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Processo nº 5024767-26.2022.8.21.0021

ID: 324707966

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5024767-26.2022.8.21.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA DE LIMA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO ELIAS KUHN DERLAM

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024767-26.2022.8.21.0021/RS EXECUTADO : FERNANDA DE LIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOÃO ELIAS KUHN DERLAM (OAB RS125148) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Foram bloqueados… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024767-26.2022.8.21.0021/RS EXECUTADO : FERNANDA DE LIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOÃO ELIAS KUHN DERLAM (OAB RS125148) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Foram bloqueados os montantes de R$270,15 e R$140,00 nas contas da parte executada. No evento 76, PET1 , aduz que o primeiro valor seria verba salarial, pois proveniente de rescisão de contrato de trabalho. Quanto ao segundo valor, a executada alega ser referente a pensão alimentícia de sua filha. Compulsando os autos, constatei que há contradição nas alegações, vez que o bloqueio de valores via SISBAJUD data de março de 2025 e o termo de rescisão do contrato de trabalho foi celebrado apenas em abril. Quanto aos valores relacionados a pensão alimentícia, a executada juntou aos autos apenas a certidão de nascimento de sua filha ( evento 76, CERTNASC3 ), a qual não comprova diretamente o recebimento da verba. Ainda, limitou-se em juntar apenas o recebimento via pix do mês de abril ( evento 76, COMP4 ), ocorre que os valores decorrentes de pensão são pagos em parcelas mensais. Dessa forma, deixou não só de comprovar a natureza alimentar dos valores, mas também sua reiteração mensal. Com relação à impenhorabilidade, importante destacar que em recente decisão (Recurso Especial n.º 1.660.671/RS) o Superior Tribunal de Justiça alterou o seu entendimento a fim de aplicar, de plano, a impenhorabilidade do valor de até 40 salários mínimos para quantias depositadas exclusivamente em conta poupança. Por sua vez, para o caso de valor mantido em conta-corrente ou outras aplicações financeiras, entendeu por limitar a incidência do dispositivo legal às situações em que a parte executada comprove que o montante atingido pela penhora de ativos constitui reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial . 1 Assim, do recentíssimo entendimento jurisprudencial, extrai-se que a simples alegação de se tratar de valor inferior a 40 salários mínimos não se mostra mais suficiente para acolhimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC, quando os valores não se encontrarem em conta poupança. Por isso, agendo a intimação da executada para esclarecer as alegações de impenhorabilidade e comprovar o tipo de conta em que cada valor bloqueado encontra-se depositado e que os valores constituem reserva de patrimônio para a garantia do mínimo essencial, sob pena de ser afastada a impenhorabilidade. Intime-se. 1. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU INVESTIMENTO DISTINTO DA POUPANÇA. COMPROVAÇÃO DE RESERVA PATRIMONIAL GARANTIDORA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável de forma automática exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança; e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgados em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). 2. Caso concreto no qual o Tribunal de origem confirmou a penhora de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, com fundamento na ausência de comprovação da origem do montante constrito, de sua natureza de reserva financeira, ou de imprescindibilidade para a subsistência da parte executada. Do acórdão recorrido constou, ainda, que a origem do débito exequendo foi o exercício de atividade empresarial, em vez do atendimento de necessidades básicas da parte executada.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 2.138.871/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 22/10/2024.)

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Caixa Econômica Federal - Cef x Wanda Dos Santos

ID: 312347314

Tribunal: TRF2 Órgão: 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5059202-13.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

WANDA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS

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VICTOR COUTO DOS SANTOS

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LEANDRO MATHIAS SOUZA

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MAURO ALBANO PIMENTA

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INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5059202-13.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : WANDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) ADVOGADO(A) : LEANDRO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5059202-13.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : WANDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) ADVOGADO(A) : LEANDRO MATHIAS SOUZA (OAB RJ123554) ADVOGADO(A) : VICTOR COUTO DOS SANTOS (OAB RJ172275) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (OAB RJ110041) DESPACHO/DECISÃO I. A CEF requereu a busca de bens e ativos por meio da ferramenta SNIPER (evento 91). É o necessário. Decido. II. O SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) é uma ferramenta digital para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Conforme aponta o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ, " a ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos ". A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o SNIPER destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Como se percebe, não se trata de um sistema de restrição de bens, mas de pesquisa de ativos, os quais deverão sofrer restrição através dos sistemas próprios. III. Ante o exposto: 1) DEFIRO a pesquisa de bens e ativos no sistema SNIPER . Em relação a consulta a CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB, já houve o indeferimento no evento 63. 1.1) DÊ-SE vista à exequente do resultado das pesquisas, por 15 (quinze) dias. 2) CERTIFICADA a inexistência de bens penhoráveis, INTIME-SE o(a) exequente para indicar bens penhoráveis no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do feito (CPC, art. 921, III). 3) Decorrido o prazo do item precedente e inexistindo indicação de outros bens passíveis de constrição, SUSPENDA-SE o curso do presente cumprimento de sentença, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, por força do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC e INTIME-SE exequente. 4) Transcorrido o interregno acima, sem que o exequente tenha provocado o andamento do processo, ARQUIVEM-SE , independentemente de nova intimação. RESSALTE-SE , ainda, que requerimentos protelatórios e pedidos de vista ou de realização de diligências por parte deste Juízo não têm o condão de interromper e/ou suspender o prazo de suspensão da execução para os fins do §4º do art. 921 do CPC, o qual possui como termo inicial a primeira intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. 5) Transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, por força do art. 206, §5º, inciso I, c/c o art. 206-A, ambos do Código Civil, ABRA-SE vista ao (à) exequente, para que se manifeste acerca da prescrição da pretensão executiva. Prazo: 10 (dez) dias.

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Luciana Maria Da Silva Loiola x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 323220420

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5127296-13.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARIA DA SILVA LOIOLA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PAULO DA CONCEICAO FERREIRA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

DANIEL KAZUO NAGATOMI UYEKITA

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GERSON DE CARVALHO FRAGOZO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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BRUNO MEDEIROS SAMPAIO

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Apelação Cível Nº 5127296-13.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : LUCIANA MARIA DA SILVA LOIOLA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO MEDEIROS SAMPAIO (O… Apelação Cível Nº 5127296-13.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : LUCIANA MARIA DA SILVA LOIOLA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO MEDEIROS SAMPAIO (OAB RJ109135) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO : PAULO DA CONCEICAO FERREIRA JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL KAZUO NAGATOMI UYEKITA (OAB SP430172) EMENTA civil. cef. financiamento imobiliário. expropriação extrajudicial. cessão não comprovada. direito de preferência. notificação. leilão. nulidade. obrigação do devedor de providenciar administrativamente a liquidação do débito. imóvel não desocupado. ausência de danos morais. apelação desprovida. 1. Trata-se de apelação interposta por LUCIANA MARIA DA SILVA LOIOLA , da sentença proferida pela 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em ação pelo procedimento comum ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, de PAULO DA CONCEICAO FERREIRA JUNIOR , e de THAIS ETELVINA MELLO FERFOGLIA , que julgou parcialmente procedente o pedido e declarou a nulidade do leilão do bem imóvel sito à Estrada da Água Branca, 3636, bl. 01, apto 204, Padre Miguel - Rio de Janeiro/RJ, por falta de notificação do devedor para exercício do direito de preferência. 2. A CEF alega ilegitimidade passiva por se tratar de contrato cedido à EMGEA, contudo, não apresenta nenhuma prova da notificação do devedor, nos termos do art. 290 do Código Civil, ou mesmo da cessão em si. 3. A sentença julgou procedente o pedido de anulação do leilão e determinou a notificação da autora para permitir o exercício do direito de preferência. Não houve efetiva comprovação de qual seria o valor do débito residual. A quantia que a apelante busca utilizar para liquidação da sua obrigação está espalhada em contas de natureza diversas - conta judicial vinculada a outro processo, FGTS e conta corrente. Ademais, ressalvada a falta de notificação, já determinada na sentença, não há notícia de resistência da CEF ao exercício do direito de preferência. Assim, cabe apenas à apelante diligenciar junto à credora para exercer o seu direito de preferência, já garantido no curso deste processo. 4. A ausência de notificação para exercício do direito de preferência constitui falha de serviço bancário, e resultou na alienação, por leilão, do imóvel em que a autora residia. Contudo, não há notícia de desocupação ou qualquer outro obstáculo à utilização do imóvel pela autora até então. 5. Apesar da constatação de vício no procedimento de expropriação, o devedor tinha ciência de sua inadimplência, e a credora buscava executar um aparentemente crédito legítimo. Assim, não houve agressão à personalidade da autora que justifique a condenação da ré a compensar danos morais (TRF2, Apelação Cível, 5059767-06.2023.4.02.5101, Rel. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, julgado em 06/11/2024, DJe 11/11/2024). 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5068126-13.2021.4.02.5101

ID: 325201855

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5068126-13.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA QUEIROZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA PONTES OLIVEIRA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5068126-13.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ANA LUCIA QUEIROZ ADVOGADO(A) : DEBORA PONTES OLIVEIRA SILVA (OAB RJ165798) DESPACHO/DECISÃO Evento 78, P… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5068126-13.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ANA LUCIA QUEIROZ ADVOGADO(A) : DEBORA PONTES OLIVEIRA SILVA (OAB RJ165798) DESPACHO/DECISÃO Evento 78, PET1 e evento 81, PET1 : Em exame da sentença transitada em julgado ( evento 20, SENT1 ), verifico que a União Federal foi condenada a restituir à autora o valor de imposto de renda indevidamente retido na fonte sobre a verba percebida sob a rubrica “52 Gratificação” (R$ 351.797,55 - evento 1, CONTR7 ). No entanto, na petição que deu início à execução ( evento 38, PET1 ), a exequente se limitou a promover a atualização do valor de IR indicado no item 114.1 do evento 1, CONTR7 (R$ 97.399,40), pleiteando seu pagamento pela União, ignorando que o valor indicado no item 114.1 refere-se, em princípio, não somente ao IR retido sobre a verba percebida sob a rubrica “52 Gratificação” (R$ 351.797,55), mas sobre todas as verbas pagas (R$ 548.302,36 - evento 1, CONTR7 ), excepcionando-se, tão somente, o IRPF sobre Participação em Lucros e Dividendos (item 114.3 - evento 1, CONTR7 ) e 13º Salário (item 114.2 - evento 1, CONTR7 ). De fato, os suscintos cálculos que embasaram a execução não demonstraram que o valor demandado corresponde ao efetivamente devido, mediante juntada de planilhas detalhadas, nos termos do art. 534 do CPC, acompanhadas da documentação indispensável à verificação de seu acerto ou desacerto pela parte contrária e pelo juízo. Evidenciando a insuficiência dos cálculos do evento 38, PET1 e a ausência de juntada de toda a documentação necessária à correta liquidação do julgado, consta a dúvida suscitada pela União Federal no evento 43, PET1 , quanto à divergência dos valores declarados pela exequente no exercício 2019, ano-calendário 2018 e aqueles que, em princípio, deveriam constar da referida declaração. Portanto, precipitou-se este juízo ao determinar o início da fase executiva, nos termos do art. 535 do CPC ( evento 40, DESPADEC1 ), com base na petição e cálculos do evento 38, PET1 , que não foram acompanhados da documentação necessária à verificação da correção do valor indicado como devido, não atenderam ao disposto no art. 534 do CPC e, em especial, não demonstraram que o montante demandado refere-se, tão somente, ao IRPF retido sobre a verba percebida sob a rubrica “52 Gratificação” , nos termos da sentença ( evento 20, SENT1 ). Pelo exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito a determinação de intimação da União Federal, nos termos do art. 535 do CPC ( evento 40, DESPADEC1 ), e determino a intimação da exequente para apresentar novo requerimento de execução, em conformidade com o art. 534 do CPC, instruindo-o com a documentação necessária à verificação de que o valor demandado corresponde, exclusivamente, ao IRPF retido sobre a verba percebida sob a rubrica “52 Gratificação” , no prazo de 15 (quinze) dias. Fica a exequente ciente de que, não lhe sendo possível, de imediato, a apresentação de requerimento de execução nos termos do parágrafo anterior, deverá pleitear o que entender necessário à liquidação do julgado, nos termos do art. 509 e seguintes do CPC, inclusive quanto à eventual juntada de documentação que não possua, no mesmo prazo do parágrafo anterior. Em seguida, voltem-me conclusos.

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Sonia Maria Alves Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 310099023

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5062015-13.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

DANIELA SALGADO JUNQUEIRA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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JORGE CESAR FERREIRA SIQUEIRA

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Apelação Cível Nº 5062015-13.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : SONIA MARIA ALVES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE CESAR FERREIRA SIQUEIR… Apelação Cível Nº 5062015-13.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : SONIA MARIA ALVES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE CESAR FERREIRA SIQUEIRA (OAB RJ101161) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FGTS. índice de correção monetária. Taxa Referencial - TR. ADI 5090/DF, STF. SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento do mérito da decisão. modulação dos efeitos. Ex Nunc. Constitucionalidade. Apelação desprovida. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora, SONIA MARIA ALVES DA SILVA , da sentença proferida pela 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em ação pelo procedimento comum ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que julgou improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento das diferenças de FGTS decorrentes da aplicação do índice de correção monetária diverso da Taxa Referencial - TR, desde janeiro de 1999. 2. A hipótese dos autos diz respeito à remuneração aplicável ao Fundo de Garantia por Tempo no Serviço - FGTS, prevista no art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e no art. 17, caput , da Lei nº8.177/1991. 3. Em 06/09/2019, O Supremo Tribunal Federal deferiu medida cautelar para a suspensão de todos os processos que versassem sobre o assunto, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5090/DF. 4. Em 12/06/2024, o STF julgou parcialmente procedente a ADI 5090. A suspensão dos processos estendia-se apenas até o julgamento do mérito. 5. De acordo com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal ( v. STF, ARE 673.256, DJe 22/10/2013), não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para que se aplique o entendimento consolidado em sede de recurso repetitivo ou com repercussão geral reconhecida. A existência de precedente estabelecido pelo Plenário daquela Corte autoriza o julgamento imediato das demandas que tratem da mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado da decisão. 6. Além disso, há segurança jurídica em se aplicar o entendimento firmado pelo STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade, inclusive porque define a modulação dos efeitos da decisão proferida. 7. Em relação aos anos pretéritos em que a correção foi inferior à inflação, a recomposição dependerá de regulamentação pelo Conselho Curador do Fundo, até o momento inexistente. Logo, o índice utilizado para atualização até a data do julgado está correto. 8. Precendentes: (TRF2, Apelação Cível, 5005077-21.2019.4.02.5116, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Assessoria de Recursos, Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 25/09/2024, DJe 26/09/2024); (TRF2, Apelação Cível, 5042338-60.2022.4.02.5101, Rel. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, 8a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, julgado em 07/10/2024, DJe 17/10/2024). 9. Portanto, não há nulidade na sentença recorrida. 10. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Sem majoração ou condenação em honorários, ante a falta de atuação da parte contrária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5035409-74.2023.4.02.5101

ID: 322528278

Tribunal: TRF2 Órgão: Secretaria da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 5035409-74.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE SOUZA PEIXOTO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO JARDIM FARIA

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Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5035409-74.2023.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : BEATRIZ DE SOUZA PEIXOTO DA SILVA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ23… Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5035409-74.2023.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : BEATRIZ DE SOUZA PEIXOTO DA SILVA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BEATRIZ DE SOUZA PEIXOTO DA SILVA (Evento 71) contra decisão da Gestora das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 67) que inadmitiu o pedido de uniformização regional de jurisprudência pela não juntada cópia do acórdão paradigma. A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e dar-lhe provimento, julgando improcedente o pedido autoral (Evento 54). A parte autora interpôs o pedido de uniformização regional (Evento 58), arguindo que "com fundamento no presente LAUDO elaborado pelo Ilustre Dr. Perito profissional isento expert detentor do mais elevado conhecimento, conclui-se pela procedência, requer a total procedência do pedido e o acolhimento dos pedidos autorais". Outrossim, indicou como paradigma os Processos nºs 5055887-06.2023.4.02.5101 (julgado pela 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro), 5095965-13.2021.4.02.5101 (julgado pela 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro), 5001003-77.2021.4.02.5107 (julgado pela 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro), 5049268-60.2023.4.02.5101 (julgado pela 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro), 5028611-68.2021.4.02.5101 (julgado pela 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro). A Gestora negou provimento ao pedido regional de uniformização (Evento 67), tendo a parte autora interposto agravo (Evento 71), na qual se remete aos termos do incidente de uniformização de jurisprudência juntado aos autos anteriormente, no Evento 59. É o Relatório, Decido. Cabe Pedido de Uniformização Regional de Interpretação de Lei Federal quando houver divergência entre decisões quanto à questão de direito material proferidas por Turmas Recursais da 2ª Região, nos termos do artigo 14 da Lei nº 10.259/2001 e artigo 5º, I, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00009 (Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização da 2ª Região). Depreende-se do acórdão recorrido que a 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro conheceu e deu provimento ao recurso inominado da parte ré, na forma da ementa adiante reproduzida: "SERVIDOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM LOTADA NA CENTRAL DE MATERIAL E ESTERILIZAÇÃO DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LAUDO JUDICIAL RECONHECE O ADICIONAL NO GRAU MÁXIMO. ANEXO 14 DA NR-15. GRA MÁXIMO. AUTOR NÃO TEM CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO, MAS SOMENTE COM MATERIAL INFECTOCONTAGIANTE. ANEXO 14 DA NR-15. INSALUBRIDADE MÁXIMA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA". Deve-se destacar que rever o entendimento a que chegou o acórdão impugnado sobre se a parte autora exerceu suas atividades em contato habitual e permanente com pacientes em setor de isolamento por doenças infectocontagiosas que permitisse o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, implicaria em revolvimento de matéria fática, o que é vedado, em sede de pedido regional de uniformização, conforme já assentado pelo Enunciado de nº 42 da Súmula da TNU: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato” , que reproduz, na essência, os termos da Súmula nº 7 do STJ (“ A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” ) e de nº 279 do Supremo Tribunal Federal (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, mantendo a decisão que inadmitiu o pedido de uniformização regional de Jurisprudência. Decorrido o prazo, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos à Gestora para o processamento do Agravo do evento 72, endereçado à Turma Nacional de Uniformização..

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Processo nº 5122155-13.2021.4.02.5101

ID: 319165534

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5122155-13.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BR MALLS PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5122155-13.2021.4.02.5101/RJ AUTOR : BR MALLS PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A) : LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA (OAB RJ123433) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação anulatória aj… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5122155-13.2021.4.02.5101/RJ AUTOR : BR MALLS PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A) : LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA (OAB RJ123433) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação anulatória ajuizada com o objetivo de comprovar a irregularidade da constituição tributária. Sustenta a parte autora a inexigibilidade da cobrança referente ao PAF 12448 724215/2012-91, execução fiscal nº 5001166-41.2022.4.02.5101, porquanto há extinção por compensação, levando em consideração os créditos presentes nos autos administrativos nº 12448.724202/2012-12. Explicita a existência de “saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL apurado no ano-calendário de 2006, originário de exclusões de base de cálculos mediante ajustes/correções de equívocos de Declarações dos anos-calendários de 2005 a 2001. Entretanto, não se aceitou as exclusões lançadas na linha 31 da Ficha 17 da DIPJ 2006, que originaram a base de cálculo negativa” . Nessa toada, foi deferida a produção de prova pericial, ao entendimento por sua pertinência para o esclarecimento da realidade fática apontada nos autos, conforme decisão no evento 81. A perita de confiança do Juízo - Dra. Maria Aparecida Frascino - apresentou proposta de honorários periciais no evento 91, contendo o planejamento do labor, incluindo a estimativa de horas trabalhadas. A embargada concordou com a proposta, conforme evento 95. A embargante, por seu turno, apresentou manifestação no evento 97, em que sustenta que a matéria discutida nos autos do presente feito possui relação documental com a matéria objeto do processo n° 5023104- 58.2023.4.02.5101, em trâmite junto à 26ª Vara Federal, visto que ambas as demandas buscam demonstrar a higidez dos créditos aproveitados, em razão da formação do saldo negativo no exercício de 2006, diferindo somente quanto ao tributo formado do crédito, uma vez que aquela ação trata de IRPJ, enquanto o presente feito discute a CSLL. Afirma que naqueles autos já foi iniciada a perícia, com fornecimento de documentos contábeis e pagamento de honorários periciais, estando o referido laudo em fase de elaboração. Informa que acredita que o referido laudo pericial pode servir de fonte de informação ao presente processo, podendo aqui ser aproveitado, em atenção ao princípio da menor onerosidade. Por isso, requer a suspensão do presente feito até a conclusão do laudo pericial no processo n° 5023104-58.2023.4.02.5101. A embargada rejeita o pedido (evento 103). O pedido de suspensão do feito foi indeferido conforme evento 105. Manifestação da embargante no evento 108. Manifestação da perita no evento 113. Proposta de redução de honorários no evento 122. Decido. Observe-se que a expert justifica, de forma pormenorizada, a negativa de redução de seus honorários, já fixados em patamar mínimo frente ao trabalho a ser realizado, com apresentação da planilha correspondente que demonstra os parâmetros enfrentados, além da rotina dos trabalhos necessários à entrega do laudo. Portanto, conclui-se pela razoabilidade da quantia ora fixada. De outra banda, esclarece a especialista que, em tese o laudo pericial já anexado a outro feito, pode ser em parte aproveitado como fonte de informações para a análise dos quesitos apresentados no processo atual, especialmente no que diz respeito à base de cálculo da CSLL e às exclusões realizadas no exercício de 2006. No entanto, pontua que as hipóteses são semelhantes, mas os quesitos não são idênticos, o que não importa em redução significativa nas horas laboradas. Portanto, deixou mantida a estimativa de 30 horas laboradas para conclusão da perícia e a proposta de honorários. Isto posto, considerando os documentos a serem analisados; a complexidade da perícia a ser desenvolvida, e, ainda, as alegações apresentadas pelas partes, entendo que os honorários deverão ser arbitrados de forma justa e razoável, razão pela qual fixo o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de honorários periciais proposto no evento 91. Intime-se a perita para ciência. Após, intime-se a embargada para ciência e o embargante para depósito judicial da quantia devida no prazo de 5 (cinco) dias. Comprovado o depósito, intime-se a perita para início de sua atividade, com prazo para a entrega do laudo de 30 (trinta ) dias , conforme determinado no evento 81. Intimem-se.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Os Mesmos

ID: 256295226

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015649-13.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MANOEL FELIX ALVES

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

FABIANA DE ABREU CARMO SANTOS

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10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regime… 10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): gabinete35jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): gabinete36jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento10tesp@trf2.jus.br; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5015649-13.2021.4.02.5101/RJ (Aditamento: 147) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: MANOEL FELIX ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIANA DE ABREU CARMO SANTOS (OAB RJ171540) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente

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Lucia Pereira Argemiro x Ministério Público Federal

ID: 311613956

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5077632-13.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA PEREIRA ARGEMIRO

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

80

Advogados:

VICTOR BERNARDO DA SILVA

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1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 14 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 18 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 12/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Em processos que NÃO caibam revisão (art. 144 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região): 3.1.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.1.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.1.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.1.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 3.2) Quando couber revisão (arts. 45 e 46 c/c 144 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região): 3.2.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01), Revisor, e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.2.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), Revisor, e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.2.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), Revisora, e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.2.4) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 5) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 6) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 8.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 8.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 8.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Criminal Nº 5077632-13.2021.4.02.5101/RJ (Pauta - Revisor: 24) RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER REVISOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO APELANTE: LUCIA PEREIRA ARGEMIRO (RÉU) ADVOGADO(A): VICTOR BERNARDO DA SILVA (OAB RJ209605) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): ROGÉRIO JOSÉ BENTO SOARES DO NASCIMENTO INTERESSADO: 2ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO - 2ª CCR (INTERESSADO) PROCURADOR(A): FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de junho de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

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Processo nº 5002845-13.2021.4.02.5101

ID: 278839705

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002845-13.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMOLO ODORICI

Acórdão

Advogados:

LUCIANA FERREIRA CUQUEJO BLUMER

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Apelação Cível Nº 5002845-13.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELADO : ROMOLO ODORICI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA CUQUEJO BLUMER (OAB RJ1675… Apelação Cível Nº 5002845-13.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELADO : ROMOLO ODORICI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA CUQUEJO BLUMER (OAB RJ167534) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DADA POR INTERPOSTA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. ARROLAMENTO DE BENS COM FULCRO NO ART. 64 DA LEI 9.532/97. DESCONSIDERAÇÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM RAZÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO A PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO PENDENTE DE DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. Caso em Exame 1. Remessa necessária dada por interposta e de apelação cível interposta pela União Federal/Fazenda Nacional contra sentença que concedeu a segurança requerida pelo impetrante, para que “a autoridade impetrada procedesse à análise do pedido apresentado no processo administrativo nº 10872.720289/2017-28, e, ainda, para determinar o cancelamento do arrolamento fiscal do processo administrativo nº 10872.720289/2017-28, diante da ausência de responsabilidade tributária do Impetrante, conforme reconhecimento da própria administração fiscal” . 2. O mandado de segurança tem por objeto a determinação para que a autoridade impetrada proceda à análise do requerimento administrativo no processo administrativo nº 10872.720289/2017-28 (arrolamento de bens), em razão da ausência de responsabilidade solidária pelos créditos tributários devidos pela empresa VIMATLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA S.A., da qual o impetrante é ex-sócio, consubstanciados nos processos administrativos nº. 10872.720172/2017-44 e nº 10872.720113/2017-76, bem como a concessão da ordem para determinar o cancelamento do arrolamento de bens propriamente dito. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão versa sobre o cancelamento do arrolamento de bens que recaiu sobre o patrimônio do impetrante, em decorrência de apuração de créditos tributários devidos por empresa da qual é ex-sócio. III. Razões de Decidir 4. A apelação da União Federal/Fazenda Nacional não pode ser conhecida na integralidade, por razões dissociadas, ao tratar de questões estranhas à discussão envolvida no feito, deixando de impugnar adequadamente dos fundamentos da sentença, nos termos do art. 1.010, III, do CPC. 5. O arrolamento de bens, previsto no art. 64 da Lei nº 9.532/97 e regulamentado por meio da Instrução Normativa RFB 1.565/2015, vigente à época dos fatos, constitui medida de natureza meramente cautelar, tem por objetivo o acompanhamento do patrimônio do devedor, a fim de zelar pela garantia dos créditos tributários e, por não implicar na indisponibilidade de bens, tampouco constitui óbice à transferência de domínio. 6. A única imposição legal é a de que, ao alienar o imóvel arrolado, o contribuinte deve comunicar o fato à unidade do órgão fazendário que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo (art. 64 § 3º da Lei de n º 9.532/97). 7. Na hipótese de existência de irregularidade ou de descumprimento das formalidades legais, a autoridade tributária tem ao seu dispor o instrumento da medida cautelar fiscal, prevista no art. 64, §4ºda Lei 9.532/97. 8. Inexistindo relação jurídico-tributária entre a União Federal/Fazenda Nacional e o impetrante no que diz respeito ao lançamento tributário relativo ao processo administrativo nº 10872.720172/2017-44, como reconhecido pela própria Receita Federal do Brasil, de fato não subsiste o fundamento para o arrolamento de bens, devendo ser a sentença mantida nesta parte. 9. Por outro lado, ao afastar o arrolamento de bens em razão do processo nº 10872.720113/2017-76, pendente de análise no âmbito a Delegacia da RFB e do CARF, a sentença ultrapassou o objeto do writ , concedendo a segurança sem o respaldo da prova pré-constituída, e procedendo à análise, ainda que indireta, da responsabilidade solidária do processo administrativo onde os créditos tributários foram apurados, o que também pode configurar, em tese, supressão de instância administrativa. IV. Dispositivo 10. Remessa necessária dada por interposta e conhecida. Apelação parcialmente conhecida. Remessa e apelação, na parte em que conhecida, parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar por interposta e conhecer da remessa necessária, conhecer da apelação da União Federal/Fazenda Nacional em parte, e dar parcial provimento à remessa e à apelação, na parte em que conhecida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.

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