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Processo nº 5024569-73.2021.4.02.5101

ID: 280679056

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024569-73.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VIGBAN EMPRESA DE VIGILANCIA BANCARIA COMERCIAL E INDUSTRIAL EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE ESTEVES WEISSMANN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5024569-73.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE : VIGBAN EMPRESA DE VIGILANCIA BANCARIA COMERCIAL E INDUSTRIAL EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) … Apelação Cível Nº 5024569-73.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE : VIGBAN EMPRESA DE VIGILANCIA BANCARIA COMERCIAL E INDUSTRIAL EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FELIPE ESTEVES WEISSMANN (OAB RJ150252) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITO EM EXECUÇÃO. GARANTIA INSUFICIENTE. INCIDÊNCIA DO ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. EXPEDIÇÃO DE CPEND. DESCABIMENTO. 1. A sentença cuja reforma almeja a apelante entendeu que, como o débito exequendo não está integralmente garantido, uma vez que, quando do ajuizamento da ação executiva, houve a integralização do percentual do encargo legal previsto no Decreto-lei 1.025/1969, não há que se falar no direito da impetrante de obter a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa prevista no art. 206 do CTN. 2. Com efeito, a execução fiscal n.º 5020674-07.2021.4.02.5101 foi proposta em data posterior à prolação da sentença proferida na ação cautelar antecipatória de caução, autuada sob n.º 5003404-67.2021.4.02.5101, que deferiu o oferecimento da garantia. Demonstrou-se que, no momento em que se discutiu a suficiência da garantia, o débito em questão estava acrescido de apenas 10% a título de encargo legal; que, após, como não houve o pagamento, a dívida inscrita em dívida ativa foi encaminhada para o ajuizamento, oportunidade na qual foram adicionados mais 10%, implementando os 20% do encargo legal previsto no Decreto-lei 1.025/1969, alterado pelo Decreto-lei n. 1.645/1978. 3. Considerando o contido nos artigos 205 e 206 do CTN e as informações contidas nos autos, descabe a emissão da CPEND enquanto houver débitos em cobrança que não se encontram integralmente e devidamente garantidos. 4. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 5024569-85.2025.4.04.7200

ID: 311413086

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024569-85.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

TATIANE ALVES DE BRITO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5024569-85.2025.4.04.7200 distribuido para 5ª Vara Federal de Florianópolis na data de 27/06/2025.

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Danilo Dayvid Rodrigues Leite x Estado De Santa Catarina e outros

ID: 290681719

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5024569-46.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANILO DAYVID RODRIGUES LEITE

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRACAS

Outros

Advogados:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUAN FLOHR MADALENA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5024569-46.2025.8.24.0038 distribuido para 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville na data de 04/06/2025.

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Raimunda Rodrigues De Almeida x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 338864049

Tribunal: TRF2 Órgão: GABINETE 26 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011183-73.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RENEIDE DE AZEVEDO LYRA

Outros

Advogados:

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA ELIZABETH COSTA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERICA REGINA BORGES MORAIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 5011183-73.2021.4.02.5101 distribuido para GABINETE 26 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 29/07/2025.

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Cristiane Mafra x Município De Blumenau

ID: 336576185

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5024569-39.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MAFRA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BLUMENAU

Outros

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARCHIORI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NILSON DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO SCHUSTER BUENO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5024569-39.2025.8.24.0008 distribuido para 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau na data de 27/07/2025.

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Vigban Empresa De Vigilancia Bancaria Comercial E Industrial Eireli x Ministério Da Economia e outros

ID: 260776944

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024569-73.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VIGBAN EMPRESA DE VIGILANCIA BANCARIA COMERCIAL E INDUSTRIAL EIRELI

Polo Passivo:

MINISTÉRIO DA ECONOMIA UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

FELIPE ESTEVES WEISSMANN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 15ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 15ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 13 de maio de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 19 de maio de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 13 de maio de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5024569-73.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 29) RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE: VIGBAN EMPRESA DE VIGILANCIA BANCARIA COMERCIAL E INDUSTRIAL EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FELIPE ESTEVES WEISSMANN (OAB RJ150252) APELADO: MINISTÉRIO DA ECONOMIA (INTERESSADO) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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Processo nº 5108385-45.2024.4.02.5101

ID: 276138027

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5108385-45.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUANA REZENDE ZUDDIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO LOPES MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5108385-45.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : LUANA REZENDE ZUDDIO ADVOGADO(A) : EDUARDO LOPES MARTINS (OAB RJ088676) SENTENÇA Diante desse cenário, julgo procedente os embargos …

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Processo nº 5108385-45.2024.4.02.5101

ID: 276138049

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5108385-45.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUANA REZENDE ZUDDIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO LOPES MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5108385-45.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : LUANA REZENDE ZUDDIO ADVOGADO(A) : EDUARDO LOPES MARTINS (OAB RJ088676) SENTENÇA Diante desse cenário, julgo procedente os embargos …

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Processo nº 5024569-46.2025.8.24.0038

ID: 294853920

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5024569-46.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANILO DAYVID RODRIGUES LEITE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO LUAN FLOHR MADALENA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5024569-46.2025.8.24.0038/SC AUTOR : DANILO DAYVID RODRIGUES LEITE ADVOGADO(A) : EDUARDO LUAN FLOHR MADALENA (OAB SC056788) DESPACHO/DECISÃO 1.…

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Processo nº 5024569-34.2024.4.04.7002

ID: 291357520

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024569-34.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR MARAN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO EMILIO RAUBER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MATHEUS SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024569-34.2024.4.04.7002/PR AUTOR : OSMAR MARAN ADVOGADO(A) : LEANDRO EMILIO RAUBER (OAB PR056573) ADVOGADO(A) : VINICIUS MATHEUS SANCHES (OAB PR074262) SE…

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