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Processo nº 5034320-29.2024.8.21.0021

ID: 305651456

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5034320-29.2024.8.21.0021

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EVANDO JOSE AMARAL MENEZES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5034320-29.2024.8.21.0021/RS TIPO DE AÇÃO: Busca e Apreensão APELANTE : EVANDO JOSE AMARAL MENEZES (RÉU) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA SILVA (OAB RS129651) DESPACHO/DECISÃO Trata-se d… Apelação Cível Nº 5034320-29.2024.8.21.0021/RS TIPO DE AÇÃO: Busca e Apreensão APELANTE : EVANDO JOSE AMARAL MENEZES (RÉU) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA SILVA (OAB RS129651) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por EVANDO JOSE AMARAL MENEZES contra sentença ( evento 35, SENT1 ) proferida nos autos da ação de busca e apreensão movida pela COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRAÇÃO DE ESTADOS RS/SC/MG. Nas razões recursais o recorrente alegou, entre outras matérias, que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais e que faz jus à concessão do benefício da gratuidade de justiça. Para uma análise segura quanto ao cabimento do benefício, restou determinada a intimação do consumidor/recorrente para juntar aos autos documentos para comprovar a sua real situação financeira e a necessidade de concessão da gratuidade judiciária, além dos documentos apresentados à instituição financeira no momento da análise do seu crédito (abril de 2023) e que possibilitaram a aprovação de crédito de R$ 219.988,88 e a contratação de parcela mensal no valor de R$ 5.969,27 , nos termos do §2º do art. 99 do novo Código de Processo Civil. O recorrente requereu dilação do prazo ( evento 11, PET1 ), o que restou concedido ( evento 13, DESPADEC1 ) Posteriormente, o apelante acostou manifestação informando que percebe renda mensal de R$ 2.273,26 e juntou parte de declaração do Imposto de Renda ( evento 18, COMP2 ). Retornaram os autos. DECIDO. Nos termos do que dispõe o caput do art. 98 do CPC, terá direito à gratuidade judiciária a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Para a concessão do benefício, a única exigência que a lei faz é a declaração unilateral de pobreza pelo requerente, a qual goza de presunção legal de veracidade. Art. 99, §3º CPC. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Todavia, essa declaração de pobreza não gera presunção absoluta da condição de necessitado do interessado, constituindo-se presunção iuris tantum . Neste sentido, Nélson Nery Júnior leciona que “7. Dúvida fundada quanto à pobreza. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. ” ( NERY JÚNIOR, Nélson et al . Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. p.477). Portanto, ao julgador caberá o exame do caso concreto, sendo-lhe facultado o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária quando evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, desde que, previamente ao indeferimento, determine à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme disposto no § 2º do art. 99 do novo CPC. Como visto, esta Relatora entendeu que os parcos elementos constantes dos autos e, por outro lado, o fato de que em abril de 2023 a instituição financeira aprovar crédito de R$ 219.988,88 e a contratação de parcela mensal no valor de R$ 5.969,27 , evidenciavam que na hipótese não estavam preenchidos os pressupostos para a concessão da gratuidade, razão pela qual foi oportunizado ao recorrente a juntada de documentos para esclarecer a real necessidade econômica para a concessão do benefício, todavia, nada foi acrescentado nesse sentido. É importante destacar que a alegação ( evento 11, PET1 ) de que a parte recebe apenas benefícios social de R$ 2.273,26 não é compatível com a renda necessária para aprovação de financiamento, cujas parcelas mensais são de R$ 5.969,27. Esse fato evidencia que a parte não apresentou toda a documentação necessária para a análise de sua capacidade financeira. Assim, à vista dos escassos subsídios, aliado ao comportamento processual adotado pelo apelante, que não juntou documentos que comprovassem satisfatoriamente a sua condição de necessitado, indefiro o benefício da gratuidade de justiça. Por consequência, determino a intimação da parte recorrente para realizar o recolhimento das custas processuais, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação, nos termos do parágrafo 7º do art. 99 c/c. parágrafo 2º do art. 101, ambos do CPC. Diligenciais legais.

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Processo nº 5034320-08.2025.4.04.7100

ID: 295027924

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034320-08.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO SOUZA DE ANTONI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MELISSA PAMELA ZAIZ DE CASTRO TOPPER

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034320-08.2025.4.04.7100/RS AUTOR : BRUNO SOUZA DE ANTONI ADVOGADO(A) : MELISSA PAMELA ZAIZ DE CASTRO TOPPER (OAB rs087541) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolida… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034320-08.2025.4.04.7100/RS AUTOR : BRUNO SOUZA DE ANTONI ADVOGADO(A) : MELISSA PAMELA ZAIZ DE CASTRO TOPPER (OAB rs087541) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5006966-85.2023.4.04.7000

ID: 326658823

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006966-85.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ETEOCLES DA SILVA CAVALCANTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MELISSA FOLMANN

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FELIPE REIS FAGUNDES DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006966-85.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ETEOCLES DA SILVA CAVALCANTI ADVOGADO(A) : MELISSA FOLMANN (OAB PR032362) ADVOGADO(A) : FELIPE REIS FAGUN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006966-85.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ETEOCLES DA SILVA CAVALCANTI ADVOGADO(A) : MELISSA FOLMANN (OAB PR032362) ADVOGADO(A) : FELIPE REIS FAGUNDES DA COSTA (OAB PR107948) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu o direito da parte autora à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas em dobro para efeito de aposentadoria e o recebimento antecipado do abono de permanência. Cálculo da parte exequente em evento 73, apurando como valor devido o montante de R$ 132.471,33 a título de crédito principal e R$ 16.496,19 a título de honorários de sucumbência e reembolso de custas, atualizado para 11/2024. Em evento 78, impugnação da UTFPR. Discorda do cálculo em razão do valor atribuído ao abono de permanência o qual entende ser de R$ 848,10 e quanto à base de cálculo das verbas proporcionais deve ser excluídos da base de cálculo o auxílio alimentação, saúde suplementar e abono de permanência. Entende devida a importância de R$ 142.676,60. Resposta à impugnação em evento 81. Aduz que considerou o valor de abono de permanência antes do ato adminstrativo declarado nulo e quanto às rubricas incorporadas ao cálculo das verbas proporcionais entende que são devidas em consonância com o título executivo. Requer seja rejeitada a impugnação. Decido. 2. Sem razão a Autarquia. Como bem destacou a parte exequente em sua réplica, o valor do abono de permanência a ser considerado é aquele pago em junho/2022, de R$ 1.027,14 (evento 1-CHEQ8), tendo-se por base o valor da retribuição por titulação, esta suprimida do seu contracheque e que voltou a ser incorporada devido à nulidade do processo administrativo reconhecida no Mandado de Segurança apenso. Assim, não há se considerar o valor do abono sem o referido adicional. Quanto ao cálculo das verbas proporcionais, o título executivo não faz qualquer distinção, devendo as verbas de natureza permanente integrar a base de calculo da licença, mesmo que não foram computadas quando o servidor encontrava-se em atividade. O que se executa é o reflexo dessas verbas nos meses de licença indenizadas, tando que se multiplica tais valores pelo número de licenças adquiridas e não fruídas e nem contadas em dobro para a aposentadoria ou abono de permanência. Transcrevo os fundamentos da sentença: A base de cálculo é aquela definida pelos artigos 87 e 41 da Lei 8.112/90, ou seja, a remuneração do cargo efetivo, assim entendido como o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens permanentes estabelecidas em lei, entre as quais se incluem os anuênios, retribuição por titulação e VPNI. A despeito do entendimento apresentado pela ré, a jurisprudência do TRF4 é unânime em entender que o abono de permanência, o auxílio-alimentação, a gratificação natalina (proporcional ou não), as férias (proporcionais ou não), o adicional de um terço de férias, a saúde suplementar, o adicional de insalubridade, o adicional noturno e o bônus de eficiência são verbas de caráter permanente. Assim, não vejo reparos a fazer na conta de liquidação apresentado pelo exequente. Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação da UTFPR. Condeno a UFPR a pagar honorários de cumprimento de 10% em favor do patrono da exequente sobre o excesso apontado de R$ 6.290,92, os quais importam em R$ 629,09 . Intimem-se. 3. Expeça-se precatório supementar de R$ 5.616,89, sendo R$ 5.106,26 (P) e R$ 510,63 de juros de mora, destacados dos honorários contratuais. RPV suplementar dos honorários de sucumbência no valor de R$ 674,03, sendo R$ 612,75 (P) e R$ 61,28 (J) . RPV original de 629,09 de honorários de cumprimento, sendo R$ 571,90 (P) e R$ 57,19 (J) . 3.1. Abra-se vista às partes para conferência, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.2. Havendo impugnação, tratando-se de erro material, proceda à Secretaria a retificação da requisição. 3.3. Após, voltem-me para transmissão eletrônica. 4. Suspenda-se o processo até o pagamento. DO PAGAMENTO 5. Efetuado o pagamento da(s) requisição(ões) com " status desbloqueado " via sistema TRF4, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu procurador judicial, a fim de que providencie o levantamento do(s) valor(es) depositado(s), disponível(is) a partir da data indicada no demonstrativo de pagamento: a) diretamente em qualquer agência da Caixa Econômica Federal - CEF ou do Banco do Brasil, conforme o caso, sem a expedição de alvará, devendo apresentar RG, CPF e comprovante de endereço; ou b) requerendo a transferência do numerário a conta bancária informada nos autos pelo procurador judicial, que será operacionalizada por meio de requisição emitida, pelo Juízo, diretamente ao PAB/CEF da Justiça Federal. 5.1. Requerida a transferência bancária, volvam-me conclusos para, sendo o caso, deferir a ordem. 6. Efetuado o pagamento da(s) requisição(ões) com " status bloqueado " via sistema TRF4, voltem conclusos para análise da destinação do numerário. DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO 7. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Satisfeito o crédito ou decorrido o prazo sem manifestação, dou por cumprida a obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC . Intimem-se. Arquivem-se.

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Processo nº 5018118-96.2024.4.04.7000

ID: 307498856

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018118-96.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO RICARDO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRÃO

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RECURSO CÍVEL Nº 5018118-96.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO : EDUARDO RICARDO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRÃO (OAB PR026214) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização R… RECURSO CÍVEL Nº 5018118-96.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO : EDUARDO RICARDO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRÃO (OAB PR026214) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização regional interposto pela parte autora em face de acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer o reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada como padeiro, nos períodos de 01/12/1982 a 14/02/1983, 23/03/1983 a 31/08/1983, 01/02/1984 a 30/04/1985, 02/01/1986 a 31/08/1987 e 14/09/1987 a 06/11/1989, por enquadramento em categoria profissional. Suscitou como precedente paradigma julgado da TRU. O voto/acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 34, VOTO1 ): " Fundamentação No que interessa ao recurso, a sentença registrou: (...) Do caso concreto (a) 01/12/1982 a 14/02/1983 - Padaria Jardim do Minho Ltda (b) 23/03/1983 a 31/08/1983 - Panificação e Lanchonete Raquel Ltda (c) 01/02/1984 a 30/04/1985 e 02/01/1986 a 31/08/1987 - Padaria e Confeitaria Ponto Chic Ltda (d) 14/09/1987 a 06/11/1989 - Werner & Pfleiderer do Brasil (Fornos) Ltda (Haas Technik Equips e Projs para Indústria Alimentícia Ltda) De acordo com as anotações em CTPS ( evento 1, PROCADM8 , p. 12-14), o autor trabalhou no cargo de padeiro. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem admitido o enquadramento das atividades exercidas pelo padeiro, em equiparação a forneiro. Neste sentido, cito as seguintes decisões: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESSUPOSTOS. TEMPO DE LABOR ESPECIAL. PADEIRO E AUXILIAR DE PADEIRO. EQUIPARAÇÃO À ATIVIDADE DE FORNEIRO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO. CTPS: PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AVERBAÇÃO DO TEMPO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. ... 3. Consoante jurisprudência pacífica no âmbito do TRF4, é cabível o reconhecimento de tempo especial, por enquadramento da atividade profissional, considerado o exercício da atividade de padeiro, ou auxiliar de padeiro, por equiparação à categoria profissional de forneiro (código 2.5.2 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79). 4. A CTPS, nessas condições, se mostra documento hábil a comprovar o tempo especial por enquadramento da atividade profissional, sendo desnecessária dilação probatória. 5. ... (TRF4, AC 5080589-85.2023.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 20/09/2024) PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PROVA POR SIMILARIDADE. SÚMULA 106/TRF4. ENQUADRAMENTO. PADEIRO. CATEGORIA PROFISSIONAL. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. ... 3. As atividades de auxiliar de padaria e de padeiro, exercidas até 28.04.1995, são passíveis de enquadramento por categoria profissional por analogia ao labor de forneiro (código 2.5.2 do Anexo II do Decreto 83.080/1979). 4. .... (TRF4, AC 5006021-59.2022.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 15/12/2022) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. PADEIRO. EQUIPARAÇÃO. CALOR. COMPROVAÇÃO. PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO COMO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. 1. A comprovação do tempo de serviço especial deve ser efetuada de acordo com a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, por aplicação do princípio do tempus regit actum. Assim, até 28 de abril de 1995, a legislação previdenciária não exigia, para a concessão do benefício de Aposentadoria Especial, a prova da efetiva exposição aos agentes nocivos, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n.ºs 53.831/64 e 83.080/79. O que importava para a caracterização do tempo de trabalho, como especial, era o grupo profissional abstratamente considerado, e não, as condições da atividade do trabalhador. 2. Até 28/04/1995, admite-se o enquadramento das atividades de auxiliar de padeiro e de padeiro por equiparação à categoria profissional de forneiro (código, 2.5.2, do anexo II, do Decreto nº 83.080/79), tendo em vista que o exercício de tais funções exigem a sujeição do obreiro a prolongados períodos de exposição ao calor excessivo. Precedentes. 3. ... (TRF4, AC 5008229-16.2022.4.04.9999, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 15/03/2023) PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. PADEIRO. ENQUADADRMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. EQUIPARAÇÃO A FORNEIRO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO. TEMA 6229 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO FICTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento desta Corte, é possível o enquadramento por categoria profissional ao padeiro por equiparação a forneiro, até 28/04/1995, 2. No caso de não ser produzido contexto probatório suficiente à demonstração do trabalho rural, aplicável o Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça, em que firmada a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz para instruir o pedido implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários. 3. Não é admissível a utilização de tempo majorado não contributivo (tempo especial convertido para comum) para o fim de majorar o coeficiente de cálculo da aposentadoria por idade, porquanto trata-se de benefício concedido com base em grupos de 12 contribuições, na forma do art. 50 da Lei 8.213/1991. (TRF4, AC 5034256-17.2019.4.04.7000, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 12/07/2023) Portanto, sendo possível o enquadramento por categoria profissional, é devida a especialidade. O recurso do INSS deve ser acolhido. A atividade de padeiro não enseja o enquadramento por categoria profissional, pois não está prevista nos decretos previdenciários como especial. Tampouco há que se falar em enquadramento por equiparação entre o padeiro e o forneiro, tendo em vista a falta de identidade entre as locais de trabalho. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REGIONAL. ESPECIAL. PADEIRO. ATIVIDADE NÃO EQUIPARADA A DE FORNEIRO. 1. Uniformização do entendimento de que a atividade de padeiro, exercida até 28/04/1995, não se equipara a de forneiro (código 2.5.2 do anexo II ao Decreto 83.080/79) para fins de enquadramento de tempo de serviço como especial, sendo necessária a comprovação da exposição a agentes nocivos. 2. Pedido de uniformização de jurisprudência conhecido e não provido. ( 5006828-08.2020.4.04.7200, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora para Acórdão FLÁVIA DA SILVA XAVIER, juntado aos autos em 03/11/2021) Ademais, não foram apresentados documentos comprovando a exposição a fatores de risco." Após análise dos autos, tenho que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade. A divergência jurisprudencial está suficientemente demonstrada nos termos do art. 14, §1º, da Lei 10.259/01. Ante o exposto, admito o pedido de uniformização regional. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à TRU para deliberação.

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Processo nº 5034320-88.2024.4.02.5001

ID: 275536728

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034320-88.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATO PINTOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034320-88.2024.4.02.5001/ES AUTOR : RENATO PINTOR ADVOGADO(A) : PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) DESPACHO/DECISÃO Conversão em diligência. Nestes … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034320-88.2024.4.02.5001/ES AUTOR : RENATO PINTOR ADVOGADO(A) : PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) DESPACHO/DECISÃO Conversão em diligência. Nestes autos, a parte autora busca a averbação de tempo rural na condição de segurada especial, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ( NB 42/216.751.899-9 ), desde a data de entrada do requerimento administrativo ( DER: 18/07/2024 ). Para tanto, o autor, nascido em 27/10/1971, alega que exerceu atividade rural em regime de economia familiar, juntamente com os genitores e a irmã, de 27/10/1980 ( 9 anos de idade ) a 27/10/1991. Durante esse período, não há qualquer registro de atividade laborativa do autor no CNIS ( evento 10, CNIS2 ). Alega também contar com outros períodos de atividade urbana: a partir de 12/12/1991 até o presente momento (constantes no CNIS): Todavia, o benefício foi indeferido administrativamente por falta de carência. Na ocasião, o INSS não reconheceu nenhum período de atividade rural. Assim, até a DER, apurou 30 anos, 02 meses e 13 dias de tempo de contribuição ( evento 1, PROCADM4 , pág. 66 ). Todos os vínculos urbanos indicados pela autora foram computados pelo INSS. A questão controvertida cinge-se, pois, ao reconhecimento do tempo rural, na condição de segurado especial , no período de 27/10/1980 (9 anos de idade) a 27/10/1991 (20 anos de idade) . Conforme previsão contida no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, o segurado especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do art. 2º, XII, da Lei 9.985/00, e faça dessas atividades o principal meio de vida b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo O § 1º do citado dispositivo legal, dispõe que: " Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes ." A comprovação da atividade rural, por sua vez, pode ser feita mediante a apresentação de início de prova material contemporânea, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula nº 149 do STJ. Com a publicação da Lei 13.846/2019, essa comprovação passou a ser definida nos artigos 38-A, 38-B e 106, da Lei 8.213/91: "Art. 38-A O Ministério da Economia manterá sistema de cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), observado o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 17 desta Lei, e poderá firmar acordo de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal para a manutenção e a gestão do sistema de cadastro. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (…) Art. 38-B. O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 1º A partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)" O artigo 19-D do Decreto 3.048/99, em seus parágrafos 10 e 11, regulamentam o seguinte sobre a matéria: "(...) § 10. Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do disposto no art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, observado o seguinte: I - a autodeclaração será feita por meio do preenchimento de formulários que serão disponibilizados pelo INSS; II - a ratificação da autodeclaração será realizada por meio de informações obtidas das bases de dados da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de outras bases de dados a que o INSS tiver acesso; e III - as informações obtidas por meio de consultas às bases de dados governamentais que forem consideradas insuficientes para o reconhecimento do exercício da atividade rural alegada poderão ser complementadas por prova documental contemporânea ao período informado. § 11. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 10 e ao cadastro de que trata o caput , a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros: (...)" A relação de documentos constante no art. 106 da Lei 8.213/1991 para comprovação do tempo rural é apenas exemplificativa , sendo admitidos, como início de prova material, outros documentos que demonstrem o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome dos demais membros do grupo familiar, como pais e cônjuge. O início de prova material, por sua vez, não precisa abranger todo o período pretendido, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal sendo robusta, serve para complementar o início de prova material apresentado. Nesse mesmo sentido preceitua a Súmula 14 da TNU: “ Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. A Súmula 577 do STJ, ainda dispõe que: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório .". Para comprovar o seu alegado trabalho rural no período informado, o autor apresentou apenas um documento, a princípio, servível como início de prova material, a saber a certidão de casamento de seus genitores ( evento 1, PROCADM4 , pág. 39), contraído em 07/01/1970 (antes do nascimento do autor), constando o genitor como lavrador. Apresentou também, autodeclaração ( evento 1, PROCADM4 , pág. 36 ) afirmando ter exercido atividade rural com seus genitores e a irmã, em regime de economia familiar, cultivando milho, feijão e café, na Fazenda São Geraldo (com área explorada de 4 hectares), localizada em Mimoso do sul/ES, no período de 27/10/1980 a 27/10/1991. Declarações extemporâneas de terceiros não constituem início de prova material, pois equivalem a mera prova testemunhal reduzida a termo, produzida sem o crivo do contraditório. A certidão de nascimento do autor não traz nenhuma informação que sugira atividade rurícola da família ( evento 1, OUT5 , pág. 2) . Por seu turno, consta na certidão de óbito do genitor do autor que a profissão do extinto era auxiliar de serviços gerais, à época (óbito em 22/03/2004 - evento 1, PROCADM4 , pág. 41 ). Cabe, ainda, destacar que o genitor da parte autora possuía um significativo histórico de atividades laborais urbanas, inclusive, com vínculo e emprego de 01/03/1974 a 10/12/1980 com a empresa “ADMINISTRADORA ANCHIETA LTDA”, sediada, à época, em Vitória/ES (ou seja, na zona urbana): Verifico, por fim, que, em depoimento gravado em vídeo pelos patronos da parte autora, a Sra. a Marilene Manoel Vicente, afirmou que, quando saiu do interior e veio para a Grande Vitória, por volta de 1995, a família do autor já tinha saído da roça " há bastante tempo " (a partir do minuto 4:50 - Link no evento 18, PET1 ). Pois bem. No meu entender, o início de prova material até agora juntado pelo autor é demasiadamente frágil. De todo modo, por prudência, necessária se faz a realização de audiência. Até a data da audiência, a parte autora terá uma nova oportunidade para reforçar o início de prova material de sua alegada atividade rural remota. Portanto, DESIGNO o dia 12/06/2025 às 13h50min para realização de Audiência de Instrução e Julgamento . Fica o(a) ilustre advogado(a)/defensor(a) e o Procurador do INSS cientes que poderão realizar as audiências de seus escritórios, mas as partes terão que comparecer a esta sede junto com as testemunhas [i] , tudo como era antes da pandemia. Advirto que o não comparecimento presencial das partes e testemunhas injustificado (doença/impossibilidade) poderá acarretar a extinção do feito. Até a data da audiência, o processo deverá ser suspenso. Cumpra-se. [i] Em que pese a opção da parte pelo “Juízo 100% Digital”, a Resolução nº TRF2-RSP-2022/00053, de 24/05/2022, no seu art. 3º, §4º, diz que o processo seguirá a modalidade tradicional quando o rito do “Juízo 100% Digital” não estiver disponível no Juízo. Assim, cabe destacar que esta Unidade não manifestou interesse em ser “Juízo 100% Digital” (art. 3º da mesma Resolução).§ 4º. Caso o rito do "Juízo 100% Digital" não esteja disponível na unidade para a qual for distribuído ou redistribuído o processo, o andamento seguirá a modalidade tradicional, não cabendo redistribuição.

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Evando Jose Amaral Menezes x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Integracao De Estados Do Rs, Sc E Mg Sicredi Integracao De Estados Rs/Sc/Mg

ID: 321552183

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5034320-29.2024.8.21.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVANDO JOSE AMARAL MENEZES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC/MG

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA PAULA DA SILVA

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ENERI JOSE SCHAFER

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THEODORO SCHAFER

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MATHEUS SCHAFER

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Apelação Cível Nº 5034320-29.2024.8.21.0021/RS TIPO DE AÇÃO: Busca e Apreensão RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO APELANTE : EVANDO JOSE AMARAL MENEZES (RÉU) ADVOGADO(A) : … Apelação Cível Nº 5034320-29.2024.8.21.0021/RS TIPO DE AÇÃO: Busca e Apreensão RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO APELANTE : EVANDO JOSE AMARAL MENEZES (RÉU) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA SILVA (OAB RS129651) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC/MG (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATHEUS SCHAFER (OAB RS088902) ADVOGADO(A) : THEODORO SCHAFER (OAB RS077488) ADVOGADO(A) : ENERI JOSE SCHAFER (OAB RS024247) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESERÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO. Conforme previsto no art. 1.007 do CPC, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Caso concreto. Requerimento do benefício da gratuidade Judiciária. Indeferimento pelo Relator. Fixado prazo para realização do recolhimento do preparo, de acordo com parágrafo 7º do art. 99 c/c. parágrafo 2º do art. 101, ambos do CPC. Pedido para o Relator disponibilizar guia de pagamento. Descabimento. Decurso do prazo sem recolhimento do preparo. Hipótese de aplicação da pena de deserção. Recurso inadmissível. art. 932, III, do CPC. APELO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por EVANDO JOSE AMARAL MENEZES contra sentença ( evento 35, SENT1 ) proferida nos autos da ação de busca e apreensão movida pela COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRAÇÃO DE ESTADOS RS/SC/MG. Nas razões recursais o recorrente alegou, entre outras matérias, que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais e que faz jus à concessão do benefício da gratuidade de justiça. Para uma análise segura quanto ao cabimento do benefício, restou determinada a intimação do consumidor/recorrente para juntar aos autos documentos para comprovar a sua real situação financeira e a necessidade de concessão da gratuidade judiciária, além dos documentos apresentados à instituição financeira no momento da análise do seu crédito (abril de 2023) e que possibilitaram a aprovação de crédito de R$ 219.988,88 e a contratação de parcela mensal no valor de R$ 5.969,27 , nos termos do §2º do art. 99 do novo Código de Processo Civil. O recorrente requereu dilação do prazo ( evento 11, PET1 ), o que restou concedido ( evento 13, DESPADEC1 ) Posteriormente, o apelante acostou documentos evento 18, COMP2 , contudo, na decisão do evento 20, DESPADEC1 foi indeferido o benefício de gratuidade pelo Relator e determinado a intimação da parte recorrente para realizar o recolhimento das custas processuais, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do parágrafo 7º do art. 99 c/c. parágrafo 2º do art. 101, ambos do CPC. O recorrente não atendeu a determinação no prazo estabelecido. No evento 25, PET1 o apelante requereu ao Relator a geração da guia para efetivação do pagamento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De pronto adianto que no caso dos autos se verifica a carência de requisito de admissibilidade recursal, naquilo que diz com a falta do recolhimento preparo. Na situação em análise o apelante requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça no recurso de apelação, entretanto, o pedido foi indeferido ( evento 20, DESPADEC1 ), sendo determinada a sua intimação para realizar o recolhimento das custas processuais, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do parágrafo 7º do art. 99 c/c. parágrafo 2º do art. 101, ambos do CPC. “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...); § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso”. A parte foi regularmente intimada no evento 22 para efetuar o recolhimento do preparo recursal, mas permaneceu inerte no prazo estabelecido. No evento 25, PET1 , o apelante, de forma inusitada, requereu ao Relator a geração da guia de custas para viabilizar o pagamento. Ocorre que tal providência não compete ao Relator, mas sim à parte ou ao seu procurador, que deve promover o recolhimento das custas processuais acessando diretamente o sistema eletrônico do Tribunal, mediante utilização das ferramentas disponíveis no portal institucional. A geração da guia é atribuição que recai exclusivamente sobre o recorrente, não sendo admissível transferir ao julgador tal encargo, sob pena de indevida inversão de responsabilidades processuais. Nos termos do que dispõe o art. 1.007 do CPC, no ato da interposição do recurso o recorrente deverá comprovar, quando exigido pela legislação, o respectivo preparo. “ Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4o. § 6º Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo. § 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias”. Em comentário dispositivo citado, Nelson Nery Junior leciona que “2. Preparo . É um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso, incluídas as despesas de porte com a remessa e o retorno dos autos. A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso. (Comentários ao Código de Processo Civil/Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2015. Pág. 2039). Ante o descumprimento da determinação para o recorrente efetuar o pagamento das custas do recurso, no caso concreto, deve ser aplicada a pena de deserção, prevista no art. 1.007 do CPC. Nesse sentido, segue copiosa Jurisprudência desse Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. DESERÇÃO. Sendo indeferido o pedido de gratuidade judiciária e não tendo os recorrentes efetuado o preparo do recurso no prazo conferido para tanto, tampouco interposto o recurso adequado, é indeferido o pedido de reconsideração e julgado deserto o recurso, ante o desatendimento do disposto pelo art. 1.007 do Código de Processo Civil. NÃO CONHECERAM DO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069935393, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 11/08/2016)”. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. PRAZO PARA PREPARO TRANSCORRIDO IN ALBIS. PETIÇÃO DESACOMPANHADA DA COMPROVAÇÃO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. - Pleiteada a gratuidade da justiça no recurso, após análise e indeferimento, foi concedido prazo para realizar o preparo pela parte apelante, o que transcorreu in albis. - Em consequência, o recurso de apelação interposto sem a comprovação do respectivo preparo e não estando o recorrente no gozo do benefício da gratuidade da justiça, é deserto, de acordo com o art. 1.007 do Novo CPC (art.511 do CPC/73). APELO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70068384122, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 14/04/2016)” “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESERÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. NÃO CONHECIMENTO. Tendo havido o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e não atendendo o recorrente à intimação para o recolhimento das custas, sob pena de não conhecimento do recurso, impõe-se o não conhecimento do recurso. APELO NÃO CONHECIDO, DE PLANO. (Apelação Cível Nº 70066479692, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 15/07/2016)” Assim, não figurando o apelante no rol daqueles que são dispensados de recolhimento do preparo, nos termos do parágrafo 1º do art. 1.007 do CPC e, por outro lado, decorrido in albis o prazo fixado para pagamento das custas após o indeferimento do pedido gratuidade de justiça, operou-se preclusão temporal ao direito de preparo, impondo-se a pena de deserção. Posto isso, na forma do art. 932, III, do CPC, não conheço do apelo, por ser manifestamente inadmissível. Intimem-se. Diligencias legais.

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Alessandra Peres Pae - Mei x Irene Aparecida Da Mota

ID: 278402592

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034320-11.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PERES PAE - MEI

Polo Passivo:

IRENE APARECIDA DA MOTA

Relatório e Voto

Advogados:

GUSTAVO JOSÉ RODRIGUES DE BRITO

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PATRICK DARIANO COELHO PRETO

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JOYCE DE MELLO CARVALHO

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Ademais, embora a Ré alegue que não tinha conhecimento da instalação do ar - condicionado, o ônus de comprovar essa alegação é seu, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que não fez. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a Ré ao pagamento do valor de R$ 26.832,06 (vinte e seis mil, oitocentos e trinta e dois reais e seis centavos) a título de indenização por danos materiais, e em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do evento danoso, e acrescidos de juros de mora, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), desde a citação; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Havendo sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais (artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil) e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, artigo 85, § 2º), na proporção de 25% a cargo da parte Autora e 75% pela Ré, ficando suspensa a exigibilidade quanto a parte Autora, por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil (...)”. A Apelante, em suas razões (movimentação 135), narra que o valor estabelecido a título de danos materiais está destoante das provas produzidas nos autos. Diz que “não foi levado em consideração a invalidade das notas fiscais carreadas aos autos à medida em que elas destoam da narrativa e lógica dos fatos narradas e assim evidenciam nítida contradição com o fato em que a própria apelada pretendia provar.” Sustenta que “pela análise de todas as notas fiscais até então analisadas, conclui-se que nenhuma delas é capaz de provar a possível existência do dano material, seja porque são notas futuras ao evento ou porque são notas muito antigas que não comporta em seu parâmetro de cálculo a usual depreciação do bem, seja porque, igualmente, se referem à aquisição isolada de produtos alheios ao objeto empresarial comumente comprado pela apelada.” Afirma que “após perícia técnica, constatou-se que o incêndio foi ocasionado por culpa do Apelado, que realizou alterações na instalação elétrica sem a devida autorização ou acompanhamento técnico especializado.” Aduz que “jamais poderia ter cometido tal tipo de conduta, uma vez que o imóvel estava locado à apelada, tendo em vista a validade da emissão de Certificado de Bombeiro Militar do Estado de Goiás, para a vistoria do imóvel estar em dia (com data de emissão de 21/05/2017 e data de validade de 15/12/2017).” Argumenta que houve cerceamento do direito de defesa, porque, apesar de a Apelada ter comprovado, por perícia, que a causa do incêndio ocorreu na tomada do aparelho de ar condicionado, testemunhas estiveram presentes no momento do incêndio e nunca foram ouvidas em juízo. Alega, ainda, a ausência de perda da mercadoria da Apelada e inexistência de dano material; uma vez que foi concedida isenção de 03 (três) meses de aluguel para reerguimento do empreendimento. Requer o conhecimento e provimento da Apelação Cível para reformar a sentença quanto a condenação da Apelante ao pagamento de reparação por danos materiais, na quantia fixada em R$ 26.832,06 (vinte seis mil, oitocentos trinta dois reais e seis centavos). Sendo mantida a reparação por danos materiais, requer, subsidiariamente, “sejam desprezadas do cálculo todas as notas fiscais com datas posteriores ao incêndio, qual seja (05/11/2017), bem como aquelas relativas a aquisição de produtos muito pretéritos ao evento danoso, considerando o abatimento da quantia apurada pela depreciação de uso pelo decurso do tempo. Assim, merece ser abatido do valor da condenação a quantia de pelo menos R$24.723,16 (vinte e quatro mil setecentos e vinte e três reais e dezesseis centavos).” Sem preparo, em razão da gratuidade da justiça concedida a Apelante pelo juízo de origem (movimentação 66). A Apelada, em contrarrazões (movimentação 141), assevera que “conforme se observa das respostas aos quesitos apresentados pela parte Autora, ficou evidenciado a ausência de dispositivo de proteção contra sobretensão; da mesma forma ausência de dispositivo de equipotencialização (BEP); como também foi afirmado a existência de anomalia na rede elétrica e ainda, caso houvesse sistema de dispositivos de seccionamento automático contra sobrecarga e curto-circuito o incêndio poderia ter sido evitado.” Assinala que os danos foram devidamente comprovados através das notas fiscais anexadas nos autos e, quanto a emissão dos documentos em data posterior à ocorrência do fato, ocorre porque as óticas possuem estoque próprio “que estão ali para servirem de mostruário para seus clientes e rotineiramente os produtos que vão sendo vendidos aos clientes através de catálogos, vão sendo solicitado junto aos fornecedores e posteriormente são feito os pagamentos.” Ao final pede a manutenção da sentença prolatada. 1. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade tempestividade e preparo, conheço da Apelação. 2. Preliminar.2.1 Cerceamento de Direito de Defesa. A ora Apelante argumenta que foi cerceada em seu direito de defesa, em razão do indeferimento da oitiva de testemunhas, o qual que foi fundamentado no fato do processo estar devidamente instruído. O magistrado, como destinatário final da prova, possui a prerrogativa de delimitar as provas necessárias ao seu convencimento, não sendo cabível a dilação probatória quando há outros meios de prova, testemunhal e documental suficientes para o julgamento da demanda, devendo a iniciativa do juiz se restringir a situação de perplexidade diante de provas contraditórias, confusas ou incompletas. Nessa senda, o julgador deve indeferir provas e diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. É dever da parte, por seu turno, “não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito” (artigo 77, inciso III, do Código de Processo Civil). No caso vertente, os autos encontram-se suficientemente instruídos, fato que permitiu ao juiz decidir independentemente de outras provas, especialmente porque desnecessária a realização de prova oral com o propósito de aferir a dinâmica do acidente. Assim, rejeita-se a preliminar. 3. Mérito A Apelante insurge-se quanto à sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condená-la ao pagamento de R$ 26.832,06 (vinte seis mil, oitocentos trinta dois reais e seis centavos) a título de indenização por danos materiais, oriundos de prejuízos sofridos em razão de um incêndio em um imóvel que era locado pela Apelada, em razão de falha nas instalações elétricas. A controvérsia cinge-se a examinar se a Apelante, proprietária e locadora do imóvel descrito na exordial, possui responsabilidade civil pela reparação dos danos que a Apelada alega ter sofrido em decorrência de incêndio ocorrido no dia 05/11/2017. Sobre o instituto da responsabilidade civil, vejam-se os artigos 927, 186 e 187 do Código de Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Da análise conjunta dos dispositivos retro citados, depreende-se que a regra geral de responsabilidade civil no direito brasileiro estabelece como sendo três os requisitos do nascedouro do dever de indenizar, quais sejam: conduta humana voluntária (comissiva ou omissiva) culposa do agente, dano, e o nexo de causalidade entre este e aquela. Em geral, a responsabilidade pelos danos materiais causados por incêndio em imóvel locado recai sobre o locatário, salvo se ele comprovar que o incêndio foi causado por caso fortuito, força maior, vício de construção ou propagação do fogo de outro prédio. O locador é responsável por problemas estruturais ou que existiam antes da locação, como defeitos nas instalações elétricas, que podem causar incêndio. No que tange à responsabilidade, a sentença corretamente aplicou o direito ao considerar a responsabilidade objetiva da locadora, com base no artigo 932, inciso III, do Código Civil. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se firmado nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. (...). LOCAÇÃO. VÍCIO NO IMÓVEL. INFILTRAÇÕES. DANO MATERIAL. (...). 2. A responsabilidade do locador pelos danos decorrentes de vícios ou defeitos no imóvel locado é objetiva, consoante dispõe o artigo 932, III, do Código Civil, sendo desnecessária a comprovação de culpa para o reconhecimento do dever de indenizar. Precedentes deste Tribunal de Justiça. (...). (TJGO, Apelação (CPC) 5047964-74.2017.8.09.0175, Rel. DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3a Câmara Cível, julgado em 13/09/2021, DJe de 13/09/2021). Incumbe ao Locador entregar o imóvel em perfeitas condições de uso ao locatário, cabendo-lhe resolver problemas estruturais relacionados à parte elétrica do imóvel, não referentes ao desgaste de uso comum, como os que restaram comprovados no caso concreto por meio de laudo técnico. Conforme consta do Registro de Atendimento nº4584901 (movimentação 01, arquivo 07), extrai-se que o caso trata de “incêndio em ótica com provável início na tomada elétrica do ar condicionado”, e os bens atingidos foram um aparelho de ar condicionado split, uma escrivaninha, um frigobar, óculos à venda, uma impressora fiscal e um notebook. Consoante se depreende da análise da perícia judicial, produzida em juízo sob o crivo do contraditório (movimentação 123), elaborada pelo engenheiro eletricista Wagner Luiz de Oliveira Filho CREA 10.415/D-GO, foi constatado que a partir das fotografias anexadas aos autos e as encaminhadas pela Apelada/Requerida, o local onde supostamente estava instalado o nobreak, bancada ao fundo da sala, durante a diligência pericial, não apresentava características de incêndio, ou seja, excesso de fuligem, as quais foram evidenciadas no local de instalação do ar-condicionado. Consta, ainda, do referido laudo pericial judicial (movimentação 123): O representante da Requerida informou que adquiriu o imóvel em 1994 reformando-o em 1996 onde trocou a fiação elétrica de todo o imóvel e dividiu a sala comercial existente em três salas. Informou que as salas e a casa dos fundos eram alimentadas por um medidor de energia e o quadro elétrico ficava sala mais próxima ao medidor. O representante da Requerida informou que, após o incêndio, a sala foi reformada, foi instalado um quadro elétrico exclusivo e mais 3 medidores ficando 1 para cada sala e o último para a casa. Pontua-se que no local funcionava uma unidade consumidora que atendia a três salas comerciais e a uma residência e, somente após o incêndio, a sala foi reformada e instalado um medidor para cada sala e um para casa. O perito esclarece que: “devido à reforma da loja incendiada não foram encontrados vestígios do sinistro e ficou evidenciado que a atual instalação elétrica da sala se encontra em conformidade com as normas da ABNT e em bom estado de conservação” “No laudo elaborado pelo Eng. Roberto Keller de Oliveira, anexo à inicial, é informado que a causa do incêndio foi a fadiga no circuito que alimentava o nobreak em razão da não separação dos circuitos elétricos e da inadequação de condutores inadequados.” O perito esclarece que ficou comprovado, conforme relato do representante da Requerida, que o sistema elétrico que atendia à sala era precário, pois a instalação elétrica não possuía proteção contra sobrecorrente, dispositivos de proteção contra surtos e não foram calculadas por profissional capacitado não podendo ser aferida qual a carga elétrica disponível para a sala e a capacidade do(s) circuito(s) que atendia a este ambiente. Ao responder os quesitos sobre a unidade consumidora e se a rede elétrica interna da sala comercial encontravam em condições de anormalidades e se possuía condutores inadequados para as tomadas de computadores, o perito respondeu que: “Conforme informação do representante da Requerida no local funcionava uma unidade consumidora que atendia a três salas comerciais e a uma residência.” (Quesito 7º Requerida) “Conforme relato do representante da Requerida e informações retiradas dos autos, havia um medidor de energia que atendia a todas as salas e à residência construída no imóvel.” (Quesito 03 Requerente) “Conforme informações retiradas dos autos e relato do representante da Requerida, havia anormalidades, pois o circuito alimentava a sala incendiada e uma residência e não ficou evidenciado que havia proteção especifica para as cargas que deveria suportar.” Verifica-se portanto que, o perito, em diversos momentos, pontua a existência de anormalidades na rede elétrica da sala comercial. “fica comprovado que o registro de atendimento integrado nº 4584901 apresenta a causa de incêndio mais coerente com as evidências apresentadas nos autos.” “ficou comprovado, conforme relato do representante da Requerida, que o sistema elétrico que atendia à sala era precário, pois a instalação elétrica da sala não possuía proteção contra sobrecorrente, dispositivos de proteção contra surtos e não foram calculadas por profissional capacitado não podendo ser aferida qual a carga elétrica disponível para a sala e a capacidade do(s) circuito(s) que atendia a este ambiente.” Em que pese o expert ter atestado que não é possível indicar a causa do incêndio com precisão, devido à reforma do imóvel após o sinistro, por outro lado, é certo que o julgador não está adstrito à conclusão obtida pelo perito, devendo apreciar a prova, mesmo de natureza eminentemente técnica, de acordo com a sua convicção motivada, em conjunto com os demais elementos probatórios contidos nos autos. Sob esse aspecto, verifica-se a culpa da Requerida/Apelada, vez que a causa do incêndio decorreu, sobremaneira, da precariedade das instalações elétricas que guarneciam o imóvel, cuja execução/manutenção ficam a cargo do locador, sendo que tal precaridade do sistema elétrico do imóvel restou claramente registrada no laudo pericial. Tais conclusões do laudo estão em consonância com o parecer técnico anexado à inicial, produzido de forma unilateral pelo assistente técnico da Autora, Engenheiro Civil e Eletricista, Roberto Keller de Oliveira, CREA 15018/D-GO, que atestou “(…) a não separação obrigatória dos circuitos elétricos do imóvel, onde a sala comercial e a casa dos fundos estavam interligadas por somente um circuito, em um relógio monofásico, onde o uso simultâneo de aparelhos domésticos e comerciais provocaram o superaquecimento dos fios (…)”. Por outro lado, não foi comprovado que o incêndio foi causado por mau uso do imóvel durante a vigência da locação. A Apelante não conseguiu comprovar suas alegações, não produzindo prova que confrontasse o parecer técnico produzido pela Autora, o qual, como visto, é corroborado por informações da perícia judicial. No presente caso, não foi confirmada a comprovação de ato ilícito praticado pela locatária e o necessário nexo causal correspondente. Não foi apresentada, nos autos, cópia do contrato de locação estabelecido entre as partes, não se podendo presumir que havia alguma advertência de ordem técnica, ou proibição contratual, ou sequer necessidade de comunicação prévia do proprietário do imóvel pelo locatário, para a instalação de qualquer eletrodoméstico no bem, em especial, aparelho de ar condicionado. Assim, a parte requerida não se desincumbiu quanto à excludente de responsabilidade (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Dessa forma, não há como afastar o nexo de causalidade entre a conduta da Ré, ora Apelante, e o resultado danoso acarretado à Apelada, emergindo daí, a sua responsabilidade reparação dos prejuízos causados a Autora/Apelada. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMÓVEL COMERCIAL LOCADO - INCÊNDIO PROVOCADO POR IRREGULARIDADES NA REDE ELÉTRICA - OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DO LOCADOR - DANOS MATERIAS E LUCROS CESSANTES - DEVIDOS - IMPORTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. - Demonstrado que o evento danoso (incêndio) no imóvel locado para fins de exercício de atividade comercial decorreu de irregularidades na rede elétrica do edifício, configurada a responsabilidade civil do locador diante da sua omissão e negligência em promover a manutenção da estrutura do bem - Evidente os danos materiais eminentes e decorrentes da perda de lucro futuro, é devida a condenação do locador em importe a ser apurado em fase de liquidação de sentença - Comprovados os danos morais vivenciados pela parte demandante, que perde seu estabelecimento comercial em decorrência de incêndio, é devida a reparação civil em valor que, ao mesmo tempo não deve permitir o enriquecimento injustificado do lesado, como também não pode ser insignificante, pois deve servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva. (TJ-MG - AC: 10693130000351002 MG, Relator.: Baeta Neves, Data de Julgamento: 26/05/2020, Data de Publicação: 03/06/2020) (destaque em negrito). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INCÊNDIO OCORRIDO NO IMÓVEL, DANIFICANDO BENS PERTENCENTES AO LOCATÁRIO/AUTOR. (...) LAUDO DO CORPO DOS BOMBEIROS CONFIRMANDO A PRECARIEDADE DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DA EDIFICAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE FORAM DESCARTADOS QUAISQUER OUTROS FENÔMENOS QUE PUDESSEM, DE ALGUMA FORMA, TER CAUSADO O SINISTRO. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO INARREDÁVEL. A responsabilidade pelos danos oriundos de incêndio no imóvel locado, na espécie, deve ser atribuída ao locador, já que sobejamente demonstrado que o sinistro decorreu de vícios elétricos na edificação. (…) (TJ-SC - AC: 03024056620198240020 Criciúma 0302405-66.2019.8.24 .0020, Relator.: Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Data de Julgamento: 28/05/2020, Sétima Câmara de Direito Civil) (destaque em negrito). LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL – PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE INCÊNDIO OCORRIDO NO INTERIOR DO IMÓVEL LOCADO – INCÊNDIO ORIGINADO DE CURTO-CIRCUITO - RESPONSABILIDADE DA RÉ BEM CONFIGURADA – RÉ QUE, NA CONDIÇÃO DE LOCADORA, ENTREGOU O IMÓVEL COM AS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS EM ESTADO PRECÁRIO DE CONSERVAÇÃO – PROBLEMAS ELÉTRICOS RELATADOS PELA AUTORA ANTES DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO – LOCADORA QUE, ALÉM DE TER AGIDO DE FORMA NEGLIGENTE, CONTRATOU ELETRICISTA IMPERITO PARA SOLUCIONAR OS PROBLEMAS ELÉTRICOS DO IMÓVEL, TANTO QUE O CURTO-CIRCUITO QUE OCASIONOU O INCÊNDIO TEVE INÍCIO NO MESMO DIA DA VISITA DO PROFISSIONAL – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – REGISTRO DA DEFESA CIVIL QUE ARROLOU TODOS OS BENS MÓVEIS DA LOCATÁRIA CONSUMIDOS PELO FOGO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – PERDA DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA E RUÍNA SÚBITA DO LAR QUE EXTRAPOLAM A ÓRBITA DO MERO DISSABOR – PADECIMENTO MORAL EVIDENTE – SENTENÇA MANTIDA. - Agravo retido não conhecido. - Apelação desprovida. (TJ-SP - APL: 10170104520148260068 SP 1017010-45 .2014.8.26.0068, Relator.: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 01/09/2016, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2016) (destaque em negrito). LOCAÇÃO. Ação de cobrança. Oferecimento de reconvenção. Sentença que julgou improcedente a ação principal e procedente a reconvenção . Interposição de apelação pela autora reconvinda. Ocorrência de incêndio no imóvel objeto da locação durante a vigência da relação locatícia. Incêndio que deixou o imóvel locado sem condições de habitabilidade. Autora reconvinda é responsável pelo incêndio discutido nos autos, pois entregou para locação imóvel com instalações elétricas em mau estado de conservação e referido problema estrutural culminou na ocorrência do aludido evento danoso. (...) Ausência de provas de que os danos a serem reparados foram causados pelo mau uso do bem pelos locatários durante a vigência da locação. (...) Manutenção da r . sentença. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10389749620178260001 SP 1038974-96.2017 .8.26.0001, Relator.: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 05/02/2014, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2019) (destaque em negrito). Resta a ser analisado se comprovados os danos materiais alegados. Conforme o artigo 373 do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 373 - O ônus da prova incumbe:I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (destaque em negrito). Humberto Theodoro Júnior ensina que: “Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente” (in Curso de Direito Processual Civil, v. I, 50ª ed., Forense, 2009, p.420). Para a procedência do pedido de reparação dos danos materiais, a pretensão do Autor deve estar corretamente individualizada, constando nos autos, elementos que permitam, no decorrer do processo, a adequada quantificação do prejuízo patrimonial, para se estabelecer uma conexão clara de que os prejuízos reivindicados são consequências do ato ou do fato imputado a quem cabe o dever de indenizar. Tratando-se de danos materiais, é necessária sua efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada. No caso, a Autora/Apelada limitou-se juntar notas fiscais carreadas na inicial, de supostos bens móveis e produtos que teriam sido consumidos no incêndio. As notas fiscais apresentadas não têm o condão de comprovar correlação direta, imediata e essencial com o evento danoso, pois não há prova, sequer fotográfica ou testemunhal, de que foram danificadas/consumidas no incêndio, razão de se apresentar indevido o pleito indenizatório em epígrafe. Consta do aludo pericial (movimentação 123): “Lista dos equipamentos presentes no local sinistrado e na residência anexa”, bem como “Fotos, apresentadas no Laudo anexo à inicial, em boa definição e coloridas”. Em ambos os casos, atestou o expert, quanto às referidas solicitações a seguinte situação: “Não entregue”. E conclui: “devido à não apresentação da lista de bens danificados durante o incêndio com os registros, vídeos, fotografias ou os próprios bens danificados, não é possível validar pericialmente que os produtos descritos nas notas fiscais, apresentadas na inicial, foram realmente inutilizados.” O boletim de registro de atendimento dos bombeiros, anexado à inicial, não reporta nenhum produto, equipamento, ou móvel danificado (movimentação 01, arquivo 07). O parecer técnico produzido a pedido da Autora (movimentação 01, arquivo 08) não descreve os itens que guarneciam o imóvel e foram danificados no incêndio. Com a ocorrência do incêndio poderia se presumir que houve danos, entretanto, a condenação n]ao pode se basear em mera presunção. A Autora não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. A indenização por danos materiais exige prova específica. A propósito: DUPLO APELO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO. DEFEITO NO MOTOR. (...) ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. (...) 3. Para que seja devida a indenização por danos materiais, há necessidade de prova específica concernente ao prejuízo material sofrido, uma vez que não pode se presumir a sua ocorrência, o que, todavia, não foi comprovado na espécie, razão pela qual, neste ponto, deve ser mantida a sentença impugnada. (...) 1ª APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5126440-76.2021.8.09.0168, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) (destaque em negrito). Dessa forma, reforma-se a sentença, para afastar a condenação à reparação por danos materiais, por falta de prova. 4. Dispositivo. Isso posto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, e DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a condenação à reparação por danos materiais. Determino a inversão do ônus sucumbencial, para condenar a Apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem com as cautelas de praxe. É como voto. Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADERELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 10 APELAÇÃO CÍVEL N.º 5034320-11.2020.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: IRENE APARECIDA DA MOTAAPELADA: ALESSANDRA PERES PAE – MEI RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INCÊNDIO EM IMÓVEL LOCADO. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR PELAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS PRECÁRIAS. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando a prova pericial é suficiente para a esclarecer a questão, reputando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento, para oitiva de testemunhas.2. O locador é responsável por entregar o imóvel em perfeitas condições de uso ao locatário, cabendo-lhe responsabilidade com relação à parte elétrica estrutural do imóvel.3. A procedência do pedido de reparação exige a devida comprovação dos danos ocorridos, ônus que incumbe à parte Autora.4. Provida a Apelação para julgar procedente o pedido, os ônus sucumbenciais devem ser invertidos para condenar a Autora/Apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E PROVER A APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto da relatora.Votaram com a relatora o Excelentíssimo Desembargador Sebastião Luiz Fleury e a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Acompanhou a sessão a Excelentíssima Procuradora de Justiça Laura Maria Ferreira Bueno. Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADERELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 14 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INCÊNDIO EM IMÓVEL LOCADO. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR PELAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS PRECÁRIAS. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando a prova pericial é suficiente para a esclarecer a questão, reputando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento, para oitiva de testemunhas.2. O locador é responsável por entregar o imóvel em perfeitas condições de uso ao locatário, cabendo-lhe responsabilidade com relação à parte elétrica estrutural do imóvel.3. A procedência do pedido de reparação exige a devida comprovação dos danos ocorridos, ônus que incumbe à parte Autora.4. Provida a Apelação para julgar procedente o pedido, os ônus sucumbenciais devem ser invertidos para condenar a Autora/Apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

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