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"5026400-47.2023.8.13.0672" - Resultados da Busca

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Processo nº 0003888-68.2013.4.01.3811

ID: 303427258

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003888-68.2013.4.01.3811

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX SANDRO SALDANHA CATARINA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0003888-68.2013.4.01.3811/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003888-68.2013.4.01.3811/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA… Apelação Cível Nº 0003888-68.2013.4.01.3811/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003888-68.2013.4.01.3811/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO SALDANHA CATARINA (OAB MG109519) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE DÍVIDA. DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL FORMAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente pedido formulado pela Caixa Econômica Federal — CEF em ação ordinária de cobrança, condenando o réu ao pagamento de R$ 11.988,33, com correção monetária e juros legais desde a citação, bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. O réu alegou cerceamento de defesa por indeferimento de perícia e ausência de contrato assinado, requerendo a reforma da sentença para julgamento de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem realização de prova pericial; (ii) estabelecer se a ausência de contrato formal assinado obsta a pretensão da instituição financeira em ação de cobrança fundada em dívida oriunda de cartão de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado da lide é legítimo quando o juiz entende que os autos contêm elementos suficientes para formação de seu convencimento, nos termos do art. 370 do CPC, podendo indeferir provas que considerar impertinentes ou protelatórias. A jurisprudência do STJ afasta a tese de cerceamento de defesa quando o indeferimento da prova pericial decorre da suficiência dos documentos constantes nos autos para o deslinde da controvérsia. A ausência de contrato formal assinado não impede o ajuizamento de ação ordinária de cobrança, desde que presentes outros documentos idôneos que demonstrem a existência e a origem da dívida, como extratos, demonstrativos de compras e fichas cadastrais. O contrato de cartão de crédito configura contrato de adesão cuja validade independe de assinatura física, sendo suficiente a adesão mediante desbloqueio, uso do cartão ou pagamento da fatura, conforme cláusula contratual específica. A utilização do cartão pelo réu, por ele próprio confessada nos autos, evidencia adesão ao contrato e constitui prova da dívida, afastando a tese de ausência de relação jurídica. A pretensão resistida sem fundamento jurídico configura enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento, quando comprovada a utilização dos recursos disponibilizados pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os autos contêm elementos suficientes à formação do convencimento do juízo. A ausência de contrato formal assinado não impede a procedência de ação de cobrança fundada em relação contratual de cartão de crédito, desde que comprovada a adesão e o uso do cartão por meio de documentos idôneos. A utilização do cartão de crédito pelo titular constitui manifestação de vontade suficiente para configurar a relação contratual e legitimar a cobrança dos valores devidos. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 370 e 373, I; CC, art. 107. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp 2546441/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 17.06.2024; STJ, AgInt no AREsp 2498710/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 13.05.2024; STJ, AgInt no AREsp 2346101/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 04.12.2023; TRF4, AC 5026400-23.2015.4.04.7200, Rel. Des. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, j. 16.05.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 0054540-20.2016.4.01.3800

ID: 303427281

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0054540-20.2016.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO NUNES VERA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JHEAN FLEICKER EGG GOMES

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Apelação Cível Nº 0054540-20.2016.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0054540-20.2016.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : LUIZ GUSTAVO NUNES VERA AD… Apelação Cível Nº 0054540-20.2016.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0054540-20.2016.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : LUIZ GUSTAVO NUNES VERA ADVOGADO(A) : JHEAN FLEICKER EGG GOMES (OAB MG108684) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONTRATUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO CONSTRUCARD. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESPONSABILIDADE PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal – CEF, condenando o réu ao pagamento de R$ 110.662,24, com atualização monetária e juros desde a citação, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O apelante requereu, inicialmente, a concessão da justiça gratuita e, no mérito, alegou ausência de contrato assinado e desconhecimento das compras apontadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão do benefício da justiça gratuita ao recorrente; (ii) analisar se a ausência de instrumento contratual assinado pelas partes inviabiliza a pretensão da CEF em ação de cobrança fundada no contrato Construcard. III. RAZÕES DE DECIDIR O benefício da justiça gratuita pode ser concedido com base na declaração de hipossuficiência, desde que não haja prova em sentido contrário, conforme o art. 99, § 3º, do CPC. Não se comprovando rendimentos superiores a dez salários-mínimos nem bens que revelem capacidade financeira do recorrente, deve ser deferido o pedido. Em ação ordinária de cobrança, não é indispensável a apresentação de contrato formal assinado, sendo suficiente a existência de outros meios de prova que demonstrem a relação jurídica e a dívida, como extratos, demonstrativos de compras e planilhas de evolução do débito. A ausência de instrumento contratual não descaracteriza a obrigação quando há comprovação de que os valores foram efetivamente utilizados pelo réu, sendo vedado o enriquecimento sem causa. A alegação de fraude não se sustenta, pois a responsabilidade pela escolha dos fornecedores e pelo uso dos recursos do financiamento é do próprio contratante, que detinha posse e controle dos valores. Tendo sido comprovada a origem da dívida e a sua utilização pelo réu, não é possível acolher a tese de inexistência do contrato ou desconhecimento dos lançamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A concessão da justiça gratuita é cabível quando não há elementos nos autos que infirmem a presunção legal de hipossuficiência do requerente. A ausência de contrato formal assinado não impede a procedência de ação de cobrança, quando há nos autos provas documentais idôneas da relação jurídica e da dívida. A utilização dos valores do financiamento pelo réu, ainda que parcialmente, confirma a existência da obrigação, sendo incabível a alegação de desconhecimento ou fraude, salvo prova robusta em sentido contrário. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp 1.633.831/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJ 17.02.2021; STJ, AgInt no AREsp 1791835/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 18.06.2021; TRF4, AC 5026400-23.2015.4.04.7200, Rel. Des. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, DJ 16.05.2019; TRF1, AI 0044531-16.2017.4.01.0000, Rel. Des. César Jatahy, PJe 10.02.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "5026400-47.2023.8.13.0672"

Processo nº 0003888-68.2013.4.01.3811

Processo nº 0054540-20.2016.4.01.3800