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Edmilson Fernandes De Holanda Neto x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 280252378

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5072741-41.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDMILSON FERNANDES DE HOLANDA NETO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIANO LOPES BORGES

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RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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EDMILSON FERNANDES DE HOLANDA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5072741-41.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 RÉU: SERGIO ALVES DE SOUSA CPF: 865.117.776-34 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se, originalmente, de ação de busca e apreensão, ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de SERGIO ALVES DE SOUSA, tendo sido proferida sentença de mérito no ID. Num. 10354074292. Certificado o trânsito em julgado no ID. Num. 10387032277, o procurador da parte requerida peticionou em ID. 10402870600, pleiteando o cumprimento de sentença em relação aos honorários advocatícios. Processe-se o feito nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. RETIFIQUE-SE o polo ativo para que conste EDMILSON FERNANDES DE HOLANDA NETO e o polo passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. PROVIDENCIE a secretaria a respectiva retificação da classe/assunto processual junto ao distribuidor. INTIME-SE a parte executada, POR PUBLICAÇÃO, nos termos do art. 513, §2º, inciso I, c/c art. 523 do CPC, para dar cumprimento à sentença, levando-se em consideração os cálculos apresentados pela parte exequente em ID. Num.10444073847 dos autos, efetuando o pagamento da quantia de R$ 3.111,21 (três mil cento e onze reais e vinte e um centavos). CIENTIFIQUE-SE de que, não efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação, o montante será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do §1º do art. 523 do CPC, bem como honorários advocatícios em razão da necessidade de cumprimento da sentença, também no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor executado e, a requerimento da parte exequente, será expedido mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §3º do CPC). CIENTIFIQUE-SE, ainda, de que findo o prazo previsto acima sem pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, independente de nova intimação. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Paulo Henrique Dau x Banco Bmg S.A

ID: 257357229

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026181-41.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DAU

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE FREITAS CAMPOS

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LORENA BEATRIZ ALBINO SILVA

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PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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LEONARDO SEGALA MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5026181-41.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: PAULO HENRIQUE DAU CPF: 596.862.276-87 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos, etc… Trata-se de Ação Revisional narrando ter contratado empréstimo junto ao Réu, acreditando ser na modalidade ‘Empréstimo Consignado’; mas foi ludibriado e contratou ‘Cartão de Crédito Consignado’; não há discriminação da quantidade de parcelas, nem prazo para quitação da dívida; os juros são abusivos, e a modalidade é excessivamente onerosa, pois há um eterno refinanciamento da dívida; requer, na tutela de urgência, a suspensão dos descontos, e que o Réu se abstenha de negativar seu nome; no mérito, conversão do contrato para a modalidade de ‘Empréstimo Consignado’, indenização por danos morais, repetição em dobro do indébito, e demais pedidos; com proc. e docs. Tutela de urgência indeferida, ID 9812729431. Contestação, ID 9844118740, narrando que o contrato foi claro, e a Autor teve ciência das cláusulas e da modalidade contratada; solicitou diversos saques complementares; os descontos realizados em folha de pagamento não são suficientes para a quitação do débito, ficando a cargo do Autor o pagamento do remanescente; e em razão do não pagamento integral das faturas, ocorre incidência de juros e encargos; não há pressupostos para repetição em dobro; o fato não enseja dano moral; pela improcedência, com proc. e docs. Impugnação, ID 9848765345. Saneador, ID 10056082403 e 10275844925 e 10374329594. É o breve relatório. Decido. A matéria dos autos e as provas produzidas deixam o processo apto a receber sentença de mérito. A controvérsia reside em verificar se a contratação foi voluntária e se foi respeitado o dever de informação por parte do Réu. Ambas as questões restam comprovadas nos autos em favor do Réu. No contrato assinado pelo Autor ID 9844130068, há expressa autorização para a contratação do cartão de crédito consignado; o próprio timbre do contrato deixa claro que se trata de Cartão de Crédito Consignado, o que evidencia o cumprimento do dever de informação. Além disso, o Autor utilizou o cartão e efetuou saques, conforme demonstrado pelos documentos anexados pelo Réu, ID 9844105143 e ss., o que reforça a tese de que tinha ciência do contrato e dele usufruiu voluntariamente. Não há, nos autos, qualquer elemento de prova que indique erro substancial, coação, fraude, ou qualquer outro vício de consentimento, apto a justificar a nulidade do contrato. O que se observa, é que o Autor comprometeu grande parte de seu benefício previdenciário com outros empréstimos consignados e, não possuindo mais margem disponível, optou pela utilização da reserva de margem consignável (RMC), modalidade permitida pela legislação vigente. Em relação à alegação de abusividade, não verifico, as taxas foram contratadas e não são abusivas, percebo que estão na média cobrada pelas demais instituições. Soma-se ainda que se fechou o contrato, a presunção é de que se tenha feito pesquisa de mercado, em face da diversidade de instituições, e a contratada foi interessante e vantajosa. Dessa forma, não há nenhuma irregularidade na contratação do cartão de crédito consignado, tampouco nos descontos realizados, razão pela qual não há que se falar em abusividade, restituição de valores ou indenização por danos morais. Assim, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, ratifico a tutela indeferida, e condeno o Autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor corrigido da causa, suspensa a exigibilidade em face da gratuidade concedida no ID 9812729431. P.R.I Uberlândia, 14 de abril de 2025. Roberto Ribeiro de Paiva Jr. Juiz de Direito

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Jesus Jose De Sousa x Banco Agibank S.A

ID: 295982928

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035881-41.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JESUS JOSE DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

SAIONARA NUNES DE REZENDE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5035881-41.2023.8.13.0702 AUTOR: JESUS JOSE DE SOUSA CPF: 182.991.216-04 RÉU/RÉ: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099 de 1995. Trata-se de ação movida por JESUS JOSE DE SOUSA em face de BANCO AGIBANK S.A, na qual o autor pleiteia a anulação dos contratos de cartão de crédito com margem consignável celebrados com o réu ou, subsidiariamente, a limitação dos descontos deles decorrentes, sob o argumento de que, analfabeto funcional, acreditou ter contratado empréstimo consignado tradicional, mas os valores estão sendo subtraídos de seu benefício assistencial LOAS em percentuais superiores ao limite legal e sem data para término. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Presentes os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como as condições da ação, é possível o exame do mérito da causa. O autor não nega que celebrou contratos com a ré, mas aduz que foi induzido a erro no momento da contratação. Alega que jamais planejou realizar a contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito. Aduz que foi ludibriado, que acreditava ter contratado, naquela oportunidade, um empréstimo consignado tradicional. A existência de relação jurídica entre as partes é incontroversa e deve ser analisada a partir do Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e cogente (art. 2º e 3º da Lei 8.078/90). Os descontos a título de reserva de margem consignável (RMC) no benefício previdenciário para garantir o pagamento mínimo de cartão de crédito, bem como aqueles realizados para o pagamento das faturas, são legais e não configuram cobrança indevida, desde que comprovada a contratação e utilização do cartão. É sabido, por outro lado, que para validade do negócio jurídico é imprescindível a presença de quatro elementos: vontade livre, esclarecida, ponderada e de boa-fé; agente capaz e legitimado; forma prescrita ou não defesa em Lei; e objeto lícito, possível, determinado ou determinável. De fato, nos casos em que constatado defeito no negócio jurídico referente a vício de consentimento, é possível a sua anulação nos termos do artigo 171, II do Código Civil. De forma sucinta, pode-se definir que o “erro” ocorre quando a declaração de vontade não expressa a real vontade do emitente. Não se pode olvidar, ainda, do direito à informação, previsto no inciso II do art. 6º do CDC, relacionado com a liberdade de escolha daquele que consome e vinculado à correta, fidedigna e satisfatória informação sobre os produtos e os serviços postos no mercado de consumo. A assinatura do contrato é indiscutível, tendo em vista que o referido documento contém dados e autenticação por selfie, que inclusive foram mencionadas pelo autor. Se o autor não nega que firmou contratos com a ré, a controvérsia consiste em verificar se ele foi induzido a erro no momento da contratação. Pelas provas carreadas aos autos é possível constatar que houve anuência do autor com relação à emissão de cartão de crédito e autorização de desconto de valor mínimo na folha de pagamento, com reserva de margem consignável. Verifica-se, por meio das faturas apresentadas, que o autor utilizou por diversas vezes o cartão de crédito consignado para pagamento de suas despesas pessoais, o que não condiz com a alegação de que jamais teve vontade contratar o referido cartão. Ainda que o autor afirme a indução em erro sobre as reais regras da contratação efetivada, os documentos juntados aos autos não deixam margem a dúvidas de que no momento da contratação o requerente tinha ciência do serviço contratado, posto que os contratos formalizados preveem expressamente a contratação do cartão de crédito consignado e as regras aplicáveis para sua utilização, especialmente a autorização para desconto em folha de pagamento. Não se pode extrair do conjunto probatório que houve qualquer violação a ensejar vício de consentimento ou falha na prestação de serviço que pudesse viciar a vontade do autor ou interferir na licitude do objeto. Vale pontuar que o autor não demonstrou, ainda que minimamente, a verossimilhança de suas alegações de que teria sido induzido a erro, circunstância que não pode ser presumida. Por outro lado, por se tratar de verba assistencial transferida pelo Estado para garantir condições mínimas de sobrevivência, o Benefício de Prestação Continuada recebido pelo autor não pode ser considerado mera "remuneração", tampouco ser equiparado a benefícios de natureza puramente previdenciária. Tendo em vista a reduzida margem de disponibilidade do beneficiário e considerando a necessária ponderação entre o princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio da autonomia da vontade privada, encontra amparo legal o pedido de limitação de descontos em Benefício de Prestação Continuada - BPC. O STJ, no julgamento do Resp 1834231/MG, firmou entendimento no sentido de impor a limitação de 30% dos rendimentos quando se tratar de benefício assistencial. Veja-se: DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. OPERAÇÕES DE CRÉDITO PESSOAL. DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE NA QUAL RECEBIDO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AO IDOSO - BPC. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. ACOLHIMENTO. VERBA DESTINADA ESSENCIALMENTE À SOBREVIVÊNCIA DO IDOSO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESP 1.555.722/SP. DISTINGUISHING. 1. Ação ajuizada em 08/09/2017. Recurso especial interposto em 20/05/2019 e concluso ao Gabinete em 28/08/2019. 2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da possibilidade de limitação dos descontos efetuados por instituição financeira na conta bancária mantida pelo recorrido, na qual é depositado Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social ao Idoso. 3. Segundo o entendimento firmado pela 2a Seção no REsp 1.555.722/SP (DJe de 25/09/2018), os descontos de parcelas de empréstimos em conta corrente, ainda que usada para recebimento de salário, são lícitos - desde que autorizados pelo correntista - e não comportam limitação por analogia à hipótese de consignação em folha de pagamento de que trata a Lei 10.820/2003. 4. Hipótese dos autos que, todavia, não trata do recebimento de verbas salariais, mas do Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social ao Idoso, que tem por objetivo suprir as necessidades básicas de sobrevivência do beneficiário, dando- lhe condições de enfrentamento à miséria, mediante a concessão de renda mensal equivalente a 1 (um) salário mínimo. 5. Necessário distinguishing do caso concreto para acolher o pedido de limitação dos descontos na conta bancária onde recebido o BPC, de modo a não privar o idoso de grande parcela do benefício que, já de início, era integralmente destinado à satisfação do mínimo existencial. Ponderação entre o princípio da autonomia da vontade privada e o princípio da dignidade da pessoa humana . 6. Consoante o disposto no art. 3º da Resolução BACEN nº 3.695, de 26/03/2009 (atual art. 6º da Resolução BACEN nº 4.771, de 23/12/2019), a autorização de desconto de prestações em conta corrente é revogável. Assim, não há razoabilidade em se negar o pedido do correntista para a limitação dos descontos ao percentual de 30% do valor recebido a título de BPC; afinal, o que é válido para o mais, deve necessariamente sê-lo para o menos (a maiori, ad minus). 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.834.231/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) A revisão das cláusulas contratuais emerge como um direito básico do consumidor, previsto expressamente no art. 6º, inciso V, do CDC, que tem como finalidade proteger o mínimo existencial e a dignidade do consumidor. A limitação, no presente caso, visa impedir o comprometimento do benefício percebido, cuja natureza é de verba alimentar. O comprometimento excessivo da única fonte de renda para pagamento de empréstimo viola a dignidade da pessoa humana. Assim, deve haver a suspensão dos descontos consignados que excedem 30% do benefício recebido pelo autor, para que este possa adimplir os empréstimos contraídos sem prejuízo da própria subsistência, em condições minimamente dignas, até que se restabeleça a margem consignável. Salienta-se que, ao conceder crédito de forma indiscriminada, sem considerar, de forma criteriosa, a margem consignável, a vulnerabilidade econômica e as circunstâncias pessoais do autor, a ré praticou conduta abusiva. As consequências de tal negligência não podem ser imputadas à parte consumidora, motivo pelo qual, inobstante o alongamento do prazo inicialmente estabelecido para o pagamento, as taxas pactuadas deverão ser mantidas. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e, em consequência, CONDENO a parte ré a se abster de realizar descontos que excedam 30% do valor do benefício assistencial recebido pelo autor. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, considerando que restou demonstrada a incapacidade financeira do autor. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. Ante o que preceitua o artigo 40 da Lei 9.099/95, submeto este projeto de sentença ao Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito. P.R.I.C. Uberlândia, 2 de junho de 2025 RUBENS BARBOSA CORTES MACEDO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5035881-41.2023.8.13.0702 AUTOR: JESUS JOSE DE SOUSA CPF: 182.991.216-04 RÉU/RÉ: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 2 de junho de 2025 ADELSON SOARES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5052080-41.2023.8.13.0702

ID: 261448124

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5052080-41.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEAPHAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO LUIZ SALUSTIANO COSTA JUNIOR

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CINTIA LIMA GASPARINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5052080-41.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Equilíbrio Financeiro] AUTOR: LEAPHAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP CPF: 19.358.551/0001-50 RÉU: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA CPF: 18.431.312/0001-15 SENTENÇA Vistos, etc. LEAPHAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - EPP propôs a presente ação de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo cumulada com revisional contra o MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, alegando que os valores contratados no Contrato nº 1197/2019, oriundo do Processo Licitatório nº 166/2019, tornaram-se incompatíveis com os custos reais durante a execução contratual. Aponta como causa de pedir a elevação substancial dos preços dos insumos, especialmente combustíveis, e os efeitos da pandemia da COVID-19, os quais teriam rompido o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado. Ao final, pediu o reajuste dos valores contratados e o pagamento das diferenças apuradas. O MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA apresentou contestação, sustentando que não houve a devida comprovação da quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Argumenta que a parte autora foi devidamente notificada a apresentar documentação essencial, especialmente planilhas de custo abertas com memória de cálculo, mas permaneceu inerte, o que inviabilizou a análise do pedido na esfera administrativa. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos formulados. Segundo ofício da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SMMAS), a autora foi notificada reiteradas vezes nos processos administrativos nº 3912/2021 e nº 27842/2021, mas não apresentou os documentos exigidos, razão pela qual os processos foram arquivados sem análise do mérito. Não houve impugnação à contestação. Instadas as partes à especificação de provas, somente o Requerido manifestou no sentido de julgar antecipadamente a lide (ID 10253572170). É o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da controvérsia é decidir se há comprovação suficiente da quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo firmado entre as partes. Em outras palavras, trata-se de averiguar se os fatos imprevisíveis alegados pela autora justificam o reequilíbrio pleiteado. O sistema jurídico brasileiro estabelece como fundamento da contratação administrativa o respeito à equação econômico-financeira originalmente pactuada (art. 37, XXI da CF/88; arts. 65, II, “d”, e §5º da Lei 8.666/93). Para a sua revisão, é necessária a comprovação efetiva da alteração das condições contratuais por fato superveniente, imprevisível ou de consequências incalculáveis à época da contratação, e que torne a execução excessivamente onerosa à contratada. No caso dos autos, LEAPHAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - EPP não apresentou provas mínimas do alegado desequilíbrio, limitando-se a invocar a variação de preços no mercado e a pandemia como eventos causadores da onerosidade excessiva. Apesar de ter instaurado procedimentos administrativos perante o Município, não apresentou planilhas de custos nem memória de cálculo que demonstrassem a suposta inviabilidade econômica da execução contratual, como exigido pela Administração e confirmado pelos documentos constantes nos autos. Por sua vez, o MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA comprovou que a autora foi notificada por diversas vezes para apresentar os documentos essenciais, inclusive planilhas em formato editável com vínculos e fórmulas, mas permaneceu inerte, o que culminou no arquivamento dos pedidos administrativos. Confrontando os argumentos das partes, entendo que a ausência de prova do fato constitutivo do direito autoral (art. 373, I, do CPC) impede o acolhimento do pedido. Além disso, o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que a revisão contratual por suposto desequilíbrio exige demonstração objetiva do impacto financeiro, o que não foi feito pela autora. Conclui-se, assim, que a parte autora não comprovou o alegado desequilíbrio econômico-financeiro, não sendo possível deferir o pedido de reequilíbrio com base apenas em alegações genéricas. A jurisprudência dos tribunais reforça essa conclusão ao exigir prova robusta e concreta para a revisão dos contratos administrativos. Em resumo, (a) houve celebração de contrato administrativo entre as partes; (b) a autora alegou rompimento do equilíbrio econômico-financeiro, mas não apresentou documentação comprobatória adequada; (c) a improcedência se impõe pela ausência de prova do fato constitutivo do direito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e aos honorários de sucumbência, que determino em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme índices divulgados pela CGJ/MG, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCOS JOSE VEDOVOTTO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5029770-24.2024.4.03.6100

ID: 260926712

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5029770-24.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Sentença Tipo "B" MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5029770-24.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LETICIA TEIXEIRA DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: LETICIA TEIXEIRA… Sentença Tipo "B" MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5029770-24.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LETICIA TEIXEIRA DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: LETICIA TEIXEIRA DA SILVA - SP395963 IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, COMANDANTE 2ª REGIÃO MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado por LETICIA TEIXEIRA DA SILVA em face do COMANDANTE DA 2ª REGIÃO MILITAR, com pedido liminar, para que seja determinado que a impetrada retifique a pontuação da experiência profissional da Impetrante, acrescentando 4 (quatro) pontos em sua nota final, referente à prática profissional do período de 2017 a 2018, com a sua consequente reclassificação no processo seletivo. A impetrante narra que prestou processo seletivo para Oficial Técnico Temporário perante o exército brasileiro, para a área de Direito, nos termos do aviso de Convocação nº 15 – SMR/2 de 23 de agosto de 2024, conforme comprovante de inscrição nº 2125600. Afirma que, após realizar a inscrição junto a plataforma SISCANT, bem como anexar todos os documentos obrigatórios, foi convocada para realizar a etapa II do processo seletivo, que consistia na entrega presencial dos documentos anexados na plataforma para validação, bem como a análise curricular e comprovação de experiência profissional da Impetrante. Acrescenta que, no dia e horário marcado, a Impetrante foi surpreendida com a negativa de recebimento de uma declaração de prestação de serviços jurídicos, o qual comprovaria parte de sua experiência, sob o fundamente de que tal documento não era aceito para comprovar prática jurídica, sendo certo que a avaliadora naquela oportunidade informou que só seria aceito Contrato de prestação de serviços. Alega que, nos termos do art. 27, III do Aviso de Convocação, a declaração é um dos documentos aceitos para a comprovação da experiência profissional. Irresignada, apresentou tempestivamente recurso administrativo, que restou indeferido, razão pela qual ingressa em juízo para o resguardo de seu direito. Com a inicial vieram documentos de IDs nºs 344168315 a 344168236, complementados ao ID nº 344169651. A análise da liminar foi postergada para após a vinda das informações, documento ID nº 344472509. A autoridade impetrada apresentou suas informações (IDs nºs 349591096 a 349592260). O pedido liminar foi indeferido (ID nº 349619171). O órgão de representação judicial da pessoa jurídica de direito público interessada requereu seu ingresso no feito (ID nº 349803339). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito, sem sua intervenção (ID nº 350387852). É o relatório. Fundamento e Decido. Ante a ausência de preliminares suscitadas pela autoridade impetrada, passo ao exame do mérito e, considerando que a situação fática inicialmente narrada na petição inicial não sofreu mudanças significativas ao longo do processamento do feito e tendo em vista que não foram apresentados elementos hábeis a desconstituir o entendimento exarado por este juízo por ocasião da análise do pedido liminar, reitero a decisão anteriormente proferida. Pois bem, o AAVISO DE CONVOCAÇÃO Nº 15 - SMR/2, DE 23 DE AGOSTO DE 2024, documento ID nº 344168324, estabelece: "(...) Art. 27. Os documentos constantes da Ficha Auxiliar para Avaliação Curricular a que se refere o art. 25, destinados à comprovação de experiência profissional, devem se enquadrar em uma das seguintes categorias: III - Contrato/declaração de prestação de serviço, quando profissional liberal, necessariamente acompanhados dos documentos que comprovem sua vigência e período trabalhado com firma das partes envolvidas; (grifei) (...)”. Em suas informações, a autoridade impetrada informou que a impetrante apresentou “Declaração de prestação de serviços profissionais advocatícios” oriunda do Escritório Horiuti&Vaz Advogados Associados, assinado digitalmente pela Dra. Priscilla Horiuti Padim, porém, sem a assinatura da impetrante, requisito obrigatório e exigido a todos os participantes do processo seletivo – motivo pelo qual não foi aceita. Explica, ainda, que a Comissão avaliativa agiu de acordo com o Aviso de Convocação, tanto que o “Contrato de Prestação de Serviços da Advocacia Fratazzi Advogados Associados” foi devidamente aceito, por conter assinatura das partes envolvidas. De fato, o “Contrato de Prestação de Serviços da Advocacia Fratazzi Advogados Associados” está assinado pelo representante do escritório e pela impetrante, conforme se verifica no documento id n.º 344168233. Como a “Declaração de prestação de serviços profissionais advocatícios” oriunda do Escritório Horiuti & Vaz Advogados Associados não foi acostada aos autos, não é possível verificar por quem foi assinada. De qualquer forma, restou claro que, ao contrário do alegado pela impetrante em sua inicial, a declaração de prestação de serviços do escritório Horiuti & Vaz Advogados Associados não foi recusado por ser uma declaração, mas sim, por não ter sido assinado em conjunto pelo representante do escritório e pela impetrante. Assim, considerando que o documento apresentado não atendeu as formalidades exigidas pelo edital, legítima a recusa da autoridade em aceita-lo. Dessa forma, conforme a fundamentação acima exposta, não há direito líquido e certo da impetrante a ser amparado no presente mandado de segurança. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA, na forma como pleiteada, e, por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios por incabíveis à espécie. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta LBA

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Almir Henrique De Peder Carvalho e outros x Halfdome Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios e outros

ID: 291353088

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003589-57.2010.4.04.7002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR HENRIQUE DE PEDER CARVALHO EYMAN ISMAIL SHEHADEH MAHMUD ISMAIL SHEHADE NETO MAMOUN MAH D ISMAIL SHIHADEH MARIA ALICE DE PEDER SHERADEH MUSTAFA MOHAMAD ISMAIL SHEHADEH ZHARIYEH MAHMUD ISMAIL SHERADEH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO MARCOS BUENO DA SILVA HERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACRIS HENRIQUE SILVA DA LUZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ ANDREANI PETTERS

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JOÃO CARLOS GRAF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVERTON ROGÉRIO PIERASSO SODRÉ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALVARO ALBUQUERQUE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KENNY YUEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO WENDHAUSEN DE ALBUQUERQUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5003589-57.2010.4.04.7002/PR EXEQUENTE : ZHARIYEH MAHMUD ISMAIL SHERADEH ADVOGADO(A) : ÁLVARO WENDHAUSEN DE ALBUQUERQUE (OAB PR002602) ADVOGADO(A) : Kenny… EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5003589-57.2010.4.04.7002/PR EXEQUENTE : ZHARIYEH MAHMUD ISMAIL SHERADEH ADVOGADO(A) : ÁLVARO WENDHAUSEN DE ALBUQUERQUE (OAB PR002602) ADVOGADO(A) : Kenny Yuen (OAB PR045709) ADVOGADO(A) : ALVARO ALBUQUERQUE NETO (OAB PR028092) ADVOGADO(A) : EVERTON ROGÉRIO PIERASSO SODRÉ (OAB PR051216) EXEQUENTE : MUSTAFA MOHAMAD ISMAIL SHEHADEH ADVOGADO(A) : ÁLVARO WENDHAUSEN DE ALBUQUERQUE (OAB PR002602) ADVOGADO(A) : Kenny Yuen (OAB PR045709) ADVOGADO(A) : ALVARO ALBUQUERQUE NETO (OAB PR028092) ADVOGADO(A) : EVERTON ROGÉRIO PIERASSO SODRÉ (OAB PR051216) EXEQUENTE : MARIA ALICE DE PEDER SHERADEH (Espólio) ADVOGADO(A) : ÁLVARO WENDHAUSEN DE ALBUQUERQUE (OAB PR002602) ADVOGADO(A) : Kenny Yuen (OAB PR045709) ADVOGADO(A) : ALVARO ALBUQUERQUE NETO (OAB PR028092) ADVOGADO(A) : EVERTON ROGÉRIO PIERASSO SODRÉ (OAB PR051216) EXEQUENTE : MAMOUN MAH D ISMAIL SHIHADEH ADVOGADO(A) : ÁLVARO WENDHAUSEN DE ALBUQUERQUE (OAB PR002602) ADVOGADO(A) : Kenny Yuen (OAB PR045709) ADVOGADO(A) : ALVARO ALBUQUERQUE NETO (OAB PR028092) ADVOGADO(A) : EVERTON ROGÉRIO PIERASSO SODRÉ (OAB PR051216) EXEQUENTE : MAHMUD ISMAIL SHEHADE NETO ADVOGADO(A) : ÁLVARO WENDHAUSEN DE ALBUQUERQUE (OAB PR002602) ADVOGADO(A) : Kenny Yuen (OAB PR045709) ADVOGADO(A) : ALVARO ALBUQUERQUE NETO (OAB PR028092) ADVOGADO(A) : EVERTON ROGÉRIO PIERASSO SODRÉ (OAB PR051216) EXEQUENTE : EYMAN ISMAIL SHEHADEH ADVOGADO(A) : ÁLVARO WENDHAUSEN DE ALBUQUERQUE (OAB PR002602) ADVOGADO(A) : Kenny Yuen (OAB PR045709) ADVOGADO(A) : ALVARO ALBUQUERQUE NETO (OAB PR028092) ADVOGADO(A) : EVERTON ROGÉRIO PIERASSO SODRÉ (OAB PR051216) EXEQUENTE : ALMIR HENRIQUE DE PEDER CARVALHO (Inventariante) ADVOGADO(A) : JACRIS HENRIQUE SILVA DA LUZ (OAB MS017369) INTERESSADO : LINDOMAR KREUTZFELD ADVOGADO(A) : Bruno Luiz Andreani Petters ADVOGADO(A) : João Carlos Graf INTERESSADO : NELSON PALMA ADVOGADO(A) : Bruno Luiz Andreani Petters ADVOGADO(A) : João Carlos Graf INTERESSADO : SAO LUIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCOS BUENO DA SILVA HERNANDEZ INTERESSADO : HALFDOME FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCOS BUENO DA SILVA HERNANDEZ DESPACHO/DECISÃO 1. Os autos foram remetidos ao Núcleo de Contadoria Judicial para retificar os cálculos do evento 403, CALC1 , adequando a taxa de juros compensatórios, nos moldes requeridos pelo INCRA na petição inicial do Agravo de Instrumento nº 5029770-66.2021.4.04.0000, sendo que esse cálculo será utilizado tão somente para fins de liberação do incontroverso para os exequentes ( evento 813, DESPADEC1 , evento 861, DESPADEC1 e evento 905, DESPADEC1 ) . Apresentados os cálculos ( evento 935, CALC1 ), as partes exequentes manifestaram concordância com os cálculos da Contadoria Judicial e requereram o levantamento dos valores: i) MAMOUN MAHMUD ISMAIL SHEHADEH, EYMAN ISMAIL SHEHADEH , MUSTAFA MOHAMAD ISMAIL SHEHADEH e MAHMUD ISMAIL SHEHADEH NETO ( evento 950, PET1 ); ii) LINDOMAR KREUTZFELD e o ESPÓLIO DE NELSON PALMA ( evento 951, PET1 ); iii) HALFDOME FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ( evento 953, PET1 ); e iv) ALMIR HENRIQUE DE PEDER CARVALHO ( evento 954, MANIF1 ). Por sua vez, o INCRA defende a necessidade de aguardar o desfecho da demanda rescisória e a impossibilidade de análise de eventual precatório ( evento 955, PET1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Homologação de Cessão de Crédito De acordo com os documentos anexados no evento 860, PET1 , houve nova cessão de 100% (cem por cento) de seu crédito não penhorado , objeto da Requisição nº 21700053962 ( evento 566, REQPAGAM1 e evento 696, DEMTRANSF1 ), em processamento nos autos do Processo nº 5002567-61.2022.4.04.9388/TRF4, com cessão homologado na decisão do evento 813, DESPADEC1 , em favor de São Luís Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não padronizados (CNPJ/MF n° 24.270.499/0001-15), que tornou a cedê-los em favor de HALFDOME FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (CNPJ nº 54.782.494/0001-32 conforme) evento 860, ANEXO5 : (...) DA CESSÃO DE CRÉDITO CLÁUSULA 1ª - Por força da presente cessão, a CEDENTE cede e transfere à CESSIONÁRIA, em caráter irrevogável e irretratável, 100% (cem por cento) do CRÉDITO pertencente à CEDENTE, o que corresponde a 100% (cem por cento) do valor total do DIREITO de crédito no Precatório o supra descrito , “fração ideal” equivalente à quantia de R$ 12.506.835,21 (doze milhões, quinhentos e seis mil, oitocentos e trinta e cinco reais e vinte e um centavos), conforme deposito efetuado em janeiro de 2024, excluídos os honorários sucumbenciais e contratuais que já foram destacados, pelo preço de R$ 10.204.800,00 (dez milhões, duzentos e quatro mil e oitocentos reais) que serão depositados após assinatura deste instrumento, no prazo máximo de 24 horas, no Banco Planner (100), Ag: 0001, C/C 42132-4, em nome do fundo Cedente, inscrito no CNPJ: 24.270.499/0001-15, servindo o comprovante de TED/PIX como recibo e comprovante de pagamento. Parágrafo Primeiro - Para maior clareza da disposição do caput desta cláusula declaram as partes que, nos termos dispostos no artigo 287 do Código Civil, constituem também objetos da presente cessão os eventuais acessórios do crédito ora cedido, tais como, mas não somente, juros, correção monetária, inclusive IPCA-E, reajustes oriundos do Tema 810 e multa(s) que eventualmente venham a ser impostas a entidade devedora. Parágrafo Segundo - A CEDENTE cede também à CESSIONÁRIA todos os direitos e/ou ações decorrentes dos créditos ora cedidos, podendo a CESSIONÁRIA exercê-lo em seu próprio nome, inclusive no âmbito do processo no qual eles se originaram, passando desde já a CESSIONÁRIA à qualidade de titular do crédito ora cedido e transferido. (...) Diante da cessão do crédito referida pela parte exequente em favor do cessionário acima nominado, homologo a cessão objeto do instrumento particular de cessão ( evento 860, ANEXO5 ), referente ao precatório nº 21700053962, autuado na Secretaria de Precatórios sob o nº 5002567-61.2022.4.04.9388/TRF, do valor total requisitado em nome da parte exequente Mahmud Ismail Shehadeh Neto , inscrita no CPF sob o nº 969.212.269-7, com fundamento no art. 100, § 13, da Constituição Federal e do § 1º, art. 22, da Resolução 822/2023, CJF: 3. Quanto à alegada necessidade de aguardar o desfecho da demanda rescisória e a impossibilidade de análise de eventual precatório ( evento 955, PET1 ), sem razão o INCRA. É matéria preclusa ( evento 813, DESPADEC1 , evento 861, DESPADEC1 e evento 905, DESPADEC1 ) o alcance da decisão, que deu provimento ao pedido liminar para suspender parcialmente o cumprimento de sentença originário de forma a compatibilizar eventual procedência desta ação com o valor executado, proferida na Ação Rescisória 5024056-23.2024.4.04.0000/TRF4 ( evento 810, DESPADEC1 e evento 811, DESPADEC1 ) em face do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 5029770-66.2021.4.04.0000. Em seus cálculos ( evento 935, CALC1 ), a Contadoria Judicial ajustou as taxas dos juros compensatórios aos moldes requeridos pelo INCRA - conforme a decisão de evento 810, DESPADEC1 e evento 811, DESPADEC1 . Assim, acolho os cálculos apresentados pelo Núcleo de Contadoria Judicial ( evento 935, CALC1 ), que serão utilizados tão somente para fins de liberação do incontroverso para os exequentes. Nem se alegue eventual necessidade de parcelamento, tendo em vista que o Supremo Tribuna Federal decidiu nas ADI 7064 e ADI 7047 e, por maioria de votos, derrubar alterações implementadas em 2021 no regime constitucional de precatórios (Emendas Constitucionais 113 e 114), inclusive, mediante autorização de abertura de crédito extraordinário para a quitação de precatórios entre 2022 e 2026. Ademais, os valores já estão disponíveis em conta vinculada aos autos. Intimem-se. 4. Defiro o requerimento dos exequentes para que os valores devidos a título da parte incontroversa da execução sejam acrescidos da respectiva e proporcional remuneração bancária, ou seja, a remuneração do capital em todo o período em que os valores permaneceram depositados junto à Caixa Econômica Federal até o seu efetivo levantamento. Remetam-se ao Núcleo de Contadoria Judicial para que realize os cálculos necessários para individualização dos valores incontroversos a serem atualizados efetivamente pagos neste momento processual, da seguinte forma: i) atualizar a partir da data-base dos valores incontroversos ( evento 935, CALC1 ), até a data da disponibilização para o saque, pelos critérios adotados pelo TRF da 4ª Região; ii) deduzir do valor atualizado os valores já pagos (observar, inclusive, cessões de créditos e penhoras); e iii) atualizar o saldo remanescente pelos critérios próprios das contas judiciais da CEF. 5. Com os cálculos, intimem-se as partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. 6. Havendo necessidade, intimem-se os exequentes para habilitação de herdeiros ainda não habilitados. 7. Expeça-se o necessário para o desbloqueio dos valores incontroversos, obedecendo as titularidades e proporcionalidades dos créditos, observadas as cessões de créditos e habilitações de herdeiros.

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Processo nº 5029770-30.2023.8.24.0930

ID: 311482115

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5029770-30.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA CRISTINA DE ALBUQUERQUE PINTO SOUZA CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5029770-30.2023.8.24.0930/SC APELANTE : BARBARA CRISTINA DE ALBUQUERQUE PINTO SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) APELANTE : C… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5029770-30.2023.8.24.0930/SC APELANTE : BARBARA CRISTINA DE ALBUQUERQUE PINTO SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 55, RECESPEC2 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, no que concerne à multa aplicada no julgamento do agravo interno. Quanto à quarta controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, no que concerne à aplicação de multa por embargos procrastinatórios. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça, visando ao julgamento conforme o rito dos recursos repetitivos, determinou aos tribunais de segunda instância que suspendam o processamento dos recursos especiais envolvendo discussão sobre: "1) Aplicabilidade da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC quando o acórdão recorrido baseia-se em precedente qualificado (art. 927, III, do CPC); 2) Possibilidade de se considerar manifestamente inadmissível ou improcedente (ainda que em votação unânime) agravo interno cujas razões apontam a indevida ou incorreta aplicação de tese firmada em sede de precedente qualificado" ( Tema 1201/STJ ). A questão será apreciada nos Recursos Especiais ns. 2.043.826/SC, 2.043.887/SC, 2.044.143/SC e 2.006.910/PA, afetados como recursos representativos da controvérsia por decisão do Ministro Mauro Campbell Marques. No caso em análise, constata-se que o recurso especial preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade e aborda a matéria de direito acima destacada. Ademais, constou no acórdão combatido ( evento 23, RELVOTO1 ): Como visto na decisão agravada o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil em conjunto com o artigo 132, incisos XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina permitem ao relator negar provimento a recurso quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça. Não se pode falar aqui em reforma da decisão agravada, uma vez que proferida de acordo com o entendimento dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do Superior Tribunal de Justiça sobre a limitação das taxas de juros remuneratórios nas hipóteses em que constatada a prática de percentuais abusivos pela instituição financeira. Como visto, no caso, a parte autora logrou êxito em comprovar que as taxas de juros remuneratórios previstas em todos os contratos relacionados na sentença ultrapassam sobejamente a média de mercado e a colocam em desvantagem excessiva. Por outro lado, a instituição financeira não trouxe aos autos provas dos custos da captação dos recursos à época do contrato, do resultado da análise do perfil de risco de crédito, das fontes de renda da parte autora consideradas quando da contratação ou qualquer outra circunstância especial capaz de justificar a prática de taxas de juros remuneratórios sobejamente distante das médias de mercado. Assim, não há discrepância entre a decisão monocrática e o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos recursos especiais n. 1.061.530/RS e n. 1.821.182 porquanto a constatação da abusividade e a revisão dos juros pactuados decorreram da análise do caso concreto. Dessa forma, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Uma vez que a parte agravante não logrou êxito em apresentar elementos capazes de derruir os fundamentos da decisão atacada, tenho que o presente recurso é manifestamente improcedente e, por essa razão, deve ser aplicada multa no percentual de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, consoante o disposto no artigo 1.021, § 4º do Código de Processo Civil. (Grifou-se) Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, III, do CPC, DETERMINO O SOBRESTAMENTO deste recurso ( evento 55, RECESPEC2 ), até que o Superior Tribunal de Justiça resolva o Tema 1201/STJ . Intimem-se.

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Juliano Francisco Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 295577166

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040731-41.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

Advogados:

JORGE HENRIQUE SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5040731-41.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: JULIANO FRANCISCO DA SILVA CPF: 056.593.696-42 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DESPACHO Vistos, etc. Cuidam-se os autos de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ajuizada por JULIANO FRANCISCO DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados. Citada, a autarquia ré se manifestou, com pretensão de que a parte autora seja intimada para emendar a inicial, nos termos das alterações trazidas pelo artigo 129-A da lei 8.213/91. Tal dispositivo elenca que, em se tratando de ações que visem a obtenção de benefício previdenciário em razão de acidente de trabalho, a parte autora deverá ir além do artigo 319 do CPC, quando da apresentação da petição inicial e preencher os requisitos exigidos, que são: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte:(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a)descrição clara da doença e das limitações que ela impõe;(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b)indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado;(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c)possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) d)declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso;(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Contudo, entendo que não se mostra viável a imposição ao autor de preenchimento de requisitos que ele não dispõe, sobretudo porque o apontamento de limitações impostas pela doença (inciso I, alínea 'a') e inconsistências da avaliação médico pericial discutida (inciso I, alínea 'c'), matérias de caráter instrutório, será averiguado em sede de perícia médica. Assim, esta imposição, de plano, ensejaria verdadeiros obstáculos, ao segurado, ao pleno acesso ao direito de ação, causando verdadeiro desequilíbrio processual. Logo, por verificar que a parte autora comprovou requerimento de auxílio-acidente na via administrativa, que foi indeferido (ID nº 9871767752), perícia médica (ID nº 9871769169), laudos e prontuários médicos (ID nº 9871778400), bem como preencheu os requisitos do artigo 319 do CPC, não há que se falar em inépcia da inicial, mormente por que a produção da prova pericial é capaz de sanar eventuais dúvidas acerca das circunstâncias do acidente de trabalho/doença ocupacional, das lesões e da (in) capacidade laborativa. Verifico também que, em preliminar de contestação, o INSS alega que a parte autora não passou por nova perícia na vida administrativa, por não ter solicitado a prorrogação do benefício, sofrendo, pois, de falta de interesse de agir. Com efeito, o interesse de agir é condição da ação que deve ser compreendida sob dois enfoques: a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequação do procedimento escolhido para se atingir tal fim. Por certo, pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, contido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não está a parte autora adstrita ao prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento da ação. Acrescento que, tendo o INSS contestado o pedido judicial de concessão de benefício previdenciário, fica configurado o interesse de agir da parte demandante, em decorrência da pretensão resistida. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pelo INSS. No mais, entendo que a produção de prova pericial é imprescindível para o deslinde do feito, motivo pelo qual DETERMINO a realização de perícia médica. Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, apresentarem os quesitos. Fica nomeado o perito Dr. Sérgio Augusto Gorzato Maldi, telefones: 34-3253-9609, 34-3253-9696 e 9137-7442 (celular), e-mail: sergioa@umuarama.ufu.br, cujo ato de nomeação foi realizado via Sistema AJ (auxiliares de justiça). Fixo os honorários periciais na importância de R$1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), que deverão ser suportados pela parte ré, como dita o § 7º, inciso II do art. 1º, da lei nº 13.876/2019, devendo esta ser intimada para efetuar o depósito. Efetuado o depósito dos honorários, intime-se o perito para designar dia e hora para início dos trabalhos periciais, em 05 (cinco) dias; seguindo-se de intimação das partes. Designada data para início dos trabalhos, fica deferido o levantamento pelo perito de 50% dos honorários, conforme art. 465, § 4º, do CPC. Apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Caso as partes não requeiram esclarecimentos sobre o laudo pericial, expeça-se alvará para que o perito levante o valor remanescente de seus honorários. Caso sejam requeridos esclarecimentos, intime-se o(a) perito(a) para os prestar, no prazo de 15 (quinze) dias (§2º, do art. 477, do CPC). Após, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Ao final, expeça-se alvará para que o(a) perito(a) levante o valor remanescente de seus honorários. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ROBSON LUIZ ROSA LIMA Juiz de Direito A

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Pulmo - Care Assistencia Medica Eireli x Maria Vitalina De Queiroz

ID: 319544990

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062071-41.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PULMO - CARE ASSISTENCIA MEDICA EIRELI

Polo Passivo:

MARIA VITALINA DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

ANDREA FONSECA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5062071-41.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Direito Autoral] AUTOR: PULMO - CARE ASSISTENCIA MEDICA EIRELI CPF: 02.649.103/0001-02 RÉU: Maria Vitalina de Queiroz CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao relato dos fatos relevantes. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Danos Morais ajuizada por Pulmo – Care Assistência Médica EIRELI em desfavor de Maria Vitalina de Queiroz, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega que no dia 28/09/2023 teve o seu veículo atingido pelo automóvel da parte ré, em razão de manobra imprudente da condutora, que teria invadido a faixa de circulação do autor e ocasionado diversos prejuízos. Diante disso, pugna pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 3.944,42 (três mil novecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), correspondente à franquia securitária, bem como reparação pelos danos morais. A parte ré apresentou contestação (id. 10246152191) nos seguintes termos: a) a culpa pela colisão foi do requerente; b) não comprovação dos alegados danos materiais; c) ausência de danos morais. Apresentada impugnação à contestação (id. 10257021146). Realizada audiência de instrução e julgamento (id. 10349021523). DECIDO. I. MÉRITO I. I. DA REVELIA A parte autora requer a decretação da revelia da parte ré, alegando a intempestividade da contestação. De uma análise detalhada da aba Expedientes do PJe, verifico que a contestação foi apresentada de forma tempestiva, tendo em vista que o prazo para manifestação da ré findava em 14/06/2024, data que a peça defensiva foi apresentada nos autos. Dessa forma, afasto a decretação de revelia da parte ré. I. II. DANO MATERIAL CONFIGURADO – DEVER DE REPARO A parte autora alega que no dia 28/09/2023 teve o seu veículo atingido pelo automóvel da parte ré, em razão de manobra imprudente da condutora, que teria invadido a faixa de circulação do autor e ocasionado diversos prejuízos. Diante disso, pugna pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 3.944,42 (três mil novecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), correspondente à franquia securitária, bem como reparação pelos danos morais. Por sua vez, a parte ré defende que a culpa pela colisão foi do requerente e sustenta a ausência de provas. Três são os pressupostos da responsabilidade civil: a) conduta culposa; b) nexo de causalidade; c) dano. Passo à análise da dinâmica do acidente de trânsito. Pelo contexto fático probatório, verifico nos autos alguns elementos capazes de demonstrar a culpa do veículo de propriedade da parte demandada pelo acidente relatado na inicial. Compulsando os autos, em especial o vídeo juntado no link indicado na inicial (id. 10106693542 – pág. 2), verifico que o veículo de propriedade da demandada realizou manobra brusca e invadiu a faixa de circulação onde o automóvel da parte autora já estava posicionado. A dinâmica do sinistro ficou claramente demonstrada pelas imagens, evidenciando que o automóvel da parte requerente realizava manobra dentro da mesma faixa, sinalizando devidamente, quando foi atingido na lateral. Nesse contexto, a conduta da condutora do veículo da ré foi determinante para a colisão, revelando imprudência na direção ao mudar de faixa sem a devida atenção, infringindo os arts. 28 e 34 do Código de Trânsito Brasileiro. Sobre o tema, translado jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LUCROS CESSANTES - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - CULPA COMPROVADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. O indeferimento da produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando fundamentado na inutilidade da diligência diante da ausência de vestígios contemporâneos e suficiência do conjunto probatório. 2. A responsabilidade civil por acidente de trânsito exige a demonstração da conduta, culpa, dano e nexo causal, incumbindo ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo. 3. A colisão lateral decorrente de mudança abrupta de faixa caracteriza violação ao dever objetivo de cautela, ensejando a responsabilização do condutor imprudente. 4. O boletim de ocorrência policial, corroborado por outros elementos probatórios, constitui prova relevante para a formação do convencimento do julgador. 5. Comprovada a utilização do veículo para atividade econômica e a interrupção da prestação de serviço, é devida a indenização por lucros cessantes. 6. Na responsabilidade extracontratual, a correção monetária incide a partir do evento danoso e os juros moratórios fluem desde a data do evento danoso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.124317-6/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2025, publicação da súmula em 27/05/2025) – destacado em negrito. Assim, verifico que a parte demandada não dispensou o cuidado necessário durante a sua direção, não tomando a cautela necessária e agindo de forma imprudente, uma vez que não se atentou antes de realizar a manobra. Desse modo, entendo suficiente demonstrada a conduta culposa da requerida. O nexo de causalidade é incontroverso pois houve colisão dos veículos. Quanto aos danos materiais, a parte requerente postula pelos valores necessários para arcar com o conserto do seu veículo. Nesse cenário, constato que a parte autora fez prova da quantia cobrada a título de franquia securitária, nos termos dos documentos de id. 10106726427. Portanto, considerando os fatos e as provas trazidas ao processo, entendo que a demandante faz jus à indenização por danos materiais, no valor de R$ 3.944,42 (três mil novecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), conforme documento de id. 10106726427 – pág. 2. No que diz respeito aos danos morais, entendo que a situação vivenciada pela parte autora não é suficiente por si só para o reconhecimento do dever de indenização. Cumpre destacar que os danos morais são provocados pela violação aos direitos inerentes à personalidade e geram abalo psíquico e emocional, causando dor e sofrimento que extrapolam o mero aborrecimento. Em tese, se o acidente de trânsito tem o condão de provocar lesão corporal na vítima, a esta assiste o direito de postular a condenação do responsável por danos morais. Porém, as lesões corporais devem ser de alguma gravidade – ainda que não se exija que elas se amoldem na definição técnica de lesão corporal grave ou gravíssima do Código Penal. Tenho entendido, com amparo na jurisprudência, que em se tratando de acidente de veículo, os danos morais somente são devidos se houver lesão corporal, perda de ente querido ou algum grave dano psíquico para a vítima. Nesse sentido, entendo que a parte autora não comprova que o evento lhes causou abalo moral. Trata-se de mera alegação desprovida de qualquer prova da ofensa a um de seus atributos da personalidade, tais como a honra, a dignidade, a imagem ou ao bom nome. Portanto, considerando que se trata de fato constitutivo do direito da parte requerente, o qual não foi comprovado nos autos, afasto o pedido de reparação por danos morais. II. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 3.944,42 (três mil novecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), conforme documentos de id. 10106726427 – pág. 2, a título de danos materiais, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice da CGJ/ TJMG, acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, ambos contados desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça deverá ser analisado no juízo de admissibilidade pela Turma Recursal de eventual interposição de recurso inominado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5067600-41.2023.8.13.0702

ID: 261444036

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5067600-41.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TAMARA OLIVEIRA HERINGER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HAYNE FIRMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5067600-41.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alteração do coeficiente de cálculo de pensão, Aposentadoria / Pensão Especial] AUTOR: TAMARA OLIVEIRA HERINGER CPF: 107.996.626-90 RÉU: IPREMU- Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia CPF: 22.224.976/0001-80 SENTENÇA Vistos, etc. TAMARA OLIVEIRA HERINGER propôs a presente Ação Ordinária contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA – IPREMU, alegando que, após o falecimento de sua genitora, servidora pública municipal, ocorrido em 24/12/2016, foi-lhe concedida pensão por morte, posteriormente cessada ao atingir a maioridade civil (18 anos). Requereu, então, o restabelecimento do benefício até que completasse 21 anos, conforme previsão do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Para reforçar sua alegação, apontou como causa de pedir o fato de que, à época do falecimento de sua mãe, a legislação aplicável – notadamente a Lei nº 8.213/1991 e a Lei nº 9.717/1998 – previa o limite de 21 anos para percepção da pensão por morte por filho não emancipado. Alegou que essas normas deveriam prevalecer sobre legislação municipal em sentido contrário. Ao final, pediu a condenação do requerido ao pagamento retroativo do benefício entre a data da cessação e a data em que completou 21 anos de idade. O IPREMU apresentou contestação, sustentando que a legislação municipal vigente à época do óbito – Lei Municipal nº 8.049/2002 – previa a cessação da pensão por morte ao alcançar a maioridade civil (18 anos), inexistindo respaldo legal para extensão até os 21 anos. Para isso, argumentou com base no princípio do tempus regit actum e na Súmula nº 340 do STJ, sustentando a impossibilidade jurídica do pedido. Requereu, por fim, o indeferimento da inicial ou, ultrapassada a preliminar, a total improcedência dos pedidos. Instadas das partes à especificação de provas, somente o Requerido manifestou (ID 10284110307 – pelo julgamento antecipado da lide). É o que havia a relatar. Passo a decidir. Trata-se de ação com o objetivo de reconhecer a ilegalidade da cessação do pagamento da pensão por morte ao atingir a maioridade e obter o pagamento retroativo até os 21 anos de idade. O ponto central da controvérsia é decidir se é devida a manutenção do pagamento de pensão por morte a dependente até os 21 anos, mesmo havendo norma municipal que limite esse direito à maioridade civil (18 anos). Em outras palavras, questiona-se se a legislação federal deve prevalecer sobre norma local no que tange à definição do período de concessão da pensão por morte. O sistema jurídico brasileiro tem como princípio o da hierarquia das normas, segundo o qual a legislação infraconstitucional federal prevalece sobre normas municipais em matérias de competência concorrente ou exclusiva da União. No caso, a Lei nº 9.717/1998 estabelece normas gerais sobre os regimes próprios de previdência social, vedando aos entes federados a concessão de benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral da Previdência Social (RGPS). A Lei nº 8.213/1991, que rege o RGPS, fixa o limite de 21 anos de idade para dependentes filhos não emancipados. No caso dos autos, a Autora demonstrou que, ao tempo do óbito de sua genitora, ainda não havia completado 21 anos, e que se encontrava regularmente percebendo pensão por morte, cessada unicamente por ter atingido a maioridade civil (18 anos). Por sua vez, o IPREMU alegou que a legislação municipal vigente à época do falecimento previa a extinção do benefício aos 18 anos, conforme art. 40, IV, da Lei nº 8.049/2002, e que a alteração posterior da norma (pela LC 748/2023) não poderia retroagir. Confrontando os argumentos das partes, entendo que assiste razão à parte autora. Ainda que haja disposição municipal em sentido diverso, prevalece a norma federal que regulamenta a matéria, nos termos da Súmula 340 do STJ, que determina a aplicação da legislação vigente à época do óbito do segurado. Nesse sentido, veja-se os julgados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - CESSAÇÃO - IMPOSSIBILDIADE - DEPENDENTE - MENOR DE 21 ANOS - DISPOSIÇÃO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO. A Lei nº 8.213/1991, que regula os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, estabelece a idade de 21 anos como limite para pagamento da pensão por morte do dependente do segurado. A Lei nº 9.717/1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, esclarece que tais entes não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social. Portanto, ainda que haja disposição diversa na Lei Municipal nº 8.049/2002 (art. 40, IV), que regula as regras previdenciárias aplicáveis à Autarquia municipal agravante, os dispositivos das Leis Federais devem prevalecer. Esse entendimento está em consonância com a súmula 340 do STJ, que dispõe que, para fins de concessão de benefício previdenciário, aplica-se a norma vigente à época do óbito. No caso, como dito o falecimento ocorreu em 2007, já vigentes as normas mencionadas.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.208532-2/001, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/06/2024, publicação da súmula em 20/06/2024) “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PADRE PARAÍSO. FILHO MAIOR. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO COMO DEPENDENTE ATÉ 21 ANOS DE IDADE. LIMITE ETÁRIO PREVISTO EM LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, a Lei Federal nº 9.717/1998 veda os entes federados de conceder benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência. A Lei nº 8.213/1991, que disciplina e estatui o Regime Geral da previdência, assegura aos filhos dependentes o recebimento de pensão por morte até 21 anos, sendo esse o marco para fim de concessão do referido benefício previdenciário. Hipótese em que a impetrante faz jus à continuidade de percepção do benefício previdenciário, porquanto ainda não alcançou o limite etário previsto na Lei n. 8.213/1991.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.095046-1/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2023, publicação da súmula em 03/07/2023) Conclui-se, assim, que o benefício previdenciário deve ser mantido até que o dependente complete 21 anos, desde que não emancipado ou inválido, nos termos da legislação federal aplicável. Em resumo: (a) a Autora era dependente da servidora falecida; (b) a causa de pedir se baseia na aplicação das Leis Federais nº 8.213/1991 e nº 9.717/1998; (c) conclui-se pela procedência dos pedidos, com base na prevalência da norma federal sobre a municipal, garantindo a extensão do benefício até os 21 anos de idade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, no sentido de reconhecer o direito da Autora à pensão por morte até a data em que completou 21 anos, condenando o requerido ao pagamento dos valores devidos, observada a prescrição sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Em conformidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, sob a sistemática da repercussão geral, nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e correção monetária, pelo IPCA-E, até 08/12/2021, e, a partir de então, deverão ser observados, para ambos, os índices da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. O valor será corrigido monetariamente desde as datas dos respectivos vencimentos, e os juros de mora a partir da citação. Condeno o Requerido ao pagamento das despesas processuais, e aos honorários de sucumbência, que determino em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição em razão da atualização da dívida, que excederá os 100 (cem) salários-mínimos (art. 496, I, e § 3º, III, CPC) previstos como exceção. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCOS JOSE VEDOVOTTO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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