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Processo nº 5058565-53.2023.4.03.6301

ID: 334545238

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5058565-53.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ALMEIDA CARNEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SIDNEIA DA PENHA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5058565-53.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: LUCIANA AL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5058565-53.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: LUCIANA ALMEIDA CARNEIRO CURADOR: MARIA APARECIDA MONTE Advogado do(a) CURADOR: SIDNEIA DA PENHA DOS SANTOS - SP412805 Advogados do(a) EXEQUENTE: SIDNEIA DA PENHA DOS SANTOS - SP412805, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O 1. Em primeiro lugar, passo à análise da petição ( ID 397705085): O advogado da parte autora formula pedido de destacamento de honorários, com fulcro no art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). Apresenta contrato de honorários com eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil, visto estar subscrito pela parte contratante e por duas testemunhas devidamente identificadas. Além disso, o advogado efetivamente atuou no processo, os honorários não ultrapassam o percentual máximo fixado na tabela em vigor da OAB/SP e consta dos autos declaração recente da parte autora dando-se por ciente do valor a ser destacado e atestando não ter antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais. Diante do exposto, DEFIRO o destacamento dos honorários conforme requerido, no percentual acordado entre as partes no contrato de honorários. Caso o destacamento tenha sido requerido em nome de pessoa jurídica e esta não conste expressamente da procuração outorgada, a verba contratual será expedida em nome do advogado (pessoa física), independente de nova intimação para regularização. 2. No mais, verifico que a parte autora foi representada por curador(a) em todos os atos deste processo. Considerando que o montante apurado na fase de execução possui valor significativo, o qual passará a integrar o patrimônio do(a) beneficiário(a), é imperioso que sejam adotadas medidas preventivas quanto à sua destinação. Diante disso, determino: 1. Prossiga-se com a expedição da requisição de pagamento em nome do(a) autor(a), a qual deverá ser emitida à ordem deste juízo. 2. Comunique-se eletronicamente o Juízo da interdição, dando-lhe ciência da existência de valores a serem pagos mediante ofício requisitório expedido nestes autos. 3. Após a liberação dos valores, não havendo manifestação daquele juízo, oficie-se à instituição bancária detentora da conta judicial para que proceda à liberação dos valores ao(à) curador(a) da parte, conforme documento ID: 284055917, que ficará responsável, sob as penas da lei, pela correta destinação dos valores em benefício do(a) representado(a), ou; 4.Caso haja solicitação do juízo estadual, deverá a Seção de Precatórios e RPV providenciar a expedição de ofício à instituição bancária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue a transferência dos valores requisitados em nome do(a) autor(a) interditado(a), colocando-os à disposição do juízo da interdição. 5.Com a resposta da instituição bancária, intime-se a parte autora e comunique-se, eletronicamente, à vara estadual, instruindo a comunicação com o termo de curatela/guarda e a referida resposta. 6.Em seguida, remetam-se os autos para prolação da sentença de extinção da execução. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5022869-92.2025.4.04.7000

ID: 291501730

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022869-92.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI AUGUSTO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA NEVES SIQUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022869-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDINEI AUGUSTO PEREIRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA NEVES SIQUEIRA (OAB PR115018) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autori… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022869-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDINEI AUGUSTO PEREIRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA NEVES SIQUEIRA (OAB PR115018) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, esta Secretaria passa a tratar da emenda à instrução da petição inicial . 1. Em observância do CPC, arts. 10 e 319-321, fica a parte autora intimada de que o presente feito deve restar instruído com o(s) elemento(s) a seguir especificado(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de impossibilitar o processamento do(s) pedido(s) : comprovante de pagamento das custas iniciais (apenas no processo do rito comum do CPC ou no mandado de segurança) , ou declaração de hipossuficiência econômica atualizada e assinada há, no máximo, 12 meses antes da distribuição , inclusive quando requerida a justiça gratuita (JEF, comum ou mandado de segurança), firmada pela própria parte ou em petição acompanhada de procuração com poder especial para tal finalidade (art. 105 do CPC/2015), independentemente de comprovação, ciente a parte autora de que, exclusivamente no JEF, é possível a tramitação na primeira instância sem pagamento de custas ou de deferimento de justiça gratuita, hipótese em que se fará necessário o recolhimento das custas no caso de recurso inominado (Lei nº 9.099/1995, art. 54 e 55). renúncia ao que excede o teto do Juizado (alcançando prestações vencidas e vincendas), por declaração assinada há, no máximo, 12 meses antes da distribuição , pelo próprio declarante, ou por advogada(o) com poder especial para tanto, visto que a renúncia apresentada nos autos não está assinada pela própria parte autora, nem está acompanhada de procuração outorgando o poder especial pertinente, ciente de que, não sendo apresentada a renúncia, o feito será processado no rito correspondente ao valor total do cálculo presente nos autos; 2. Recentemente foi disponibilizado pelo TRF uma nova funcionalidade dentro do e-proc. Trata-se da tramitação ágil, agora válida inclusive para processos de aposentadoria. O preenchimento dos campos disponíveis facilita imensamente o julgamento da causa, dando celeridade ao processamento não só deste, como de todos os demais processos em andamento nesta vara e acelerando a prolação da sentença. O princípio da colaboração/cooperação determina a colaboração/cooperação de todos os sujeitos do processo para o atingimento de uma decisão justa, célere e efetiva e efetiva. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, em observância a esse princípio processual, tido como um dos pilares do CPC15, ficam as partes autora e ré intimadas para que procedam com o preenchimento adequado do campo próprio do e-proc, acessível a partir de um pequeno ícone azul do campo "partes e representantes" ao lado do nome da parte autora na capa do processo que tem a seguinte aparência:

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Processo nº 5022869-74.2025.4.04.7200

ID: 316776856

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022869-74.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEA ESTACIO BACKER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO SANTANA

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FELIPE BORGES PAES E LIMA

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RICHARD AUGUSTO PLATT

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ALEXANDRE SANTANA

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FRANCISCO DE ASSIS MONTIBELLER

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RICARDO SANTANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022869-74.2025.4.04.7200/SC AUTOR : CLEA ESTACIO BACKER ADVOGADO(A) : RICARDO SANTANA (OAB SC014823) ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE ASSIS MONTIBELLER (OAB SC00… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022869-74.2025.4.04.7200/SC AUTOR : CLEA ESTACIO BACKER ADVOGADO(A) : RICARDO SANTANA (OAB SC014823) ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE ASSIS MONTIBELLER (OAB SC005576) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SANTANA (OAB SC014313) ADVOGADO(A) : RICHARD AUGUSTO PLATT (OAB SC017961) ADVOGADO(A) : FELIPE BORGES PAES E LIMA (OAB SC018913) ADVOGADO(A) : GUSTAVO SANTANA (OAB SC031092) DESPACHO/DECISÃO O valor da causa é requisito da petição inicial (CPC/2015, artigos 291 e 319, inc. V) e deve refletir, na medida do possível, o conteúdo econômico da demanda (artigos 291 e 292), notadamente quando influir na definição da competência para processar e julgar a causa (Lei nº 10.259/01, art. 3º), sob pena de prática de atos processuais eivados de nulidade. Ainda, "o valor da causa tem reflexos na própria relação processual: pode implicar na fixação da competência absoluta; pode servir de base para se arbitrar eventual indenização por perdas e danos, no caso de litigância de má-fé, nos termos do art. 18, § 2º, do CPC, entre outras funções de ordem pública" e "não havendo correspondência entre o total pecuniário perseguido e o valor atribuído à causa, pode o juiz, de ofício, requerer a retificação desse valor" (TRF4 5028597-85.2013.404.0000, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Joel Ilan Paciornik). Com efeito, a competência do Juizado Especial Federal não é uma opção das parte, mas sim regra imutável para o processamento e julgamento de ações cujo valor da causa não supere 60 (sessenta) salários mínimos (art. 3.º, § 3.º, da Lei n. 10.259/2001), de modo que, para definição da competência, é imprescindível a verificação dos valores que a parte autora entende devidos na data de ajuizamento da ação, caso não renuncie os valores excedentes. No caso, a parte autora atribuiu o valor da causa em R$ 1.000,00, sem contudo juntar qualquer elemento que corrobore sua estimativa, destacando que não há que se falar em valor da causa para fins meramente fiscais, pois deve refletir o proveito econômico da lide, ainda que em valor aproximado. Logo, deve retificar o valor da causa, para que corresponda, ainda que aproximadamente, ao proveito econômico que visa a obter nesta ação (STJ, AgRg no Ag 939.762/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ, 03/11/2008), art. 291 e 292, ambos do CPC/2015. Não se exige que a parte informe o valor exato, mas sim o valor aproximado do benefício econômico que persegue, o que não se verifica com a atribuição de valor aleatório, sem a indicação dos critérios que a levaram a fixar a quantia informada na petição inicial. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO. O valor atribuído à causa deve guardar correspondência com o seu conteúdo econômico. Recurso parcialmente provido." (STJ, RESP 253054/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 14/08/2000, p. 153) VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. A fixação de valor da causa, não fica ao livre arbítrio das partes, devendo a quantia refletir o conteúdo econômico (ao menos aproximado) perseguido com a demanda ajuizada. Não se pode fazer, ainda que não se conheça o exato montante postulado, uma estimativa irreal da expressão monetária da lide, sendo exigível que o valor da causa abarque, ao menos, uma estimativa das quantias tidas por devidas. Nesse passo, razoável a justificação exigida pelo juízo. (TRF4, AG 5012587-34.2011.404.0000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Vilson Darós, D.E. 24/11/2011). Nessas circunstâncias, forçoso reconhecer que o valor foi atribuído de forma aleatória, não tendo sido demonstrada a correspondência entre o valor da causa e o conteúdo econômico da pretensão deduzida em Juízo. Por esta razão, deve a parte autora emendar a inicial, indicando o valor que melhor reflita o conteúdo econômico da demanda. ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte autora para, em 15 dias, emendar a inicial e juntar aos autos planilha de cálculos do benefício econômico que auferiria com base na causa de pedir, sob pena de indeferimento da inicial - artigo 321 c/c artigo 485, I, ambos do CPC. Com o atendimento, voltem conclusos para decisão; caso contrário, façam os autos conclusos para sentença. Intime(m)-se.

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Processo nº 5023548-53.2023.4.03.6301

ID: 256018669

Tribunal: TRF3 Órgão: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5023548-53.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDNA DE MELO CRUZ FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KATIA CRISTINA RIGON BIFULCO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5023548-53.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5023548-53.2023.4.03.6301 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: EDNA DE MELO CRUZ FERNANDES Advogado do(a) RECORRENTE: KATIA CRISTINA RIGON BIFULCO GOMES - SP186486-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5023548-53.2023.4.03.6301 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: EDNA DE MELO CRUZ FERNANDES Advogado do(a) RECORRENTE: KATIA CRISTINA RIGON BIFULCO GOMES - SP186486-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Reporto-me ao relatório constante do voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5023548-53.2023.4.03.6301 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: EDNA DE MELO CRUZ FERNANDES Advogado do(a) RECORRENTE: KATIA CRISTINA RIGON BIFULCO GOMES - SP186486-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso interposto por EDNA DE MELO CRUZ FERNANDES, por meio do qual pretende a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte. Sustenta, em síntese, que o segurado falecido fez contribuições regulares, inicialmente como empregado (de 01/09/1980 a 26/08/1987) e posteriormente como contribuinte individual (de 01/07/1987 a 31/10/1996). Alega que, ao final desse período, ele acumulava 15 anos e 5 meses de contribuição, o que lhe garantiria a prorrogação do período de graça por 24 meses, conforme o artigo 15 da Lei 8.213/91. Após perder a qualidade de segurado, o falecido retomou as contribuições em 2013, quando recuperou o status e obteve benefício de auxílio por incapacidade. Alega ainda que é necessário enfatizar que, conforme o cálculo da qualidade de segurado nos autos, considerando a cessação do benefício auxílio por incapacidade temporária (nº 629.187.347-1) em 06/02/2021, e adotando-se 07/02/2021 como o marco inicial do período de graça, com a extensão desse prazo para 24 meses, a qualidade de segurado do falecido estaria garantida até 17/04/2023. Assim, considerando o falecimento ocorrido em 02/05/2022, não há dúvida de que ele estava com a qualidade de segurado mantida. Requer seja: “dado provimento ao presente recurso com a reforma da respeitável sentença condenando a recorrida na concessão do benefício pensão por morte previdenciária de nº 205.453.417-4 com a data do início do benefício em 02/05/2022, data do óbito devido ter sido dado entrada no requerimento dentro do prazo legal de 90 (noventa dias), como medida da mais pura Justiça”. Sem contrarrazões. VOTO Preliminarmente, saliento que a documentação juntada após a sentença não pode ser levada em consideração. O recurso devolve à Turma a análise daquilo que foi objeto da sentença, marco temporal final para análise da questão fática. A sentença está assim fundamentada: “Inicialmente, observa-se queóbitodo pretenso instituidor do benefício, falecido em02/05/2022,está devidamente demonstrado pela certidão acostada à petição inicial (id281361224). No mais, o autor apresentou certidão de casamento (id281361223), indicativa de sua qualidade de dependente, sendo a caracterização da dependência presunção absoluta. Contudo, no que respeito à condição de segurado do falecido, verifico que esta não restou comprovada, conforme explicação que se segue. O artigo15, incisos I e II, e parágrafos 1º e 2º, da Lei 8.213/91dispõem que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, quem está em gozo de benefício (exceto auxílio-acidente), e até 12 (doze) meses após o último recolhimentodo trabalhador, estendendo-se esse períodoporaté 36 meses no caso de segurado desempregado que possua mais de 120 contribuições. Na hipótese dos autos, consideradas as informaçõesconstantes no extrato do CNIS (id281361225), observa-se que os dois últimos vínculos do Sr. João Fernandes com a previdência social consistiram em: 1)no recebimento de benefício por incapacidade temporária sob NB 6291873471, implementado em 05/08/2019 ecessado em 25/01/2021e 2) recolhimentos na categoria de segurado facultativo entre 01/02/2021 e30/04/2021 Tendo em vista que o falecido não verteu mais de cento e vinte contribuições ao RGPS,sem interrupçãoque acarretassea perda da qualidade de segurado e considerando que não foi comprovada situação de desemprego involuntário, infere-se sobre a manutenção da condição de segurado: O período de graça de doze meses após o benefício por incapacidade se estenderia somente até 20/03/2022; Se computados os seis meses após o recolhimento como facultativo (situação menos favorável) a data final seria 20/11/2021 Não procede a tese trazida pela parte autora de que o simples recolhimento de 120 (cento e vinte) contribuições lhe garantiria a prorrogação do período de graça por 12 (doze) meses adicionais; a benesse, prevista no art. 15, §1º da Lei 8.213/91, é concedida apenas aqueles que atingem tal número de recolhimentossem perda da qualidade de segurado; qualquer outra interpretação que ignore a literalidade da Lei representaria, bem na verdade, o afastamento de norma válida e em vigor sem a sua declaração de inconstitucionalidade, sendo que não vislumbro qualquer fundamento para fazê-lo, pelo que a restrição se mostra plenamente aplicável. A perícia indireta de id311651818atestou a DII em 01/05/2022, quando o falecido já tinha perdido a qualidade de segurado da previdência. Tal data foi ratificado no id325674434. Cabe pontuar que não constam pedidos de afastamento do falecido posteriores ao B31 acima referido. Lado outro, malgrado houvesse perdido a qualidade de segurada, seria possível, consoante artigo 102, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, a concessão da pensão pormortecaso a finado houvesse preenchido todos os requisitos para a obtenção da aposentadoria, seja por tempo de contribuição ou por idade. Entretanto, na espécie, o segurado não reunia os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria, seja por idade, seja por tempo de contribuição. Conforme tese firmada na TNU, "a perda da qualidade de segurado constitui óbice à concessão da pensão por morte quando ode cujusnão chegou a preencher, antes de sua morte, os requisitos para obtenção de qualquer aposentadoria concedida pela previdência social, tal como ocorre nas hipóteses em que, embora houvesse preenchido a carência, não contava com tempo de serviço ou com idade bastante para se aposentar" (Processo PEDILEF0001076-51.2011.4.03.6306/SP, Relator: Juiz Federal Gerson Luiz Rocha, j. 11/5/2016 acórdão publicado em 14/9/2016, trânsito em julgado: 20/2/2017, grifos apostos). Portanto, os elementos extraídos desta ação não autorizam a concessão do benefício de pensão por morte, porquanto não mais detinha o falecido a qualidade de segurado quando do seu passamento e sequer preenchia, naquela ocasião, os requisitos necessários à aposentação”. A qualidade de segurado fica mantida após a cessação do recolhimento das contribuições por 6 meses para o segurado facultativo e por 12 meses para os demais segurados, prorrogável para 24 meses quando pagas mais de 120 contribuições sem interrupção que ocasione a perda da qualidade de segurado, e acrescido de mais 12 meses em caso de desemprego involuntário, nos termos do art. 15, inciso II e §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991. A data final da qualidade de segurado ocorre no último dia do prazo estabelecido para o recolhimento da contribuição previdenciária do mês seguinte ao término da atividade laborativa ou do último recolhimento, qual seja o 15º dia do mês seguinte ao de referência, conforme dispõe o art. 15, § 4º, da Lei nº 8.213/1991. Transcorrido os períodos de graça sem novas contribuições, ocorre a perda da qualidade de segurado, bastando o recolhimento de nova contribuição sem atraso para readquirir a qualidade de segurado. A parte autora alega ter efetuado recolhimento de mais de 120 contribuições até 1996. O recolhimento das 120 contribuições que permite a prorrogação do período de graça por mais 12 meses deve ocorrer no último período contributivo, pois não há incorporação ao patrimônio do filiado ao RGPS. De acordo com o CNIS (fl 22 do ID 308432746), a parte autora recolheu mais de 120 contribuições até 31.10.1996. Manteve a qualidade de segurada até 15.12.1998, considerando a prorrogação do período de graça por mais 12 meses: A prorrogação do período de graça com relação aos recolhimentos efetuados até 31.10.1996 já foi utilizada uma vez, mantendo-se a qualidade de segurado até 15.12.1998. Não há incorporação no patrimônio do direito a essa prorrogação, conforme entendimento do STJ, o que, inclusive, levou a TNU a afetar o Tema 338 para adequar o Tema 255 ao entendimento do STJ. Não importa se a parte autora utilizou essa prorrogação na ocasião ou não. O que não é permitido, conforme o entendimento do STJ, é a incorporação ao seu patrimônio, como pretende o recurso. Todavia, o falecido esteve incapaz durante período no qual era segurado, fazendo jus a benefício por incapacidade. Cessada a incapacidade, e o que seria o termo final do benefício, manteve a qualidade de segurado até o óbito. A perícia teceu as seguintes considerações quando da perícia indireta: "V. Análise e discussão dos resultados: Após análise do quadro clínico do periciando indireto devido à perícia feita observa-se que estava sendo acometido pela hipertensão arterial, pelo diabetes mellitus e pela cirrose hepática e pela ascite controlada, por isso precisou do beneficio previdenciário de 05/08/2019 até 25/01/2021. O periciando indireto necessitou de uma internação hospitalar, no período de 31/08/2021 até 02/09/2021, devido à hemorragia digestiva alta, por isso necessitou de um período de convalescença de 10 dias, portanto estava com uma incapacidade total e temporária de 31/08/2021, 1º dia de internação hospitalar, 12/09/2021. O periciando indireto foi acometido por uma hemorragia digestiva alta, por isso precisou da internação hospitalar no dia 01/05/2022 e, devido à complicação, evoluiu para o óbito, ocorrido em 02/05/2022 devido ao choque hemorrágico, hemorragia digestiva alta, varizes de esôfago e hepatopatia crônico, portanto estava com uma incapacidade total e permanente desde 01/05/202VI. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se : Foi constatada incapacidade total e temporária de 31/08/2021 até 12/09/2021. Foi constatada incapacidade total e permanente desde 01/05/2022." Tendo o falecido estado incapaz até 12.09.21, manteve a qualidade de segurado até 15.05.2022, já que a qualidade de segurado do segurado facultativo é mantida por 6 meses após a cessação dos recolhimentos (artigo 15, VI, da Lei 8.213/1991). Na DII em 01/05/2022 e no óbito detinha qualidade de segurado, motivo pelo qual a parte autora faz jus à pensão por morte. O benefício será concedido de forma vitalícia, nos termos do artigo 77, V, 6 da Lei 8.213/1991, pois a parte autora tem mais de 44 anos de idade (nascida em 1961) e foram vertidas mais de 18 contribuições pelo falecido. O benefício será concedido desde a DER, 02.08.22, já que requerido mais de 90 dias após o óbito, ocorrido em 02.05.22, pois entre 02.05.22 (óbito) e 02.08.22 transcorreram 92 dias e não 90, lembrando que a lei 8.213/1991 faz referência a dias e não a meses. DISPOSITIVO Face ao exposto, dou provimento ao recurso da parte EDNA DE MELO CRUZ FERNANDES (autora), para reformar a sentença e, nos termos dos artigos 74 e 77, V, 6, da Lei 8.213/1991, condenar o INSS a lhe conceder benefício de pensão por morte de forma vitalícia, desde a DER, 02.08.22. Sem honorários em razão da ausência de recorrente vencido. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5083882-53.2023.4.03.6301

ID: 297750643

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5083882-53.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR BARBOZA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TALITA SILVA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5083882-53.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LINDOMAR BARBOZA DA SILVA REPRESENTANTE: ELAINE CRISTINA BASSO Advogados do(a) AU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5083882-53.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LINDOMAR BARBOZA DA SILVA REPRESENTANTE: ELAINE CRISTINA BASSO Advogados do(a) AUTOR: TALITA SILVA DE BRITO - SP259293, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em embargos de declaração. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, sob o fundamento de existência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença proferida pelo juízo sentenciante em 05/05/2025. É o relatório. Decido. Recebo os embargos, eis que tempestivos e formalmente em ordem. Em síntese, sustenta a parte embargante omissão da sentença, eis que esta deixou de analisar outros pedidos constantes da inicial. A sentença anexada no ID 361513902 julgou improcedentes os pedidos ao afastar a tese da inconstitucionalidade do art. 26, §2º, III, da EC n. 103/2019, que alterou a sistemática de cálculo da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente. A parte autora pretende que a sentença seja integrada para analisar o pedido de declaração de inexigibilidade de débito junto ao INSS, o qual, ao converter o auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente apurou valores pagos a maior e procedeu à compensação no benefício convertido. Verifico, porém, que não assiste razão a parte embargante. De um lado, não se verificou ilegalidade na conduta do INSS, pois o cálculo do benefício da parte autora foi feito seguindo os novos ditames constitucionais previstos na EC n. 103/2019. Se não houve erro da Administração Previdenciária, também não há que se falar em diferenças a serem pagas à parte autora, seja a que título for, de forma que o pedido de declaração de inexigibilidade de débito junto ao INSS, uma vez que se estribou na declaração de inconstitucionalidade da nova forma de cálculo de benefícios por incapacidade, não mereceu acolhida por uma decorrência lógica dos pedidos conjuntamente considerados. Além disso, o art. 115 da Lei 8.213/91 permite que proceda a descontos nos benefícios dos segurados nas hipóteses em que lista, uma das quais se encontra a situação da parte autora (art. 115, III). Verifico, portanto, que não se trata de sanar obscuridade, contradição ou omissão; busca a parte embargante, em realidade, a modificação do que ficou decidido na sentença e eventual retomada da instrução processual. Tal pretensão é inadmissível nesta via recursal. Ademais, há que se ponderar que não cabem embargos de declaração para forçar o Juízo a pronunciar-se sobre a totalidade dos argumentos despendidos pelas partes, bastando que fundamente suficientemente a sua convicção. É o que se vê a seguir: “(...) O acórdão não se sujeita a embargos de declaração válidos se o objetivo do embargante é compelir o Tribunal a apreciar outros argumentos ou motivos deduzidos pela parte no recurso originário; realmente é lição antiga que do órgão julgador se exige apenas que apresente fundamentação suficiente para justificar a decisão apresentada, não estando obrigado a apreciar cada um dos múltiplos argumentos deduzidos pela parte. (...)” (TRF/3 Região, Primeira Seção, Embargos Infringentes 575626, processo 2000.03.99.013230-2/SP, Relator Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, j. 06/05/2010, v.u., DJF3 CJ1 12/07/2010, p. 57). Por derradeiro, ainda que seja possível acolher embargos de declaração com efeito infringente, para tanto deve ocorrer erro material evidente ou de manifesta nulidade, conforme sedimentado pelo E.STJ no Embargos de Declaração no Agr. Reg. no Agr. de Instr. nº 261.283, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 29.03.2000, DJ de 02.05.2000. No caso dos autos, não é o que ocorre. Isto exposto, conheço dos presentes embargos (porque são tempestivos), mas nego-lhes provimento, mantendo, na íntegra, a r. sentença no ponto embargado. P.R.I. São Paulo, na data da assinatura.

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Processo nº 5087762-53.2023.4.03.6301

ID: 312656484

Tribunal: TRF3 Órgão: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5087762-53.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE SANGUINI MATUCIAK GUEDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5087762-53.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5087762-53.2023.4.03.6301 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: SOLANGE SANGUINI MATUCIAK GUEDES Advogado do(a) RECORRENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5087762-53.2023.4.03.6301 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: SOLANGE SANGUINI MATUCIAK GUEDES Advogado do(a) RECORRENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado nos termos da lei. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5087762-53.2023.4.03.6301 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: SOLANGE SANGUINI MATUCIAK GUEDES Advogado do(a) RECORRENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, por meio do qual pleiteia a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/210.396.021-6), com DER em 23/02/2023. A sentença proferida foi assim fundamentada: “Trata-se de ação que SOLANGE SANGUINI MATUCIAK GUEDES ajuizou em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por meio do qual pleiteia a concessão de benefício de aposentadoria programada por tempo de contribuição, insurgindo-se contra a decisão de indeferimento do NB 42/210.396.021-6 (DER em 23/02/2023), nos termos expostos em seu pedido inicial. Alternativamente, formula o seguinte pedido: “Emitir a guia GPS referente aos recolhimentos previdenciários dos períodos compreendidos de 01.09.2013 a 31.03.2015 e de 01.10.2022 a 31.12.2022 efetivo recolhimento da contribuição ou, se for o caso o complemento das respectivas competências diante do agrupamento requerido.” Consta a formulação de pedido subsidiário de reafirmação da DER. Citado, o INSS apresentou contestação. DECIDO. (...) Com relação ao pedido alternativo de cálculo de emissão de guia de complementação ou elaboração de ajustes de agrupamento de contribuição para o subperíodo de 01/10/2022 a 31/10/2022, entendo haver carência da ação, por ausência de requerimento administrativo prévio específico perante a Autarquia. Inobstante o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, o fato é que não cabe ao Poder Judiciário substituir a administração previdenciária na análise dos pedidos de concessão e/ou revisão de benefícios e, por conseguinte, de complementação ou alocação de eventuais excedentes de contribuição. Além disso, sem a demonstração de resistência por parte do INSS não há que se falar em interesse de agir por parte da autora, tal qual exigido expressamente pelo Código de Processo Civil em seu art. 17, cuja ausência enseja a extinção do feito a teor do art. 485, inciso VI, do mesmo diploma legal quanto a referido pedido. Não há como prever, de antemão, que o INSS viesse a rejeitar sistematicamente qualquer pedido de complementação, utilização e agrupamento para fins do alcance do limite mínimo do salário de contribuição. É por isso que a busca da tutela jurisdicional sem que se efetue solicitação prévia perante o INSS não pode ser aceita, sem justificativa razoável. Verifico a falta de interesse de agir quanto ao pedido de reconhecimento do período de 01/09/2013 a 31/03/2015 como tempo de serviço e carência, dado que o INSS já o tinha computado ao final do procedimento administrativo previdenciário objeto da lide (vide, a propósito, Doc. Num. 295234344 - Pág. 19). Com relação aos demais pedidos, constato que estão presentes as condições da ação, nada se podendo contrapor quanto à legitimidade das partes e ao interesse de agir quanto aos demais pedidos. Da mesma maneira, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. (...) No caso em apreço, a parte autora se insurge contra a decisão de indeferimento do NB 42/210.396.021-6 (DER em 23/02/2023), no qual se apurou tempo de serviço equivalente a 31 anos, 03 meses e 16 dias, sem que fosse considerado o enquadramento de período algum como atividade especial (Doc. Num. 295234344 - Pág. 19). Três pontos se verificam ao exame da referida contagem – a saber, que: - o subperíodo de 01/09/2013 a 31/03/2015 está em concomitância com segmento do vínculo empregatício com ADREL APLIC E DIST DE REVESTIMENTOS DECORATIVOS LTDA; - o subperíodo de 01/10/2022 a 31/10/2022 não foi validado pelo motivo de “contribuicao de aliquota reduzida incompativel com o perfil contributivo” (Doc. Num. 295234344 - Pág. 20); - o subperíodo de 01/11/2022 a 31/12/2022 não foi validado pelo motivo de “contribuicao de aliquota reduzida incompativel com o perfil contributivo” (Doc. Num. 295234344 - Pág. 20). Com relação ao primeiro ponto, não há muito que discorrer – para fins de contagem de tempo de serviço, trata-se de período contributivo em duplicidade, de incabível contagem no regime geral, não sendo útil à autora. Daí o reconhecimento da falta de interesse de agir. Com relação ao segundo ponto, extrai-se do CNIS (sequência n. 07 de Doc. Num. 295234346) que o recolhimento de outubro de 2022 se fez na data de 24/10/2022, na categoria de contribuinte individual, sob alíquota de 5% (cinco por cento) do salário de contribuição equivalente ao salário-mínimo oficial, em conformidade com a previsão do art. 21, §2º, inciso II, alínea “a”, da lei n. 8.212/91. Para os fins almejados pela autora (concessão de aposentadoria de aposentadoria por tempo de contribuição), o recolhimento não pode ser aproveitado, em vista de regra específica do art. 21, §3º, da lei n. 8.212/91, que exige do segurado que complemente a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ou seja, o perfil contributivo da autora naquela competência impede a concessão do benefício por ela pleiteado, a menos que houvesse a devida regularização na esfera administrativa. Veja-se que o requerimento mencionado em Doc. Num. 295234344 – Pág. 08/09 diz respeito com a compensação de competência em que há contribuição abaixo do salário mínimo ou agrupamento com outra competência, hipóteses que não se coadunam com o motivo do indeferimento sob análise. Ausente requerimento administrativo específico de complementação complementar (pagamento da diferença da alíquota de 5% para 20%), não há propriamente interesse de agir. E, com relação ao terceiro ponto, extrai-se do CNIS que os recolhimentos de novembro e dezembro de 2022 se fizeram na mesma data de 24/10/2022, na categoria de contribuinte individual, sob alíquota de 5% (cinco por cento) do salário de contribuição equivalente ao salário-mínimo oficial, em conformidade com a previsão do art. 21, §2º, inciso II, alínea “a”, da lei n. 8.212/91. Aqui, parece flagrante a intenção de promover a distorção do histórico contributivo, induzindo o pagamento de contribuições antes do fato gerador, com o escopo de induzir a elevação do tempo de serviço e carência. Para tais meses (novembro e dezembro de 2022), reputo incabível o reconhecimento pretendido pela autora. Sendo assim, não há lastro para alterar a decisão de indeferimento do NB 42/210.396.021-6 (DER em 23/02/2023), restando mantida a contagem de tempo de serviço e carência praticada pela Autarquia. O exame do mesmo extrato CNIS revela inexistiram períodos contributivos posteriores a dezembro de 2022, razão pela qual não é possível a reafirmação da DER no caso concreto, objeto do pleito subsidiário. Nestes termos, quanto aos pontos resolvidos no mérito, deve ser rejeitado o pleito deduzido na inicial. Ante o exposto: - EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, verificando a falta de interesse de agir com relação ao pedido de reconhecimento do período de 01/09/2013 a 31/03/2015 como tempo de serviço e carência; - EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, verificando a falta de interesse de agir com relação ao pedido alternativo de cálculo de emissão de guia de complementação ou elaboração de ajustes de agrupamento de contribuição para o subperíodo de 01/10/2022 a 31/10/2022; - EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos da parte autora;” – destaquei. Recorre a parte autora sustentando que quando do requerimento administrativo do benefício, pugnou pela complementação das competências recolhidas a menor. Contudo, não foi emitida a correspondente guia GPS para pagamento, o que configura a pretensão resistida e o interesse de agir da parte autora. Requer “a emissão da guia GPS – Guia de Previdência Social para pagamento do complemento das alíquotas a fim de que, o período compreendido de 01.10.2022 a 31.10.2022 seja computado como tempo de contribuição / carência”. Considerando a alegação de que não foi propiciado o recolhimento das diferenças das competências recolhidas com valor inferior ao mínimo legal, além do pedido de cômputo dos referidos períodos para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, foi proferido acórdão convertendo o julgamento em diligência para oportunizar que a autora promova o recolhimento das diferenças que entende devidas. Em resposta, a autora peticionou informando e comprovando que efetuou o recolhimento das diferenças em 14/02/2025. Passo à análise do pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Verifico, do cálculo efetuado pelo INSS no processo administrativo, que foram apurados os seguintes períodos contributivos: Tomando por base tais períodos, é possível inferir que na data da DER, em 23/02/2023, a parte autora implementava os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme segue: Assim, a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, em 23/02/2023. Destaco, oportunamente, que no cálculo não foram computadas as competências de 01/10/2022 a 31/12/2022, uma vez que somente passou a ser possível tal cômputo a partir do momento em que foi vertida a devida complementação, em 14/02/2025. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/210.396.021-6, desde a DER, em 23/02/2023, nos termos da fundamentação. Com o trânsito em julgado, o Juízo da execução deverá expedir Ofício a fim de que o INSS apresente os cálculos referentes à RMI e aos atrasados devidos. Fica autorizada a compensação dos valores eventualmente já recebidos a mesmo título ou de benefícios inacumuláveis, na forma da lei. O valor das prestações atrasadas deverá ser corrigido (correção monetária e os juros da mora) na forma prevista na Resolução 784/2022, do Conselho da Justiça Federal, cujos critérios estão de acordo com o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 870.947, que afastou a atualização monetária pela variação da TR e estabeleceu a incidência de juros da mora em percentual idêntico aos aplicados à caderneta de poupança para débitos não tributários, a partir de julho de 2009, nas ações condenatórias em geral e nas ações previdenciárias, e atualização de juros da mora pela variação da Selic para os débitos tributários. A tabela de atualização dos índices previdenciários, no período controvertido (a partir de julho de 2009) adota o INPC, que é índice de reajustamento, no período, dos benefícios mantidos pela Previdência Social. A partir da vigência da Emenda constitucional 113/21, a correção do indébito far-se-á pela aplicação da taxa Selic, que compreende correção monetária e juros de mora. O valor da condenação não fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, pois as prestações vencidas no curso da demanda podem ser pagas por meio de precatório, nos termos do § 4º do artigo 17 da Lei 10259/2001. Não havendo parte recorrente vencida, a condenação em custas e honorários advocatícios mostra-se incompatível com o peculiar sistema de distribuição do ônus da sucumbência previsto no art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. REQUISITOS IMPLEMENTADOS NA DER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quinta Turma Recursal de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA JACO BRAGA Juíza Federal

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Processo nº 5103185-53.2023.4.03.6301

ID: 259652008

Tribunal: TRF3 Órgão: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5103185-53.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA CUNHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NAIRA DE MORAIS TAVARES NAGAMINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5103185-53.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5103185-53.2023.4.03.6301 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DA CUNHA Advogado do(a) RECORRENTE: NAIRA DE MORAIS TAVARES NAGAMINE - SP228720-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5103185-53.2023.4.03.6301 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DA CUNHA Advogado do(a) RECORRENTE: NAIRA DE MORAIS TAVARES NAGAMINE - SP228720-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO VENCEDOR In casu, a i. Relatora por sorteio votou no sentido de dar “provimento ao recurso da parte autora para condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, a partir de 11/08/2023..” Concessa maxima venia, divirjo da ilustre Relatora na medida em que, nada obstante o esforço argumentativo empreendido na petição recursal, o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos induz à convicção de que a minuciosa e irreparável sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001, c.c. artigo 46 da Lei 9.099/95. Nessa senda, cumpre destacar o seguinte trecho da sentença que dirime peremptoriamente a controvérsia agitada no presente recurso: “(...) Especificamente no que se refere ao caso dos autos, fora realizada prova pericial com o fim de apuração da incapacidade invocada pela parte autora. Conforme se depreende do laudo produzido, a parte autora não logrou comprovar a incapacidade que invocou na petição inicial. Com efeito, o perito nomeado por este juízo foi categórico ao afastar a existência de incapacidade laborativa pelo laudo pericial. Registro os seguintes termos da referida perícia (ID 329624564): (...) V. ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS Trata-se de periciando com 57 anos de idade, que referiu exercer a função de auxiliar de limpeza. Penúltimo trabalho com registro de contrato em carteira profissional na “Multiservice Portaria e Limpeza Ltda” desde 18/08/2023. Relata que foi demitido, sem saber informar a data e que há 3 meses está trabalhando em outro edifício. Ora cumprindo aviso prévio. Recebeu benefício previdenciário (Auxílio por incapacidade temporária) no período de 22/06/2022 a 10/08/2023 A avaliação pericial revelou estar em bom estado geral, com cifoescoliose dorso lombar. Há de ressaltar que consta que depois da concessão do benefício retornou ao trabalho e até então trabalhando, ainda que apresente doenças, até pelo fato que doença não equivale a incapacidade. Os dados apresentados revelam inconsistências de informações, observamos dois ecodopplercardiogramas que revela um importante comprometimento de função ventricular esquerda, realizados em 21/09/2021 e 05/01/2022, já outro realizado em 13/02/2023 com função ventricular esquerda preservada, ocorrência não habitual que não possível ser justificada como evolução natural ainda que com adequado tratamento no contexto da análise do quadro apresentado. Caberia ao médico assistente, tal análise de divergência, visto que tem impacto a característica do tratamento a ser instituído, em questão médico-assistencial e não medico-pericial. Fato é que o periciando está trabalhando desta forma não há como se caracterizar situação de incapacidade. Desta forma, o estado atual de saúde da pericianda, apurado por exame clínico que respeita o rigor técnico da propedêutica médico-pericial, complementado pela análise dos documentos médicos apresentados, não são indicativos de restrições para o desempenho dos afazeres habituais, inclusive trabalho. VI. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: O estado atual de saúde do periciando, apurado por exame clínico que respeita o rigor técnico da propedêutica médico-pericial, complementado pela análise dos documentos médicos apresentados, não são indicativos de restrições para o desempenho dos afazeres habituais, inclusive trabalho. (...)” Note-se que, não se pode confundir o reconhecimento médico de existência de enfermidades sofridas pela parte litigante com a incapacidade para o exercício da atividade habitual, eis que nem toda patologia apresenta-se como incapacitante. Embora o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões da perícia, não se divisa dos autos nenhum elemento que indique o contrário do afirmado no laudo. Quanto à impugnação apresentada pela parte autora, não merece qualquer agasalho, pois manifesta mera discordância ao laudo pericial, natural da inconformidade da parte com o resultado do exame, deixando de apresentar prova documental robusta o suficiente ou apontar quaisquer falhas ou lacunas que mereçam reforma. Por tal razão, não verifico a necessidade de nova perícia, na mesma ou em outra especialidade médica, ou razões para esclarecimentos periciais. Ressalto que embora o perito tenha apontado a existência de inconsistências de informações, mais especificamente em relação a ecodopplercardiogramas (dois deles que revelam um importante comprometimento de função ventricular esquerda, realizados em 21/09/2021 e 05/01/2022 e outro realizado em 13/02/2023 com função ventricular esquerda preservada), o que revelaria uma "ocorrência não habitual que não pode ser justificada como evolução natural, ainda que com adequado tratamento no contexto da análise do quadro apresentado", tal circunstância foi considerada na aferição da capacidade do autor na conclusão do laudo. Assim, não demonstrada a incapacidade laborativa, é de rigor a improcedência do pedido formulado. (...)” - Destaques no original – Cumpre acentuar, ainda, que os documentos médicos mencionados no voto vencido foram submetidos ao crivo do perito, médico especialista em cardiologia (vide pág. 01 do evento 20), o qual concluiu pela ausência de incapacidade, inclusive, em razão de os aludidos exames apresentarem conclusões contraditórias, tal como retratado na sentença. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa em face da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. É o voto. VOTO VENCIDO Recurso da parte autora pugnando pela reforma de sentença que julgou improcedente pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade laborativa. Aduz, em síntese, que a documentação médica acostada aos autos comprova sua incapacidade laborativa, em razão de moléstias cardíacas. Afirma que dois exames comprovam a gravidade do seu quadro, com limitações incompatíveis com sua atividade habitual (id. 309051125). Decido. Para a concessão do benefício de auxílio-doença, necessário o cumprimento dos requisitos previstos no art. 59 da Lei 8.213/91: carência (salvo exceções legais), qualidade de segurado e incapacidade total e temporária para o trabalho habitual. Já a aposentadoria por invalidez está regulamentada no art. 42 da Lei 8.213/91: ‘A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição’. No caso em tela, a parte autora possuía 57 anos na data da perícia e declarou que exercia a profissão de auxiliar de limpeza. O perito médico judicial atestou: Com efeito, assiste razão à parte autora. Conforme artigos 371 e 479, do CPC/15, o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, “independentemente do sujeito que a tiver promovido”, podendo “considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo”. Os artigos citados correspondem aos artigos 131 e 436 do CPC revogado, que representam “a consagração do princípio do livre convencimento ou persuasão racional (que se contrapõe radicalmente aos sistemas da prova legal e do juízo pela consciência). Decorre do princípio um grande poder e um grande dever. O poder concerne à liberdade de que dispõe o juiz para valorar a prova (já que não existe valoração legal prévia nem hierarquia entre elas, o que é próprio do sistema da prova legal); o dever diz respeito à inafastável necessidade de o magistrado fundamentar sua decisão, ou seja, expressar claramente o porquê de seu convencimento (...).” (Antônio Cláudio da Costa Machado, in “Código de Processo Civil Interpretado”, Editora Saraiva, São Paulo, 9ª Edição, 2010, página 156/157, comentários ao artigo 131, do CPC). Não é demais recordar que o Juiz é o peritus peritorum, e nas palavras de José Frederico Marques, “o juiz é o perito dos peritos por força mesmo das funções de que está investido. Se o magistrado tivesse de ficar preso e vinculado às conclusões do laudo pericial, o experto acabaria transformado em verdadeiro juiz da causa, sobretudo nas lides em que o essencial para a decisão depende do que se apurar no exame pericial” (in Manual de Direito Processual Civil, Volume II, José Frederico Marques, Editora Bookseller, Campinas - SP, 1ª edição, 1997, p. 258/259). Malgrado este juízo não olvide que o perito médico judicial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa, entendo que o conjunto probatório indica o contrário. Isto porque o próprio expert de confiança do juízo informou que constam dos autos dois ecodopplercardiogramas que demonstram importante comprometimento da função ventricular esquerda sem possibilidade de recuperação. Quanto à divergência contida no exame realizado em 13/02/2023, ocorrência não habitual e que não pode ser justificada como evolução natural, ainda que o autor fosse submetido ao tratamento adequado, o perito médico judicial informou que caberia ao médico assistente da parte autora a análise da divergência, o que, de fato, consta nos autos, porquanto foi anexado relatório médico destinado ao INSS, elaborado por médico cardiologista no dia 24/04/2023, após o último exame, portanto, no qual o profissional que acompanha o autor informou que o mesmo mantém sintomas de cansaço aos pequenos e moderados esforços, quadro compatível com o comprometimento da função cardíaca constatada nos dois exames anteriores (pág. 10 do id. 309051083). Desta forma, considerando a atividade laborativa habitual da parte autora, qual seja, auxiliar de limpeza, tenho que está devidamente comprovada a presença de incapacidade, não sendo razoável supor que o autor pode continuar desempenhando sua profissão, que exige esforços físicos consideráveis e movimentação continua, com sintomas de cansaço até mesmo aos pequenos esforços e prejuízo na função ventricular esquerda. Outrossim, tendo em vista a idade do autor (57 anos), sua baixa escolaridade (ensino fundamental), bem como as limitações supramencionadas, que o impossibilitam de exercer quaisquer atividades que exijam o mínimo de esforços, entendo que inexiste possibilidade de sua reinserção no mercado de trabalho, de modo que está caracterizada a permanência da incapacidade. Quanto à DII, deve ser fixada em 05/01/2022, data do exame acostado aos autos que demonstrava diminuição da função diastólica do ventrículo esquerdo em grau importante. Os requisitos qualidade de segurado e carência estavam presentes na DII, pois o autor manteve vínculo empregatício no lapso de 14/01/2015 a 14/04/2022 (pág. 10 do id. 309051097). Estando demonstrada a existência de incapacidade total e permanente, bem como o preenchimento da carência e qualidade de segurado, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente é medida de rigor. A DIB deve ser fixada em 11/08/2023, dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença NB 639.630.785-9 (id. 309051083), nos limites do pedido deduzido na exordial. PREQUESTIONAMENTO Por fim, considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos para este fim (Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e 282 do Supremo Tribunal Federal). DISPOSITIVO Diante do exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, a partir de 11/08/2023. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, após o trânsito em julgado, atualizados com correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF nº 784/2022), observada a prescrição quinquenal. Deverão ser descontados os valores de benefício inacumuláveis recebidos administrativamente. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5103185-53.2023.4.03.6301 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DA CUNHA Advogado do(a) RECORRENTE: NAIRA DE MORAIS TAVARES NAGAMINE - SP228720-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Dispensada a ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, conforme o voto do relator vencedor Juiz Federal Renato de Carvalho Viana (vencida a Juíza Federal Janaína Rodrigues Valle Gomes), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO DE CARVALHO VIANA Juiz Federal

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Processo nº 5022869-32.2022.8.21.0003

ID: 306205428

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022869-32.2022.8.21.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUICAO ADVENTISTA SUL-RIO-GRANDENSE DE EDUCACAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA VIDAL LEMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5022869-32.2022.8.21.0003/RS AUTOR : INSTITUICAO ADVENTISTA SUL-RIO-GRANDENSE DE EDUCACAO ADVOGADO(A) : JULIANA VIDAL LEMOS (OAB RS091038) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. I… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5022869-32.2022.8.21.0003/RS AUTOR : INSTITUICAO ADVENTISTA SUL-RIO-GRANDENSE DE EDUCACAO ADVOGADO(A) : JULIANA VIDAL LEMOS (OAB RS091038) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, em razão da inércia do demandado, embora devidamente citado 35.1 , decreto a sua revelia, sem que esta, todavia, produza seu efeito material, nos termos do artigo 344 c/c o artigo 345, inc. II, ambos do CPC. Não havendo outras questões processuais pendentes, não sendo o caso de julgamento ou extinção do processo no estado em que se encontra, determino: I – não sendo o caso de aplicação do artigo 373, §1º, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. II – a delimitação das questões controversas de direito e de fato, sobre as quais recairá a atividade probatória, com fundamento no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), será progressiva e plural, iniciando com a indicação pelas partes no momento do requerimento de provas, já que estas se restringem aos fatos contestados. Sendo deferido o pedido, em audiência, no caso de as partes entenderem que há evento discutido e necessidade de produção de provas em relação a ele (já que se trata de direito disponível), antes da sua produção ocorrerá (re)análise dos pontos controversos pelo Juízo, havendo a possibilidade de requerimento de novas provas após essa definição, caso seja(m) acrescido(s) outro(s) episódio(s) debatido(s) pelas partes. III - Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a produção de provas, de maneira justificada e com a indicação dos pontos controversos, no prazo de 15 (quinze) dias , cientes de que serão indeferidas as inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil) IV - Havendo interesse no depoimento pessoal da parte contrária, deverá haver menção expressa nesse sentido, a fim de possibilitar a intimação referida no artigo 385, §1º, do CPC. V - Caso pretenda a parte a produção de prova testemunhal, desde já fica ciente de que, conforme preconiza o artigo 443 do Código de Processo Civil, esta não deverá versar (I) sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte; (II) que só por documento ou por exame pericial puderem ser comprovados; (iii) fatos incontroversos. Outrossim, deverá o rol de testemunhas conter a qualificação indicada no artigo 450 do CPC. VI - Desde já ficam as partes e procuradores cientificadas de que cabe a este último a intimação/informação da testemunha por ele arrolada acerca do dia, hora e local da audiência designada, sendo dispensada a intimação do Juízo (artigo 455 do Código de Processo Civil). A intimação mencionada supra deverá se dar por carta AR, que deve ser juntada aos autos com antecedência mínima de três dias da data da audiência, sendo que a inércia da parte quanto a esta diligência importará em desistência de inquirição da testemunha, conforme positivado no artigo 455, §3º, do CPC. VII - Sem prejuízo, fica facultado à parte levar a testemunha à audiência independentemente de intimação; no entanto, em sua ausência, presumir-se-á a desistência de sua inquirição. VIII – Escoado o prazo do item III, venham os autos conclusos para as providências legais.

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Processo nº 5022869-28.2025.8.24.0008

ID: 325752504

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5022869-28.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARIA DE OLIVEIRA FOGACA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARCHIORI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NILSON DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO SCHUSTER BUENO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5022869-28.2025.8.24.0008/SC AUTOR : SILVIA MARIA DE OLIVEIRA FOGACA ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : NILSON D… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5022869-28.2025.8.24.0008/SC AUTOR : SILVIA MARIA DE OLIVEIRA FOGACA ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) DESPACHO/DECISÃO I – Recebo no procedimento da Lei n. 12.153/2009. II – Considerando a notória resistência dos Entes Públicos em realizar acordos, deixo de designar a audiência de conciliação prévia prevista no artigo 7° da Lei 12.153/2009. III – Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias, com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 7º da Lei 12.153/2009, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. IV – Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC, sob pena de preclusão e aquiescência ao julgamento antecipado da lide em caso de inércia . V – Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, pois a discussão é eminentemente patrimonial, inexistindo interesse público apto a reclamar ou justificar a sua intervenção (TJSC, Apelação Cível n. 0001141-25.2013.8.24.0044, de Orleans, Rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, Julgado em: 07/08/2018). VI – Embora no Juizado Especial não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados. Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias, h) declaração de renda de eventual cônjuge/companheiro(a), tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça . VII – Tudo cumprido, voltem conclusos.

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Processo nº 5022869-23.2025.4.02.5101

ID: 327690643

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 5022869-23.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO EUGENIO MACHADO SOARES GAMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PLINIO CUSTODIO REZENDE PAPOULA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARTA DE FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO Nº 5022869-23.2025.4.02.5101/RJ RÉU : FERNANDO EUGENIO MACHADO SOARES GAMA ADVOGADO(A) : PLINIO CUSTODIO REZENDE PAPOULA (OAB RJ145468) DESPACHO/DECI… CARTA DE FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO Nº 5022869-23.2025.4.02.5101/RJ RÉU : FERNANDO EUGENIO MACHADO SOARES GAMA ADVOGADO(A) : PLINIO CUSTODIO REZENDE PAPOULA (OAB RJ145468) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Proceda-se ao acompanhamento e à fiscalização, conforme as condições estabelecidas pelo Juízo de origem, consistentes em ( evento 1, SENT4 ): 1. Prestação pecuniária, totalizando o valor de R$ 6.160,19 (seis mil, cento e sessenta reais e dezenove centavos), parcelados em 10 (dez) prestações , com a advertência de que o descumprimento da medida ensejará a revogação do benefício e o prosseguimento do feito. 2. Informar ao Juízo eventual mudança de endereço e número de telefone, durante o período de 1 (um) ano; 3. Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside por mais de 20 (vinte) dias, sem autorização do Juízo, durante o período de 1 (um) ano; 4. Comparecimento pessoal e obrigatório em Juízo, trimestralmente , para informar e justificar suas atividades, durante o período de 1(um) ano; 5. Não praticar qualquer outro crime , inclusive crimes previstos pela Lei n.º 6385/1976, através da pessoa jurídica Start Copy Trading ou outra pessoa jurídica na qual o autuado seja sócio ou administrador. O pagamento da prestação pecuniária deverá ser realizado mediante depósitos judiciais identificados vinculados a este processo, cujos comprovantes deverão ser juntados mensalmente aos autos, por petição firmada pelo patrono do indiciado. A primeira parcela da prestação pecuniária deverá ser paga no prazo de até 10 dias contados da intimação do indiciado. Tendo em vista que o indiciado é domiciliado no município de Petrópolis/RJ, intime-se a Caixa Econômica Federal , via eproc, a proceder à abertura de conta judicial vinculada a este processo, a fim de viabilizar os depósitos. Para tanto, deverá a Secretaria observar que a intimação deverá ser cadastrada como "REQUISIÇÃO - UNIDADE EXTERNA/AGÊNCIA FORUM CRIMINAL TRF RJ - PAB 4117", conforme solicitado pelo setor jurídico regional da entidade no Of. JURIRRJ 000084/2024, de 13 de novembro de 2024. Após, intime-se o indiciado a iniciar o cumprimento de suas obrigações. Ainda considerando o endereço do indiciado, converto o comparecimento pessoal em virtual , que deverá ser realizado através do envio de mensagens e eletrônicas (e-mails) para o seguinte endereço eletrônico: prd09crim-interior@jfrj.jus.br. Nas mensagens a serem enviadas o réu deverá informar seus endereços residencial e profissional, bem como prestar informações sobre suas atividades. Em caso de descumprimento, com fulcro no §2º do art. 12 da Resolução TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024, da Presidência do TRF-2ª. Região, certifique-se o ocorrido, e devolvam-se os autos para deliberação. Ou, cumpridas as condições e decorrido o prazo de suspensão, sem intercorrências, devolva-se o feito ao Juízo de origem, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo. Encaminhe-se cópia desta decisão ao Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Dê-se ciência ao MPF e à Defesa Técnica. Publique-se. Intimem-se.

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