, façam-se conclusos os autos para efeitos do art. 334, § 11, do Código de Processo Civil. 5.2.2.1.2. Afirmando o autor a necessidade de designação de audiência para esclarecimentos ou formulação de contraproposta, diligencie a Secretaria no agendamento, segundo as normas do art. 334, caput , do Código de Processo Civil. 5.2.2.2. Requerida, pelo réu, a designação de audiência preliminar de conciliação , diligencie a Secretaria no respectivo agendamento, intimando-se as partes. 5.2.3. Por qualquer razão, não sendo atingida a composição, reabra-se ao réu o prazo para contestação. 5.3. Com a contestação, observados os termos do art. 350 do Código de Processo Civil, abra-se vista à parte autora. 5.4. Após, venham os autos conclusos para saneamento. Cumpra-se.

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Valdeci De Miranda Santos x Banco Master S/A

ID: 306389539

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024956-42.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALDECI DE MIRANDA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

LANA KARLA ALVARES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5024956-42.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: VALDECI DE MIRANDA SANTOS CPF: 337.136.346-53 RÉU: BANCO MASTER S/A CPF: 33.923.798/0001-00 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum manejada por VALDECI DE MIRANDA SANTOS, qualificado, contra BANCO MASTER S/A, também qualificado. Em sua causa de pedir, a parte autora alega, em síntese, que o correspondente do banco réu entrou em contato oferecendo-lhe empréstimo, contudo, nunca teve a intenção de contratar cartões de crédito. Alega que foi ludibriada pelo correspondente bancário, que a fez acreditar que estava contratando empréstimo consignado. Com esses argumentos, pede a substituição da taxa de juros utilizada, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação. Preliminarmente, suscita tese de falta de interesse processual. No mérito, defende a legalidade do contrato firmado, pugnando, assim, pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. A preliminar de ausência de interesse de agir não vinga, pois a Constituição Federal consagra o acesso à justiça de maneira ampla, incluindo-o no rol dos direitos e garantias fundamentais, de tal modo que o Estado-Juiz tem o dever de dar ao cidadão uma resposta ao seu pleito, pois, se o mesmo recorreu ao Poder Judiciário, é porque deseja uma solução para seu problema. Rejeito, portanto, a tese do réu. Ao que se colhe da petição inicial, a parte autora acreditava que teria contratado um empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu contracheque, mas, na prática, obteve empréstimo vinculado a um cartão de crédito. Não obstante os argumentos da parte autora, inexiste qualquer irregularidade ou fato capaz de recomendar a alteração do ajuste em vigor. De início, importa anotar que as alegações da parte autora revelam a existência de erro, vício de consentimento por ocasião da contratação. Havendo vício de consentimento na realização do negócio jurídico, afetando a livre manifestação de vontade de um dos contratantes, de fato o ajuste pode ser anulado ou alterado, desde que presentes as figuras do erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão (artigo 171, II do CC). Referido vício recai sobre a própria manifestação da vontade, derruindo-a em situações em que, por exemplo, não há liga entre o real querer do agente ou quando a intenção não foi externada de forma efetivamente livre. Sua constatação processual, no entanto, depende de prova robusta. In casu, não obstante os argumentos da parte autora, as provas não permitem concluir que foi induzida ou levada em erro, ou ainda, que lhe foram feitas falsas promessas. Acerca do contrato de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, vale transcrever as precisas palavras da Desa. Lílian Maciel, da 20a Câmara Cível do TJMG, “[…] No ajuste do cartão de crédito consignado, a instituição financeira pré-aprova um limite de utilização do cartão, que pode ser usado para saques, compras no comércio e, ainda, pagamento de serviços. Na folha de pagamento do contratante é descontado o valor mínimo da fatura, correspondente à margem consignável legalmente permitida. Caso o valor total da fatura seja superior à margem consignável e não haja o pagamento integral na data do vencimento, o titular automaticamente entra no rotativo do cartão de crédito, de modo a incidir juros, de acordo com o contratado com a instituição financeira. Uma das características do contrato de cartão de crédito é sua natureza jurídica de negócio jurídico de execução continuada, a perdurar por prazo indeterminado, quer pela vontade das partes, quer pela existência de saldo devedor em aberto. [...](TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.085726-4/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/10/2021, publicação da súmula em 21/10/2021) Na espécie, os contratos são claros, senão vejamos: “TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO M FÁCIL CONSIGNADO”, “TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”, “CÉDULA DE CRÉDITO BANCARIO (“CCB”) CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO CARTÃO DE CRÉDITO M FÁCIL CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO MASTER S.A.”, “TERMO DE ADESÃO – CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO CREDCESTA”, “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (“CCB”) CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO CREDCESTA EMITIDO PELO BANCO MASTER S.A.”, “TERMO DE ADESÃO – CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO CREDCESTA”. Contratos estes, devidamente assinados pela autora e nos quais consta, ainda, autorização para que a fonte pagadora realize o desconto mensal em sua remuneração para o pagamento correspondente ao mínimo da fatura mensal do seu cartão. Ora, a modalidade dos contratos e as informações concernentes aos produtos contratados estão expressas nos instrumentos assinados pela autora, inclusive com destaque no próprio título, sendo que a simples leitura das respectivas cláusulas seria suficiente para compreender o que estava sendo contratado. É fundamental que o consumidor leia o contrato no momento de aderir o serviço. Caso as características do produto ou do serviço estejam bem especificadas no contrato, o simples fato de o consumidor alegar que assinou o contrato sem ler ou que concordou com os termos sem se a atentar a todas as cláusulas, não tornará o contrato nulo. Logo, se o consumidor assina um contrato sem ler, é negligente. Cumpre destacar que, conforme documentos juntados pelo réu, os valores emprestados foram creditados na conta bancária pertencente à autora. Porém, sem o pagamento integral das faturas, o saldo devedor sempre será crescente. Nessas circunstâncias, não é ilegal a conduta do réu, consistente na realização de descontos contínuos na margem consignável da parte autora, como forma de abatimento do saldo devedor, o qual sempre continuará em nível crescente, haja vista que a diferença entre o valor total da fatura e o valor descontado em folha não é quitada. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. AUSENCIA DE REQUISITOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. DECISÃO MANTIDA. Comprovado nos autos que a parte autora teve ciência inequívoca da contratação de cartão de crédito consignado, não há que se falar em declaração de nulidade do contrato amparada em vício de consentimento. Inexistindo prática de ato ilícito, estando ausentes os requisitos necessários à condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição do indébito, face à ausência de cobrança indevida. . III. Considera-se litigante de má fé aquele usar do processo para conseguir objetivo ilegal, podendo o juiz, de oficio ou a requerimento da parte, condenar o litigante a pagar multa entre um a dez por cento do valor corrigido da causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.084098-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/07/2020, publicação da súmula em 31/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO REJEITADA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM BASE NA ILEGALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - TERMOS CONTRATUAIS CLAROS - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - ASSINATURA NÃO CONTESTADA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - VENDA CASADA - AUSÊNCIA DE PROVAS - CLÁUSULA OPTATIVA - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS - RECURSO DESPROVIDO. - Havendo harmonia entre o conteúdo das razões recursais e o conteúdo da sentença vergastada, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. - À mingua de provas de que a apelante foi induzida a erro no momento de celebração do contrato de abertura de conta junto à instituição financeira apelada, oportunidade em que aderiu ao serviço adicional de cartão de crédito consignado, não se pode cogitar a existência de vício de consentimento a ensejar a nulidade da avença, notadamente se os termos contratuais são claros e atendem ao dever de informação mínima insculpido no Código de Defesa do Consumidor. - Da mesma forma, não havendo indício algum de que a abertura da conta foi condicionada à adesão ao cartão de crédito consignado, não há que se falar em venda casada, cuja prática não se presume a partir de meras declarações unilaterais. - Assim, comprovada a contratação de cartão de crédito consignado, é regular a anotação da reserva de margem consignável no benefício previdenciário da contratante, impondo-se a manutenção de improcedência dos pedidos inaugurais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.011223-5/002, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2020, publicação da súmula em 11/08/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO VÁLIDO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. - Se no instrumento contratual firmado pelo consumidor consta expressa e claramente a modalidade do produto adquirido e as suas especificidades, não há que se falar invalidação do contrato por violação do dever de informação ou por vício de consentimento. - Uma vez constatada a validade do contrato que lastreia os descontos realizados no benefício previdenciário do autor para pagamento das faturas do cartão de crédito consignado, resta prejudicado o pedido de repetição de indébito. - Desconstituída a premissa de que o banco agiu de forma abusiva ao celebrar o contrato, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ante a ausência de conduta ilícita que dê ensejo à responsabilização civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.462508-1/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2020, publicação da súmula em 12/08/2020) Insustentável, portanto, a tese da autora, de que levada em erro, ludibriada ou enganada, ou que desconhecia o que realmente se contratava, o que impede a procedência dos pedidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspendo a exigibilidade do pagamento, pois a parte autora está amparada pela gratuidade de justiça. PRI Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Fabio Dos Santos Barbosa x Banco J. Safra S.A

ID: 300654918

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5021367-38.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIO DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESSA KAROLINE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5021367-38.2024.8.24.0930/SC AUTOR : FABIO DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO(A) : ANDRESSA KAROLINE DA SILVA (OAB SC053843) RÉU : BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO(A) : JOSE CARLO… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5021367-38.2024.8.24.0930/SC AUTOR : FABIO DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO(A) : ANDRESSA KAROLINE DA SILVA (OAB SC053843) RÉU : BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB PR045445) DESPACHO/DECISÃO 1. Quando a determinação do valor devido depender apenas de cálculo aritmético, deverá o credor formular o pedido de cumprimento de sentença diretamente, instruindo-o com a memória discriminada do quantum (art. 509, § 2º, do CPC). Não se nega que, em muitos casos, a elaboração do cálculo se mostra penosa e difícil, sobretudo quando, nas relações de consumo, a parte vulnerável é quem deveria apresentar a memória discriminada do débito. Nesses casos, todavia, o consumidor pode se valer do art. 6º, VIII, do CDC), o que impõe à parte ré, na qualidade de fornecedora, a obrigação de apresentar o cálculo de acordo com os termos da revisão contratual. Acrescente-se que a apuração de valores é atividade rotineira da parte requerida, mormente porque é instituição bancária e conta com profissionais habilitados para tanto. Aliado a isso, as cláusulas originais do contrato foram formuladas unilateralmente pela parte requerida, o que facilita a elaboração do cálculo por si, que apenas deverá se atentar às modificações constantes da sentença. Acrescente-se que o desatendimento da determinação pela parte requerida implicará na presunção da veracidade do cálculo e adoção dos valores apontados pela parte credora (art. 523, § 5º, do CPC). A propósito: Agravo de instrumento. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Confissão de dívida - Girocomp. Insurgência do réu contra decisão que inverteu o ônus da prova, com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e determinou a sua intimação, para, em 30 dias, apresentar o(s) ajuste(s) que precedeu(eram) à confecção da aludida renegociação, sob pena de aplicação do artigo 359 do Estatuto Processual Civil de 1973 (vigente à época). Contratos bancários. Submissão do caso à disciplina jurídica do CDC inegável. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Documentos necessários à instrução da demanda. Inversão do ônus da prova em favor da parte autora/recorrida adequada. Presunção de veracidade daquilo que se pretende (ou pretendia) provar com a documentação, na hipótese de descumprimento da ordem de exibição (artigo 359 do CPC/1973; artigo 400 do CPC/2015). Advertência desse efeito processual cabível. Precedentes. Decisum mantido. Reclamo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0137202-88.2014.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22/3/2018). Imperativa, pois, a observância do que estabelece os arts. 509, § 3º, e 523 § 5º, ambos do Código de Processo Civil, destacando-se que eventual realização de perícia dependerá de divergências entre os cálculos apresentados pelas partes. Para isso que foi editado o art. 524, § 3º, do CPC (correspondente ao art. 475-B, § 1º, do CPC/1973): " Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência ". Deve ser analisado assim, nos cumprimentos de sentença, se dos contratos, extratos e do título (sentença) é possível extrair as informações necessárias para execução do cálculo dos valores que se pretende cobrar e, havendo as informações, desnecessária a utilização do procedimento de liquidação por arbitramento. Desta forma, a jurisprudência é clara: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO - RECURSO DO EXECUTADO/IMPUGNANTE. ARGUMENTO DO RÉU NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIA A ETAPA DE LIQUIDAÇÃO, POR CONSIDERAR OS CÁLCULOS RELATIVOS AO "DECISUM" COMPLEXOS - DESNECESSIDADE - PARÂMETROS PARA REALIZAÇÃO DO CÔMPUTO PREVIAMENTE ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO - VIABILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO POR MEIO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NOS TERMOS DO ART. 509, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DESPROVIDA NO PONTO. Não é necessária prévia liquidação de sentença, por arbitramento (art. 509, I, do CPC) ou por procedimento comum (art. 509, II, do CPC), quando a apuração quantitativa do valor devido pode ser feita mediante a elaboração de simples cálculo aritmético, na forma do art. 509, § 2º, da Lei Adjetiva Civil. Na espécie, conforme título executivo transitado em julgado, os parâmetros para a realização do cálculo já se encontravam previamente estabelecidos. Desse modo, considera-se suficiente a apresentação de simples cálculo aritmético pela parte interessada, a teor do disposto no art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil, restando clara a inutilidade da perícia técnica para dar início ao cumprimento de sentença. [...](.Agravo de Instrumento n. 4028447-57.2018.8.24.0000, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19.03.2019). No caso dos autos, a parte credora instruiu seu pedido de liquidação de sentença com a memória discriminada do valor que entende devido, não havendo pontos que demandem o arbitramento da quantia (art. 509, inc. I, do CPC) ou a necessidade de se provar fato novo (art. 509, inc. II, do CPC). E ainda que se admita que a parte exequente tenha dúvidas quanto ao valor do seu crédito, isso não justifica a formulação de pedido de liquidação, já que tais dúvidas serão dirimidas em caso de eventual impugnação por excesso de execução (art. 525, § 1º, inc. V, do CPC). Sobre o tema, decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, cuja premissa se aplica ao diploma vigente: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA - INTERLOCUTÓRIO QUE EXPRESSA A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - DECISÃO REVOGADA - POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA POR SIMPLES CÁLCULO ARITIMÉTICO - EXEGESE DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO. Não é necessária prévia liquidação de sentença, por arbitramento (art. 475-C do CPC) ou por artigos (art. 475-E do CPC), quando a apuração quantitativa do valor devido pode ser feita mediante a elaboração de simples cálculo aritmético, na forma do art. 475-B do CPC (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.026214-0, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2012). B) 1. Com as recentes reformas introduzidas no Código de Processo Civil, não mais vigora o antigo procedimento de liquidação de sentença. 2. Após o trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento, em sendo caso de apuração do "quantum" por simples cálculo aritmético, o litigante vencedor, no bojo destes mesmos autos, apresentará petição com discriminação do valor que entende ser o devido. 3. Ausente o cálculo elaborado pelo pretenso credor, inviável se apresenta a realização de perícia judicial antes do oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, até porque se faz necessária a segurança do juízo (TJSC, Agravo de instrumento n2012.017109-0, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, j. 9/6/2012). ANTE O EXPOSTO: 1. Recebo os presentes autos como cumprimento de sentença, e determino providencie a escrivania a retificação do feito quanto à classe. 2. Intimem-se. 3. Após, retornem os autos conclusos para análise da impugnação apresentada no evento 10. Cumpra-se.

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Processo nº 5021367-04.2025.8.24.0930

ID: 276343226

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021367-04.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5021367-04.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB SC021943) DESPACHO/DECISÃ… Procedimento Comum Cível Nº 5021367-04.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB SC021943) DESPACHO/DECISÃO Da citação pelo aplicativo WhatsApp A Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina editou a Circular CGJ n. 222/2020 , a viabilizar, acaso assim entenda o magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, a utilização do aplicativo WhatsApp para realização da citação. Referido ato normativo, ainda, estabelece regramento específico a ser adotado no momento da realização do ato, a saber: FORO JUDICIAL. PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. ATUAÇÃO REMOTA COMO REGRA GERAL, INCLUSIVE NA OCASIÃO DO RETORNO GRADUAL. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DA CIRCULAR N. 76/2020-CGJ PARA AS INTIMAÇÕES E DEMAIS NOTIFICAÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP . FORMA NÃO INCIDENTE NAS DEMANDAS CRIMINAIS E INFRACIONAIS. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. ORIENTAÇÕES. Considerando a regra geral de cumprimento remoto dos atos processuais no período de pandemia vivenciado - a ser igualmente observada, inclusive, quando houver o retorno gradual das atividades presenciais -, bem como os argumentos jurídicos devidamente expostos no parecer do Juiz Corregedor do Núcleo II - Estudos, Planejamentos e Projetos desta Corregedoria-Geral da Justiça, são apresentadas, ao Primeiro Grau de Jurisdição, as seguintes orientações: (a) esfera de aplicação da Circular n. 76/2020-CGJ : a partir da emissão da presente Circular n. 222/2020-CGJ, aquela que lhe precede (n. 76/2020) será observada, somente, para fins de intimações e demais notificações processuais; (b) esfera de aplicação da Circular n. 222/2020-CGJ : o procedimento de citação por WhatsApp previsto na presente Circular: (b.1) poderá ser observado, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta n. 05/2018-GP/CGJ ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio; e, (b.2) não incide nas esferas criminal e infracional, as quais contarão, oportunamente, com análise específica; (c) procedimento para a realização da citação por meio do WhatsApp : 1) as citações realizadas por meio do WhatsApp serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais e efetuadas em estrita observância às disposições do art. 212 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); 2) o aplicativo poderá ser utilizado nos atos de citação de todas as unidades judiciárias do PJSC, excetuadas as demandas criminais e infracionais; 3) se necessário, as pessoas jurídicas poderão ser destinatárias das comunicações; 4) quando inviável o aproveitamento de aparelhos especificamente voltados à atividade, será possível a utilização dos celulares dos próprios profissionais encarregados da citação, aos quais competirá o armazenamento das informações, até a certificação nos autos respectivos; 5) o armazenamento ao qual se refere o item anterior deverá ocorrer de forma responsável, observado o caráter reservado das mensagens trocadas; 6) o número de telefone e os dados de identificação do citando poderão ser extraídos de informações existentes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC; 7) o número de telefone do citando, quando não puder ser extraído em observância ao item anterior, sem prejuízo do fornecimento voluntário pelo interessado, não poderá ser exigido pelo juízo sob qualquer penalidade (indeferimento da petição inicial, v.g.); 8) antes da citação, o profissional encarregado do ato deverá esclarecer ao citando que a unidade judicial necessita lhe encaminhar documentação oficial de citação, bem como solicitar, para tanto, a identificação do destinatário, a ser confirmada, no WhatsApp , por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g); 9) o esclarecimento acerca da necessidade de encaminhamento de documentação oficial e a solicitação de envio, pelo aplicativo, de documento pessoal poderão ocorrer mediante ligação telefônica, com posterior certificação nos autos; 10) havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto ( selfie ) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); 11) dispensa-se o "termo de adesão" no procedimento descrito, desde que expressamente informado ao citando que a forma de citação escolhida restringe-se àquele ato isolado, inexistindo vinculação automática à utilização do aplicativo para os próximos atos (consequentemente, em cada citação/comunicação via Whatsapp deverá ser renovada referida ressalva); 12) o profissional encarregado da citação alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; 13) o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf , juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; 14) a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; 15) a resposta de confirmação da citação, pelo citando, deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, podendo ser por mensagem de texto ou de voz, utilizando-se da expressão "citado(a)", "recebido", "confirmo o recebimento" ou outra expressão análoga que revele a ciência da citação; 16) se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente, sem prejuízo da adoção das medidas de segurança na hipótese de atuação presencial, em razão pandemia da Covid-19; 17) todas as trocas de informações por meio do aplicativo deverão ser devidamente certificadas nos autos; 18) a contagem dos prazos obedecerá às regras estabelecidas na legislação processual vigente; e, 19) não será permitida a apresentação de requerimentos por meio do WhatsApp , cabendo à parte ou ao advogado apresentá-los via peticionamento eletrônico ou outra forma processual admitida. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0014287-31.2020.8.24.0710. Ademais, cabe ressaltar que, em adendo ao sobredito ato, foi expedida a Circular CGJ n. 265/2020 , na qual ficou consignado que o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por Oficial de Justiça, mediante expedição de mandado. Ficou definido, ainda, que a expedição do mandado dependerá de vinculação e adimplemento das diligências correspondentes, ainda que se trate de hipótese que admitiria citação por ofício caso fosse essa a via eleita. Recentemente, a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, por meio da Circular n. 178/2022 , destacou a perenidade do conteúdo normativo atinente à citação pelo aplicativo de mensagens WhatsApp , nos exatos termos das Circulares n. 222/2020 e 265/2020. Diante do exposto, defiro a citação por meio do aplicativo WhatsApp , a qual deverá obedecer fielmente os critérios estabelecidos pelas Circulares 222/2020 e 265/2020, ambas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Consigne-se no mandado que há autorização para que a citação seja feita pelo aplicativo WhatsApp, bem como o número de telefone para o qual será direcionado o contato, conforme informação prestada pela parte requerente. Intime-se .

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