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Processo nº 5129615-16.2021.8.21.7000

ID: 334839182

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5129615-16.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HELENA SILVEIRO DE SOUZA NUNES VERA LUCIA SILVEIRO DO CANTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALVARO MARCOS PAGANOTTO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GARIM DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RUTH D'AGOSTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5129615-16.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0325848-34.2012.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5031675-14.2012.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT… Precatório Nº 5129615-16.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0325848-34.2012.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5031675-14.2012.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : VERA LUCIA SILVEIRO DO CANTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : RUTH D'AGOSTINI (OAB RS022192) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO GARIM DA SILVA (OAB RS068465) ADVOGADO(A) : ALVARO MARCOS PAGANOTTO FILHO (OAB RS028124) REQUERENTE : HELENA SILVEIRO DE SOUZA NUNES (Sucessor) ADVOGADO(A) : RUTH D'AGOSTINI (OAB RS022192) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO GARIM DA SILVA (OAB RS068465) ADVOGADO(A) : ALVARO MARCOS PAGANOTTO FILHO (OAB RS028124) ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) o(s) procurador(es) do(s) credor(es) do precatório a acostarem aos autos os dados bancários necessários para a efetivação do pagamento preferencial, a ser realizado por meio de alvará eletrônico, quais sejam: Instituição e respectivo código do banco ; Agência e corrente individual com dígito verificado ; Nome e CPF do titular da conta informada ; Intimado(s) , ainda, para que aponte(m) a existência de procuração nos autos eletrônicos (indicando evento e fl.) ou, em caso de inexistência, anexar(em) ao processo eletrônico a procuração, com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação ; *** ATENÇÃO *** INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A GERAÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO Para fins de geração dos alvarás eletrônicos, somente são aceitas contas bancárias : Em nome do credor detentor dos créditos ; Em nome do representante legal habilitado nos autos para receber em nome do credor, com inscrição na OAB ativa; ou Em nome do escritório que o representa, desde que com inscrição na OAB ativa. Não são aceitas contas em nome de terceiros, mesmo que procuradores legalmente habilitados, que não detenham inscrição na oab ativa . Ainda, tratando-se de contas no banco Banrisul, são admitidas contas do tipo corrente ou poupança, individuais. Para contas em outros bancos, somente são aceitas contas do tipo corrente e individuais. Nestes casos é cobrada tarifa bancária referente à transferência (TED). Ressalte-se que, caso seja verificada alguma incongruência nas informações bancárias, impeditivas à geração do alvará , os créditos serão encaminhados ao juízo de execução . *** ATENÇÃO *** CRÉDITOS SERÃO ENCAMINHADOS AO JUÍZO DE EXECUÇÃO CASO NÃO SEJAM APRESENTADAS AS INFORMAÇÕES ABAIXO DISCRIMINADAS: DADOS INCORRETOS/NÃO APRESENTADOS: A ausência de informações bancárias, bem como a indicação de dados incorretos podem ensejar a remessa de valores ao juízo da execução que originou o precatório. PAGAMENTO A SUCESSORES : Necessário acostar certidão de quitação de ITCD sobre os créditos a receber pelos sucessores, ou informar a página/evento em que se encontra a comprovação do recolhimento/isenção do imposto, nos termos do art. 53 do Ato 026/2023-P deste Tribunal. Salienta-se que pode ser requerida a liberação prévia dos valores apurados de ITCD, desde que acostem juntamente com o pedido a respectiva DIT e a guia de arrecadação. O pedido, devidamente instruído, deverá ser realizado antes do retorno do empenho para pagamento, caso contrário, será procedida a remessa dos créditos ao juízo de origem. CRÉDITOS CUJAS PENHORAS FORAM LEVANTADAS OU possuem DETERMINAÇÕES ANTIGAS DO JUÍZO PARA DESTINAÇÃO DOS VALORES : Informar a página/evento onde se encontra a determinação para o levantamento da constrição.

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Processo nº 5006910-16.2021.8.21.7000

ID: 334612517

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5006910-16.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS TREVISAN BASSAN ÀTILA REGES SCHMIDT CÉSAR HENRIQUE FERREIRA IARA DUCCESCHI JAQUES EMILIO MOSMANN PETRY MARIA ELÍDIA DE FREITAS MEDEIROS MOACIR SIQUEIRA MARQUES D'ÀVILA RODOLFO PINTO STUMPF SERGIO SALDANHA MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS VINICIUS ROLIN DOS SANTOS

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GERSON LUIZ CARLOS BRANCO

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ÁTILA BRANDALISE DA SILVA

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PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5006910-16.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : RODOLFO PINTO STUMPF ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIR… Precatório Nº 5006910-16.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : RODOLFO PINTO STUMPF ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : JAQUES EMILIO MOSMANN PETRY ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : CÉSAR HENRIQUE FERREIRA ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : MOACIR SIQUEIRA MARQUES D'ÀVILA ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : ÀTILA REGES SCHMIDT ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : Antônio Carlos Trevisan Bassan ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : SERGIO SALDANHA MIRANDA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : MARIA ELÍDIA DE FREITAS MEDEIROS ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : IARA DUCCESCHI ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO Diante da procuração/substabelecimento apresentado, fica intimado(a) o(a) advogado(a) já vinculado(a) ao processo, por meio de cadastro realizado no sistema Eproc, para que proceda, diretamente no sistema, ao substabelecimento dos demais advogados eventualmente indicados na procuração ou substabelecimento constante nos autos. Ressalta-se que o cadastramento de novos advogados deve ser realizado exclusivamente pelo(a) advogado(a) já habilitado(a), mediante substabelecimento eletrônico no sistema Eproc. Para auxiliar no substabelecimento, está disponível o tutorial abaixo: Guia_rapido_-_Habilitacao_via_procuracao_e_substabelecimento-V.1-28-11-2024.pdf

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Processo nº 5157842-16.2021.8.21.7000

ID: 337473226

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5157842-16.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CELSO TEIXEITA THOMSEN FILHO CLAUDIONOR TEIXEIRA THOMSEN CLELIA THOMSEN WOHLGEMUTH CLEONY THOMSEN HUMMERS GRASIELA DE SOUZA THOMSEN JÚLIA MARIA HUMMES MARIA PAULINA HUMMES PÖLKING MARIA REGINA DE SOUZA THOMSEN PAULO ROBERTO THOMSEN ZIETLOW RUBEN JULIO THOMSEN ZIETLOW

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO WAGNER

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ANDRIZE LEITE CALDEIRA

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KAREN OLIVEIRA WENDLIN

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MARIANA PETERSEN CHAVES

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KARLA FERNANDA OLIVEIRA PAULO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ERNESTO FLESCH CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5157842-16.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CLEONY THOMSEN HUMMERS (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ ERNESTO FLESCH CHAVES (OAB RS… Precatório Nº 5157842-16.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CLEONY THOMSEN HUMMERS (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ ERNESTO FLESCH CHAVES (OAB RS037677) ADVOGADO(A) : Karla Fernanda Oliveira Paulo (OAB RS078187) ADVOGADO(A) : MARIANA PETERSEN CHAVES (OAB RS057442) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) REQUERENTE : CLAUDIONOR TEIXEIRA THOMSEN (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ ERNESTO FLESCH CHAVES (OAB RS037677) ADVOGADO(A) : Karla Fernanda Oliveira Paulo (OAB RS078187) ADVOGADO(A) : MARIANA PETERSEN CHAVES (OAB RS057442) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) REQUERENTE : CLELIA THOMSEN WOHLGEMUTH (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ ERNESTO FLESCH CHAVES (OAB RS037677) ADVOGADO(A) : Karla Fernanda Oliveira Paulo (OAB RS078187) ADVOGADO(A) : MARIANA PETERSEN CHAVES (OAB RS057442) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) REQUERENTE : GRASIELA DE SOUZA THOMSEN (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ ERNESTO FLESCH CHAVES (OAB RS037677) ADVOGADO(A) : Karla Fernanda Oliveira Paulo (OAB RS078187) ADVOGADO(A) : MARIANA PETERSEN CHAVES (OAB RS057442) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) REQUERENTE : PAULO ROBERTO THOMSEN ZIETLOW (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ ERNESTO FLESCH CHAVES (OAB RS037677) ADVOGADO(A) : Karla Fernanda Oliveira Paulo (OAB RS078187) ADVOGADO(A) : MARIANA PETERSEN CHAVES (OAB RS057442) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) REQUERENTE : MARIA REGINA DE SOUZA THOMSEN (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ ERNESTO FLESCH CHAVES (OAB RS037677) ADVOGADO(A) : Karla Fernanda Oliveira Paulo (OAB RS078187) ADVOGADO(A) : MARIANA PETERSEN CHAVES (OAB RS057442) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) REQUERENTE : CELSO TEIXEITA THOMSEN FILHO (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ ERNESTO FLESCH CHAVES (OAB RS037677) ADVOGADO(A) : Karla Fernanda Oliveira Paulo (OAB RS078187) ADVOGADO(A) : MARIANA PETERSEN CHAVES (OAB RS057442) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) REQUERENTE : RUBEN JULIO THOMSEN ZIETLOW (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ ERNESTO FLESCH CHAVES (OAB RS037677) ADVOGADO(A) : Karla Fernanda Oliveira Paulo (OAB RS078187) ADVOGADO(A) : MARIANA PETERSEN CHAVES (OAB RS057442) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) REQUERENTE : JÚLIA MARIA HUMMES (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ ERNESTO FLESCH CHAVES (OAB RS037677) ADVOGADO(A) : Karla Fernanda Oliveira Paulo (OAB RS078187) ADVOGADO(A) : MARIANA PETERSEN CHAVES (OAB RS057442) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) REQUERENTE : MARIA PAULINA HUMMES PÖLKING (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ ERNESTO FLESCH CHAVES (OAB RS037677) ADVOGADO(A) : Karla Fernanda Oliveira Paulo (OAB RS078187) ADVOGADO(A) : MARIANA PETERSEN CHAVES (OAB RS057442) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) DESPACHO/DECISÃO Diante da recusa expressa manifestada pelo credor no evento 139, PET1 , aguarde-se o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação. Intimem-se.

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Processo nº 5171519-16.2021.8.21.7000

ID: 334885995

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5171519-16.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAGDA BEATRIZ SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANI ZILLI KRÜGER

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DANIEL VON HOHENDORFF

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Precatório Nº 5171519-16.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenizaçao por Dano Moral REQUERENTE : MAGDA BEATRIZ SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANIEL VON HOHENDORFF (OAB RS032150) ADVOGADO(A) : GIOVA… Precatório Nº 5171519-16.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenizaçao por Dano Moral REQUERENTE : MAGDA BEATRIZ SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANIEL VON HOHENDORFF (OAB RS032150) ADVOGADO(A) : GIOVANI ZILLI KRÜGER (OAB RS050714) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 173581-0 DANIEL VON HOHENDORFF Advogado (honorários) R$ 2.092,57 40,00% R$ 837,03 R$ 1.255,54 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

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Processo nº 5006910-16.2021.8.21.7000

ID: 333379675

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5006910-16.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS TREVISAN BASSAN ÀTILA REGES SCHMIDT CÉSAR HENRIQUE FERREIRA IARA DUCCESCHI JAQUES EMILIO MOSMANN PETRY MARIA ELÍDIA DE FREITAS MEDEIROS MOACIR SIQUEIRA MARQUES D'ÀVILA RODOLFO PINTO STUMPF SERGIO SALDANHA MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS VINICIUS ROLIN DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GERSON LUIZ CARLOS BRANCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ÁTILA BRANDALISE DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5006910-16.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : RODOLFO PINTO STUMPF ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIR… Precatório Nº 5006910-16.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : RODOLFO PINTO STUMPF ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : JAQUES EMILIO MOSMANN PETRY ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : CÉSAR HENRIQUE FERREIRA ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : MOACIR SIQUEIRA MARQUES D'ÀVILA ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : ÀTILA REGES SCHMIDT ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : Antônio Carlos Trevisan Bassan ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : SERGIO SALDANHA MIRANDA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : MARIA ELÍDIA DE FREITAS MEDEIROS ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : IARA DUCCESCHI ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao peticionamento retro, salientamos o regramento disposto em Edital, que deverá ser seguido, sob pena de não conhecimento da manifestação, n ão sendo o meio previsto no certame, manifestação de interesse ou juntada de formulário via petição, e sim via opção disponibilizada no EPROC2G (Menu de opções - Precatórios - Manifestação de Interesse): "FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; Q UE, HAVENDO INTERESSE EM CONCILIAR, DEVERÁ SER PREENCHIDO O FORMULÁRIO DISPONIBILIZADO NO SISTEMA EPROC2G NOS AUTOS DO RESPECTIVO; QUE O PREENCHIMENTO INCOMPLETO OU INCORRETO DO FORMULÁRIO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR ACARRETARÁ O NÃO CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO SERÁ INCLUÍDO NA PRESENTE RODADA DE ACORDOS; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital;" Maiores Informações: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ Como Participar da 9ª Rodada de Acordos em Precatórios: https://www.youtube.com/watch?v=6JYRkVs34PI&ab_channel=TribunaldeJusti%C3%A7adoRioGrandedoSul-TJRS Caso link não carregar, copie e cole o endereço no navegador.

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Processo nº 6002120-60.2024.4.06.3817

ID: 336742206

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 6002120-60.2024.4.06.3817

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AURELINO PEREIRA SENA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISSON RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 6002120-60.2024.4.06.3817/MG EXECUTADO : AURELINO PEREIRA SENA ADVOGADO(A) : ALISSON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG065602) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela… EXECUÇÃO FISCAL Nº 6002120-60.2024.4.06.3817/MG EXECUTADO : AURELINO PEREIRA SENA ADVOGADO(A) : ALISSON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG065602) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL em face de AURELINO PEREIRA SENA para a cobrança do débito constante da(s) CDA(s) que instrui(-em) a inicial. Regularmente citada, a parte executada se manteve inerte. Na decisão de evento 9, DESPADEC1 , determinou-se a pesquisa de ativos financeiros junto ao SISBAJUD, bem como ao RENAJUD. A tentativa de constrição de ativos, via SISBAJUD, restou infrutífera. Por outro lado, foi inserida restrição sobre o veículo de placa GWS9763. Por meio da manifestação juntada no evento 10, PET1 , a Exequente informou sobre a liberação de crédito, oriundo do precatório n.º 0409722-73.2023.4.01.9198, em favor do executado nos autos da ação n.º 0004884-96.2012.8.13.0363, em trâmite junto à 1ª Vara Cível da Comarca de João Pinheiro/MG. Ao final, postulou a penhora no rosto dos autos, com a devida comunicação ao Juízo Estadual. O pedido foi deferido na decisão de evento 17, DESPADEC1 . Por meio da petição de evento 23, EMBINFNUL1 , a Executada apresentou exceção de pré-executividade, postulando, ao final a extinção da presente execução. Intimada, a FAZENDA NACIONAL apresentou impugnação ( evento 29, PET1 ), pela qual rebateu os argumentos da Excipiente, requerendo o regular prosseguimento do feito executivo. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO . A exceção de pré-executividade, por sua vez, outrora uma construção doutrinária e jurisprudencial, e agora positivada no art. 803, parágrafo único, do CPC/2015, admite que o executado possa alegar, nos próprios autos da execução, matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória. Nesse sentido, já decidiu o E. STJ que “(...) a exceção de pré-executividade só é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória” (STJ. AGRESP n.º 201102727257, publicado no DJE em 01/07/2016). I - Da citação A parte executada sustenta a nulidade da citação, tendo em vista que o Aviso de Recebimento (AR) teria sido assinado por terceiro e que o seu atual endereço seria diverso. Todavia, a alegação da parte executada não merece acolhimento. Isso porque, a cópia da carta com aviso de recebimento juntada no evento 6, AR1 , revela que o Executado recebeu a citação no dia 05/11/2024, constando, inclusive, a assinatura dele no documento. Além do mais, a carta foi enviada para o mesmo endereço que consta nos cadastros da Administração Tributária, qual seja, Rua Vicente Antônio de Souza, n.º 704, Água Limpa, João Pinheiro/MG, CEP 38770-000. Logo, a citação se deu de forma regular, nos termos do art. 8, inc. I, da Lei n.º 6.830/80 . II - Da impenhorabilidade A Lei n.º 6.830/80 que dispõe sobre a cobrança judicial de dívida ativa da Fazenda Pública prevê em seu art. 11, inc. VIII, a possibilidade de que a penhora recaia sobre direitos do executado. Todavia, o crédito oriundo de pensão que exceda 50 (cinquenta) salários mínimos mensais é impenhorável, consoante o disposto no art. 833, inc. IV, §2º, do CPC/2015 (original sem grifos): (...). Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...). § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais , devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . (...). No caso dos autos, o crédito penhorado refere-se a precatório, decorrente da demanda previdenciária n.º 5004607-43.2022.8.13.0363 ( evento 23, OUT5 ), ajuizada em 06/02/2012 pelo Executado em face do INSS, para reconhecimento do direito à percepção do benefício pensão por morte. A ação fora julgada procedente, com trânsito em julgado em 13/07/2022, e o crédito no montante de R$ 204.548,97, refere-se aos valores pretéritos, acumulados entre os meses de fevereiro/2012 até julho/2022. Assim, embora a totalidade do crédito, no valor de R$ 204.548,97, ultrapasse o limite de 50 salários mínimos, ele não perde sua condição de impenhorabilidade, prevista no §2º do art. 833 do CPC/2015, pois, como já mencionado, deriva de parcelas acumuladas de benefício previdenciário (de natureza alimentar) que não foram regularmente pagas pelo INSS. No mesmo sentido, confira-se os julgados abaixo colacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - LIBERAÇÃO DE VALORES - LIMITE DE 50 SALÁRIOS MÍNIMOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1 - Foi determinada a penhora no rosto dos autos n. 0001176-29.2014.403.6135, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Caraguatatuba, sobre a totalidade do valor do precatório pago, que corresponde a valores atrasados de benefício previdenciário de aposentadoria. 2 - Observância da limitação prevista no art. 833, § 2º, do CPC, pois se trata de verba de caráter alimentar, que não perdeu tal natureza pelo pagamento acumulado de períodos pretéritos, de uma só vez, por meio de precatório. Precedentes. 3 - Agravo de instrumento não provido (TRF da 3ª Região. AI n.º 5000211-52.2025.4.03.0000, publicado no DJEN em 25/04/2025). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APOSENTADORIA. ATRASADOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DO INSS IMPROVIDO. 1. Discute-se nos autos a possibilidade da penhora no rosto dos autos de ação de natureza previdenciária. 2. Nos termos do artigo 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 3º" 3. As parcelas decorrentes do benefício previdenciário constituem verba de natureza alimentar e não são passíveis de penhora. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF da 3ª Região. AI n.º 5030869-98.2021.4.03.0000, publicado no DJ em 05/07/2022). Pelas mesmas razões expostas acima, deve ser concedido ao Executado os benefícios da assistência judiciária gratuita. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade ( evento 23, EMBINFNUL1 ), para reconhecer a impenhorabilidade da totalidade do crédito, oriundo do precatório n.º 0409722-73.2023.4.01.9198, expedido em favor do Executado nos autos da ação n.º 0004884-96.2012.8.13.0363, em trâmite junto à 1ª Vara Cível da Comarca de João Pinheiro/MG, e conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita. Dessa forma, cópia desta Decisão servirá como MANDADO, a ser enviado à Comarca de João Pinheiro/MG, com a seguinte finalidade : - REVOGAR a penhora do valor correspondente ao débito executado nestes autos, no montante atualizado de R$ 65.801,65 (sessenta e cinco mil, oitocentos e um reais e sessenta e cinco centavos), no rosto dos autos n.º 0004884-96.2012.8.13.0363, em trâmite junto à 1ª Vara Cível da Comarca de João Pinheiro/MG. Em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerando que não houve a extinção do feito executivo, ainda que parcial, deixo de fixar honorários advocatícios de sucumbência (REsp 1695228/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017). Vista à exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de este Juízo aplicar o disposto no art. 40 da Lei 6.830/80. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Dou força de Mandado a esta Decisão. Paracatu/MG, data da assinatura .

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Processo nº 0021540-25.2014.8.14.0301

ID: 315814704

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021540-25.2014.8.14.0301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BONASA ALIMENTOS S/A

Acórdão

Advogados:

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LOBATO PAES NETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0021540-25.2014.8.14.0301 APELANTE: AGENCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DO PA PROCURADOR: PEDRO FERNANDO BALDEZ VASCONCELOS … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0021540-25.2014.8.14.0301 APELANTE: AGENCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DO PA PROCURADOR: PEDRO FERNANDO BALDEZ VASCONCELOS APELADO: BONASA ALIMENTOS S/A RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ABATE SANITÁRIO DE AVES. INFRAÇÃO FORMAL EM TRANSPORTE INTERESTADUAL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Estado do Pará – ADEPARÁ contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Bonasa Alimentos S/A, condenando a autarquia ao pagamento de R$ 25.882,50, valor correspondente à carga de 3.750 aves abatidas por determinação administrativa em razão de desvio de rota no transporte interestadual de animais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade na intimação da apelada para apresentação de contrarrazões, por ausência de nome de advogado na publicação; (ii) estabelecer se foi legal e proporcional a sanção administrativa imposta pela ADEPARÁ, consistente no abate sanitário da carga de aves, diante de infrações formais durante o transporte interestadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de nome do patrono da parte apelada na intimação não gera nulidade processual quando não há demonstração de prejuízo, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief. 4. A ADEPARÁ lavra autos de infração por desvio de rota e entrada em território estadual sem passar por posto de fiscalização, mas não constata irregularidades sanitárias quanto ao estado dos animais ou documentos obrigatórios. 5. O art. 25, §2º, do Decreto Estadual nº 2.118/2006 autoriza o abate sanitário apenas em casos de risco à saúde pública ou sanitária, não sendo essa a situação verificada nos autos. 6. A sanção aplicável nos casos de infração formal ao transporte, conforme o §8º do art. 25 do mesmo decreto, é o impedimento de ingresso no território estadual e o retorno à origem da carga, não o abate. 7. A adoção de penalidade mais gravosa que a legalmente autorizada viola os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, configurando abuso de poder pela Administração. 8. A jurisprudência é firme no sentido de coibir medidas administrativas irreversíveis, como o abate de animais, sem a devida demonstração de risco sanitário efetivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O abate sanitário de animais só é legalmente admitido em situações que envolvam risco efetivo à saúde pública ou ao patrimônio pecuário estadual. 2. A Administração Pública não pode aplicar sanção mais gravosa que a prevista para a infração cometida, sob pena de violar os princípios da legalidade e proporcionalidade. 3. O retorno da carga à origem é a medida cabível nos casos de infrações formais em transporte interestadual de animais, quando ausente risco sanitário. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 272, §2º; Decreto Estadual nº 2.118/2006, arts. 25, §§2º e 8º; Lei Estadual nº 6.712/2005, arts. 14, VI, 22, IX. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, AI nº 5217691-16.2021.8.21.7000, Rel. Des.ª Laura Louzada Jaccottet, 2ª Câmara Cível, j. 29.11.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plenário Virtual os autos acima identificados, ACÓRDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, na conformidade do Relatório e Voto, que passam a integrar o presente Acórdão. RELATÓRIO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021540-25.2014.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - ADEPARÁ PROCURADOR AUTÁRQUICO: PEDRO FERNANDO BALDEZ VASCONCELOS (OAB/PA 14.390) APELADA: BONASA ALIMENTOS S/A ADVOGADOS: EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR (OAB/DF 29.190) E GUILHERME P. DOLABELLA BICALHO (OAB/DF 29.145) RELATÓRIO A SENHORA DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO (Relatora): Apelação Cível interposta pela Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Estado do Pará – ADEPARÁ contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Bonasa Alimentos S/A. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ADEPARÁ ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 25.882,50 (vinte e cinco mil oitocentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), referente ao valor da carga de 3.750 aves abatidas por determinação administrativa da autarquia estadual em auto de infração lavrado em razão de irregularidade no transporte dos animais. O juízo entendeu que, embora tenham havido infrações sanitárias, a penalidade de abate sanitário da carga imposta foi desproporcional e aplicada sem a devida observância dos requisitos legais constantes do art. 25, §§2º e 8º do Decreto Estadual nº 2.118/2006. Os embargos de declaração opostos pela ADEPARÁ foram rejeitados. Inconformada, a ADEPARÁ sustenta: (i) a legalidade do abate sanitário, nos termos do art. 25, §2º, do Decreto Estadual nº 2.118/2006 e do art. 22, IX, da Lei Estadual nº 6.712/2005; (ii) a existência de desvio de rota e ausência de fiscalização nos postos de entrada no Estado, o que caracterizaria infração sanitária grave; (iii) a proporcionalidade e adequação da sanção aplicada, com fundamento na proteção da saúde pública e do rebanho estadual; Requer a reforma da sentença para afastar a condenação imposta. Em contrarrazões, a apelada arguiu, preliminarmente, a nulidade da intimação por ausência do nome do advogado regularmente constituído, com fundamento no art. 272, §2º, do CPC, pugnando pelo reconhecimento da tempestividade das contrarrazões. No mérito, defendeu a manutenção da sentença, sustentando que: (i) a sanção de abate foi desproporcional e ilegal, não tendo a autarquia observado os procedimentos normativos exigidos para a sua aplicação; (ii) o não cadastramento do destinatário, embora infração, implica no retorno dos animais à sua origem. Requer o desprovimento recursal. Distribuída a apelação, coube-me a relatoria, ocasião em que a recebi no duplo efeito. O representante ministerial no 2º grau deixou de se manifestar no presente recurso em virtude da ausência de interesse público apta a justificar sua intervenção. É o relatório. VOTO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021540-25.2014.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - ADEPARÁ PROCURADOR AUTÁRQUICO: PEDRO FERNANDO BALDEZ VASCONCELOS (OAB/PA 14.390) APELADA: BONASA ALIMENTOS S/A ADVOGADOS: EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR (OAB/DF 29.190) E GUILHERME P. DOLABELLA BICALHO (OAB/DF 29.145) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ABATE SANITÁRIO DE AVES. INFRAÇÃO FORMAL EM TRANSPORTE INTERESTADUAL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Estado do Pará – ADEPARÁ contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Bonasa Alimentos S/A, condenando a autarquia ao pagamento de R$ 25.882,50, valor correspondente à carga de 3.750 aves abatidas por determinação administrativa em razão de desvio de rota no transporte interestadual de animais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade na intimação da apelada para apresentação de contrarrazões, por ausência de nome de advogado na publicação; (ii) estabelecer se foi legal e proporcional a sanção administrativa imposta pela ADEPARÁ, consistente no abate sanitário da carga de aves, diante de infrações formais durante o transporte interestadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de nome do patrono da parte apelada na intimação não gera nulidade processual quando não há demonstração de prejuízo, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief. 4. A ADEPARÁ lavra autos de infração por desvio de rota e entrada em território estadual sem passar por posto de fiscalização, mas não constata irregularidades sanitárias quanto ao estado dos animais ou documentos obrigatórios. 5. O art. 25, §2º, do Decreto Estadual nº 2.118/2006 autoriza o abate sanitário apenas em casos de risco à saúde pública ou sanitária, não sendo essa a situação verificada nos autos. 6. A sanção aplicável nos casos de infração formal ao transporte, conforme o §8º do art. 25 do mesmo decreto, é o impedimento de ingresso no território estadual e o retorno à origem da carga, não o abate. 7. A adoção de penalidade mais gravosa que a legalmente autorizada viola os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, configurando abuso de poder pela Administração. 8. A jurisprudência é firme no sentido de coibir medidas administrativas irreversíveis, como o abate de animais, sem a devida demonstração de risco sanitário efetivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O abate sanitário de animais só é legalmente admitido em situações que envolvam risco efetivo à saúde pública ou ao patrimônio pecuário estadual. 2. A Administração Pública não pode aplicar sanção mais gravosa que a prevista para a infração cometida, sob pena de violar os princípios da legalidade e proporcionalidade. 3. O retorno da carga à origem é a medida cabível nos casos de infrações formais em transporte interestadual de animais, quando ausente risco sanitário. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 272, §2º; Decreto Estadual nº 2.118/2006, arts. 25, §§2º e 8º; Lei Estadual nº 6.712/2005, arts. 14, VI, 22, IX. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, AI nº 5217691-16.2021.8.21.7000, Rel. Des.ª Laura Louzada Jaccottet, 2ª Câmara Cível, j. 29.11.2021. VOTO A SENHORA DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO (Relatora): Preenchidos os pressupostos de admissibilidade conheço do presente recurso. I – PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO A parte apelada suscitou, em contrarrazões, a nulidade da intimação para apresentação de resposta ao recurso, ao argumento de que não constou o nome de seu patrono legalmente constituído, nos termos do art. 272, §2º, do CPC. Entretanto, a referida nulidade não deve prosperar, porquanto não restou configurado qualquer prejuízo à defesa, uma vez que as contrarrazões foram tempestivamente apresentadas e foram regularmente analisadas por esta Relatoria, em estrita observância ao princípio pas de nullité sans grief. Assim, afasto a preliminar de nulidade da intimação, diante da ausência de prejuízo processual. II – MÉRITO RECURSAL A controvérsia devolvida à apreciação deste colegiado é a legalidade da sanção administrativa imposta pela ADEPARÁ, consistente no abate sanitário de 3.750 aves transportadas pela empresa apelada em razão do desvio de rota durante o transporte de animais. Constato que os dois autos de infração lavrados pela ADEPARÁ – de nº 20558 e nº 20559 – imputaram à apelada, respectivamente, as seguintes condutas irregulares: 1. Auto de Infração nº 20558: conduta de dificultar ou impedir os trabalhos da ADEPARÁ em razão de não ter adentrado o Estado por um posto de fiscalização, com fundamento no art. 14, VI, da Lei Estadual nº 6.712/2005, c/c art. 8º, VII, do Decreto Estadual nº 2.118/2006; 2. Auto de Infração nº 20559: infração por desvio de rota durante o transporte interestadual de animais, com fundamento no art. 14, VI, da Lei Estadual nº 6.712/2005, c/c art. 25, §3º, do mesmo Decreto. Assim, verifico que não houve imputação, nos autos de infração, de irregularidades sanitárias relativas ao estado clínico dos animais, ausência de documentos obrigatórios ou origem de local com status sanitário restritivo, o que afasta a incidência do art. 25, §2º, do Decreto nº 2.118/2006 – dispositivo este que, conforme redação clara, prevê o abate sanitário apenas em hipóteses específicas de risco à saúde pública ou ao patrimônio pecuário estadual, senão vejamos: Art. 25. Fica proibido o trânsito inter e intraestadual de animais, produtos e subprodutos de origem animal destinados a quaisquer finalidades em desacordo com a legislação sanitária federal e estadual e desacompanhados dos documentos zoossanitários oficiais, seja por via terrestre, rodoviária, ferroviária, aérea, fluvial ou marítima. (...) § 2º Os animais, produtos e subprodutos de origem animal em trânsito no território estadual em desacordo com as disposições contidas no “caput” deste artigo, bem como os animais que não estejam clinicamente sadios, livres de ectoparasitos e procedam de propriedades ou regiões onde esteja ocorrendo ou tenha ocorrido doença num período anterior determinado, ou que não sejam considerados livres de determinadas doenças, ou que possuam outras restrições, de acordo com a legislação vigente, serão apreendidos juntamente com os veículos transportadores, devendo os produtos e subprodutos de origem animal ser destruídos e os animais encaminhados para abate ou sacrifício sanitário, não cabendo indenização aos proprietários, estabelecimentos ou condutores. Portanto, conforme fundamentação contida na sentença, a penalidade correta para as infrações efetivamente tipificadas nos autos de infração é aquela prevista no §8º do art. 25 do Decreto Estadual nº 2.118/2006, que determina: § 8º Nos postos fixos e móveis de fiscalização interestadual, os animais, produtos e subprodutos de origem animal que estiverem em desacordo com o disposto no “caput” deste artigo serão impedidos de adentrarem no território estadual, devendo o veículo ser lacrado, os documentos apreendidos, quando houver, e determinado seu retorno à origem. Ocorre que, em afronta direta ao comando normativo, a ADEPARÁ determinou o abate da carga sem qualquer demonstração da existência de risco sanitário ou da presença de enfermidades nos animais, e tampouco respeitou o escalonamento das sanções administrativas previstas no art. 22 da Lei Estadual nº 6.712/2005, o que torna a medida flagrantemente desproporcional e ilegal. Art. 22. Sem prejuízo das demais cominações estabelecidas em norma federal, aos infratores desta Lei aplicam-se, isoladas ou cumulativamente, as seguintes sanções administrativas: I - advertência; II - multa, com critérios, categorias e valores por tipo de infração cometida, discriminados e especificados no Anexo I desta Lei; III - cancelamento de registro de pessoas físicas ou jurídicas; IV - interdição de estabelecimentos rurais, recintos de eventos agropecuários e outros estabelecimentos onde se registre ou realize aglomeração de animais ou que representem riscos de disseminação de doenças dos animais; V - proibição do comércio e do trânsito de animais e de seus produtos e subprodutos; VI - interrupção do trânsito de animais e de seus produtos e subprodutos, podendo ser determinado o retorno à origem ou outra destinação definida pela ADEPARÁ, considerando as condições sanitárias envolvidas; VII - apreensão de animais e de seus produtos e subprodutos; VIII - apreensão de veículos; IX - abate sanitário; e X - destruição de animais e de seus produtos e subprodutos. § 1º A multa será aplicada em dobro quando houver reincidência e após decisão administrativa definitiva que o tenha apenado por qualquer infração prevista nesta Lei, dentro do prazo de dois anos. § 2º As pessoas físicas ou jurídicas que tiverem registro na ADEPARÁ, incidindo em nova infração após a reincidência, terão seus registros cassados pelo prazo de até dois anos, quando poderão ser reabilitados, na condição de não possuírem outros débitos ou infrações pendentes em decorrência desta Lei e suas normas complementares. § 3º Na aplicação das penalidades decorrentes de infração aos preceitos desta Lei, será desconsiderada a personalidade jurídica da empresa relativamente a seus sócios. § 4º O pagamento da multa não exonera o infrator da sujeição a medidas tomadas pelo órgão fiscalizador em regulamento, recaindo-lhe o ônus decorrente da aplicação dessas medidas. A despeito da insistência recursal na legitimidade da sanção, o conjunto normativo-probatório é claro ao indicar que a adoção da penalidade de abate sanitário não observou os limites legais da atuação administrativa, especialmente quando havia previsão normativa expressa de destinação alternativa – o retorno da carga à origem. A sanção administrativa, expressão do poder de polícia, deve se pautar pelos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, sendo vedado ao ente fiscalizador aplicar penalidade mais gravosa que a autorizada para o tipo de infração verificada. Ao desconsiderar esse balizamento, a Administração incorreu em evidente abuso de poder. Em situação semelhante já decidiu a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FISCALIZAÇÃO ESTADUAL. CRIAÇÃO DE BOVINOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PROCEDÊNCIA. FALSIDADE DOS NASCIMENTOS. ABATE ZOOSSANITÁRIO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE RISCO IMEDIATO À SAÚDE PÚBLICA/COLETIVIDADE. Caso em que o ente público, administrativamente, identificou que o autor/agravado possuiria declaração falsa de nascimento de pelo menos 88 bovinos e que, após diligências levadas a efeito pelo Serviço Veterinário Oficial (SVO), existiriam ainda outros 54 bovinos sem registro na propriedade, totalizando 142 (88 declarados falsamente e 54 sem registro na propriedade), entendendo pela apreensão e abate sanitário dos semoventes. Presente demanda ajuizada pelo proprietario, defendendo a regularidade dos animais e a ausência de risco sanitário, o que é contraditado pelo ente público. Autorização do abate sanitário dos bovinos, considerando apenas a conclusão do procedimento administrativo, justamente o que ora busca discutir o proprietário com a presente ação. Decisão suspensa liminarmente nesta instância. Primus, decidir, neste momento, pelo abate dos animais, conforme sustenta o Estado significa, em termos processuais, o esvaziamento do mérito da ação e, na prática, em última análise, assentir com a morte dos bovinos - o que é, evidentemente, irreversível, com vedação expressa no art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil. Secundus, não se desconhecem as peculiaridades do caso - de um lado, o reconhecimento do Rio Grande do Sul como Estado livre de febre aftosa sem vacinação, conforme Instrução Normativa n. 52/2020 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e todas as circunstâncias envolvidas; de outro, a própria situação dos bovinos. No entanto, a pretensão estatal, numa leitura a contrario sensu - considerando que esta instância está afastando a decisão interlocutória agravada -, não vem respaldada em risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, tendo em conta que os animais estão sendo monitorados constantemente pela Divisão de Controle e Informações Sanitárias, não tendo sido apontado qualquer foco de doença, ou seja, não há risco imediato à saúde pública/coletividade. Tercius, o mal maior, como opção a ser considerada ao julgamento deste recurso, é chancelar a morte dos bovinos - fato irreversível -, frente a um mal menor, que é o Estado aguardar, zelando pela saúde dos animais, até decisão final (sentença), já que sem concretude de risco imediato, oportunizando-lhe deixar os animais em depósito com o proprietário em situação de isolamento do restante do rebanho. O art . 13 da Lei Estadual n. 13.467/10 refere que os animais apreendidos de forma permanente pelo órgão estadual deverão ser sacrificados ou encaminhados para abate; no entanto, não se há falar em apreensão permanente já que, justamente, há discussão judicial pendente de decisão final (sentença), ainda que o procedimento administrativo esteja concluído. No mais, se por um lado o art. 57 do Decreto Estadual n. 52.434/2015 menciona que, sanadas as irregularidades que ensejaram a apreensão, o animal poderá ser devolvido ao proprietário, salvo se existente risco zoossanitário (§ 1º), por outro destaca que, não sanadas as irregularidades, os animais serão destinados a abate, conforme o art. 13 da Lei Estadual n. 13.467/10, com seu produto podendo ser destinado a fundos públicos ou público-privados ou doados a instituições filantrópicas e de assistência social (§ 2º). Nesse sentido, no caso concreto, o § 2º do art. 57 do referido Decreto Estadual esbarra na não definitividade da apreensão, enquanto o seu § 1º não resta configurado pela inexistência de comprovação do efetivo risco zoossanitário. De registrar-se, ainda, que nas definições básicas contidas no art. 11 do Decreto Estadual n. 52.434/2015, que regulamenta a Lei n. 13.467/2010, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, não há definição do que poderia ser entendido como risco zoossanitário. Ademais, observa-se que a decisão recorrida, em realidade, acabou por simplesmente acatar a conclusão do procedimento administrativo, que inclusive extrapolou o objeto a ser analisado, chegando a deliberar que não cabe indenização ao proprietário (o que não lhe cabia referir); todavia, relembra-se que o proprietário cidadão buscou a apreciação judicial da celeuma em pleno curso do trâmite administrativo, requerendo o que entende ser de direito e pugnando pela produção de provas, de modo que seria fazer do presente processo judicial ferramenta inútil (verdadeira capitis deminutio) se restrito ao mero acatamento da conclusão administrativa. Sopesando todos esses argumentos, merece trânsito da pretensão recursal, a fim de, neste momento, não serem abatidos os bovinos . Reforma da decisão agravada. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 52176911620218217000 RS, Relator.: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 29/11/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2021) Assim, mostra-se acertada a sentença que, reconhecendo a desconformidade da atuação da ADEPARÁ, determinou a reparação dos danos materiais causados à parte autora com o ressarcimento dos valores correspondentes às aves indevidamente abatidas. Ante o exposto conheço e nego provimento à apelação, mantendo a sentença íntegra pelos fundamentos ora expostos. É o voto. Belém/PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Belém, 30/06/2025

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Processo nº 5030869-11.2024.8.21.7000

ID: 324650672

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5030869-11.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BELMIRA DE BARROS BERG

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAYMUNDO LINS DE VASCONCELLOS CHAVES NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5030869-11.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : BELMIRA DE BARROS BERG ADVOGADO(A) : Raymundo Lins de Vasconcellos Chaves Neto (OA… Precatório Nº 5030869-11.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : BELMIRA DE BARROS BERG ADVOGADO(A) : Raymundo Lins de Vasconcellos Chaves Neto (OAB RS057183) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5146299-16.2021.8.21.7000

ID: 324457177

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5146299-16.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS HENRIQUE GUARDA

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ANDRIZE LEITE CALDEIRA

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LUCIANO BECKER DE SOUZA SOARES

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CAMILA PEREIRA CARDOSO

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Precatório Nº 5146299-16.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : CAMILA PEREIRA CARDOSO (OAB RS065505) ADVOGAD… Precatório Nº 5146299-16.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : CAMILA PEREIRA CARDOSO (OAB RS065505) ADVOGADO(A) : LUCIANO BECKER DE SOUZA SOARES (OAB RS045716) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE GUARDA (OAB RS049914) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5146493-16.2021.8.21.7000

ID: 324456959

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5146493-16.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DALTRO CRISPIM PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS GOULART DA SILVA

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WILLIAM DE SOUZA ARAUJO

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TACIANA PAULA DOS SANTOS BELUCO

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Precatório Nº 5146493-16.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : DALTRO CRISPIM PEREIRA ADVOGADO(A) : TACIANA PAULA DOS SANTOS BELUCO (OAB RS048923) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS C… Precatório Nº 5146493-16.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : DALTRO CRISPIM PEREIRA ADVOGADO(A) : TACIANA PAULA DOS SANTOS BELUCO (OAB RS048923) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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