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Processo nº 5077960-06.2022.4.02.5101

ID: 305580427

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5077960-06.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALUTECH ALUMINIO TECNOLOGIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANO AUGUSTO BARRETO DE CARVALHO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA JEZLER MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIUSEPPE PECORARI MELOTTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

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LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

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ALEXANDRE TEIXEIRA JORGE

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5077960-06.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE : ALUTECH ALUMINIO TECNOLOGIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (AUTOR) ADVOGADO(… Apelação/Remessa Necessária Nº 5077960-06.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE : ALUTECH ALUMINIO TECNOLOGIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TEIXEIRA JORGE (OAB RJ186025) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) ADVOGADO(A) : ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB RJ080696) ADVOGADO(A) : GIUSEPPE PECORARI MELOTTI (OAB RJ136165) ADVOGADO(A) : CAROLINA JEZLER MULLER (OAB SP349101) ADVOGADO(A) : LUCIANO AUGUSTO BARRETO DE CARVALHO FILHO (OAB SP384207) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. ATRASO NO DESEMBARAÇO DE MERCADORIA. DEMURRAGE E ARMAZENAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por ALUTECH ALUMÍNIO TECNOLOGIA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e pela UNIÃO, contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando o ente federal ao pagamento de R$ 289.959,10, a título de indenização por custos adicionais de armazenagem e demurrage, em virtude de atraso injustificado de 18 dias no desembaraço aduaneiro da Declaração de Importação nº 21/0066354-1. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se a União responde civilmente por suposta omissão da Receita Federal no procedimento de fiscalização aduaneira, com base em responsabilidade subjetiva; (ii) verificar se o valor fixado na sentença corresponde adequadamente aos danos materiais efetivamente comprovados nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, exigindo a demonstração de conduta culposa da Administração, o dano e o nexo causal, nos termos do art. 186 do CC e da jurisprudência consolidada do STJ. 4. A ALUTECH não figura como terceira na relação administrativa, mas como parte do procedimento de fiscalização, o que afasta a incidência da responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º, da CF/1988. 5. A existência de decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança nº 5004421-41.2021.4.02.5101 reconheceu a extrapolação injustificada de prazo pela Administração para finalização do desembaraço, o que configura a omissão estatal indenizável. 6. A sentença corretamente afastou a tese de que o prazo de oito dias previsto no art. 4º do Decreto nº 70.235/72 se aplicaria de forma global ao processo de desembaraço, reconhecendo que tal prazo se refere a atos processuais individualizados, sendo inaplicável como limite absoluto para todo o procedimento fiscalizatório. 7. A parte autora comprovou, por meio de documentação idônea, que os valores de demurrage e armazenagem não foram uniformes durante o período de atraso, sendo necessário recalcular o valor da indenização com base em dados específicos dos 18 dias considerados indevidamente prorrogados. 8. O novo cálculo apresentado pela autora/apelante, no valor de R$ 334.276,90, reflete com maior precisão os danos materiais efetivamente experimentados, razão pela qual deve ser acolhido. 9. Os juros e correção monetária devem observar o IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021 e o Tema 905 do STJ. 10. Honorários advocatícios majorados em desfavor da União para 11%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantendo-se o percentual de 10% fixado à autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Negado provimento ao recurso da União e dado parcial provimento ao recurso da parte autora. Tese de julgamento : 1. A responsabilidade civil do Estado por omissão no processo de fiscalização aduaneira é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa, dano e nexo causal. 2. O prazo de oito dias previsto no art. 4º do Decreto nº 70.235/72 aplica-se a atos processuais individualizados e não ao procedimento de desembaraço como um todo. 3. Comprovado atraso injustificado por parte da Administração, a indenização por demurrage e armazenagem deve observar os valores efetivamente despendidos, com base em documentação constante dos autos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer das apelações, negar provimento à apelação da União e dar parcial provimento à apelação da parte autora. Voto também por majorar a condenação em honorários advocatícios em desfavor da União para 11% (onze por cento), mantendo-se a condenação da parte autora em 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da condenação (obrigação de pagar), nos termos do art. 85, §11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.

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Vera De Oliveira Moraes E Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307502327

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5039451-06.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VERA DE OLIVEIRA MORAES E SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

MANOEL DOMINGOS ALEXANDRINO

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2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de JULHO e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 2ª, §2º da Resolução TRF2 nº 57, de 21 de maio de 2025), observada a ordem de antiguidade dos Gabinetes, é seguinte: 2.1) Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (ato de convocação PRES/TRF2 nº 415, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 06; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (ato de convocação PRES/TRF2 nº 419, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 04; 2.3) Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (ato de convocação PRES/TRF2 nº 416, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 26; 2.4) Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (ato de convocação PRES/TRF2 nº 417, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 05; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 3.5) Nos processos 5007512-59.2019.4.02.5118 (item 141 da pauta), 5014914-94.2019.4.02.5118 (item 250), 5001680-11.2020.4.02.5118 (item 253) e 5009518-05.2020.4.02.5118 (item 295), comporão o quórum a Relatora, Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando. 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal Rogério Moreira Alves, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 423, de 23/05/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5039451-06.2022.4.02.5101/RJ (Aditamento: 371) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: VERA DE OLIVEIRA MORAES E SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MANOEL DOMINGOS ALEXANDRINO (OAB SC015556) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Mercearia Chama Ltda x Inpi-Instituto Nacional Da Propriedade Industrial e outros

ID: 294500278

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5083295-06.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MERCEARIA CHAMA LTDA

Polo Passivo:

INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL JCHAGAS ALIMENTOS LTDA

80

Advogados:

ABELARDO CEZAR XAVIER DE MACEDO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDGAR RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 30 de JUNHO e 12h59min do dia 04 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 28/06/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporão o quórum da 2ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos. Juízes Federais Convocados Helena Elias Pinto (convocada conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024) e Marcelo da Rocha Rosado (convocado conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 9.6) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: str@jfes.jus.br e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5083295-06.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: MERCEARIA CHAMA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDGAR RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB SP253847) ADVOGADO(A): FILIPE OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO (OAB SP389176) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: JCHAGAS ALIMENTOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ABELARDO CEZAR XAVIER DE MACEDO (OAB MS005833) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Denisson Meneses Da Silva x Itau Seguros S/A

ID: 304947049

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022767-40.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DENISSON MENESES DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO BENTO

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JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

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Procedimento Comum Cível Nº 5022767-40.2024.8.24.0008/SC AUTOR : DENISSON MENESES DA SILVA ADVOGADO(A) : MAURICIO BENTO (OAB SC037336) RÉU : ITAU SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : JOSE ARMANDO DA GLORIA BAT… Procedimento Comum Cível Nº 5022767-40.2024.8.24.0008/SC AUTOR : DENISSON MENESES DA SILVA ADVOGADO(A) : MAURICIO BENTO (OAB SC037336) RÉU : ITAU SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA (OAB SP041775) DESPACHO/DECISÃO A - Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, porquanto a parte autora entende fazer jus ao pagamento do valor da apólice. Ademais, conforme a teoria da asserção ou prospettazione, as condições da ação devem ser apreciadas de acordo com as alegações do autor na petição inicial, ou seja, não dependem da correspondência entre tais afirmações e a realidade verificada a partir da dilação probatória. B - Os demais pontos se confunde com o mérito e dependem de dilação probatória, o que será analisado por ocasião da sentença. C - Tratando-se de pretensão de cobrança de indenização ou de complementação securitária que depende da avaliação médica do grau da suposta invalidez, impõe-se a realização de prova pericial. Deste modo, defiro a produção de prova pericial, e, consequentemente, nomeio para assumir o encargo de Perito Judicial, independentemente de compromisso, conforme art. 465 do CPC, FOCUS PERÍCIAS MÉDICAS , na pessoa do Dr. Luís Fernando de Oliveira (CRM/SC 7503, telefone: (47) 33556127, e-mail: drlfopericias@uol.com.br).). Fica autorizado, desde já, com fulcro no art. 465, § 2º, III, do CPC, que todas as comunicações e intimações direcionadas ao(à) expert sejam feitas através do correio eletrônico, com a respectiva certidão nos autos. Designo o dia 22/09/2025 10:00:00 , para realização da perícia judicial, que será realizada na CLINICA DOKTOR – BLUMENAU. Espaços de Saúde, Edifício CISO na Rua Prefeito Frederico Busch Junior, nº 124, 5º andar, bairro Garcia, Blumenau/SC, CEP 89020-400. Para tanto: 1) a parte autora deverá se apresentar sozinha para o exame, exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade, devendo levar seus documentos pessoais e TODOS os exames (inclusive RX/tomografia, etc) que possuir e tenham relação com a lesão a ser analisada pelo(a) perito(a) ; 2) chegar ao local no horário agendado, com 15 minutos de antecedência no máximo, a fim de evitar aglomerações na sala de espera; 3) em caso de sintomas respiratórios nos 14 dias anteriores à data da perícia, a parte deverá se abster de comparecer ao ato, INFORMANDO O OCORRIDO NOS AUTOS A TEMPO DE SER AVISADO O(A) PERITO(A) , a fim de viabilizar a remarcação da perícia, e sob pena de o processo ser extinto por falta de interesse. Fixo a remuneração do perito em R$ 1.200,00 , haja vista tratar-se de perícia mais complexa do que àquela, por exemplo, a título de DPVAT. A propósito, justifico que tal montante se apresenta razoável, valendo salientar que a relevância do serviço prestado pelo profissional nomeado não se coaduna com o alongamento da discussão acerca dos honorários, o que geraria indesejada delonga processual. Ambas as partes requereram a produção da prova pericial. Assim, h aja vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 95 CPC), 50% dos honorários periciais deverão ser adiantados pela ré, a qual deverá ser intimada para depositar o valor correspondente no prazo da intimação desta decisão (§1º do art. 95 do CPC). O restante será pago após manifestação das partes sobre o laudo pericial (ou depois da manifestação sobre quesitos suplementares, caso requerido pelas partes), através do sistema AJG/TJSC. Feito o depósito, libere-se ao perito 50% dos honorários periciais e o restante libere-se nos moldes do determinado anteriormente. Ficam as partes cientes de que poderão indicar assistente técnico e formular quesitos no prazo de 5 (quinze) dias. O perito deve ficar ciente de que: a) o prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze) dias; b) está obrigado a possibilitar aos assistentes técnicos das partes o acompanhamento da perícia; c) o laudo deve ser feito observados os termos do art. 473, da Lei nº 13.105/15. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias e juntar, se for o caso, o parecer do assistente técnico conforme art. 477, § 1º, do CPC. Havendo impugnação ao laudo, intime-se o perito para manifestação em 15 dias. Caso seja observado que não foi depositado o valor integral dos honorários periciais, intime-se a parte responsável pelo pagamento para completar o valor em 15 dias. E, depois libere-se o valor ao(à) perito(a), observado o antes determinado. Sobrevindo acordo , e tendo sido já realizada a perícia, deverá ser observado primeiro se o(a) perito(a) já recebeu o valor de seus honorários periciais. E, caso não tenha sido depositado em Juízo o total do valor, intimem-se as partes para completar o valor antes de homologar o acordo ou fazerem constar no acordo quem arcará com o devido valor, o qual deverá ser depositado em Juízo e transferido ao perito designado. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5011030-06.2022.4.02.5101

ID: 324829648

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5011030-06.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCAFLUOR AGUAS MINERAIS LTDA LENITA OLIVEIRA DOS SANTOS RODRIGUEZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011030-06.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO : ALCAFLUOR AGUAS MINERAIS LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB RJ138142) EXECUTADO : LENITA OLIVEIRA DOS SANTOS RODRIGUEZ… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011030-06.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO : ALCAFLUOR AGUAS MINERAIS LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB RJ138142) EXECUTADO : LENITA OLIVEIRA DOS SANTOS RODRIGUEZ ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB RJ138142) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por LENITA OLIVEIRA DOS SANTOS RODRIGUES em que objetiva sua exclusão do polo passivo da presente lide executiva. Aduz a excipiente sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que a sociedade empresária encontra-se em plena atividade em seu domicilio fiscal, consoante se depreende dos documentos por ela anexados. Resposta da excepta no evento 72 em que refuta os argumentos do excipiente. É o relatório do essencial. Decido. A Execução Fiscal se relaciona à cobrança de dívida relativa ao período de 06/2016 a 03/2017, 10/2018 a 02/2020, 03/2020 a 12/2020. A regra geral é de que a responsabilidade dos co-responsáveis é subsidiária. Seus bens ficarão sujeitos à execução, somente se os do devedor principal forem insuficientes à satisfação do débito e esteja comprovado, também, que a obrigação tributária resultou de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, ou culpa na forma do CC, art. 1016 c/c o art. 135, III do CTN. É a partir daí que o co-responsável responde com seu patrimônio de forma solidária (art. 4º, §3º, parte final, da Lei 6830/80). Na hipótese em exame, de se verificar do contrato social que a sociedade empresária devedora é unipessoal (evento 63 anexo 3). Vale ressaltar que a principal diferença entre a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) e a empresa individual repousa no aspecto da responsabilidade patrimonial, o seu patrimônio de afetação. Frise-se, o empresário individual possui responsabilidade ilimitada, sem separação patrimonial, podendo os seus próprios bens serem objetos de expropriação pelos credores. Nessa toada, a presente Execução Fiscal foi redirecionada para a única sócia da empresa devedora, tendo em vista a presunção de sua dissolução irregular, já que por ocasião da tentativa de citação no endereço constante dos cadastros da RFB e do alvará de funcionamento (Estrada da Serrinha 77 em Campo Grande), onde há notas fiscais emitidas em 2022 e 2024, a empresa não foi localizada (eventos 47 e 48). A fim de dirimir qualquer controvérsia, em que pese a citação por edital e a tentativa de bloqueio pelo SISBAJUD também infrutífero, o que sugere a ausência de movimentação financeira nas contas da empresa, houve diligência de constatação no outro endereço fornecido como domicilio fiscal da demandada, qual seja Estrada Marechal Miguel Salazar Mendes de Morais, 1505, Cidade de Deus, que também restou infrutífera De se delimitar que a inclusão da excipiente se deu com base na dissolução irregular, com lastro no Verbete Sumular 435 do STJ, com a ressalva de que, em se tratando de sociedade unipessoal, inexiste separação patrimonial entre a pessoa juridica e o único sócio. Percebe-se que a excipiente não trouxe qualquer prova aos autos hábil a afastar a constatação dos Oficiais de Justiça que atestaram o encerramento da empresa em dois endereços diligenciados. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Tendo em vista que já frustrada tentativa de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD e que a Exequente não traz qualquer indício de que possa ter havido alteração da situação fática que levou àquela frustração, indefiro o pedido de novo bloqueio, eis que "o juízo não está obrigado a ficar diligenciando indefinidamente junto a instituições financeiras, em busca de recursos sob depósito que possam ser utilizados para garantia processual do débito". Com efeito, "sem uma indicação concreta do exequente no sentido da existência de algum recurso novo sob depósito, a reiteração não se justifica" (TRF da 2ª Região – 4ª Turma Esp. - AG nº 200902010121870 – Rel. Des. Federal LANA REGUEIRA – unânime – eDJF2R de 04/06/2010, p. 85) Portanto, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. PRAZO – 5 dias. Findo o prazo sem manifestação, suspendo o processo por um ano ou até que a Exequente traga a localização do(s) devedor(es) ou de bem(ns) dele(s) penhorável(is) (LEF, art. 40,caput). Intime-se. Decorrido 1 (um) ano, sem manifestação do Exequente trazendo a localização do devedor ou de bens seus passíveis de penhora, considerar-se-ão os autos arquivados, sem baixa na distribuição (LEF, art. 40, § 2º). Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, se o valor da execução superar o previsto no § 5° do artigo 40 da Lei n° 6.830/80, dê-se vista ao Exequente para que se manifeste na forma do § 4º do mesmo artigo, vindo os autos conclusos em seguida. Se não, venham imediatamente conclusos. Constatada no curso da suspensão a adesão das partes a acordo de parcelamento, fica determinada desde já a suspensão dos autos nos termos do art. 151, VI, do CTN, devendo a Secretaria do juízo promover as anotações necessárias no sistema E-proc. Nesse caso, havendo revogação do acordo, a fluência do prazo do artigo 40 da LEF é imediata, mantendo-se os autos suspensos, até a consumação do prazo ou até eventual promoção do feito. Intimem-se.

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Cooperativa De Credito Sicredi Serrana Rs/Es x Claudia Yume Misawa e outros

ID: 333716484

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Carlos Barbosa Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5003570-63.2024.8.21.0144

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES

Polo Passivo:

CLAUDIA YUME MISAWA FABIO SAKAE KODAMA MICHELE CARLES CADORE TAMAKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL FERNANDES MAFIOLETTI

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TIAGO LUNARDI ALVES

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FLÁVIO HENRIQUE MIRANDA ZANETTINI

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RAMON TABOSA PINTO

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MONITÓRIA Nº 5003570-63.2024.8.21.0144/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES ADVOGADO(A) : GABRIEL FERNANDES MAFIOLETTI (OAB RS134622) ADVOGADO(A) : TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS0475… MONITÓRIA Nº 5003570-63.2024.8.21.0144/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES ADVOGADO(A) : GABRIEL FERNANDES MAFIOLETTI (OAB RS134622) ADVOGADO(A) : TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS047543) RÉU : MICHELE CARLES CADORE TAMAKI ADVOGADO(A) : RAMON TABOSA PINTO (OAB RS135627) ADVOGADO(A) : FLÁVIO HENRIQUE MIRANDA ZANETTINI RÉU : FABIO SAKAE KODAMA ADVOGADO(A) : RAMON TABOSA PINTO (OAB RS135627) ADVOGADO(A) : FLÁVIO HENRIQUE MIRANDA ZANETTINI RÉU : CLAUDIA YUME MISAWA ADVOGADO(A) : RAMON TABOSA PINTO (OAB RS135627) ADVOGADO(A) : FLÁVIO HENRIQUE MIRANDA ZANETTINI DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES em face de C BARBOSA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA , MICHELE CARLES CADORE TAMAKI , FABIO SAKAE KODAMA e CLAUDIA YUME MISAWA , buscando a constituição de título executivo judicial para o recebimento da quantia de R$ 178.569,59 (cento e setenta e oito mil, quinhentos e sessenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), atualizada até 22/11/2024, referente a débitos oriundos de contrato de cartão de crédito e crédito pré-aprovado. A parte autora, ao instruir a inicial, colacionou aos autos a “Ficha Matrícula e Proposta de Admissão e de Abertura de Conta de Depósito e Adesão a Produtos e Serviços”, documentos de “Contrato de Emissão e Utilização do Cartão Sicredi” e “Cláusulas e Condições Gerais – Contrato de Concessão de Limite de Crédito Pré-Aprovado Canais Sicredi”, além de extratos bancários e memória de cálculo. Os réus CLÁUDIA YUME MISAWA , FABIO SAKAE KODAMA e MICHELE CARLES CADORE TAMAKI opuseram Embargos à Monitória (Evento 21, EMBMONIT1), alegando, em síntese: (i) ausência de documento escrito apto a embasar a ação monitória, sob o fundamento de que os contratos de cartão de crédito e crédito pré-aprovado seriam genéricos e desprovidos de assinatura das partes; (ii) ausência de vinculação dos avalistas a contratos posteriores, argumentando que a solidariedade assumida na “Ficha de Matrícula” em 2016 não se estenderia a contratos futuros sem nova anuência expressa, em conformidade com o caráter restritivo do aval e da fiança (Arts. 899, 819 e 278 do Código Civil) e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Arts. 2º, parágrafo único, e 51, IV); (iii) ilegitimidade passiva dos réus Cláudia Yume Misawa e Fabio Sakae Kodama , em virtude de sua retirada da sociedade em 04/10/2021, operando-se a prescrição bienal da responsabilidade do sócio retirante, conforme o art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil; e (iv) a ocorrência de fraude praticada pelo comprador das quotas da empresa, Sr. Eroci Castro da Silva, que teria assumido o controle das contas bancárias antes da perfectibilização da venda e gerado as dívidas, sendo este fato objeto de processos judiciais correlatos (Processos nº 5022767-18.2024.8.21.0010, 5037200-27.2024.8.21.0010 e 5022770-70.2024.8.21.0010). Pleitearam o acolhimento dos embargos para declarar a improcedência da ação monitória ou, subsidiariamente, a ilegitimidade passiva dos embargantes, com a consequente extinção do feito em relação a eles, e a condenação da autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A parte autora apresentou Impugnação aos Embargos Monitórios em 14/04/2025 (Evento 28), refutando as alegações dos embargantes e reiterando a validade da prova escrita e a regularidade da ação monitória. Aduziu que os documentos apresentados são suficientes para a comprovação do débito e da vinculação dos réus, inclusive a solidária, e que a alegação de fraude entre terceiros não afasta a responsabilidade dos devedores perante a instituição financeira. Mencionou, ainda, que a responsabilidade dos avalistas é autônoma e não foi formalmente desconstituída perante a Cooperativa, independentemente das alterações societárias. Para produção de provas, a parte autora reiterou os pontos controvertidos já expostos e informou que não possuía novas provas a produzir além daquelas já juntadas aos autos. Por sua vez, os embargantes reforçaram seus argumentos de ilegitimidade passiva, juntaram ata notarial para comprovar a transmissão das quotas da empresa a Eroci Castro da Silva, e pediram o reconhecimento da prescrição da responsabilidade de Cláudia Yume Misawa e Fabio Sakae Kodama com base no art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil. É o relatório. Decido. A ação monitória, conforme preceitua o artigo 700 do Código de Processo Civil, constitui-se em instrumento processual que visa à constituição de um título executivo judicial, permitindo ao credor, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível, ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. A prova escrita, nesse contexto, não exige a mesma formalidade e perfeição de um título executivo, sendo suficiente que dela se possa extrair a plausibilidade da dívida. O legislador, ao instituir a monitória, buscou simplificar a cobrança de dívidas munidas de início de prova documental, prescindindo de um processo de conhecimento pleno quando a existência do débito se mostra verossímil. No caso em análise, a parte autora apresentou a “Ficha Matrícula e Proposta de Admissão e de Abertura de Conta de Depósito e Adesão a Produtos e Serviços” ( 1.8 ), documento devidamente assinado pelos réus, que os vincula à cooperativa e à adesão a diversos produtos e serviços. Embora os contratos específicos de cartão de crédito (“Contrato de Emissão e Utilização do Cartão Sicredi”, Evento 1, CONTR10) e de crédito pré-aprovado (“Cláusulas e Condições Gerais – Contrato de Concessão de Limite de Crédito Pré-Aprovado Canais Sicredi”, Evento 1, CONTR11) sejam documentos padronizados e sem a assinatura individualizada da parte devedora em cada página, é inerente à natureza das relações bancárias modernas e dos produtos de crédito pré-aprovados que a adesão se dê por meio de termos gerais. A vinculação inicial estabelecida pela “Ficha Matrícula” à rede de serviços da Cooperativa, juntamente com os extratos de conta corrente (Evento 1, EXTR12) e as faturas de cartão de crédito (Evento 1, FATURA14 e FATURA15) que demonstram a efetiva utilização dos limites e o subsequente inadimplemento, configura um conjunto probatório robusto. Tais documentos, em sua totalidade, preenchem o requisito de prova escrita sem eficácia executiva, sendo hábeis a demonstrar a existência da relação jurídica, o uso dos produtos financeiros e a evolução do débito, que se mostra certo e líquido por meio das planilhas de cálculo apresentadas (Evento 1, CALC17 e CALC18). A dinâmica das operações bancárias, especialmente no que tange a produtos como cartão de crédito e limite pré-aprovado, muitas vezes não exige uma nova assinatura para cada transação ou uso do limite, sendo a adesão inicial e os extratos que comprovam a movimentação suficientes para a demonstração da dívida. Assim, a alegação de ausência de prova escrita apta a embasar a ação monitória não se sustenta diante do arcabouço documental colacionado aos autos. Da Legitimidade Passiva dos Embargantes Pessoas Físicas e da Extensão de Suas Obrigações A controvérsia acerca da legitimidade passiva dos embargantes pessoas físicas, que se qualificaram como "devedores solidários" em momento inicial do relacionamento com a cooperativa, impõe uma análise pormenorizada à luz da legislação civil e das datas de formalização das operações societárias e financeiras. Da Exoneração dos Sócios Retirantes (Cláudia Yume Misawa e Fabio Sakae Kodama ) Os réus CLAUDIA YUME MISAWA e FABIO SAKAE KODAMA fundamentam sua ilegitimidade passiva na aplicação do disposto no art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil. Conforme a documentação societária colacionada aos autos (Evento 21, CONTRSOCIAL3 e CONTRSOCIAL4 – e EMBMONIT1), a saída formal de Cláudia Yume Misawa e Fabio Sakae Kodama do quadro societário da empresa D.F.A. SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS ODONTOLÓGICOS LTDA. (anterior denominação da C BARBOSA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA.) foi averbada na Junta Comercial em 04/10/2021 . O art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil estabelece, de forma clara e objetiva, que: "Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio." Verifica-se que a pretensão da parte autora diz respeito a débitos de cartão de crédito e de crédito pré-aprovado que, conforme a memória de cálculo e extratos (Evento 1, CALC17, CALC18 e EXTR12), tiveram origem e foram atualizados a partir de novembro de 2023 (débitos nominais de R$ 21.330,69 e R$ 94.750,00 lançados em 23/11/2023). Considerando que a averbação da saída dos mencionados sócios ocorreu em 04/10/2021, o prazo bienal de responsabilidade previsto na lei civil já havia se escoado quando da origem das dívidas ora cobradas na monitória. O termo final da responsabilidade de Cláudia Yume Misawa e Fabio Sakae Kodama seria 04/10/2023. A alegação da parte autora de que a responsabilidade se manteria por "permanência fática da ingerência dos embargantes" ou por "indícios de fraude na sucessão empresarial" (Evento 46) não foi instruída com elementos probatórios suficientes nos autos. Embora os processos correlatos (Processos nº 5022767-18.2024.8.21.0010, 5037200-27.2024.8.21.0010 e 5001863-07.2024.8.21.0097) demonstrem, de fato, a conduta ilícita e fraudulenta do Sr. Eroci Castro da Silva em outras aquisições de clínicas e o descumprimento de obrigações de compra e venda com os antigos sócios, não há nos presentes autos prova que vincule CLAUDIA YUME MISAWA e FABIO SAKAE KODAMA a essas novas dívidas da pessoa jurídica após o decurso do prazo legal de sua responsabilidade como sócios retirantes. As meras alegações de "ingerência fática" sem qualquer indicação de prova concreta na fase de saneamento (Evento 38) não são suficientes para afastar a aplicação da norma expressa do Código Civil. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva de CLAUDIA YUME MISAWA e FABIO SAKAE KODAMA . Da Responsabilidade da Primeira Ré ( Michele Carles Cadore Tamaki ) e da Extensão da Garantia Pessoal No que concerne à ré MICHELE CARLES CADORE TAMAKI , sua situação difere da dos demais sócios. De acordo com os documentos societários (Evento 21), a ré Michele Carles Cadore Tamaki formalizou sua retirada da sociedade e a cessão de suas quotas em 13/11/2023, com averbação na Junta Comercial em 14/12/2023, momento em que o Sr. Eroci Castro da Silva assumiu a totalidade do capital social. As dívidas em questão, conforme já analisado, referem-se a lançamentos ocorridos a partir de novembro de 2023 . Desse modo, a dívida foi contraída pela pessoa jurídica em período no qual Michele Carles Cadore Tamaki ainda figurava formalmente como sócia da empresa. Portanto, o prazo de dois anos do art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil não se aplica à sua situação, dado que o fato gerador da obrigação se deu antes de sua saída, ou, no mínimo, concomitantemente a ela. A responsabilidade de Michele, assim como a dos demais sócios, decorre da sua assinatura na “Ficha Matrícula e Proposta de Admissão e de Abertura de Conta de Depósito e Adesão a Produtos e Serviços” (Evento 1), na qual se qualificou como "devedora solidária" pelas obrigações contraídas pela pessoa jurídica perante a Cooperativa. A alegação de que essa solidariedade não se estenderia a contratos futuros (cartão de crédito e limite pré-aprovado) sem nova e específica anuência, bem como a invocação de artigos do Código Civil (Arts. 899, 819, 278) e do Código de Defesa do Consumidor (Arts. 2º, parágrafo único, e 51, IV), carecem de prosperar no contexto da prática bancária e da natureza desses produtos. A adesão a produtos e serviços financeiros com limites pré-aprovados ou rotativos pressupõe a aceitação das condições gerais da operação, sendo o extrato e a fatura os documentos que individualizam o uso e o saldo devedor. A garantia pessoal estabelecida inicialmente pela ré, ao firmar o termo de adesão à Cooperativa, abrange as operações decorrentes da relação entre o cooperado e a instituição, salvo disposição expressa em contrário ou comprovada desvinculação formal e comunicada ao credor. Não há nos autos comprovação de que Michele tenha solicitado sua desvinculação da garantia antes da ocorrência dos débitos. Ademais, a arguição de fraude por parte do novo adquirente das quotas (Sr. Eroci Castro da Silva), embora relevante nas ações que envolvem os antigos e novos sócios (Processos nº 5022767-18.2024.8.21.0010, 5037200-27.2024.8.21.0010 e 5001863-07.2024.8.21.0097), não se configura, em si, como excludente da responsabilidade da devedora solidária perante a instituição financeira. A Cooperativa, enquanto credora, não pode ser prejudicada por disputas ou irregularidades ocorridas na esfera societária da empresa devedora, a menos que haja prova de sua participação direta na fraude, o que não foi minimamente indicado ou comprovado nestes autos. Desse modo, a preliminar de ilegitimidade passiva de MICHELE CARLES CADORE TAMAKI é rejeitada. O sistema processual civil vigente é norteado pelo princípio da cooperação (Arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil), que impõe a todos os sujeitos do processo o dever de colaborar para a obtenção de uma decisão de mérito justa e efetiva. Nesse sentido, o saneamento do processo, conforme o art. 357 do Código de Processo Civil, visa à organização e ao preparo do feito para o julgamento, com a fixação dos pontos controvertidos e a determinação das provas necessárias. No presente caso, o juízo determinou (Evento 30,) que as partes especificassem os pontos controvertidos e as provas que pretendiam produzir, justificando a relevância de cada uma delas. A parte autora, em sua manifestação (Evento 38), reiterou a suficiência dos documentos já anexados e não requereu a produção de provas adicionais. Os embargantes, por sua vez, também não indicaram provas a serem produzidas além da juntada da ata notarial, cuja análise já foi realizada sob o prisma da ilegitimidade passiva. A controvérsia principal, relativa à legitimidade passiva dos sócios e à extensão da solidariedade, bem como à admissibilidade da ação monitória e da suficiência da prova escrita, constitui matéria eminentemente de direito, cuja resolução pode ser feita com base na interpretação da lei e dos documentos já acostados aos autos. As alegações de fraude e “ingerência fática” não foram acompanhadas de propostas de provas concretas, como a indicação de testemunhas ou perícias específicas que pudessem elucidar tais fatos, em conformidade com as exigências do despacho de saneamento. A inércia em especificar e justificar a produção de provas adicionais, após a oportunidade concedida, leva à preclusão do direito à prova, tornando o feito maduro para o julgamento. Portanto, não há necessidade de produção de outras provas, sendo suficiente a análise do mérito com base nos documentos já constantes dos autos. Diante do exposto, julgo para: ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por CLAUDIA YUME MISAWA e FABIO SAKAE KODAMA , e, em consequência, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação a eles, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. CONDENAR a parte autora, COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES , ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores dos réus CLAUDIA YUME MISAWA e FABIO SAKAE KODAMA , os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por MICHELE CARLES CADORE TAMAKI . REJEITAR a preliminar de ausência de documento escrito apto a embasar a ação monitória . JULGAR PROCEDENTES os Embargos à Monitória em parte, para reconhecer a ilegitimidade passiva dos réus Cláudia Yume Misawa e Fábio Sakae Kodama. CONSTITUIR, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES e em desfavor de C BARBOSA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA e MICHELE CARLES CADORE TAMAKI , convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. CONDENAR as rés C BARBOSA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA e MICHELE CARLES CADORE TAMAKI , solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 178.569,59 (cento e setenta e oito mil, quinhentos e sessenta e nove reais e cinquenta e nove centavos) , a qual deverá ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA-E a partir de 22/11/2024 (data da atualização da memória de cálculo apresentada com a inicial) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, a contar da mesma data. CONDENAR as rés C BARBOSA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA e MICHELE CARLES CADORE TAMAKI , solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Silea Da Silva Conceicao Abreu x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307436170

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5086399-06.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SILEA DA SILVA CONCEICAO ABREU

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

RAYSA BARROS GOMES DA SILVA

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1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 418, de 23/05/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 423, de 23/05/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 421, de 23/05/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 422, de 23/05/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns nos julgamentos de matéria de Propriedade Intelectual: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 4) Nos julgamentos de matéria de Previdenciária, a 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns: 4.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 4.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 4.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 4.4) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 5) Nos processos 50057834120224025102 e 50036717420254020000, respectivamente, itens 10 e 152 da pauta, votarão o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 6) No processo 50026854820224025102, item 172 da pauta, votarão o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 7) No processo 50038397620254020000, item 273 da pauta, votarão a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), relatora, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 8) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 9) Mantida a divergência e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído, oportunamente, em pauta; 10) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 11) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 12) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 13) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 13.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 13.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 13.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 13.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 14) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 15) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 16) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 16.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 16.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 16.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5086399-06.2022.4.02.5101/RJ (Aditamento: 184) RELATOR: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES APELANTE: SILEA DA SILVA CONCEICAO ABREU (AUTOR) ADVOGADO(A): RAYSA BARROS GOMES DA SILVA (OAB RJ205455) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

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Processo nº 5081743-06.2022.4.02.5101

ID: 275642385

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5081743-06.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELEN APARECIDA DE SOUZA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO JARDIM FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5081743-06.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : HELEN APARECIDA DE SOUZA MACHADO ADVOGADO(A) : MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) DESPACHO/DECISÃO … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5081743-06.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : HELEN APARECIDA DE SOUZA MACHADO ADVOGADO(A) : MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado e alterada a classe processual para " CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) ": I - Intime-se a parte executada, para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias. Desde já arbitro, em caso de descumprimento, multa para a parte executada, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil) reais. II - Na oportunidade, considerando a estrutura de que é dotada a parte executada, que, inclusive, possui acesso mais amplo às informações administrativas relacionadas aos fatos debatidos neste processo, poderá apresentar cálculos de liquidação do julgado, observando-se os eventuais honorários sucumbenciais. Cumprida a obrigação de fazer e apresentados os cálculos, vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. III - Cumprida a obrigação de fazer e não apresentados cálculos pela parte executada, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar planilha de cálculos dos valores devidos. A planilha deverá conter, no que for cabível, o valor principal da condenação e: 1) O valor total dos juros; 2) O montante total da condenação; 3) A data de atualização dos valores; 4) O montante de PSS a ser recolhido; 5) O total de parcelas a que se refere o cálculo; 6) A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha, devendo os valores a título de SELIC serem destacados dos demais indices de atualização monetária; 7) O órgão devedor. IV - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa. V - Requerido o cumprimendo de sentença e apresentados, pela parte exequente, os cálculos, vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. VI - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001. Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88. VII - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais. Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores. Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido. VIII - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento , juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s) . Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo. IX - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC. X - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias. XI - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis , a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes. XII - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito. XIII - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. XIV - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.

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Processo nº 5098330-06.2022.4.02.5101

ID: 320600565

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5098330-06.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PORTO SUDESTE DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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GUILHERME D'AGUIAR

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MIGUEL RODRIGUES DE ALCANTARA SALOMAO

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RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5098330-06.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO : PORTO SUDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO(A) : RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA (OAB RJ114072) ADVOGADO(A) : GUILHERME D'AGUIAR (OAB RJ1351… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5098330-06.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO : PORTO SUDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO(A) : RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA (OAB RJ114072) ADVOGADO(A) : GUILHERME D'AGUIAR (OAB RJ135174) ADVOGADO(A) : MIGUEL RODRIGUES DE ALCANTARA SALOMAO (OAB RJ232901) INTERESSADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública promovida, pela UNIÃO, em face de PORTO SUDESTE DO BRASIL S/A e que tem por objeto imóveis registrados sob as matrículas nº 459 e nº 16.125. Em 23/12/2022, a UNIÃO depositou R$ 333.274,70, sendo R$ 168.515,42 referentes ao imóvel de matrícula nº 459 e R$ 164.759,28 relativos ao imóvel de matrícula nº 16125 ( evento 4, OFIC4 ). Na sentença, ficou definido que 74% dos R$ 168.515,42 relativos ao imóvel inscrito sob a matrícula nº 459 deveriam ser entregues ao BNDES. Já os 26% restantes caberiam ao BANCO BRADESCO ( evento 78, SENT1 ). Em cumprimento à determinação constante da sentença, foram expedidos ofícios à CEF para que transferisse as quantias de: a) R$ 124.701,41 (74% de R$ 168.515,42), posicionado em 23/12/2022, data da realização do depósito de R$ 168.515,42, para o BNDES e b) R$ 43.814,00 (26% de R$ 168.515,42), posicionado em 23/12/2022, data da realização do depósito de R$ 168.515,42, para o BANCO BRADESCO. Juntados aos autos os comprovantes de transferência ( evento 173, DOC1 ), BNDES e BANCO BRADESCO foram instados a dar quitação. Intimado, o primeiro nada disse. Já o segundo solicitou dilação de prazo ( evento 179, PET1 ). Por fim, importa relatar que, no evento 188, a ré PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A. veio solicitar autorização para levantar a quantia relativa ao imóvel de matrícula nº 16125. É o relatório. Decido. I. Do levantamento do valor relativo ao imóvel da matrícula nº 16.125 Quanto ao imóvel da matrícula nº 16.125, observo que houve publicação de edital para que terceiros tomassem ciência da desapropriação, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei nº 3365/41. Além disso, noto que o prazo de 10 dias aludido no referido dispositivo decorreu in albis . Sendo assim, possível o levantamento do depósito relativo ao imóvel da matrícula nº 16.125 por PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A. Intime-se, pois, este último para que indique conta para a qual possa ser transferida a quantia que lhe é devida. Indicada, aguarde-se o cumprimento das determinações constantes do item III da presente decisão. II. Da necessidade de retificação do valor do imóvel da matrícula nº 459 Na inicial, a UNIÃO ofertou o valor total de R$ 333.274,70, sendo R$ 168.515,42 em relação ao imóvel da matrícula nº 459 e R$ 164.759,28 referente ao da matrícula nº 16.125. Contudo, no evento 13, o ente informou que foram realizadas novas avaliações que redundaram nos valores de: a) R$ 212.347,00 para o imóvel da matrícula nº 459 ( evento 13, OFIC7 ) e b) R$ 260.986,00 para o imóvel da matrícula nº 16.125 ( evento 13, OFIC3 ). Desse modo, o valor total da avaliação passou a ser R$ 473.333,00. Por essa razão, a UNIÃO realizou o depósito complementar da diferença de R$ 140.058,30. Apesar disso, na sentença, acabou constando o montante inicialmente atribuído ao imóvel da matrícula nº 459. Senão, vejamos: "No que se refere ao valor de R$ 168.515,42 alusivo ao imóvel inscrito na matrícula 459, defiro o levantamento de 74% (cento e sessenta e oito mil, quinhentos e quinze reais e quarenta e dois centavos), em favor do BNDES. O saldo residual (26%) ficará em depósito judicial até a habilitação e pedido de levantamento pelo Banco Bradesco." Sendo assim, ao que parece, houve erro material na indicação do valor relativo ao imóvel da matrícula nº 459. Consequentemente, seria necessária a sua retificação para que deixasse de ser R$ 168.515,42 e passasse a ser R$ 212.347,00. Porém, antes de proceder à retificação, determino a intimação das partes para que informem se concordam com a alteração do valor, em respeito ao dever de consulta imposto a este juízo pelo art. 10 do CPC. Paralelamente, deverá a secretaria juntar extrato da conta nº 0625.635.00028746-5 (evento 18) para que este juízo possa verificar em qual data houve o depósito complementar da diferença de R$ 140.058,30 aludido no evento 13. Ressalto que tal informação é necessária, pois a data desse depósito será usada como referência para complementação das transferências feitas para o BNDES e o BANCO BRADESCO S.A. III. Da necessidade de complementação das transferências Até o momento, foram expedidos ofícios à CEF para que transferisse as quantias de: a) R$ 124.701,41 (74% de R$ 168.515,42), posicionado em 23/12/2022, data da realização do depósito de R$ 168.515,42 ( evento 4, OFIC4 ), para o BNDES e b) R$ 43.814,00 (26% de R$ 168.515,42), posicionado em 23/12/2022, data da realização do depósito de R$ 168,515,42 ( evento 4, OFIC4 ), para o Banco Bradesco. Desse modo, caso as partes, intimadas na forma do item II, não se oponham à retificação da sentença, deverá ser realizada a complementação das transferências acima aludidas, a fim de que a diferença atinente ao imóvel da matrícula nº 459 (R$ 43.831,58) seja a eles transferida. Portanto, ocorrendo a hipótese acima, deverá ser expedido ofício à CEF a fim de que transfira da conta nº 00028746-5 ( evento 18, GUIADEP1 ) para: a) a conta indicada pelo BNDES, no evento 125, DOC1 , o valor de R$ 32.435,36 (74% de R$ 43.831,58), posicionado na mesma data da realização do depósito de R$ 140.058,30 aludido no evento 13 e b) a conta indicada pelo BANCO BRADESCO S.A., no evento 102, PET1 , o valor de R$ 11.396,21 (26% de R$ 43.831,58), posicionado na mesma data da realização do depósito de R$ 140.058,30 aludido no evento 13. Feitas as transferências, intimem-se o BNDES e o BANCO BRADESCO S.A. para que informem se dão quitação. Dada, transfira-se o valor que remanesceu na conta nº 00028746-5 ( evento 18, GUIADEP1 ) para conta indicada por PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A., conforme item I da presente decisão.

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Processo nº 5045465-06.2022.4.02.5101

ID: 339436455

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5045465-06.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO,SECAO SINDICAL DA ANDES-SN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5045465-06.2022.4.02.5101/RJ APELANTE : ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO,SECAO SINDICAL DA ANDES-SN (AUTOR) ADVOGADO(A) :… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5045465-06.2022.4.02.5101/RJ APELANTE : ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO,SECAO SINDICAL DA ANDES-SN (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - ADUR – SEÇÃO SINDICAL DO ANDES-SINDICATO NACIONAL , com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas 'a' e 'c', da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 8ª Turma Especializada deste Tribunal, assim ementado ( evento 17, ACOR2 ): " ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.165/01. ARTIGO 2º, I a V, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA n° 207/2019. VEDAÇÃO DO AUXÍLIO AOS MAIORES DE 65 ANOS. GRATUIDADE GARANTIDA NO ART. 230, §2º, DA CF/88. APELAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO AUTORA DESPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pela ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO, SECÃO SINDICAL DA ANDES-SN contra a sentença que j ulgou improcedente o pedido, no qual a referida associação objetiva que seja assegurado o direito dos substituídos ao recebimento do auxílio-transporte, sem discriminação etária e, com isso, seja obstada a aplicação do artigo 2º, inciso IV, da Instrução Normativa n° 207/2019, que veda o recebimento do auxílio-transporte pelos substituídos da Associação Autora, quando maiores de 65 (sessenta e cinco) anos. 2. A Medida Provisória nº 2.165-36, de 23/08/2001, ao instituir o auxílio-transporte, estabeleceu que ele seria destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa. 3. Com base na legislação de regência, a verba indenizatória postulada é devida somente aos servidores públicos que utilizam transporte público coletivo como meio de locomoção. Além disso, o art. 8º da referida medida provisória determina que a concessão do auxílio-transporte dar-se-á conforme o disposto em regulamento. 4. No caso em exame, o art. 2º, I a V, da Instrução Normativa nº 207, de 21/10/2019 dispõe, verbis: "Art. 2º É vedado o pagamento de auxílio-transporte: I - quando utilizado veículo próprio ou qualquer outro meio de transporte que não se enquadre na disposição contida no §1º do art. 1º desta Instrução Normativa; II - para os deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho; III - para os deslocamentos durante a jornada de trabalho, em razão do serviço; IV - ao servidor ou empregado público que faça jus à gratuidade prevista no §2º do art. 230 da Constituição Federal de 1988; e V - nos deslocamentos entre residência e local de trabalho e vice-versa, quando utilizado serviço de transporte regular rodoviário seletivo ou especial". 5. Não há qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela Administração. A conduta da administração decorre da própria natureza indenizatória do auxílio, que impõe o ressarcimento somente daquilo que foi efetivamente despendido pelo servidor. Além disso, está amparada nos princípios da moralidade e da legalidade, previstos no art. 37, da CRFB/88, tendo por escopo apurar se o auxílio-transporte está sendo concedido de forma a alcançar a finalidade da lei, ou seja, a fim de ressarcir os gastos utilizados com transporte, e não para se obter de forma mascarada um acréscimo remuneratório. 6. Como consignado pelo Juízo a quo na r. sentença recorrida: "O inciso IV do art. 2º, da IN nº 207/2019, que atualmente regulamenta a questão, dispõe que é vedado o pagamento do auxílio-transporte ao servidor que faça jus à gratuidade prevista no §2º do art. 230 da Constituição Federal de 1988. Consoante disposto no art. 230, §2º, da Constituição, 'aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.' Não há que se falar em ilegalidade da mencionada instrução normativa. Afinal, trata-se de verba indenizatória e, havendo possibilidade de utilização do transporte público urbano coletivo convencional com gratuidade, não está a Administração obrigada a suportar o ônus em razão da opção e comodidade do servidor. Nesse caso, o pagamento do auxílio, podendo o servidor se valer de transporte público coletivo urbano regular sem custo, implicaria em oneração dos cofres públicos sem justificativa razoável. Importante ressaltar que não se trata aqui de vedar a utilização de veículo próprio, no caso em que não haja direito à gratuidade no transporte necessário para o deslocamento, ou mesmo de quebra de isonomia. A utilização de veículo próprio é opção do servidor, mas quando há direito à gratuidade não haverá base para pagamento do auxílio, pois os servidores com mais de 65 anos não teriam valor a ser ressarcido ou indenizado. Ressalte-se que, nos termos da norma, caso não haja direito à gratuidade, por exemplo, quando é necessário transporte especial/seletivo, intermunicipal ou interestadual, no qual não é garantido o benefício, não há vedação ao pagamento do auxílio. Contudo, não foi produzida pelo Sindicato qualquer comprovação de que esteja a Administração da UFRRJ atuando em sentido contrário". 7. Apelação da Associação Autora desprovida. Honorários advocatícios devidos pela Apelante majorados em 10% (dez por cento) sobre o montante fixado para o primeiro grau, a fim de atender ao disposto no § 11 do art. 85 do CPC. " Os embargos de declaração opostos contra o v. acórdão foram desprovidos, conforme evento 39, ACOR2 . A recorrente alega, em síntese, violação ao artigo 1º da Medida Provisória nº 2.165-36/2001 e ao artigo 884 do Código Civil, bem como divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Pontua ainda que houve violação aos artigos 489, §1º, IV e 1022, II, § único, II do CPC, pois era imprescindível o pronunciamento expresso quanto aos seguintes dispositivos: art. 51, III, da Lei 8.112/90 e arts. 1º e 6º da MP 2465-35/2001; art. 2º da Lei 9.784/99; Art. 884 do Código Civil e Art. 230, §2º, da CRFB/88. Contrarrazões evento 53, CONTRAZ1 . É o relatório. Decido. O artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em que se fundamenta o presente recurso, prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência. Na hipótese em apreço, há decisão proferida em última instância, com o esgotamento das vias ordinárias de impugnação. Verifica-se, ainda, que, no caso em tela, aparentemente, há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, qual seja, com relação à interpretação do art. 51, III, da Lei 8.112/90 e artigos 1º e 6º da MP 2465-35/2001, que disciplinam sobre o pagamento de auxílio-transporte, a fim de se determinar se pode ser utilizado para o custeio parcial das despesas realizadas também com o transporte interemunicipal, e para os servidores com mais de 65 anos de idade, os quais gozam de isenção de tarifas de transporte . Outrossim, também restou devidamente atendido o requisito do prequestionamento, uma vez que houve o efetivo debate, no acórdão recorrido, sobre a questão jurídica objeto do recurso especial, permitindo-se, portanto, a exata compreensão da controvérsia. Da mesma forma, o artigo 105, inciso III, alínea 'c' da Constituição Federal autoriza a interposição de recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido " der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal ". A fim de que se demonstre a interpretação divergente, o artigo 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil impõe ao recorrente fazer " prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados ". No caso em tela, a ora recorrente consignou que a decisão do Tribunal a quo destoa do entendimento prevalecente no Tribunal Regional Federal da 4ª e 5ª Região e efetuou o cotejo analítico com relação ao aresto do E. TRF4 proferido na Apelação/Reexame Necessário nº 5014780-77.2021.4.04.7208/SC, relatado pela Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler, julgado em 25/10/2022. No presente caso, portanto, a recorrente identificou precisamente qual seria o acórdão paradigma e demonstraram, efetivamente, a divergência em relação ao julgado combatido, apontando a similitude fática e jurídica com a situação enfrentada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, o recurso atende aos requisitos formais específicos previstos no artigo 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, admito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, Remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

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