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Processo nº 5030738-47.2025.8.21.0001

ID: 334788341

Tribunal: TJRS Órgão: JEFAZ Adjunto à 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5030738-47.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CARMELINDA RIBAS DA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA GRIVOT ABREU

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LUCAS GRIVOT ABREU

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5030738-47.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : MARIA CARMELINDA RIBAS DA ROCHA ADVOGADO(A) : FERNANDA GRIVOT ABREU (OAB RS122115) ADVOGADO(A) : LUCA… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5030738-47.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : MARIA CARMELINDA RIBAS DA ROCHA ADVOGADO(A) : FERNANDA GRIVOT ABREU (OAB RS122115) ADVOGADO(A) : LUCAS GRIVOT ABREU (OAB RS131931) DESPACHO/DECISÃO 1. Instadas as partes acerca do interesse na produção de outras provas, a parte autora requereu a utilização de prova emprestada ( evento 25, PET1 ), ao passo que o Estado do Rio Grande do Sul requereu a produção de prova pericial ( evento 29, PET1 ). Com relação à produção de provas, destaco que cabe ao juízo, na condição de destinatário da prova, ponderar acerca da conveniência e necessidade da realização de produção de provas, vigendo o ‘princípio do livre convencimento fundamentado’, insculpido nos artigos 370 e 371 do CPC: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito . Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. No caso concreto, a parte autora requer a utilização, como prova emprestada, do laudo oficial produzido em perícia médica realizada no processo n. 5037101-71.2023.4.04.7100, que tramitou perante a 19ª Vara Federal de Porto Alegre, bem como da respectiva sentença, nos termos do art. 372 do CPC: Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Considerando que se trata de documento pertinente às condições de saúde da autora, tenho que não há óbice à juntada do referido laudo pericial como prova emprestada. Todavia, cumpre fixar que a sentença proferida nos autos da Justiça Federal, que acompanha o pedido de prova emprestada, não vincula este Juízo, eis que, nos termos do art. 371 do CPC, o magistrado é livre para formar seu convencimento a partir das provas constantes dos autos, sendo-lhe facultado atribuir o valor que entender pertinente às provas produzidas, inclusive quando oriundas de outros processos. Ressalte-se, ainda, que o julgamento proferido em ação anterior não gera efeito vinculante, nem constitui precedente obrigatório, razão pela qual este Juízo não está obrigado a seguir o entendimento firmado naquela ação, sobretudo diante da ausência de similitude fática estrita e da necessidade de avaliação técnica individualizada. 2. Por outro lado, INDEFIRO pedido de produção de prova pericial formulado pelo Estado do Rio Grande do Sul, haja vista que no criterioso laudo pericial produzido junto à Justiça Federal, ora admitido como prova emprestada, consta o seguinte: "Pelos dados obtidos com a análise documental, anamnese e exame físico pode se concluir que a autora está acometida de quadro demencial decorrente de provável Doença de Alzheimer. A patologia é causada por alterações cerebrais que levam a morte neuronal progressiva, é degenerativa ocasionada por mecanismos complexos ainda não totalmente conhecidos, envolvem duas proteínas principais chamadas tau e beta amiloide. A doença de Alzheimer leva a demência de curso insidioso com agravamento progressivo, tornando o indivíduo totalmente dependente e inválido com o passar dos anos . No estágio atual, apesar de manifestar quadro demencial a periciada ainda tem condições de autonomia para as atividades de vida diária, mantém livre deambulação, consegue fazer a própria higiene e se vestir. Necessita de auxílio de terceiros para atividades de maior demanda cognitiva como preparo de alimentos e deslocamentos fora de sua residência. A autora está lúcida, mas relativamente incapacitada para exercer os atos de vida civil, necessitand o de assistência para atos mais complexos devido as dificuldades de memória." evento 25, LAUDO2 Assim, totalmente desnecessária a realização de nova perícia, competindo ao juiz, como destinatário da prova, conforme já referido, avaliar se o quadro descrito no referido laudo pode ou não ser considerado alienação mental, isso considerando o caráter evolutivo da doença e o tempo transcorrido desde então. 3. Intimem-se. 4. Preclusa a presente decisão, dê-se vista ao Ministério Público para parecer de mérito e, na sequência, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5036228-40.2023.8.24.0000

ID: 304911857

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5036228-40.2023.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL IVAI ENGENHARIA DE OBRAS SOCIEDADE ANONIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADYR RAITANI JUNIOR

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EDSON ISFER

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LUIZ DANIEL FELIPPE

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CAROLINE RABELLO MULLER

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CLAUDIA MAZITELI TRINDADE

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LEONARDO MUCILLO DE MATTIA

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NAPOLEAO XAVIER DO AMARANTE

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LUIZ ANTÔNIO PALAORO

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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5036228-40.2023.8.24.0000/SC AGRAVADO : INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LUIZ ANTÔNIO PALAORO (OAB SC002304) ADV… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5036228-40.2023.8.24.0000/SC AGRAVADO : INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LUIZ ANTÔNIO PALAORO (OAB SC002304) ADVOGADO(A) : NAPOLEAO XAVIER DO AMARANTE (OAB SC013800) ADVOGADO(A) : LEONARDO MUCILLO DE MATTIA (OAB SP418399) ADVOGADO(A) : CLAUDIA MAZITELI TRINDADE (OAB SP150902) ADVOGADO(A) : CAROLINE RABELLO MULLER (OAB RJ227744) AGRAVADO : IVAI ENGENHARIA DE OBRAS SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADO(A) : LUIZ DANIEL FELIPPE (OAB PR012073) ADVOGADO(A) : EDSON ISFER (OAB PR011307) ADVOGADO(A) : ADYR RAITANI JUNIOR (OAB PR011827) ADVOGADO(A) : CLAUDIA MAZITELI TRINDADE (OAB SP150902) DESPACHO/DECISÃO O presente recurso especial encontrava-se sobrestado por, em linha de princípio, abranger controvérsia objeto da sistemática da repercussão geral correspondente ao TEMA 1.170/STF . O Supremo Tribunal Federal, em 24.09.2021, afetou o RE n. 1.317.982/ES para julgamento conforme a sistemática da repercussão geral e delimitou a seguinte questão constitucional a ser analisada: "Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso" ( TEMA 1170/STF ). Em 12.12.2023, o Plenário da Suprema Corte, ao julgar o leading case , sob a relatoria do Min. Nunes Marques, fixou tese jurídica no seguinte sentido: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. Por oportuno, convém transcrever ementa do acórdão paradigma, publicado em 08.01.2024: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.170. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS DE MORA. PARÂMETROS. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009. OBSERVÂNCIA IMEDIATA. CONSTITUCIONALIDADE. RE 870.947. TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2. A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3. O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4. Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum . 5. Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6. Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” Publicado o acórdão de mérito, foram opostos embargos de declaração, os quais não foram acolhidos; os aclaratórios subsequentes nem sequer foram conhecidos. O trânsito em julgado do decisum deu-se em 29.04.2025, de modo que os autos retornaram conclusos à 2ª Vice-Presidência após o dessobrestamento do recurso especial. Diante desse panorama, antes de analisar eventual adequação do acórdão impugnado à mencionada tese firmada sob a sistemática da repercussão geral, em cumprimento ao disposto nos arts. 10 e 933 do Código de Processo Civil, determino a intimação das partes para se manifestarem a respeito do interesse no prosseguimento do feito e/ou dos eventuais reflexos do julgamento do TEMA 1.170/STF sobre o presente recurso especial. Intimem-se.

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Andresa Matos Rosa e outros x Steffanny Vitoria Rosa Teixeira

ID: 306976654

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000241-71.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESA MATOS ROSA LEONARDO REIS BATISTA MARIA YASMIN ROSA BATISTA

Polo Passivo:

STEFFANNY VITORIA ROSA TEIXEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA VICTORINO SCHUTZ

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DANIELE CUNHA RAMOS

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MARIZA DE JESUS CARACA

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CRISTIAN GRANELLA DE PIZZOL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000241-71.2023.4.04.7100/RS AUTOR : LEONARDO REIS BATISTA ADVOGADO(A) : CRISTIAN GRANELLA DE PIZZOL (OAB RS097508) AUTOR : MARIA YASMIN ROSA BATISTA (Absol… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000241-71.2023.4.04.7100/RS AUTOR : LEONARDO REIS BATISTA ADVOGADO(A) : CRISTIAN GRANELLA DE PIZZOL (OAB RS097508) AUTOR : MARIA YASMIN ROSA BATISTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DANIELE CUNHA RAMOS (OAB RS062087) ADVOGADO(A) : MARIZA DE JESUS CARACA (OAB RS116984) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ANDRESA MATOS ROSA (Representante) ADVOGADO(A) : DANIELE CUNHA RAMOS (OAB RS062087) ADVOGADO(A) : MARIZA DE JESUS CARACA (OAB RS116984) RÉU : STEFFANNY VITORIA ROSA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : FABIANA VICTORINO SCHUTZ (OAB RS076291) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento dos processos nº 50293084720244047100 e nº 50002417120234047100 em diligências, chamando o feito à ordem. 1. Melhor analisando estes autos, considerando que a corré STEFFANNY VITORIA ROSA TEIXEIRA já possuía capacidade postulatória quando do ajuizamento desta ação, bem como que não titulariza pensão por morte, em se tratando de litisconsórcio passivo facultativo, torno sem efeito a decisão do evento 18, DESPADEC1 e revejo a decisão do evento 81, DESPADEC1 , determinando a exclusão da litisconsorte do litígio . Cumpra-se. 2. Verifica-se que os pedidos administrativos relacionados ao NB 206.317.501-7 ( processo 5029308-47.2024.4.04.7100/RS, evento 1, PROCADM8 , p. 27) e ao NB 205.703.044-4 ( evento 1, INDEFERIMENTO3 ) foram indeferidos em razão da perda da qualidade de segurada da instituidora. Isso porque as contribuições vertidas em vida pela segurada, como facultativo de baixa renda, realizadas entre 07/2018 e 09/2022 ( evento 12, CNIS2 ), não foram validadas pelo INSS por não atendimento aos requisitos previstos na legislação (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b", da Lei 8.212/91). Na decisão do evento 43, DESPADEC1 , os autores LEONARDO REIS BATISTA e MARIA YASMIN ROSA BATISTA foram intimados a esclarecer a situação por meio de documentos comprobatórios, observando-se naquela ocasião a existência de anotação na certidão de óbito de que a de cujus era manicure ( evento 1, CERTOBT6 ). Na manifestação do evento 53, PET1 , a parte autora limitou-se a dizer que "perante inscrição no CAD único fica comprovado que" a de cujus era de baixa renda, juntando o comprovante de inscrição, com data de entrevista em 18/07/2017 ( evento 52, DECL1 ). Nesse contexto, considerando a falta de comprovação de que a instituidora estaria enquadrada como segurada facultativa de baixa renda, e que, por outro lado, conforme dito, além da existência da anotação na certidão de óbito de que a de cujus era manicure, o "histórico de atualizações de renda da pessoa" (última atualização em 19/07/2017), apontou a existência de renda ( evento 1, PROCADM21 , p. 63), oportunizo aos demandantes a complementação das contribuições vertidas pela falecida , da alíquota de 5% para a alíquota de 11%, no período de 01/07/2018 a 30/09/2022. Intimem-se os autores em ambos os processos, trasladando-se cópia desta decisão no processo relacionado (nº 5029308-47.2024.4.04.7100). 3. Havendo manifestação da(s) parte(s) autora(s) de interesse na complementação, requisite-se à CEAB-DJ-INSS para que disponibilize no processo Guia da Previdência Social (GPS) referente à complementação, com prazo para pagamento não inferior a 30 (trinta) dias da data da juntada aos autos . Não havendo manifestação de interesse em ambos os processos, retornem ambos os processos conclusos para sentença. 4. Em sendo o caso, disponibilizada a GPS, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para proceder(em) ao pagamento, querendo, da guia a ser disponibilizada, comprovando a medida, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Efetuado o pagamento, intime-se o INSS para que se manifeste, em ambos os processos, sobre eventual possibilidade de acordo, pelo prazo de 10 (dez) dias. 6. Na hipótese de não haver possibilidade de acordo , considerando a necessidade de se esclarecer pontos relevantes para o deslinde da presente demanda, será deferido o pedido para a realização de audiência ( evento 1, INIC1 e evento 16, PET1 ) com o objetivo de colher o depoimento pessoal do autor LEONARDO REIS BATISTA e oitiva de testemunhas , as quais deverão comparecer na data aprazada, munidas de seus documentos de identificação e independentemente de intimação pela Secretaria da Vara. A data será aprazada posteriormente, em ato ordinatório/certidão. Intime-se o referido demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos rol de testemunhas com qualificação completa (nome, data de nascimento, CPF e endereço), bem como cópia dos documentos de identificação das testemunhas, conforme art. 357, § 4º do CPC. A não apresentação do rol de testemunhas será entendida como desistência da prova testemunhal. Designada a data, intimem-se as partes, ficando o(s) advogado(s) com procuração nos autos direta e pessoalmente responsável(is) pela sua comunicação ao autor. 7. Oportunizo à parte autora a possibilidade de incluir nos autos outros documentos, não previamente anexados ao processo, que corroborem a existência da união estável entre o autor Leonardo e a instituidora. 8. Após, façam-se os autos concluso para sentença.

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Processo nº 5005770-71.2023.4.04.7100

ID: 337280825

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005770-71.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ERALDO VIEIRA GROSS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS SIMON BRUM

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MARINES SIMON SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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MARINES SIMON

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005770-71.2023.4.04.7100/RS AUTOR : JOSE ERALDO VIEIRA GROSS ADVOGADO(A) : MARINES SIMON (OAB RS133825) ADVOGADO(A) : MATHEUS SIMON BRUM (OAB RS138028) ADVOGADO(A) : MARINES S… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005770-71.2023.4.04.7100/RS AUTOR : JOSE ERALDO VIEIRA GROSS ADVOGADO(A) : MARINES SIMON (OAB RS133825) ADVOGADO(A) : MATHEUS SIMON BRUM (OAB RS138028) ADVOGADO(A) : MARINES SIMON DESPACHO/DECISÃO 1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região fixou a seguinte tese no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5033888-90.2018.4.04.0000: Deve ser admitida a possibilidade de reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus em virtude da penosidade, ainda que a atividade tenha sido prestada após a extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/1995, desde que tal circunstância seja comprovada por meio de perícia judicial individualizada , possuindo o interessado direito de produzir tal prova. Conforme assentado nesse julgado, imprescindível a realização de perícia individualizada para exame da efetiva penosidade dessa atividade. Vale ressaltar que embora o Incidente tenha tratado exclusivamente do cobrador e motorista de ônibus, a Corte Regional vem estendendo esse entendimento as atividades de motorista e de ajudante de caminhão , por se tratarem de trabalhadores expostos a situação fática semelhante (v.g. AC 5002620-26.2017.4.04.7122, 5ª T., Relator Desembargador Federal Alexandre Gonçalves Lippel, juntado aos autos em 02/03/2023). Necessária assim a realização de perícia quanto às atividades de Motorista exercida pelo autor nas seguintes empresas: Empresa Endereço(s) e dados da(s) empresa(s) Atividade Período de atividade: Documentos TÁXI LOTAÇÃO IAPI LTDA Av. Engenheiro Jose Maria de Carvalho, 594 - Vila Ipiranga, Porto Alegre - RS, 91.360-080 Motorista 01/11/1996 a 23/08/1999 1.3 e 1.12 NORTRAN TRANSPORTES COLETIVOS LTDA Rua Nortran, nº 205 - Passo das Pedras, Porto Alegre - RS, 91240-260 Motorista 01/09/1999 a 28/07/2020 1.3 e 1.11 SOUL SOCIEDADE DE ÔNIBUS UNIÃO LTDA Av. Pres. Getúlio Vargas, 3116 - Centro, Alvorada - RS, 94810-002 Motorista 29/10/2001 a 03/05/2004 1.3 e 57.2 No exame das condições de trabalho, o(a) perito(a) deverá se ater à descrição das atividades contida nos documentos supramencionados , sem prejuízo de detalhamentos específicos fornecidos no ato pelo autor e/ou representante da empresa, desde que não sejam incompatíveis com a(s) referida(s) prova(s). Atentando à decisão da Corte no caso concreto, e aos termos do IAC TRF4 - TEMA 5 , formulo os seguintes quesitos: a) Informe quais as atividades desenvolvidas pela parte autora no período e nos locais de trabalho acima referidos. b) Em seu ambiente de trabalho, a parte autora ficava exposta a algum agente agressivo insalubre ou perigoso? Discrimine o(s) agente(s) verificado(s) e o(s) respectivo(s) grau(s) de exposição durante toda a jornada de trabalho. Em caso de exposição a ruído, indique o Sr. Perito o nível, em decibéis, bem como o tempo de exposição diária. c) No(s) período(s) em questão, a(s) empresa(s) fornecia(m) e exigia(m) o uso de equipamento de proteção individual - EPIs? Quais eram os equipamentos fornecidos? Há documentos comprovando a entrega de EPIs ao autor no(s) período(s) em questão? Cite os documentos onde estão registrados os equipamentos e respectivas datas de entrega. d) Os equipamentos de proteção individual/coletiva, caso existentes, eram eficazes para elidir a ação do(s) agente(s) insalubre(s) ou periculoso(s) presentes no ambiente de trabalho do autor? Por quê? e) Deverá o Sr. Perito observar os seguintes parâmetros para aferição da existência de eventual penosidade na prestação dessa atividade: - Análise do(s) veículo(s) efetivamente conduzido(s) pelo trabalhador . O perito deverá diligenciar junto à(s) empresa(s) empregadora(s) para descobrir a marca, o modelo e o ano de fabricação do(s) veículo(s) conduzido(s) e, de posse dessas informações, poderá analisar se existia ou não penosidade na atividade em razão da necessidade de realização de esforço fatigante, como, por exemplo, na condução do volante, na realização da troca das marchas, ou em outro procedimento objetivamente verificável. No caso dos motoristas de ônibus deverá ser averiguado se a posição do motor ficava junto à direção, ocasionando desconfortos ao trabalhador, como, por exemplo, vibrações, ruído e calor constantes (ainda que inferiores aos patamares exigidos para reconhecimento da insalubridade da atividade, mas elevados o suficiente para qualificar a atividade como penosa em virtude da constância da exposição), ou outro fator objetivamente verificável. - Análise dos trajetos . O profissional deverá identificar qual(is) a(s) linha(s) percorrida(s) pelo trabalhador e analisar se existia, nesse transcurso, penosidade em razão de o trajeto incluir localidades consideradas de risco em razão da alta incidência de assaltos ou outras formas de violência, ou ainda em razão de o trajeto incluir áreas de difícil acesso e/ou trânsito em razão de más condições de trafegabilidade, como, por exemplo, a ausência de pavimentação. - Análise das jornadas . Deverá o profissional aferir junto à empresa se, dentro da jornada laboral habitualmente desempenhada pelo trabalhador, era-lhe permitido ausentar-se do veículo, quando necessário à satisfação de suas necessidades fisiológicas. f) Após a análise das atividades efetivamente desempenhadas pelo trabalhador com base nos critérios objetivos acima descritos , foi detectada a existência, de forma habitual e permanente, de qualquer das circunstâncias elencadas, ou outra que, embora não aventada, seja passível de expor trabalhador a desgaste considerado penoso? g) Diga o Sr. Perito se há outras informações que entender pertinentes acerca das condições especiais de trabalho da parte autora no(s) período(s) aludido(s). 1.1 Nomeio para o encargo o Eng. Pedro César Paixão, engenheiro de segurança do trabalho, com registro no CREA sob o nº 141.770, que terá 30 (trinta) dias para apresentar o laudo, a contar da data aprazada para a perícia. 1.2. Considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita , fixo os honorários periciais no valor máximo previsto na Resolução n.º 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, para o rito do presente caso, ou seja, no valor de R$ 362,00 por perícia realizada , Caso a perícia seja realizada em mais de uma localidade , haja deslocamento do perito para Município fora desta Subseção e/ou demonstrada a complexidade e o nível de especialização exigido ao trabalho pericial, a exemplo dos casos em que necessária a medição da vibração que, como se sabe, demanda o uso de equipamento de alto custo, e há poucos profissionais que contam com o equipamento e realizam tal procedimento , majoro desde já os honorários periciais, estabelecendo o valor de R$ 500,00, por perícia realizada, com fundamento no §1º do artigo 28 da Resolução n.º 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Saliento que os honorários periciais serão pagos ao perito somente após a conclusão do laudo pericial e a resposta a eventuais questionamentos complementares. 2 . Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (CPC, art. 465, § 1°), no prazo de 15 (quinze) dias , ficando cientes de que são responsáveis pela comunicação aos assistentes porventura indicados. 3 . Após decorrido o prazo , com ou sem manifestação, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias , designe a data e o horário para a realização da prova pericial, a qual deverá ser fixada dentro do prazo de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias , contados da intimação. 3.1. Atente-se o(a) perito(a) para não agendar a perícia nos dias compreendidos entre 20/12/2024 a 20/01/2025 , em razão da suspensão dos prazos processuais nesse período, conforme artigo 220 do CPC. 3.2. O(A) perito(a) deverá marcar a data da prova diretamente com a empresa alvo dos trabalhos e peticionar nos autos, informando a data e o horário da perícia agendada, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 3.3. Caberá ao(à) perito(a) ainda, quando da marcação, informar a empresa da hora designada, para que tome as medidas necessárias, disponibilizando documentação e franqueando o acesso do perito, bem como assistentes, partes e procuradores, ao local da perícia . 3.4. Cabe ao(à) perito(a) conferir a apresentação de quesitos pelas partes diretamente no processo eletrônico. 4. Juntada aos autos a informação da data e horário da perícia, intimem-se a parte autora e o INSS. Ressalto que não será expedida comunicação pessoal à parte autora, ficando o advogado responsável pelo seu comparecimento ao ato acima designado, bem como pela comunicação aos assistentes técnicos porventura indicados. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela parte autora em caso de solicitação expressa da empresa. 5. Após, suspenda-se o feito até a data em que será realizada a perícia . 6. No retorno da suspensão, intime-se o(a) perito(a) para que, no prazo de 30 dias , apresente o laudo da perícia realizada. 7. Entregue o laudo, dê-se vista às partes , pelo prazo de 15 dias. 8. Nada sendo requerido, requisite-se o pagamento dos honorários periciais e, ato seguinte, volte concluso para julgamento .

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União - Fazenda Nacional x Fix-Steel Industria E Comercio Ltda.

ID: 259728202

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5045346-71.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

FIX-STEEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5045346-71.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FIX-STEEL INDUSTRIA E COMERCI… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5045346-71.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FIX-STEEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. EDITAL Nº 710022152248 DESPACHO/DECISÃO - EDITAL DE LEILÃO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO: Trata-se de execução fiscal apta à realização de leilão do(s) bem(ns) penhorado(s), conforme diligências realizadas pela Secretaria desta Vara. Não houve interesse da parte exequente na adjudicação dos bens penhorados (art. 881 da Lei 13.105/2015), tampouco pedido da parte exequente para alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor (art. 880, caput, da Lei 13.105/2015). Assim, com base no art. 730 da Lei 13.105/2015 e Resolução nº 236 de 13/07/2016 - CNJ, determino a realização de leilão público para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) (evento 17, AUTO1, evento 17, CERT2 e evento 17, AUTOPENHORADEPOSIT5), assim descrito(s) resumidamente: Ônus: Sem ônus conhecido. Observação: o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m) e sem garantia. Depositário: Veronice Knebel, CPF: 592.347.920-68 (evento 17, AUTOPENHORA4). Endereço: IBIRAPUITA, 242, SANTA MARIA GORETTI - Porto Alegre/RS CEP: 91030160. DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO: O leilão ocorrerá nos seguintes termos: PRIMEIRO LEILÃO (CPC, art. 886, IV): DIA 13 DE MAIO DE 2025, com encerramento a partir das 11 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO (CPC, art. 886, V): DIA 27 DE MAIO DE 2025, com encerramento a partir das 11 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. OBSERVAÇÃO: Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 11 horas, o encerramento do lote 02 às 11h02min, e assim sucessivamente até o último lote. Tanto no primeiro quanto no segundo leilão, bem como no repasse, sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de fechamento do pregão, e horário de encerramento do repasse, será prorrogado em 3 (três) minutos a cada lance novo, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (CNJ, Resolução n.º 236/2016, art. 21). Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um período adicional de 1 hora, após 15 (quinze) minutos do término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. LOCAL (CPC, art. 886, IV): O leilão será realizado apenas por meio eletrônico, via site www.jrleiloes.com.br DESIGNAÇÃO DA LEILOEIRA: Com base no art. 883 da Lei 13.105/2015, nomeio para o encargo a Leiloeira Joyce Ribeiro, matriculada na Junta Comercial/RS sob nº 222. Fones (51) 98231-8713 e (51) 3126-8866 e 0800-707-9272. E-mail contato@jrleiloes.com.br. A Leiloeira restará compromissada quando da sua intimação deste despacho, servindo como ALVARÁ. DILIGÊNCIAS INICIAIS A SEREM REALIZADAS PELA LEILOEIRA: À Leiloeira caberá providenciar certidão atualizada da matrícula do imóvel que será submetido ao leilão, bem como extrato dos eventuais débitos vencidos e/ou vincendos garantidos pelo bem e outros subsídios para fins de bem cumprir seu encargo. Caberá à leiloeira cientificar do leilão judicial, com antecedência, todos os terceiros mencionados no CPC, art. 889, incisos II a VIII, bem como o cônjuge, em se tratando de parte executada casada. Deverá a Leiloeira verificar a localização e estado dos bens penhorados, para fins do leilão, facultada a remoção, às suas expensas, para fins da realização do leilão. Contudo, constatando, em suas diligências, a inviabilidade de arrematação dos bens penhorados, caberá à Leiloeira informar nos autos, abstendo-se de efetuar a remoção. Da informação, dê-se vista à credora para manifestar-se sobre a eventual desconstituição da penhora e prosseguimento dos atos constritivos. Fica, ainda, autorizada a Leiloeira a vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s) de forma externa e interna, e inclusive a acessar as áreas comuns no caso de imóvel(eis) em Condomínio. Em caso de resistência/impedimento, deverá a Leiloeira comunicar a situação nos autos. Como parte do seu munus, caberá à Leiloeira divulgar a realização do leilão nos meios típicos dos mercados dos respectivos bens (tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sítios de ofertas, correio eletrônico, redes sociais etc), informando o sítio da internet e o que mais for necessário para o leilão eletrônico. Para a realização do ato, fixo as condições aplicáveis, com base no § 1º do art. 880 da Lei 13.105/2015. REGRAS GERAIS DO LEILÃO: Esta decisão servirá como EDITAL DE LEILÃO a ser publicado, no prazo do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.830/80, na rede mundial de computadores, no sítio do TRF/4ª Região. O executado será intimado do leilão, assim como o coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre o bem (credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula e demais interessados), recebendo cópia desta decisão-edital. No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da Lei nº 6.830/80). A parte executada será intimada desta decisão por meios dos advogados constituídos nos autos diretamente no sistema de processo eletrônico. Caso não tenha procurador constituído nos autos, a parte executada será cientificada do leilão por mandado judicial ou carta com aviso de recebimento ao endereço informado no processo ou constante do sistema informatizado da Justiça Federal, preferencialmente pela expedição de mandado, em razão do cumprimento virtual previsto no Provimento nº 86/2019, da Corregedoria-Regional do TRF da 4ª Região. O coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre bem imóvel, como credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula, deverá ser intimado do leilão por meio de carta com aviso de recebimento enviada via Correios ao endereço disponível no processo ou constante do sistema informatizado da Justiça Federal. Caso frustrada a intimação postal, deverá ser intimado por mandado judicial ou carta precatória. Caso frustrados esses meios, a parte executada e eventuais terceiros interessados serão tidos por intimados pela publicação deste Edital na imprensa oficial (art. 889, parágrafo único, da Lei 13.105/2015). Sinalo ainda que, por se tratar de bem indivisível, nos termos do art. 843 do CPC, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, e que terá aquele preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Observe-se ainda que não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação, conforme preceitua o §2º do referido dispositivo. Considerando-se que a expropriação judicial é forma de aquisição originária da propriedade, os imóveis serão arrematados livres de débitos tributários (que se sub-rogam no preço) ou ônus que eventualmente gravem as respectivas matrículas (hipotecas, penhoras, arrolamento etc), cujo levantamento será providenciado por este Juízo. No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, nos termos do § 1º do art. 908 do CPC. No caso de bem alienado fiduciariamente, o crédito da instituição financeira será saldado com o produto do lance vencedor, expedindo-se alvará daquele valor ao credor fiduciário. Os débitos de condomínio, da mesma forma, serão suportados pelo produto da arrematação. Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, responderá o executado pelas despesas da Leiloeira, que arbitro em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor (cópia desta decisão poderá servir de título para a cobrança/protesto, instruída com os documentos pertinentes, sem prejuízo das medidas nesta própria execução), não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00 (dez mil reais), definido como o teto máximo do ressarcimento devido. De outro lado, não haverá ressarcimento à Leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da parte credora. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 da Lei 13.105/2015. Será vencedor o maior lance. Os lances on-line serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato de sua emissão pelo participante, assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de fatores alheios ao controle do provedor, a Leiloeira e o Judiciário não se responsabilizam por lances ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote/batida do martelo. REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS: O lance mínimo de imóveis, tanto no primeiro leilão como no segundo leilão, será de 50% (cinquenta por cento) da avaliação (art. 891 da Lei 13.105/2015). Arbitro a comissão da Leiloeira em 6% (seis por cento) do valor do lance. Para a expedição da carta de arrematação, deverá o arrematante comprovar o pagamento do ITBI, bem como as respectivas custas. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca etc. Expedida a carta de arrematação, será a leiloeira intimada a proceder à imissão na posse do bem pelo seu adquirente, expedindo-se, caso necessário e requerido, mandado judicial para tal fim (CPC, art. 903, § 3º), ficando, desde logo, autorizado o uso de força policial, se necessário. Tratando-se de penhora de fração ideal ou de bem sujeito a meação ou copropriedade, o leilão atingirá a integralidade do bem, sendo reservado do produto do lance o valor correspondente à respectiva cota. REGRAS DO PARCELAMENTO DO LANCE QUANTO A IMÓVEIS: O pagamento poderá ser à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, por depósito ou transferência bancária em dois dias úteis, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015). A forma parcelada é admitida em até 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada uma, com entrada de 25% (vinte e cinco por cento), a ser comprovada em dois dias úteis, e a primeira das demais parcelas em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, corrigidas pela Taxa SELIC, a serem depositadas mediante guia própria e de forma vinculada à execução. A arrematação será subordinada à cláusula resolutiva expressa, constando da carta, de forma que será resolvida no caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, restabelecendo-se a propriedade do executado ou terceiro garantidor, com a penhora e/ou ordem de indisponibilidade, para continuidade da execução. Será perdido em favor da credora o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do total do lance, como indenização pelo retardamento da execução em virtude do inadimplemento. A conversão dos valores do lance parcelado em pagamento do credor será efetuada apenas mediante a quitação total, quando o Juízo solicitará ao Registro de Imóveis o cancelamento da cláusula resolutiva. Existindo reserva de quota-parte de cônjuge ou coproprietário não executado sobre o bem, o arrematante deverá depositar, à vista, o montante equivalente à quota-parte, calculada sobre o valor da avaliação; o parcelamento do saldo que sobejar obedecerá às demais regras estabelecidas neste tópico. REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE BENS MÓVEIS: No primeiro leilão e no segundo leilão não poderá ser aceito lance inferior aos seguintes limites mínimos, que fixo com base no art. 891 da Lei 13.105/2015: a) Veículos automotores em geral: mínimo de 50% (cinquenta por cento) da avaliação; b) Para quaisquer outros bens móveis: mínimo de 40% (quarenta por cento) da avaliação. Arbitro a comissão da Leiloeira em 10% (dez por cento) do valor do lance. O pagamento será à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, via depósito judicial no prazo de até 48 horas, e o depósito do restante em até três dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser apregoado em venda direta. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. O arrematante receberá, em se tratando de veículos, tais bens livres de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA, atrasados. VENDA DIRETA: Restando negativa a hasta, fica desde já autorizada a venda direta dos bens penhorados a qualquer interessado, somente pela internet, no site indicado pelo(a) Leiloeiro(a), observando-se as seguintes condições específicas: a) o prazo para promover a venda direta é de 60 (sessenta) dias úteis, contados da data do segundo leilão, sendo fechada em ciclos de 15 (quinze) dias úteis cada, sendo que as propostas devem ser apresentadas diretamente à Leiloeira. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, automaticamente, até o prazo final; b) o valor da maior oferta deve ser apurado em até 24 (vinte e quatro) horas após o término dos prazos estipulados no item “a”; c) a venda de imóveis poderá ser realizada de forma parcelada, desde que respeitadas as regras específicas antes fixadas para tanto; d) o pagamento das parcelas deverá ser feito mediante depósito judicial, em conta vinculada a este processo e aberta quando do primeiro recolhimento; e) ao final do prazo do último ciclo referido no item "a", caso o maior lanço seja inferior ao mínimo estabelecido neste edital, a homologação será encaminhada para decisão judicial específica, em que se analisará a ocorrência ou não de preço vil. Intimem-se, inclusive a Leiloeira, oportunizando-se-lhe vista dos autos. Cumpra-se.

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Processo nº 5081430-71.2023.4.04.7100

ID: 272813174

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5081430-71.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADEMAR QUEVEDO SANTOS ADEMAR QUEVEDO SANTOS FILHO JOANA CLARICE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5081430-71.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : JOANA CLARICE DA SILVA (Sucessão) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) EXEQUENTE : A… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5081430-71.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : JOANA CLARICE DA SILVA (Sucessão) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) EXEQUENTE : ADEMAR QUEVEDO SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) EXEQUENTE : ADEMAR QUEVEDO SANTOS FILHO (Sucessor) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) DESPACHO/DECISÃO 1. A UNIÃO opôs embargos declaratórios alegando vício na decisão do evento 17, DESPADEC1 . Conheço dos embargos, porque tempestivos. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso concreto , a embargante defende obscuridade/contradição do decisum que determinou a retificação do valor da causa na autuação para que corresponda a R$ 15.366,84 na data do ajuizamento, que representa 75% do crédito requerido na Inicial ( 50% para o viúvo e 25% para o filho). Alega que no evento 15 a parte exequente requereu a continuidade do feito (sem a habilitação da co-herdeira Maria do Carmo), de acordo com a cota-parte de cada herdeiro (três no total), na fração de 33,33% para cada um, não havendo que se falar em meação, pois o cônjuge sobrevivente casado sob o regime da comunhão parcial de bens não faz jus a meação de proventos e pensões, conforme arts. 1.668, inciso V, c/c 1659, inciso VII, do Código Civil. No entanto, a melhor interpretação dos dispositivos legais invocados é a de que o recebimento dos proventos e pensões - e somente isso - é incomunicável. Porém, após o recebimento, o quantum integra o patrimônio comum do casal que adotou o regime da comunhão parcial. Assim, o cônjuge sobrevivente casado sob o regime da comunhão parcial de bens tem direito à meação dos proventos e pensões que foram adquiridos durante a vigência do casamento, pois estes são considerados bens comuns do casal. Quanto a porcentagem do valor do crédito para cada herdeiro (viúvo e filhos), impugnado pela embargante apenas a porcentagem do viúvo (de 50% para 33,33%), mas silenciado quanto a do filho (de 25% para 33,33%), é certo que a aplicação da lei deve ser feita dentro dos limites dos fatos aduzidos em Juízo, cabendo ao magistrado aplicar o Direito ao caso, conforme os brocardos jurídicos " juria novit curiae " (o juiz conhece o direito) e "dami factum dabo tibi ius" ( dá-me os fatos que te darei o direito). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração pois não configuradas quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. 2. Observo que a decisão no evento 17, DESPADEC1 autorizou o prosseguimento do feito para pagamento apenas em relação às cotas-partes dos sucessores ADEMAR QUEVEDO SANTOS (viúvo) e ADEMAR QUEVEDO SANTOS FILHO (filho), reservando-se a quota-parte da outra filha MARIA DO CARMO, indicada na certidão de óbito constante no evento 1, CERTOBT3 . Torno sem efeito a decisão. Não havendo notícia de abertura de inventário, tampouco de nomeação de administrador provisório, a representação do espólio será pelo conjunto dos herdeiros, em litisconsórcio ativo necessário . Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE NOVA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZOS. NÃO DEMONSTRADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reconhecida a existência de litisconsórcio ativo necessário, deve o juiz determinar ao autor que possibilite o chamamento dos demais litisconsortes, com a devida intimação, a fim de tomarem ciência da existência da ação, para, querendo, virem integrar o pólo ativo da demanda. 3. Ademais, a declaração de nulidade exige a efetiva demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). 4. A conclusão no sentido da legitimidade passiva dos insurgentes decorreu da apreciação fático-probatória da causa, atraindo a aplicação do Enunciado n.º 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 5. O acórdão estampou que a forma como ocorreu o encerramento da pessoa jurídica, além de irregular, caracterizou uma situação abusiva e ensejadora de confusão patrimonial, rever tal entendimento encontra óbice no Enunciado n.º 7/STJ. 6. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. 7. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos fático-probatórios, aplicando-se à hipótese o Enunciado n.º 7/STJ. 8. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 9. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.829.671/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 3/11/2021.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A CEF. ESPÓLIO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. Com a morte do titular do direito, a legitimação processual para pleitear em juízo passa a ser do espólio - por meio do inventariante - ou, se não aberto o inventário - ou já encerrado -, pela sucessão com a presença de todos os herdeiros no pólo ativo da demanda. (TRF4, AG 5013923-87.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 26/06/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO. 1. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário, desde que o cônjuge supérstite e todos os sucessores habilitem-se pessoalmente em juízo. 2. Com o falecimento do titular do direito, a legitimação processual para pleitear em juízo passa a ser do espólio, por meio do inventariante, consoante dispõe o Código de Processo Civil (art. 75, VII). Inobstante, vem sendo admitido pela jurisprudência que, se não aberto o inventário pela sucessão (ou já encerrado), é plausível e suficiente a habilitação de todos os herdeiros no pólo ativo da demanda. (TRF4, AG 5046983-51.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 03/05/2023) O direito do(a) falecido(a) à quantia objeto da execução transmite-se por herança, a qual, segundo o art. 1.791 do Código Civil, compõe um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros . Ademais, o direito dos co-herdeiros quanto à propriedade e à posse da herança é indivisível nos termos da lei: Art. 1.791 A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível , e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. Somente na hipótese em que os direitos decorrentes da ação exequenda tenham integrado o formal de partilha é que os sucessores são legitimados a postular em nome próprio e de forma autônoma a execução de suas cotas-partes. Do contrário, os valores exequendos compõem herança não partilhada, nos termos do art. 669, caput e incisos, do CPC, e, portanto, têm natureza unitária e indivisível, conforme o art. 1.791 do Código Civil. No caso vertente, a relação jurídica examinada - entre o falecido e o ente executado - terá necessariamente de ter uma solução uniforme para todos os herdeiros. Não há como reconhecer, apenas para um ou alguns dos herdeiros , a existência do direito à percepção das diferenças postuladas, nos termos e na forma constantes na inicial, sem que os demais co-herdeiros sejam chamados à lide, pois tal reconhecimento produzirá efeitos também em relação a eles , não havendo possibilidade de ajuizamento de ações individuais por cada um dos sucessores. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO SERVIDOR POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE DE TODOS OS SUCESSORES, INDEPENDENTEMENTE DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE FORMA INDIVIDUAL POR APENAS UM DOS SUCESSORES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário (artigo 110 do CPC), constituindo a substituição do de cujus pelo espólio, representado por inventariante, uma preferência (e não imposição legal) na hipótese de existir patrimônio sujeito a partilha 2. A possibilidade de execução/cumprimento de sentença coletiva pelos sucessores ou espólio do credor, quando o óbito deste é posterior ao ajuizamento de ação coletiva, é admitida quando promovida pela sucessão, e não individualmente por um dos sucessores. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5041584-41.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 19/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE. SUCESSORES. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 75, VII, do CPC, o espólio deverá ser representado em juízo pelo inventariante e, não tendo sido aberto ou já estando encerrado o inventário, será necessário o ajuizamento da demanda por todos os sucessores. 2. Não havendo bens a inventariar e presentes no polo ativo todos os sucessores, nada há a regularizar. (TRF4, AG 5040651-68.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 25/01/2023) Destaque-se que o deslinde do feito, com acolhimento ou rejeição de eventual impugnação ao cumprimento de sentença, resultará em decisão incindível e acabará impactando na esfera jurídica dos demais co-herdeiros. Conclui-se, portanto, que a legitimidade ativa só pode ser do espólio , representado pelo inventariante, ou do conjunto de todos os herdeiros em litisconsórcio necessário , conforme previsto no Código de Processo Civil: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes . Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo ; II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Art. 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes . Nesse sentido, há recente precedente da Quarta Turma do TRF da 4ª Região apontando para a unicidade e indivisibilidade do crédito reconhecido judicialmente como devido ao de cujus até sua efetiva quitação : EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUCESSORES DE TITULAR. REGIME DE PAGAMENTO. CRÉDITO ÚNICO. TEMA 148/STF. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO. 1. O Supremo Tribunal Federal vem distinguindo as hipóteses de sucessão (em que há crédito único) com a prevista no Tema 148, que trata de litisconsórcio facultativo e assim reformando acórdãos oriundos desta Corte. 2. O crédito decorrente de sentença favorável ao de cujus não se fraciona pela mera habilitação de sucessores no processo; a titularidade é única e indivisível até sua efetiva quitação. 3. O § 8º do artigo 100 da Constituição veda a fragmentação do crédito em execução contra a Fazenda Pública para alterar a modalidade de requisição de pagamento. 4. Impositividade de alteração de entendimento, em direção ao que vem sendo decidido pela Corte Constitucional. (TRF4, AG 5043490-32.2023.4.04.0000, 4ª Turma, rel. Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, j. em 27/11/2024) Por fim, tal conclusão não significa óbice ao seu direito de ação do(a)(s) herdeiro(a)(s) exequente(s), assegurado pela Constituição. Caso os demais co-herdeiros não tenham ingressado voluntariamente como litisconsortes ativos, o próprio art. 114 do CPC dá a solução: aos herdeiros que ajuizaram a demanda, incumbe promover a citação dos demais para comporem a lide. Isso ocorre porque, em litisconsórcio necessário, todos os interessados ou partes afetadas devem estar presentes no processo para que a decisão tenha validade e alcance efetivo. A ausência de citação dos litisconsortes pode resultar em vício processual, já que todos os envolvidos devem ter a oportunidade de se manifestar e participar do processo, garantindo o contraditório e a ampla defesa. A respeito da questão, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves (Manual de Direito Processual Civil, vol. único. 8ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2016, p. 253): O tema da existência ou não de um litisconsórcio ativo necessário é dos mais polêmicos na doutrina, considerando-se que nesse caso haverá dois importantes valores em confronto: a regra de que ninguém é obrigado a propor demanda contra a sua vontade e a imprescindibilidade para a geração de efeitos da decisão de formação do litisconsórcio. Na realidade, o problema surgirá sempre que, embora imprescindível que os sujeitos que participam do mesmo polo de uma relação jurídica processual façam parte do processo, um deles não pretende litigar, porque nesse caso haverá um conflito entre o direito de demandar de um e o direito de não demandar do outro. Existe parcela da doutrina que afirma peremptoriamente que não existe litisconsórcio ativo necessário, sob o argumento de que ninguém pode ser obrigado a integrar o polo ativo de uma demanda contra a sua vontade (...). O Superior Tribunal de Justiça discorda da tese, já tendo admitido a existência de litisconsórcio ativo necessário 1 . Examinando as diferentes correntes doutrinárias, conclui o processualista que a divergência existente não é quanto à necessidade de integração da lide por todos os sujeitos quando o processo versar sobre relação una, incindível e com vários titulares. Esse ponto é unânime: todos os sujeitos para os quais a sentença deva ser uniforme precisam integrar a lide. Na mesma linha é a doutrina de Humberto Theodoro Jr. (Curso de direito processual civil, vol. 1. 56ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 535): Se o litisconsórcio for necessário e o autor não requerer a citação de todos os litisconsortes necessários, tendo curso o processo até sentença final, esta não produzirá efeito nem ‘em relação aos que não participam do processo nem em relação aos que dele participaram’. Ocorrerá nulidade total do processo. Portanto, nos casos de cumprimento de sentença cujo beneficiário do título judicial já tenha falecido, a legitimidade ativa é do espólio (representado pelo inventariante) ou de todos os herdeiros, conjuntamente , sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Caso, na segunda hipótese, algum(ns) herdeiro(s) não venha(m), por qualquer motivo, a participar da lide, os requerentes deverão anexar renúncia expressa do direito por parte do(s) faltante(s) ou providenciar o(s) seus(s) ingresso(s) no processo, preferencialmente através de pleito de citação pessoal ou, caso infrutífera, por edital. Tal entendimento visa a evitar contradições fáticas e problemas futuros, no caso de nova demanda titularizada pelo herdeiro faltante. 3. Diante disso, intime-se a parte exequente para que habilite todos os herdeiros ou requeira o que entender, a fim de cumprir as determinações supra, no prazo de 15 dias. 4. Não cumprido, venham os autos conclusos para extinção . Cumprido, dê-se vista à outra parte e, após, venham conclusos para análise. 1. STJ, 3ª Turma, REsp 1.222.822/PR, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 23.09.2014, DJe 30.09.2014

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Processo nº 5015838-55.2024.4.04.7000

ID: 326035105

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5015838-55.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON GOMES ALVARENGA JOAO GABRIEL BANDEIRA JOSE GASTAO NUNES MARCOS JOSE DE OLIVEIRA MILENA SCHUSTER NILSON ALTAIR LUGUES JUNIOR TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA VALDIR GERVINSKI YASSER MOHAMAD ZAHRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA DOS SANTOS CARVALHO

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BARBARA MOSTACHIO FERRASSIOLI

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RONALDO DOS SANTOS COSTA

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RONI KOSTUTCHENKO DA SILVA

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EDUARDO MAINES BRECKENFELD

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DR TOMAS CHINASSO KUBRUSLY

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DR JOAO VICTOR STALL BUENO

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GABRIELA PRETURLON LOPES DE SOUZA

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DR ANTONIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO

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DR LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES

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CARMEM LETICIA GALARDA GOMES ROSA

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RAFAEL DA SILVA GOMES

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MATHEUS GONCALVES MACIEL LEITE

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LUCAS GANDOLFI VIDA

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GUSTAVO ALBERINE PEREIRA

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IRINEU JUNIOR BOLZAN

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MIRIAN REGINA LOPES CARVALHO KULEK

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GEOVANA TAYNA MIRANDA

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TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA

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AÇÃO PENAL Nº 5015838-55.2024.4.04.7000/PR RÉU : TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA ADVOGADO(A) : GEOVANA TAYNA MIRANDA (OAB PR101889) ADVOGADO(A) : TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA (OAB PR026713) RÉU : YASSE… AÇÃO PENAL Nº 5015838-55.2024.4.04.7000/PR RÉU : TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA ADVOGADO(A) : GEOVANA TAYNA MIRANDA (OAB PR101889) ADVOGADO(A) : TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA (OAB PR026713) RÉU : YASSER MOHAMAD ZAHRA ADVOGADO(A) : MIRIAN REGINA LOPES CARVALHO KULEK (OAB PR038459) RÉU : VALDIR GERVINSKI ADVOGADO(A) : IRINEU JUNIOR BOLZAN (OAB PR045323) RÉU : MILENA SCHUSTER ADVOGADO(A) : LUCAS GANDOLFI VIDA (OAB PR108237) ADVOGADO(A) : Gustavo Alberine Pereira (OAB PR054908) RÉU : MARCOS JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MATHEUS GONCALVES MACIEL LEITE (OAB SC068109) ADVOGADO(A) : RAFAEL DA SILVA GOMES (OAB PR054617) ADVOGADO(A) : CARMEM LETICIA GALARDA GOMES ROSA (OAB PR086335) ADVOGADO(A) : DR LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES (OAB PR027865) ADVOGADO(A) : DR ANTONIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO (OAB PR016950) ADVOGADO(A) : GABRIELA PRETURLON LOPES DE SOUZA (OAB PR098273) ADVOGADO(A) : DR JOAO VICTOR STALL BUENO (OAB PR114607) ADVOGADO(A) : DR TOMAS CHINASSO KUBRUSLY (OAB PR117012) ADVOGADO(A) : EDUARDO MAINES BRECKENFELD (OAB PR122664) RÉU : JOSE GASTAO NUNES ADVOGADO(A) : RONI KOSTUTCHENKO DA SILVA (OAB SC043105) RÉU : JOAO GABRIEL BANDEIRA ADVOGADO(A) : TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA (OAB PR026713) RÉU : ANDERSON GOMES ALVARENGA ADVOGADO(A) : BARBARA MOSTACHIO FERRASSIOLI (OAB PR063446) ADVOGADO(A) : RONALDO DOS SANTOS COSTA (OAB PR039877) RÉU : NILSON ALTAIR LUGUES JUNIOR ADVOGADO(A) : RENATA DOS SANTOS CARVALHO (OAB PR078537) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação penal proposta em desfavor de TÚLIO MARCELO DENIG BANDEIRA, JOSÉ GASTÃO NUNES, MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA, MILENA SCHUSTER , e JOÃO GABRIEL DE BANDEIRA pela prática, em tese, dos crimes tipificados no artigo 1º da Lei nº 9.613/98 e art. 288 do Código Penal. Aos denunciados VALDIR GERVINSKI , YASSER MOHAMAD ZHARA, NILSON ALTAIR LUGES JÚNIOR, KARINE OLIVEIRA CAMPOS e ANDERSON GOMES ALVARENGA foi imputada tão somente a prática do crime tipificado no artigo 1º da Lei nº 9.613/98. A denúncia foi recebida em 19/06/2024 ( evento 12, DESPADEC1 ). A ação penal foi desmembrada em relação à corré KARINE OLIVEIRA CAMPOS (evento 238). Foram pessoalmente citados todos os demais denunciados: TÚLIO MARCELO DENIG BANDEIRA (evento 138); JOSÉ GASTÃO NUNES (evento 78); MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA (evento 72); MILENA SCHUSTER (evento 153); JOÃO GABRIEL DE BANDEIRA (evento 69); VALDIR GERVINSKI (evento 70); YASSER MOHAMAD ZHARA (evento 91); NILSON ALTAIR LUGES JÚNIOR (evento 94); e ANDERSON GOMES ALVARENGA (evento 102). Apresentaram resposta à acusação as defesas de TÚLIO MARCELO DENIG BANDEIRA (eventos 123.1 e 215.1 ), JOSÉ GASTÃO NUNES (eventos 90.2 e 217.1 ), MILENA SCHUSTER (eventos 143.1 , 185.1 e 220.1 ), JOÃO GABRIEL DE BANDEIRA (eventos 85.1 e 216.1 ), VALDIR GERVINSKI (eventos 84.2 e 219.1 ), YASSER MOHAMAD ZHARA (eventos 141.1 e 214.1 ), NILSON ALTAIR LUGES JÚNIOR (eventos 100.1 e 213.1 ), ANDERSON GOMES ALVARENGA (eventos 104.1 e 218.1 ), e MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA (evento 243.1 ). 2. A defesa constituída do denunciado MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA apresentou resposta escrita no evento 243, RESP_ACUSA1 . 2.1.1. Sustentou, preliminarmente, a defesa de MARCOS, dentre outros argumentos, a tese de bis in idem em desfavor do acusado, destacando que o acusado já foi processado e condenado exatamente pela prática dos fatos delituosos descritos na presente peça acusatória, sendo que a condenação originária ocorreu nos Autos nº 5060718-74.2020.4.04.7000/PR, tramitados perante a 23ª Vara Federal de Curitiba/PR, na denominada operação Narcobroker. A argumentação defensiva foi desenvolvida nos seguintes termos: (...) Ou seja, os atos de lavagem de capitais e associação criminosa descritos na denúncia e imputados ao acusado tratam-se mormente de repetição daqueles já apurados na Ação Originária (Autos nº 5060718-74.2020.4.04.7000/PR) e utilizados, entre outros, para a aquisição do fundo de comércio POSTO PARADA DOS AMIGOS 3 LTDA, do imóvel onde se localizava o estabelecimento comercial e dos terrenos adjacentes (pertencentes a família MAIOCHI). Nota-se que a própria sentença proferida nos Autos nº 5060718-74.2020.4.04.7000/PR destacou que “neste evento, foi descoberta a forma pela qual supostamente os valores chegaram às contas bancárias da MJ AUGUSTA, o que deu origem à Operação Narcolaundry (IPL nº 5061712-68.2021.4.04.7000) PARA A APURAÇÃO DE OUTROS ENVOLVIDOS . Nestes termos, é incontroversa a participação do acusado nos atos de lavagem de dinheiro e associação criminosa descritos na peça acusatória. Contudo, é clarividente que já houve a condenação por tais crimes, sendo que o ora apurado trata-se apenas do “caminho do dinheiro”, ou seja, da participação de intermediários para que os valores da traficância fossem creditados em favor das empresas controladas pelo denunciado. O Ministério Público Federal impugnou a tese defensiva, assentando que ( evento 255, PET1 ): As Informações de Polícia Judiciária nº 001.046.2021 e nº 002.046.2021, citadas pela defesa como lastro da presente denúncia, de fato, tecem comentários sobre as empresas BANDEIRA SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITÓRIO e PLANTIPAR COMÉRCIO E EVENTOS EIRELI34. O modus operandi descrito em vários fatos criminosos apresentados na denúncia envolve o recebimento de valores por empresas "laranjas" ou interpostas pessoas e a posterior remessa desses valores para as contas da PLANTIPAR e/ou BANDEIRA SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITÓRIO, e destas para a MJ AUGUSTA, constituindo "níveis de ocultação/dissimulação". Portanto, a presente denúncia detalha uma série de condutas de lavagem de dinheiro que se referem ao fluxo e à ocultação dos valores através de uma rede de empresas e contas intermediárias antes que esses valores fossem aplicados na aquisição de bens, como o posto de combustível, ou utilizados de outras formas. Enquanto a Operação Narcobroker tratou dos fatos relacionados à associação criminosa principal e, ao que tudo indica, à aplicação final dos recursos (como a aquisição do posto), a Operação Narcolaundry, nascida daquela investigação, aprofundou-se, identificando e imputando condutas de lavagem a Marcos José de Oliveira em 149 vezes e a outros envolvidos [79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, etc.] que atuaram como intermediários nessa cadeia de movimentação financeira ilícita. Tratam-se, portanto, de fatos criminosos distintos, embora relacionados ao mesmo esquema criminoso maior. O bis in idem ocorre quando há tríplice identidade: mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir (identidade física dos fatos). Na lavagem de dinheiro, cada ato de ocultação ou dissimulação pode configurar crime autônomo , especialmente quando envolvem diferentes transações, períodos e participantes. A presente denúncia descreve múltiplos fatos criminosos específicos, com datas, valores e contas envolvidas, que, conforme a própria origem da investigação (Narcolaundry), visaram apurar o fluxo do dinheiro e a participação de outros envolvidos. A condenação anterior de Marcos José de Oliveira nos autos da Operação Narcobroker não impede sua responsabilização por atos de lavagem de dinheiro distintos, ainda que praticados no contexto da mesma organização criminosa e oriundos do mesmo crime antecedente (tráfico internacional de drogas/crime organizado), os quais foram identificados na investigação subsequente e na identificação de outros partícipes. Assiste razão ao órgão de acusação. Na Operação Narcobroker (ação penal nº 5060718-74.2020.4.04.7000) o denunciado MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA foi condenado pelo crime de lavagem de dinheiro pela aquisição do POSTO PARADA DOS AMIGOS 3 LTDA. (renomeado posteriormente para ROTA DO PETRÓLEO), adquirido entre julho e agosto de 2019, com o uso de recursos movimentados em nome da empresa MJ AUGUSTA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. A presente denúncia trata de condutas de lavagem de dinheiro precedentes à aquisição do posto de combustível, referentes ao fluxo de dinheiro que serviu, afinal, para subsidiar a aquisição do posto de combustível, e que constituíram mais um nível de ocultação/dissimulação da procedência criminosa do dinheiro. De fato, no crime de lavagem de dinheiro, cada ato de ocultação ou dissimulação pode configurar crime autônomo, especialmente quando envolvem diferentes transações, períodos e participantes. Descabe, assim, falar-se em bis in idem em desfavor do denunciado em relação às imputações do crime de lavagem de capitais (artigo 1º da Lei nº 9.613/98). Rejeito a tese defensiva. 2.1.2. Outrossim, na Operação Narcobroker (ação penal nº 5060718-74.2020.4.04.7000) o denunciado MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA foi condenado pelo crime de organização criminosa sob o seguinte contexto: As provas evidenciam que os réus tinha conhecimento e aderiram a estrutura necessária à prática de crimes, com a participação de 4 (quatro) ou mais pessoas promovendo suas respectivas tarefas em prol da OrCrim. Em síntese, assim eram divididas as tarefas: MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA , era quem o instruía seus afazeres dos demais e organizava a estrutura necessária para viabilizar a exportação da droga, efetuando os pagamento necessários para a empreitada e, por vezes, arranjando locais para a manipulação da droga; ANDRÉ LUIS ULRICH era responsável pelos documentos e pagamentos necessários para a exportação, pela logística, criação de site, e-mail e contatos falsos, pelo contato com empresas exportadoras, além de auxiliar na interposição de terceiros para dissimular a origem de valores ilícitos; LUIZ ANTONIO FIDENCIO efetuou o transbordo da droga e auxílio para a movimentação financeira de forma a dissimular a origem de valores ilícitos; ABDON ROGERIO BATISTA DOS SANTOS tinha a função de obter cargas lícitas e cooptação de pessoas, além de fornecer suporte e segurança para a continuidade da empreitada criminosa; FÁBIO LUCIANO MORAES era o braço internacional do grupo criminoso, encarregado de movimentações financeiras, criação de empresas de fachada para simular negócios regulares e recebimento dos produtos lícitos e ilícitos no exterior; YASSER MOHAMAD ZAHRA atuou na movimentação financeira dos valores ilícitos, emprestando contas bancárias e nome de sua empresa a fim de dissimular e ocultar a origem ilícita do montante originário utilizado em prol da organização criminosa e BRUNO SIMÕES DA SILVA financiou a empreitada e coordenou a logística do entorpecente, acompanhando pessoalmente o estufamento dos contêineres, além de receber bens móveis decorrentes de ilícitos. A OrCrim de MARCOS dedicava-se às atividades de tráfico de drogas e lavagem de capitais; em relação a esta última atividade, o vínculo de MARCOS era com YASSER MOHAMAD ZAHRA , sendo que ambos apresentavam frequente movimentação financeira e ocultação de patrimônio em nome de suas empresas (MJ AUGUSTA e CASA BELLE). Na presente denúncia, a associação criminosa imputada ao denunciado MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA envolve outros agentes (TÚLIO MARCELO DENIG BANDEIRA, JOSÉ GASTÃO NUNES, MILENA SCHUSTER , e JOÃO GABRIEL DE BANDEIRA), e atividade financeira versa sobre a utilização das contas bancárias das empresas BANDEIRA SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITÓRIO LTDA., PLANTIPAR COMÉRCIO E EVENTOS EIRELI ME, SAMVEL LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, e MJ AUGUSTA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS, para fins de recebimento e posterior remessa de valores oriundos do crime organizado e do tráfico internacional de drogas. Não se trata, pois, da mesma atividade criminosa julgada na ação penal originária, descabendo, assim, falar-se em bis in idem em desfavor do denunciado em relação à imputação do crime de associação criminosa (art. 288 do Código Penal). Rejeito a tese defensiva. 2.2. A defesa de MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA alegou a impossibilidade de persecução penal em desfavor do colaborador, considerando que, nos moldes do artigo 4º, § 10º, da Lei nº 12.850/2013, “as provas auto incriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor” . O dispositivo legal citado pela defesa tem a seguinte redação: § 10. As partes podem retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor. Primeiramente, não houve retratação da proposta do acordo de colaboração premiada. Em segundo lugar, as provas autoincriminatórias não foram utilizadas exclusivamente em desfavor do colaborador, mas também em relação aos demais denunciados. Não há, assim, ilegalidade que comprometa a higidez da persecução penal em face do colaborador. 2.3. Alega a defesa de MARCOS a intempestividade do rol de testemunhas arroladas pelo MPF no aditamento da denúncia do evento 12, eis que na denúncia (evento 01), o órgão de acusação arrolou uma única testemunha - o policial federal Takeo Ogino - e no aditamento da denúncia, que tratou de mero desmembramento da peça acusatória original, sem incluir fatos novos ou alteração da descrição daqueles já denunciados, houve o acréscimo de duas novas testemunhas: os Delegados de Polícia Federal Eduardo Verza e Alexandre de Almeida Lucena. O Ministério Público Federal ajuizou a denúncia em 17/04/2024 (evento 01), e, sponte propria , antes de qualquer deliberação judicial acerca da peça acusatória, o órgão de acusação apresentou o aditamento da denúncia em 11/06/2024 (evento 09), que foi recebido pelo juízo na decisão constante do evento 12. O incremento do rol de testemunhas pelo agente ministerial anteriormente ao recebimento da exordial acusatória não configura constrangimento ilegal. Isso porque a medida ocorreu antes mesmo da formação da relação processual, vale dizer, antes mesmo da intimação e citação do acusado para o oferecimento de resposta à acusação, tendo a defesa amplas possibilidades de contraditar os elementos probatórios até então requeridos, situação que demonstra a inexistência de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa e de qualquer prejuízo ao réu. Como cediço, o artigo 563 do Código de Processo Penal determina "que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar nenhum prejuízo para a acusação ou para a defesa". Ademais, mesmo que houvesse preclusão, especificamente quanto ao rol de testemunhas, ainda que o Parquet não tivesse indicando nenhuma testemunha, o juiz, nos termos do artigo 209 do Código de Processo Penal, poderia determinar, a qualquer momento do processo, a oitiva daquelas que julgasse necessárias. Dessa forma, se o próprio Código de Processo Penal admite a oitiva de testemunhas não arroladas pelas partes, não há nulidade no presente caso, em que o órgão de acusação acrescentou novas testemunhas a seu rol antes mesmo do recebimento da denúncia. Nesse mesmo sentido já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E PREVARICAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. POSTERGAÇÃO DO ROL TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. Não é inepta a denúncia que revela fatos e circunstâncias que se amoldam às figuras delitivas de corrupção passiva e prevaricação, possibilitando a ampla defesa. 2. A circunstância de haver o Ministério Público protelado a apresentação do rol de testemunhas não configura, por si só, nulidade, pois as testemunhas arroladas intempestivamente pelas partes podem ser ouvidas pelo juiz, como se fossem suas. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. (RHC n.º 86.793/CE, Rel. Min. EROS GRAU, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2005 e publicado no DJ em 18/11/2005). Observe-se que mesmo no julgamento das ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305 pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o juiz de garantias, a Suprema Corte, ao julgar a constitucionalidade da redação do art. 3º-A do Código de Processo Penal, que versa sobre a estrutura acusatória do processo penal, preservou o entendimento de que “o juiz, pontualmente, nos limites legalmente autorizados, pode determinar a realização de diligências suplementares para o fim de dirimir dúvida sobre questão relevante para o julgamento do mérito". Sob qualquer dos ângulos que se analise a questão, é certa a conclusão da inexistência de ilegalidade no acréscimo de novas testemunhas ao rol da acusação antes mesmo do recebimento da denúncia. Rejeito a preliminar. 2.4. Em relação ao mérito, a defesa do denunciado MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA reservou-se o direito de manifestação após a conclusão da instrução processual. Não arrolou testemunhas (evento 243.1 ). 3. A defesa constituída do denunciado YASSER MOHAMAD ZHARA apresentou resposta escrita no evento 141, DEFPRELIM1 , ratificada no evento 214. 3.1. A defesa de YASSER MOHAMAD ZHARA, em sua resposta à acusação (evento 141.1 ), igualmente sustentou a ocorrência de litispendência dos fatos narrados na exordial acusatória, considerando que o fato único imputado ao Acusado já foi alvo de persecução penal nos Autos 5060718-74.2020.4.04.7000, Autos ainda em fase recursal . O Ministério Público Federal impugnou a tese defensiva ( evento 255, PET1 ). Na Operação Narcobroker (ação penal nº 5060718-74.2020.4.04.7000) o denunciado YASSER MOHAMAD ZHARA foi condenado por 16 fatos de lavagem de dinheiro, dentre eles, envolvendo a movimentação de valores entre a sua empresa CASA BELLE e a empresa de MARCOS, MJ AUGUSTA, os seguintes: (ix) Interposição de CASA BELLE INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA YASSER MOHAMAD ZAHRA foi o responsável por intensa movimentação de valores entre a sua empresa CASA BELLE e a empresa de MARCOS , MJ AUGUSTA, promovendo a dissimulação da origem, movimentação, disposição e propriedade de ativos ilícitos, provenientes de tráfico transnacional de drogas praticado pelos agentes delituosos alvos das operações Alba Vírus e The Wall, em especial, recebendo recursos em espécie e movimentando-os em interposição, direcionando-os posteriormente à empresa MJ AUGUSTA, durante o período de junho a setembro de 2019 (Informação nº 15, ev. 43.15 do IPL, Informação nº 18, ev. 43.18 do IPL; Informação nº 19, ev. 43.19 do IPL, Informação nº 20, ev. 43.20 do IPL). a) Em 21/06/19, YASSER depositou, em conta bancária no Bradesco da empresa CASA BELLE, R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em espécie, realizando, no mesmo dia, três transferências para a MJ AUGUSTA, em um total de R$ 826.200,00 (oitocentos e vinte e seis mil e duzentos reais) (Informação nº 20, ev. 43.20 do IPL, p. 7); b) Em 01/07/19, YASSER transferiu da CASA BELLE para a MJ AUGUSTA R$ 809.000,00 (oitocentos e nove mil reais) (Informação nº 15, ev. 43.15 do IPL, p. 5); c) Em 16/07/19, YASSER depositou valor em espécie na conta da CASA BELLE no banco Itaú, de R$ 499.900,00 (quatrocentos e noventa e nove mil e novecentos reais), transferindo, na mesma data, R$ 486.900,00 (quatrocentos e oitenta e seis mil e novecentos reais) para a MJ AUGUSTA (Informação nº 20, ev. 43.20 do IPL, p. 7); d) Em 18/07/19, YASSER igualmente depositou valor em espécie na referida conta do Itaú, outros dois depósitos em espécie, de R$300.000,00 e R$ 199.450,00 (cento e noventa e nove mil quatrocentos e cinquenta reais), realizando, no mesmo dia, novas transferências para a MJ AUGUSTA, em um total de R$ 552.000,00 (quinhentos e cinquenta e dois mil reais) (Informação nº 20, ev. 43.20 do IPL, p. 8); e) Em 24/07/19, YASSER recebeu, na referida conta do Itaú, outro depósito em espécie, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), realizando, na mesma data, cinco transferências para a MJ AUGUSTA, em um total de R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil reais) (Informação nº 20, ev. 43.20 do IPL, p. 11); f) Em 04/09/19 e em 09/09/19, YASSER transferiu da CASA BELLE para a MJ AUGUSTA R$ 376.000,00 (trezentos e setenta e seis mil reais) e R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), respectivamente (Informação nº 15, ev. 43.15 do IPL, p. 18/19). A presente denúncia trata, unicamente, da transação de R$ 210.000,00 ocorrida entre os dias 03 e 05/07/2019, que não foi abarcada pelo julgamento da Operação Narcobroker, muito embora retrate o mesmo esquema criminoso: Entre os dias 03 a 05/07/2019, em horário não especificada, os investigados TÚLIO MARCELO DENIG BANDEIRA, MILENA SCHUSTER , JOÃO GABRIEL DE BANDEIRA, MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA e YASSER MOHAMAD ZHARA , dolosamente, de forma livre e voluntária, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em comunhão de esforços e desígnios, utilizando-se das contas bancárias da BANDEIRA SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITÓRIO (CNPJ 02.515.628/0001-55), MJ AUGUSTA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA (CNPJ 01.690.904/0001-59) e CASA BELLE IMPORTADORA E COMÉRCIO (CNPJ 08.861.691/0001-20), como “contas de passagem”, ocultaram/dissimularam a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) provenientes, direta ou indiretamente, do tráfico internacional de drogas/crime organizado. O modus operandi consistiu em receber, na conta bancária da BANDEIRA, o valor supracitado mediante 02 (duas) transferências oriundas da MJ AUGUSTA e, na sequência, efetuar as respectivas transferências correspondentes para as contas da própria MJ AUGUSTA (R$ 70.000,00 e R$ 94.000,00) e da CASA BELLE (R$ 140.000,00), conforme descrito no item 7 da INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA 001.046/2021- DRE/SR/PF/PR (50656039720214047000, INF3), constituindo, assim, mais um nível de ocultação/dissimulação da procedência criminosa do dinheiro. Cada fluxo de dinheiro constituiu um nível a mais de ocultação/dissimulação da procedência criminosa dos recursos. E, no crime de lavagem de dinheiro, cada ato de ocultação ou dissimulação pode configurar crime autônomo, especialmente quando envolvem diferentes transações, períodos e participantes. Descabe, assim, falar-se em bis in idem em desfavor do denunciado. Rejeito a tese defensiva. 3.2. A defesa do denunciado YASSER MOHAMAD ZHARA também alegou cerceamento de defesa pela negativa de acesso ao teor dos autos nº 5044253-53.2021.4.04.7000 (acordo de colaboração premiada de MARCOS JOSE DE OLIVEIRA ) e nº 5015838-5.2024.4.04.7000. Observo, primeiramente, que os autos nº 5015838-55.2024.4.04.7000 referem-se a esta própria ação penal, à qual a defesa já tem pleno acesso. Em relação ao acordo de colaboração premiada de MARCOS JOSE DE OLIVEIRA , nos termos das decisões constantes dos eventos 159 e 182, todos os acordos, termos e oitivas (em vídeo) dos autos de homologação em acordo de colaboração premiada n.° 5044253-53.2021.4.04.7000 foram transladados a estes autos, exceto, somente, aqueles acordos, termos e oitivas que estejam servindo como subsídios para a continuidade de outras investigações criminais. Os documentos referidos foram juntados pela Autoridade Policial no evento 192, sendo reaberto, posteriormente, o prazo para aditamento das respostas escritas das defesas. Portanto, sendo o acordo de colaboração premiada negócio jurídico processual que configura meio de obtenção de prova, e colocadas tais provas à disposição das partes para escrutínio, preservados estão a ampla defesa e o contraditório, não havendo falar em cerceamento de defesa. Rejeito a preliminar. 3.3. No mérito, a defesa de YASSER MOHAMAD ZHARA sustentou a ausência do elemento subjetivo do injusto (dolo específico), questão que demanda dilação probatória para ser devidamente aferida. Não arrolou testemunhas. 4. O denunciado TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA , advogado atuando em causa própria, apresentou resposta escrita no evento 123.1 , ratificada no evento 215. 4.1. Alegou, preliminarmente, o denunciado TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA , a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente causa. Segundo TULIO, o crime de lavagem de dinheiro é autônomo em relação aos delitos antecedentes, e os fatos apontados pela autoridade policial em desfavor do denunciado teriam como local do crime de lavagem de dinheiro a localidade de Santo Antônio do Sudoeste/PR, Subseção Judiciária de Francisco Beltrão/PR, e se dissociam materialmente de qualquer aspecto da Operação Narcobroker. O processo e julgamento dos crimes de lavagem de capitais independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, cabendo ao juiz competente para os crimes de branqueamento de ativos a decisão sobre a unidade de processo e julgamento (art. 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/98). Perante este juízo da 23ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba teve curso a Operação Narcobroker (inquérito policial nº 5055069-65.2019.4.04.7000/PR), deflagrada em 04/11/2020 com o objetivo de desarticular organização criminosa voltada ao tráfico de drogas pela remessa de carregamentos de cocaína para a Europa e lavagem de valores ilícitos. O principal investigado naquela operação policial é MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA, proprietário da empresa MJ AUGUSTA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA e responsável, em tese, por instituir um complexo esquema de lavagem do dinheiro oriundo, principalmente, do tráfico internacional de drogas, utilizando-se de interpostas pessoas físicas e jurídicas para movimentar vultosos valores, adquirir bens, entre outros artifícios com a finalidade de ocultar e dissimular a procedência ilícita dos recursos que transitaram em suas contas bancárias. MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA foi condenado por este juízo na ação penal nº 5060718-74.2020.4.04.7000 (Operação Narcobroker) pela prática dos crimes de organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/13), tráfico de drogas (arts. 33, caput, e 40, I, ambos da Lei 11.343/06), e lavagem de dinheiro (arts. 1º, caput, e §§1º, I e II; 2º, I e II; e 4º, da Lei 9.613/98). A Operação Narcolaundry (presente ação penal nº 5015838-55.2024.4.04.7000), também em curso perante este juízo, é um desmembramento da Operação Narcobroker, e tem por objeto o julgamento dos possíveis crimes e prática de atos de lavagem de dinheiro perpetrados por TÚLIO MARCELO DENIG BANDEIRA e JOSÉ GASTÃO NUNES, juntamente com seus respectivos associados diretos/indiretos, e com MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA. Os delitos examinados na Operação Narcolaundry estão estreitamente ligados às condutas ilícitas de MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA, apurados na Operação Narcobroker. Como acima citado, o denunciado MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA é proprietário da pessoa jurídica MJ AUGUSTA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. O codenunciado TÚLIO MARCELO DENIG BANDEIRA é proprietário da empresa BANDEIRA SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITÓRIO (CNPJ 02.515.628/0001-55). E o codenunciado JOSÉ GASTÃO NUNES é proprietário da empresa PLANTIPAR COMERCIO E EVENTOS EIRELI (77.686.608/0001-46). Todas pessoas jurídicas sistematicamente empregadas na movimentação de recursos ilícitos, segundo a denúncia. Demonstrado que o crime de lavagem de dinheiro foi praticado com o objetivo de ocultar o delito de tráfico de drogas e organização criminosa, bem como que na ação penal originária houve o julgamento de outros atos de lavagem de capitais, sendo que entre os fatos imputados em ambas as ações penais há identidade do esquema criminoso e de um dos principais agentes (MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA), forçoso reconhecer a conveniência da unidade de processo e julgamento, nos termos do art. 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/98, especialmente porque as provas das respectivas ações estão intimamente ligadas, gerando conexão nas formas do art. 76, incisos II e III, do Código de Processo Penal. Rejeito, nestes termos, a arguição de incompetência deste juízo. 4.2. O denunciado TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA também apresentou preliminar de quebra de cadeia de custódia em razão da representação da Polícia Federal nos autos n. 5020177- 57.2024.4.04.7000/PR, onde requer a rescisão do acordo de colaboração premiada do corréu Marcos José de Oliveira, pela prática de novos delitos, declarando a nulidade e imprestabilidade das provas . Os autos de Representação Criminal nº 50262686620244047000 têm por objeto a rescisão do acordo de colaboração premiada de MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA em decorrência de reiteração delitiva (art. 4º, § 18, da Lei 12.850/2013) após o pacto firmado com o órgão de persecução penal, o que nada tem a ver com hipotética invalidade do acordo. Tratando-se de hipótese de rescisão do acordo de colaboração premiada, e não de anulação do acordo, as possíveis consequências do descumprimeto do pacto por parte do colaborador são a perda dos benefícios pactuados e a possibilidade das provas produzidas no acordo serem utilizadas contra si e delatados. Não se vislumbra, assim, na hipótese de rescisão do acordo de MARCOS JOSE DE OLIVEIRA , eventual prejuízo aos elementos de informação e provas empregados nesta ação penal nº 5015838-55.2024.4.04.7000. Rejeito a preliminar. 4.3. O denunciado TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA também apresentou preliminar sobre a inviolabilidade do escritório de advocacia, e o abuso policial no cumprimento do mandado judicial, em razão da total devassa do local e longas horas de duração da diligência, com o recolhimento de material farto, de clientes do escritório, sem ligação com o escopo da investigação. A presente tese defensiva foi amplamente debatida nos autos de Pedido de Prisão Preventiva nº 5065584-91.2021.4.04.7000, sendo fundada e pormenorizadamente refutada por este Juízo na decisão de 02/06/2022 ( processo 5065584-91.2021.4.04.7000/PR, evento 83, DESPADEC1 ), à qual ora me reporto a fim de evitar repetições desnecessárias. 4.4. O denunciado TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA igualmente alegou a intempestividade do rol de testemunhas arroladas pelo MPF no aditamento da denúncia do evento 12. Trata-se de questão já solvida no tópico 2.3, acima. 4.5. Em relação ao mérito, o denunciado TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA reservou-se o direito de manifestação após a conclusão da instrução processual. Arrolou 09 (nove) testemunhas (evento 123.1 ). 5.1. A defesa constituída do denunciado JOAO GABRIEL BANDEIRA apresentou resposta escrita (evento 85.1 ) alegando, em preliminar, inépcia da denúncia, ausência de justa causa para a persecução penal, e nulidade da decisão que recebeu a denúncia. JOÃO GABRIEL DE BANDEIRA foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes tipificados no artigo 1º da Lei nº 9.613/98 e art. 288 do Código Penal. Narra a denúncia que, entre os meses de maio a agosto de 2019, JOÃO GABRIEL DE BANDEIRA associou-se com outros denunciados para o fim específico de promover atos de lavagem de dinheiro. Referida associação criminosa utilizava-se das contas bancárias das empresas BANDEIRA SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITÓRIO LTDA., PLANTIPAR COMÉRCIO E EVENTOS EIRELI ME, SAMVEL LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA e MJ AUGUSTA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS, para fins de recebimento e posterior remessa de valores oriundos do crime organizado e do tráfico internacional de drogas, constituindo um nível de ocultação/dissimulação da procedência ilícita do dinheiro, que fora remetido aos investigados por meio de diversas contas bancárias de empresas fictícias e "laranjas". Também são imputados ao denunciado JOÃO GABRIEL DE BANDEIRA certos atos de lavagem de dinheiro, envolvendo a movimentação de R$ 345.000,00 (fato 02), R$ 100.000,00 (fato 03), R$ 85.000,00 (fato 04), R$ 347.000,00 (fato 05), R$ 741.285.00 (fato 06), R$ 667.000,00 (fato 07), R$ 423.990,00 (fato 08), R$ 605.000,00 (fato 09), R$ 210.000,00 (fato 10), R$ 807.000,00 (fato 11), R$ 944.500,00 (fato 12), R$ 136.500,00 (fato 13), R$ 40.000,00 (fato 14), e R$ 47.495,00 (fato 15), com a utilização, principalmente, das contas bancárias da BANDEIRA SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITÓRIO (CNPJ 02.515.628/0001-55), e, eventualmente das contas bancárias da SAMVEL LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. (CNPJ 20.350.421/0001-50), como “contas de passagem” do dinheiro. O denunciado JOÃO GABRIEL DE BANDEIRA é filho do codenunciado TÚLIO MARCELO DENIG BANDEIRA e sócio-administrador da empresa SAMVEL LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA., cujas contas bancárias foram utilizadas como instrumento do crime de lavagem de capitais. Conforme apontado na decisão que recebeu a denúncia (evento 12), os indícios dos delitos antecedentes do crime de lavagem de capitais foram devidamente apurados nos processos criminais das operações Narcobroker, Alba Vírus e The Wall. E, também como apontado na decisão que recebeu a denúncia (evento 12), foram encontradas, durante a presente investigação policial, duas procurações ad judicia de SAMVEL LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA., representada por JOÃO GABRIEL DE BANDEIRA , para o codenunciado TÚLIO MARCELO DENIG BANDEIRA ( evento 21, DOC1 , p. 128/129); procuração pública de SAMVEL LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, de 16/06/2020, representada por seu administrador JOÃO GABRIEL BANDEIRA , nomeando a codenunciada MILENA SCHUSTER para atuar como sua procuradora junto ao banco CRESOL FRONTEIRAS e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ( evento 21, DOC1 , p. 120/121); e trocas de mensagens, via aplicativo WhatsApp entre a codenunciada MILENA SCHUSTER e JOÃO GABRIEL BANDEIRA , que denotam que ambos compartilhavam as atividades da administração da empresa BANDEIRA SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITÓRIO ( evento 21, DOC2 , p. 44/46), cujas contas bancárias foram sistematicamente utilizadas como instrumento do crime de lavagem de capitais. Precisa e adequada, portanto, a conclusão judicial de que a inicial acusatória ( evento 9, ADIT_DEN1 ) encontra-se formalmente regular, contendo a exposição dos fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, qualificação dos acusados e classificação do crime, de modo a atender aos requisitos do art. 41 do CPP. Outrossim, igualmente presente a justa causa para a persecução penal em face de JOÃO GABRIEL DE BANDEIRA, porquanto demonstrada pelo órgão acusador a materialidade delitiva e os indícios de autoria do denunciado. Rejeito as preliminares. 5.2. No mérito, a defesa de JOÃO GABRIEL DE BANDEIRA alegou que as movimentações financeiras foram de negociações entre clientes da BANDEIRA SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITÓRIO LTDA. e MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA (através da MJ AUGUSTA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS), e que foram todos vítimas de golpe de estelionato aplicado pelo codenunciado MARCOS. Trata-se de tese defensiva que demanda dilação probatória para ser devidamente aferida, não sendo apta à absolvição sumária do corréu JOÃO GABRIEL. 5.3. A defesa de JOÃO GABRIEL DE BANDEIRA arrolou 07 testemunhas (evento 85.1 ). 6. A defesa constituída do denunciado JOSÉ GASTÃO NUNES apresentou resposta escrita no evento 90.2 , integralmente ratificada no evento 217. 6.1. Em sede preliminar, a defesa de JOSÉ GASTÃO NUNES alegou a quebra da cadeia de custódia em decorrência do envolvimento do colaborador em novos ilícitos, o que motivou a representação policial pela rescisão do acordo de colaboração premiada. Trata-se de questão já solvida no tópico 4.2, acima, ao qual me reporto. 6.2. Ainda em preliminar, a defesa de JOSÉ GASTÃO NUNES argumentou que a denúncia é inepta, por falta de individualização da conduta, e que não há justa causa para o processo penal, porquanto o órgão de acusação não demonstrou que o denunciado sabia das fraudes/lavagem e que concorreu dolosamente para a realização dos fatos tidos como criminosos. Segundo a denúncia, o corréu JOSÉ GASTÃO NUNES é um dos protagonistas da associação criminosa, compondo a estrutura delitiva como sócio da empresa PLANTIPAR COMÉRCIO E EVENTOS EIRELI (CNPJ 77.686.608/0001-46), a qual teria transacionado valores expressivos com as empresas ligadas a TÚLIO BANDEIRA e MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA, inclusive para também subsidiar a compra do posto de combustíveis para os narcotraficantes KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS e ANDERSON GOMES ALVARENGA . Segundo a denúncia, os valores de origem ilícita movimentados com o concurso da empresa do denunciado JOSÉ GASTÃO NUNES (PLANTIPAR) foram de R$ 47.495,00 (fato 15), R$ 700.279,08 (fato 16), R$ 299.000.00 (fato 17), R$ 508.420,00 (fato 19), R$ 585.000,00 (fato 20) e R$ 377.283,00 (fato 21). Montante total superior a R$ 2,5 milhões . Além disso, conforme consignado na decisão que recebeu a denúncia (evento 12), foram apuradas evidências de vínculos pessoais entre os réus apontados como integrantes do esquema criminoso. Especialmente em relação ao codenunciado JOSÉ GASTÃO NUNES, representante da empresa PLANTIPAR, foram encontrados no escritório de advocacia do corréu TÚLIO BANDEIRA: a) anotação manuscrita, na qual consta o CPF 057.372.6477, de JOSÉ GASTÃO NUNES, constando ainda a anotação "PREENCHER DADOS PLANTIPAR" ( evento 21, DOC1 , p. 96) b) oitava alteração contratual de PLANTIPAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS - EIRELI ( evento 21, DOC1 , p. 98); c) contrato de compra e venda mercantil entre PLANTIPAR e MJ AUGUSTA (empresa de propriedade do réu MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA), datada de 27/06/2019 ( evento 21, DOC1 , p. 101/102); d) procuração da empresa PLANTIPAR outorgada à investigada MILENA SCHUSTER para representação do outorgante na utlização de serviços disponibilizados pela SRFB ( evento 21, DOC1 , p. 103) e) proposta de locação de imóvel com o timbre da empresa PLANTIPAR, indicando "Contato através de nossa Assessoria Jurídica Bandeira Advogados, na pessoa do dr. Túlio Bandeira" ( evento 21, DOC1 , p. 104). Então, descabe a alegação de inépcia da denúncia ou ausência de justa causa. A inicial acusatória ( evento 9, ADIT_DEN1 ) encontra-se formalmente regular, contendo a exposição dos fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, qualificação dos acusados e classificação do crime, de modo a atender aos requisitos do art. 41 do CPP. Outrossim, igualmente presente a justa causa para a persecução penal em face de JOSÉ GASTÃO NUNES, porquanto demonstrada pelo órgão acusador a materialidade delitiva e os indícios de autoria do denunciado. Rejeito as preliminares. 6.3. Em relação ao mérito, a defesa do denunciado JOSÉ GASTÃO NUNES reservou-se o direito de manifestação após a conclusão da instrução processual. Arrolou 02 (duas) testemunhas (evento 90.2 ). 7. A defesa constituída da corré MILENA SCHUSTER apresentou resposta escrita sem arguições preliminares. Em relação ao mérito da imputação, reservou-se o direito de manifestação após a conclusão da instrução processual. Arrolou 04 (quatro) testemunhas (evento 220.1 ). 8.1. A defesa constituída do codenunciado VALDIR GERVINSKI apresentou resposta à acusação e postulou sua absolvição sumária sustentando a tese da boa-fé do acusado ao transferir os recursos financeiros da conta bancária de sua empresa PANDA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (CNPJ 03.527.516/0001-87) para a conta bancária da pessoa jurídica do corréu TÚLIO BANDEIRA (fato 03), pois foi levado a crer que estava adquirindo produtos com preços diferenciados em virtude de benefícios tributários conseguidos pelo sr. Tulio Bandeira, mas na verdade foi vítima de um golpe, tendo as empresas de que participa sofrido enorme prejuízo financeiro, cuja cobrança está sendo efetuada por meio da ação de cobrança nº 0006819-92.2024.8.16.0194, em trâmite perante a 20ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR (evento 84.2 ). A tese demanda dilação probatória para ser devidamente aferida em juízo de cognição exauriente, em sentença de mérito, não sendo, assim, passível de absolvição sumária. 8.2. No mérito, a defesa de VALDIR GERVINSKI reservou-se o direito de apresentar suas teses defensivas após a conclusão da instrução processual. Arrolou 04 (quatro) testemunhas (evento 84.2 ). 9. A defesa do denunciado NILSON ALTAIR LUGES JÚNIOR apresentou resposta escrita no evento evento 100.1 , ratificada no evento 213.1 . 9.1. Em sede preliminar a defesa de NILSON ALTAIR LUGES JÚNIOR argumentou que a denúncia é inepta, por ser genérica, e que não há justa causa para o processo penal, por não haver indícios de autoria do denunciado em relação ao crime que lhe foi imputado. Segundo a denúncia, em 17/06/2019, NILSON ALTAIR LUGES JÚNIOR realizou a transferência de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) de sua conta bancária para a conta bancária da empresa PLANTIPAR COMÉRCIO E EVENTOS EIRELI ME (vinculada ao corréu JOSÉ GASTÃO NUNES), valor este que, no dia seguinte, subsidiou 02 (duas) transferências para a conta da SAMVEL LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. (vinculada aos corréus JOÃO GABRIEL DE BANDEIRA e TÚLIO MARCELO DENIG BANDEIRA), conforme descritos nos itens 2.1 e 2.2 da INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA 002.046/2021-DRE/SR/PF/PR. Conforme assentado na decisão que recebeu a denúncia (evento 12), há fortes indícios de que os valores que transitaram pelas contas das empresas PLANTIPAR, SAMVEL e MJ AUGUSTA (do corréu colaborador MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA) têm origem em crimes de tráfico de drogas e organização criminosa. A transferência bancária oriunda da conta de NILSON ALTAIR LUGES JÚNIOR insere-se neste contexto, em tese criminoso. Então, descabe a alegação de inépcia da denúncia ou ausência de justa causa. A inicial acusatória ( evento 9, ADIT_DEN1 ) encontra-se formalmente regular, contendo a exposição dos fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, qualificação dos acusados e classificação do crime, de modo a atender aos requisitos do art. 41 do CPP. Outrossim, igualmente presente a justa causa para a persecução penal em face de NILSON ALTAIR LUGES JÚNIOR, porquanto demonstrada pelo órgão acusador a materialidade delitiva e os indícios de autoria do denunciado. Ademais, em sua defesa NILSON alegou que os valores transferidos para a PLANTIPAR tem origem lícita, de seu comércio de eletrônicos, mas não justificou o motivo da transferência, tampouco comprovou que foi pautada em uma relação comercial lícita, inviabilizando, assim, sua absolvição sumária. Rejeito as preliminares. 9.2. No mérito, a defesa de NILSON ALTAIR LUGES JÚNIOR reservou-se o direito de apresentar suas teses defensivas após a conclusão da instrução processual. Não arrolou testemunhas (evento 100.1 ). 10. A defesa do denunciado ANDERSON GOMES ALVARENGA apresentou resposta escrita no evento evento 104.1 , ratificada no evento 218. 10.1. Em sede preliminar a defesa de ANDERSON arguiu a incompetência deste juízo. A questão foi julgada na Exceção de Incompetência nº 5036228-46.2024.4.04.7000, cuja sentença, rejeitando a exceção, foi juntada nestes autos, evento 106, DESPADEC1 . 10.2. A defesa do denunciado ANDERSON igualmente alegou a intempestividade do rol de testemunhas arroladas pelo MPF no aditamento da denúncia do evento 12. Trata-se de questão já solvida no tópico 2.3, acima, ao qual ora me reporto a fim de evitar tautologia. 10.3. No mérito, a defesa de ANDERSON GOMES ALVARENGA reservou-se o direito de apresentar suas teses defensivas após a conclusão da instrução processual. Arrolou 02 (duas) testemunhas (evento 104.1 ). 11. Absolvição sumária: Ausente comprovação de quaisquer das situações previstas no art. 397, nos termos do termos do art. 399 e seguintes do CPP, determino o prosseguimento do feito. 12. Defiro a oitiva da(s) testemunha(s) arrolada(s) na denúncia, a seguir relacionada(s): Nome da testemunha, CPF/RG nº Requerente Evento 1. EDUARDO VERZA, Delegado de Polícia Federal, lotado na SRPF no Paraná Acusação 9.1 , p. 66 2. ALEXANDRE DE ALMEITA LUCENA, Delegado da Polícia Federal, lotado na SRPF do Paraná Acusação 9.1 , p. 66 3. TAKEO OGINO, Agente de Polícia Federal, matrícula 9.889, lotado na SRPF do Paraná Acusação 9.1 , p. 66 12.1. Agende a Secretaria audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por meio de webconferência , dispensando-se a presença física dos interessados na sede do Juízo. 12.2. Intimem-se as partes para que manifestem eventual interesse na realização do ato de forma presencial, advertindo-se de que, no silêncio, presumir-se-á a concordância com o meio virtual. Prazo de 5 (cinco) dias. Havendo concordância ou omissão, o ato será realizado por meio do aplicativo Zoom , disponível para celular ou computador. O link da audiência será disponibilizado nos autos para o acesso das partes e testemunhas ao ato . 13. Fica a Secretaria autorizada a proceder a todas as diligências necessárias para a realização do ato.

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