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Processo nº 5037271-69.2025.8.24.0023

ID: 309814753

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037271-69.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MONTEIRO ANTUNES - INSUMOS HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA PETRY DE ABREU SOUZA

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MAITE CRISTIANE SCHMITT

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AURO THOMAS RUSCHEL

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Procedimento Comum Cível Nº 5037271-69.2025.8.24.0023/SC AUTOR : MONTEIRO ANTUNES - INSUMOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : AURO THOMAS RUSCHEL (OAB RS067858) ADVOGADO(A) : MAITE CRISTIANE SCHMITT (… Procedimento Comum Cível Nº 5037271-69.2025.8.24.0023/SC AUTOR : MONTEIRO ANTUNES - INSUMOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : AURO THOMAS RUSCHEL (OAB RS067858) ADVOGADO(A) : MAITE CRISTIANE SCHMITT (OAB RS064572) ADVOGADO(A) : FERNANDA PETRY DE ABREU SOUZA (OAB RS100441) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de reconsideração apresentado pela parte autora ( 28.1 ). De início, indeferiu-se o pedido antecipatório de baixa do protesto ( 17.1 ). Pois bem. Como se sabe, conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para que seja concedida tutela provisória de urgência, faz-se necessária a conjugação de três requisitos positivos e cumulativos, a saber, a probabilidade do direito alegado na petição inicial, o perigo de dano à parte postulante ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade do provimento jurisdicional. O autor alega que há necessidade de deferimento da tutela provisória de urgência , visto que " não existe qualquer relação contratual entre a autora e a ré que justifique a emissão do título levado a protesto. " Ocorre que a parte autora afirmou que "celebrou operação de venda no regime internacional DAP (Delivered at Place) com o Hospital Angelina Caron, sendo este o comprador final dos produtos", que vinculou a empresa demandada na realização do procedimento de importação, na qualidade de despachante aduaneiro e importado. Logo, há necessidade de maior dilatação probatória nos autos para que a concessão do pedido possa ser acolhida, especialmente quanto ao pagamento do serviço prestado pela ré, o que não restou efetivamente esclarecido. Sobre o tema, colhe-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROTESTO DECORRENTE DE COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES NÃO COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE (PERÍODO DE CARÊNCIA). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A BAIXA DO PROTESTO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEFENDIDA A INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE CARÊNCIA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS NESTA ETAPA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059970-94.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2024). Portanto, inexistindo argumentação que importe na alteração do convencimento, não há nada de se reconsiderar na decisão de evento 17.1 , ali constou o que agora repiso, como se trata de decisão provisória, nada impede que seja alterada a qualquer tempo no curso do processo, desde que seja oportunizado o contraditório e aportem aos autos elementos de corroboração probatória que justifiquem a revisão. No mais, cumpra-se como já determinado no decisório retro. INTIME-SE. CUMPRA-SE.

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Processo nº 5037271-81.2025.4.04.7000

ID: 325871925

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037271-81.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARIEL MANUEL VELAZQUEZ RODRIGUEZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ELISIO MARQUES DAS PORTAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037271-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ARIEL MANUEL VELAZQUEZ RODRIGUEZ ADVOGADO(A) : JOSE ELISIO MARQUES DAS PORTAS (OAB PR030037) DESPACHO/DECISÃO 1. A part… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037271-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ARIEL MANUEL VELAZQUEZ RODRIGUEZ ADVOGADO(A) : JOSE ELISIO MARQUES DAS PORTAS (OAB PR030037) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora ajuizou a presente ação a fim de obter o benefício assistencial previsto na LOAS, alegando, em síntese, insuficiência de renda e não possuir condições para uma vida independente, pedido que foi indeferido pelo INSS. Pleiteia a antecipação da tutela. O pedido administrativo foi indeferido em razão da requerente não atender aos critérios legais para determinação da miserabilidade para acesso ao benefício. Analisando os autos verifico que não existem elementos para avaliação da atual situação socioeconômica da parte autora, sendo necessária a instrução do processo e apresentação de provas a fim de subsidiar decisão deste Juízo. Portanto, por ora, não vislumbro presentes os requisitos ensejadores da concessão de antecipação de tutela. Para a avaliação segura da questão deduzida nestes autos, entendo ser necessária a produção de provas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que acaba por afastar o fumus bonis juris acerca da existência do direito alegado. Pelo exposto, indefiro a antecipação de tutela postulada, sem prejuízo de nova análise por ocasião da prolação de sentença, sendo o caso. 2. Determino a realização de PERÍCIA SOCIOECONÔMICA a fim de que seja verificada, de forma detalhada, a atual situação da parte autora. 2.1 Conforme previsto no Provimento 171/2025 da Corregedoria Regional, a secretaria deverá fazer a remessa do feito para a central de perícias, para realização de avaliação social/estudo socioeconômico na área de ASSISTÊNCIA SOCIAL . Os honorários deverão ser fixados pelo Juízo coordenador daquela unidade. 2.2 O laudo deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias após a realização da diligência, instruído com fotografias da residência (interna e externa), bem como dos móveis e utensílios que a guarneçam. 3. Juntado o laudo socioeconômico, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias e cite-se o INSS para, querendo, apresentar proposta de acordo ou contestar o feito, no prazo de 30 dias (art. 9 da Lei nº 10.259/2001). 4. Verificadas quaisquer das situações descritas nos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunize-se réplica à parte autora no prazo de 15 dias. 5. Ao final, voltem-me conclusos para deliberação, com prévia vista ao MPF antes da conclusão para sentença, com prazo de 05 dias. 6. Defiro o benefício da justiça gratuita.

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Processo nº 5068796-52.2023.4.04.7000

ID: 334113207

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5068796-52.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE ESTEVAN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENAN BORGES DE MEDEIROS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5068796-52.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : DIRCE ESTEVAN ADVOGADO(A) : RENAN BORGES DE MEDEIROS (OAB PR065049) ATO ORDINATÓRIO A situação da co… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5068796-52.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : DIRCE ESTEVAN ADVOGADO(A) : RENAN BORGES DE MEDEIROS (OAB PR065049) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5073355-52.2023.4.04.7000

ID: 334492691

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5073355-52.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA DA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUZANA BORGES DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5073355-52.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : CLEUSA DA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SUZANA BORGES DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO No evento 67,… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5073355-52.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : CLEUSA DA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SUZANA BORGES DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO No evento 67, a advogada da causa veio noticiar o falecimento da exequente e requerer a habilitação dos três filhos deixados por esta como sucessores nesta ação (MAICON DOS SANTOS DA SILVA, MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DA SILVA e JOAO MARCOS DOS SANTOS GMACK). Na ocasião, aproveitou para postular a reelaboração do cálculo do devido, uma vez que os valores disponibilizados administrativamente após a DIP, de 01/04/2025 a 04/04/2025, não foram sacados; bem como o destacamento dos honorários contratuais. Pois bem. Nos termos artigo 112 da Lei 8.213/91, ' o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento'. São dependentes do segurado para fins previdenciários aqueles enumerados no art. 16 do mesmo diploma legal, dentre eles "I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)". (grifo meu) Nesse sentido, considerando que o único dependente da autora capaz se de se habilitar ao recebimento de pensão por morte é o filho menor de idade, JOAO MARCOS DOS SANTOS GMACK, acolho apenas o seu pedido de habilitação neste feito. Dito isso, retifique-se a autuação a fim de incluir JOAO MARCOS DOS SANTOS GMACK, representado pelo genitor JOÃO GMACK, no polo ativo como sucessor da autora falecida e alterar a condição desta para espólio. Intime-se a Seção de Cálculos do INSS para, em 15 dias, atualizar a conta dos atrasados, incluindo também o devido no intervalo de 01/04/2025 a 04/04/2025 (DIP até o óbito). Com o cálculo, intime-se o sucessor para manifestação. Havendo concordância com o apurado, expeça-se ofício requisitório para pagamento e, depois, suspendam-se os autos até a disponibilização do valor. Desde já, defiro o pedido de destaque de honorários contratuais no importe de 30% do montante devido nesta demanda, nos termos do contrato juntado ao evento 67, CONHON17 . Por fim, tudo pago, arquivem-se. Intimem-se as partes acerca desta decisão.

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Processo nº 5050948-52.2023.4.04.7000

ID: 339518848

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5050948-52.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARVIN VOGT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ZENIMARA RUTHES CARDOSO

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RODRIGO DUARTE PAES LEME RIBEIRO DE BARROS

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Apelação Cível Nº 5050948-52.2023.4.04.7000/PR APELADO : MARVIN VOGT (AUTOR) ADVOGADO(A) : ZENIMARA RUTHES CARDOSO (OAB PR032694) ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE PAES LEME RIBEIRO DE BARROS (OAB PR0816… Apelação Cível Nº 5050948-52.2023.4.04.7000/PR APELADO : MARVIN VOGT (AUTOR) ADVOGADO(A) : ZENIMARA RUTHES CARDOSO (OAB PR032694) ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE PAES LEME RIBEIRO DE BARROS (OAB PR081696) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo que discute matéria afetada ao Tema 1.329 da Repercussão Geral, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.508.285. Em 19/03/2025 sobreveio decisão do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, determinando a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes, em tramitação no território nacional, que tratem da questão: Trata-se de Recurso Extraordinário no qual reconhecida a repercussão geral do debate relativo à “ Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019 ” (DJe de 9/10/2024, Tema 1329). O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requer a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão discutida no Tema 1329, ao fundamento de que “o quantitativo de ações acerca do tema é significativo, tendo esta Procuradoria identificado, por exemplo, 1.941 recursos extraordinários sobre a temática, interpostos entre fevereiro/2024 e fevereiro/2025” (Doc. 153, fl. 2). Defende que a suspensão traz inúmeras vantagens do ponto de vista da racionalização dos feitos repetitivos, evitando “a prática de atos processuais decisórios sobre tema em contrariedade com o que vier a ser decidido quando do julgamento do recurso extraordinário”, além de promover “uma resposta uniforme após o julgamento, dado o dever de observância obrigatória do pronunciamento (art. 927, III e 1.040, CPC/2015)”, bem como “evita futuras ações de repetição de indébito de valores pagos que seriam desnecessárias pois a suspensão impediria o pagamento de valores fora dos padrões decisórios a serem definidos no precedente vinculante” (Doc. 153, fl. 2). É o relatório. Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional. Oficie-se ao Conselho Nacional de Justiça e aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e da manifestação do Ministro Presidente, acolhida por unanimidade. A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa. Assim, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal, suspenda-se o presente processo até a definição da questão no Tema 1.329 da Repercussão Geral. Intimem-se.

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Processo nº 5073840-52.2023.4.04.7000

ID: 308997447

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5073840-52.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ZELI APARECIDA DE FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TANIA ALVES DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5073840-52.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ZELI APARECIDA DE FREITAS ADVOGADO(A) : TANIA ALVES DA SILVA (OAB PR076547) ATO ORDINATÓRIO A situaç… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5073840-52.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ZELI APARECIDA DE FREITAS ADVOGADO(A) : TANIA ALVES DA SILVA (OAB PR076547) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5037271-66.2024.4.04.0000

ID: 308760151

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037271-66.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO ROMANINI TERCILIO ROMANINI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACKSON ALBERTO DA SILVA SANCHES

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CLAYTON ALEXSANDER MARQUES

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JULIANO FRANCISCO SARMENTO

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Agravo de Instrumento Nº 5037271-66.2024.4.04.0000/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA AGRAVANTE : APARECIDO ROMANINI ADVOGADO(A) : JULIANO FRANCISCO SARMENTO (OAB PR048131) A… Agravo de Instrumento Nº 5037271-66.2024.4.04.0000/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA AGRAVANTE : APARECIDO ROMANINI ADVOGADO(A) : JULIANO FRANCISCO SARMENTO (OAB PR048131) ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) ADVOGADO(A) : JACKSON ALBERTO DA SILVA SANCHES (OAB PR091276) AGRAVANTE : TERCILIO ROMANINI ADVOGADO(A) : JULIANO FRANCISCO SARMENTO (OAB PR048131) ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) ADVOGADO(A) : JACKSON ALBERTO DA SILVA SANCHES (OAB PR091276) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que reconheceu a prescrição da pretensão de execução complementar, referente à correção monetária, nos termos do Tema 810/STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão quanto à análise da prescrição, considerando a eficácia ex tunc da decisão do Tema 810/STF e o marco inicial do prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 4. O acórdão embargado abordou a questão da prescrição, considerando que o título executivo fixou expressamente a aplicação da TR como índice de correção monetária, e que o prazo prescricional quinquenal transcorreu entre o trânsito em julgado do título executivo e a concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração no RE 870/947 (Tema 810/STF). 5. A jurisprudência invocada pela embargante não se aplica ao caso, pois trata de situações em que o título executivo diferiu para a fase de execução a definição dos critérios de correção monetária, o que não ocorreu no presente caso. 6. A pretensão da embargante de rediscutir o julgado e atribuir efeitos modificativos à decisão não encontra amparo nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: A rediscussão de matéria já decidida não é cabível em sede de embargos de declaração, sendo necessária a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CF, art. 102, III, "a", "b" e "c"; Decreto 20.910/32, art. 1º; Lei 8.213/91, art. 103; Súmula 150 do STF; Súmula 383 do STF. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23/06/2010; STJ, EDcl no REsp 1428903/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 17/03/2016. ` ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5036398-52.2023.4.04.7000

ID: 308743491

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5036398-52.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MORELLI DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANA COELHO CASTILHO

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5036398-52.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA DE LOURDES MORELLI DE SOUZA ADVOGADO(A) : GIOVANA COELHO CASTILHO (OAB SP318621) ATO ORDINATÓRIO 1. Certifico a efeti… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5036398-52.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA DE LOURDES MORELLI DE SOUZA ADVOGADO(A) : GIOVANA COELHO CASTILHO (OAB SP318621) ATO ORDINATÓRIO 1. Certifico a efetivação do depósito, efetuado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: 1.1. Observo inicialmente que o beneficiário da conta que foi ora aberta poderá efetuar o saque de seus valores, diretamente na Instituição Bancária, observando o que consta no documento DEMTRANSF, ou seja: Atendimento presencial em qualquer agência da CEF/BB apresentando-se os documentos necessários(vide abaixo). Documentos Necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica). ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. 2. Não havendo opção pelo saque (item 1.1.), intimo a parte exequente para que, querendo, informe os dados bancários da parte favorecida e/ou do advogado para tornar possível o levantamento dos valores depositados nos autos. 3. Intimo a parte credora a manifestar a satisfação do seu crédito, cientificando-a de que o silêncio será interpretado como satisfação. Nada sendo requerido os autos serão baixados. 4. Recomendação para agilizar o processamento de seu pedido e liberação dos valores: *** PEDIDO DE TED **** (atenção: não se trata de peticionar nos autos pedindo uma TED, siga os passos abaixo) Orientação 5080098 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Feito pelo Advogado acionando o comando "pedido de TED" na sua tela de "Ações". "Sistema apresenta as informações gerais sobre a rotina, e o formulário contendo as contas de RPV/Precatórios com saldo e os campos para indicar os dados de transferência: As informações do sistema são as seguintes: Para cada depósito judicial, informe as respectivas informações para TED. Orientações importantes: - Haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência caso se realize entre instituições financeiras distintas; - A tributação se dará conforme indicado no demonstrativo de pagamento. Caso o rendimento seja isento na forma do § 1º do art. 26 da Resolução CJF nº 458/2017 ("A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar, à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porto - Simples Nacional"), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF 491/2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada a este pedido eletrônico; - Caso este pedido eletrônico seja deferido, haverá requisição eletrônica à agência bancária para cumprimento, sujeitando-se aos prazos processuais na forma da Lei nº. 11.419/2006 e do Código de Processo Civil."

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Lyx Participacoes E Empreendimentos S/A e outros x Ana Da Silva Barbosa e outros

ID: 290935213

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5066468-52.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A PROJETO RESIDENCIAL X16 SPE LTDA

Polo Passivo:

ANA DA SILVA BARBOSA MARCELO CICERO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TARCISIO LEMOS VELOSO MACHADO

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LUIZA HELENA SCHLICHTING RIBAS

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DEISI CARDOSO

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EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ

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LAURA VITAL FIUZA

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RECURSO CÍVEL Nº 5066468-52.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : PROJETO RESIDENCIAL X16 SPE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ (OAB PR040831) ADVOGADO(A) : LAURA VITAL FIUZA (OAB PR049171… RECURSO CÍVEL Nº 5066468-52.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : PROJETO RESIDENCIAL X16 SPE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ (OAB PR040831) ADVOGADO(A) : LAURA VITAL FIUZA (OAB PR049171) RECORRENTE : LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ (OAB PR040831) ADVOGADO(A) : LAURA VITAL FIUZA (OAB PR049171) RECORRIDO : ANA DA SILVA BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TARCISIO LEMOS VELOSO MACHADO (OAB PR045010) ADVOGADO(A) : LUIZA HELENA SCHLICHTING RIBAS (OAB PR090654) RECORRIDO : MARCELO CICERO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TARCISIO LEMOS VELOSO MACHADO (OAB PR045010) ADVOGADO(A) : LUIZA HELENA SCHLICHTING RIBAS (OAB PR090654) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Agravo TNU Obstado o processamento do pedido de uniformização nacional , a parte recorrente interpôs agravo direcionado à TNU. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. O Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ( Resolução nº 586/2019 - CJF , de 30/09/2019) dispõe em seu artigo 14, § 2º: Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: I - não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; [...] V - não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização; c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; e) versar sobre matéria processual; f) a decisão impugnada possuir mais de um fundamento suficiente e as razões do pedido de uniformização não abranger todos eles; g) o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização. [...] § 2º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V , caberá agravo nos próprios autos , no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização , no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. (grifo) A TNU recentemente editou a Questão de Ordem nº 40 , que dispõe: O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser interposto nos próprios autos e dirigido à TNU e não como agravo interno à Turma de origem. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sétima Sessão Ordinária de Julgamento, de 18 de setembro de 2019, deliberou, à unanimidade, pela alteração da Questão de Ordem n. 40). Diante do exposto, considerando a justificativa legal da decisão agravada e nos termos do disposto no artigo 14, § 2º do RITNU, encaminhem-se os autos à Turma Nacional de Uniformização , nos termos da fundamentação acima. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5018162-52.2023.4.04.7000

ID: 324652066

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018162-52.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO FAGUNDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE DA SILVA DA PALMAS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018162-52.2023.4.04.7000/PR AUTOR : GILBERTO FAGUNDES ADVOGADO(A) : FILIPE DA SILVA DA PALMAS (OAB PR102091) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. 1. Com funda… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018162-52.2023.4.04.7000/PR AUTOR : GILBERTO FAGUNDES ADVOGADO(A) : FILIPE DA SILVA DA PALMAS (OAB PR102091) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. 1. Com fundamento no art. 370 do CPC, determino a realização de perícia. Nomeio, como perito, Renato Cesar Barbatto Fabbris da Silva, cadastrado na Secretaria, para a realização de prova pericial com a finalidade de apurar as condições de trabalho na Transporte Coletivo Glória no período de 12/09/95 a 21/11/15. Fixo a remuneração em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais, a qual será paga pela Secretaria Administrativa após a apresentação do laudo. 2. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, ofereçam quesitos e indiquem, querendo, assistentes técnicos. 2.2.1. de sua nomeação, alertando-o de que só poderá recusá-la se apresentar ao juízo motivo legítimo em 15 dias, conforme art. 157 do CPC; 2.2.2. aceitando o encargo, deverá o experto, ao informar a data e horário de realização do exame pericial, anexar comprovante de que, por ordem deste Juízo, comunicou às empresas para que coloquem à disposição do perito, no dia da realização do respectivo exame, os meios e dados necessários à elaboração dos laudos periciais e franqueie o acesso dele, dos assistentes técnicos, do requerente e dos procuradores das partes às instalações que serão periciadas; 2.2.3. de que, a contar da realização da perícia, tem o prazo de 20 dias para entregar o respectivo laudo em juízo; 2.2.4. para que, além dos quesitos formulados pelas partes, responda aos seguintes: a) quais as funções desempenhadas e em quais setores trabalhou o autor? b) o autor esteve exposto a agentes agressivos à saúde ou à integridade física, em nível acima do limite de tolerância, no exercício de todas as suas funções? Em caso positivo, elencar quais os agentes, inclusive os químicos, e indicar os seus níveis . c) pode-se afirmar que a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, em nível acima do limite de tolerância, acontecia de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente? d) a empregadora fornecia, na época em que o autor lá trabalhou, equipamentos de proteção individual? Em caso positivo, o uso pelos empregados era obrigatório e fiscalizado? Desde que data? Quais as diligências empreendidas para obter as informações? e) os EPI´s reduziam ou neutralizavam os agentes agressivos? Se constatada a redução, em que medida se dava? f) qual o nível equivalente de ruído, considerado o limite de 80 dB(A) até 05/03/1997, de 90dB(A) entre 06/03/1997 a 18/11/2003 e de 85 dB(A) posteriormente? Como foi apurado? As informações quanto a esse quesito devem estar embasadas em avaliação medida pelo próprio perito na empresa. g) ao responder o item anterior, especificar o nível de ruído em dB (A) a que o autor esteve exposto em cada uma das funções que desempenhou na empresa periciada. h) ao responder ao item 'f', deverá também apresentar a forma de cálculo estabelecida na NR 15-MTE, Anexo I, item 6 para demonstrar como se obteve o nível de ruído. i) havia insalubridade em razão de agentes químicos ? 2.2.5. de que deve receber, durante o exame pericial, somente documentos apresentados pela própria empresa; 2.2.6. para que se cadastre no "site" da Justiça Federal do Paraná ( www.jfpr.jus.br ) para a transferência dos honorários em seu favor. 3. Comunicada a aceitação do encargo, intimem-se as partes acerca da data designada. 4. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias. 5. Não havendo quesitos complementares, requisite-se à Secretaria Administrativa o pagamento dos honorários do perito. 6. Nada mais requerido, registre-se para sentença.

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