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Processo nº 5038969-70.2024.8.21.0010

ID: 315343107

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5038969-70.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OBERDAN JUNIOR DE FREITAS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA WERBERICH BACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5038969-70.2024.8.21.0010/RS REQUERENTE : OBERDAN JUNIOR DE FREITAS SILVA ADVOGADO(A) : ANA PAULA WERBERICH BACK (OAB RS113343) DESPACHO/DECISÃ… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5038969-70.2024.8.21.0010/RS REQUERENTE : OBERDAN JUNIOR DE FREITAS SILVA ADVOGADO(A) : ANA PAULA WERBERICH BACK (OAB RS113343) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, havia sido determinada a suspensão do processo com fundamento no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 5008410-63.2023.8.21.9000 ( evento 10, DESPADEC1 ). Ocorre que o IUJ n.º 008410-63.2023.8.21.9000 já foi julgado, pendendo de julgamento apenas os embargos de declaração, que dizem com o julgamento do caso particular que inspirou o julgamento do incidente e que, portanto, não tem o condão de interferir no julgamento final. A ementa do acórdão do incidente unificou o entendimento nos seguintes termos: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MILITAR. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VANTAGENS TEMPORAIS. PAGAMENTO PROPORCIONAL. ART. 3º, § 1º, DA EC Nº 78/2020. FATO GERADOR DO PAGAMENTO QUE SE IMPLEMENTOU APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15.454/20. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INCIDENTE CONHECIDO E ACOLHIDO, COM EDIÇÃO DE ENUNCIADO: “O MILITAR ESTADUAL SOMENTE TEM DIREITO AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DAS VANTAGENS POR TEMPO DE SERVIÇO NA FORMA DO ART. 3º, § 1º, DA EC Nº 78/2020, SE, ATÉ A PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 15.454/20, TIVER IMPLEMENTADO O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO LEGALMENTE PREVISTO PARA A RESPECTIVA AQUISIÇÃO". Além disso, o regimento interno das Turmas Recursais do TJRS determina que, após o julgamento do leading case , os recursos sobrestados são analisados com base na tese jurídica fixada, sendo que o marco devolutivo é o julgamento, e não o trânsito em julgado. Assim sendo, determino o levantamento da causa suspensiva/de sobrestamento , com o regular prosseguimento do feito. As partes ficam intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias , dizerem se pretendem produzir outras provas, especificando-as, justificando a sua necessidade, sob pena de preclusão. Eventual silêncio será entendido como desinteresse na dilação probatória , autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. As partes ficam intimadas eletronicamente.

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Processo nº 5016077-41.2024.4.04.7200

ID: 334811404

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016077-41.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARTA RIBEIRO LEMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAMELA SIMONE ANDRADE

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PEDRO DE OLIVEIRA NICOLAZZI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5016077-41.2024.4.04.7200/SC REQUERENTE : MARTA RIBEIRO LEMOS ADVOGADO(A) : PAMELA SIMONE ANDRADE (OAB SC038950) ADVOGADO(A) : PEDRO DE OLIV…

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Processo nº 5013749-41.2024.4.04.7200

ID: 334114029

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013749-41.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AYNOA THAYSSA LIMA DE MELLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA DADA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5013749-41.2024.4.04.7200/SC REQUERENTE : AYNOA THAYSSA LIMA DE MELLO ADVOGADO(A) : ANA PAULA DADA (OAB RS096440) ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINA…

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Processo nº 5020345-41.2024.4.04.7200

ID: 319505052

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020345-41.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ENIR GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA EDUARDA DE LIMA TORRES DOS REIS

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DAIANA SCHUCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5020345-41.2024.4.04.7200/SC REQUERENTE : ENIR GOMES ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA DE LIMA TORRES DOS REIS (OAB SC070690) ADVOGADO(A) : DAIANA…

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Processo nº 5038969-25.2025.4.04.7000

ID: 329831158

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038969-25.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CEZAR TIZOM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KATIA CRISTO GOIS STONOGA

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MATHEUS ARON FELISSETTI DE AZEVEDO

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LEANDRO CRISTO GOIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038969-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FERNANDO CEZAR TIZOM ADVOGADO(A) : LEANDRO CRISTO GOIS (OAB PR090403) ADVOGADO(A) : MATHEUS ARON FELISSETTI DE AZEVEDO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038969-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FERNANDO CEZAR TIZOM ADVOGADO(A) : LEANDRO CRISTO GOIS (OAB PR090403) ADVOGADO(A) : MATHEUS ARON FELISSETTI DE AZEVEDO (OAB PR101242) ADVOGADO(A) : KATIA CRISTO GOIS STONOGA (OAB PR112857) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5035962-41.2024.4.04.7200

ID: 277953600

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5035962-41.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AURISTELA SOARES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5035962-41.2024.4.04.7200/SC EXEQUENTE : AURISTELA SOARES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) ATO ORDINATÓRIO…

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Processo nº 5010839-41.2024.4.04.7200

ID: 334114025

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010839-41.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR FURTADO SILVEIRA CLARICE FURTADO DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CÉSAR MAXIMILIANO TARGINO DE AZEVEDO SIMÕES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5010839-41.2024.4.04.7200/SC REQUERENTE : ARTHUR FURTADO SILVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CÉSAR MAXIMILIANO TARGI…

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Processo nº 5038969-50.2024.4.04.7100

ID: 326636796

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5038969-50.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER MIELNICZUK NICHELE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO LUNKES PELIZZARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5038969-50.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE : VAGNER MIELNICZUK NICHELE (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO LUNKES PELIZZARO (OAB RS072083) E… Apelação Cível Nº 5038969-50.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE : VAGNER MIELNICZUK NICHELE (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO LUNKES PELIZZARO (OAB RS072083) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DESNECESSIDADE DE NOVO EXAME PERICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. SEM SEQUELAS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. A realização de nova perícia somente é recomendada quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida ao juiz, a teor do disposto no art. 480, caput , do Código de Processo Civil. O resultado contrário ao interesse da parte não é causa suficiente ao reconhecimento de cerceamento de defesa em circunstâncias nas quais o laudo judicial é elaborado de forma completa, coerente e sem contradições internas. 2. Os pressupostos para a concessão do auxílio-acidente são: (1) comprovação da ocorrência do acidente de qualquer natureza; (2) sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. O direito à aposentadoria por incapacidade permanente e ao auxílio por incapacidade temporária pressupõe o preenchimento de 3 (três) requisitos: (1) a qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213, que a dispensam, e (3) aquele relacionado à existência de incapacidade impeditiva para toda e qualquer atividade (aposentadoria por incapacidade permanente) ou para seu trabalho habitual (auxílio por incapacidade temporária) em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após esta data, nos termos dos arts. 42, § 2º, e 59, parágrafo único; ambos da Lei nº 8.213. 4. A desconsideração de laudo pericial justifica-se somente diante de significativo contexto probatório, constituído por exames seguramente indicativos da inaptidão para o exercício de atividade laborativa. 5. Não constatadas sequelas que acarretem redução da capacidade laboral, é incabível a concessão do auxílio-acidente. 6. Se não caracterizada a inaptidão para o trabalho, é imprópria a concessão de benefício por incapacidade. 7. Majorados os honorários advocatícios a fim de adequação ao que está disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar a preliminar e negar provimento à apelação, majorando, de ofício, os honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5034701-41.2024.4.04.7200

ID: 280725960

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034701-41.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ELENE VENANCIO DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDOR ÂNGELO MONTAGNA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034701-41.2024.4.04.7200/SC AUTOR : MARIA ELENE VENANCIO DIAS ADVOGADO(A) : VALDOR ÂNGELO MONTAGNA (OAB SC020632) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação da Procuradori… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034701-41.2024.4.04.7200/SC AUTOR : MARIA ELENE VENANCIO DIAS ADVOGADO(A) : VALDOR ÂNGELO MONTAGNA (OAB SC020632) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação da Procuradoria Seccional Federal, na condição de representante processual do INSS, mediante ofício nº 00009/2016/GAB/PSJVE/PGF/AGU, de 15.3.2016, depositado perante este Juízo, expressando que não tem interesse na realização de audiência de conciliação de que trata o art. 334 do CPC, deixo de designar data para realização do ato. Considero suprida eventual ausência de opção do autor na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). Em face da idade avançada da parte autora, determino a tramitação prioritária, nos termos da nº Lei nº 10.741, de 01/10/2003. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Indefiro, por ora, o pedido de tutela de evidência por entender necessárias perícias judiciais favoráveis à parte autora . Pelo mesmo motivo, verifico que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito para concessão da tutela de urgência, devendo prevalecer a manifestação contrária do INSS até as realizações das perícias judiciais . Não se observa também o perigo de dano, em face da rápida tramitação do feito no juízo. Cite-se o INSS para apresentação da contestação no prazo de 30 (trinta) dias . Paute-se a avaliação socioeconômica , devendo o presente processo ser remetido à Central de Perícias, nos termos do Provimento nº 97/2020. As partes poderão apresentar quesitos diretamente no laudo eletrônico, mediante acesso ao processo eletrônico respectivo > ações > “Quesitos”. Ficam as partes cientes de que apenas o advogado/procurador associado ao processo poderá incluir/alterar/excluir os quesitos complementares, bem como que os quesitos apresentados por meio de petição ou outra forma, que não a acima referida, não serão encaminhados pela Secretaria ao(à) perito(a ). Os honorários periciais serão fixados pela Central de Perícias.

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Processo nº 5002594-41.2024.4.04.7200

ID: 277818104

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Criciúma Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002594-41.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELA DE JESUS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA DE JESUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002594-41.2024.4.04.7200/SC EXECUTADO : DANIELA DE JESUS ADVOGADO(A) : DANIELA DE JESUS (OAB SC042579) DESPACHO/DECISÃO A parte executada requereu o desbloqueio … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002594-41.2024.4.04.7200/SC EXECUTADO : DANIELA DE JESUS ADVOGADO(A) : DANIELA DE JESUS (OAB SC042579) DESPACHO/DECISÃO A parte executada requereu o desbloqueio dos valores localizados via SISBAJUD. Para tanto, alegou que os valores são provenientes de um trabalho realizado no mês de outubro na Ação Cultural Nossa Senhora da Lapa. Com efeito, a jurisprudência tem estendido a proteção das quantias depositadas em conta poupança para valores mantidos em espécie, depositados em qualquer tipo de conta ou aplicados em investimentos financeiros, desde que respeitado o referido limite. Nesse sentido (grifei): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que trata acerca da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. (...). III - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que é impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupada , seja ela mantida em papel moeda , conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita , CDB , RDB ou em fundo de investimentos , ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. In verbis: AgInt no AREsp n. 2.151.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022 e AgInt no AREsp n. 1.721.805/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 7/10/2021. IV - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.151.856/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). Nessa perspectiva, considerando que foi realizado bloqueio no valor de R$ 737,82, quantia inferior a quarenta salários mínimos, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do montante. Assim, defiro o pedido para determinar a imediata liberação da quantia bloqueada em nome da parte executada via SISBAJUD , nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, com urgência . Intimem-se.

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