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Processo nº 5027630-51.2023.4.03.6100

ID: 310628392

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5027630-51.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SARRUF S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5027630-51.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: SARRUF S/A Advogado do(a) APELANTE:… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5027630-51.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: SARRUF S/A Advogado do(a) APELANTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - SP161899-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário (temas 339 e 1.394 do STF). A parte contribuinte interpôs recurso especial e recurso extraordinário contra acórdão sob a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME NÃO-CUMULATIVO. TESE TEMA 69/STF. DIREITO À ASSUNÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS COM A INCLUSÃO DO ICMS INCIDENTE COMO CUSTO DE AQUISIÇÃO. MP 1.159/23. LEI 14.592/23. PREVISÃO LEGAL NO SENTIDO RESTRITIVO. AUSÊNCIA DO DIREITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, NÃO-CUMULATIVIDADE, ANTERIORIDADE NONAGESIAL: INEXISTENTE. 1. O § 12 do art. 195 da Constituição Federal atribui à lei a definição dos setores da atividade econômica para os quais o PIS e a COFINS, na qualidade de contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento, serão não-cumulativas. 2. Além de outras questões relativas à legislação aduaneira e tributária, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem, respectivamente, sobre a não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Ambas, em seu art. 3º, II, preceituam sobre a possibilidade de o contribuinte proceder, após a apuração da base de cálculo destas contribuições, ao desconto de créditos concernentes a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. 3. O Supremo Tribunal Federal alçou à sistemática da repercussão geral a questão atinente ao alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal (RE 841.979 – Tema 756). Em julgamento virtual finalizado em 25.11.2022, firmou compreensão pela autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade prevista no referido dispositivo, desde que respeitados os preceitos constitucionais. 4. Recentemente, entrou em vigor a Lei 14.592/23, publicada em 30.05.2023, a qual positivou as previsões da MP 1.159/23, para, em seus arts. 6º e 7º, alterar a redação do art. 3º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, as quais instituíram o regime não-cumulativo da Contribuição ao PIS e da Cofins. 5. De acordo com a norma legal, os contribuintes que apuram as contribuições sob a sistemática não cumulativa não terão direito a crédito de PIS e Cofins sobre o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. 6. Ao vedar o aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS sobre o valor do ICMS incidente na aquisição de bens e serviços, o legislador buscou adequar o ordenamento jurídico ao que restou decidido no Tema 69 do STF, para deixar claro que em nenhuma hipótese o ICMS poderá integrar a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 7. A alteração promovida pela Lei 14.592/23 revela a devida atuação do legislador ordinário, voltada a evitar distorções econômicas e garantir a neutralidade fiscal da incidência das contribuições, com legítimo amparo constitucional ao próprio princípio da não-cumulatividade (artigo 195, § 12º da Constituição Federal). 8. A situação não se enquadra no conceito de majoração ou criação de tributos, justamente porque se limitam a explicitar questão antevista pela legislação tributária, não havendo que se falar em violação à anterioridade nonagesimal. 9. Eventuais insurgências à medida provisória não merecem guarida já que atualmente a questão é tratada pela Lei 14.592, de 2023. 10. Não se verifica violação aos princípios da legalidade, não-cumulatividade, da capacidade contributiva, anterioridade nonagesimal e da vedação ao confisco. Precedentes do TRF da 4ª Região 11. Apelação a que se nega provimento. O recurso especial não foi admitido, com a interposição de agravo em recurso especial. O recurso extraordinário teve seu seguimento negado, com a interposição de agravo interno. É o relatório. Decido. A matéria ganhou tema junto ao STJ, a partir do regime de repetitivos: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO – CONTROVÉRSIA ACERCA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES AO ICMS PRÓPRIO APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI 14.592/2023 – QUESTÃO DE DIREITO – MULTIPLICIDADE DE CAUSAS PARELHAS – RECURSO SELECIONADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – AFETAÇÃO AO REGIME DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. 1. Delimitação da controvérsia: “possibilidade de apuração de créditos de PIS /COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023”. 2. A questão aqui identificada difere daquela que já foi objeto de afetação sob a relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques no EREsp 1.959.571/RS e nos REsps 2.075.758/ES e 2.072.621/SC (Tema Repetitivo 1.231/STJ). Nesses casos, cuidava-se de discussão jurídica referente à possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST) e aqui, trata-se do creditamento no ICMS próprio após a promulgação da Lei 14.592/2023. 3. O STF decidiu que a matéria é infraconstitucional. Consequente superação do óbice de admissibilidade do recurso especial pela fundamentação constitucional do acórdão recorrido. 4. Existência de multiplicidade de causas parelhas a espelhar a mesma controvérsia. 5. Afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos Logo, pendente o tema 1.364 do STJ (Possibilidade de apuração de créditos de PIS /COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023), promova-se o sobrestamento. Int. São Paulo, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5027630-69.2025.4.04.7000

ID: 278132413

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5027630-69.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELEN FERNANDA DOS SANTOS LARISSE GABRIELE ROCCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELEN FERNANDA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSE GABRIELE ROCCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5027630-69.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ELEN FERNANDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELEN FERNANDA DOS SANTOS (OAB PR091061) ADVOGADO(A) : LARISSE GABR… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5027630-69.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ELEN FERNANDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELEN FERNANDA DOS SANTOS (OAB PR091061) ADVOGADO(A) : LARISSE GABRIELE ROCCO (OAB PR094133) EXEQUENTE : LARISSE GABRIELE ROCCO ADVOGADO(A) : ELEN FERNANDA DOS SANTOS (OAB PR091061) ADVOGADO(A) : LARISSE GABRIELE ROCCO (OAB PR094133) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Assim: 1. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública , caso ainda não tenha sido alterada, ajustando-se os polos processuais e as partes envolvidas, caso necessário. 2. Intime-se a parte executada nos termos do artigo 535 do CPC, conferindo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para impugnação. 3. Não havendo impugnação , inicie-se o procedimento inerente aos atos de requisição (RPV ou Precatório) , atentando-se para os seguintes aspectos, caso aplicáveis : a) As informações de cunho fiscal sobre rendimentos recebidos acumuladamente - RRA (número de meses e valor das deduções da base de cálculo para fins de tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), do art. 12-A da Lei 7.713/1988) deverão se informados pela parte autora, ciente de que não o fazendo a questão se tornará preclusa no prazo de 10 (dez) dias ; b) Os dados necessários à retenção e repasse do PSS (na hipótese de execução de verba remuneratória por servidor público) deverão ser informados pelo executado (valores, códigos de conversão em renda etc.), ciente de que não o fazendo a questão se tornará preclusa no prazo de 10 (dez) dias ; c) O destaque dos honorários contratuais fica de logo de deferido desde que o pedido apresente-se tempestivo (antes da confecção do ato de requisição), nominal (indicação precisa do beneficiário, com nome e CPF/CNPJ, com indicação precisa dos valores numéricos a serem destacados) e desde que venha acompanhado da minuta do contrato de honorários (que confira suporte à pretensão satisfativa) - Resolução 822/2023-CJF; d) Não constando do cálculo inicial a informação do montante isolado a título de juros, a parte autora deverá trazê-la previamente, pois tal informação apresenta-se necessária à confecção do expediente. Prazo de 10 (dez) dias ; e) As atualizações aplicáveis a partir da conta inicial deverão ser efetuadas pelo próprio sistema de requisições, mantida a data-base anotada no cálculo inicial do pedido de cumprimento de sentença, exceto no caso de requisição extra-orçamentária, hipótese em que as atualizações devem ser realizadas pelo ente requerido por ocasião do pagamento; f) Dos ofícios requisitórios , as partes terão vista por 05 (cinco) dias e, não havendo insurgências, estes serão transmitidos ao e.TRF4; g) Na hipótese de insurgência que demande deliberação acerca de algum dos pontos inerentes a esse procedimento, a outra parte deverá ser instada a se manifestar e então os autos haverão de retornar conclusos para despacho; h) Transmitida a ordem para pagamento, o processo aguardará a informação de depósito, ocasião em que a parte autora deverá ser intimada para levantamento e, na mesma oportunidade, manifestação sobre a satisfação do crédito, interpretado o silêncio como concordância tácita; i) Ao final, não havendo questão jurídica pendente de deliberação, registrem-se os autos para sentença de extinção. 4. Impugnada a pretensão satisfativa pelo executado , intime-se a parte autora para resposta em 15 (quinze) dias. 5. Em seguida, permanecendo a discordância, remetam-se os autos à Divisão de Cálculos Judiciais para elaborar cálculos de referência e prestar as informações necessárias quanto às divergências entre os cálculos das partes. 6. Dos cálculos e informações apresentados, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Caso ainda assim sobrevenham questionamentos, sendo esses eminentemente matemáticos, restitua-se à Divisão de Cálculos Judiciais para revisão e intimem-se novamente. Subsistindo insurgências, abra-se o contraditório e, ao final, retornem conclusos para decisão sobre a impugnação. 7. Tendo em vista o Tema Repetitivo 1190/STJ, a fixação de honorários de cumprimento pressupõe impugnação pelo executado, na forma do art. 85, § 7º, do CPC, independentemente do valor exigido ou da natureza da requisição de pagamento (RPV ou precatório).

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Processo nº 5134621-04.2021.8.21.7000

ID: 325852858

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5134621-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CORREA DO PRADO ALANA PRADO PIMENTEL ALAN PRADO PIMENTEL ALINE PRADO PIMENTEL ANA MARIA CORREA DO PRADO CESAR FAGNER DO PRADO MACHADO FÁBIO ALEX DO PRADO MACHADO HEDEMAR CORREA DO PRADO HERCÍLIO LUIZ CORREA DO PRADO IBANÊS DA SILVA PIMENTEL JÉSSICA FABIANA DO PRADO MACHADO LUCIANA CORREA DO PRADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIDNEI ULYSSEA PALADINI

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CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ

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PALADINI E D'ORNELLAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA

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Precatório Nº 5134621-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LUCIANA CORREA DO PRADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGON… Precatório Nº 5134621-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LUCIANA CORREA DO PRADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : ALANA PRADO PIMENTEL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : ANA MARIA CORREA DO PRADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : HEDEMAR CORREA DO PRADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : HERCÍLIO LUIZ CORREA DO PRADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : ADRIANO CORREA DO PRADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : ALINE PRADO PIMENTEL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : ALAN PRADO PIMENTEL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : FÁBIO ALEX DO PRADO MACHADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : CESAR FAGNER DO PRADO MACHADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : JÉSSICA FABIANA DO PRADO MACHADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : IBANÊS DA SILVA PIMENTEL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI DESPACHO/DECISÃO O sistema PRECT lançou parcela superpreferencial por idade à parte credora , conforme informado pelo Serviço de Processamento de Precatórios no evento anterior (art. 9, § 2º, da Resolução 303/2019). Além disso, o SPP certificou a inexistência de registro de óbito, duplicidade de pagamento, conversão em RPV, penhora, restrições ou cessão dos créditos objeto da superpreferência. Assim, efetue-se o pagamento da parcela superpreferencial. Sobrevindo causa impeditiva ao pagamento, voltem conclusos em separado. Na hipótese de pagamento superpreferencial para o sucessor do beneficiário do precatório, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o evento no qual se encontra o comprovante de recolhimento ou isenção do ITCD , ficando ciente de que, no caso de descumprimento, o crédito será disponibilizado ao juízo da execução. Intime-se a parte credora para acostar dados bancários 1 no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de, no silêncio, o crédito ser disponibilizado ao juízo de origem. Intimem-se.

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Leonardo Defrancisco Sengik Mattos x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Dos Militares Estaduais E Servidores Da Seguranca Do Estado Do Rio Grande Do Sul -Sicredi Mil Rs

ID: 291741373

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5135392-40.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DEFRANCISCO SENGIK MATTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DOS MILITARES ESTADUAIS E SERVIDORES DA SEGURANCA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -SICREDI MIL RS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CRISTINA DE FARIA BRASIL

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SARA LUMERTZ NUNES

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ROBERTO MAXIMILIANO CLAUSSEN

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Agravo de Instrumento Nº 5135392-40.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE : LEONARDO DEFRANCISCO SENGIK MATTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : SARA LUM… Agravo de Instrumento Nº 5135392-40.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE : LEONARDO DEFRANCISCO SENGIK MATTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : SARA LUMERTZ NUNES (OAB RS096231) ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA DE FARIA BRASIL (OAB RS050057) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DOS MILITARES ESTADUAIS E SERVIDORES DA SEGURANCA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -SICREDI MIL RS ADVOGADO(A) : ROBERTO MAXIMILIANO CLAUSSEN (OAB RS071218) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEONARDO DEFRANCISCO SENGIK MATTOS (sucessor) contra a decisão interlocutória do evento 47 que, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA em que contende com COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DOS MILITARES ESTADUAIS E SERVIDORES DA SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SICREDI MIL RS, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência e determinou o arresto prévio, nos seguintes termos: "Vistos. 1. Preliminarmente, defiro a retificação do polo passivo a constar a sucessão: a) Iolanda Chaves Sengik, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF sob nº. 413.3103950/34, residente e domiciliada na Avenida Alvaro Alves Camargo, nº. 728, bairro Navegantes, Palmares do Sul/RS; b) Leonardo Defrancisco Sengik Mattos, brasileiro, solteiro, motorista, inscrito no CPF sob nº. 025.394.290/09, residente e domiciliado na Avenida Alvaro Alves Camargo, nº. 728, bairro Navegantes, Palmares do Sul/RS; Cite-se Leonardo Defrancisco Sengik , pois, Iolanda Chaves Sengik já fora citada no ( evento 43, AR1 ). 2. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência ( evento 41, PET1 e evento 45, PET1 ). Já adianto que o pedido resta pelo deferimento do pedido. Ainda que a natureza do crédito originário seja alimentar conforme consta processo 5018124-04.2021.8.21.7000/TJRS, evento 3, DOC1 , pág 01 do pdf) convém destacar que a impenhorabilidade do crédito alimentar não se aplica aos autos. Após o falecimento do titular do crédito, a jurisprudência estabelece que o crédito perde seu caráter alimentar e passa a ter natureza indenizatória. Isso significa que, mesmo que o crédito tenha origem em verbas alimentares, ele não é mais considerado indispensável à sobrevivência e, portanto, não se aplica a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil. Por exemplo, em decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, foi afirmado que a penhora de valores referentes a parcelas pretéritas de benefícios previdenciários é permitida, pois esses valores, ao serem acumulados, perdem a natureza alimentar e se tornam indenizatórios. Assim, a importância se incorpora ao patrimônio do devedor e não é considerada essencial para sua sobrevivência ou de seus familiares. Entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. Não há que se falar em nulidade dos atos executivos, uma vez que os herdeiros tiveram ciência e oportunidade de se manifestar antes da realização dos atos expropriatórios. IMPENHORABILIDADE DE PRECATÓRIO. Descabe a alegação de impenhorabilidade, pois, com o falecimento do titular do direito, o precatório perde sua natureza alimentar, assumindo caráter indenizatório e, portanto, tornando-se passível de penhora. RECURSO NEGADO. UNÂNIME. (TJRS - 51300083320248217000, Relator(a): Walda Maria Melo Pierro, Vigésima Câmara Cível, Data de Julgamento: 25/09/2024, Data de Publicação: 30/09/2024) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente em execuções ou cumprimentos de sentença iniciados sob o CPC/73 e não suspensos à época da vigência do CPC/15, não basta a mera passagem do tempo sem localização de bens penhoráveis, exigindo-se comprovação de inércia do exequente. No caso, a parte demandante não se manteve inerte no curso da execução por prazo superior ao da prescrição do direito material, razão pela qual se mantém o afastamento da prescrição intercorrente. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. Alegação de caráter alimentar dos créditos rejeitada, pois valores acumulados ao longo do tempo perdem natureza alimentar e convertem-se em indenizatórios, passíveis de penhora. Precedentes jurisprudenciais. IMPENHORABILIDADE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM POUPANÇA não se aplica, pois os créditos decorrentes de ação judicial não se enquadram na proteção do § 2º do artigo 833 do CPC, além de ausente comprovação de reserva para o mínimo existencial. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS pelo advogado da executada (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) inviabilizada, pois o contrato foi apresentado após a constrição do crédito, conforme precedentes do STJ e desta Corte. DECISÃO MANTIDA. Alegações recursais não introduzem elementos novos para modificar o entendimento. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS - 51177924020248217000, Relator(a): José Vinícius Andrade Jappur, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Julgamento: 16/09/2024, Data de Publicação: 24/09/2024). grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. Não há que se falar em nulidade dos atos executivos, uma vez que os herdeiros tiveram ciência e oportunidade de se manifestar antes da realização dos atos expropriatórios. IMPENHORABILIDADE DE PRECATÓRIO. Descabe a alegação de impenhorabilidade , pois, com o falecimento do titular do direito, o precatório perde sua natureza alimentar, assumindo caráter indenizatório e, portanto, tornando-se passível de penhora. RECURSO NEGADO. UNÂNIME. (TJRS - 51300083320248217000, Relator(a): Walda Maria Melo Pierro, Vigésima Câmara Cível, Data de Julgamento: 25/09/2024, Data de Publicação: 30/09/2024) grifei Outrossim, a jurisprudência também indica que a impenhorabilidade de créditos alimentares não se estende aos sucessores, uma vez que, após o falecimento do titular, o crédito é tratado como um bem patrimonial e pode ser penhorado para satisfazer dívidas do falecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. Dispõe o art. 833, IV, do CPC/2016, que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º, desde que comprovada sua origem. No caso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a penhora de créditos trabalhistas eventualmente reconhecidos em favor do executado , especialmente considerando que a verba acumulada ao longo do tempo perde seu caráter alimentar e assume natureza indenizatória, o que afasta a incidência do disposto no art. 833, IV, do CPC. Assim, impõe-se a manutenção da decisão. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (TJRS - 53147520320238217000, Relator(a): Altair de Lemos Junior, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Julgamento: 28/02/2024, Data de Publicação: 29/02/2024) grifei AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE .1. A subsistência de fundamento inatacado, apto à manutenção do acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 283 do STF, aplicável por analogia. Precedentes.2. De acordo com a atual jurisprudência desta E. Corte, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). Incidência da Súmula 83 do STJ.3. O Tribunal de origem, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, concluiu não ter restado demonstrado o caráter alimentar ou salarial dos valores penhorados. Infirmar tais conclusões, a fim de se entender pela impenhorabilidade do montante, como pretende o agravante, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes.4. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp 2506638 / SP, Relator(a): Ministro MARCO BUZZI (1149), T4 - QUARTA TURMA, Data de Julgamento: 23/06/2024, Data de Publicação: 25/06/2024) grifei Portanto, a perda do caráter alimentar do crédito após o falecimento do titular é um entendimento consolidado na jurisprudência, permitindo a penhora desses valores para o pagamento de dívidas. DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido a tutela provisória de urgência requerida, visto que existentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, DETERMINO O ARRESTO-PRÉVIO do valor de R$ 61.758,14 (sessenta e um mil, setecentos e cinquenta e oito reais e quatorze centavos), determino que seja expedido oficio para os autos do precatório nº. 5018124-04.2021.8.21.7000, comunicando a decisão ao MM. Juízo da Central de Precatórios do TJRS, para servir de garantia para o pagamento do crédito objeto da presente demanda, na forma do artigo 301 do CPC como tutela de urgência. Cumpra-se com urgência. Servindo a presente decisão como ofício. Cumpra-se. Diligências legais." Em suas razões, aduz o agravante que a decisão recorrida enseja reforma. Inicialmente, faz síntese dos fatos. Pede a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Alega que a ação monitória foi proposta 04 anos após o falecimento de seu pai, Francisco de Oliveira Mattos, uma vez que esse faleceu em 23/12/2017 e a demanda foi ajuizada em 26/02/2021, situação essa que inviabiliza a retificação do polo passivo no curso da ação, diante da falta de capacidade processual da parte no momento da propositura da demanda, não havendo que se falar em sucessão processual, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, devendo o feito ser extinto. Diz que a ação foi instruída com contratos que não possuem a assinatura de Francisco e ao menos em um a data em que supostamente teria sido firmado é posterior ao seu falecimento. Cita jurisprudência para embasar sua tese. Refere que não foram acostados documentos essenciais para a propositura da ação monitória, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. Advoga que a parte autora não trouxe aos autos o cálculo ou demonstrativo de débito, acostando apenas minutas de contratos sem qualquer assinatura do genitor do agravante. Menciona que não há qualquer prova de que os débitos objeto da presente ação foram contratados por seu genitor e que a ausência de documentos que demonstrem a evolução do débito e a forma como o valor final foi apurado torna a inicial inepta, impossibilitando a plena defesa do agravante. Relata que os documentos que embasam a ação são decorrentes de fraude, razão pela qual deve ser extinta a ação, revogando-se o arresto cautelar efetivado nos autos do precatório sob n.º 5018124-04.2021.8.21.7000. Pede a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e pugna, ao fim, pelo provimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. De início, defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária formulado pelo agravante, à vista dos comprovantes apresentados, os quais demonstram renda mensal média inferior a cinco salários mínimos mensais, apenas e tão somente, porém, para o processamento do presente recurso, cumprindo à parte recorrente, se for o caso, reiterar o requerimento ao Juízo a quo com relação ao feito originário. Sendo assim, recebo o recurso, porquanto adequado, tempestivo, dispensado do preparo e instruído com as cópias obrigatórias elencadas no art. 1.017 do Código de Processo Civil. Indefiro, por outro lado, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, uma vez que não verifico presente, no caso, a urgência necessária para a concessão do referido efeito, bem como perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isso porque, analisando-se os autos de forma perfunctória, verifico que a decisão proferida pelo juízo a quo apenas determinou o arresto prévio como medida preventiva, não havendo razões para, neste momento processual, suspender os seus efeitos, pois em caso de eventual provimento do recurso do recorrente, não terá o mesmo sofrido qualquer prejuízo. Nada há no processo que indique estar, o precatório, na iminência de ser pago, e de toda a sorte, se pago, o valor arrestado virá aos autos do processo originário e somente será levantado mediante ordem judicial. Dessa forma, ausente o requisito da urgência, o indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento é medida que se impõe. Publique-se. Intime-se a parte contrária para a oferta de contrarrazões no prazo legal. Diligências legais.

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Processo nº 5179532-04.2021.8.21.7000

ID: 334911491

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5179532-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SALATIER FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL VON HOHENDORFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL VON HOHENDORFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5179532-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : SALATIER FREITAS DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL VON HOHENDORFF (OAB R… Precatório Nº 5179532-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : SALATIER FREITAS DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL VON HOHENDORFF (OAB RS032150) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 181513-3 Daniel Von Hohendorff e Advogados Associados Advogado (honorários) R$ 2.104,99 40,00% R$ 842,00 R$ 1.262,99 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

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Chiapin & Herzog Advogados x Associacao Educadora Sao Carlos - Aesc

ID: 331546180

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027630-83.2020.8.21.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CHIAPIN & HERZOG ADVOGADOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO FUHR DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE CORREA DA CAMARA PASQUALINI

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ALEXANDRE SCHUBERT CURVELO

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JULIANA ROCCO NUNES

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FABIO TEIXEIRA OZI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5027630-83.2020.8.21.0001/RS AUTOR : CHIAPIN & HERZOG ADVOGADOS ADVOGADO(A) : Alexandre Schubert Curvelo (OAB RS062733) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CORREA DA CAMARA PASQUALIN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5027630-83.2020.8.21.0001/RS AUTOR : CHIAPIN & HERZOG ADVOGADOS ADVOGADO(A) : Alexandre Schubert Curvelo (OAB RS062733) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CORREA DA CAMARA PASQUALINI (OAB RS017315) ADVOGADO(A) : RODRIGO FUHR DE OLIVEIRA (OAB RS102081) RÉU : ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC ADVOGADO(A) : JULIANA ROCCO NUNES (OAB SP378477) ADVOGADO(A) : Fabio Teixeira Ozi (OAB SP172594) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de analisar os pedidos formulados pelas partes após a realização da audiência de instrução, especialmente quanto à proposta de honorários periciais apresentada pelo perito nomeado, bem como quanto ao pedido de complementação de quesitos formulado pela parte autora no Evento 220. No Evento 191, o perito apresentou nova proposta de honorários, com desconto de 10% sobre o valor originalmente proposto (Evento 172), passando de R$ 95.717,95 para R$ 86.146,15. A parte autora, no Evento 217, aderiu à impugnação anteriormente apresentada pela ré (Evento 177), pugnando pela fixação dos honorários periciais em R$ 44.943,18, conforme fundamentação apresentada pela AESC. A parte ré, no Evento 211, manifestou-se no sentido de não se opor à nova proposta apresentada pelo perito, considerando a concessão da justiça gratuita, mas reforçou que o pagamento dos honorários periciais deve ser realizado pela parte autora, nos termos dos arts. 95 e 373, I, do CPC. Quanto ao pedido de complementação de quesitos formulado pela parte autora no Evento 220, a parte ré, no Evento 221, manifestou-se contrariamente, alegando preclusão temporal e consumativa, bem como que o novo quesito apresentado busca novamente incluir na análise pericial o conteúdo econômico das demandas, matéria já afastada por este Juízo nas decisões dos Eventos 116, 124 e 148. É o breve relatório. Decido. 1. Dos honorários periciais Considerando a impugnação apresentada pela parte autora e a fundamentação trazida pela parte ré no Evento 177, à qual a autora aderiu, entendo que o valor proposto pelo perito no Evento 191 (R$ 86.146,15) ainda se mostra excessivo diante do trabalho a ser realizado. Com efeito, conforme apontado pela parte ré, o volume de documentos a ser analisado pelo perito é menor do que o inicialmente estimado, sendo que a ação cautelar 5026295-68.2014.4.04.7107 tem 405 folhas, a execução fiscal 5028388-04.2014.4.04.7107 tem 262 folhas até a destituição da autora, e a ação ordinária 5027875-36.2014.4.04.7107, embora tenha um total de 5.657 folhas, possui apenas 760 folhas relacionadas efetivamente à ação, sendo o restante documentos juntados na petição inicial. Ademais, o número de quesitos a serem respondidos também é menor do que o inicialmente previsto, tendo em vista o indeferimento de 39 dos 45 quesitos apresentados pela parte autora (Evento 148). Assim, acolho a impugnação apresentada e fixo os honorários periciais em R$ 44.943,18 , valor que se mostra adequado ao trabalho a ser desenvolvido pelo perito. Quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, considerando que a prova foi requerida por ambas as partes, ainda que a ré tenha formulado tal pedido de forma subsidiária ao julgamento antecipado da lide, e tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita à parte ré (Evento 184), determino que os honorários periciais sejam adiantados integralmente pela parte autora , nos termos do art. 95, §3º, II, do CPC. 2. Do pedido de complementação de quesitos No que tange ao pedido de complementação de quesitos formulado pela parte autora no Evento 220, verifico que o prazo para apresentação de quesitos já se encontra precluso, conforme decidido no Evento 184, quando indeferi pedido semelhante. Ademais, o quesito que a parte autora pretende incluir ("Com relação a cada uma das três demandas analisadas, quais eram os prejuízos financeiros a que estava exposta a AESC? O Sr. Perito deve discriminar, na sua resposta, os passivos que poderiam ser cobrados da AESC (aqueles já constituídos e aqueles que poderiam ser constituídos em razão do cancelamento do CEBAS), as despesas que passariam a incidir como consequência da perda da imunidade/isenção e as receitas que não poderiam mais ser recebidas pela instituição") busca, claramente, incluir na análise pericial o conteúdo econômico das demandas, matéria já expressamente afastada por este Juízo nas decisões dos Eventos 116, 124 e 148. Como bem apontado pela parte ré no Evento 222, o quesito apresentado é muito similar aos quesitos anteriormente indeferidos, como os quesitos "a.iii", "b.i.3", "b.i.6" e "c.i.2" do Evento 131. Conforme já decidido no Evento 148, "os quesitos ora impugnados se referem à eventual conteúdo econômico da demanda o que, como já manifestado pelo Juízo em duas oportunidades, não são o objeto da demanda, mas sim a apuração do trabalho desenvolvido pela sociedade de advogados contratada (evento 116, DESPADEC1), bem como devem se ater aos fatos após o início da relação". Assim, indefiro o pedido de complementação de quesitos formulado pela parte autora no Evento 220, por preclusão temporal e por impertinência ao objeto da perícia já delimitado. Quanto ao pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, formulado pela parte ré no Evento 222, entendo que, embora a insistência da parte autora em incluir quesitos relacionados ao conteúdo econômico das demandas seja inadequada, não vislumbro, por ora, a configuração de má-fé processual a justificar a aplicação da penalidade prevista nos arts. 80 e 81 do CPC. Ante o exposto: a) Fixo os honorários periciais em R$ 44.943,18, a serem adiantados integralmente pela parte autora, nos termos do art. 95, §3º, II, do CPC; b) Indefiro o pedido de complementação de quesitos formulado pela parte autora no Evento 220; c) Indefiro o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé. Intime-se o perito para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a aceitação do encargo pelos honorários ora fixados. Em caso de aceitação, intime-se a parte autora para que efetue o depósito dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias. Após o depósito, intime-se o perito para que inicie os trabalhos, observando os quesitos deferidos e o objeto da perícia já delimitado nas decisões anteriores. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 0000187-19.2018.4.01.3102

ID: 306920132

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000187-19.2018.4.01.3102

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE SOUSA PINTO

Decisão

Advogados:

ADENAIR ALFAIA PINTO GONZAGA

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ANDRESSA STEPHANIE FERREIRA PINTO

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AGORD DE MATOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0000187-19.2018.4.01.3102 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0000187-19.2018.4.01.3102 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:COOP. DE MINERACAO DOS GARIMPEIROS DO LOURENCO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRESSA STEPHANIE FERREIRA PINTO - AP5595, AGORD DE MATOS PINTO - AP1131 e ADENAIR ALFAIA PINTO GONZAGA - AP3953 D E C I S Ã O Trata-se de pedido de apresentado por ANTÔNIO DE SOUSA PINTO (id. 2191383029), por meio da qual pretende obter: i) sua exclusão do polo passivo da execução; ii) o desbloqueio dos valores restringidos via SISBAJUD em sua(s) conta(s) bancária(s) junto à BANCO BRADESCO S.A, COOP SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA e BANCO INTER, conforme detalhamento de id. 2190310007. Sustenta a parte executada, em síntese, que teria exercido a presidência da cooperativa executada somente até fevereiro de 2019, sendo substituído por nova diretoria. Alega que, embora desligado da administração há mais de seis anos, teve valores bloqueados via SISBAJUD, sem que tenha sido demonstrada qualquer responsabilidade pessoal por atos de gestão posteriores ao seu desligamento ou qualquer confusão patrimonial. Assevera que a responsabilidade dos ex-dirigentes não pode ser presumida, devendo se restringir ao período de gestão e à ocorrência de atos dolosos ou culposos, conforme disposto no art. 50 do Código Civil e entendimento jurisprudencial dominante. Aduz, por fim, que os valores bloqueados em sua conta advêm de verbas de natureza alimentar, constituindo, pois, verba de natureza impenhorável. O pedido foi instruído com os documentos de id. 2191383380-2191383398. Intimada a complementar o pedido de desbloqueio de valores (id. 2191636242), a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo para essa finalidade. Instado a se manifestar (id. 2191636242), o IBAMA pugnou pelo indeferimento do pedido de exclusão da lide, bem como de desbloqueio de valores (id. 2192628611). Nestas circunstâncias, vieram os autos conclusos. Decido. I – Pedido de exclusão do polo passivo da execução (ilegitimidade passiva): Consoante pacificada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais. No caso, diante da não ocorrência de motivos que justifiquem a modificação do posicionamento já explanado nestes autos, transcrevo os termos prolatados na decisão (id. 1174394269) que determinou o redirecionamento da presente execução em desfavor de ANTÔNIO DE SOUSA PINTO, na qualidade de presidente da COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DOS GARIMPEIROS DO LOURENÇO – COOGAL, a qual, quanto ao cerne da questão, está assim fundamentada: Como visto, pretende o exequente o redirecionamento da presente execução fiscal. Para tanto, o Art. 135, III, do CTN impõe como condição a existência de ato praticado com a) excesso de poderes, b) infração de lei, contrato social ou estatutos ou, ainda, c) dissolução irregular da pessoa jurídica, este último previsto em jurisprudência do STJ. Recentemente, este mesmo Egrégio Tribunal firmou o entendimento sobre o assunto, através do tema repetitivo 962, estabelecendo que “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN.” Com base nisso, tem-se que a discussão nos presentes autos não visa identificar se os documentos juntados comprovam ou não a prática de infração, mas se a existência de ação penal em andamento é suficiente para o redirecionamento e, principalmente, se ANTÔNIO DE SOUSA PINTO era presidente ao tempo da (s) infração (ões) praticadas. Sobre este último ponto, impende salientar que no id. 1129609261 – Pág. 58 foi juntada Ficha de Cadastro Nacional de empresas – FCN na qual consta como sócio, administrador ou representante legal da COOGAL o referido presidente, eleito para o mandato de 23.11.2014 a 23.11.2018 nos termos da Ata da assembleia geral extraordinária de eleição e posse da diretoria da COOGAL juntada em id. 1129609261 – Pág. 58. Aliado a isso, através do relatório final do Inquérito Policial nº 2020.0050126-DPF/OPE/AP (id. 655795479 – Pág. 363), concluiu-se que a prática dos crimes previstos nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.605/98 ocorreu entre os anos de 2013 a 2019, tendo, nesse período, sido expedidos pelo IBAMA e IMAP os autos de infração nº 9087468/E/2015, nº 012880/2017 e nº 22182/2017, os quais, oportuno ressaltar, foram objeto do indiciamento. Em relação à respectiva ação penal, distribuída sob o nº 1000166-55.2020.4.01.3102, informou nos presentes autos o Exequente (id. 655795475) sobre a ocorrência de recebimento da denúncia em face de ANTÔNIO DE SOUSA PINTO e da COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DOS GARIMPEIROS DO LOURENÇO – COOGAL pelos graves danos ambientais causados, conforme embasado em juízo inicial de comprovação da materialidade do ilícito e indícios de autoria do tipo penal. À respeito do assunto, o entendimento a seguir, do qual comungamos, foi proferido no sentido de não haver necessidade de trânsito em julgado da ação penal para fins de redirecionamento da execução: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO, EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. CRIME FALIMENTAR. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE. 1. O Juízo agravado entendeu que seria necessário trânsito em julgado da ação penal por crime falimentar para autorizar o redirecionamento da execução fiscal, não bastando os meros indícios que ensejaram denúncia. 2. Sucede, porém, que não pode prevalecer a genérica referência à inexistência de trânsito em julgado, sem a análise do teor da denúncia, elementos que a instruem e razões postas pela exequente para rejeitar o redirecionamento, pois, segundo a Corte Superior, "O recebimento da denúncia contém juízo inicial de comprovação da MATERIALIDADE do ilícito e de, no mínimo, indícios de AUTORIA do tipo penal. 6. Assim, se há indícios e/ou provas de prática de ato de infração à lei (penal), a hipótese se subsume, em tese, ao art. 135 do CTN". (REsp 1.792.310, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 04/09/2020). 3. Agravo de instrumento provido em parte. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5027630- 2 3 . 2 0 2 0 . 4 . 0 3 . 0 0 0 0. . P R O C E S S O _ A N T I G O : ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA ..RELATORC:, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 09/08/2021 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Dessa forma, demonstrados indícios suficientes de infração à lei ou ao contrato social pelo representante da empresa, e, portanto, configuradas as hipóteses que legitimam o redirecionamento do executivo fiscal, conforme previsão no Art. 135, III, CTN, DEFIRO o pedido de inclusão de ANTÔNIO DE SOUSA PINTO (CPF: 514.433.922-00) no polo passivo na presente demanda. Em linha com essa compreensão, após detida análise dos autos, observo que o pleito formulado não comporta acolhimento, uma vez que o provimento jurisdicional que determinou o redirecionamento da presente execução em desfavor de ANTÔNIO DE SOUSA PINTO, na qualidade de presidente da COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DOS GARIMPEIROS DO LOURENÇO – COOGAL ao tempo da (s) infração (ões) praticadas, apreciou e decidiu, ainda que de forma sucinta, mas suficiente, todas as insurgências apontadas pela parte executada em seu pleito de ilegitimidade passiva, não havendo falar em motivos a serem remediados pela presente via. Por fim, importante ressaltar que consta nos autos que os atos considerados ilícitos e geradores de autuações administrativas (autos de infração nº 9087468/E/2015, nº 012880/2017 e nº 22182/2017) ocorreram entre os anos de 2013 a 2019, abrangendo, portanto, o período de gestão do dirigente incluído no polo passivo da demanda, não tendo a parte executada se desincumbido de provar o contrário. II – Pedido de desbloqueio de verbas de natureza alimentar: Inicialmente, cumpre consignar que o bloqueio via SISBAJUD consubstancia a constrição de valores por via eletrônica (ativos financeiros) e não da conta bancária em si, devendo-se, portanto, comprovar a impenhorabilidade dos valores que foram efetivamente alcançados pelo aludido bloqueio judicial e não apenas as quantias depositadas na mesma conta. No caso, com relação aos valores bloqueados junto as instituições financeiras anteriormente citadas, verifico que a parte executada não demonstrou de forma inconteste que a quantia restringida guarda correspondência com valores de natureza alimentar, haja vista que não constam nos autos documentos capazes de comprovar a natureza dos créditos no período da constrição, fato que, em tese, torna a medida judicial perfeitamente cabível e legal. Ante o exposto, indefiro o pedido de id. 2191383029, motivo pelo qual determino a manutenção da penhora de ativos financeiros constantes no Detalhamento de Ordem Judicial de Desdobramento de Bloqueio de Valores de id. 2190310007. Após o transcurso do prazo recursal, proceda-se a transferência do(s) valor(es) que permaneceram bloqueado(s) para a Caixa Econômica Federal, agência nº 2801, via SISBAJUD, com as cautelas do despacho de id. 2171187607. Intime-se a parte exequente a que requeira o que entender de direito. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5036660-80.2023.8.24.0090

ID: 315016288

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5036660-80.2023.8.24.0090

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO REBELLO DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANATERCIA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5036660-80.2023.8.24.0090/SC RECORRENTE : GUSTAVO REBELLO DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANATERCIA COSTA (OAB SC034777) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Cível em que Gustavo Rebel… RECURSO CÍVEL Nº 5036660-80.2023.8.24.0090/SC RECORRENTE : GUSTAVO REBELLO DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANATERCIA COSTA (OAB SC034777) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Cível em que Gustavo Rebello Duarte opôs Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) ao argumento de que o Acórdão proferido no Recurso Cível adotou entendimento que contrasta com as decisões das demais Turmas de Recursos ( 61.1 ). No caso concreto, verifica-se que o Acórdão reconheceu a legalidade dos contratos temporários prorrogados por prazo inferior a 6 anos e que se encerraram antes de 20.9.2024. A ementa tem o seguinte conteúdo: RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO TEMPORÁRIO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO E RECEBIMENTO DOS VALORES ATINENTES AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) NO PERÍODO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ARGUIDA A NULIDADE DO CONTRATO E O CORRESPONDENTE DIREITO À INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO INICIADA NA VIGÊNCIA DA LCE N. 260/2004. PRAZO MÁXIMO DE 24 MESES DA CONTRATAÇÃO, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO (LCE N. 260/2004, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO). SUPERVENIÊNCIA DA LCE N. 774/2021, QUE PRORROGOU OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS PELO PRAZO MÁXIMO DE 6 ANOS (ART. 99). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (ADI N. 5009316-06.2023.8.24.0000). MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ATÉ A DATA DE 20.9.2024. VALIDADE DOS CONTRATOS PRORROGADOS POR PRAZO INFERIOR A 6 ANOS E QUE SE ENCERRARAM ANTES DE 20.9.2024. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA QUE OBSTA A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES REFERENTES AO FGTS. PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS (5027630-21.2023.8.24.0090, 5031041-72.2023.8.24.0090 E 5024160-79.2023.8.24.0090). SENTENÇA RECORRIDA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ( 46.2 ). Diante disso, a parte requerente sustenta que o entendimento vazado no Acórdão diverge do posicionamento de outras Turmas Recursais do Poder Judiciário. Ocorre que não houve o cotejo analítico para demonstrar que a situação dos autos guarda semelhança com os demais casos confrontados. A parte requerente limitou-se a transcrever as ementas sem apontar, de forma concreta, a similitude de situação fática. Convém destacar, no ponto, que o julgamento empreendido neste Recurso Cível examinou a situação fática concreta e reputou a legalidade da prorrogação da contratação temporária por ter prazo inferior a 6 anos. Assim, competia à parte requerida apontar, de forma clara, que a mesma situação de fato julgada pelo Acórdão impugnado recebeu interpretação diversa pelas demais Turmas de Recursos. Como é consabido, para a admissão do PUIL é "[...] necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas [...]" (STJ, AgInt no REsp n. 1.990.751/DF, rel. Min. Francisco Falcão, j. 11.6.2024). Desse modo, inexistindo cotejo analítico para demonstrar a similitude das situações de fato tratadas nos Acórdãos paradigmas com o caso julgado neestes autos, afigura-se inviável a admissão do PUIL, conforme determina o Regimento Interno das Turmas de Recursos e da Turma de Uniformização: Art. 146. Será liminarmente rejeitado, por decisão monocrática do relator do recurso originário ou, se por ele admitido, por decisão do relator na Turma de Uniformização, o pedido de uniformização: [...] III - que não explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados; A respeito, retira-se dos julgados da Turma de Uniformização: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FORMULADO PELA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIVERSA DA PRETENDIDA. APONTADA DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTOS ENTRE A PRIMEIRA E A TERCEIRA TURMA DE RECURSOS ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E DO DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO NOS CASOS EM QUE O CONTRATO NÃO É APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DAS DECISÕES CONFRONTADAS. NÃO ADMISSIBILIDADE. DECISÕES PROFERIDAS EM SITUAÇÕES DE FATO DISTINTAS. ANÁLISE CASUÍSTICA QUE INVIABILIZA A UNIFORMIZAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ANÁLISE PROBATÓRIA. QUESTÃO DE CUNHO PROCESSUAL. VEDAÇÃO PELOS ARTIGOS 66C E 66F, PARÁGRAFO 8º, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS DE RECURSOS DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PEDIDO NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000057-16.2020.8.24.9009, de Itajaí, rel. Juiz Vitoraldo Bridi, Turma de Uniformização, j. 8.2.2021). Para arrematar, cumpre destacar que os Acórdãos proferidos por esta Turma Recursal em outros julgamentos ( 61.1 , p. 19) não se prestam à demonstração da divergência de interpretação (RI, art. 23, I). A propósito, decidiu a Turma de Uniformização: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. DIVERGÊNCIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO PERÍODO LABORADO ENTRE 28/05/2020 E 31/12/2021 PARA FINS DE CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DE LICENÇA PRÊMIO. PEDIDO PROTOCOLADO EM FACE DE ACÓRDÃO DA TERCEIRA TURMA RECURSAL. PARADIGMAS TRAZIDOS PELO REQUERENTE ORIUNDOS DA TERCEIRA TURMA RECURSAL QUE IMPEDEM A UNIFORMIZAÇÃO, PORQUANTO NÃO SE ADMITE PEDIDO CONTRA DIVERGÊNCIA INTERNA ENTRE MEMBROS DA MESMA TURMA RECURSAL (ART. 146, VII, REGIMENTO INTERNO). COM RELAÇÃO AOS PARADIGMAS TRAZIDOS PELO REQUERENTE ORIUNDOS DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL, NÃO HÁ COMPARAÇÃO ANALÍTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS, MAS MERA TRANSCRIÇÃO DAS EMENTAS NAS RAZÕES. NECESSIDADE DE EXPLICITAR AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE IDENTIFIQUEM OU ASSEMELHEM OS CASOS CONFRONTADOS (ART. 146, III, REGIMENTO INTERNO). NÃO CONHECIMENTO DO PUIL. ( Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) n. 5001365-97.2024.8.24.0008, rel. Juíza Andrea Cristina Rodrigues Studer, Turma de Uniformização, j. 16.6.2025). Destarte, ausente a demonstração da existência de divergência de interpretação de norma de direito material entre as Turmas de Recursos do Estado de Santa Catarina, inviável o processamento do PUIL. Isto posto, com fundamento nos arts. 26, XVII, e 146, III, ambos do Regimento Interno das Turmas de Recursos, rejeito liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL). Sem custas processuais e honorários advocatícios. Preclusa a decisão, retornem os autos à origem. Intimem-se. Florianópolis, data da assinatura digital.

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Processo nº 5030249-04.2021.8.21.7000

ID: 332631290

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5030249-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO GODOY VIANNA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR MAURICIO HORN

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FERNANDA HELENA HORN

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PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

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LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

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Precatório Nº 5030249-04.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5034025-09.2011.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0342608-92.2011.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ROBERTO … Precatório Nº 5030249-04.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5034025-09.2011.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0342608-92.2011.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ROBERTO GODOY VIANNA ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) DESPACHO/DECISÃO 1. Cadastrem-se os procuradores constituídos pela parte credora, conforme procuração juntada no evento 51, PET3 , observando-se que as intimações e ordens de pagamento sejam realizadas em nome do novo advogado. De acordo com o entendimento pacífico deste Tribunal, a outorga nos autos de procuração a novo advogado implica na revogação tácita do mandato outorgado ao anterior procurador, caso não exista ressalva em sentido contrário. Nesse diapasão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PASSO REAL CORRETORA DE SEGUROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HIPÓTESE EM QUE ALEGA QUE OS PROCURADORES DA EMBARGANTE FORAM DESCADASTRADOS DO SISTEMA, REQUERENDO ASSIM, A DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DO PRAZO ATINENTE À PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. Apresentação de novo instrumento de procuração . Certidão cartorária que ressalta que não houve substabelecimento dos antigos procuradores , mas sim, a apresentação de nova procuração , que revogou tacitamente os poderes anteriormente outorgados pela parte. Ausência de previsão no CPC acerca da necessidade de intimação dos antigos procuradores sobre eventual nova procuração apresentada pela parte. Desta sorte, face a ausência de qualquer irregularidade processual, não há que se falar em reabertura de prazo para publicação da sentença. RECURSO DESACOLHIDO.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70084650209, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em: 19-11-2020) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. REVOGAÇÃO TÁCITA DO INSTRUMENTO DO MANDATO. Caso em que o demandado foi representado pela Defensoria Pública até a sentença, tendo, posteriormente, constituído advogado particular para representá-lo no processo em tela. É do entendimento desta Corte que a outorga nos autos de procuração a novo advogado implica na revogação tácita do mandato outorgado ao anterior procurador , in casu, a Defensoria Pública, sendo inadmissível, portanto, o recurso apresentado por quem não detinha poderes para fazê-lo. Por conseguinte, o recurso adesivo também não é conhecido, nos termos do art. 997, §2º, inc. III, do CPC. Apelação e recurso adesivo não conhecidos.(Apelação Cível, Nº 70078444833, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 09-05-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. RENDA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM COMPROMETIMENTO FINANCEIRO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO SEM RESERVAS DE PODERES. REVOGAÇÃO TÁCITA DA ANTERIOR. 1. Para a concessão da gratuidade judiciária, deve estar demonstrada a hipossuficiência econômica do requerente, cujos rendimentos, sem maiores perquirições, devem estar abaixo do equivalente a cinco salários mínimos. 2. Caso concreto em que o agravante possui renda superior a cinco salários mínimos. Ausência, ademais, de elementos que indiquem um comprometimento financeiro capaz de justificar o deferimento do benefício processual colimado, prestigiando-se a posição do julgador de origem. 3. A juntada aos autos de novo instrumento procuratório, sem nenhuma ressalva quanto aos poderes conferido ao antigo patrono, caracteriza a revogação tácita do mandato anterior, não havendo qualquer necessidade de comprovação de comunicação da revogação dos poderes conferidos ao antigo procurador . AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081095515, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 26-06-2019) Por outro lado, a revogação de poderes não altera a titularidade dos honorários advocatícios sucumbenciais. Eventual pedido de reserva de honorários contratuais deverá ser endereçado ao juízo de origem do precatório, nos termos do que dispõe o art. 31, § 1º, do Ato nº 026/2023-P. Descadastrem-se os antigos procuradores dos sistemas informatizados . Havendo créditos em favor dos antigos procuradores, estes deverão figurar como terceiros interessados, para fins de ciência e intimação dos atos processuais que lhes caibam. 2. Ainda, diante da procuração juntada no evento 51, PET3 , renove-se vista à PGE-RS para apresentação de proposta de acordo ou para indicar a causa impeditiva à conciliação referente ao crédito principal, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inviabilizar o pagamento dos precatórios subsequentes na ordem cronológica de apresentação. Ad cautelam , à Contadoria para atualizar o cálculo e provisionar o valor dos credores com manifestação de interesse em conciliar, a fim de resguardar a ordem cronológica de apresentação. Intimem-se.

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Processo nº 5027630-31.2022.8.08.0048

ID: 322660033

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027630-31.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELLY LINS GARCIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5027630-31.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: L. B. S. P. REQUERIDO: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELLY LINS GARCIA - ES28240 Advogado do(a) REQUERIDO: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952 SENTENÇA Força Tarefa Ato Normativo nº 127/2025 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ajuizada por L.B.S.P em face de SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, a fim de que esta efetive a continuidade do custeio do tratamento na Clínica Envolve Intervenção em ABA. Decisão em ID 20008381 que defere o pedido de urgência. Contestação em ID 21023453, que alega preliminarmente a ausência de interesse processual, impugna o pedido de assistência judiciária gratuita e requer a improcedência da ação. Despacho ID 21967100 que concede gratuidade ao Requerente. Petição da Requerida em ID 22788874 que requer a prestação do serviço/tratamento fora da rede credenciada. Réplica em Id 23558279. Parecer do MP-ES em ID 31583406. Decisão Saneadora em ID 34768071. Petição do Requerente em Id 42591475 que informa o descumprimento da liminar. Decisão ID 42615633 que indefere os pedidos de ajustes e de produção de prova testemunhal apresentados pelo Requerente e determina intimação da Requerida para se manifestar acerca da alegação de descumprimento da liminar. Petição da Requerida em ID 43592376 informando que o tratamento do menor jamais chegou a ser interrompido. Petição do Requerente em ID 61793021 que requer o bloqueio de valores nas contas bancárias e/ou aplicações financeiras da requerida, em razão de descumprimento da liminar. Certidão ID 62164995, que demonstra bloqueio de R$ 44.314,56 (quarenta e quatro mil e trezentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos). Termo de audiência em ID 66757529. Petição do Requerente em ID. 70052675 que informa que os pagamentos junto à Clínica Envolve, encontram-se normalizados. Parecer do MP em ID 71408208. Petição do Requerente em ID. 71498738 que requer a designação de audiência de instrução e julgamento, para oitiva de prova testemunhal. Petição da Requerida em ID 72408397 que informa não possuir provas a produzir. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. I – DO JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA Verifica-se que a matéria debatida é eminentemente de direito, ou, sendo de fato, encontra-se suficientemente comprovada pela documentação já acostada. Assim, resta encerrada a instrução processual, razão pela qual o feito será julgado no estado em que se encontra. II – DO MÉRITO II.1 – DA NEGATIVA DO TRATAMENTO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA A controvérsia gira em torno da obrigação da operadora de plano de saúde em custear tratamento especializado (Terapia ABA) em clínica não credenciada, diante da inexistência de prestadores credenciados capazes de oferecer o serviço com a mesma qualidade, frequência e adequação técnica indicadas pela equipe médica responsável. A documentação acostada aos autos comprova que o autor é beneficiário do plano de saúde Requerido, estando em dia com suas obrigações contratuais. Verifica-se, também, a prescrição médica clara no sentido da necessidade do tratamento com intervenção intensiva em ABA, método cientificamente reconhecido e recomendado para pacientes com TEA. É consolidado o entendimento jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, de que a operadora de plano de saúde não pode limitar o tratamento prescrito por profissional habilitado: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DA OPERADORA SOB O ARGUMENTO DE QUE O TRATAMENTO PRESCRITO NÃO POSSUI COBERTURA CONTRATUAL. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. MÉTODO PRESCRITO PELO MÉDICO. RECUSA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O entendimento dominante nesta Corte é de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, procedimento ou material imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário, inclusive os experimentais, ou ainda não previstos em rol da ANS. 3. Em que pese a existência de precedente da eg. Quarta Turma entendendo ser legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS, esta eg. Terceira Turma, no julgamento do REsp nº 1.846.108/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado aos 2/2/2021, reafirmou sua jurisprudência no sentido do caráter exemplificativo do referido rol de procedimentos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1986692 SP 2022/0052354-8, Data de Julgamento: 06/06/2022, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 08/06/2022) Importa destacar, ainda, que o direito à saúde é assegurado como garantia fundamental pela Constituição Federal (art. 6º e art. 196), sendo o tratamento adequado um desdobramento direto da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), o que impõe ao Judiciário o dever de proteger tal prerrogativa diante de abusos contratuais e omissões indevidas. III.2 – DOS DANOS MORAIS No tocante aos danos morais, é patente que a recusa injustificada do tratamento contínuo essencial à saúde no menor ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo a esfera íntima do autor e gerando-lhe sofrimento psíquico relevante. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA. REEMBOLSO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior entende que o reembolso dos gastos efetuados pelo beneficiário com tratamento de saúde fora da rede credenciada do plano de saúde é admitido, excepcionalmente, nos casos de inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e de urgência ou emergência do procedimento. 2. Em consonância com o posicionamento desta Corte Superior, o Tribunal de origem entendeu que o plano de saúde deve custear o tratamento para autismo do agravado através da equipe multidisciplinar especializada, como a que já assiste o paciente, ainda que seus profissionais não sejam cooperados do plano de saúde. Incidência da Súmula nº 568/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2488074 MG 2023/0339565-5, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 21/10/2024, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 25/10/2024) APELAÇÃO CIVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO COM PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM CLÍNICA NÃO INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA. REQUERIMENTO DE CUSTEIO INTEGRAL. AUTOR DIAGNOSTICADO COM AUTISMO. MENOR IMPÚBERE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Incabível a resistência do plano de saúde em cobrir a musicoterapia e a eletroterapia, pois se há cobertura para os demais tratamentos prescritos (fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional) não se mostra razoável a exclusão de outras opções terapêuticas com a utilização de métodos como Treini, técnica RTA e Pediasuiti. O rol de procedimento da ANS contém apenas procedimentos mínimos obrigatórios a serem cobertos. 2. Rede credenciada: Empresa operadora do plano de saúde, a princípio, não está obrigada a custear integralmente tratamento médico em estabelecimentos não constantes da sua rede credenciada. A negativa do reembolso encontra respaldo legal no artigo 12, inciso VI da Lei nº 9.656/1998. 3. O custeio integral de tratamento por outros profissionais ou estabelecimentos médicos pressupõe a inexistência de serviço específico em sua rede credenciada. 4. Ausência de comprovação de fornecimento dos tratamentos multidisciplinares na forma prescrita por médico e clínica integrante da sua rede credenciada. 5.Situação que gera para a Empresa operadora do plano de saúde o dever de reembolsar integralmente as despesas adiantadas pela parte autora. Terapia essencial para o desenvolvimento do Autor. 6. Dano moral caracterizado na hipótese sub studio. Valor fixado na sentença (R$ 10.000,00) em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 343 do TJRJ. Desprovimento da apelação. (TJ-RJ - APL: 01845604520188190001, Relator: Des. Sergio Ricardo de Arruda Fernandes, Data de Julgamento: 26/08/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/09/2021) Tal conduta, além de contrariar o princípio da boa-fé, representa grave afronta à dignidade humana, o que justifica a reparação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo a correção monetária incidir a partir do ajuizamento da ação conforme Súmula 362 do STJ[1]. III – DISPOSITIVO 1) Confirmo a Decisão ID. 20008381 que deferiu a liminar e a torno definitiva; 2) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para: 2.1) Condenar o réu a custear o tratamento do menor na Clínica Envolve Intervenção em ABA, nos termos prescritos pelo médico; 2.2) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir do ajuizamento da ação conforme Súmula 362 do STJ. 2.3) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC; 3) INTIMEM-SE as partes da presente Sentença; 4) Havendo interposição de recurso, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e INTIME-SE a parte contrária para, caso queira, no prazo lega, apresentar contrarrazões. Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça; 5) Nada mais sendo requerido, CERTIFIQUE o trânsito em julgado e INTIMEM-SE as partes para início do cumprimento de sentença. Diligencie-se em caráter de prioridade, para fim de cumprimento das Metas Nacionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). SERRA-ES, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ BIJOS DADALTO Juiz de Direito [1] A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

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