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Processo nº 5018834-08.2024.4.04.7200

ID: 329242689

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRCTB19) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5018834-08.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANOR COELHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA RODRIGUES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5018834-08.2024.4.04.7200/SC EXECUTADO : IVANOR COELHO ADVOGADO(A) : CINTIA RODRIGUES (OAB SC071236) DESPACHO/DECISÃO 1. O executado apresentou petição requerendo o desbloqueio do…

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Macae Navegacao Comercio E Servicos Maritimos Ltda x Macsul Servicos Ltda e outros

ID: 277623072

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5002181-52.2025.8.24.0135

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MACAE NAVEGACAO COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA

Polo Passivo:

MACSUL SERVICOS LTDA REIS NAVAL SERVICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUALTER SCHELES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO JUNGER DE FREITAS

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Tutela Cautelar Antecedente Nº 5002181-52.2025.8.24.0135/SC REQUERENTE : MACAE NAVEGACAO COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA ADVOGADO(A) : GUALTER SCHELES (OAB RJ037768) REQUERIDO : MACSUL SERVICOS L…

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Processo nº 5031832-08.2024.4.04.7200

ID: 316576184

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031832-08.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MERLIN KALEO BIER MERLIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERIKA RAMOS DE ALMEIDA

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PATRICIA DALLA VECCHIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031832-08.2024.4.04.7200/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : EDUARDO MERLIN (Pais) ADVOGADO(A) : ERIKA RAMOS DE ALMEIDA (OAB SC064856) ADVOGADO(A) : PATRICIA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031832-08.2024.4.04.7200/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : EDUARDO MERLIN (Pais) ADVOGADO(A) : ERIKA RAMOS DE ALMEIDA (OAB SC064856) ADVOGADO(A) : PATRICIA DALLA VECCHIA (OAB SC056093) AUTOR : KALEO BIER MERLIN (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ERIKA RAMOS DE ALMEIDA (OAB SC064856) ADVOGADO(A) : PATRICIA DALLA VECCHIA (OAB SC056093) SENTENÇA II - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) conceder em favor da parte autora, representada por seu genitor, o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, regulamentado pela Lei n. 8.742/93, desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB 716.255.892-6, DER 04/10/2024); b) pagar à parte autora as parcelas vencidas até o cumprimento administrativo do julgado, observados os critérios de juros e correção aplicados por este juízo, nos termos da fundamentação, conforme cálculo a ser elaborado pelo Núcleo de Cálculos Judiciais, que fará parte integrante desta sentença; c) ressarcir os honorários periciais arbitrados nestes autos. Demanda isenta de custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposto recurso e verificados os pressupostos de admissibilidade, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Juntados os recursos e as contrarrazões, encaminhe-se à Turma Recursal, ficando as partes desde já cientificadas. Transitado em julgado, intime-se a CEAB/DJ (Central Especializada de Análise de Benefícios/Demandas Judiciais) para cumprimento, no prazo específico para a ação aqui determinada, lançado automaticamente pelo e-proc, caso já não tenha feito. Posteriormente ao cumprimento da obrigação de fazer, remetam-se os autos ao setor de cálculos, e, na sequência, prossiga-se com a expedição da respectiva requisição de pagamento (RPV ou Precatório) com vistas ao adimplemento dos valores devidos correspondentes ao período anterior ao cumprimento administrativo do julgado, isto é, para o pagamento das parcelas anteriores à DIP. Não havendo outras providências a serem adotadas, registre-se o arquivamento.

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Fernanda Correa Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 337204354

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026012-08.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

ANA PAULA ZARPELON

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KARINA MARTINS BERWANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026012-08.2024.4.04.7200/SC AUTOR : FERNANDA CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA PAULA ZARPELON (OAB SC038409) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026012-08.2024.4.04.7200/SC AUTOR : FERNANDA CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA PAULA ZARPELON (OAB SC038409) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento, com resolução do mérito (art. 487, inciso I do CPC), julgando procedentes em parte os pedidos para: (a) determinar à Caixa Econômica Federal que retire o nome da parte autora de cadastros de inadimplentes em razão de débitos relativos a parcelas do termo de acordo do contrato n. 8.4444.1858879-2 e reoportunize o pagamento em valores condizentes ao acordado da parcela vencida em 13/08/2024; (b) restabeleça o contrato firmado entre as partes, indevidamente suspenso/cancelado em razão de a própria CEF não ter aceito o pagamento no valor acordado conforme o item "a", de modo a permitir a emissão de boletos e/ou débito mensal dos valores contratuais na conta da autora mantida junto à CEF; (d) declarar quitadas as parcelas depositadas em juízo, que deverão ser levantadas pela CEF; (e) condenar a ré a pagar indenização por danos morais, na monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, todos do CPC. O valor da condenação deverá ser atualizado até o efetivo pagamento com juros moratórios, de 1% ao mês, contados nos termos da Súmula 54 do STJ [?os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (data da anotação), em caso de responsabilidade extracontratual?], que, no caso da presente ação, fixo na data inscrição indevida, e correção monetária pelo IPCA-E. Confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida (art. 300 do CPC), determinando à CEF restabeleça o contrato entre as partes de modo a permitir a emissão de boletos para pagamento e/ou o pagamento das prestações do contrato mediante desconto na conta que a autora mantém junto à CEF, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem cumprimento da ordem, incidirá multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia enquanto perdurar o descumprimento. Sem custas nem honorários (Lei n. 9.099/1995, arts. 54 e 55). Dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pela parte ré em sua contestação, que tenham expressa ou implicitamente pertinência com as questões examinadas nesta sentença. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5032414-08.2024.4.04.7200

ID: 277953794

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5032414-08.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PIETRA EMANUELLY SILVEIRA PIACHESKI SUELEN FORTUNATO SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAIANE DUARTE BARCELLOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5032414-08.2024.4.04.7200/SC REQUERENTE : PIETRA EMANUELLY SILVEIRA PIACHESKI ADVOGADO(A) : DAIANE DUARTE BARCELLOS (OAB SC058675) REQUERENT…

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Processo nº 5008940-08.2024.4.04.7200

ID: 330203318

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008940-08.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAYA POTT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA PETROLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008940-08.2024.4.04.7200/SC EXEQUENTE : MAYA POTT (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JULIANA PETROLI (OAB SC042552) DESPACHO/DECI…

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Processo nº 5008164-08.2024.4.04.7200

ID: 333072207

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008164-08.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SERAFIM DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANAINA OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008164-08.2024.4.04.7200/SC AUTOR : JOSE SERAFIM DA COSTA ADVOGADO(A) : JANAINA OLIVEIRA PEREIRA (OAB MG213080) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto: … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008164-08.2024.4.04.7200/SC AUTOR : JOSE SERAFIM DA COSTA ADVOGADO(A) : JANAINA OLIVEIRA PEREIRA (OAB MG213080) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto: [a] julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no disposto no artigo 485, VI, do CPC, em relação ao INSS, dada a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo deste feito; e, no mérito, [b] defiro o pedido de concessão de tutela provisória de urgência para, com fundamento no artigo 151, V, do CTN, determinar a suspensão da exigibilidade do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária NB 32/124.500.702-2 de titularidade do autor pagos pelo INSS; e [c] indeferido o requerimento formulado pelo autor no item "19" da petição anexada no evento 115, PET1, no que diz respeito à alteração do termo inicial da isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria pagos pelo INSS - para a data de 05/04/2019 , JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o processo (art. 487, I. do CPC), para o fim de: [c.1.] DECLARAR o direito de JOSE SERAFIM DA COSTA à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/120.714.374-7 pagos pelo INSS, bem como sobre os seus proventos de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária NB 32/124.500.702-2 pagos pelo INSS, sem limite de tempo, com termo inicial contado a partir de 08/10/2021, conforme postulado no item "e" dos pedidos, por comprovadamente ser portador de doença grave prevista na Lei nº 7.713/88 (art. 6º, XIV); e [c.2.] CONDENAR a União - Fazenda Nacional a: [c.2.1.] restituir ao autor os valores recolhidos a esse título a partir de 08/10/2021, conforme postulado no item "f" dos pedidos, bem como no curso da ação, em montante a ser apurado pela Contadoria Judicial, cujo cálculo fará parte integrante desta sentença. Atualização pela SELIC; e [c.2.2.] ressarcir os honorários periciais, mediante ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal Regional Federal 4ª Região (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Sem condenação em custas e honorários, a teor do art. 4º-I da Lei nº 9.289/1996 e art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Comunique-se a fonte pagadora (INSS). Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado a decisão e havendo elementos suficientes à confecção dos cálculos, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração do cálculo do valor a ser restituído. Elaborado, intimem-se as partes. Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pagamento. Efetivado o pagamento, arquive-se, com baixa.

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Macae Navegacao Comercio E Servicos Maritimos Ltda x Macsul Servicos Ltda e outros

ID: 277569643

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5033869-49.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MACAE NAVEGACAO COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA

Polo Passivo:

MACSUL SERVICOS LTDA REIS NAVAL SERVICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO JUNGER DE FREITAS

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MARIANA ALVES MELO DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE FERREIRA PESSOA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUALTER SCHELES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5033869-49.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MACAE NAVEGACAO COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA ADVOGADO(A) : GUALTER SCHELES (OAB RJ037768) ADVOGADO(A) : MARIA JOSE FERREIRA PE… Agravo de Instrumento Nº 5033869-49.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MACAE NAVEGACAO COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA ADVOGADO(A) : GUALTER SCHELES (OAB RJ037768) ADVOGADO(A) : MARIA JOSE FERREIRA PESSOA (OAB DF054702) ADVOGADO(A) : MARIANA ALVES MELO DE SOUSA (OAB DF063517) AGRAVADO : MACSUL SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO JUNGER DE FREITAS (OAB RJ122859) AGRAVADO : REIS NAVAL SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO JUNGER DE FREITAS (OAB RJ122859) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de pedido de reconsideração formulado pela agravada ( evento 29, PED RECONSIDERAÇÃO1 ) contra a decisão que deferiu o pedido liminar ( evento 18, DESPADEC1 ). Sustentou não estarem presentes os requisitos para antecipação de tutela e que a medida, " além de interferir na normal condução dos negócios da Agravada, também obstrui o cumprimento de contratos vigentes, especialmente no que se refere aos negócios com a empresa MINHOMAR. Sem a embarcação objeto da discussão, torna-se impossível para a Agravada honrar os compromissos assumidos, o que, por sua vez, acarreta danos irreparáveis à sua reputação e atividade econômica". Assim, requereu a reconsideração da decisão, com o deferimento do efeito suspensivo ao recurso. 2. Sabe-se que o sistema recursal é informado pelo princípio da taxatividade, motivo pelo qual, o pedido de reconsideração, que não tem previsão legal, não é a via processual adequada para pleitear a reforma de decisões judiciais; assim, por regra, não pode ser admitido. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que " não há no ordenamento jurídico pátrio previsão acerca da possibilidade de apresentação de pedido de reconsideração. Assim, deve ser preservada a taxatividade recursal ínsita ao direito processual pátrio " (RCD nos EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AREsp n. 1.697.008, Ministro Jorge Mussi, DJe de 29/04/2022). E, ainda que fosse o caso de conhecimento, a pretensão deveria ser indeferida, com a manutenção da decisão, pois demonstrados os requisitos da antecipação da tutela recursal, nos termos do art. 300 e 995 do CPC. 3. Ante o exposto, não admito o pedido de reconsideração do evento 29, PED RECONSIDERAÇÃO1 . 4. Intimem-se as partes acerca da presente decisão e também para, querendo, manifestarem-se em 15 dias (CPC, art. 120) sobre a petição de Minhomar Comércio e Serviços Marítimos Ltda. a qual requer a intervenção no feito como terceira interessada ( evento 30, PET1 ), Decorrido o prazo, retornem conclusos para análise.

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Processo nº 5009037-08.2024.4.04.7200

ID: 276689963

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5009037-08.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IARA ALVES COELHO

Acórdão

Advogados:

LARISSA LILIAM DOS SANTOS

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5009037-08.2024.4.04.7200/SC RELATORA : Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO APELADO : IARA ALVES COELHO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LARISSA LILIAM DOS SANTO… Apelação/Remessa Necessária Nº 5009037-08.2024.4.04.7200/SC RELATORA : Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO APELADO : IARA ALVES COELHO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LARISSA LILIAM DOS SANTOS (OAB SC051078) EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO fnde. falta de prévio requerimento administrativo. fase de amortização. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE possui legitimidade passiva nas ações envolvendo contratos do FIES, sem prejuízo da legitimidade do agente financeiro, visto que aquele é o agente operador do programa e este o responsável pela gestão financeira do contrato. 2. Tendo a parte autora ingressado em programa de residência médica quando já iniciado o prazo de amortização do financiamento estudantil, o que resulta na impossibilidade de protocolo do pedido de suspensão da carência via sistema, deve ser reconhecido o interesse processual. 3. Conforme decisão proferida pela 2ª Seção desta Corte, é irrelevante o fato de o contrato estar em fase de amortização quando formulado o pedido de prorrogação. Isso porque não prevendo a lei prazo para solicitação da prorrogação da carência, não poderia a portaria instituir regra restritiva (TRF4, AC 5009862-22.2019.4.04.7104, SEGUNDA SEÇÃO, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 14/06/2021). 4. Comprovada a matrícula em programa de residência médica em especialidade prioritária definida pelo Ministério da Saúde, prevista no Anexo II da Portaria conjunta SGTES/SAS 03/2013, deve ser reconhecido o direito à suspensão da carência para pagamento do financiamento estudantil. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao reexame necessário e ao recurso do FNDE, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5020192-08.2024.4.04.7200

ID: 330130353

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020192-08.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RITTER BONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELLI BELSARENA ROMANO

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DANIELA DA SILVA PORCHER LEAL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020192-08.2024.4.04.7200/SC AUTOR : MARCELO RITTER BONI ADVOGADO(A) : GABRIELLI BELSARENA ROMANO (OAB RS125408) ADVOGADO(A) : DANIELA DA SILVA PORCHER LEAL (OAB RS099348) DESP… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020192-08.2024.4.04.7200/SC AUTOR : MARCELO RITTER BONI ADVOGADO(A) : GABRIELLI BELSARENA ROMANO (OAB RS125408) ADVOGADO(A) : DANIELA DA SILVA PORCHER LEAL (OAB RS099348) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por MARCELO RITTER BONI em face do INSS, na qual se pretende, inclusive em antecipação de tutela , a concessão do benefício de pensão por morte decorrente do óbito de seu genitor, BENITO BONI (D.O: 13/02/2022), indeferido administrativamente sob o argumento de que não restou comprovada a qualidade de dependente (NB: 217.555.584-9, DER: 06/03/2024). Realizado exame pericial em Juízo, o perito concluiu que o autor não apresenta incapacidade para o trabalho, assim se manifestando (evento 28): Transtono do espectro autista com diagnóstico aos 61 anos de idade, QI de 102, sem comprovação evidente de déficit cognitivo. Sem diagnóstico de quadro demencial. Sem incapaciade do ponto de vista neurológico TDAH , sem déficit cognitivo comprovado, sem necessidade de auxilio de terceiros. Segundo grau completo. Está alfabetizado (grifei). A parte autora afirma, em síntese, que sempre dependeu financeiramente do genitor e nunca teve condições para se profissionalizar e se inserir no mercado de trabalho em virtude do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, nível 2 de suporte (CID 10 F.84.5) e HIV-I, consoante os laudos e atestados médicos que seguem em anexo, estando impossibilitado para desempenhar atividades laborativas de modo permanente e irrecuperável. Conversão do julgamento em diligência. Não obstante o resultado da perícia e o fato do autor não ser interditado, antes de decidir, converto o julgamento em diligência , para determinar a realização de audiência de instrução com vista à comprovação da dependência econômica, podendo o autor, até a data da realização do aludido ato, juntar aos autos todos os prontuários médicos existentes, ficando ciente, ainda, de que poderá trazer na audiência em questão três testemunhas, as quais deverão comparecer independentemente de intimação. Intimem-se.

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