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Processo nº 5026857-80.2023.8.24.0023

ID: 306677344

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5026857-80.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DINAURA REGINA REGINATO ERENISI HELLER VOGT GISLAINE MARCOLINO MAURICIO AVELAR TAKAHASHI VERA DOLORES LEDUR KEMPFER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5026857-80.2023.8.24.0023/SC APELADO : DINAURA REGINA REGINATO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : ERENISI HELLER VOGT (EXEQUENTE) ADVOGADO(… Apelação Nº 5026857-80.2023.8.24.0023/SC APELADO : DINAURA REGINA REGINATO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : ERENISI HELLER VOGT (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : GISLAINE MARCOLINO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : VERA DOLORES LEDUR KEMPFER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : MAURICIO AVELAR TAKAHASHI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Perante a Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital, Dinaura Regina Reginato e outros, devidamente qualificados, mediante procurador habilitado, com fundamento nos permissivos legais, iniciaram cumprimento de sentença , em desfavor do Estado de Santa Catarina. Alegaram, em síntese, que são credores do título executivo judicial, decorrente da decisão transitada em julgado, na ação coletiva n. 1011037-41.2013.8.24.0023, que reconheceu, em favor dos substituídos, o direito ao adimplemento do auxílio-alimentação, durante as férias anuais. Requereram, nesses termos, o pagamento do crédito ora exequendo. Não houve impugnação. Após, sobreveio sentença de lavra do MM. Juiz de Direito, Dr. Yannick Caubet, julgando extinto o processo pelo pagamento, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Irresignado, a tempo e modo, o Estado de Santa Catarina apresentou recurso de apelação. Em suas razões, defendeu o não cabimento da condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do entendimento firmado no IRDR 4 do TJSC. Com as contrarrazões, vieram-me conclusos em 27/05/2025. Esse é o relatório. Decido monocraticamente, com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, bem como no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, porquanto a matéria versada acha-se pacificada no âmbito desta Corte. Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do inconformismo. Trata-se de recurso de apelação, interposto pelo Estado de Santa Catarina, contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, iniciado em seu desfavor, por Dinaura Regina Reginato e outros. A Fazenda Pública, ora apelante, almejou afastar a incidência do Tema 973 do STJ, e da Súmula 345 do referido Tribunal, ao caso sob exame, por não se tratar de crédito sujeito ao regime dos precatórios, tampouco de requisição de pequeno valor, com pagamento a destempo, segundo o art. 535, § 3º, II, do CPC. Defendeu, ainda, ser o caso de aplicação do entendimento firmado no IRDR 4 do TJSC. Oportuno citar os precedentes em questão: Súmula 345 do STJ: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." Tema 973 do STJ: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." IRDR Tema 4 do TJSC: Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa. Ademais, sobre o Tema 973 do STJ, reproduzo a ementa do julgado que o originou: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio." 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária." (STJ, REsp n. 1.648.238/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018 - destaquei). Como se observa, encontra-se pacificado o entendimento no sentido de que o incidente de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, constitui nova relação jurídica, onde se exige juízo de valor, sobre a existência e a liquidez do direito assegurado no título coletivo exequendo, sendo, por conseguinte, devidos honorários advocatícios ao exequente/impugnado. A respeito do assunto, os doutrinadores Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha esclarecem: "Nas execuções individuais de sentença coletiva, a Fazenda Pública pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo que não tenha havido embargos. Isso se deve ao fato de que a execução individual, embora derivada de uma sentença coletiva, possui natureza autônoma e demanda a atuação do advogado para a liquidação e individualização do crédito" (in, Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 13ª edição. Salvador: JusPODIVM, 2016.) Desse modo, "ao deixar de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, a Corte estadual colide com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do REsp 1648238/RS (Tema 973), de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, submetido ao rito dos recurso especiais repetitivos, no sentido de que 'O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio'" . (STJ, AgInt no REsp n. 2.039.127/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023 - destaquei). No mesmo sentido, consolidou-se nesta Terceira Câmara de Direito Público: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PARCIALMENTE ACOLHIDA. DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO NO CASO DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMANDA COM NOVA RELAÇÃO JURÍDICA E REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR ACERCA DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO DIREITO ASSEGURADO NO TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO IRDR 4. PREMISSAS FIXADAS PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO NÃO DESCONSTITUÍDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Súmula 345: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Tema 973/STJ: 'O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio'. Como se vê, esses precedentes, sendo o último vinculante, têm aplicação nos cumprimentos individuais de sentenças proferidas em ações coletivas, independentemente de o pagamento da execução estar sujeito a precatório ou a requisição de pequeno valor (RPV). Também é irrelevante o fato de ter havido, ou não, impugnação ao cumprimento de sentença, até porque não é pelo desfecho da referida impugnação, e sim pela circunstância de ter sido necessário ajuizar individualmente o cumprimento de sentença, geralmente por Advogado distinto daquele que representou a entidade que propôs a ação coletiva, que a verba honorária é devida" (TJSC, Apelação n. 5036442-30.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2024). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032896-31.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de Minha Relatoria, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PAGAMENTO REALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DOS EXEQUENTES. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O TEMA 1190 COM A MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS PARA QUE SE APLIQUE APENAS AOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA AJUIZADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO. CASO CONCRETO EM QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI INICIADO ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO REFERIDO TEMA REPETITIVO. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR DO STJ QUE ADMITIA A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA SUJEITOS À EXPEDIÇÃO DE RPV, MESMO NÃO IMPUGNADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE, ALÉM DESSA CIRCUNSTÂNCIA, TRATA-SE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA A QUE SE APLICAM A SÚMULA 345 E O TEMA 973, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA. RECURSO PROVIDO. No julgamento dos Recursos Especiais repetitivos ns. 2029636/SP, 2029675/SP, 2030855/SP e 2031118/SP, por acórdão publicado em 1º/07/2024, o Superior Tribunal de Justiça definiu a seguinte tese jurídica acerca do Tema 1190: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". Contudo, na modulação dos efeitos desse julgamento, a Corte Superior determinou que aos cumprimentos de sentença ajuizados antes da publicação do acórdão repetitivo se aplique a jurisprudência anterior do STJ, segundo a qual era cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da verba honorária nos cumprimentos de sentença sujeitos à expedição e RPV, ainda que não impugnados. "Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão" (STJ, Tema 1190 - REsp n. 2.029.636/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 1/7/2024). "O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado", ou seja, trata-se de "hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica" (STJ, REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 27/6/2018). (TJSC, Apelação n. 0306811-92.2017.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO IRDR - TEMA N. 4 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 345/STJ E DO TEMA N. 973/STJ. INSUBSISTÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL E CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRECEDENTE DO STJ. TEMA 1.190 DO STJ QUE, OUTROSSIM, MODULOU A AUSÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA EM CASO DE PAGAMENTO POR RPV, SEM IMPUGNAÇÃO, PARA OS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA DEFLAGRADOS, APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RESPECTIVO. CORRETO ARBITRAMENTO DA VERBA, EM FAVOR DO PATRONO DA EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5105726-91.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2024). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO PELO ENTE PÚBLICO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS TENDO EM VISTA SE TRATAR DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PRETENSÃO INSUBSISTENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR N. 4 DO TJSC. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 345 DO STJ E DO TEMA N. 973. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0000002-57.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2024). Frisa-se, por derradeiro, que, tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, não se aplica a tese jurídica firmada no IRDR de Tema 4 do TJSC, porquanto, segundo o posicionamento atual desta Corte de Justiça, tal precedente somente incide nos casos de execução em ação individual, o que não corresponde ao caso em análise. A propósito, cita-se precedentes recentes do nosso Sodalício: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXEQUENTES QUE AUFEREM REMUNERAÇÃO SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, SEM INDICAÇÕES CONCRETAS DA IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO SUBMETIDO A RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 345 E DO TEMA 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA N. 4 DO IRDR QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5087785-31.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 27-05-2025, g.n). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTINÇÃO ENTRE IRDR 4/TJSC E SÚMULA 345/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pela Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento à Apelação Cível manejada com o objetivo de afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados no cumprimento individual de sentença coletiva. Sustenta a aplicabilidade da tese firmada no IRDR 4 do TJSC, que condiciona o cabimento de honorários ao não pagamento da RPV no prazo legal de dois meses, e a inaplicabilidade da Súmula 345/STJ e do Tema 973/STJ ao caso concreto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável, ao cumprimento individual de sentença coletiva, a tese firmada no IRDR 4 do TJSC; (ii) estabelecer se são devidos honorários advocatícios à luz da Súmula 345/STJ e do Tema 973/STJ, mesmo na ausência de impugnação e independentemente do prazo para pagamento da RPV. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese firmada no IRDR 4/TJSC não se aplica ao cumprimento individual de sentença coletiva, uma vez que essa situação jurídica possui regime próprio, já disciplinado por precedentes específicos do STJ (Súmula 345 e Tema 973). 4. A jurisprudência do TJSC tem distinguido expressamente o cumprimento individual de sentença coletiva das hipóteses regidas pelo IRDR 4, reconhecendo a incidência dos precedentes do STJ que garantem honorários mesmo sem impugnação da Fazenda Pública. 5. A Súmula 345 do STJ e o Tema 973 firmam entendimento de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública em cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que não impugnado. 6. O julgamento do Tema 1190/STJ, embora disponha sobre a ausência de honorários na falta de impugnação, teve modulação temporal de efeitos, aplicando-se apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após 1º de julho de 2024. No caso, o cumprimento foi iniciado em 08/10/2023, o que afasta sua aplicação. 7. Estando presentes os requisitos legais, é devida a majoração dos honorários recursais, em consonância com o art. 85, § 11, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não se aplica a tese do IRDR 4 do TJSC aos cumprimentos individuais de sentença coletiva, os quais possuem disciplina específica. São devidos honorários advocatícios à parte exequente nos cumprimentos individuais de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, ainda que não impugnados, conforme Súmula 345 e Tema 973 do STJ. A tese firmada no Tema 1190 do STJ não se aplica aos cumprimentos iniciados antes de 1º de julho de 2024, em razão da modulação dos seus efeitos. É cabível a majoração da verba honorária recursal quando preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015. (TJSC, Apelação n. 5097852-21.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2025, g.n). SERVIDORES PÚBLICOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DÉBITO QUITADO POR RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR N. 4 DO TJSC. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 345 DA SÚMULA DO STJ E DO TEMA N. 973. CONCORDÂNCIA DA FAZENDA COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS CREDORES. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE (CPC, ART. 90, § 4º). INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0314150-68.2018.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2025, g.n). E mais: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONFIRMADO POR RESOLUÇÃO UNIPESSOAL DESTE RELATOR. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 345/STJ E DO TEMA 973/STJ. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO IRDR 4. PREMISSAS FIXADAS PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO NÃO DESCONSTITUÍDAS. "O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado", ou seja, trata-se de "hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica" (STJ, REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 27/6/2018). [...]" (TJSC, Apelação n. 5063858-36.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-10-2023). '"São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" (Súmula n. 345/STJ). "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (Tema n. 973/STJ). [...]' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054881-61.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-03-2022). INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, DE ENCONTRO À TESE FIXADA EM JULGAMENTO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ, À ENUNCIADO SUMULAR E À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC CORRESPONDENTE A 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A APLICAÇÃO DE MULTA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5068325-30.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-05-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. SOBRESTAMENTO DA DEMANDA EM RAZÃO DOS TEMAS 1.190/STJ E 4/TJSC. DESNECESSIDADE.EXECUÇÃO MOVIDA POR DIVERSOS LITISCONSORTES. COBRANÇA EM DUPLICIDADE CONFIGURADA. EXCLUSÃO DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA.EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 924, II, DO CPC. INSURGÊNCIA DOS CREDORES QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 345 E DOS TEMAS 973 E 1.076, TODOS DO STJ. DECISÃO MODIFICADA NO PONTO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5026400-19.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DIANTE DO PAGAMENTO. ARTIGO 924, II, DO CPC. DÉBITO QUITADO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. MAGISTRADO A QUO QUE DEIXOU DE ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSIDERANDO A TESE FIRMADA EM IRDR (TEMA 4). DESCABIMENTO. APLICABILIDADE NO CASO DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973 AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PROCEDIMENTO QUE INAUGURA A DISCUSSÃO DE NOVA RELAÇÃO JURÍDICA COM JUÍZO DE VALOR ACERCA DA EXISTÊNCIA E LIQUIDEZ DO DIREITO ASSEGURADO NO TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 4010990-75.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INAPLICABILIDADE DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 4. SÚMULA 345 E TEMA 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEVIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" (Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça). "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça). "O Superior Tribunal de Justiça consagrou a ideia de que o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, 'ainda que ajuizado em litisconsórcio', constitui a de abertura de nova relação jurídica em que será necessária a realização de juízo de valor acerca da existência e da liquidez do direito assegurado no título executivo coletivo que se afirma possuir individualmente, de modo que, por tal situação, (...) não se aplica a regra contida no Tema 4/IRDR/TJSC de que só haveria condenação em honorários advocatícios caso a Fazenda Pública efetuasse o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) após o prazo legal de dois meses da intimação para cumprimento da obrigação. (...) Sendo assim, por força do enunciado da Súmula 345 e da tese jurídica do Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça, deve a sentença ser reformada para que o Estado de Santa Catarina seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios no procedimento de execução individual de sentença coletiva" (Apelação n. 5063858-36.2022.8.24.0023, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-10-2023). "Considerando que a regra é a fixação de honorários nos cumprimentos de sentença, mesmo que não impugnados (§ 1º do art. 85), sobretudo por se tratar de cumprimento individual de sentença originário de ação coletiva, há a incidência de honorários, nos exatos termos da Súmula 345/STJ e do Tema 973/STJ. (...) Diante do distinguishing acima delineado é que se retira a condição de suspensão do presente feito ao REsp n. 1808454/SC e, ao julgar o mérito do recurso, decide-se por manter o arbitramento de honorários de sucumbência em desfavor do ente municipal, consoante dicção do Tema 973/STJ e Súmula 345/STJ" (Agravo de Instrumento n. 5068325-30.2022.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-05-2024). (TJSC, Apelação n. 0323275-65.2015.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-06-2024). Sendo assim, o pagamento de honorários, pelo Estado de Santa Catarina, no contexto de impugnação ao cumprimento individual de sentença prolatada em ação coletiva, é devido, na senda da Súmula 345 e do Tema 973, ambos do STJ, razão pela qual se deve manter a sentença recorrida. Feitas essas considerações, em razão do desprovimento do apelo, majoram-se os honorários sucumbenciais inicialmente fixados, em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com amparo no art. 932 do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132 do RITJSC, conheço e nego provimento ao recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se.

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Processo nº 5787200-65.2022.8.09.0051

ID: 304651155

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5787200-65.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE GUIMARãES SEVERINA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIOGO GUIMARÃES FLUGGE FERRARESSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5787200-65.2022.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgênci… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5787200-65.2022.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada Antecedente Requerente: Eliane Guimarães Severina Rodrigues Requerido: Hapvida Assistência Médica S.a. SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada ajuizada por ELIANE GUIMARÃES SEVERINA RODRIGUES em desfavor de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, todos devidamente qualificados na inicial. Narra a petição inicial que a autora, beneficiária do plano de saúde coletivo empresarial nº 04PPB000002011 desde 08/04/2014, sofreu um acidente e foi submetida a cirurgia provisória no quadril para colocação de pinos em junho/2022, sendo posteriormente realizada cirurgia para colocação de prótese definitiva em 11/10/2022. Alega que a autora desenvolveu complicações pós-cirúrgicas com quadro infeccioso visível, e que os exames realizados nos dias 02 e 08 de novembro/2022 sob supervisão do médico indicado pelo plano constataram não haver problemas na cirurgia, embora a doutrina médica indicasse a necessidade de desbridamento e limpeza do local, procedimentos que não foram realizados pelo plano de saúde. Sustenta ter buscado orientação de dois médicos ortopedistas especialistas em quadril em 22/11/2022 e 29/11/2022 (Dr. Pedro Ivo Ferreira Favaro e Dr. Régis Vieira de Castro), que recomendaram a execução de duas cirurgias em caráter de urgência: primeiro a retirada da prótese infectada e colocação de espaçador de cimento com antibiótico, e posteriormente a colocação de nova prótese definitiva. Afirmou que todos os procedimentos indicados são de cobertura obrigatória e constam no rol de procedimentos da ANS, tendo requerido autorização através do Pedido nº 36825320221130413497, em 30/11/2022. Aduz que, em 19/12/2022, o plano de saúde acolheu parcialmente o requerimento, negando que a cirurgia fosse realizada pelo médico assistente e indicando o mesmo médico que já estava tratando do caso, autorizando apenas o primeiro procedimento cirúrgico com material/método inferior ao recomendado e negando a realização do segundo procedimento (colocação da prótese definitiva). Sustenta que a decisão é contrária à lei e a realização de procedimento nos moldes autorizados pela requerida deixará a autora inválida pelo resto de sua vida. Diante desta narrativa, a autora requereu a concessão de tutela de urgência para que o réu seja impelido a conceder autorização para tratamento recomendado pelo médico assistente. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela de urgência e que a requerida seja condenada a autorizar e custear todos os procedimentos recomendados pelo médico assistente, bem como repare os danos morais no valor de R$ 20.000,00. Documentos digitalizado no evento 01. No evento 04, os autos foram remetidos Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – NATJUS. Parecer do NATJUS apresentado no evento 06. Em seguida, foi proferida decisão recebendo a inicial e determinando a citação da parte requerida. Além disso, foi deferido o pedido de concessão da tutela de urgência (evento 08). Após, o magistrado condutor do feito determinou a intimação da parte requerida para que cumprisse a ordem judicial, exarada nas decisões de eventos nº 08 e 20, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), pelo descumprimento (evento 32). Na sequência, a parte autora apresentou aditamento à petição inicial, a fim de majorar os danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), bem como requerer a penhora via SISBAJUD dos valores necessários para o cumprimento da medida liminar concedida por este juízo (evento 39). Em seguida, a parte ré apresentou contestação (evento 42), refutando integralmente os argumentos da parte autora, esclarecendo que jamais houve negativa para a realização dos procedimentos cirúrgicos solicitados. Afirmou que a divergência limita-se exclusivamente a dois pontos específicos: primeiro, a utilização de “cimento ortopédico com antibiótico” ao invés do “cimento antibiótico” exigido pela requerente, sendo que a operadora sustenta que o material por ela indicado é o tecnicamente adequado para o caso; segundo, a insistência da beneficiária em realizar o procedimento com médico não conveniado (Dr. Régis Vieira de Castro, CRM/GO 12.014), quando a rede credenciada dispõe de profissional devidamente capacitado (Dr. Eduardo Gouveia Goulart, CRM/GO 18.038). A requerida ainda alegou que cumpre rigorosamente as normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), especialmente a Resolução 259/2011, que estabelece a obrigação de garantir atendimento em prestador credenciado no município, mas não necessariamente em prestador específico escolhido pelo beneficiário. Sustenta que disponibiliza em sua rede conveniada profissionais especializados e estabelecimentos adequadamente estruturados para a realização dos procedimentos. Por fim, a requerida asseverou que não houve negativa quanto ao segundo procedimento cirúrgico, mas apenas a solicitação de nova avaliação médica após a realização do primeiro, procedimento que considera natural e necessário, uma vez que o segundo procedimento constitui complementação do primeiro. No mais, requereu a total improcedência dos pedidos contidos na exordial. Na sequência, a parte ré informou que não concorda com o aditamento apresentado pela parte autora no evento 39 (evento 43). Impugnação à contestação apresentada no evento 44. No evento 45, foi proferida decisão indeferindo o pedido de aditamento. Logo após, foi anexado aos autos cópia da decisão proferida pelo Egrégio TJGO, em sede de Agravo de Instrumento, em que determinou a penhora via SISBAJUD, da quantia de R$ 173.507,00 (cento e setenta e três mil, quinhentos e sete reais) nas contas de Hapvida Assistência Médica Ltda, para garantir o pagamento da cirurgia e a compra dos materiais em estabelecimentos particulares (evento 54). Ato contínuo, a demandante formulou pedido de concessão de tutela de urgência, a fim de que fosse determinada nova penhora no valor de R$ 62.666,66 (sessenta e dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), para garantir o pagamento dos procedimentos complementares ao restabelecimento da saúde da autora (evento 78). Por força da decisão proferida no evento 80, foi concedido o pedido de tutela de urgência, sendo determinada a realização de nova constrição no valor de R$ 62.666,66 (sessenta e dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos). No evento 91 foi determinada a expedição de alvará dos valores penhorados em favor do patrono da parte autora. Audiência de conciliação frustrada (evento 101). Intimadas para indicar as provas que pretendiam produzir (evento 104), os litigantes pugnaram pela produção de prova pericial (evento 107 e 108). No evento 121, foi proferida decisão nomeando perito para realização da prova pericial requerida. Laudo pericial apresentado no evento 183. Por fim, a parte requerida impugnou o laudo pericial, informando que não houve imparcialidade do perito e que os trabalhos deste devem ser desconsiderados, sendo nomeado novo profissional para os trabalhos (evento 186). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De saída, registro que a impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora no evento 186 não merece prosperar, notadamente a arguição de suspeição do profissional nomeado. Sabe-se que as hipóteses de suspeição estão elencadas nos incisos I a IV do art. 145 do Código de Processo Civil, assim redigidos: “Art. 145. Há suspeição do juiz: I – amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II – que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III – quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV – interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.” Não obstante o dispositivo preveja as hipóteses de suspeição do juiz, o art. 148 do referido diploma processual estabelece que elas se aplicam, também, aos membros do Ministério Público, aos auxiliares da justiça (aqui compreendidos os peritos – CPC, artigo 149) e aos demais sujeitos imparciais do processo. Por sua vez, os artigos 465 e 477 do Código Civil dispõem que: “Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I – arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II – indicar assistente técnico; III – apresentar quesitos. (…) Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. § 1º As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. (…)”. No caso dos autos, em análise minuciosa do trâmite processual, observa-se que houve diversas nomeações de peritos infrutíferas nos autos. Ao final, foi nomeado como perito o Dr. Flávio Leão Rabelo (evento 163) e quando finalmente confeccionado o laudo em evidência na data de 19/05/2025 (Laudo Médico Pericial), as partes foram intimadas para se manifestarem, momento em que a parte promovida apresentou impugnação ao laudo pericial, arguindo a suspeição do profissional, por ausência de imparcialidade. Percebe-se, portanto, que somente após a entrega do laudo pericial desfavorável à pretensão da requerida é que foi apontada suposta suspeição do profissional nomeado, o que impõe o reconhecimento de inequívoca preclusão temporal da matéria. Mais precisamente, mostra-se evidente que a arguição de impedimento/suspeição foi apresentada de forma intempestiva, não observando o prazo legal de 15 (quinze) dias após a nomeação do perito por esta julgadora. Nesse sentido, trago à baila precedente jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CONSTITUIÇÃO DE DIREITO DE PASSAGEM. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PROVA PERICIAL. PERITO NOMEADO. SUSPEIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MOMENTO DA ARGUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, cabendo ao órgão revisor analisar o acerto ou o desacerto da decisão objurgada, vedado o pronunciamento acerca de matéria que não foi objeto do decisum, sob pena de supressão de instância. 2. É ônus da parte interessada arguir a suspeição do perito quando intimada da respectiva nomeação pelo juízo, na forma do art. 465, § 1º, I, do CPC, sob pena de preclusão. 3.Eventual fato superveniente que gerar a suspeição do perito após a nomeação do expert impõe à parte o dever de arguí-la na primeira oportunidade em que comparecer aos autos, na forma do art. 278, do CPC. Precedente do STJ. 4. Na espécie, o agravante foi cientificado do especialista nomeado pelo juízo, e nada argumentou sobre eventual parcialidade, passando a arguir tal matéria apenas quando coligido laudo pericial aos autos, o que revela mero descontentamento da conclusão alcançada pelo perito, e não prova da sua parcialidade em relação às partes. 5.Neste contexto, estando preclusa a matéria da suspeição do perito, bem como inexistente qualquer prova de que tal fato seja superveniente a nomeação deste, resta impassível o conhecimento de tal questão no instante em que os autos se encontram. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, APC: 5523181-19.2021.8.09.0132, Relator.: DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2022) – Grifei. Ademais, no que tange às demais impugnações ao laudo pericial, verifica-se que não merecem acolhimento. Com efeito, o documento foi elaborado por profissional devidamente habilitado e especializado na área médica pertinente, tendo respondido de forma técnica e fundamentada a todos os quesitos formulados pelas partes. Extrai-se igualmente que p perito realizou minucioso exame da documentação médica acostada aos autos, bem como procedeu ao exame físico da requerente, apresentando conclusões embasadas em critérios técnico-científicos. Importante destacar que a parte autora, em sua impugnação, limitou-se a tecer críticas genéricas ao trabalho pericial, sem apresentar elementos técnicos concretos ou documentos médicos que pudessem desabonar as conclusões alcançadas pelo perito. Não trouxe aos autos qualquer parecer técnico elaborado por profissional igualmente habilitado que pudesse contradizer ou questionar, de forma fundamentada, as conclusões periciais. Portanto, o laudo pericial apresenta conclusões claras, objetivas e tecnicamente fundamentadas, tendo o perito cumprido integralmente seu encargo ao esclarecer os fatos controvertidos nos autos. Diante do inconformismo exarado com a conclusão pericial, competia a parte autora apontar e comprovar a existência de erros na perícia realizada, ônus do qual não se desincumbiu. Desse modo, não trazendo elementos robustos capazes de infirmar a conclusão pericial e não havendo fundada dúvida razoável sobre os elementos encontrados na perícia, são insubsistentes seus argumentos para que seja determinada realização de nova prova ou sua complementação. Nesse sentido já decidiu este E. Tribunal: “(…). 3. O laudo de avaliação elaborado por Perito Oficial goza de presunção relativa de veracidade, só podendo ser ilidido por prova robusta em contrário, de modo que deve ser rejeitada a impugnação desprovida de elementos concretos que possam desabonar o valor atribuído ao imóvel. (…). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5026963-70.2019.8.09.0000, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2019, DJe de 31/07/2019) – Grifei. “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA DESCONSTITUIR O TRABALHO DO EXPERT. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITTIS. TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. (…). 2. Tratando-se de impugnação ao laudo pericial, compete a parte inconformada com sua conclusão apontar e comprovar a existência de erros, haja vista que o laudo pericial goza de presunção de legitimidade, por ter sido elaborado por perito nomeado pelo juízo. 3. Não trazendo elementos robustos capazes de infirmar a conclusão pericial e não havendo fundada dúvida razoável sobre os elementos encontrados na perícia, a manutenção da decisão que homologou o laudo é a medida impositiva. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, AI: 05992255820198090000, Relator.: Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/04/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/04/2020) – Grifei. Do exposto, por inexistir elementos que apontem qualquer irregularidade nas conclusões apresentadas pelo expert, reconheço a preclusão da arguição de suspeição e REJEITO a impugnação apresentada pela parte requerida no evento 186 e, de consequência, HOMOLOGO o laudo pericial coligido no evento 183. Pois bem. Na ordem de enfrentamento das matérias submetidas a apreciação, vislumbro que não foram arguidas preliminares pelas partes e, assim, passo à análise do mérito propriamente dito. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto não é necessária maior dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão autoral pode ser demonstrada unicamente por meio documental e pericial, que já foi realizada nos autos. O processo está em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo. Estando presentes os requisitos de admissibilidade, passo ao exame do mérito propriamente dito. A relação jurídica posta sob análise apresenta natureza consumerista, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (arts. 2º e 3 º da Lei 8.078/90). Confira-se: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Sobre o tema, foi editado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça o enunciado da Súmula 608/STJ, segundo a qual: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.”. Logo, importante relembrar, em breve adendo, que, por retratar nítida relação de consumo e ser a parte autora econômica e tecnicamente hipossuficiente, torna-se necessária a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6°, inciso VIII, da Lei n° 8.078/90. No caso, o contrato é tido como de adesão, cujas cláusulas foram estabelecidas unilateralmente pelo operador do plano de saúde, sem qualquer possibilidade de discussão ou modificação de seu conteúdo pelo aderente. Nesse cenário, a jurisprudência orienta-se pelo afastamento das previsões contratuais abusivas por parte das operadoras de plano de saúde, porque o interesse social deve prevalecer sobre o interesse econômico, levando-se em conta a garantia constitucional do direito à saúde e o princípio fundamental da dignidade humana (CF. art. 1º, III). Tem-se, ainda, as recentes alterações promovidas pela Lei nº 14.454/2022, que alterou os §§ 4º e 7º e adicionou o § 12 ao art. 10 da Lei nº 9.656/1998, prevendo que: “§ 4º A amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será estabelecida em norma editada pela ANS, que publicará rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado a cada incorporação. (…) § 7º A atualização do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar pela ANS será realizada por meio da instauração de processo administrativo, a ser concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data em que foi protocolado o pedido, prorrogável por 90 (noventa) dias corridos quando as circunstâncias o exigirem. (…) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde”. (Grifou-se). Do exame dos autos, constata-se ser incontroverso que a parte autora é beneficiária do plano de saúde fornecido pela parte requerida. Narra a parte autora ter desenvolvido quadro infeccioso pós-cirúrgico grave após colocação de prótese de quadril, necessitando de intervenção cirúrgica urgente consistente em dois procedimentos sequenciais: primeiro, a retirada da prótese infectada com colocação de espaçador de cimento antibiótico; segundo, posterior colocação de nova prótese definitiva. Alega que o plano de saúde negou parcialmente a cobertura, autorizando apenas o primeiro procedimento com material inferior ao recomendado (cimento ortopédico com antibiótico em vez de cimento antibiótico) e vedando a realização das cirurgias pelo médico de sua confiança (Dr. Régis Vieira de Castro), além de negar inicialmente a autorização para o segundo procedimento. Por sua vez, a operadora requerida refuta integralmente as alegações autorais, esclarecendo que jamais houve negativa de cobertura aos procedimentos solicitados e que cumpre rigorosamente as normativas da ANS, especialmente a Resolução 259/2011, que estabelece a obrigação de garantir atendimento em prestador credenciado, mas não necessariamente no profissional específico escolhido pelo beneficiário. Esclarece ainda que não houve negativa quanto ao segundo procedimento, mas apenas solicitação de nova avaliação após o primeiro, considerada natural e necessária na espécie. Neste cenário, cinge-se a controvérsia em analisar se a operadora de plano de saúde requerida deve ser compelida a autorizar e custear integralmente os procedimentos cirúrgicos ortopédicos indicados pelo médico assistente da autora, incluindo a realização das cirurgias pelo profissional de sua escolha (não conveniado) e a utilização do material específico recomendado (cimento antibiótico), bem como se há o dever de indenizar por danos morais decorrentes da suposta negativa de cobertura. Sabe-se que, conforme entendimento jurisprudencial pacificado, o médico responsável pelo acompanhamento do paciente é quem detém as melhores condições para indicar quais os exames e tratamentos são os mais adequados para promover a cura ou a melhora do quadro clínico do caso que assiste. Não cabe ao plano de saúde, sem fundamento plausível, limitar ou negar a cobertura a exame/tratamento indicado pelo profissional de saúde ao argumento de que não está indicado na listagem da ANS, considerando, principalmente, o caráter exemplificativo do rol, vez que serve de referência mínima para cobertura a ser ofertada pelas operadoras de planos de saúde. A propósito, cito precedente jurisprudencial: “EMENTA: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. EXAME PET-CT. SOLICITAÇÃO MÉDICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE COBERTURA. INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovados o quadro clínico do apelado e a necessidade da realização do exame indicado pelo médico assistente do paciente não se justifica a recusa de autorização do plano de saúde para realização de exame necessário ao diagnóstico e continuidade de tratamento de paciente que já vem em longo acompanhamento para controle de moléstia. 1.1 . O médico assistente, responsável pelo acompanhamento clínico do paciente, é quem detém as condições necessárias para indicar os exames e tratamentos mais adequados ao caso específico que acompanha. 2. A recusa indevida do plano de saúde em custear o exame prescrito por médico, cuja finalidade é determinar o melhor tratamento ao paciente, configura ilícito contratual, capaz de ensejar dano moral indenizável. 2.1. (…). 5. Dano moral mantido em R$ 8.000,00 (oito mil reais), consideradas as peculiaridades do caso concreto. 6. Recurso não provido.” (TJDF, 0710394-96.2023.8.07.0018 1874450, Relator.: LEONOR AGUENA, Data de Julgamento: 06/06/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/06/2024) – Grifei. E analisando detidamente a documentação médica carreada aos autos, verifica-se que o médico assistente da parte autora ressaltou expressamente o caráter de urgência da intervenção cirúrgica, em razão do grave quadro infeccioso desenvolvido pela paciente, indicando a realização de dois procedimentos sequenciais e interdependentes: primeiramente, a retirada da prótese infectada com colocação de espaçador de cimento com antibiótico para combate à infecção; e, num segundo momento, após adequada recuperação do quadro infeccioso, a colocação de nova prótese definitiva para restabelecimento da função articular. Não obstante o plano réu alegue que não houve negativa para realização dos procedimentos, constata-se que foi instaurada junta médica própria para avaliar a situação clínica da parte autora, sendo apresentado procedimento diverso daquele indicado pelo médico assistente, com a ressalva, inclusive, de que se tratava de procedimento eletivo e não urgente, indicando protocolo terapêutico mais moroso e com significativas alterações em relação ao originalmente prescrito pelo profissional que acompanha diretamente a paciente. Todavia, as alterações indicadas pela junta médica da operadora se revelam como verdadeira negativa de cobertura adequada, na medida em que a modificação unilateral do protocolo terapêutico prescrito pelo médico assistente pode comprometer o resultado do tratamento e alcançar desfecho diverso do pretendido, colocando em risco a saúde e a integridade física da beneficiária. É pacífico na jurisprudência que a análise da junta médica do plano de saúde não pode se sobrepor à prescrição médica, pois a escolha da melhor orientação terapêutica para o paciente cabe exclusivamente ao médico assistente, que detém conhecimento técnico específico e acompanha diretamente a evolução clínica do caso. Nesse sentido, cito precedente jurisprudencial: “EMENTA: PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – NEGATIVA DE CUSTEIO – DANO MORAL - Autor portador de dores na coluna cervical, secundária à discopatia cervical e lombar - Indicação médica para realização de cirurgias com o fornecimento de materiais - Sentença de procedência com a condenação da ré aos procedimentos prescritos, bem como em danos morais fixados em R$ 15.000,00 - Recurso da operadora de saúde com preliminar de cerceamento do direito de defesa – Alegação de necessidade de realização de perícia médica para comprovar se era indispensável a realização das cirurgias e dos materiais indicados - Prova pleiteada desnecessária, ante os fundamentados relatórios médicos juntados aos autos – Mérito - Negativa de cobertura quanto aos procedimentos cirúrgicos, bem como quanto aos materiais prescritos após análise da junta médica instaurada - Análise da junta médica do plano de saúde que não pode se sobrepor à prescrição médica – Escolha da melhor orientação terapêutica para o paciente que cabe ao médico assistente, observando-se a ineficácia de tratamentos anteriores realizados – Orientação jurisprudencial consolidada por este E. TJSP - Danos morais incontestes – Ilegalidade da conduta da ré, evidenciada como abusiva – Essencialidade da realização dos tratamentos com os materiais prescritos – Manutenção da indenização fixada na sentença – Valor que atende o caráter punitivo e pedagógico, sem gerar enriquecimento ilícito – RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP, Apelação Cível: 10022591520238260011 São Paulo, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 24/06/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024) – Grifei. Ademais, ao contrário da conclusão alcançada pela junta médica instaurada pela parte requerida, que classificou o procedimento como eletivo, o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – NATJUS – e o perito nomeado por este juízo foram categóricos em afirmar que se trata efetivamente de caso de urgência médica, corroborando a prescrição do médico assistente quanto à necessidade de intervenção imediata para preservação da saúde da paciente. Confira-se o parecer exarado pelo NATJUS: “Concluímos que o procedimento é aplicável e necessário no caso em tela, tratando-se de URGÊNCIA, de acordo com as informações médicas disponíveis nos autos.” No mesmo sentido, confira-se a conclusão alcançada pelo médico perito: “Conclui-se, então, por indicação acertada e mandatória de dois tempos cirúrgicos com pequeno intervalo de tempo entre – sendo que pelo atraso burocrático para a realização destes, acabaram se convertendo em três tempos pela complicação do caso –, com material adequado solicitado e implantado pelo médico cirurgião, situação esta comprovada, enfim, pelo excelente resultado descrito em anamnese e exame físico atuais. (…) 1. Qual era o diagnostico e estado de saúde da Requerente quando ajuizou a presente ação? Resposta: Apresentava infecção aguda periprotética ativa em quadril esquerdo, demandando urgência cirúrgica.” (Grifei). Assim, percebe-se que restou comprovado tanto o caráter de urgência do caso clínico da parte autora, quanto a eficácia do procedimento indicado por seu médico assistente, razão pela qual deveria a parte requerida ter autorizado e custeado o tratamento. Senão, vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC . ROL DA ANS NÃO TAXATIVO. LEI Nº 14.454/2022. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO . CANABIDIOL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FÁRMACO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DE IMPORTAÇÃO. DEFINIÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA IMPORTAÇÃO DE PRODUTO DERIVADO DE CANNABIS PELA ANVISA . PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora os contratos de plano de saúde sejam regulamentados pela Lei nº 9 .656/1998, a relação jurídica se encontra submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, ao teor do enunciado da súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O rol de procedimentos previsto em resoluções normativas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não é taxativo, tese confirmada pela recente Lei nº 14.454/22, que elenca os procedimentos e medicamentos mínimos que devem ser colocados à disposição dos segurados, competindo, exclusivamente, ao médico e não ao plano de saúde a escolha do melhor tratamento a ser submetido ao paciente (Precedentes STJ). 3. Abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo contrato, uma vez que a operadora do plano de saúde pode delimitar as doenças passíveis de cobertura, mas não pode restringir os procedimentos e as técnicas a serem utilizadas no tratamento da doença. 4. (…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível: 5174886-39.2022.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) – Grifei. Outrossim, embora a parte demandada alegue que possui médicos credenciados aptos para realização do procedimento cirúrgico em questão, constata-se que não diligenciou efetivamente pela realização do tratamento conforme a indicação médica do profissional assistente da autora, limitando-se a oferecer alternativa terapêutica diversa daquela tecnicamente recomendada para o caso específico. Além disso, percebe-se claramente que a ré não cumpriu com a decisão judicial que concedeu a tutela de urgência à autora para realização do procedimento nos moldes prescritos, tanto que se fez necessária a realização de penhora via SISBAJUD para garantir o pagamento dos procedimentos, conforme determinado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em sede de Agravo de Instrumento. De outro lado, não restou devidamente comprovada nos autos a efetiva existência de médico credenciado à rede da requerida com especialização e capacitação técnica específica para realizar o procedimento cirúrgico complexo indicado pelo médico assistente da autora, particularmente considerando as peculiaridades do quadro infeccioso apresentado. Nesse contexto, é dever da operadora de plano de saúde oferecer ao beneficiário as condições adequadas para a realização do procedimento médico do qual necessita, ainda que seja necessário custear o tratamento em estabelecimento não credenciado ou mesmo em outra região diversa da área de abrangência geográfica do plano contratado, quando não dispuser de recursos técnicos ou profissionais adequados em sua rede própria. Sobre o tema, cito precedente jurisprudencial: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - INDICAÇÃO DE CIRUGIA ROBÓTICA - CONDIÇÃO DE URGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE MÉDICO CREDENCIADO NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO PLANO - PROCEDIMENTO REALIZADO NA REDE PARTICULAR - REEMBOLSO - CABIMENTO - VALOR INTEGRAL DA DESPESA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA. - Não havendo na área de abrangência do plano de saúde, hospital ou profissional capacitado para a realização de procedimento de urgência, é dever da operadora oferecer ao beneficiário do referido plano condições para a realização do procedimento do qual ele necessita, ainda que em outra região que não a da área de abrangência do plano - O reembolso das despesas feitas por segurado de plano de saúde deve ocorrer em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras - Inexistindo profissionais credenciados para os tratamentos requeridos, deverá haver reembolso integral do valor pago - A recusa indevida de cobertura de plano de saúde é causa suficiente de danos morais.” (TJMG, AC: 50093695820228130701, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 10/05/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2023) – Grifei. Diante de todo o exposto, restou amplamente comprovado nos autos o direito da autora em ter o tratamento médico indicado pelo seu médico assistente devidamente autorizado e custeado pela operadora de plano de saúde. Quanto aos danos morais, embora se reconheça que o mero inadimplemento contratual e/ou a simples negativa de cobertura do plano de saúde não gere(m) o dever de indenizar, essa premissa não se aplica quando os efeitos do inadimplemento e/ou recusa forem graves, a ponto de extrapolarem o mero aborrecimento e atingirem a dignidade da vítima. Com efeito, conforme orientação amplamente predominante, o contrato com plano de saúde também não se equipara a um contrato comum de mercância ou prestação de serviços. Trata-se de bem precioso, a saúde, e a negativa de cobertura a um tratamento médico obviamente causa sofrimento moral, passível, portanto, de indenização. No caso, a negativa de cobertura do plano de saúde mostrou-se ofensiva a direitos e garantias fundamentais, tais como a saúde, a vida e a dignidade da autora, acometida por uma doença grave que demandava adoção de providências de urgência. Portanto, evidenciada a prática do ato ilícito e seus consectários, resta configurado o dano moral, passível de compensação, conforme estabelece o art. 927, do Código de Processo Civil. A propósito: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. IPASGO. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AOS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO. SÚMULA Nº 608, DO STJ. RELATÓRIO MÉDICO. RECUSA INDEVIDA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO MÉDICO. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) 2. (…). 3. Considerando as questões fáticas, a extensão do prejuízo, bem como a quantificação da conduta ilícita e capacidade econômica do ofensor, entendo ser razoável a manutenção dos danos morais no importe de r$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser suficiente à reparação dos danos sofridos, considerando a condição das partes, bem como, atendendo ao caráter reparatório e punitivo deste tipo de indenização. Apelação cível conhecida e desprovida. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, Apelação Cível 5026400-46.2019.8.09.0107, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/06/2022, DJe de 15/06/2022) – Grifei. “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO. DOENÇA COBERTA PELO PLANO. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM RAZOABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Descabida a negativa de cobertura de procedimento indicado pelo médico como necessário para preservar a saúde e a vida do beneficiário do plano de saúde. Precedentes do STJ. 2. A recusa indevida pela operadora do plano de saúde em fornecer o material necessário para a cirurgia, devidamente prescrito para o tratamento de doença coberta pelo plano, configurou danos morais indenizáveis, pois ‘não bastasse o sofrimento físico da autora, ainda teve de suportar a dor psíquica do constrangimento e da humilhação, ante a demora na autorização do referido procedimento.’ 2. Montante indenizatório pelos danos morais estabelecido pelo Tribunal de origem que não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3.Agravo Interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp: 1837756 PB 2019/0273397-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 31/08/2020, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2020) – Grifei. No tocante à fixação do quantum indenizatório, o juiz deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a capacidade econômica das partes, a gravidade, natureza e repercussão da ofensa, de modo a atender as funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil. Firme nestas balizas, tenho por justo, proporcional e razoável o arbitramento da compensação em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) CONFIRMAR a tutela provisória concedida; b) CONDENAR a parte requerida autorize e custei todo o tratamento indicado pelo médico assistente da parte autora; e c) CONDENAR a operadora requerida a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de mora de acordo com a Taxa Selic deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC) a contar do evento danoso (art. 405 do CC) até a data da sentença, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral, a qual já engloba os juros de mora e a correção monetária devida a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Face à sucumbência operada, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (deze por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do art. 997 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do art. 932 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 04

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Processo nº 5787200-65.2022.8.09.0051

ID: 304651158

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5787200-65.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAELA PEREIRA MORAIS DE OLIVEIRA

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JOÃO VICENTE PEREIRA MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOÃO BOSCO LUZ DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5787200-65.2022.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgênci… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5787200-65.2022.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada Antecedente Requerente: Eliane Guimarães Severina Rodrigues Requerido: Hapvida Assistência Médica S.a. SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada ajuizada por ELIANE GUIMARÃES SEVERINA RODRIGUES em desfavor de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, todos devidamente qualificados na inicial. Narra a petição inicial que a autora, beneficiária do plano de saúde coletivo empresarial nº 04PPB000002011 desde 08/04/2014, sofreu um acidente e foi submetida a cirurgia provisória no quadril para colocação de pinos em junho/2022, sendo posteriormente realizada cirurgia para colocação de prótese definitiva em 11/10/2022. Alega que a autora desenvolveu complicações pós-cirúrgicas com quadro infeccioso visível, e que os exames realizados nos dias 02 e 08 de novembro/2022 sob supervisão do médico indicado pelo plano constataram não haver problemas na cirurgia, embora a doutrina médica indicasse a necessidade de desbridamento e limpeza do local, procedimentos que não foram realizados pelo plano de saúde. Sustenta ter buscado orientação de dois médicos ortopedistas especialistas em quadril em 22/11/2022 e 29/11/2022 (Dr. Pedro Ivo Ferreira Favaro e Dr. Régis Vieira de Castro), que recomendaram a execução de duas cirurgias em caráter de urgência: primeiro a retirada da prótese infectada e colocação de espaçador de cimento com antibiótico, e posteriormente a colocação de nova prótese definitiva. Afirmou que todos os procedimentos indicados são de cobertura obrigatória e constam no rol de procedimentos da ANS, tendo requerido autorização através do Pedido nº 36825320221130413497, em 30/11/2022. Aduz que, em 19/12/2022, o plano de saúde acolheu parcialmente o requerimento, negando que a cirurgia fosse realizada pelo médico assistente e indicando o mesmo médico que já estava tratando do caso, autorizando apenas o primeiro procedimento cirúrgico com material/método inferior ao recomendado e negando a realização do segundo procedimento (colocação da prótese definitiva). Sustenta que a decisão é contrária à lei e a realização de procedimento nos moldes autorizados pela requerida deixará a autora inválida pelo resto de sua vida. Diante desta narrativa, a autora requereu a concessão de tutela de urgência para que o réu seja impelido a conceder autorização para tratamento recomendado pelo médico assistente. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela de urgência e que a requerida seja condenada a autorizar e custear todos os procedimentos recomendados pelo médico assistente, bem como repare os danos morais no valor de R$ 20.000,00. Documentos digitalizado no evento 01. No evento 04, os autos foram remetidos Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – NATJUS. Parecer do NATJUS apresentado no evento 06. Em seguida, foi proferida decisão recebendo a inicial e determinando a citação da parte requerida. Além disso, foi deferido o pedido de concessão da tutela de urgência (evento 08). Após, o magistrado condutor do feito determinou a intimação da parte requerida para que cumprisse a ordem judicial, exarada nas decisões de eventos nº 08 e 20, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), pelo descumprimento (evento 32). Na sequência, a parte autora apresentou aditamento à petição inicial, a fim de majorar os danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), bem como requerer a penhora via SISBAJUD dos valores necessários para o cumprimento da medida liminar concedida por este juízo (evento 39). Em seguida, a parte ré apresentou contestação (evento 42), refutando integralmente os argumentos da parte autora, esclarecendo que jamais houve negativa para a realização dos procedimentos cirúrgicos solicitados. Afirmou que a divergência limita-se exclusivamente a dois pontos específicos: primeiro, a utilização de “cimento ortopédico com antibiótico” ao invés do “cimento antibiótico” exigido pela requerente, sendo que a operadora sustenta que o material por ela indicado é o tecnicamente adequado para o caso; segundo, a insistência da beneficiária em realizar o procedimento com médico não conveniado (Dr. Régis Vieira de Castro, CRM/GO 12.014), quando a rede credenciada dispõe de profissional devidamente capacitado (Dr. Eduardo Gouveia Goulart, CRM/GO 18.038). A requerida ainda alegou que cumpre rigorosamente as normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), especialmente a Resolução 259/2011, que estabelece a obrigação de garantir atendimento em prestador credenciado no município, mas não necessariamente em prestador específico escolhido pelo beneficiário. Sustenta que disponibiliza em sua rede conveniada profissionais especializados e estabelecimentos adequadamente estruturados para a realização dos procedimentos. Por fim, a requerida asseverou que não houve negativa quanto ao segundo procedimento cirúrgico, mas apenas a solicitação de nova avaliação médica após a realização do primeiro, procedimento que considera natural e necessário, uma vez que o segundo procedimento constitui complementação do primeiro. No mais, requereu a total improcedência dos pedidos contidos na exordial. Na sequência, a parte ré informou que não concorda com o aditamento apresentado pela parte autora no evento 39 (evento 43). Impugnação à contestação apresentada no evento 44. No evento 45, foi proferida decisão indeferindo o pedido de aditamento. Logo após, foi anexado aos autos cópia da decisão proferida pelo Egrégio TJGO, em sede de Agravo de Instrumento, em que determinou a penhora via SISBAJUD, da quantia de R$ 173.507,00 (cento e setenta e três mil, quinhentos e sete reais) nas contas de Hapvida Assistência Médica Ltda, para garantir o pagamento da cirurgia e a compra dos materiais em estabelecimentos particulares (evento 54). Ato contínuo, a demandante formulou pedido de concessão de tutela de urgência, a fim de que fosse determinada nova penhora no valor de R$ 62.666,66 (sessenta e dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), para garantir o pagamento dos procedimentos complementares ao restabelecimento da saúde da autora (evento 78). Por força da decisão proferida no evento 80, foi concedido o pedido de tutela de urgência, sendo determinada a realização de nova constrição no valor de R$ 62.666,66 (sessenta e dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos). No evento 91 foi determinada a expedição de alvará dos valores penhorados em favor do patrono da parte autora. Audiência de conciliação frustrada (evento 101). Intimadas para indicar as provas que pretendiam produzir (evento 104), os litigantes pugnaram pela produção de prova pericial (evento 107 e 108). No evento 121, foi proferida decisão nomeando perito para realização da prova pericial requerida. Laudo pericial apresentado no evento 183. Por fim, a parte requerida impugnou o laudo pericial, informando que não houve imparcialidade do perito e que os trabalhos deste devem ser desconsiderados, sendo nomeado novo profissional para os trabalhos (evento 186). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De saída, registro que a impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora no evento 186 não merece prosperar, notadamente a arguição de suspeição do profissional nomeado. Sabe-se que as hipóteses de suspeição estão elencadas nos incisos I a IV do art. 145 do Código de Processo Civil, assim redigidos: “Art. 145. Há suspeição do juiz: I – amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II – que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III – quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV – interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.” Não obstante o dispositivo preveja as hipóteses de suspeição do juiz, o art. 148 do referido diploma processual estabelece que elas se aplicam, também, aos membros do Ministério Público, aos auxiliares da justiça (aqui compreendidos os peritos – CPC, artigo 149) e aos demais sujeitos imparciais do processo. Por sua vez, os artigos 465 e 477 do Código Civil dispõem que: “Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I – arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II – indicar assistente técnico; III – apresentar quesitos. (…) Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. § 1º As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. (…)”. No caso dos autos, em análise minuciosa do trâmite processual, observa-se que houve diversas nomeações de peritos infrutíferas nos autos. Ao final, foi nomeado como perito o Dr. Flávio Leão Rabelo (evento 163) e quando finalmente confeccionado o laudo em evidência na data de 19/05/2025 (Laudo Médico Pericial), as partes foram intimadas para se manifestarem, momento em que a parte promovida apresentou impugnação ao laudo pericial, arguindo a suspeição do profissional, por ausência de imparcialidade. Percebe-se, portanto, que somente após a entrega do laudo pericial desfavorável à pretensão da requerida é que foi apontada suposta suspeição do profissional nomeado, o que impõe o reconhecimento de inequívoca preclusão temporal da matéria. Mais precisamente, mostra-se evidente que a arguição de impedimento/suspeição foi apresentada de forma intempestiva, não observando o prazo legal de 15 (quinze) dias após a nomeação do perito por esta julgadora. Nesse sentido, trago à baila precedente jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CONSTITUIÇÃO DE DIREITO DE PASSAGEM. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PROVA PERICIAL. PERITO NOMEADO. SUSPEIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MOMENTO DA ARGUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, cabendo ao órgão revisor analisar o acerto ou o desacerto da decisão objurgada, vedado o pronunciamento acerca de matéria que não foi objeto do decisum, sob pena de supressão de instância. 2. É ônus da parte interessada arguir a suspeição do perito quando intimada da respectiva nomeação pelo juízo, na forma do art. 465, § 1º, I, do CPC, sob pena de preclusão. 3.Eventual fato superveniente que gerar a suspeição do perito após a nomeação do expert impõe à parte o dever de arguí-la na primeira oportunidade em que comparecer aos autos, na forma do art. 278, do CPC. Precedente do STJ. 4. Na espécie, o agravante foi cientificado do especialista nomeado pelo juízo, e nada argumentou sobre eventual parcialidade, passando a arguir tal matéria apenas quando coligido laudo pericial aos autos, o que revela mero descontentamento da conclusão alcançada pelo perito, e não prova da sua parcialidade em relação às partes. 5.Neste contexto, estando preclusa a matéria da suspeição do perito, bem como inexistente qualquer prova de que tal fato seja superveniente a nomeação deste, resta impassível o conhecimento de tal questão no instante em que os autos se encontram. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, APC: 5523181-19.2021.8.09.0132, Relator.: DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2022) – Grifei. Ademais, no que tange às demais impugnações ao laudo pericial, verifica-se que não merecem acolhimento. Com efeito, o documento foi elaborado por profissional devidamente habilitado e especializado na área médica pertinente, tendo respondido de forma técnica e fundamentada a todos os quesitos formulados pelas partes. Extrai-se igualmente que p perito realizou minucioso exame da documentação médica acostada aos autos, bem como procedeu ao exame físico da requerente, apresentando conclusões embasadas em critérios técnico-científicos. Importante destacar que a parte autora, em sua impugnação, limitou-se a tecer críticas genéricas ao trabalho pericial, sem apresentar elementos técnicos concretos ou documentos médicos que pudessem desabonar as conclusões alcançadas pelo perito. Não trouxe aos autos qualquer parecer técnico elaborado por profissional igualmente habilitado que pudesse contradizer ou questionar, de forma fundamentada, as conclusões periciais. Portanto, o laudo pericial apresenta conclusões claras, objetivas e tecnicamente fundamentadas, tendo o perito cumprido integralmente seu encargo ao esclarecer os fatos controvertidos nos autos. Diante do inconformismo exarado com a conclusão pericial, competia a parte autora apontar e comprovar a existência de erros na perícia realizada, ônus do qual não se desincumbiu. Desse modo, não trazendo elementos robustos capazes de infirmar a conclusão pericial e não havendo fundada dúvida razoável sobre os elementos encontrados na perícia, são insubsistentes seus argumentos para que seja determinada realização de nova prova ou sua complementação. Nesse sentido já decidiu este E. Tribunal: “(…). 3. O laudo de avaliação elaborado por Perito Oficial goza de presunção relativa de veracidade, só podendo ser ilidido por prova robusta em contrário, de modo que deve ser rejeitada a impugnação desprovida de elementos concretos que possam desabonar o valor atribuído ao imóvel. (…). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5026963-70.2019.8.09.0000, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2019, DJe de 31/07/2019) – Grifei. “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA DESCONSTITUIR O TRABALHO DO EXPERT. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITTIS. TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. (…). 2. Tratando-se de impugnação ao laudo pericial, compete a parte inconformada com sua conclusão apontar e comprovar a existência de erros, haja vista que o laudo pericial goza de presunção de legitimidade, por ter sido elaborado por perito nomeado pelo juízo. 3. Não trazendo elementos robustos capazes de infirmar a conclusão pericial e não havendo fundada dúvida razoável sobre os elementos encontrados na perícia, a manutenção da decisão que homologou o laudo é a medida impositiva. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, AI: 05992255820198090000, Relator.: Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/04/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/04/2020) – Grifei. Do exposto, por inexistir elementos que apontem qualquer irregularidade nas conclusões apresentadas pelo expert, reconheço a preclusão da arguição de suspeição e REJEITO a impugnação apresentada pela parte requerida no evento 186 e, de consequência, HOMOLOGO o laudo pericial coligido no evento 183. Pois bem. Na ordem de enfrentamento das matérias submetidas a apreciação, vislumbro que não foram arguidas preliminares pelas partes e, assim, passo à análise do mérito propriamente dito. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto não é necessária maior dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão autoral pode ser demonstrada unicamente por meio documental e pericial, que já foi realizada nos autos. O processo está em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo. Estando presentes os requisitos de admissibilidade, passo ao exame do mérito propriamente dito. A relação jurídica posta sob análise apresenta natureza consumerista, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (arts. 2º e 3 º da Lei 8.078/90). Confira-se: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Sobre o tema, foi editado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça o enunciado da Súmula 608/STJ, segundo a qual: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.”. Logo, importante relembrar, em breve adendo, que, por retratar nítida relação de consumo e ser a parte autora econômica e tecnicamente hipossuficiente, torna-se necessária a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6°, inciso VIII, da Lei n° 8.078/90. No caso, o contrato é tido como de adesão, cujas cláusulas foram estabelecidas unilateralmente pelo operador do plano de saúde, sem qualquer possibilidade de discussão ou modificação de seu conteúdo pelo aderente. Nesse cenário, a jurisprudência orienta-se pelo afastamento das previsões contratuais abusivas por parte das operadoras de plano de saúde, porque o interesse social deve prevalecer sobre o interesse econômico, levando-se em conta a garantia constitucional do direito à saúde e o princípio fundamental da dignidade humana (CF. art. 1º, III). Tem-se, ainda, as recentes alterações promovidas pela Lei nº 14.454/2022, que alterou os §§ 4º e 7º e adicionou o § 12 ao art. 10 da Lei nº 9.656/1998, prevendo que: “§ 4º A amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será estabelecida em norma editada pela ANS, que publicará rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado a cada incorporação. (…) § 7º A atualização do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar pela ANS será realizada por meio da instauração de processo administrativo, a ser concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data em que foi protocolado o pedido, prorrogável por 90 (noventa) dias corridos quando as circunstâncias o exigirem. (…) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde”. (Grifou-se). Do exame dos autos, constata-se ser incontroverso que a parte autora é beneficiária do plano de saúde fornecido pela parte requerida. Narra a parte autora ter desenvolvido quadro infeccioso pós-cirúrgico grave após colocação de prótese de quadril, necessitando de intervenção cirúrgica urgente consistente em dois procedimentos sequenciais: primeiro, a retirada da prótese infectada com colocação de espaçador de cimento antibiótico; segundo, posterior colocação de nova prótese definitiva. Alega que o plano de saúde negou parcialmente a cobertura, autorizando apenas o primeiro procedimento com material inferior ao recomendado (cimento ortopédico com antibiótico em vez de cimento antibiótico) e vedando a realização das cirurgias pelo médico de sua confiança (Dr. Régis Vieira de Castro), além de negar inicialmente a autorização para o segundo procedimento. Por sua vez, a operadora requerida refuta integralmente as alegações autorais, esclarecendo que jamais houve negativa de cobertura aos procedimentos solicitados e que cumpre rigorosamente as normativas da ANS, especialmente a Resolução 259/2011, que estabelece a obrigação de garantir atendimento em prestador credenciado, mas não necessariamente no profissional específico escolhido pelo beneficiário. Esclarece ainda que não houve negativa quanto ao segundo procedimento, mas apenas solicitação de nova avaliação após o primeiro, considerada natural e necessária na espécie. Neste cenário, cinge-se a controvérsia em analisar se a operadora de plano de saúde requerida deve ser compelida a autorizar e custear integralmente os procedimentos cirúrgicos ortopédicos indicados pelo médico assistente da autora, incluindo a realização das cirurgias pelo profissional de sua escolha (não conveniado) e a utilização do material específico recomendado (cimento antibiótico), bem como se há o dever de indenizar por danos morais decorrentes da suposta negativa de cobertura. Sabe-se que, conforme entendimento jurisprudencial pacificado, o médico responsável pelo acompanhamento do paciente é quem detém as melhores condições para indicar quais os exames e tratamentos são os mais adequados para promover a cura ou a melhora do quadro clínico do caso que assiste. Não cabe ao plano de saúde, sem fundamento plausível, limitar ou negar a cobertura a exame/tratamento indicado pelo profissional de saúde ao argumento de que não está indicado na listagem da ANS, considerando, principalmente, o caráter exemplificativo do rol, vez que serve de referência mínima para cobertura a ser ofertada pelas operadoras de planos de saúde. A propósito, cito precedente jurisprudencial: “EMENTA: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. EXAME PET-CT. SOLICITAÇÃO MÉDICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE COBERTURA. INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovados o quadro clínico do apelado e a necessidade da realização do exame indicado pelo médico assistente do paciente não se justifica a recusa de autorização do plano de saúde para realização de exame necessário ao diagnóstico e continuidade de tratamento de paciente que já vem em longo acompanhamento para controle de moléstia. 1.1 . O médico assistente, responsável pelo acompanhamento clínico do paciente, é quem detém as condições necessárias para indicar os exames e tratamentos mais adequados ao caso específico que acompanha. 2. A recusa indevida do plano de saúde em custear o exame prescrito por médico, cuja finalidade é determinar o melhor tratamento ao paciente, configura ilícito contratual, capaz de ensejar dano moral indenizável. 2.1. (…). 5. Dano moral mantido em R$ 8.000,00 (oito mil reais), consideradas as peculiaridades do caso concreto. 6. Recurso não provido.” (TJDF, 0710394-96.2023.8.07.0018 1874450, Relator.: LEONOR AGUENA, Data de Julgamento: 06/06/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/06/2024) – Grifei. E analisando detidamente a documentação médica carreada aos autos, verifica-se que o médico assistente da parte autora ressaltou expressamente o caráter de urgência da intervenção cirúrgica, em razão do grave quadro infeccioso desenvolvido pela paciente, indicando a realização de dois procedimentos sequenciais e interdependentes: primeiramente, a retirada da prótese infectada com colocação de espaçador de cimento com antibiótico para combate à infecção; e, num segundo momento, após adequada recuperação do quadro infeccioso, a colocação de nova prótese definitiva para restabelecimento da função articular. Não obstante o plano réu alegue que não houve negativa para realização dos procedimentos, constata-se que foi instaurada junta médica própria para avaliar a situação clínica da parte autora, sendo apresentado procedimento diverso daquele indicado pelo médico assistente, com a ressalva, inclusive, de que se tratava de procedimento eletivo e não urgente, indicando protocolo terapêutico mais moroso e com significativas alterações em relação ao originalmente prescrito pelo profissional que acompanha diretamente a paciente. Todavia, as alterações indicadas pela junta médica da operadora se revelam como verdadeira negativa de cobertura adequada, na medida em que a modificação unilateral do protocolo terapêutico prescrito pelo médico assistente pode comprometer o resultado do tratamento e alcançar desfecho diverso do pretendido, colocando em risco a saúde e a integridade física da beneficiária. É pacífico na jurisprudência que a análise da junta médica do plano de saúde não pode se sobrepor à prescrição médica, pois a escolha da melhor orientação terapêutica para o paciente cabe exclusivamente ao médico assistente, que detém conhecimento técnico específico e acompanha diretamente a evolução clínica do caso. Nesse sentido, cito precedente jurisprudencial: “EMENTA: PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – NEGATIVA DE CUSTEIO – DANO MORAL - Autor portador de dores na coluna cervical, secundária à discopatia cervical e lombar - Indicação médica para realização de cirurgias com o fornecimento de materiais - Sentença de procedência com a condenação da ré aos procedimentos prescritos, bem como em danos morais fixados em R$ 15.000,00 - Recurso da operadora de saúde com preliminar de cerceamento do direito de defesa – Alegação de necessidade de realização de perícia médica para comprovar se era indispensável a realização das cirurgias e dos materiais indicados - Prova pleiteada desnecessária, ante os fundamentados relatórios médicos juntados aos autos – Mérito - Negativa de cobertura quanto aos procedimentos cirúrgicos, bem como quanto aos materiais prescritos após análise da junta médica instaurada - Análise da junta médica do plano de saúde que não pode se sobrepor à prescrição médica – Escolha da melhor orientação terapêutica para o paciente que cabe ao médico assistente, observando-se a ineficácia de tratamentos anteriores realizados – Orientação jurisprudencial consolidada por este E. TJSP - Danos morais incontestes – Ilegalidade da conduta da ré, evidenciada como abusiva – Essencialidade da realização dos tratamentos com os materiais prescritos – Manutenção da indenização fixada na sentença – Valor que atende o caráter punitivo e pedagógico, sem gerar enriquecimento ilícito – RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP, Apelação Cível: 10022591520238260011 São Paulo, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 24/06/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024) – Grifei. Ademais, ao contrário da conclusão alcançada pela junta médica instaurada pela parte requerida, que classificou o procedimento como eletivo, o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – NATJUS – e o perito nomeado por este juízo foram categóricos em afirmar que se trata efetivamente de caso de urgência médica, corroborando a prescrição do médico assistente quanto à necessidade de intervenção imediata para preservação da saúde da paciente. Confira-se o parecer exarado pelo NATJUS: “Concluímos que o procedimento é aplicável e necessário no caso em tela, tratando-se de URGÊNCIA, de acordo com as informações médicas disponíveis nos autos.” No mesmo sentido, confira-se a conclusão alcançada pelo médico perito: “Conclui-se, então, por indicação acertada e mandatória de dois tempos cirúrgicos com pequeno intervalo de tempo entre – sendo que pelo atraso burocrático para a realização destes, acabaram se convertendo em três tempos pela complicação do caso –, com material adequado solicitado e implantado pelo médico cirurgião, situação esta comprovada, enfim, pelo excelente resultado descrito em anamnese e exame físico atuais. (…) 1. Qual era o diagnostico e estado de saúde da Requerente quando ajuizou a presente ação? Resposta: Apresentava infecção aguda periprotética ativa em quadril esquerdo, demandando urgência cirúrgica.” (Grifei). Assim, percebe-se que restou comprovado tanto o caráter de urgência do caso clínico da parte autora, quanto a eficácia do procedimento indicado por seu médico assistente, razão pela qual deveria a parte requerida ter autorizado e custeado o tratamento. Senão, vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC . ROL DA ANS NÃO TAXATIVO. LEI Nº 14.454/2022. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO . CANABIDIOL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FÁRMACO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DE IMPORTAÇÃO. DEFINIÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA IMPORTAÇÃO DE PRODUTO DERIVADO DE CANNABIS PELA ANVISA . PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora os contratos de plano de saúde sejam regulamentados pela Lei nº 9 .656/1998, a relação jurídica se encontra submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, ao teor do enunciado da súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O rol de procedimentos previsto em resoluções normativas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não é taxativo, tese confirmada pela recente Lei nº 14.454/22, que elenca os procedimentos e medicamentos mínimos que devem ser colocados à disposição dos segurados, competindo, exclusivamente, ao médico e não ao plano de saúde a escolha do melhor tratamento a ser submetido ao paciente (Precedentes STJ). 3. Abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo contrato, uma vez que a operadora do plano de saúde pode delimitar as doenças passíveis de cobertura, mas não pode restringir os procedimentos e as técnicas a serem utilizadas no tratamento da doença. 4. (…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível: 5174886-39.2022.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) – Grifei. Outrossim, embora a parte demandada alegue que possui médicos credenciados aptos para realização do procedimento cirúrgico em questão, constata-se que não diligenciou efetivamente pela realização do tratamento conforme a indicação médica do profissional assistente da autora, limitando-se a oferecer alternativa terapêutica diversa daquela tecnicamente recomendada para o caso específico. Além disso, percebe-se claramente que a ré não cumpriu com a decisão judicial que concedeu a tutela de urgência à autora para realização do procedimento nos moldes prescritos, tanto que se fez necessária a realização de penhora via SISBAJUD para garantir o pagamento dos procedimentos, conforme determinado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em sede de Agravo de Instrumento. De outro lado, não restou devidamente comprovada nos autos a efetiva existência de médico credenciado à rede da requerida com especialização e capacitação técnica específica para realizar o procedimento cirúrgico complexo indicado pelo médico assistente da autora, particularmente considerando as peculiaridades do quadro infeccioso apresentado. Nesse contexto, é dever da operadora de plano de saúde oferecer ao beneficiário as condições adequadas para a realização do procedimento médico do qual necessita, ainda que seja necessário custear o tratamento em estabelecimento não credenciado ou mesmo em outra região diversa da área de abrangência geográfica do plano contratado, quando não dispuser de recursos técnicos ou profissionais adequados em sua rede própria. Sobre o tema, cito precedente jurisprudencial: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - INDICAÇÃO DE CIRUGIA ROBÓTICA - CONDIÇÃO DE URGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE MÉDICO CREDENCIADO NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO PLANO - PROCEDIMENTO REALIZADO NA REDE PARTICULAR - REEMBOLSO - CABIMENTO - VALOR INTEGRAL DA DESPESA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA. - Não havendo na área de abrangência do plano de saúde, hospital ou profissional capacitado para a realização de procedimento de urgência, é dever da operadora oferecer ao beneficiário do referido plano condições para a realização do procedimento do qual ele necessita, ainda que em outra região que não a da área de abrangência do plano - O reembolso das despesas feitas por segurado de plano de saúde deve ocorrer em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras - Inexistindo profissionais credenciados para os tratamentos requeridos, deverá haver reembolso integral do valor pago - A recusa indevida de cobertura de plano de saúde é causa suficiente de danos morais.” (TJMG, AC: 50093695820228130701, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 10/05/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2023) – Grifei. Diante de todo o exposto, restou amplamente comprovado nos autos o direito da autora em ter o tratamento médico indicado pelo seu médico assistente devidamente autorizado e custeado pela operadora de plano de saúde. Quanto aos danos morais, embora se reconheça que o mero inadimplemento contratual e/ou a simples negativa de cobertura do plano de saúde não gere(m) o dever de indenizar, essa premissa não se aplica quando os efeitos do inadimplemento e/ou recusa forem graves, a ponto de extrapolarem o mero aborrecimento e atingirem a dignidade da vítima. Com efeito, conforme orientação amplamente predominante, o contrato com plano de saúde também não se equipara a um contrato comum de mercância ou prestação de serviços. Trata-se de bem precioso, a saúde, e a negativa de cobertura a um tratamento médico obviamente causa sofrimento moral, passível, portanto, de indenização. No caso, a negativa de cobertura do plano de saúde mostrou-se ofensiva a direitos e garantias fundamentais, tais como a saúde, a vida e a dignidade da autora, acometida por uma doença grave que demandava adoção de providências de urgência. Portanto, evidenciada a prática do ato ilícito e seus consectários, resta configurado o dano moral, passível de compensação, conforme estabelece o art. 927, do Código de Processo Civil. A propósito: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. IPASGO. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AOS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO. SÚMULA Nº 608, DO STJ. RELATÓRIO MÉDICO. RECUSA INDEVIDA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO MÉDICO. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) 2. (…). 3. Considerando as questões fáticas, a extensão do prejuízo, bem como a quantificação da conduta ilícita e capacidade econômica do ofensor, entendo ser razoável a manutenção dos danos morais no importe de r$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser suficiente à reparação dos danos sofridos, considerando a condição das partes, bem como, atendendo ao caráter reparatório e punitivo deste tipo de indenização. Apelação cível conhecida e desprovida. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, Apelação Cível 5026400-46.2019.8.09.0107, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/06/2022, DJe de 15/06/2022) – Grifei. “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO. DOENÇA COBERTA PELO PLANO. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM RAZOABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Descabida a negativa de cobertura de procedimento indicado pelo médico como necessário para preservar a saúde e a vida do beneficiário do plano de saúde. Precedentes do STJ. 2. A recusa indevida pela operadora do plano de saúde em fornecer o material necessário para a cirurgia, devidamente prescrito para o tratamento de doença coberta pelo plano, configurou danos morais indenizáveis, pois ‘não bastasse o sofrimento físico da autora, ainda teve de suportar a dor psíquica do constrangimento e da humilhação, ante a demora na autorização do referido procedimento.’ 2. Montante indenizatório pelos danos morais estabelecido pelo Tribunal de origem que não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3.Agravo Interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp: 1837756 PB 2019/0273397-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 31/08/2020, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2020) – Grifei. No tocante à fixação do quantum indenizatório, o juiz deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a capacidade econômica das partes, a gravidade, natureza e repercussão da ofensa, de modo a atender as funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil. Firme nestas balizas, tenho por justo, proporcional e razoável o arbitramento da compensação em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) CONFIRMAR a tutela provisória concedida; b) CONDENAR a parte requerida autorize e custei todo o tratamento indicado pelo médico assistente da parte autora; e c) CONDENAR a operadora requerida a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de mora de acordo com a Taxa Selic deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC) a contar do evento danoso (art. 405 do CC) até a data da sentença, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral, a qual já engloba os juros de mora e a correção monetária devida a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Face à sucumbência operada, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (deze por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do art. 997 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do art. 932 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 04

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