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Processo nº 5083882-53.2023.4.03.6301

ID: 308824167

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5083882-53.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR BARBOZA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TALITA SILVA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5083882-53.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LINDOMAR BARBOZA DA SILVA …

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Processo nº 5083882-75.2025.8.24.0930

ID: 304723464

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5083882-75.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

GLAUCIA MARIANE CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

UÉSLEM MACHADO FRANCISCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VITOR LEONARDO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALEXANDRE SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARIZA RATHUNDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5083882-75.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 19/06/2025.

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Processo nº 5083882-53.2023.4.03.6301

ID: 297750643

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5083882-53.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR BARBOZA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TALITA SILVA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5083882-53.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LINDOMAR BARBOZA DA SILVA REPRESENTANTE: ELAINE CRISTINA BASSO Advogados do(a) AU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5083882-53.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LINDOMAR BARBOZA DA SILVA REPRESENTANTE: ELAINE CRISTINA BASSO Advogados do(a) AUTOR: TALITA SILVA DE BRITO - SP259293, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em embargos de declaração. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, sob o fundamento de existência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença proferida pelo juízo sentenciante em 05/05/2025. É o relatório. Decido. Recebo os embargos, eis que tempestivos e formalmente em ordem. Em síntese, sustenta a parte embargante omissão da sentença, eis que esta deixou de analisar outros pedidos constantes da inicial. A sentença anexada no ID 361513902 julgou improcedentes os pedidos ao afastar a tese da inconstitucionalidade do art. 26, §2º, III, da EC n. 103/2019, que alterou a sistemática de cálculo da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente. A parte autora pretende que a sentença seja integrada para analisar o pedido de declaração de inexigibilidade de débito junto ao INSS, o qual, ao converter o auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente apurou valores pagos a maior e procedeu à compensação no benefício convertido. Verifico, porém, que não assiste razão a parte embargante. De um lado, não se verificou ilegalidade na conduta do INSS, pois o cálculo do benefício da parte autora foi feito seguindo os novos ditames constitucionais previstos na EC n. 103/2019. Se não houve erro da Administração Previdenciária, também não há que se falar em diferenças a serem pagas à parte autora, seja a que título for, de forma que o pedido de declaração de inexigibilidade de débito junto ao INSS, uma vez que se estribou na declaração de inconstitucionalidade da nova forma de cálculo de benefícios por incapacidade, não mereceu acolhida por uma decorrência lógica dos pedidos conjuntamente considerados. Além disso, o art. 115 da Lei 8.213/91 permite que proceda a descontos nos benefícios dos segurados nas hipóteses em que lista, uma das quais se encontra a situação da parte autora (art. 115, III). Verifico, portanto, que não se trata de sanar obscuridade, contradição ou omissão; busca a parte embargante, em realidade, a modificação do que ficou decidido na sentença e eventual retomada da instrução processual. Tal pretensão é inadmissível nesta via recursal. Ademais, há que se ponderar que não cabem embargos de declaração para forçar o Juízo a pronunciar-se sobre a totalidade dos argumentos despendidos pelas partes, bastando que fundamente suficientemente a sua convicção. É o que se vê a seguir: “(...) O acórdão não se sujeita a embargos de declaração válidos se o objetivo do embargante é compelir o Tribunal a apreciar outros argumentos ou motivos deduzidos pela parte no recurso originário; realmente é lição antiga que do órgão julgador se exige apenas que apresente fundamentação suficiente para justificar a decisão apresentada, não estando obrigado a apreciar cada um dos múltiplos argumentos deduzidos pela parte. (...)” (TRF/3 Região, Primeira Seção, Embargos Infringentes 575626, processo 2000.03.99.013230-2/SP, Relator Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, j. 06/05/2010, v.u., DJF3 CJ1 12/07/2010, p. 57). Por derradeiro, ainda que seja possível acolher embargos de declaração com efeito infringente, para tanto deve ocorrer erro material evidente ou de manifesta nulidade, conforme sedimentado pelo E.STJ no Embargos de Declaração no Agr. Reg. no Agr. de Instr. nº 261.283, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 29.03.2000, DJ de 02.05.2000. No caso dos autos, não é o que ocorre. Isto exposto, conheço dos presentes embargos (porque são tempestivos), mas nego-lhes provimento, mantendo, na íntegra, a r. sentença no ponto embargado. P.R.I. São Paulo, na data da assinatura.

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Processo nº 5083882-83.2025.8.13.0024

ID: 326516523

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5083882-83.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Processo nº 5083882-54.2023.8.13.0024

ID: 276975894

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5083882-54.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO GOMES BRITO

Polo Passivo:

Intimação de Ofício de RPV

Advogados:

TIAGO GOMES BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran…

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Processo nº 5083882-54.2023.8.13.0024

ID: 315887606

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5083882-54.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO GOMES BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO GOMES BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran…

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Processo nº 5093873-53.2023.4.03.6301

ID: 294165195

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5093873-53.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NIZEVALDO FRANCA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5093873-53.2023.4.03.6301 ATO OR…

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Processo nº 5001335-53.2023.4.03.6301

ID: 256477301

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001335-53.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAURO FELICIO CAMHAJI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO ALEXANDRE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001335-53.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: MAURO FELICIO CAMHAJI Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISC…

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Processo nº 5113467-53.2023.4.03.6301

ID: 315336739

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5113467-53.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUZINETE MATIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PETERSON PADOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5113467-53.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: MARIA EUZI…

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Processo nº 5092418-53.2023.4.03.6301

ID: 280330082

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5092418-53.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOEL MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANE DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5092418-53.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JOEL MIRAN…

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