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Processo nº 5024569-73.2021.4.02.5101

ID: 280679056

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024569-73.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VIGBAN EMPRESA DE VIGILANCIA BANCARIA COMERCIAL E INDUSTRIAL EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE ESTEVES WEISSMANN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5024569-73.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE : VIGBAN EMPRESA DE VIGILANCIA BANCARIA COMERCIAL E INDUSTRIAL EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) … Apelação Cível Nº 5024569-73.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE : VIGBAN EMPRESA DE VIGILANCIA BANCARIA COMERCIAL E INDUSTRIAL EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FELIPE ESTEVES WEISSMANN (OAB RJ150252) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITO EM EXECUÇÃO. GARANTIA INSUFICIENTE. INCIDÊNCIA DO ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. EXPEDIÇÃO DE CPEND. DESCABIMENTO. 1. A sentença cuja reforma almeja a apelante entendeu que, como o débito exequendo não está integralmente garantido, uma vez que, quando do ajuizamento da ação executiva, houve a integralização do percentual do encargo legal previsto no Decreto-lei 1.025/1969, não há que se falar no direito da impetrante de obter a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa prevista no art. 206 do CTN. 2. Com efeito, a execução fiscal n.º 5020674-07.2021.4.02.5101 foi proposta em data posterior à prolação da sentença proferida na ação cautelar antecipatória de caução, autuada sob n.º 5003404-67.2021.4.02.5101, que deferiu o oferecimento da garantia. Demonstrou-se que, no momento em que se discutiu a suficiência da garantia, o débito em questão estava acrescido de apenas 10% a título de encargo legal; que, após, como não houve o pagamento, a dívida inscrita em dívida ativa foi encaminhada para o ajuizamento, oportunidade na qual foram adicionados mais 10%, implementando os 20% do encargo legal previsto no Decreto-lei 1.025/1969, alterado pelo Decreto-lei n. 1.645/1978. 3. Considerando o contido nos artigos 205 e 206 do CTN e as informações contidas nos autos, descabe a emissão da CPEND enquanto houver débitos em cobrança que não se encontram integralmente e devidamente garantidos. 4. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 5026606-27.2024.8.13.0672

ID: 333087076

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5026606-27.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA MATA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO AUGUSTO ABREU SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5026606-27.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] REQUERENTE: RAFAEL DA MATA SILVA CPF: 100.060.656-27 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE SETE LAGOAS CPF: 24.996.969/0001-22 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Instrução e Julgamento (12750) Sala: L3AIJCV-1JD https://x.gd/Ntd4g REUNIÃO 23402161441 Data: 11/09/2025 Hora: 15:00; E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - SALA PASSIVA - OITIVA-Tipo: Instrução e Julgamento (12750) Sala: L6PASS-1JD https://x.gd/LcfGm REUNIÃO 23343279970 Data: 16/09/2025 Hora: 16:30. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. OBSERVAÇÕES 1 - O acesso à sala de audiência virtual ocorrerá por meio de LINK ou NÚMERO REUNIÃO acima informado, cuja senha é SENHA 1234. 2 - Fica facultado à PARTE e seu ADVOGADO o comparecimento pessoal à sede do JESP Sete Lagoas para realizar a audiência presencialmente. 3 - O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência poderá ensejar a aplicação de CONTUMÁCIA ou REVELIA, conforme o caso. 4 - As partes e seus advogados DEVERÃO SE IDENTIFICAR na audiência, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. 5 - Aos PROCURADORES fica o encargo de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. 6 – Em se tratando de AIJ – Audiência de Instrução e Julgamento, as testemunhas deverão comparecer PESSOALMENTE perante o juízo a fim de prestar depoimento, oportunidade em que deverão estar munidas de documento oficial de identificação com foto. 7 – Ficam as partes advertidas de que deverão indicar, de forma fundamentada e precisa, no prazo de 10 dias, se as testemunhas arroladas deverão ser intimadas nos termos do art. 34 da Lei 9.099/1995, apresentando o respectivo rol. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex NÃO EXIGE CADASTRO. Basta inserir seu nome e endereço de e-mail válido. Se não possuir e-mail, colocar o seguinte e-mail: CNJ@CNJ.JUS.BR A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar a audiência através do link INFORMADO, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e MICROFONE, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 05 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem

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Processo nº 5008467-27.2024.8.13.0672

ID: 295181320

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5008467-27.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA PEREIRA DAS GRACAS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUDSON MOURA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059i PROCESSO Nº: 5008467-27.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: SANDRA PEREIRA DAS GRACAS SANTOS CPF: 660.796.166-53 RÉU: TERCEIROS CPF: não informado SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por SANDRA PEREIRA DAS GRACAS SANTOS em face de TERCEIROS (INVASORES DESCONHECIDOS), visando à retomada da posse do imóvel situado na rua Francisco Fleury Teixeira, nº 310, Jardim dos Pequis II, CEP 35704-018, em Sete Lagoas/MG. Narrou a parte autora, em sua petição inicial (ID 10203938451), que adquiriu o referido imóvel em 25 de outubro de 2022, conforme contrato de compra e venda anexo (ID 10203954132), ciente de que o bem já se encontrava invadido por desconhecidos desde 07 de maio de 2021, fato este comprovado por boletim de ocorrência (ID 10203943505). Requereu, ao final, a concessão liminar da reintegração de posse e a citação dos réus. Pugnou, outrossim, pelos benefícios da justiça gratuita, que restaram deferidos em decisão de ID 10215559010 e reiterada em ID 10281887833. Expedido o mandado de reintegração e citação, o Oficial de Justiça, em Auto de Reintegração de Posse (ID 10299789208), certificou que, em 03 de setembro de 2024, imitou a parte autora na posse do imóvel, que se encontrava desocupado. Conforme a certidão anexa ao referido Auto (ID 10299789208, fls. 4 da sequência), foi atestada a efetiva reintegração, bem como a ausência de ocupantes no local para fins de citação, sendo os bens móveis encontrados depositados nas mãos da parte autora. Ainda que a parte autora tenha manifestado interesse no julgamento antecipado da lide, com a procedência da ação, tal pleito não se coaduna com a realidade processual de efetivo cumprimento da medida liminar. A procedência da ação pressuporia a declaração de um direito que, no caso em tela, já foi materializado pela efetiva reintegração de posse. A medida liminar não é apenas uma antecipação do resultado, mas, uma vez cumprida, exaure a necessidade da tutela jurisdicional no que tange ao restabelecimento da posse. Conclui-se, portanto, que a ação alcançou seu propósito instrumental, tornando inútil a continuidade do trâmite processual para a análise do mérito. O interesse de agir, requisito essencial da ação, deixou de existir, impondo a extinção do feito. Diante do exposto, e em conformidade com o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por superveniente perda do objeto. Considerando a gratuidade de justiça deferida à parte autora, fica suspensa a exigibilidade das custas processuais e despesas correlatas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários sucumbenciais, dada a ausência de angularização da lide em relação aos réus e a efetivação da tutela de urgência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Vigban Empresa De Vigilancia Bancaria Comercial E Industrial Eireli x Ministério Da Economia e outros

ID: 260776944

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024569-73.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VIGBAN EMPRESA DE VIGILANCIA BANCARIA COMERCIAL E INDUSTRIAL EIRELI

Polo Passivo:

MINISTÉRIO DA ECONOMIA UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

FELIPE ESTEVES WEISSMANN

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 15ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 15ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 13 de maio de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 19 de maio de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 13 de maio de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5024569-73.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 29) RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE: VIGBAN EMPRESA DE VIGILANCIA BANCARIA COMERCIAL E INDUSTRIAL EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FELIPE ESTEVES WEISSMANN (OAB RJ150252) APELADO: MINISTÉRIO DA ECONOMIA (INTERESSADO) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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Processo nº 0007050-27.2024.8.13.0672

ID: 310768656

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007050-27.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA GONCALVES DE SOUSA

Intimação

Advogados:

NEUSA IARA FERREIRA HEINRICHS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, SA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, SANTA LUZIA, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 0007050-27.2024.8.13.0672 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Furto] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MARIA GONCALVES DE SOUSA CPF: 638.998.926-15 DECISÃO Trata-se de ação penal instaurada em face de MARIA GONÇALVES DE SOUSA, a quem foi atribuída a prática do crime do previsto no artigo 155, caput, do Código Penal (ID 10214651142). A denúncia foi recebida em 29/04/2025 (ID 10215566101). Em decisão proferida em ID 10221120515, foi concedida a prisão domiciliar à acusada. A ré foi citada em ID 10232188519 e apresentou resposta à acusação em ID 10230080280. Realizou-se audiência de instrução e julgamento, atermada em ID 10331273995. Na mesma assentada, foi proferida sentença julgando procedente a pretensão punitiva estatal para condenar a acusada MARIA a pena definitiva de 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, em regime semiaberto (ID 10412608323). A defesa interpôs recurso de apelação em ID 10334311665. Certificou-se em ID 10335269793 que a ré se encontra em prisão domiciliar, não tendo sido mencionada na sentença a manutenção ou revogação da prisão. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela manutenção da prisão domiciliar da acusada (ID 10348532459). A defesa, a seu turno, manifestou-se em ID 10348831017, requerendo a manutenção da prisão domiciliar da acusada. DECIDO. 1 – DA PRISÃO DOMICILIAR: Analisando a hipótese dos autos, a ausência de alterações no contexto fático que justificou a concessão da prisão domiciliar, somada à prolação de sentença condenatória em desfavor da acusada MARIA GONÇALVES DE SOUSA — ainda que sujeita a recurso —, indica a necessidade de manutenção da custódia em regime domiciliar, inclusive nos termos requeridos pelas partes. Constata-se que a decisão proferida em ID 10221120515, que concedeu a prisão domiciliar à acusada, teve como fundamento o seu estado de saúde fragilizado, considerando-se que é portadora de diabetes, hipertensão arterial, quadro depressivo e apresenta alto risco de acidente vascular cerebral. Não há nos autos qualquer informação que evidencie reversão ou melhora no quadro clínico da acusada desde a concessão da medida, especialmente se considerada a sua condição etária, por se tratar de pessoa idosa. Ademais, a existência de sentença penal condenatória que impôs à ré pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime semiaberto, recomenda, por ora, a preservação da medida cautelar substitutiva. A rigor, a condenação imposta, ainda que pendente de trânsito em julgado, aliada à existência de inúmeros antecedentes criminais em seu desfavor, revela a necessidade de manutenção da segregação cautelar anteriormente concedida, na forma de prisão domiciliar, que se mostra menos gravosa e mais adequada às condições pessoais da sentenciada. Assim, à luz do princípio da proporcionalidade e diante do atual estágio processual, não se mostra recomendável sua revogação neste momento. Pelo exposto, DEFIRO os pedidos formulados pelas partes para manter a prisão domiciliar da acusada MARIA GONÇALVES DE SOUSA. Expeça-se guia de execução provisória da sentenciada, encaminhando-a à Vara das Execuções Penais. 2 – DO RECURSO DE APELAÇÃO: RECEBO o recurso de apelação interposto pela defesa da sentenciada MARIA, em ID 10334311665. Verifico que a defesa protestou por apresentar as razões recursais diretamente no Tribunal. Assim, cumprido o que já foi determinado nos autos, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Intimem-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura eletrônica. DANIELA DINIZ Juíza de Direito

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Processo nº 5024569-36.2021.4.04.7003

ID: 279204173

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024569-36.2021.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATA THAILI LUCENA ORFON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO PILOTO FERREIRA

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LUCIANA PILOTO FERREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5024569-36.2021.4.04.7003/PR REQUERENTE : RENATA THAILI LUCENA ORFON ADVOGADO(A) : FERNANDO PILOTO FERREIRA (OAB PR049292) ADVOGADO(A) : LUCIA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5024569-36.2021.4.04.7003/PR REQUERENTE : RENATA THAILI LUCENA ORFON ADVOGADO(A) : FERNANDO PILOTO FERREIRA (OAB PR049292) ADVOGADO(A) : LUCIANA PILOTO FERREIRA (OAB PR046008) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo Federal, encaminho os autos para cumprimento da seguinte decisão: Intime-se a parte autora de que: a) o crédito judicial se encontra depositado em conta de livre movimentação (SEM ALVARÁ), diretamente acessível pelo beneficiário, dispensando atuação do magistrado para expedição de alvará ou ofício de levantamento; b) para saque a partir da data em que estará disponível , o beneficiário pode comparecer pessoalmente à instituição financeira ou solicitar diretamente ao banco a transferência dos valores para conta de sua titularidade, de acordo com as normas bancárias, nos termos do artigo 49 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal; c) alternativamente, o beneficiário pode solicitar, via processo eletrônico, a transferência automática dos valores para conta bancária de sua titularidade, devendo obrigatoriamente utilizar a ferramenta "Pedido de TED", disponível no menu "ações do eproc", na própria página do processo correspondente, lançando o evento "PETIÇÃO PEDIDO DE TED", devendo constar a declaração de isenção/retenção de imposto de renda, se for o caso (artigo 33 da Resolução 822/2023 do CJF), rotina esta que também dispensa a intervenção judicial, pois visa a celeridade processual, abrindo comunicação automática com a instituição financeira. Fica o interessado ainda ciente de que, conforme entendimento dos magistrados: a) o sistema de Pedido de TED exige que o usuário tenha o fator eletrônico de dupla autenticação cadastrado para acesso (2FA) e somente será processado se não houver, nos autos, notícia de penhora ou outra restrição de levantamento do crédito; b) o Pedido de TED tendo como destinatário dos valores pessoa distinta não será deferido, a não ser que haja bloqueio da conta de depósito, exigindo análise judicial para a expedição de alvará, conforme o caso; c) para cada depósito deve ser realizado um Pedido de TED distinto; d) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de pedido de transferência; e a tributação se dará nos termos da Lei 10.833/2003 e da Resolução 822/2023 do CJF, a ser observada pela instituição financeira; e) caso não haja o saque no prazo legal, o numerário poderá ser recolhido ao Tesouro Nacional e, se não for reclamado, incorporado ao patrimônio da União (Lei 14.973/2024). e) não havendo impugnação no prazo de cinco dias, os autos serão arquivados .

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Processo nº 5024569-74.2023.4.04.7000

ID: 274550944

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024569-74.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEVAR MARTOS DA MAIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLOVIS DOS SANTOS SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024569-74.2023.4.04.7000/PR AUTOR : BENEVAR MARTOS DA MAIA ADVOGADO(A) : CLOVIS DOS SANTOS SILVA (OAB PR102614) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisiona… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024569-74.2023.4.04.7000/PR AUTOR : BENEVAR MARTOS DA MAIA ADVOGADO(A) : CLOVIS DOS SANTOS SILVA (OAB PR102614) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional de benefício previdenciário objetivando o afastamento da regra de transição da Lei 9.876/1999 para utilização de contribuições anteriores a julho de 1994. Essa questão aguardava julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (nº 5052713-53.2016.4.04.0000) e pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema STJ 999). O Tribunal Superior proferiu decisão favorável à parte autora, fixando a seguinte tese: " Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999 ". Ocorre que, da referida decisão do STJ, a autarquia interpôs recurso extraordinário, o qual foi admitido em 28/05/2020 (RE no RECURSO ESPECIAL Nº 1.554.596 - SC), tendo sido determinada nova suspensão de todos os processos que versem sobre a controvérsia . Protocolado o Recurso Extraordinário sob n.º 1.276.977, no Supremo Tribunal Federal, restou configurada a Repercussão Geral em 28/08/2020 (acórdão publicado em 15/09/2020). Naquela instância, no julgamento do RE 1.276.977 ocorrido em 1º/12/2022, foi fixada, por unanimidade, a seguinte tese: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável" Não obstante o julgamento do Tema, em sede de análise dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS, o STF , no dia 28/07/2023, determinou a suspensão dos processos referentes à matéria, consoante trecho da decisão a seguir: "(...) acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia. O julgamento está previsto para a Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023. Comunique-se COM URGÊNCIA o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal (para que dê ciência à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais) e os Tribunais Regionais Federais, aos quais cumprirá cientificar os Juízos federais de 1ª instâncias e as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Publique-se. Brasília, 28 de julho de 2023." Desse modo, suspendo o presente processo até que seja certificado o trânsito em julgado do Tema 1102 . Intimem-se.

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Processo nº 5029031-27.2024.8.13.0672

ID: 291449850

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029031-27.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEL MICRO COMPUTADORES LTDA SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Intimação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5029031-27.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Substituição do Produto, Indenização por Dano Moral] AUTOR: CINTIA AVELAR CRUZ CPF: 088.693.546-60 RÉU: BEL MICRO COMPUTADORES LTDA CPF: 71.052.559/0005-37 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Conclusos. Decido. Cumpre ressaltar que a pretensão autoral deve ser analisada sob a ótica do CDC. Saliento restar incontroversa a comprovação da compra realizada da Smart TV Sansung 55 UHD 4K, pelo valor de R$ 2.476,20 (dois mil quatrocentos e setenta e seis reais e vinte centavos). Por sua vez, o art. 14, do CDC, estabelece que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Nas demandas relativas a direito do consumidor, constatando-se a ocorrência de verossimilhança nas alegações da parte autora ou sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova. Constatado o defeito em prazo bastante inferior à vida útil que se espera do produto, responde o fornecedor por referido vício de qualidade, nos termos do art. 18 do CDC: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; Não sanado o vício no prazo definido pela legislação consumerista, procede o pedido de substituição do produto adquirido, nos moldes requeridos na inicial. A parte ré, conquanto apresentado contestação, deixou de produzir prova em sentido diverso. Tenho, portanto, que as provas acostadas junto à exordial confirmam, por si, o direito à providência elencada no §1º, I, do art. 18 do CDC. Uma vez reconhecido o direito da autora à substituição do produto, procede o pedido de devolução do produto a ser substituído, o que deverá ocorrer por sua exclusiva orientação e expensa. Passo a análise do pedido de dano moral. No caso em julgamento, entendo que o fato não gerou maiores consequências senão mero dissabor, eventualmente comum nas transações em sociedade e na vida cotidiana. É consabido que o dano ou lesão à personalidade, merecedores de reparação, somente se configuram com a exposição do consumidor a situação extremamente excessiva e humilhante, de ofensa aos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º, incisos V e X, da CF, o que não restou comprovado. Por mais indesejada que seja, concluo que a situação descrita nos autos, por si só, não foi suficiente para configurar efetiva lesão à honra ou personalidade do autor, não merecendo acolhida a pretensão indenizatória, fundada em motivo de aborrecimento esporádico. Observo, em específico, que o produto adquirido pela autora não configura bem indispensável. Diante do exposto, nos termos do art. 18, §1º e §3º do CDC e do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para CONDENAR a parte ré à substituição do produto Smart TV Sansung 55 UHD 4K, descrito em ID 10348893576 por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa a ser fixada pelo juízo. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral formulado na inicial. Fica facultado o envio do novo aparelho devido à parte autora mediante agendamento prévio formalmente pactuado entre as partes. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Renato Godinho Floriano x Josiane Aparecida Fatima Silva Soares

ID: 260640440

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026800-27.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RENATO GODINHO FLORIANO

Polo Passivo:

JOSIANE APARECIDA FATIMA SILVA SOARES

Intimação

Advogados:

PABLO NEVES SOARES

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FERNANDA TOMAZ GONCALVES

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NAIARA SAIURE PEREIRA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5026800-27.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Pagamento, Cheque] AUTOR: RENATO GODINHO FLORIANO CPF: 080.705.996-00 RÉU: JOSIANE APARECIDA FATIMA SILVA SOARES CPF: 124.044.526-14 SENTENÇA Vistos etc. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Há nos autos clara pretensão resistida caracterizadora de interesse de agir. Entendendo lesiva, moral e materialmente, ação imputada a parte ré cabe ao autor o direito de ajuizar a presente ação, sob pena de se excluir da apreciação judicial lesão ou ameaça a direito (ao teor do art. 5º, XXXV/CF). Passo ao mérito. A parte autora aduz que é credora da quantia de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais) decorrente da emissão do cheque de ID 10332985321 pela ré. O Requerente busca a condenação da Requerida ao pagamento do valor do cheque, acrescido de juros e correção monetária. A Requerida, por sua vez, alega a irregularidade dos endossos, a ausência de comprovação da causa debendi e a legitimidade da sustação do cheque. Analisando os autos, verifico que o Requerente comprovou a existência do cheque emitido pela Requerida (ID. 10332985321), bem como a sua apresentação e não pagamento. A Requerida, por outro lado, não apresentou prova que desconstituísse o direito do Requerente, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. As alegações da Requerida acerca da irregularidade dos endossos e da ausência de comprovação da causa debendi não se sustentam. O Requerente, ao apresentar o cheque, cumpriu com o seu ônus de comprovar a existência da dívida. Caberia à Requerida, repito, comprovar a inexistência da dívida ou a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Requerente, o que não ocorreu. A sustação do cheque, por si só, não impede a sua cobrança, sendo necessária a comprovação de que a sustação foi legítima, o que também não ocorreu no presente caso. Nada há nos presentes autos que exclua a boa-fé e consequente segurança jurídica do crédito titularizado pela autora, titular de crédito autônomo devido pela parte ré. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE AO PORTADOR. CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO COLENDO STJ. A emissão de cheque ao portador permite a sua transferência pela simples tradição, hipótese na qual haverá circulação, sendo certo que em tais condições é vedado ao emitente opor suas exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. (TJMG - Apelação Cível n° 1.0349.10.001869-7/002, Relator Des. Otávio Portes, 16° Câmara Cível, julgamento em 30/01/2019, publicação da súmula em 08/02/2019). Cabe ao credor comprovar a existência da relação jurídica havida entre as partes. Já ao devedor, cabe demonstrar legítimo fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, como, por exemplo, o pagamento da dívida firmada ou a incorreção dos valores cobrados. Ausente prova de fato que extinga o direito de cobrança, e tende efetivamente emitido os cheques, cabe ao réu pagar o valor reclamado na inicial. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, CONDENANDO a parte ré a pagar à parte autora o importe de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais) referente ao cheque registrado em ID 10332985321, com correção monetária pelo IPCA, a contar da data da sua emissão, 07/10/22, acrescido de juros de 1% ao mês a contar da primeira apresentação (10/10/2022), até 28/08/2024 e, após, pela SELIC deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil após a vigência da Lei nº 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Darlison Bruno Pereira De Sousa x Contemplacar Multimarcas Ltda e outros

ID: 341282557

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027673-27.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DARLISON BRUNO PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

CONTEMPLACAR MULTIMARCAS LTDA TRADICAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICIA NATALIA MACHADO

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FERNANDA FRANCO DE SOUZA

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NAYARA CORREA DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5027673-27.2024.8.13.0672 AUTOR: DARLISON BRUNO PEREIRA DE SOUSA CPF: 121.379.236-37 RÉU/RÉ: CONTEMPLACAR MULTIMARCAS LTDA CPF: 25.096.177/0001-64 RÉU/RÉ: TRADICAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA CPF: 59.956.185/0001-55 Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por DARLISON BRUNO PEREIRA DE SOUSA contra CONTEMPLACAR MULTIMARCAS LTDA e TRADIÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, objetivando a rescisão contratual, ressarcimento dos valores pagos e indenização a título de danos morais. A tutela provisória foi concedida para suspender a exigibilidade das parcelas e obstar a negativação do nome do autor (ID 10340294502). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Os pressupostos processuais estão presentes. Não há nulidades a serem sanadas. De início, deixo de analisar o pedido de gratuidade da justiça, já que a sentença não condenará as partes em custas e honorários, devendo a matéria ser apreciada em momento oportuno pela Turma Recursal, se necessário. Quanto à natureza do vínculo entre as partes, trata-se de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Em relação à inversão do ônus probatório, entendo que já incumbe às requeridas comprovar o livre consentimento do autor para a celebração do negócio. Com tais considerações, passo ao mérito. O requerente narra que foi induzido a erro ao celebrar um contrato de consórcio com as requeridas, acreditando se tratar de um financiamento para a aquisição imediata de um veículo. Por sua vez, as demandadas afirmam que o autor tinha plena ciência da natureza do negócio e que o contrato é explícito sobre a contemplação ocorrer por sorteio ou lance. Cumpre ressaltar que a concessionária que realizou a venda (primeira requerida) e a administradora do consórcio (segunda requerida) integram a cadeia de fornecimento e, portanto, respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Em relação ao vício de vontade alegado, o Código Civil dispõe: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. No caso, a controvérsia consiste em verificar se houve falha no dever de informação e se o autor foi induzido a erro por falsa promessa de contemplação, viciando seu consentimento no momento da contratação. A exordial veio acompanhada do anúncio divulgado no Instagram da primeira requerida (ID 10338557639), comprovando a omissão da natureza do negócio. Com efeito, o veículo é apresentado com um preço “à vista” e, logo abaixo, constam informações de valor da entrada e das parcelas, estrutura típica de um financiamento convencional. Ressalta-se que a palavra "consórcio", essencial para a compreensão do negócio, não é mencionada, violando os deveres de transparência e informação e induzindo o consumidor a erro desde o primeiro contato. Em depoimento pessoal, o requerente relatou que acessou o anúncio e entrou em contato com a Contemplacar para realizar a compra imediata de um veículo, pois trabalha como motorista de aplicativo e entregaria o carro que estava alugando. Informou que o vendedor Marcos garantiu que, após o pagamento de uma entrada, o veículo seria entregue no prazo de quinze dias e orientou que o autor deveria fazer o pós-venda para liberar o carro. Mencionou que estudou até a sétima série e que não teve a oportunidade de ler o contrato antes de assinar, pois estava trabalhando e quem fez o pagamento foi sua esposa. Embora a promessa de prazo específico não esteja literalmente gravada nos áudios de ID 10338573290 e seguintes, o conjunto da comunicação verbal do vendedor torna a versão do autor crível, pois extrai-se dela uma tática de venda que induz à crença na aquisição imediata. Exemplo disso é quando o vendedor fala em pagar a "primeira parcela de imediato" para "ativação do seu plano" e que o restante seria pago "na entrega do veículo", termos que constroem a imagem de uma compra e venda parcelada, e não de um sistema de poupança coletiva e aleatória. Da mesma forma, o vendedor pergunta se poderia mandar o veículo do autor para revisão “agora mesmo”, reforçando a ideia de que a venda foi concluída e de que a posse do bem é iminente. Também afirma que o veículo já tinha ido para revisão e que chegaria limpinho para o autor, fazendo aparentar que todos os trâmites para a entrega de um bem já adquirido estariam em andamento. Ainda que os áudios tenham sido impugnados pela segunda requerida, é de se evidenciar que as mídias estão em consonância com o conjunto probatório dos autos, sobretudo com o anúncio publicado pelo perfil da primeira requerida, que já demonstra uma oferta com omissão sobre elementos essenciais do negócio. E, de todo modo, as demandadas não desconstituíram os fatos constitutivos do direito alegado, haja vista que não demonstraram o livre e esclarecido consentimento do autor para a formação do negócio. Cumpre ressaltar que a mera juntada do contrato de adesão, por si só, não é suficiente para afastar o vício de consentimento, especialmente quando em contradição com a oferta e as tratativas verbais. No mesmo contexto, o "pós-venda" constante da mídia de ID 10400804884 não foi apresentado ao consumidor como um instrumento de esclarecimento sobre o contrato, e sim como uma etapa burocrática e apressada para alcançar o objetivo que lhe foi prometido: a posse do veículo em curto prazo. Portanto, tal ato não tem o condão de sanar o vício de consentimento já consolidado, mesmo porque, para pessoas leigas, a palavra do vendedor no momento da negociação tem peso muito superior a um questionário padrão respondido apressadamente. A propósito, o princípio da boa-fé objetiva impõe deveres anexos de lealdade, informação e proteção, que devem ser observados desde a fase pré-contratual. A informação clara e adequada sobre o produto ou serviço é um direito básico do consumidor (art. 6º, III, Código de Defesa do Consumidor), e qualquer falha nesse dever pode viciar o negócio. No presente caso, a prática de utilizar a aparência de um financiamento facilitado para, na verdade, vender uma cota de consórcio sem qualquer garantia de contemplação configurou tática comercial abusiva e enganosa, violando os deveres mencionados. Portanto, diante do conjunto probatório, resta demonstrada a conduta dolosa que resultou em erro substancial do consumidor, pessoa de pouca instrução, que foi ludibriada em sua legítima expectativa de adquirir o bem necessário ao seu sustento. Diante disso, impõe-se o reconhecimento de vício de vontade que invalida o contrato, com a consequente devolução integral e imediata do valor pago, não se aplicando a sistemática de restituição prevista para a mera desistência de consorciado. Quanto ao dano moral, percebe-se que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor do cotidiano. A frustração da legítima expectativa de adquirir um bem essencial para o seu trabalho, a perda de tempo e a sensação de ter sido enganado geraram angústia e transtornos que merecem reparação. Portanto, considerando que estão preenchidos os requisitos essenciais para a configuração do dever de indenizar (ato ilícito, dano e nexo causal), acolho o pedido de indenização por danos morais. Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$4.000,00 (quatro mil reais). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida; 2) reconhecer a invalidação do negócio por vício de vontade e, consequentemente, condenar as requeridas, solidariamente, a restituírem a quantia de R$855,46 (oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) ao requerente. O valor deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), devidos desde a data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). 3) condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais em favor do autor, na quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais). O valor deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA devidos desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil) desde a citação. Fica a parte autora desde já intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da presente decisão, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Transitado em julgado, ao arquivo. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Publicar. Registrar. Intimar. Sete Lagoas, 31 de julho de 2025 CLARISSA MATEUS LAVARINI CALAZANS Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5027673-27.2024.8.13.0672 AUTOR: DARLISON BRUNO PEREIRA DE SOUSA CPF: 121.379.236-37 RÉU/RÉ: CONTEMPLACAR MULTIMARCAS LTDA CPF: 25.096.177/0001-64 RÉU/RÉ: TRADICAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA CPF: 59.956.185/0001-55 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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