Processo nº 5030869-62.2025.8.24.0090
ID: 294387368
Tribunal: TJSC
Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 5030869-62.2025.8.24.0090
Data de Disponibilização:
10/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5030869-62.2025.8.24.0090/SC
AUTOR
: MANOEL SINVAL DOS SANTOS FILHO
ADVOGADO(A)
: MAICOL RAFAEL SALVADOR (OAB SC066365)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito,…
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